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O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral entrou pela primeira vez nesta segunda-feira (20) pela porta da frente da Justiça Federal para um interrogatório dos processos da Operação Lava Jato.
 

Ele depôs na ação penal em que é acusado de repassar propina ao ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), já absolvido no caso. Cabral chegou a ser condenado, mas a sentença foi anulada e retornou à primeira instância para novo julgamento.
 

Cabral foi numa cadeira de rodas por dificuldade na locomoção causada por três hérnias de disco. O ex-governador pediu novo interrogatório para negar o teor de suas próprias declarações anteriores na ação, em fevereiro de 2020, quando havia fechado a delação com a PF.
 

Na ocasião, ele confirmou o teor da denúncia, que apontava repasses mensais de R$ 150 mil a Pezão. Nesta segunda, ele afirmou que confessou motivado por "circunstâncias muito constrangedoras".
 

"É muito constrangimento, uma tortura psicológica, física. Fui levado a oito presídios. Prenderam a minha mulher. Entraram na casa da minha ex-mulher. Foram na casa do meu irmão. Tudo isso está em análise no CNJ", disse Cabral.
 

Cabral se referiu indiretamente às acusações que faz contra o juiz Marcelo Bretas, afastado da 7ª Vara Federal pelo CNJ sob suspeita de irregularidades na condução dos processos da Lava Jato. A juíza Caroline Figueiredo foi a responsável pela condução do interrogatório.
 

"Foi uma avalanche contra minha família, contra mim. A pressão era grande para uma postura que não queria ter. Induzido por um ex-advogado, pela Polícia Federal, fui levado a circunstâncias que não vão entrar na minha biografia. Tenho muito a agradecer ao Supremo."
 

O ex-governador se referiu à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em 2021, de anular a delação premiada assinada com a Polícia Federal, no fim de 2019.
 

Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, Cabral decidiu confessar seus crimes. Após deixar a prisão, voltou a negá-los. Cabral decidiu se manter em silêncio em relação à acusação.
 

Neste processo, o juiz Marcelo Bretas condenou Cabral a 32 anos, 9 meses e 5 dias de prisão. A sentença foi anulada porque outro réu apontou que o ex-governador já havia assinado a delação com a PF, motivo pelo qual deveria ter sido ouvido antes.
 

Pezão foi sentenciado a 98 anos e 11 meses de detenção. O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), porém, decidiu absolvê-lo.
 

Este é o 30º interrogatório do ex-governador à Justiça Federal. Os anteriores foram realizados quando ele ainda estava preso. Cabral era levado em veículo da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), entrava pelos fundos da Justiça Federal e aguardava numa sala a hora de falar. O último interrogatório foi prestado por videoconferência, durante a pandemia.
 

Cabral ficou seis anos preso preventivamente enquanto respondia a 37 ações penais, 35 relacionadas aos desdobramentos da Operação Lava Jato. Ele está em liberdade desde dezembro de 2022, obteve vitórias para anular sentenças, mas permanece com um passivo de 34 processos criminais (32 da Lava Jato).
 

Cabral é acusado de ter cobrado 5% de propina sobre os grandes contratos de sua gestão (2007-2014). As investigações descobriram contas com cerca de R$ 300 milhões no exterior em nome de "laranjas", além de joias e pedras preciosas usadas, segundo o Ministério Público Federal, para lavagem de dinheiro.

A 2ª edição da Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se”, no ponto de atendimento do CadÚnico, bairro do Comércio, foi prorrogada, até sexta-feira (24). O mutirão, realizado em todo o país, visa ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis. No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a ação, que tem à frente o Corregedor-Geral, Desembargador Roberto Maynard Frank, facilita a emissão gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento.? 

Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/certidão de nascimento).??O atendimento é por ordem de chegada, das 8h às 16h.? Nesta segunda edição, os atendimentos estão voltados, sobretudo, a indígenas e à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. 

O Corregedor-Geral, Desembargador Roberto Maynard Frank, avaliou a primeira semana do evento (de 13 a 17 de maio) como um sucesso. “É um projeto de grande êxito com cunho de atuação em prol da sociedade, das pessoas em estado de maior vulnerabilidade”, pontuou, celebrando, também, os números já alcançados na Bahia: “até sexta (17), estávamos na segunda colocação em relação ao quantitativo de atendimentos”. ? 

