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Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado. 
 

Foi iniciado nesta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador Sérgio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. As ações que pedem a cassação do senador foram movidas no TSE pelo Partido Liberal (PL) e pela federação PT/PCdoB/PV que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A sessão no TSE foi aberta com a leitura do resumo do processo pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. O ministro não chegou a apresentar o seu voto, e em virtude da sessão do Supremo Tribunal Federal se iniciar às 14hs, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, preferiu retomar o julgamento na próxima terça (21), a partir das 19h. 

Perguntados por Moraes, os advogados de acusação e de defesa preferiram fazer as suas manifestações orais também na  próxima terça (21). O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo, que defendeu em parecer a rejeição dos recursos e a absolvição do senador, falará na sequência. 

Depois das manifestações de advogados e do vice-procurador, o primeiro a votar será o relator das ações no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sequência, votarão os ministros André Ramos Tavares, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Nunes Marques, Cármen Lúcia e, por último, o presidente Alexandre de Moraes.

Sérgio Moro é acusado pelo PL e pela Federação PT/PCdoB/PV de ter cometido o crime de abuso de poder econômico por gastos excessivos durante a pré-campanha para as eleições de 2022. Entre novembro de 2021 e o começo do ano de 2022, Moro teria participado de supostos atos de campanha pelo Podemos, partido no qual se filiou com a intenção de ser candidato à presidência. 

No final de março, Sérgio Moro desistiu de disputar a presidência da República e mudou de partido (se filiando ao União Brasil) e de cidade, passando a almejar uma cadeira de senador por São Paulo. Com a mudança de domicílio barrada pela Justiça Eleitoral, Moro se candidatou ao Senado por seu estado de origem, o Paraná, onde se elegeu com 1,9 milhão de votos, ganhando do candidato do PL, Paulo Eduardo Martins, e do então senador Alvaro Dias, do Podemos. 

No julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no mês de abril, Sérgio Moro foi absolvido por 5 votos a 2. Acabou saindo vencedor o entendimento do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, de que a tese de abuso de poder econômico durante a pré-campanha não teria sido comprovada. 

No TSE, caso a maioria dos sete ministros entendam que houve sim abuso de poder econômico e gastos excessivos no período da pré-campanha eleitora, Moro será condenado e além de perder o mandato de senador pelo Paraná, ficará inelegível por oito anos (até 2030).

Se este cenário se confirmar no TSE, deverá ser convocada uma nova eleição no Paraná para definir o substituto de Sérgio Moro no Senado. A cassação levaria o Paraná a ficar com apenas duas cadeiras no Senado até a realização do novo pleito. 
 

Um dia depois da Câmara dos Deputados, foi aprovado no Senado, nesta quarta-feira (15), com 61 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei complementar que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê que o governo gaúcho possa usar o dinheiro das dívidas em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas e enchentes das últimas semanas. 

Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei complementar 85/24 foi aprovado pelos senadores sem alterações em relação ao que foi apreciado na Câmara, e agora segue para a sanção presidencial. 

A dívida do Rio Grande do Sul com a União atualmente chega a R$ 92 bilhões. Com a suspensão das parcelas a serem pagas pelo governo gaúcho, a administração do governador Eduardo Leite (PSDB) poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões, nesses três anos, para as ações de reconstrução do Estado.

Embora o texto tenha sido apresentado pelo Palácio do Planalto para a situação específica das enchentes no Rio Grande do Sul, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado de calamidade pública no futuro, decorrente de eventos climáticos extremos.

De acordo com o texto ratificado pelo Senado, durante o período de 36 meses, a dívida gaúcha não sofrerá incidência de juros do refinanciamento fixado em 4% ao ano pela Lei Complementar 148/17. Por outro lado, o montante que deixará de ser pagos em três anos continuará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o projeto suspende o pagamento das parcelas e isenta esses valores da incidência de juros de 4%, a correção pelo IPCA não estará mais limitada à Selic durante esse período. O projeto prevê que todos os valores cujos pagamentos foram suspensos serão contabilizados à parte e incorporados ao saldo devedor depois do fim da suspensão, sem extensão do prazo total de refinanciamento. Haverá ainda a atualização pelos encargos financeiros contratuais normais, trocando-se os juros do período pela taxa zero.

