Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e empresários de 22 artistas com notoriedade nacional ou regional firmaram, nesta segunda-feira (25), um acordo que redefine os critérios de cálculo para contratações artísticas nos festejos juninos de 2026. O objetivo, segundo o órgão, é conter a escalada de aumentos sucessivos dos cachês observada nos últimos anos. Apenas com relação à banda Tok 10, a economia projetada aos cofres públicos é de R$ 5 milhões.

A reunião ocorreu na sede do MPBA, no CAB, conduzida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). “Empresários de artistas de notoriedade que já haviam firmado contratos com diversos Municípios procuraram o Ministério Público dispostos a reduzir os valores cobrados. Construímos uma fórmula de cálculo para redefinir esses valores, garantindo economicidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, destacou Rita Tourinho.

O novo parâmetro leva em conta a média do valor praticado em 2025, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com os cachês inicialmente contratados para 2026. A referência vale apenas para artistas que comprovarem ampliação de notoriedade, com critérios como crescimento do número de apresentações, expansão para outros estados, aumento progressivo de cachês ao longo do ano e evolução de indicadores de alcance público e redes sociais.

Participaram do encontro representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Contas e empresários de artistas como Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Hugo & Guilherme, Pablo, Unha Pintada, Nadson Ferinha, Kart Love, Silfarley, Asas Livres, Raquel dos Teclados, Simone Morena e Daniel Vieira. No caso da banda Tok 10, que tem cerca de 50 contratos com municípios baianos, o valor inicial por apresentação foi reduzido em aproximadamente R$ 100 mil. Outros empresários se comprometeram a apresentar documentação para comprovação de notoriedade e adesão ao novo modelo.

O acordo também ampliou o alcance do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, que passará a contar com a cooperação direta de empresários no envio de dados sobre contratos e cachês pagos pelos municípios. No dia 16 de junho, além de gestores municipais, empresários que colaborarem serão premiados com o Selo de Transparência.

O Painel estará aberto para consulta pública a partir de 1º de junho, com o “Transparentômetro” – ferramenta que indica quais municípios já enviaram dados. Até esta segunda-feira (25), apenas 38 municípios e o Estado da Bahia haviam encaminhado informações sobre gastos com contratações artísticas.

O promotor de Justiça Frank Ferrari, gerente do projeto, afirmou: “O Painel é uma ferramenta a serviço de todos, que, por meio da transparência de dados, pretende contribuir para o aperfeiçoamento dos festejos juninos em todos os seus aspectos. E esse aperfeiçoamento não seria possível em toda sua plenitude, sem o envolvimento dos empresários dos artistas. Todos os envolvidos são importantes para o Painel.”

O empresário Mário Paim, representante da banda Tok 10, destacou o diálogo institucional construído. “A coisa mais enriquecedora foi o diálogo, que agora foi aberto e será permanente. O Ministério Público tem muito a ajudar a gente, e a gente também tem muito a ajudar o Ministério Público com essa troca de informações”, disse.

Além do Estado da Bahia, os municípios que enviaram dados ao Transparentômetro são: Aracatu, Botuporã, Brumado, Capela do Alto Alegre, Conde, Crisópolis, Euclides da Cunha, Gavião, Ibitita, Ipupiara, Itagibá, Itajuípe, Itamaraju, Luís Eduardo Magalhães, Macajuba, Macarani, Mirante, Mucugê, Muquém do São Francisco, Nordestina, Nova Fátima, Pindaí, Poções, Porto Seguro, Queimadas, Riachão do Jacuípe, Ribeira do Amparo, Rio de Contas, Salvador, São Desidério, Seabra, Serra do Ramalho, Tanque Novo, Terra Nova, Tucano, Una, Vitória da Conquista e Xique-Xique.

O cantor Toni Garrido venceu na Justiça uma ação movida contra seus antigos parceiros da banda Cidade Negra. De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca condenou Lazão, um dos fundadores do histórico grupo, a indenizar Garrido pela venda indevida de cinco instrumentos musicais.

Segundo a sentença, o vocalista do grupo afirmou que os instrumentos estariam guardados na casa de Lazão e desapareceram após o seu afastamento da banda.

