Justiça

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto assumiu, nesta segunda-feira (29), a presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em uma cerimônia realizada no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador. O evento contou com a presença destacada do governador Jerônimo Rodrigues, e dos presidentes da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes e da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz.

 “Respeitar a institucionalidade do TRE é fundamental, para garantir a democracia do voto, a democracia eleitoral. Hoje estou aqui para prestigiar e desejar sucesso ao desembargador Abelardo, e disponibilizar a colaboração do Estado na sua gestão”, enfatizou Jerônimo Rodrigues. 

Já Adolfo Menezes disse que  a ALBA estará sempre à disposição do nosso parquet eleitoral. “A escolha do desembargador Abelardo é muito feliz. Trata-se de um magistrado com experiência em diversas  comarcas do interior, como Saúde, Tucano, Paulo Afonso e Santo Amaro da Purificação, além de ter sido Ouvidor-Geral, o que o torna bom conhecedor de nossa realidade baiana.”, elogia o chefe do Legislativo estadual.

Por sua vez, Carlos Muniz, pontuou que procura estreitar as relações com as demais esferas dos poderes públicos. “O TRE é um órgão essencial para a democracia no nosso estado na medida em que coordena os processos eleitorais. Tenho convicção que o corpo de desembargadores, juízes e colaboradores do TRE-Ba executará com maestria o processo eleitoral que se avizinha no segundo semestre deste ano. E também estou aqui para desejar boa sorte para o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto na condução dessa egrégia Corte”, afirmou.

PERFIL 

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1984. No ano de 2002, finalizou especialização em Processo, na Fundação Faculdade de Direito da Bahia.

Já em 2008, cursou outra especialização em Direito Penal e Processo Penal, na Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Escola de Magistrados da Bahia (EMAB). 

O magistrado participou, em 2013, do curso de Extensão e Aperfeiçoamento da Prática Jurídica, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Além disso, fez mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, concluído na UFBA, em 2015.

Em 28 de abril de 2023, o desembargador foi empossado como membro efetivo da Corte do TRE-BA, para o biênio 2023-2025. De acordo com as disposições regimentais do tribunal, na ocasião, o magistrado assumiu os cargos de vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral.

O órgão chefiado por Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que monitorava as redes sociais e embasou os pedidos para a derrubada de perfis ajudou a turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) conduzidos por ele e sugeriu medidas judiciais contra o Telegram.
 

A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada em 2022 na gestão do ministro Edson Fachin na corte eleitoral, mas ganhou maior importância na gestão de Moraes.
 

No período eleitoral de 2022 até meses posteriores ao 8 de janeiro de 2023, a assessoria era composta por sete funcionários e se tornou um dos principais braços de atuação de Moraes na ofensiva contra notícias falsas e ataques às urnas eletrônicas.
 

De agosto de 2022 a maio de 2023, a estrutura era chefiada por Eduardo Tagliaferro, perito em crimes cibernéticos convidado pelo próprio Moraes para substituir Frederico Alvim, servidor de carreira do TSE responsável pelo setor até então.
 

Em maio de 2023, quem assumiu foi o delegado federal José Fernando Chuy, que tem passagem pelo setor de combate a terrorismo da Polícia Federal e livros sobre investigações desse tipo de crime.
 

O relatório do Congresso dos Estados Unidos que divulgou decisões sigilosas do magistrado aponta o uso do trabalho da assessoria em 27 ordens judiciais da corte eleitoral.
 

A Folha acessou outras sete decisões ou manifestações do presidente do TSE em que a Assessoria Especial é citada.
 

A assessoria reforçou a atuação do ministro no TSE e também contribuiu enviando informações para caso no STF ou até sendo acionada para ajudar em investigações na corte, como no caso do 8 de janeiro.
 

Moraes tomou ao menos uma decisão no Supremo com base em relatório do órgão e também usou levantamentos da assessoria citados em decisões da corte eleitoral para remetê-los às investigações que relata no STF.
 

No 8 de janeiro, o ministro chegou a citar o então chefe da assessoria, Eduardo Tagliaferro, em uma decisão como ministro do STF.
 

Moraes ordenou que o então chefe da assessoria utilizasse "a consulta e acesso aos dados de identificação civil mantidos naquela corte, bem como de outros dados biográficos necessários à identificação e localização de pessoas envolvidas nos atos".
 