“Por meio da parceria com as Corregedorias do TJBA (Geral e do Interior), a Bahia foi o primeiro estado do Brasil a permitir que a população indígena conseguisse colocar no seu nome a sua etnia, diretamente do cartório e de forma gratuita”, destacou Carlos Magno Alves, Presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen).? 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) processou o deputado federal e pré-candidato à prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL-SP). O ex-presidente cobra uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Segundo a defesa do ex-presidente, Boulos o acusou de participar dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

De acordo com reportagem da CNN Brasil, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) agendou para o dia 19 de julho uma audiência de conciliação entre Bolsonaro e o deputado. A ação movida por Bolsonaro lista diversas publicações da rede social X, antigo Twitter, nas quais o deputado do PSOL teria apontado Bolsonaro como responsável pelo crime, ocorrido em 2018.

A decisão de Bolsonaro de processar o adversário político, com quem disputou as eleições presidenciais de 2018, se dá após os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão serem apontados pela Polícia Federal como os mandantes dos assassinatos. Ambos foram presos no mês de março por suspeita de participação no caso. Recentemente, outra disputa entre os dois políticos foi parar na justiça. Bolsonaro foi obrigado a excluir uma postagem que fez nas redes sociais com informações falsas sobre o deputado federal.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou nesta segunda-feira (20) um pedido de providências para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos pela Corte em todo o estado. Durante inspeção ordinária realizada entre os dias 8 e 12 de abril, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

Na prática, a inspeção verificou que a deficiência administrativa do TJ-BA tem comprometido toda a atividade jurisdicional. De acordo com a decisão do ministro, “a desorganização, a precária normatização do serviço integrado e a desatualização do PJe usado em primeiro grau” são alguns dos achados que contribuem para que cerca de 5 mil processos da unidade estejam parados há mais de 100 dias. “É como se metade dos processos da vara praticamente tivesse uma movimentação por ano”, concluiu o corregedor.

O ministro determinou que, além da instauração do pedido de providências, o prazo de 30 dias para que o TJ-BA verifique a possibilidade de atualização do PJe, a normatização de critérios para designar juízes titulares de substituição em auxílio a varas da capital, de maneira que haja divisão racional e proporcional da força de trabalho. Destacou ainda a necessidade de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital normatizando as atribuições de cada setor, a promoção de treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe e relatório das condições de segurança (equipamentos e pessoal) existentes em todos os prédios da capital e do interior.

Para a equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, a baixa produtividade e os poucos processos sentenciados com recursos pendentes de julgamento são reflexo da falta de conexão entre a necessidade administrativa e a atividade-fim do Tribunal de Justiça da Bahia e a realidade. “A clara ausência de planejamento estratégico acaba gerando resultados desastrosos.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder habeas corpus para libertar um homem com problemas psiquiátricos na cidade de Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu. Embora ainda aguardasse julgamento, ele já tinha cumprido o equivalente a 200% do tempo da pena máxima que teria caso fosse condenado. A liberdade veio após atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA)

O flagrante aconteceu em 2020,  mas sua internação se prolongava preventivamente no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) desde 2021, respondendo por lesão corporal leve e ameaça. Ambos são considerados delitos de menor potencial ofensivo e a Defensoria recorreu ao STJ por considerar que houve excessos na manutenção da custódia. 

Quando a unidade da Defensoria em Brasília fez o pedido de habeas corpus, em abril de 2024, ainda não havia sido feita a instrução de processo penal – momento inicial do processo em que colhem-se provas e documentos para que o juiz possa julgar o caso. 

De acordo com o defensor Clériston de Macêdo, que atua na unidade da DP-BA em Brasília, o homem estava cumprindo pena antecipadamente. “O paciente encontrava-se preso, à disposição da justiça, há cerca de três anos e três meses, tempo superior ao permitido para essa espécie de prisão, pois se trata de um caso simples, com penas baixas. Todos os prazos legais processuais estavam excedidos e não existia qualquer previsão de quando seria julgado”, explicou.

Para o defensor, o habeas corpus reforça que “configura grave constrangimento ilegal por parte do órgão julgador negar ao paciente o benefício de responder ao processo em liberdade, cerceando seu direito de locomoção”. Além disso, de acordo com o Clériston, o próprio STJ determina que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena.

No processo penal, a pedido da Defensoria, o HCT informa o relatório psiquiátrico, que indicou que o paciente relatava sentir-se melhor com o uso dos psicofármacos e menos irritadiço. Contudo, relatou ansiedade, medo e tristeza com a possibilidade de acabar vindo a óbito dentro do HCT. 

