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Conferencista no 2º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, tem um conhecimento de causa quando se fala da necessidade da proteção ao meio ambiente. Natural de Ibiá, ele foi desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e acompanhou de perto duas das maiores tragédias ambientais do país: o rompimento das barragens de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019).

Inicialmente, cabe esclarecer, que a Previdência Social possui cinco espécies de segurados que não têm a opção de não contribuir e são conhecidos como segurados obrigatórios. São eles:

A lavagem de dinheiro é um problema que há muitas décadas preocupa a comunidade internacional, já que é uma prática antiga a utilização do sistema financeiro para a reciclagem dos benefícios do crime. O seu surgimento, em si, remonta às primeiras organizações criminosas, que podem ser consideradas como inicialmente criadas a partir da proibição da comercialização do álcool com a Lei Seca nos Estados Unidos (EUA), no ano de 1920.

A divisão de um mandato parlamentar entre várias pessoas, sem hierarquia e decisões em grupo. Teoricamente, assim se define um mandato coletivo e, embora cada vez mais frequente, esta modalidade não possui regulamentação no Brasil e na prática, apenas o nome de uma única pessoa é registrado perante à Justiça Eleitoral. 

A fraude à cota de gênero nas eleições gerais e municipais ainda acontecem de maneira expressiva em todo Brasil, mesmo legislação em vigor prevendo a reserva de vagas e a penalização em caso de descumprimento. Para o advogado eleitoralista, Ademir Ismerim, os partidos deverão prestar mais atenção e ter mais cuidado com o tema na disputa deste ano. 

A enfermagem brasileira celebrou uma conquista histórica, no último ano, contudo, ainda deve se manter mobilizada para garantir que a vitória seja estendida e satisfatória a toda à categoria. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corroborado o direito ao pagamento do piso salarial a todos os profissionais do setor público, porém, nesse momento, a luta é para garantir a mesma conquista e igualdade ao setor privado.

Cada eleição traz novos desafios para partidos e candidatos, principalmente com mudanças constantes na Legislação Eleitoral. Mas um outro grupo também é afetado por cada novidade: os advogados eleitoralistas. Por isso, o especialista e referência na área na Bahia, o advogado Ademir Ismerim, foi convidado pelo JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias - para falar sobre a proximidade das Eleições municipais de 2024.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito social do trabalhador destinado à melhoria de sua condição social e os valores recolhidos pelos empregadores a este Fundo integram o seu patrimônio, na forma de uma poupança compulsória, destinada a assegurar a sua manutenção e da sua família. O Fundo é regido pela lei 8.036/1990, que atribui aos empregadores a obrigação de depositar mensalmente, em contas específicas e em nome dos trabalhadores, o valor correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração, tudo isso regido pela Caixa Econômica Federal – CEF. 

Michael Sandel, professor da Universidade de Harvard, em sua obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, aborda valores morais e filosóficos, contextualizando-os com problemas da atualidade. No capítulo 2, ao debater sobre o utilitarismo de Jeremy Bentham, fundado no princípio da máxima felicidade, suscitou uma situação hipotética envolvendo uma criança leprosa que andava nas ruas da cidade, trazendo como opões resolutivas: o cuidado com a jovem mantendo-a nas ruas à vista de todos ou expulsá-la da cidade.

A condenação de brasileiros por crime de estupro na Europa, como é o caso dos ex-jogadores Robinho e Daniel Alves, pode ter também como pano de funo os fatores raça e xenofobia. Na visão da advogada criminalista, Daniela Portugal, a “punição exemplar” aplicada aos dois condenados foi feita, em certa medida, por se tratarem de homens negros e brasileiros em território estrangeiro.