A análise das decisões e despachos em que a Assessoria Especial é citada indica como a estrutura atuava no monitoramento de redes, sugerindo ações ao ministro e informando sobre o cumprimento de pedidos relacionados com o acompanhamento de perfis e páginas.
 

A Folha apurou que os monitoramentos de páginas e perfis eram feitos dentro da assessoria a partir de pedidos do ministro, via canal de denúncias e por meio de parcerias com empresas especializadas em monitoramento de checagem.
 

Em 1º de abril deste ano, Moraes seguiu pedido do órgão para reafirmar uma ordem de derrubada do grupo "Direita Channel" no Telegram. "Esta Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, buscando dar atendimento à decisão exarada nos presentes autos, sugere, respeitosamente, seja determinada, nova intimação da plataforma", menciona o ministro em decisão.
 

Em 8 de novembro de 2022, por sua vez, o juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Vargas, derrubou a publicação de Fernando Cerimedo, um argentino que fez uma transmissão ao vivo com notícias fraudulentas sobre as urnas eletrônicas, devido ao trabalho da assessoria.
 

De acordo com a decisão, o órgão "detectou" a republicação de discurso considerado criminoso.
 

Em 13 de novembro do mesmo ano, em uma disputa entre o deputado André Janones (Avante-MG) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), Moraes mandou a assessoria monitorar as redes de ambos.
 

"Expeça-se comunicação à Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, a fim de que elabore relatório de monitoramento dos perfis de Twitter e dos canais de Telegram de André Janones e de Carlos Nantes Bolsonaro, apresentando prints das postagens diárias e indicação, quando detectado, de que se referem a conteúdo que já foi objeto de decisão do TSE em que se determinou sua remoção ou que ensejou direito de resposta."
 

A assessoria também foi motivo para Moraes bloquear as contas do podcaster Bruno Aiub, mais conhecido como Monark. Em junho do ano passado, o ministro afirmou que foi informado pelo órgão que Monark estava "difundindo notícias falsas sobre a integridade das instituições eleitorais" e suspendeu seus perfis em cinco plataformas.
 

Antes disso, em dezembro de 2022, Moraes remeteu o caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) levantado pela Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE para o inquérito das fake news do STF.
 

O ministro analisou um pedido da parlamentar para que tivesse as contas nas redes sociais reativadas. Moraes, porém, relata que a assessoria identificou "divulgação de novos conteúdos irregulares".
 

E afirma que o órgão "sugere a identificação dos perfis que realizaram as publicações, com o objetivo de identificar se a autora não está criando perfis em desacordo com a decisão proferida pela Justiça, bem como a de investigar possíveis ligações com líderes e financiadores dos atos antidemocráticos e envio ao STF para apreciação".
 

Além de ser citado no próprio embasamento das ordens judiciais, pesquisas do órgão são mencionadas no cabeçalho de decisões como "objeto do processo" em julgamento.
 

O texto diz que a assessoria "informa que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas" em plataformas "baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade das eleições".
 

A assessoria ganhou protagonismo em diversas frentes abertas pelo TSE no combate às fake news.
 

Logo após ser criada, em março de 2022, ficou responsável por coordenar o programa da corte para "fortalecimento institucional a partir da gestão de imagem da Justiça Eleitoral".
 

Pouco depois, foi indicada para a Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação.
 

Menos de um mês depois, o então chefe do órgão, Frederico Alvim, foi nomeado para integrar o Comitê Estratégico de Segurança da Informação.
 

Moraes também fez questão de dar peso ao órgão e deixou claro isso quando afirmou, em junho de 2022, pouco antes de tomar posse na presidência do TSE, que a assessoria também atuava no contato com as plataformas que gerem as redes sociais.
 

Na ocasião, ele disse que a assessoria manteve "profícuo diálogo" com as empresas de tecnologia.
 

Um relatório do órgão também embasou a decisão do TSE de aprovar uma resolução que ampliou os poderes do chefe da corte para derrubar publicações na internet. O ministro afirmou que levantamento da assessoria havia identificado "forte incremento no volume de conteúdos falsos em torno do processo eleitoral", o que justificava a nova norma.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as mensalidades devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não são equivalentes aos tributos pagos pelos contribuintes, como impostos e taxas. 

Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF.

O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual as anuidades pagas à OAB teriam nítido caráter tributário, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional. O tribunal também citou que o STF, no julgamento do Tema 732, entendeu que seria inconstitucional a suspensão do exercício laboral pelo conselho de fiscalização profissional, pois a medida geraria sanção política em matéria tributária.

