Justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (8) o julgamento que questiona os dispositivos da Lei das Estatais que restringem a indicação de políticos para cargos em conselhos e diretorias de empresas públicas. Cinco ministros votaram a favor da constitucionalidade da lei, e dois se manifestaram de forma contrária aos trechos que determinam essas restrições.
 

A votação sobre o tema seria retomada com a manifestação do ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do processo em dezembro. No entanto, Dias Toffoli pediu para antecipar o seu voto e, com uma ressalva, se manifestou a favor da constitucionalidade da lei.
 

Ele propôs, porém, que se mantenham as nomeações feitas durante o período em que os trechos da lei foram suspensos por decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, em março do ano passado.
 

Kassio, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também acompanharam o entendimento de Toffoli. Antes, André Mendonça já havia votado pela constitucionalidade, e também seguiu a sugestão de Toffoli.
 

Do outro lado, a favor da derrubada das restrições, estão Flávio Dino, além do próprio Lewandowski, que votou antes de se aposentar. Kassio e Toffoli participam da sessão por videoconferência. Ambos estiveram em eventos jurídicos em Madri na última semana.
 

Em março do ano passado, Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo e atualmente é ministro da Justiça do governo Lula (PT), votou de forma virtual a favor de derrubar as restrições da Lei das Estatais.
 

Ele também deu uma decisão liminar (urgente e provisória) que liberou a possibilidade. Lewandowski derrubou a quarentena de 36 meses imposta a dirigentes de partidos políticos e a pessoas que atuaram em campanhas eleitorais para ocuparem cargos de direção em empresas públicas e em sociedades de economia mista.
 

O ministro também determinou a derrubada da vedação à indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para cargos de conselho de administração e diretorias. A corte voltou a julgar o tema de forma presencial em dezembro, com o voto do ministro André Mendonça, contrário ao entendimento de Lewandowski.
 

Mendonça votou por manter as restrições previstas na legislação, que, para ele, resultaram em "redução significativa de situações de risco de corrupção". "[O risco] Não é em função das pessoas, é em função do contexto em que as pessoas estão inseridas", disse o ministro.
 

"Boas pessoas em contextos inadequados estão sujeitas a situações que não estariam em outros contextos", acrescentou. "O melhor remédio para a boa governança, ou, em outras palavras, o melhor remédio contra a corrupção, é a prevenção".
 

Toffoli votou nesta quarta pela validade da Lei das Estatais, mas ressalvou que devem ser mantidas as nomeações feitas por Lula durante a vigência da liminar de Lewandowski. Já Kassio acompanhou, mas também sugeriu a redução de quarentena de 36 para 21 meses. Alexandre de Moraes também seguiu o entendimento de Toffoli.
 

Flávio Dino votou em seguida e se manifestou pela derrubada do artigo que propõe a quarentena. No entanto, propôs que seja vedado a ministros de estados e a secretários estaduais participarem de diretorias ou de conselhos de administração de órgãos reguladores ou supervisores das pastas que chefiam.
 

Ao votar, Dino afirmou que há corrupção entre pessoas de quadros técnicos ou concursados. Ele mencionou os escândalos da Petrobras da última década e disse que não ousa "dizer que foi a maioria, mas muitos, dezenas de agentes ímprobos eram servidores do quadro técnicos, não eram políticos".
 

"E mais, se o concurso santificasse, imunizasse, dando caráter técnico, não político, não existiriam magistrados corruptos. E os há. Há magistrado que solta traficante, há magistrado que vende sentença. Há ou não há? O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] sabe disso."
 

Na ocasião em que Kassio pediu vista, alguns ministros deram indicações de como votariam a respeito do tema. Um deles foi o presidente da corte, Luís Roberto Barroso.
 

Ele destacou os argumentos de Mendonça a respeito da redução dos riscos de corrupção e afirmou: "o Congresso definiu nesse sentido e eu tenderia a não declarar a inconstitucionalidade [da lei]".
 

"Embora eu tenha, de certa forma, deixado a transparecer uma visão, não estou fechado a ouvir as ponderações que virão do ministro Kassio e dos demais colegas", disse. Já Gilmar Mendes, o decano do Supremo, fez manifestações que apontam uma tendência contrária à restrição.
 

"Isso vai para muito além do que seria um critério de razoabilidade. Eu me lembro, por exemplo, que o último chefe financeiro da campanha de Fernando Henrique [Cardoso] foi José Gregori. Poderia, então, ser ministro, mas não poderia ser chefe nem de um conselho de administração", disse o decano do Supremo.
 

