Justiça

O influenciador digital de extrema-direita Ugo Gil-Jimenez, conhecido nas redes sociais como Papacito, será julgado por um tribunal francês, após ser acusado de assediar virtualmente a boxeadora argelina Imane Khelif, campeã olímpica nos Jogos de Paris 2024. A audiência está marcada para o dia 26 de fevereiro, conforme anunciou nesta sexta-feira (9) o Ministério Público de Paris à agência AFP.

Segundo a promotoria, Papacito é acusado de publicar comentários considerados ofensivos e de caráter persecutório na plataforma TikTok, onde reúne mais de 30 mil seguidores. As manifestações ocorreram durante a polêmica envolvendo a atleta, que foi alvo de questionamentos públicos sobre sua identidade de gênero ao longo da Olimpíada.

Em agosto de 2024, Khelif apresentou denúncia formal às autoridades francesas, relatando o que classificou como uma “campanha feroz” de ataques nas redes sociais. A investigação conduzida pelo Ministério Público levou à identificação do influenciador como um dos responsáveis pelas publicações que motivaram a abertura do processo.

"O espaço digital não é uma zona sem lei. O assédio virtual, em geral, pode ter consequências dramáticas para as vítimas", afirmou à AFP o advogado da atleta, Nabil Boudi.

De acordo com a promotoria, o réu tem 39 anos, nasceu em Toulouse e atualmente reside na Espanha. Ele é figura conhecida do sistema judicial francês. Em junho de 2021, protagonizou um dos episódios mais controversos ao divulgar um vídeo em seu canal no YouTube no qual simulava a execução de um eleitor do partido de extrema-esquerda La France Insoumise. Já em abril de 2024, foi condenado por insultos homofóbicos e incitação à violência contra o prefeito de uma cidade no sudoeste da França, que passou a receber proteção policial após o caso. Em decorrência desse histórico, o YouTube França encerrou seu canal em junho de 2023.

Na atual ação judicial, a defesa de Papacito sustenta que não houve crime. Segundo o advogado Martial Groslambert, seu cliente "apenas expressou sua opinião no contexto da controvérsia em torno" da participação de Khelif na categoria feminina do boxe olímpico.

Durante os Jogos de Paris, a boxeadora foi alvo de ataques virtuais e de uma campanha de desinformação que a descrevia falsamente como “um homem lutando contra mulheres”. A polêmica também envolveu a taiwanesa Lin Yu-ting, campeã na categoria até 57 kg, e foi amplificada por personalidades públicas como Donald Trump, Elon Musk e J.K. Rowling, que levantaram questionamentos sobre a participação de atletas transgênero.

Imane Khelif conquistou a medalha de ouro na categoria até 66 kg e rebateu publicamente as acusações após a final. “Nasci mulher, vivo como mulher e competi como mulher”, declarou a atleta.

A advogada Bruna Xavier Kfuri, de 31 anos, foi presa em flagrante na quinta-feira (8) pela Polícia Civil, acusada de furto qualificado de garrafas de champanhe e uísque importados em um supermercado da Zona Sul do Rio de Janeiro. Esta é a sexta prisão em flagrante da investigada por crimes patrimoniais, conforme registros policiais, segundo informações do O Globo..

De acordo com a Polícia Civil, Bruna já era conhecida nas delegacias da região por reincidência em furtos a estabelecimentos comerciais, sempre envolvendo produtos de alto valor. A ação desta quinta-feira foi atendida por equipes da 14ª DP (Leblon) e da 12ª DP (Copacabana), após funcionários do supermercado desconfiarem de uma nova tentativa de furto e acionarem a polícia.

Segundo os investigadores, desta vez ela subtraiu quatro garrafas de champanhe importadas, da mesma marca furtada anteriormente, e três garrafas de uísque importado, avaliadas em quase R$ 4 mil. Para tentar despistar a vigilância, simulou uma compra regular de apenas R$ 48, dissimulando a subtração das bebidas de alto valor.

A nova prisão ocorreu apenas oito dias após Bruna ter sido colocada em liberdade. Ela havia sido presa em 30 de dezembro de 2025, passou por audiência de custódia e foi solta no dia 1º de janeiro de 2026. Menos de uma semana depois, voltou a ser detida em flagrante pelo mesmo tipo de crime.