O TRF-3 manteve a decisão da Justiça Federal de primeiro grau que, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de dívida de anuidades com a seccional da OAB em São Paulo, declinou de sua competência para o juízo da execução fiscal.

Como consequência, o STJ entendeu que, caso a OAB entre na Justiça para cobrar mensalidades atrasadas, esse processo deve tramitar não na vara de execuções fiscais – onde normalmente correm as ações tributárias –, mas sim nas varas comuns. 

"O decidido no RE 647.885 não abala a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no que concerne à natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB, e, dessa forma, o acórdão impugnado realmente destoa da correta interpretação dada à matéria", concluiu o relator, ministro Mauro Campbell Marques, ao reconhecer a competência do juízo federal cível para análise da ação.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu posse a um aprovado em concurso da Corte, afirmando que inquéritos policiais arquivados sem o oferecimento de denúncia e representações ainda em curso junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não bastam para afastar a presunção de boa conduta para qualquer pessoa aprovada em concurso público, nem impedir sua posse no cargo. 

O futuro servidor em questão, foi aprovado no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. Ele teve a posse ao cargo negada com base em parecer subscrito pela assessoria da presidência do TJ-SP, sob argumento de que não preenchia o requisito de boa conduta previsto no Estatuto dos Servidores. As informações são do Conjur.

No parecer, a assessoria apontou que o candidato respondeu a dois inquéritos policiais e está respondendo a três procedimentos disciplinares junto à OAB, em questões relacionadas ao comportamento em fatos anteriores, que não se compatibilizam com a conduta exigida ao exercício do cargo público.

O edital do concurso público previa algumas condições para inscrição no processo seletivo, como assinalou o Órgão Especial, entre elas que o candidato não tenha sido condenado por ato de improbidade ou contra crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública, costumes, e os previstos na Lei de Drogas, assim como que atendesse as exigências previstas no Estatuto dos Servidores.

Ao derrubar o entendimento da assessoria da presidência, o Órgão Especial do TJ-SP citou o princípio constitucional da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

O Bahia deu fim a um problema antigo em sua história. Na semana passada, a SAF do Esquadrão de Aço, gerida pelo City Football Group, fez o pagamento antecipado do acordo global trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho. A dívida em maio de 2023 estava estipulada em R$ 15 milhões. Desde o início deste acordo, em 2013, o clube pagou R$ 66 milhões.

Por conta de diversos processos de funcionários e ex-atletas, o Tricolor sofreu financeiramente nas últimas décadas. Mais recentemente, no ano de 2022, o TRT-BA chegou a solicitar a penhora de valores do clube por conta de uma dívida no valor de R$ 8 milhões.

A quitação do débito já era prevista desde que o City acertou a compra de 90% da SAF do Bahia. Do valor de R$ 1 bilhão, R$ 300 milhões foram separados para o pagamento de diversas dívidas da agremiação.

Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha “Se Renda à Infância” quer incentivar os contribuintes a doar parte do imposto de renda para o fortalecimento de projetos de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa tem a adesão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e possibilitar que até 3% do Imposto de Renda devido seja destinado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais). 

Para efetuar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), sendo que o programa disponibilizado pela Receita Federal calculará o valor limite individual automaticamente após o preenchimento da declaração. 

Vale ressaltar que o benefício fiscal, que implica a redução do imposto de renda a pagar ou o aumento do valor do imposto de renda a restituir, somente ocorrerá após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, em 31 de maio. 

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” com o intuito de promover a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente os que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, como aqueles em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

O  Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)  formalizou protocolo de intenção de transação que poderá alcançar 720 empregados que foram despedidos, em Salvador, após o fechamento de lojas do Grupo Carrefour Brasil. O protocolo foi formalizado após a atuação da juíza coordenadora, Mônica Sapucaia, como mediadora, contando com a co-mediação da conciliadora  Adriana Souza Costa. 

Em nota, as empresas afirmam que além do “grande reaproveitamento” de colaboradores que “poderiam ser atingidos pela desmobilização em outras unidades em operação”, se comprometem a pagar indenizações aos trabalhadores afetados diretamente por esse processo na capital baiana. 

O prazo final para adesão do primeiro lote ao acordo se encerra em 6 de maio, sendo que as demais condições e benefícios estão à disposição nos canais de comunicação do sindicato e em sua própria sede, por meio de equipe destinada a atender este contingente de trabalhadores.

