OAB-BA promete intervenção para garantir posse de Roberto Frank como desembargador
Por Niassa Jamena
Foto: Reprodução/Site OAB-BA
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) acatou, nesta segunda-feira (21), o parecer da procuradoria de prerrogativas do órgão, que afirma considerar descabida a liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Baseada no documento, a OAB-BA promete intervir para que Frank, eleito através do Quinto Constitucional, permaneça no cargo. O CNJ cancelou a posse do jurista alegando ausência de reputação ilibada, já que ele responde a um inquérito judicial. Segundo o parecer do procurador Gustavo Amorim, essa justificativa não faz sentido já que Frank é alvo apenas de um inquérito judicial e não de um processo penal. “Nesta senda, nos parece descabida a interferência do Conselho Nacional de Justiça em afirmar ocorrente falta de reputação ilibada pela simples existência de um inquérito, tanto mais após concluídas todas as fases do processo de escolha”, diz o parecer. O inquérito a que Frank responde corre em foro privilegiado e diz respeito ao cargo de juiz eleitoral que ele exerceu no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRT-BA). O parecer da Ordem na Bahia também afirma que a decisão do CNJ vai de encontro à Constituição Federal. “Além de descabida, a iniciativa ministerial e, por conseqüência, a decisão monocrática no âmbito do CNJ, consistem em direta afronta ao princípio de presunção da inocência, uma vez que – na jurisprudência consolidada da Suprema Corte – a mera existência de um inquérito em curso contra o cidadão não lhe pode macular a reputação nem pode servir de causa a restrição de direitos", argumenta Amorim.