Após a prisão desta quinta-feira, Bruna foi conduzida novamente à 12ª DP (Copacabana), onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante pelo crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, do Código Penal.

Conforme a polícia, esta é a sexta prisão em flagrante da advogada. Em quatro outras ocasiões, ela foi detida ao tentar furtar drogarias, lojas de material de construção e supermercados nos bairros do Flamengo e de Copacabana, ambos na Zona Sul. Além disso, Bruna possui antecedente por estelionato em Niterói, onde foi presa após se hospedar em um hotel e tentar efetuar o pagamento com um comprovante falso de Pix, de acordo com as investigações.

Durante o registro da ocorrência, a investigada teria afirmado que revendia as bebidas furtadas pela metade do preço, o que levou a Polícia Civil a abrir uma nova linha de investigação para identificar possíveis receptadores das mercadorias.

A prisão integra a Operação Contra Golpe, que tem como foco o combate a crimes patrimoniais e o reforço da segurança de comerciantes da Zona Sul, com atuação integrada das delegacias da região.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), através da 11ª Câmara Cível, manteve a condenação de duas agências de viagens a pagarem indenização por danos morais a nove consumidores que tiveram um pacote turístico para Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, prejudicado por alterações nos horários dos voos. O valor, inicialmente fixado em R$ 8 mil por pessoa pela primeira instância, foi reduzido para R$ 6 mil para cada integrante do grupo pelo tribunal.

De acordo com os autos do processo, o pacote foi contratado com saída em 13 de setembro de 2020 e retorno em 16 de setembro de 2020. O voo de ida, originalmente programado para sair de Belo Horizonte às 7h15 e chegar a Porto Seguro às 13h40, foi remarcado para decolar às 19h50, com chegada prevista para 0h45 do dia seguinte. A mudança fez com que os turistas perdessem integralmente o primeiro dia de viagem.

Durante a estadia, os passageiros foram informados de outra alteração: o voo de retorno, que deveria partir às 12h05 e chegar a Belo Horizonte às 18h, teve sua partida antecipada para as 6h10. Isso reduziu o aproveitamento da última manhã da viagem. O grupo alegou ainda que uma das integrantes perdeu a oportunidade de receber uma obra de artesanato no valor de R$ 400, que seria entregue na manhã do dia da partida.

Na defesa, as empresas sustentaram que "não eram responsáveis pela malha aérea" e, portanto, não deveriam arcar com os impactos das alterações. Argumentaram também que os fatos configurariam meros aborrecimentos, não danos indenizáveis.

A juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, não acolheu os argumentos e condenou inicialmente as agências ao pagamento de R$ 8 mil para cada consumidor. As empresas recorreram.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator, Marcelo Pereira da Silva, manteve o entendimento de que as agências, como parte da cadeia de consumo, são responsáveis pelos transtornos. No entanto, considerou apropriada a redução do valor da indenização. "O magistrado ponderou que as companhias fazem parte da cadeia de consumo, por isso, são responsáveis pelos transtornos da viagem. Entretanto, ele entendeu ser razoável reduzir o valor da indenização por danos morais", registra o acórdão.

A decisão foi acompanhada pelo juiz convocado Adilon Cláver de Resende e pela desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas.

A defesa de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição na qual nega qualquer responsabilidade pela contratação de influenciadores digitais para atacar o Banco Central (BC). O documento foi dirigido ao ministro Dias Toffoli, relator do processo, segundo informações do O Globo.

Na petição, os advogados afirmam que Vorcaro "nega veementemente qualquer envolvimento ou conhecimento sobre qualquer prática de difamação ou disseminação de fake news em face do Banco Central". A manifestação judicial é uma resposta a reportagens que detalharam supostos contratos, denominados internamente de "projeto DV", em referência a Daniel Vorcaro.

Conforme as reportagens, que citam documentos, prints de conversas e comprovantes de transferências, os contratos ofereciam valores que chegavam a R$ 2 milhões, com cláusulas de sigilo absoluto para que as ações nas redes sociais mantivessem a aparência de um movimento orgânico contra a autarquia. O objetivo seria lançar suspeitas sobre o processo de liquidação judicial do Banco Master conduzido pelo BC.