Além disso, foi negociada a abertura e fechamento de um  segundo lote de adesão que vigorará entre 7 até 21 de maio, quando as datas dos cumprimentos das obrigações pela parte ré serão vencíveis em 10 de julho ( obrigações de pagar), em 26 de julho  ( obrigação de entregar - cartões benefícios),  sendo que as demais condições e benefícios estão à disposição nos canais de comunicação do sindicato e em sua própria sede, por meio de equipe destinada a atender este contingente de trabalhadores.

A Justiça do Trabalho, Sindicato e o Grupo Carrefour Brasil informam que este acordo irá beneficiar inclusive trabalhadores com reclamações já ajuizadas, desde que elegíveis aos critérios estabelecidos. Caso já tenha constituído seu advogado, é imprescindível que o trabalhador procure sua assessoria e o sindicato para compreender melhor a abrangência e os efeitos do acordo. 

As informações sobre as lojas desmobilizadas e a listagem dos trabalhadores beneficiados podem ser obtidas em contato com o sindicato por meio do telefone  (71) 2132-3153  e na sede, localizada na Rua da Poeira, 80, bairro de Nazaré.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve implementar projeto voltado à humanização do cumprimento de pena no estado. Magistrados da Corte baiana visitaram a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) nos municípios de Belo Horizonte e de Itaúna, em Minas Gerais, entre 22 e 24 de abril, para conhecer a metodologia aplicada para replicar na Bahia. 

A Apac é uma alternativa ao sistema prisional comum e desenvolve um trabalho que prevê o cumprimento da pena de forma mais humanizada, com o objetivo de promover a ressocialização dos apenados. Atualmente, Minas Gerais possui 50 Apacs, distribuídas em 41 masculinas, 8 femininas e 1 juvenil, sendo referência desse modelo no Brasil. 

A comitiva baiana, que contou com a presença da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo baiano, percorreu duas unidades femininas e teve a companhia de detentas (chamadas na Apac de recuperandas) que apresentaram as oficinas, as salas de aula, a biblioteca, os espaços para corte e costura, a oficina de música, a galeria para exposição de artesanato e o salão de beleza. 

Joanice Guimarães analisou a visita como “agradável e exemplificativa. Trouxe força para que possamos desenvolver todos os métodos e maneiras para conseguirmos ter a metodologia que Minas Gerais desenvolve tão bem”. 

Também participaram da visita a juíza Rosemunda Souza Barreto Valente, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJ-BA; o juiz Antônio Carlos Maldonado Bertacco, titular da Vara de Execuções e Medidas Alternativas da comarca de Itabuna; e o juiz Gustavo Vargas Quinamo, auxiliar da Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas. Ainda esteve presente a diretora jurídica da Apac de Ilhéus, Elaine Suniga Garrido Bertacco, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros. A comitiva foi recepcionada pelo desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF do TJ-MG.

A programação incluiu uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e visitas à sede?da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Após abertura de reclamação disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instaurar sindicância contra o juiz titular da 6ª Vara Cível de Salvador, Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior, para investigar suposta violação aos deveres funcionais. A decisão, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta segunda-feira (29). 

O procedimento tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Conforme a determinação, a Corregedoria Nacional de Justiça será informada que os fatos reportados na reclamação serão apurados pela sindicância. 

O INCIDENTE

Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

No entanto, o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local. 

No dia seguinte ao fato, a Corregedoria-Geral do TJ-BA, ainda sob o comando do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz. Na época, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu nota repudiando os fatos e apontando “profunda preocupação com os acontecimentos”. 

O projeto TRE em Todo Lugar segue oferecendo atendimento por meio do SAC itinerante em instituições estaduais de ensino da Bahia, com itinerário pelos municípios do interior do estado.  Entre esta segunda (29) e sexta-feira (3), os serviços eleitorais estarão disponíveis para os alunos do Centro Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun, em Ilhéus, e do Complexo Integrado de Educação Básica Profissional e Tecnológica, em Vitória da Conquista.  

O atendimento, em parceria com as secretarias da Administração do Estado (Saeb) e da Educação (SEC), ocorrerá nos dois municípios das 8h às 17h.  Já no último dia, os trabalhos acontecerão de 8h até às 12h, nas duas cidades. 

Para o atendimento, os jovens devem apresentar documento de identificação com foto e comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. Na emissão do primeiro título de eleitor, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não poderá ser utilizada isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar. O certificado de quitação militar também é requerido para homens que completam 19 anos no ano em que estão se alistando.