Assim como aconteceu na Câmara, senadores de oposição apresentaram um destaque para que fosse aprovada uma anistia total da dívida, e não apenas a sua suspensão. O endividamento, que se iniciou na década de 1990, chega atualmente a um total de R$ 92 bilhões. 

Senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PLL-RJ) defenderam que mesmo com a anistia de toda a dívida do Rio Grande do Sul, o valor não seria suficiente para a reconstrução do estado. Os senadores citaram cálculos de que somente a parte pública terá um impacto de R$ 20 bilhões a serem aplicados para recuperar o que foi destruído pelas cheias e enchentes. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se disse contrário à aprovação da emenda. Para ele, não haveria qualquer efeito prático em aprovar no momento uma anistia da dívida. 

“Para nós o que interessa é o efeito prático. Neste momento aprovar anistia ou prorrogação por três anos tem exatamente o mesmo efeito do ponto de vista prático. Com uma eventual anistia não será pago nenhum centavo a mais ao Rio Grande do Sul. O que vai mudar entre anistiar e prorrogar três anos? Nada. Portanto, é precipitado falar em anistia pra essa catástrofe. E após os próximos 36 meses, não está proibido de virmos a aprovar novas prorrogações”, disse o senador Jaques Wagner. 

O destaque apresentado pela oposição foi derrotado no Plenário, com 33 senadores votando contra a anistia total, e 30 se posicionando a favor de inserir este item no texto do projeto. Ao final da votação, os senadores aplaudiram no Plenário o anúncio da aprovação do projeto e seu envio à sanção.

Presente na comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que está nesta quarta-feira (15) no Rio Grande do Sul, o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, fez o anúncio de algumas medidas do governo voltadas a atender famílias gaúchas que perderam suas casas nas enchentes que aconteceram nas últimas semanas. Uma das medidas anunciadas pelo ministro foi a da chamada "compra assistida" de imóveis para quem perdeu sua casa por conta das cheias e enxurradas.

Segundo afirmou o ministro, na cidade de São Leopoldo, o governo federal vai comprar imóveis no Rio Grande do Sul que serão destinados às famílias desabrigadas. As moradias terão que se enquadrar nos estabelecidos para as faixas 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida. 

"Vamos fazer a compra assistida de imóveis usados para 100% dos que perderam suas casas. As pessoas que estão em abrigo ou nas casas de familiares já podem procurar uma casa à venda. O governo federal vai comprar a casa, via Caixa Econômica Federal, e entregar às pessoas", explicou o ministro Rui Costa.

O ministro afirmou que pessoas que quiserem vender suas casas também poderão procurar a Caixa Econômica para negociar valores. Essas casas serão posteriormente repassadas às que perderam sua moradia neste período das cheias no Rio Grande do Sul. 

O governo federal pretende também destinar às famílias desabrigadas casas que no momento estão em processo de leilão no âmbito do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal por falta de pagamento. A ideia do Palácio do Planalto é quitar os financiamentos atrasados e entregar as residências às famílias que perderam tudo.

"Identificamos 600 casas nessas cidades que iam a leilão e já retiramos elas do leilão para repassar às famílias atingidas. Além disso, identificamos 14 mil casas e apartamentos sendo construído na região", afirmou o ministro da Casa Civil. 

Como afirmou Rui Costa, "se mesmo assim, não for possível atender à demanda, lançaremos um novo chamamento ao mercado imobiliário". O ministro disse ainda que o governo tem a "possibilidade de reformar prédios comerciais que possam ser transformados em prédios residenciais".