Os materiais indicam que, para um influenciador com mais de 1 milhão de seguidores, foi proposta uma remuneração de R$ 2 milhões por três meses de trabalho, em troca de oito postagens mensais. Em outro caso, um perfil com menos de 500 mil seguidores teria sido cotado em R$ 250 mil pelo mesmo período e quantidade de publicações.

Em paralelo à negativa, a defesa de Vorcaro também requereu ao STF a abertura de um inquérito para apurar o que classificou como "crimes contra a honra" relacionados ao caso do Banco Master.

O juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, reconheceu oficialmente na quinta-feira (8) o processo de liquidação judicial do Banco Master. Em decisão, atendeu integralmente ao pedido da EFB Regimes Especiais de Empresas, a liquidante nomeada pelo Banco Central do Brasil, e determinou o bloqueio dos ativos da instituição financeira em território norte-americano.

A medida judicial se estende também às empresas controladas: Banco LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A. e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. O magistrado emitiu uma ordem de inibição, determinando que "todas as pessoas e entidades ficam impedidas de iniciar ou prosseguir com qualquer ação ou processo relacionado aos ativos, direitos, obrigações ou passivos" do grupo Master nos Estados Unidos.

De acordo com o G1, a decisão suspende, na prática, qualquer ação de execução ou cobrança contra os bens do banco no país. Isso significa que credores ficam proibidos de cobrar, penhorar, bloquear ou tentar tomar quaisquer ativos dos devedores enquanto a medida estiver vigente.

Além do bloqueio, o juiz Grossman autorizou expressamente a liquidante brasileira a conduzir atividades de investigação patrimonial nos EUA. A EFB Regimes Especiais de Empresas fica assim habilitada a ouvir testemunhas, produzir provas e requisitar informações sobre ativos, negócios e obrigações do grupo.

O reconhecimento da liquidação pela corte estadunidense ocorreu após advogados representando os interesses do controlador do Banco Master, Fernando Vorcaro, terem acionado a Justiça dos EUA para tentar barrar o pedido do liquidante. Em sua argumentação, a defesa citou a inspeção no Banco Central determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e alegou que ainda existiria possibilidade de reversão da liquidação. A corte, contudo, manteve o reconhecimento solicitado pela autoridade liquidante.

A Justiça Federal no Pará liberou a continuidade do projeto de explosão de um canal ao longo de 35 km do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins, leste do estado.
 

A obra, que faz parte do Novo PAC do governo Lula (PT) e que ganhou licença de instalação na gestão do petista, impacta dezenas de comunidades de pescadores que vivem em torno do pedral, de forma integrada a esse ecossistema.
 

Uma decisão da Justiça proferida em junho deste ano vedava o início das explosões do pedral, que está no caminho da hidrovia Tocantins-Araguaia. Integrantes do Judiciário fizeram uma inspeção na região impactada pelo empreendimento e constataram a necessidade de compensação financeira aos ribeirinhos. A Justiça, porém, não viu motivos para barrar o derrocamento das rochas.
 

A decisão que valida a licença de instalação emitida em maio pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) -o aval permite o início da explosão- foi proferida na última sexta-feira (19) pelo juiz André Luís Cavalcanti, da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária. É o mesmo magistrado que havia suspendido os efeitos da licença.
 

O MPF (Ministério Público Federal) moveu ação civil pública contra a explosão do Pedral do Lourenço, em razão dos impactos às comunidades ribeirinhas, que acabaram ignoradas ao longo do processo, conforme a ação. A própria existência dessas comunidades, cuja pesca está diretamente associada à lógica do pedral, foi negada, como se constata numa decisão judicial de fevereiro.
 

A nova decisão determinou uma suspensão do processo por 45 dias, para que o MPF apresente propostas de compensação aos ribeirinhos, "com prazos fixos e claros para o pagamento de indenizações". Uma estimativa de lideranças comunitárias é de que 3.000 pessoas serão impactadas pela intervenção no pedral.
 