"Será que isto faz sentido? Será que isto não leva a um critério a um arbítrio nesse contexto?", questionou. O fim das restrições impostas pela Lei das Estatais é de interesse do governo Lula, que tem o objetivo de abrir caminho para encaixar aliados políticos nas companhias.
 

Como o voto de Lewandowski continua válido, o seu sucessor na corte, ministro Cristiano Zanin, não irá votar. A Lei das Estatais foi aprovada pelo Congresso em 2016, em meio aos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras e outras empresas públicas descobertos pela Operação Lava Jato.
 

Integrantes do governo defendiam que essa regra tem como premissa a criminalização da política. O questionamento ao Supremo foi protocolado em dezembro de 2022, após a vitória de Lula, pelo PC do B, aliado histórico do PT.
 

O partido afirmava que a "suposta finalidade" da Lei das Estatais (assegurar a eficiência da gestão dos administradores das empresas públicas) "não é atingida por meio do impedimento de indicação de pessoa que tenha vínculos político-profissionais com a administração pública ou que tenha participado de atividades partidária-eleitorais nos últimos 36 meses".
 

"Isso porque tais elementos não resultam, necessariamente, em uma gestão imparcial por parte dos administradores indicados. Fosse assim, seria forçoso reconhecer a imparcialidade automática de juízes, promotores, procuradores, e militares das Forças Armadas da ativa que, antes do ingresso efetivo em seus respectivos cargos, tenham atuado em estrutura partidária ou eleitoral", diz a ação.
 

O PC do B pediu que, se o Supremo não suspendesse completamente o dispositivo da Lei das Estatais, que ao menos fixe o entendimento de que é possível a indicação de políticos para postos de cúpula das empresas públicas desde que eles encerrem o vínculo partidário a partir do efetivo exercício no cargo.

Quem deixou para regularizar o título de eleitor de última hora enfrentou uma longa fila no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no Centro Administrativo, nesta quarta-feira (8), data que se encerra o prazo para o cadastro. 

Vídeos que circulam na internet mostram muita gente à espera do atendimento, mesmo após o cair da noite. Às 20h13, o filômetro da Justiça Eleitoral baiana registrava que o tempo médio de espera na fila era de 2 horas e 11 minutos. A assessoria do TRE-BA garantiu que os eleitores que chegaram no local até às 18h serão atendidos. 

Até esta terça (7), foram registrados 1,2 milhão de cancelamentos, em comparação  com os 1,6 milhão registrados até o dia 25 de abril.   

Além de não poder votar nas eleições de outubro, quem não tirar o título de eleitor também perde o direito de emitir documentos como passaporte, realizar matrícula em universidades, receber benefícios sociais e assumir cargos públicos.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a decisão do ministro Cristiano Zanin de declarar-se impedido de julgar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A análise está ocorrendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual. Alexandre de Moraes e Luiz Fux votaram para acompanhar o relator. Zanin atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF ressaltou que a contestação feita pelos advogados de Bolsonaro contra sua relatoria foi apresentada fora do prazo exigido. Entretanto, reconheceu que atuou, como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um outro caso do TSE que tem semelhanças com o que gerou a condenação de Bolsonaro.

Por isso, Zanin argumentou que caso essa outra ação também chegue ao STF, poderia ser distribuída em conexão para ele, o que geraria o impedimento nos dois casos.

No recurso ao STF, Bolsonaro questiona a decisão do TSE de junho de 2023, quando a maioria dos ministros do tribunal considerou que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao questionar a lisura do sistema eleitoral durante um encontro com embaixadores. O ex-presidente já recorreu dentro do TSE, e agora questiona o resultado do julgamento no STF.

Em outubro, Bolsonaro foi novamente condenado pelo TSE, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro de 2022. O ex-presidente também recorre contra essa decisão. Caso uma das duas seja derrubada, a outra segue valendo, inclusive com o prazo de inelegibilidade até 2030.

Um traficante de drogas que atropelou policiais militares na segunda-feira (6), em Salvador, foi colocado em liberdade, após audiência de custódia. Câmeras de segurança flagraram o indivíduo atingindo os PMs do moto patrulhamento, na Avenida Joana Angélica, e depois fugindo.

O criminoso foi localizado pelo Batalhão Apolo da PM, horas depois da tentativa de homicídio. Com ele foram apreendidos o carro usado para atropelar os policiais, 400 pedras de crack, 98 pinos de cocaína, 3.800 reais em espécie e três celulares.