Toni sustentou que os bens foram vendidos sem autorização e anexou aos autos declarações de músicos, produtores e colaboradores, além de reportagens jornalísticas e registros policiais.

O colunista informa que o juiz considerou que houve “vasto acervo documental” comprovando a propriedade dos instrumentos e a venda indevida, e destacou ainda que Lazão não apresentou contestação específica sobre os fatos narrados pelo autor e que havia elementos de “confissão extrajudicial” da venda dos bens.

De acordo com Gois, o valor da indenização pelos instrumentos será definido na fase final do processo. Já os danos morais foram fixados em R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento, na segunda-feira (25) a um habeas corpus impetrado em favor de Diego Barreto da Silva, acusado de participação em um homicídio qualificado contra seis vítimas, incluindo uma gestante e uma criança, integrantes de um clã cigano no interior da Bahia. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso.

Diego, que integrava o Baralho do Crime, foi acusado de envolvimento na chacina que vitimou uma família cigana na cidade de Jequié, além de um homicídio ocorrido dias antes em Rafael Jambeiro, na BR-116. Segundo as investigações, os crimes teriam sido motivados por uma rixa entre famílias ciganas da região.

A defesa sustentava que a acusação teria se baseado em provas ilícitas decorrentes de uma “pesca probatória” (fishing expedition), com depoimentos manipulados de testemunhas analfabetas e denúncias anônimas, além de violência policial no cumprimento de mandados de busca e apreensão. Os impetrantes alegaram ainda preconceito contra a raça cigana e pediam o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Ao analisar o pedido, a ministra Cármen Lúcia destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desprover o recurso ordinário do paciente, já havia afastado as alegações defensivas. No acórdão questionado, a Sexta Turma do STJ apontou que os mandados de busca e apreensão não se basearam apenas em denúncias anônimas, mas em “vasta investigação policial” que incluiu imagens de câmeras de vigilância, identificação do veículo usado no crime, interceptações telefônicas, laudos periciais e cadavéricos, além de depoimentos de colaboradores. A corte também ressaltou que a alegação de violência policial demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

A ministra do STF enfatizou que o conjunto probatório apresentado nos autos é “mais amplo” e não se limita às provas supostamente contaminadas.

“Não se comprova a alegada nulidade por ilicitude na produção das provas e ausência do conjunto probatório para demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado ao paciente”, escreveu a ministra. Ela também citou precedentes do Supremo segundo os quais, na sentença de pronúncia, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, uma vez que a decisão apenas autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, sem violar a presunção de inocência.

PRISÃO
Diego foi preso em setembro de 2025, em Feliz Deserto, no Alagoas. Ele era procurado pela Polícia Civil baiana, alvo de um mandado de prisão preventiva por homicídios em Jequié, no sudoeste do estado.

Segundo informações da Polícia Civil (PC), o suspeito tentou fugir de uma blitz de trânsito e chegou a jogar o veículo contra os policiais militares durante a perseguição. Ao ser alcançado, apresentou um documento falso, mas os agentes conseguiram constatar a verdadeira identidade e efetivaram a prisão.

Em entrevista ao podcast JusPod, do Bahia Notícias, conduzida pelos advogados Karina Calixto e Matheus Biset, o juiz federal João Paulo Pirôpo explicou a importância de dar voz a essa população de Canudos, que estão sendo ouvidos em uma fase inicial de audiências públicas conciliatórias, em ação contra a União.

A ação, que tramita na Justiça Federal, busca discutir indenizações e reparações por parte da União, mas extrapola os limites processuais tradicionais, segundo o magistrado, ao incorporar narrativas históricas, testemunhos de especialistas e a participação ativa de autoridades públicas.

As audiências públicas já revelaram um cenário de abandono estrutural que perdura por gerações. Durante a primeira dessas reuniões, realizada no âmbito da chamada "Praça da Justiça e Cidadania", foram oferecidos à população serviços básicos como emissão de documentos (identidade, título de eleitor, CPF) e atendimento de saúde com múltiplas carretas. "A população lá não tem agência bancária, não tem fórum da Justiça Estadual. Eles precisam ir à cidade vizinha sacar dinheiro", relatou o juiz, mencionando Monte Santo como referência.