"A construção da obra pública no rio Tocantins pelo Estado brasileiro traduz a manifestação de sua vontade política e soberana. Trata-se de empreendimento em que o governo eleito atribuiu alta relevância estratégica para a infraestrutura nacional e previu potenciais benefícios econômicos", disse o juiz Cavalcanti na decisão.
 

"Todavia, a vontade política do Estado, revelada na implantação de obra hidroviária no interior da Amazônia Legal, com impactos diretos não apenas sobre os ecossistemas locais, mas também sobre comunidades ribeirinhas, evidencia a complexidade da controvérsia judicial instaurada, a exigir ponderação frente a interesses de ordem política ou econômica", completou.
 

Segundo o juiz, a fixação de compensação de um salário mínimo não contempla a extensão dos danos "materiais e existenciais" às comunidades. Esse é o valor que, segundo o Ibama, ficou definido como pagamento para os pescadores da área diretamente impactada, durante as obras.
 

O projeto do derrocamento do Pedral do Lourenço é executado pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), um órgão do governo federal. Segundo o Dnit, as rochas a serem removidas representam 1% da área total do pedral.
 

Projeto também prevê dragagem
 

Além da explosão do pedral, o projeto prevê a dragagem de 177 km ao longo do rio Tocantins -os trechos referentes à dragagem não foram objeto da decisão judicial e estão previstos para fases posteriores do empreendimento. A abertura dessa área garantiria acessos de minério, soja e carvão mineral ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena (PA), perto de Belém.
 

A abertura de uma passagem pelo Pedral do Lourenço -com até três detonações por dia, por três anos, garantindo uma faixa de 100 m de largura no rio para a passagem de barcaças-- integra um projeto bem mais amplo, que permitiria o funcionamento da hidrovia Tocantins-Araguaia.
 

A reportagem da Folha esteve na região do Pedral do Lourenço em agosto deste ano e documentou o cotidiano das comunidades ribeirinhas que dependem da pesca associada ao pedral.
 

A Vila Santa Terezinha do Tauiri, na margem do rio Tocantins, tem mais de um século de existência. São cerca de 130 famílias na comunidade, segundo a associação, e quase todos são pescadores artesanais. A cidade mais próxima é Itupiranga (PA), que fica a 50 km de Marabá (PA).
 

A partir da vila se inicia o Pedral do Lourenço -as rochas já estavam bem afloradas no rio em meados de agosto. O pedral prossegue por 35 km, até a ilha do Bogéa, e as explosões estão previstas para todo esse trecho. A vila seria um entreposto para um paiol com os explosivos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta quinta-feira (8) a programação especial que marca os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Em discurso no Plenário, Fachin classificou os atos como um marco traumático e um "Dia da Infâmia", expressão utilizada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

"O Estado Democrático de Direito está em crise no mundo contemporâneo", afirmou Fachin, acrescentando que "o preço da democracia e da liberdade é mesmo uma eterna vigilância". Ele descreveu os ataques como um ato "premeditado, pautado pela negação do diálogo, da convivência pacífica e do próprio Estado Democrático de Direito".

O ministro destacou a resposta institucional ao episódio, que, segundo ele, foi marcada por "firmeza, serenidade e resiliência". Fachin lembrou a decisão de reabrir o Ano Judiciário em 1º de fevereiro de 2023, apenas 24 dias após a depredação. "Se há caminho a ser trilhado, é porque houve, e há, mãos que reconstruíram, limparam, restauraram e defenderam esse caminho, literalmente", disse, referindo-se aos servidores.

A atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos inquéritos e ações penais decorrentes dos fatos também foi mencionada. Fachin pontuou que a postura foi de "firmeza por dever do ofício", exercida "não por bravata", mas em cumprimento às responsabilidades constitucionais.

A programação incluiu a inauguração da exposição "8 de janeiro: Mãos da Reconstrução", no átrio do Espaço do Servidor do STF. A mostra homenageia os servidores que atuaram na recuperação do prédio, com imagens, nomes e relatos. Para Fachin, a exposição é "uma declaração pública de reconhecimento" e "recordar é resistir".