A Justiça concedeu a liberdade provisória, determinando que o traficante compareça a todos os atos processuais e mantenha endereço atualizado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Remanso, no Sertão do São Francisco, e ao governo estadual que não proíbam o acesso à educação de alunos da rede pública usando calças e calçados distintos do uniforme padrão, já que esses itens do vestuário não são distribuídos gratuitamente aos alunos. A recomendação foi enviada na última segunda-feira (6). 

A recomendação foi encaminhada também para a diretoria do Colégio Professora Irene de Souza Araújo. Segundo a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva, autora da recomendação, a diretoria do colégio “tem negado acesso de alunos às aulas, sob o argumento de estarem trajando calça jeans em cor diversa do azul escuro”. 

Ela complementou que as escolas “não devem impedir o acesso à sala de aula e ao ambiente escolar ao aluno que, embora trajado com a camisa de malha fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino, apresente-se com calça jeans em coloração diversa do azul escuro, sob pena de violação ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Presidência da República e ao governo do Estado da Bahia solicitando medidas para atender as demandas da comunidade quilombola Rio dos Macacos, localizada em Simões Filho, na Bahia. O objetivo é garantir segurança e vida digna aos integrantes da comunidade e evitar eventual responsabilização internacional ao Brasil. 

O documento endereçado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao governador Jeronimo Rodrigues Souza requer a implementação de medidas urgentes para garantir segurança e infraestrutura adequada à comunidade. O ofício é assinado pelo procurador da República Ramiro Rockenbach e foi expedido no âmbito de inquérito civil que apura questões como a falta de fornecimento de água potável, a construção de vias de acesso e suposta irregularidade no registro da propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas de Rio dos Macacos.

Em relação às medidas a serem tomadas, o MPF solicita a conclusão das obras de acesso à comunidade, a fiscalização na qualidade das unidades habitacionais em construção, o acesso a serviços essenciais como água e energia, e a segurança das estruturas, avaliando-se a necessidade de obras de contenção para evitar deslocamentos de terra e tragédias no local. Também pede a regularização do território da comunidade quilombola, com a finalização e entrega da titulação do território tradicional da parcela que cabe ao Estado da Bahia e que está pendente, e a conclusão do cadastro pelo Incra.

O documento lembra que, em agosto de 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a gravidade da situação da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos e solicitou ao Brasil a adoção das medidas necessárias, integrando um enfoque intercultural adequado, para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal dos membros da comunidade. Isso inclui protegê-los diante de ameaças, assédio e atos de violência cometidos tanto por agentes estatais como por terceiros, conforme normas internacionais dos direitos humanos.

A solicitação da CIDH ainda norteia que as medidas a serem adotadas devem ser acordadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes. Além disso, o Brasil deve informar sobre as ações realizadas a fim de investigar os atos que deram lugar à adoção da medida cautelar e assim evitar a sua repetição.

Os ofícios foram encaminhados ao governador Jeronimo Rodrigues Souza e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para encaminhamento ao presidente Lula.

Ameaças e violência – Em 2019, a Comissão Interamericana foi acionada pela Associação de Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos em decorrência de situação de risco devido a ameaças, assédio e atos de violência cometidos no contexto de sua disputa pelo reconhecimento do território, além da possibilidade de ruptura da Barragem Rio dos Macacos nas proximidades. A comunidade existe há mais de 200 anos e tem enfrentado violência e conflitos desde 1950.

As oito unidades do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) estão funcionando como postos de arrecadação de donativos para as vítimas da enchente que assola o Rio Grande do Sul.

Em cada uma das sedes do órgão, estão instaladas caixas de coleta para recepção de alimentos, produtos de higiene e limpeza, roupas e alimentos para animais domésticos. O órgão conta com a parceria dos Correios para levar esses donativos até as vítimas.

As doações podem ser entregues de segunda a sexta das 9h às 17h na sede do órgão em Salvador ou nas unidades do interior do estado.Os itens coletados serão levados por servidores do MPT para as agências dos Correios, que se responsabilizarão pelo transporte até os centros de distribuição no Rio Grande do Sul. A empresa estatal também está recebendo diretamente e transportando gratuitamente as doações.