Outras medidas anunciadas pelo ministro Rui Costa durante a visita da comitiva do presidente Lula ao Rio Grande do Sul é a antecipação de 100% do pagamento do abono salarial e a liberação de duas parcelas adicionais do Seguro Desemprego para os beneficiários gaúchos. Rui Costa também afirmou que haverá a antecipação do pagamento da restituição do Imposto de Renda para os contribuintes gaúchos (o governo estima liberar cerca de R$ 1,1 bilhão com esta iniciativa). 
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), no Plenário, o Projeto de Lei Complementar 85/24 que suspende a dívida do Rio Grande do Sul por três anos e zera os juros relativos ao endividamento durante esse período. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em caráter simbólico, e agora segue ao Senado, onde pode ser votado já na seção desta quarta (15). 

A suspensão da dívida do Rio Grande do Sul foi anunciada nesta segunda (13), durante reunião no Palácio do Planalto que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, da Comunicação, Paulo Pimenta, e da Gestão, Esther Dweck. Também estiveram presentes do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), representantes do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), e de forma remota, o governador gaúcho Eduardo Leite.

Durante o encontro, o ministro Fernando Haddad explicou que a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União, presente no projeto aprovado nesta terça na Câmara, se dará no período de 36 meses. Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4%, serão perdoados pelo mesmo período. 

O estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União atualmente está em cerca de R$ 100 bilhões. Com a aprovação do projeto na Câmara e no Senado e a homologação da nova lei por meio da sanção presidencial, o estado disporá de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução após as chuvas e enchentes que assolaram centenas de cidades gaúchas.

O Rio Grande do Sul é um dos estados que participa de um regime de recuperação fiscal com a União, assinado em 2022, e enfrenta efeitos devastadores das enchentes que atingem a região há cerca de duas semanas. O projeto de lei complementar aprovado na Câmara, com relatório do deputado Afonso Motta (PDT-RS), prevê que os recursos que o Rio Grande do Sul deveria pagar à União sejam depositados em um fundo contábil com aplicação exclusiva em ações de reconstrução da infraestrutura do estado.

De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, o perdão dos juros que incidem sobre a dívida gaúcha, de 4% ao ano, gerará uma economia de cerca de R$ 12 bilhões para o estado em 36 meses, superior ao valor das parcelas que ficarão suspensas durante o período. 

“A tragédia incalculável que se abateu sobre o Rio Grande do Sul prova sem sombra de dúvida que é necessário haver um dispositivo legal autorizando o Governo Federal a refinanciar as dívidas dos Estados eventualmente atingidos por calamidades públicas”, afirmou o relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), em seu parecer.

A redação não se limita ao estado do Rio Grande do Sul. O projeto afirma que, em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso após iniciativa do governo federal, a União pode adiar pagamentos devidos por um estado, com redução a 0% da taxa de juros, pelo período de 36 meses.

Conforme o texto, os recursos que deixarão de ser pagos pelo estado, no caso o Rio Grande do Sul, no período de três anos deverão ser direcionados “integralmente” a ações de enfrentamento e diminuição de danos provocados pela calamidade pública e suas consequências econômicas e sociais.
 

Partiu da Base Aérea de São Paulo, em Guarulhos, nesta terça-feira (14), um comboio formado por 10 caminhões do Exército Brasileiro e duas carretas dos Correios, que está levando cerca de 200 toneladas de donativos para o Rio Grande do Sul. As doações recebidas pelas organizações militares do Exército localizadas no estado de São Paulo incluem itens como água, alimentos, roupas, colchões, peças de higiene, cestas básicas e materiais de limpeza.

O comboio levará três dias para percorrer aproximadamente 1.600 quilômetros até o interior do Rio Grande do Sul, nos municípios de Santo Ângelo e Uruguaiana. As doações recolhidas pelo Exército devem ser enviadas para cidades do interior do estado, mas ainda existem muitos obstáculos logísticos para que os itens chegam à população.

Segundo balanço da Polícia Rodoviária Federal, pelo menos 158 trechos de estradas no Rio Grande do Sul estão total ou parcialmente interditados. Pontes destruídas, desmoronamentos de terra e buracos abertos pelas enchentes causam bloqueios tanto em estradas federais como nas estaduais e vicinais. 