O relatório indica que o paciente foi colaborativo com a realização do exame, não teve nenhum tipo de delírio, estava com a memória e a atenção preservadas, e afirmou, inclusive, ter vontade de trabalhar com alguma coisa após sair do local. No entanto, também indica ser necessário ajustes na medicação para evitar intercorrências em possíveis novos comportamentos agressivos.

Em nota, a Defensoria da Bahia afirma que segue acompanhando o paciente, que até o fechamento da matéria não havia sido liberado do HCT, por falta de acolhimento familiar. A instituição está buscando a internação em uma residência terapêutica, que acolhe pessoas em sofrimento mental vindas da internação.

A procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu a prisão do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, bem como do líder do Hamas Yahya Sinwar. Os juízes do TPI devem agora avaliar os pedidos de prisão relacionados a crimes de guerra.

Além do primeiro-ministro israelense e do líder do Hamas, o ministro da Defesa de Israel Yoav Gallant e duas outras lideranças do Hamas tiveram sua prisão requisitada pela procuradoria. De acordo com Karim Khan, promotor-chefe do tribunal, em entrevista para a CNN, os líderes do Hamas são acusados de “extermínio, assassinato, tomada de reféns, estupro e agressão sexual durante a detenção”, enquanto que os líderes israelenses devem responder por “causar extermínio e usar da fome como método de guerra”.

Os pedidos contra os políticos israelenses marcam a primeira vez que o Tribunal tem como alvo o principal líder de um aliado próximo dos EUA. No mês passado, em face de relatos de que o promotor-chefe do TPI estava considerando esta linha de ação, Netanyahu afirmou que qualquer mandado de prisão do TPI contra altos funcionários do governo e militares israelenses seria “um ultraje de proporções históricas”. 

Em resposta aos comentários do primeiro-ministro, Khan afirmou que “ninguém está acima da lei”. Israel não é membro do TPI. No entanto, o tribunal afirma ter jurisdição sobre áreas afetadas pela guerra, uma vez que os líderes palestinos concordaram formalmente a formar vínculos com o tribunal em 2015.

Kenneth Steven Pope, CEO da SouthRock, antiga operadora da Starbucks no Brasil, terá 40% do seu salário penhorado. A decisão é da juíza Mônica Soares Machado, da 33ª Vara Cível de São Paulo, e faz parte de um processo movido pela empresa Travessia, que concedeu crédito financeiro à SouthRock, e estipulou o valor da ação em mais de R$ 71,5 milhões.

Segundo informações obtidas pelo site Migalhas, a penhora incide sobre o salário líquido de Pope, que é de R$ 130 mil – o valor bruto é R$ 180 mil mensais. Sendo assim, a Justiça recolherá R$ 52 mil do executivo mensalmente.

Ao tentar reverter a decisão, a defesa de Pope alegou que o alto salário era necessário para cobrir as despesas essenciais, como alimentação e educação dos filhos, visto que ele não teria outras fontes de renda. 

A juíza acolheu parcialmente a justificativa e reduziu a penhora para 40% da remuneração mensal. “Todavia, não se vislumbra razão para o acolhimento do pedido de declaração de insubsistência integral da penhora porque, como já mencionado, a quantia recebida a título de remuneração é de monta e, considerando que metade das despesas escolares dos filhos, de R$ 28.000,00, é custeada pela mãe, o total de despesas do executado giraria em torno de R$ 76.000,00 e não os R$ 90.000,00 que constaram da impugnação. Assim, razoável a manutenção da penhora, mas no percentual de 40% da remuneração líquida percebida pelo executado”, diz a decisão. 

A antiga operadora da Starbucks Brasil e da Subway entrou em processo de recuperação judicial em outubro do ano passado, com uma dívida de R$ 1,8 bilhão. Executivos da empresa, incluindo Kenneth Pope, estão sendo investigados pela Polícia Civil de São Paulo por supostamente terem forjado documentos e omitido mais de R$ 120 milhões em dívidas para viabilizar um financiamento de R$ 75 milhões com as empresas Ibiuna Investimentos e a Travessia Securitizadora.

O primeiro caminhão carregado com donativos da campanha "SOS RS - Sua Doação Faz a Diferença!", promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), já deixou a sede da Corte. As doações foram enviadas para os Correios na última sexta-feira (17), que será responsável pela distribuição às comunidades afetadas pelos temporais e inundações do Rio Grande do Sul. 