Um dos problemas mais graves enfrentados pelos descendentes é a ausência de titulação de suas terras. Sem a propriedade regularizada, agricultores que plantam banana, por exemplo, não conseguem acessar financiamentos públicos ou privados para investir na produção. "Não tem nem como sobreviver. Você não tem dinheiro para investir, então fica naquele círculo vicioso", descreveu Pirôpo. A situação fundiária é objeto de procedimento específico que tramita no Ministério Público Federal, segundo adiantou o magistrado.

"A gente viaja para o exterior, às vezes um lugarzinho que você não vê nada, é turismo histórico. Nos Estados Unidos, existem cidades fantasmas da época do oeste. Aqui no Brasil, parece que não se dá valor a isso. Canudos realmente parou no tempo", lamentou o juiz.

O juiz João Paulo Pirôpo destacou ainda a cooperação institucional inédita entre o Tribunal Regional Federal da Primeira Região e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Foi firmado um termo de cooperação para trabalhar em conjunto nessas ações voltadas à justiça restaurativa.

"É o que a gente visa, na verdade: restaurar um pouco do que as pessoas perderam nesses mais de 100 anos de injustiça", concluiu. A fase conciliatória representa, assim, um esforço do Judiciário para ouvir, reconhecer e, quem sabe, começar a reparar uma das maiores tragédias da história republicana brasileira.

Veja entrevista na íntegra:

APRESENTADORES
Liderado por Karina Calixto e Matheus Biset, o JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias - vai ao ar quizenalmente, sempre às 19h, às quintas-feiras. Todos os episódios estão disponíveis no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Apresentadora do JusPod - Podcast Jurídico do Bahia Notícias - desde a sua criação, em 2023, Karina Calixto é advogada. Fundadora do Karina Calixto Advocacia, Mestranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, é Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito; Professora da Fundação Visconde de Cairú (BA); Conselheira Seccional da OAB-BA; e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-BA. 

Já o co-host é o advogado Matheus Biset, sócio do escritório Matheus Biset Advocacia. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes – UCAM/RJ); Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG; e Pós-graduando em Direito Esportivo pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), é Professor de Ética, Direito Processual Penal e Prática Penal. Também é palestrante e autor do livro "Ética para OAB - Somente o Necessário para Gabaritar".

CONVIDADOS
Ludmilla Vieira de Souza Mota. Formada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz. 
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Procuradora da República, desde 2014. Atualmente é titular do 6 ofício da Procuradoria da Republica em Feira de Santana, com atuação em matérias referentes a atos administrativos e combate à corrupção. Membro do Ministério Público Federal atuante perante às Subseções Judiciárias (Justiça Federal) de Feira de Santana, Paulo Afonso e Campo Formoso.

João Paulo Pirôpo de Abreu, juiz federal da subseção judiciária de Paulo Afonso, convocado na vice presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Foi promotor de justiça em Sergipe, advogado da união e procurador da fazenda nacional. Formado em direito pela faculdade de direito da Ufba, pós-graduado em direito previdenciário e mestre em direito constitucional pela Ufba.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a criação de uma comissão permanente para tratar do uso responsável de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O grupo será responsável pela criação de um catálogo nacional de soluções para os problemas que deverão ser enfrentados pela Justiça Eleitoral. 

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (25), quando aconteceu primeira reunião com presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) recém empossados. O ministro apresentou medidas para proteger o processo eleitoral e modernizar a gestão administrativa. No primeiro encontro de cúpula desde que assumiu a presidência Nunes Marques relacionou temas que envolvem desde a segurança cibernética das cortes até o uso de inteligência.

Uma das orientações é a criação, em todos os TREs, no prazo de 30 dias, de uma unidade própria voltada à segurança da informação. Unidades federativas de grande porte, como São Paulo e Goiás, servirão de modelo institucional para a implementação. Ele também decidiu que vai realizar reuniões com os partidos políticos para reafirmar a necessidade de cumprimento das regras eleitorais durante as campanhas.