Além do comboio que carrega mais de 200 toneladas de donativos, o Exército Brasileiro está presente no Rio Grande do Sul por meio da Operação Taquari 2, coordenada pelo Ministério da Defesa. De acordo com estatísticas da Operação divulgadas nesta terça, mais de 69 mil pessoas e 10 mil animais já foram resgatados por via aérea, fluvial e terrestre. 

Por meio da Operação Taquari, que se iniciou no Rio Grande do Sul no dia 30 de abril, são mais de 31 mil militares, policiais e agentes trabalhando em diversas ações no Estado. Centenas de toneladas de refeições, mantimentos e medicamentos já foram distribuídos pelo Exército, além de milhares de litros de água potável.

Outra frente de atuação do Exército Brasileiro no Rio Grande do Sul vem sendo realizada por engenheiros da corporação, que realizam trabalhos de abertura de passagens em obstáculos, de transposição de cursos d'água, de navegação em vias interiores e de conservação e reparação de pistas e estradas.

O 6° Batalhão de Engenharia de Combate do Exército, por exemplo, finalizou recentemente uma operação de desobstrução de vias na cidade gaúcha de Sinimbú. A missão consistiu no transporte de entulho, preparação de margens para lançamento de passadeira e transporte de material e pedras trazidos pelas fortes chuvas e enchente dos rios Pardinho e Pequeno.

Em Guaíba, os militares da 3ª Companhia de Engenharia Mecanizada utilizam maquinário para apoiar a prefeitura na remoção de entulhos das vias públicas. Esse trabalho realizado pelo Exército propicia à Defesa Civil do município um maior alcance do suporte aos atingidos pelas cheias.

Na cidade de Estrela, vários equipamentos de engenharia foram empregados pelo 1º Batalhão Ferroviário no desbloqueio de vias, na retirada de entulhos e na coleta, transporte e distribuição de donativos e manutenção de pontes e estradas.
 

Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais. 

Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.

O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.

“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.

Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril. 

A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. 

Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos. 
 

Faltando pouco mais de duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, passou de um milhão a quantidade de contribuintes do Estado da Bahia que já prestaram contas à Receita Federal. No entanto, esse número representa cerca de 60% do total de 1,7 milhão de declarações de baianos aguardadas para este ano de 2024.

Ao todo, até às 14h30 desta terça-feira (14), segundo informações da Receita Federal, foram entregues 1.016.122 declarações em toda a Bahia. O balanço mostra que pelo menos 700 mil baianos ainda não fizeram o Imposto de Renda. 

O prazo para entrega da declaração do IRPF será encerrado no próximo dia 31. Os contribuintes que não entregarem o documento estão sujeitos a implicações, como a pendência para regularização de CPF, assim como o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a renda devida.

Neste ano de 2024, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. No ano passado, foram entregues 1.634.860 declarações de pessoas físicas na Bahia, e neste ano, com a expectativa de que esse número ultrapasse 1,7 milhão, haverá um crescimento de 4% em relação a 2023.

Entre os que já entregaram a declaração até esta terça, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Um total de 75,2% das declarações já entregues terá direito à restituição de imposto, sendo que 38,5% optaram por receber via Pix. 

A Bahia é o 7º estado do país com maior número de recebimento de declarações do Imposto de Renda, além de ser o que possui a maior base de contribuintes da região Nordeste. No plano nacional, a Bahia só perde em quantidade de contribuintes para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que estará no Rio Grande do Sul na próxima quarta-feira (15), para anunciar novas medidas do governo federal que permitam que a população do estado comece a repor perdas que tiveram no desastre ambiental ocorrido nos últimos dias. Lula anunciou a viagem em reunião nesta segunda-feira (13) que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de ministros, autoridades e, de forma remota, do governador gaúcho, Eduardo Leite. 

Segundo disse Lula, em transmissão aberta no canal do governo no Youtube, os acertos finais das novas medidas serão definidos em reunião extraordinária convocada para esta terça-feira. O presidente também manifestou sua preocupação com a situação dos abrigos para os desalojados das chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. 