Foram arrecadados água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama, cestas básicas, entre outros, donativos que buscam minimizar os impactos das fortes chuvas que assolaram a região sul do país.

O projeto é uma colaboração entre várias instituições, incluindo o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA). 

A campanha de arrecadação continua a todo vapor. Em Salvador, os pontos de coleta estão localizados no térreo do Fórum do Comércio, no térreo dos prédios da Sede Administrativa e no Fórum Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. No interior, as doações podem ser entregues nos Fóruns e Varas do Trabalho.

Além dos pontos de coleta mencionados, o MPT-BA está recebendo doações em seu edifício-sede, localizado na Av. Sete de Setembro, 2563, no Corredor da Vitória. A Amatra-4 também disponibilizou uma opção para doações via PIX: [email protected]. Os itens mais requisitados incluem água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama e cestas básicas.

Trinta policiais judiciais do Distrito Federal, de São Paulo e do Rio de Janeiro chegam à Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (20) para auxiliar magistrados que estão assegurando a proteção de direitos humanos em visitas ou inspeções a unidades prisionais, socioeducativas e nos abrigos que recebem vítimas da tragédia climática, em especial mulheres e crianças. 

Os policiais também apoiarão a segurança do abrigo que foi instalado no Fórum de Porto Alegre e das estruturas patrimoniais de unidades da Justiça. A equipe será apresentada formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nesta terça-feira (21).

O auxílio humanitário ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi autorizado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. “A decisão foi rapidamente atendida pelos diversos ramos da Justiça, que disponibilizaram seus profissionais”, enfatizou o diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ, Igor Tobias Mariano. Ele coordena as atividades e segue viagem com o grupo que deve permanecer por 15 dias no Rio Grande do Sul.

Por uma questão de disponibilidade de voos da Força Aérea Brasileira (FAB), foram selecionados profissionais do DF, de SP e do RJ. “Todos têm experiência e estão qualificados para esse tipo de missão”, assegura o coordenador. Apesar disso, na sexta-feira (17), receberam um reforço de treinamento sobre situações de calamidade pública, oferecido pelo Corpo de Bombeiros.

O trabalho dos policiais judiciais será apoiado por seis viaturas que estão saindo de Brasília por terra. “Vamos para auxiliar nossos colegas que se encontram estafados, assim como toda a população gaúcha, precisamos ter nossos próprios meios de transporte e não sobrecarregar os recursos do Judiciário gaúcho que está saturado”, explicou o coordenador da missão. As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem do grupo serão arcadas pelos seus respectivos tribunais.

A atuação dos policiais será demandada pelos magistrados gaúchos, de acordo com as necessidades que informarem, reforça o diretor. “Nós só coordenaremos as ações, salientando que se trata de uma ajuda humanitária, que precisa da conscientização e da empatia dos policiais para a fragilidade do momento”, salientou.

Esse novo apoio ao TJ-RS foi decidido após pedidos de auxílio na segurança dos magistrados que visitam abrigos e unidades prisionais. A medida foi construída em diálogo com a corte gaúcha e partiu do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, responsável por propor políticas e regulações para as atividades de segurança dos tribunais e conselhos da Justiça.

Afastado do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Everardo Yunes Pinheiro, tenta voltar à função e em novo recurso pediu a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que rejeitou as preliminares apresentadas pela sua defesa, recebeu a denúncia contra ele e sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e manteve as medidas cautelares de afastamento do cargo público. 

O recurso especial, no entanto, foi negado pela 2ª vice-presidência do TJ-BA, em decisão assinada pelo desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva. O magistrado aponta que o acórdão da Seção Criminal possui jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atrai a aplicação do enunciado 83 da súmula do STJ, que diz: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 

Entre as preliminares rejeitadas estão o “reinterrogatório” de um dos acusados, promovido pela 1ª Vara Criminal de Camaçari; o argumento de que o magistrado condutor da ação penal é “inimigo” do promotor; e que a investigação promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deveria ser invalidada em razão da ausência de supervisão do TJ-BA.

Ainda em seu voto, o desembargador destacou que o trancamento prematura da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia em circunstâncias estabelecidas pelo Código Penal. 

Ele também destaca que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente. Segundo José Alfredo, o acórdão atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, “não se cogitando de afastar a justa causa”. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 

ACUSAÇÕES

Everardo Yunes e a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O casal foi um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação. Em agosto de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento cautelar do promotor até ulterior deliberação.