O documentário "8 de Janeiro: mãos da reconstrução", produzido pela TV Justiça, revisita o episódio a partir do olhar de trabalhadores da Corte. A restauradora Laís Bezerra, há 31 anos no STF, descreveu o local como uma segunda casa. "Foi isso que mais doeu. A sensação é de que os vândalos talvez não tenham percebido que o STF é feito de pessoas comuns, brasileiros como eles", relatou. Ela foi encarregada de recuperar peças como a cabeça de bronze da estátua de Têmis, arrancada durante a invasão.

O agente de segurança Emerson Freitas, que atuou na linha de frente, descreveu cenas "como uma de guerra". "Tivemos colegas feridos, gente com a perna machucada, a cabeça sangrando. Muito assustador", contou. A brigadista Luciane Oliveira lembrada da evacuação: "Era tanta gente que parecia um mar. Como uma onda vindo em direção ao Supremo".

Uma força-tarefa foi mobilizada para a reconstrução, que incluiu a reposição de mobiliário, tratamento de documentos e obras de arte, e a reinstalação de sistemas. O restaurador Gustavo dos Santos foi responsável pela limpeza da Estátua da Justiça, de Alfredo Ceschiatti, pichada com resina vermelha. "Sinto que, graças ao meu trabalho, o STF pôde devolver este monumento intacto aos brasileiros", declarou.

O agente da Polícia Judicial Rogério Viana, que se viu acuado durante os ataques, avaliou que a resposta das instituições fortaleceu a democracia. "Nossa democracia não foi abalada. Ela foi fortalecida, sem sombra de dúvidas", afirmou.

Desde 2023, o STF tem processado e julgado ações penais relacionadas aos atos, com condenações de articuladores e homologação de acordos de não persecução penal para crimes de menor potencial ofensivo, sempre assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

O humorista e apresentador Fábio Porchat, entrou na Justiça após ter sido acusado de fraudar à Lei Rouanet, e pede R$ 40 mil de indenização.

De acordo com a publicação de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o global e o pai, que também se chama Fábio Porchat, iniciaram o processo em 2025, após um perfil atribuido a Lázaro Henrique Pereira e a rede social X, antigo Twitter, acusar a família do crime.

Segundo o usuário da rede social, além disso, o humorista e o pai estariam formalmente vinculados à Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal, que apurava o desvio de recursos públicos.

A defesa do humorista sustenta que a acusação é falsa, posto que o nome dele e do pai, suas empresas e seus representantes não foram citados no inquérito que causa à operação.

Os autores pediram uma tutela de urgência para obrigar o X a remover a publicação acusatória de Lázaro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de autorização para a instalação de uma televisão na sala onde ele cumpre pena, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O requerimento, apresentado na quinta-feira (8), será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os advogados solicitaram especificamente uma Smart TV com acesso à internet. O objetivo, conforme o pedido, é permitir que o ex-presidente tenha acesso a programas jornalísticos, incluindo conteúdos veiculados na plataforma YouTube.

Em sua argumentação, a defesa fundamenta o pedido alegando que o "direito à informação constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana e integra o conjunto mínimo de garantias asseguradas àquele que se encontra sob custódia estatal". A solicitação aguarda decisão do ministro relator.

As informações são do O Globo.

O reajuste anual do salário mínimo não se limita a um simples aumento nominal de renda para trabalhadores. Trata-se de um dos principais mecanismos de redistribuição de renda no Brasil, com efeitos diretos sobre milhões de beneficiários do INSS, sobre o equilíbrio financeiro da Previdência Social e sobre a própria dinâmica da economia nacional.

Com a fixação do salário mínimo para 2026 no valor de R$ 1.621,00, conforme decreto presidencial nº 12.797, de 23/12/2025, observa-se um reajuste aproximado de 6,79% em relação ao piso anterior. Este aumento repercute de forma ampla nos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como nas contribuições sociais que sustentam o sistema brasileiro.

A vinculação constitucional entre salário mínimo e benefícios do INSS

A Constituição Federal estabelece, de forma expressa, que nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo. Essa regra cria uma vinculação automática entre o piso nacional e diversos benefícios pagos pelo INSS, especialmente aqueles concedidos no valor mínimo.