“Amanhã vamos preparar uma reunião, porque eu estava com a intenção de ir ao Rio Grande do Sul amanhã, mas a pedido do ministro Haddad e do ministro Rui Costa (da Casa Civil), vamos nos preparar porque nesta terça quero anunciar uma série de medidas para as pessoas que são físicas, ou seja, os recursos para que as pessoas que perderam suas coisas recebam recurso da União para começar a repor parte daquilo que perderam”, disse Lula.

O presidente Lula afirmou que o objetivo da reunião desta tarde era mostrar que governo, Congresso e todas as instituições que têm a ver com a governança do país está unida em prol de ajudar no socorro e na recuperação do estado. 

“Não teremos problemas de aprovar as coisas na Câmara, no Senado, não teremos problema no Tribunal de Contas da União, não teremos problemas na Suprema Corte, porque tudo será feito de comum acordo parta que a gente possa atender o mais rápido possível as necessidades do povo gaúcho”, afirmou o presidente. 

Após a fala de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falando diretamente ao governador Eduardo Leite, anunciou que o governo do Rio Grande do Sul não precisará pagar a dívida com a União pelos próximos três anos. A medida do governo, que tem impacto de R$ 23 bilhões para o Tesouro Nacional, busca auxiliar o Estado a reconstruir as cidades destruídas pelas chuvas. 

As novas medidas anunciadas nesta segunda no Palácio do Planalto se somam à medida provisória aprovada no Congresso que destinam ao Rio Grande do Sul R$ 7,7 bilhões em subsídios e outros R$ 5 bilhões de recursos dos ministérios envolvidos na reconstrução do que foi destruído pela força das águas: Defesa, Transporte, Saúde e Trabalho.

“Vamos, de mãos dadas e com serenidade, superando os obstáculos burocráticos ou de natureza financeira que surgirem, com o mesmo propósito de darmos ao Rio Grande do Sul a esperança e a certeza que haverá o pronto atendimento aos desafios que estão colocados diante desta tragédia que vamos superar juntos”, disse Haddad, que agradeceu o empenho do governador e de sua equipe. 
 

A semana nos três poderes em Brasília será marcada novamente pelo esforço para ajudar o Rio Grande do Sul a superar a destruição causada por chuvas e enchentes. Neste final de semana, fortes chuvas voltaram a assolar o Estado, e o nível do rio Guaíba, que vinha baixando, voltou a subir, com previsão de que a água ultrapasse os 5,5 metros e bate novo recorde histórico.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará totalmente focado nesta semana em prover soluções para o socorro ao Rio Grande do Sul. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá reunião com o governador gaúcho Eduardo Leite para discutir a dívida com do Estado com a União. Lula pode vir a anunciar um acordo de suspensão ou de renegociação da dívida, além de outras medidas para o Rio Grande do Sul.

No Congresso Nacional, as duas casas devem operar em marcha reduzida, com a ida do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e diversos líderes e parlamentares aos Estados Unidos, para seminários e eventos empresariais. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cancelou sua participação.

E no Judiciário, o principal tema da semana é o início do julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos recursos contra decisão do TRE-PR que inocentou o senador Sérgio Moro (União-PR) da acusação de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula desistiu da viagem que iria fazer ao Chile nesta semana, para acompanhar de perto o drama das chuvas e enchentes que assolam o Rio Grande do Sul. Lula abriu a semana com uma reunião na manhã desta segunda-feira (13) no Palácio do Planalto, que contou com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões com os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Educação, Camilo Santana. Também está previsto um encontro com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. 

Nesta semana o presidente Lula deve fazer nova visita ao Rio Grande do Sul e às regiões atingidas pelas enchentes. Na terça (14), Lula deve anunciar novas medidas do governo federal para ajudar o estado.

Também no esforço para ajudar o Rio Grande do Sul, o ministro Fernando Haddad fará uma reunião virtual com o governador Eduardo Leite, para tratar da renegociação da dívida do estado com a União. Leite quer a suspensão da dívida para que o Rio Grande do Sul tenha o fôlego financeiro necessário à reconstrução do que foi destruído pelas chuvas e enchentes. 