O plano de ação inicial da comissão prevê 90 dias para a conclusão dos trabalhos, mas o ministro indicou a possibilidade de dilatar o prazo para acomodar uma série de rodadas de conversas prévias com plataformas de tecnologia e partidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, no dia 20 deste mês, uma ação civil pública contra o município de Laje com o objetivo de que a Justiça determine a realização de melhorias na infraestrutura de escolas da rede municipal de ensino. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, após inspeções realizadas em dez unidades escolares do município por meio do projeto ‘Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio’.

As vistorias identificaram irregularidades relacionadas à estrutura física, alimentação escolar, acessibilidade, saneamento básico, segurança e condições pedagógicas das escolas. Segundo o promotor, entre os problemas encontrados estão infiltrações e goteiras, ausência de bibliotecas e salas de informática, extintores de incêndio vencidos, fiação elétrica em situação de risco, falta de sinalização de emergência, banheiros sem condições adequadas de uso e interrupções no abastecimento de água.

“Também foram verificadas falhas na alimentação escolar, como impossibilidade de cumprimento integral do cardápio por falta de gêneros alimentícios e inexistência de adaptação alimentar para crianças com restrições ou necessidades especiais”, destacou o promotor.

Ele complementou que, após as vistorias, o município foi notificado para apresentar providências e soluções para as irregularidades. “Em resposta, a gestão municipal encaminhou planos de ação sem cronograma das ações, previsão orçamentária específica ou comprovação de execução das medidas propostas”, ressaltou.

Na ação, o MP-BA requer que o município adote medidas imediatas, como regularização do abastecimento de água, fornecimento adequado da alimentação escolar, manutenção de bebedouros e reparos emergenciais em banheiros. Requer também que, no prazo de 180 dias, sejam realizadas adequações estruturais relacionadas à segurança, acessibilidade e conservação das escolas.

Além disso, o MP-BA pede que a Justiça determine a construção ou adequação de bibliotecas, refeitórios, salas de informática, áreas de recreação e quadras esportivas em unidades que não possuem esses espaços, bem como a apresentação de cronograma detalhado de execução das medidas e previsão orçamentária específica.

A Justiça mandou para júri popular Douglas Alves da Silva, preso por suspeita de atropelar e matar Tainara Souza Santos, 31, em novembro passado. A audiência foi realizada nesta segunda-feira (25).
 

A ajudante geral se tornou símbolo da violência contra a mulher após ser atropelada e arrastada por 1 km pela marginal Tietê, no Parque Novo Mundo, zona norte, em 29 de novembro.
 

A gravidade das lesões levou a seguidas amputações das pernas. Tainara morreu no dia 24 de dezembro no Hospital das Clínicas, na zona oeste paulistana.
 

Procurado, o advogado Marcos Leal, que defende Douglas, disse que "a defesa atuou plenamente e discorda dessa sentença e já interpôs recurso, tendo em vista que não houve comprovação do relacionamento até o presente momento".
 

Douglas Alves da Silva foi detido em 30 de novembro e segue preso, réu por feminicídio. Ele também responde por tentativa de homicídio contra o rapaz que acompanhava a vítima. O processo está sob segredo.
 

A decisão ocorreu após o depoimento de testemunhas e de Douglas nesta segunda-feira (25).
 

Câmeras de segurança registraram o atropelamento. Motoristas que estavam nas proximidades também filmaram o corpo da vítima sendo arrastado pelo carro em um trecho da marginal.
 

A investigação aponta que Douglas teve uma briga com um homem que acompanhava Tainara em um bar e teria tentado matar os dois por ciúme, segundo a apuração policial. Testemunhas e o advogado da família da vítima afirmam que Douglas e Tainara tiveram um breve relacionamento no passado.
 

Um funcionário do estabelecimento disse à polícia que o motorista agiu de forma intencional, atropelando e passando por cima da vítima. Quando ela já estava sob o veículo, o motorista ainda teria puxado o freio de mão e feito movimentos bruscos com o carro.
 

Douglas negou à polícia que o atropelamento tenha sido proposital e afirmou não conhecer Tainara ou seu acompanhante --versão que contradiz o depoimento de um amigo que estava no veículo no momento do crime e o relato da família da vítima. Ele disse ainda não ter percebido o alerta de outros motoristas de que a vítima estava sendo arrastada, e que deixou o local com medo de ser agredido.