Assim, sempre que o salário mínimo é reajustado, ocorre uma atualização automática e imediata:

• das aposentadorias por idade e por invalidez no valor mínimo;
• das pensões por morte de um salário mínimo;
• dos auxílios previdenciários (auxílio-doença, auxílio-reclusão); e 
• dos benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Com o novo valor, todos esses benefícios passam a ter como piso R$ 1.621,00, garantindo a preservação do poder aquisitivo mínimo dos segurados e assistidos.

Efeitos práticos nos benefícios previdenciários

A maior parte dos beneficiários do INSS recebe exatamente um salário mínimo, mais precisamente 21,9 milhões de brasileiros, ou seja, 62,3% do total. Para esse grupo, o reajuste não depende de índice inflacionário específico, mas decorre diretamente do novo piso nacional. Isso significa que milhões de brasileiros terão aumento real e imediato em seus rendimentos mensais.

Já os segurados que recebem valores acima do salário mínimo são reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025. A previsão é de um reajuste em torno de 4,20 %, o que preserva o valor real dos benefícios, mas sem ganho real acima da inflação.

Outro reflexo importante é a elevação do teto previdenciário, que acompanha o reajuste dos benefícios superiores ao mínimo, impactando diretamente contribuintes de maior renda e segurados que recebem aposentadorias mais elevadas.

Impacto nas contribuições previdenciárias
O aumento do salário mínimo também altera a base de cálculo das contribuições previdenciárias, afetando trabalhadores, empregadores e contribuintes individuais.

Para empregados com carteira assinada, o reajuste influencia:

• o valor mínimo de contribuição;
• as faixas de desconto previdenciário;
• e o recolhimento patronal incidente sobre a folha de pagamento.

No caso dos contribuintes individuais e facultativos, que optam por contribuir sobre o salário mínimo, o valor da contribuição também aumenta proporcionalmente, refletindo o novo piso.

MEI: aumento direto na contribuição mensal

Entre os impactos mais perceptíveis está o do Microempreendedor Individual (MEI). A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5,0 % do salário mínimo. Em 2026, isso representa uma contribuição mensal aproximada de R$ 81,05, incluída no DAS.

Embora o aumento seja relativamente pequeno em termos absolutos, ele deve ser considerado no planejamento financeiro do microempreendedor, especialmente porque garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Repercussão nos benefícios assistenciais

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um dos mais diretamente impactados pelo reajuste do salário mínimo. Como o benefício corresponde exatamente a um salário mínimo, o novo valor de R$ 1.621,00 representa um incremento significativo na renda de idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social.

Do ponto de vista jurídico-constitucional, esse reajuste reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da redução das desigualdades, pilares centrais do sistema de seguridade social brasileiro.

Impactos macroeconômicos do novo salário mínimo

O reajuste do salário mínimo possui efeitos que vão além da esfera previdenciária. 

Estimativas apontam que o aumento do piso salarial em 2026 deve injetar mais de R$ 80 bilhões na economia brasileira, impulsionando o consumo, especialmente em regiões com maior concentração de beneficiários do INSS.

A elevação da renda de aposentados e beneficiários assistenciais tende a:

• estimular o comércio local;
• aquecer setores de serviços;
• aumentar a arrecadação indireta de tributos; e 
• contribuir para a circulação de renda em municípios de menor porte.

Por outro lado, o impacto fiscal não pode ser ignorado. O aumento das despesas previdenciárias exige maior capacidade de financiamento do Estado Brasileiro e reforça o debate sobre a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social, especialmente em um cenário de maior envelhecimento populacional e de ajuste fiscal.

Em suma, o novo valor do salário mínimo para 2026 não representa apenas um reajuste monetário. Ele reafirma o papel do piso como instrumento central de política social, com reflexos diretos nos benefícios previdenciários e assistenciais do INSS, nas contribuições previdenciárias e na economia brasileira como um todo.

Sob a ótica jurídica, o reajuste concretiza direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, garantindo um piso de proteção social mínima. Já sob a ótica econômica, amplia o poder de consumo e movimenta a economia, ainda que imponha desafios relevantes à gestão fiscal.

Por fim, ressalta-se, compreender esses impactos é essencial, pois o salário mínimo continua sendo um dos pilares estruturantes da seguridade social no Brasil.

Clique e fale com um especialista pelo (71) 3012-7766