A depender da reunião entre Haddad e o governador Eduardo Leite, pode constar nas medidas que serão anunciadas por Lula a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União.

Para a tarde de quinta (16), o presidente Lula marcou uma nova reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o chamado Conselhão. O objetivo do encontro será discutir com os empresários e demais integrantes do grupo a situação do Rio Grande do Sul.

No calendário de divulgação de indicadores econômicos e para o mercado, a semana terá a apresentação, nesta terça (14), pelo Banco Central, da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária. Na ocasião, por 5 votos a 4, o comitê decidiu mudar o ritmo de corte da taxa básica de juros, com redução da Selic de apenas 0,25%. 

Na próxima sexta (17), o IBGE divulgará os resultados do Censo Demográfico 2022 – Alfabetização: Resultados do universo. As informações se referem às taxas de analfabetismo e alfabetização da população com 15 anos ou mais, desagregadas por recortes geográficos que vão até nível de município e por cor ou raça, povos indígenas, sexo e grupos de idade.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e dezenas de líderes partidários e parlamentares, terão compromissos nesta semana em Nova York, nos Estados Unidos. Nesta segunda (13) será realizado o seminário Esfera Brasil, do empresário João Camargo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou sua ida aos encontros para permanecer no Brasil e ajudar no esforço conjunto pelo socorro ao Rio Grande do Sul.

No calendário dos eventos em Nova York, na terça (14) acontecerá o fórum anual do Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O evento, que reúne empresários e autoridades diversas para atrair investimentos ao Brasil, contará com a participação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de parlamentares e governadores. 

Já na quarta (15), o jornal Valor Econômico organiza um evento que reúne lideranças e empresários para discutir a relação comercial bilateral entre Brasil e Estados Unidos. Novamente, parlamentares e governadores, além de diretores do Banco Central e empresários, participarão do evento.

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar a convocação dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta. Os deputados da comissão querem ouvir os ministros sobre o pedido do governo federal de investigação das fake news sobre as enchentes do Rio Grande do Sul.

A Comissão de Previdência, Assistência Social e Família da Câmara pode votar na quinta (16) moções de repúdio ao pastor Lúcio Barreto que disse ter beijado a boca de sua filha. Também está na pauta uma moção de repúdio a Eduardo Paes e Grupo Itaú pelo show da cantora Madonna.

No Senado, nesta segunda (13), a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em reunião secreta, ouve o ex-árbitro de futebol Glauber do Amaral Cunha. O depoimento servirá para ele prestar informações sobre suspeitas de manipulação em resultados de partidas de futebol.

Na terça (14), a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar projeto para que o dinheiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima seja utilizado também em ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.

Já a Comissão de Assuntos Sociais pode votar na próxima quarta (15) dois projetos de lei que endurecem penas para crimes cometidos em momentos de epidemia ou de calamidade, como as enchentes que afetam o Rio Grande do Sul. O PL 1.122/2021, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, agrava a pena para infrações de medida sanitária preventiva ocorridas durante estado de calamidade pública ou situação de emergência.

O outro projeto a ser votado é o PL 2.846/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que eleva as penas para os crimes de peculato e fraude em licitação ou contrato administrativo que envolva o combate a epidemias. A punição prevista é de 10 a 25 anos de reclusão e multa. 

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a quarta (15), no Plenário do Supremo Tribunal Federa (STF), o julgamento sobre ação que questiona mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Também deve ser retomado o julgamento de ação da Associação Brasileira de Imprensa contra assédio judicial a jornalistas.

Já na quinta, também no Plenário, deve ser julgada ação da Procuradoria-Geral da República sobre constrangimento de autoridades a vítimas de violência sexual.

Ainda na quinta (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa o julgamento de recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que inocentou o senador Sergio Moro (União-PR). A sessão deve continuar na semana seguinte. Moro é acusado de abuso de poder econômico na disputa eleitoral de 2022 e corre o risco de ter seu mandato cassado.

Na sexta (17), acaba o prazo do julgamento, no plenário virtual do STF, sobre o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para trancar o inquérito que o investiga por golpe de Estado.