A ação movida pelo cantor e compositor Chico Buarque contra a Meta, proprietária do Facebook, pelo uso de inteligência artificial associado a suas canções, ganhou um novo capítulo.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a identificação dos responsáveis por perfis que usaram músicas do artista em vídeos gerados por inteligência artificial está mais próxima. 

Segundo a publicação, a defesa de Chico protocolou na Justiça os endereços de IP ligados às contas envolvidas, no processo movido contra a Meta.

A ação foi iniciada pela equipe do cantor em 2025. Na ocasião, um dos vídeos ilustrava um embate político entre direita e esquerda, e exibia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma caricatura de "ditador", tendo a música 'Cálice', como trilha sonora.

Em decisão liminar, a Justiça do Rio determinou a remoção dos vídeos. O caso é conduzido pela advogada Maria Isabel Tancredo.

A defesa do cantor e compositor Chico Buarque protocolou na Justiça os endereços de IP vinculados aos perfis responsáveis por vídeos gerados por inteligência artificial que utilizaram, sem autorização, as canções “Cálice” e “Apesar de Você”. As montagens circularam com desinformação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A ação foi movida contra a Meta, empresa dona das plataformas onde os conteúdos foram publicados. Em decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a remoção dos vídeos. A advogada Maria Isabel Tancredo conduz o caso. De acordo com o O Globom com o fornecimento dos IPs, a identificação dos responsáveis pelos perfis está mais próxima.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, nesta terça-feira (26), uma recomendação ao prefeito do município de Iraquara, na Chapada Diamantina, para que adote, no prazo de 90 dias, as providências necessárias à elaboração de um Plano Diretor Municipal. A medida é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado a partir de duas manifestações registradas na Ouvidoria do MP em maio de 2025, que denunciavam a ausência do instrumento de política urbana do município.

De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, Iraquara possui população superior a 20 mil habitantes e é considerada área de especial interesse turístico e não conta com Plano Diretor, obrigatório por força do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) para cidades com esses requisitos. Durante a instrução do procedimento, a Câmara Municipal informou, por meio do Ofício nº 035/2025, que não há projeto de lei em tramitação sobre o tema nem qualquer iniciativa formal do Poder Executivo nos últimos anos.

De acordo com o documento, a Prefeitura de Iraquara, apesar de ter sido oficiada em novembro de 2025 e novamente em abril de 2026, permaneceu em silêncio, deixando transcorrer os prazos sem apresentar justificativa ou plano de ação, conforme atestam certidões de 31 de março e 18 de maio de 2026.

O MP destacou que Iraquara consolidou-se como um dos principais polos de ecoturismo e turismo de natureza do país, sendo nacionalmente conhecida como a “Cidade das Grutas”, por abrigar a maior concentração de cavidades da América do Sul, com mais de 700 catalogadas, incluindo monumentos naturais como a Gruta da Pratinha, Lapa Doce, Torrinha e Gruta Azul.

A região também apresenta formações cársticas raras, rios subterrâneos, registros arqueológicos com pinturas rupestres e fósseis, além de parte do território estar inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) Marimbus-Iraquara, vinculada ao entorno do Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Diante desse cenário, a recomendação determina que o novo Plano Diretor contemple instrumentos específicos para territórios de especial valor ambiental e turístico, como zoneamento turístico-ambiental, áreas de preservação e controle rigoroso da expansão urbana em sistemas cársticos. O MP exige ainda que o processo de elaboração seja conduzido com ampla participação popular, audiências públicas e envolvimento da sociedade civil organizada, incluindo guias de turismo, associações ambientais e o setor hoteleiro.

O promotor ressalta que a omissão legislativa em território de tamanha sensibilidade fomenta ocupações irregulares, pressiona ecossistemas frágeis e compromete a sustentabilidade da cadeia produtiva do turismo, além de gerar insegurança jurídica para novos investimentos.

O prefeito terá 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e apresentar cronograma detalhado das medidas. O MP adverte que o descumprimento poderá ensejar Ação Civil Pública para obrigação de fazer e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.