O que doar:

• Alimentos da cesta básica

• Material de higiene pessoal

• Material de limpeza seco

• Roupas de cama e de banho

• Ração para pet

Onde Doar:

• Correios: Doe em uma agência dos correios mais próxima

Ministério Público do Trabalho:

• SALVADOR: Av. Sete de Setembro, nº 2563 - Corredor da Vitória

• BARREIRAS: Rua 19 de Maio, nº 141 - Centro

• EUNÁPOLIS: Avenida Adolpho Xavier, nº 360 – Dinah Borges

• FEIRA DE SANTANA: Rua Francisco Martins da Silva, nº 204 - Central

• ITABUNA: Rua Duque de Caxias, nº 655, Centro

• JUAZEIRO: Rua Largo Alegre, s/ n° - João XXIII

• SANTO ANTÔNIO DE JESUS: Rua Coronel Jovino Amâncio, nº 67, Centro

• VITÓRIA DA CONQUISTA: Avenida Gilenilda Alves, 275, Bairro Boa Vista

O diretório do União Brasil de Vitória da Conquista, no Sudoeste, acionou a Justiça Eleitoral, nesta quarta-feira (7), a pré-candidata do MDB na cidade, a vereadora Lúcia Rocha. Segundo o pedido de liminar, a legisladora teria cometido propaganda irregular ao pedir a filiação de partidários, o que o União Brasil considera irregular diante do permitido durante o período pré-eleitoral.

A mensagem ocorreu durante propaganda do MDB. O União Brasil é o partido da atual prefeita Sheila Lemos que concorre à reeleição em outubro.  Em um vídeo, a pré-candidata do MDB diz: “Aqui em Vitória da Conquista, o MDB sempre trabalhou unido com a população. Porque é melhorando a vida das pessoas que a gente faz uma grande cidade. MDB, filie-se!”.

No pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), o União Brasil pede a suspensão da postagem referida, além de multa a ser definida pela Corte.

O total dos processos julgados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no primeiro quadrimestre de 2024 apresentou crescimento. Segundo dados do Exaudi (Sistema de Gestão de Acervos Processuais), utilizado pela Corte no 1º e no 2º Graus, o aumento foi de 46% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Na análise da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o aumento “não é resultado de um fator isolado, nem de uma estratégia única de atuação da instituição, mas, sim, de diferentes frentes de ações que, direta ou indiretamente, propiciam um aumento na produtividade, fundamental para garantir a eficiência do sistema judicial e a entrega de uma justiça rápida e eficaz”. 

Se comparado com 2022, o total de julgamentos dos primeiros quatro meses deste ano supera em 58%. De janeiro a abril de 2024, foram julgados 701.006 processos. No mesmo período, em 2022 e 2023, foram, respectivamente, 443.868 e 479.907. Os números incluem os julgados do 1º e do 2º Graus, dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais.

A presidente do tribunal e o secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Vivas, apontam, entre os fatores a serem considerados, o ingresso de novos servidores e magistrados, associado à atuação experiente dos mais antigos; o investimento em tecnologias; a promoção de métodos adequados e alternativos de resolução de conflitos; a oferta de capacitação contínua pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp); além do reconhecimento e do incentivo do bom desempenho das unidades judiciais. 

De acordo com Vivas, a implementação de procedimentos padronizados e o início da automatização em algumas rotinas dos sistemas de processos eletrônicos, como no PJe e no Projudi, surgem como soluções eficazes para reduzir o tempo gasto em tarefas administrativas repetitivas, permitindo que magistrados e servidores se concentrem em atividades mais complexas e que demandem mais tempo e competências.

Conforme o TJ-BA, soma-se, também, a crescente adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a automação robótica para inserção e/ou alteração dos movimentos nos fluxos processuais. 

“Cada vez que se investe em tecnologia adequada e, por outro lado, se oferece o necessário e contínuo treinamento, é possível otimizar o uso de Sistemas de TI modernos e as mais diversas ferramentas de automação, aumentando, assim, a eficiência operacional do tribunal a cada ano”, completa o secretário.

Quando se trata da adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, bem como de pacificação de entendimentos, o secretário explica que, “ao estabelecer a aplicação de precedentes obrigatórios e uniformizar decisões judiciais, o TJ-BA pode promover o emprego mais célere e consistente da lei, reduzindo, assim, as discrepâncias de entendimento, o que implica menor incidência de recursos em graus de jurisdição superiores e, por fim, fortalecendo o estado democrático de direito”.

“Em resumo, ao considerar e implementar uma combinação desses fatores, é possível criar um ambiente mais propício para aumentar a produtividade do Tribunal, promovendo, assim, uma gestão da justiça mais eficiente, transparente e acessível a todos os cidadãos”, destaca a desembargadora Cynthia.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou nesta quarta-feira (8) a elevação da entrância da comarca de Nova Soure, no nordeste do estado.

A comarca passou de entrância inicial para entrância intermediária. O plenário aprovou por unanimidade a proposta de relatoria da desembargadora presidente da Corte, Cynthia Maria Pina Resende. 

Como explica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a comarca de entrância intermediária é aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes.