Justiça

A defesa do influenciador Hytalo Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de prisão por crimes de exploração sexual de adolescentes, busca uma reversão da pena com base na lei conhecida como 'ECA Digital', que foi apelidada de Lei Felca.

Os representantes do blogueiro e do marido dele, Israel Natã Vicente, o Euro, condenado a 8 anos e 10 meses, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais, protocolaram um pedido na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região de João Pessoa, com o objetivo de invalidar a condenação.

De acordo com os documentos obtidos pelo g1, os advogados sustentam que a condenação teve como base uma interpretação ampliada do tipo penal. 

Os advogados argumentam ainda que não há conteúdo de sexo explícito nos vídeos produzidos por Hytalo, desta forma, a interpretação de conteúdo sexual veio do STJ.

“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito.”

Outro ponto levantado pela defesa é de que o material produzido pelos réus estaria inserido em um contexto cultural específico.

A defesa classifica o conteúdo como “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, invocando garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão artística.

Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (2) uma nota em defesa do ministro Alexandre de Moraes e da corte na qual afirma que o colegiado tem histórico de proteção e promoção à liberdade de expressão, mas que o direito não autoriza o cometimento de crimes.
 

O texto é uma resposta ao documento dos Estados Unidos que critica o magistrado e afirma haver censura no país. Fachin não cita diretamente Moraes, mas contrapõe as acusações norte-americanas.
 

"Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei", diz Fachin.
 

A menção a Moraes é feita no trecho em que o presidente cita julgamentos da corte que impedem restrições indevidas à liberdade de expressão.
 

O colega relatou caso concluído em 2018 no qual o plenário declarou inconstitucionais as restrições impostas pela legislação eleitoral ao humor e à emissão de críticas envolvendo candidatos, partidos e autoridades. Na ação, o Supremo declarou que a liberdade de expressão assegura o direito de criticar figuras públicas e autoridades estatais, ainda que em tom áspero, contundente, irônico ou irreverente.
 

Nesta quarta (1°), o comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos publicou um terceiro relatório sobre o Brasil em que critica Moraes, alega que as suas supostas censuras podem interferir nas eleições do Brasil em 2026 e diz que o ministro tenta censurar a liberdade de expressão americana.
 

Outros dois relatórios dessa mesma comissão sobre o Brasil foram publicados em 2024. Em um deles, foram expostas decisões sigilosas do ministro do STF sobre redes sociais, obtidas a partir de intimação parlamentar feita à rede social X (antigo Twitter), de propriedade do bilionário Elon Musk.
 

Apesar de acusar censura na conduta do magistrado, uma reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que o texto valorizava o aspecto político, alinhado a apoiadores de Bolsonaro -ignorando ataques à democracia por figuras da direita.
 

A comissão dos EUA é presidida por Jim Jordan, um deputado federal republicano pró-Donald Trump que, em 8 de janeiro deste ano, esteve reunido com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o senador e presidenciável Flávio Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo.
 

Na resposta de Fachin, o presidente da corte diz que, ao contrário do que diz o órgão norte-americano, o que se verifica é que, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão tem posição preferencial no quadro de direitos fundamentais.
 

De acordo com ele, essa garantia é justificada pela efetivação da própria democracia. Mas, ainda, que as ordens dadas por Moraes, e referendadas pelo colegiado, também seguiram esse preceito, por terem sido dadas em investigações sobre crimes de tentativa de golpe. Nesses casos, disse, as medidas foram determinadas quando havia "indícios robustos da prática daqueles crimes".
 

"As ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais dadas pelo Supremo Tribunal Federal inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, com a finalidade da prática de diversas infrações penais, em especial aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa", afirma.
 

Em cerca de metade do texto, Fachin descreve e defende a decisão da corte sobre a responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet, contextualiza o julgamento e ressalta a participação numerosa de entidades da sociedade civil em audiência pública e como amici curiae.
 

Em junho passado, o STF ampliou as obrigações das plataformas de redes sociais para atuação no Brasil, tornando-as responsáveis civilmente caso não removam de forma pró-ativa, antes de determinação judicial, uma nova lista de conteúdos, incluindo antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes.
 

"Ademais, a decisão acompanha uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet, buscando equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão. Em vista disso, o julgamento caminhou para encontrar uma decisão final que, simultaneamente, aumente os cuidados quanto ao cometimento de crimes no ambiente digital e não crie incentivos para a remoção inadequada de conteúdos legítimos", disse.
 

Por fim, Fachin ainda citou regra dos próprios EUA sobre o tema, lembrando do Communications Decency Act, que dá imunidade para as plataformas, mas estabelece cinco exceções: em caso de ação penal federal, leis de propriedade intelectual, leis estaduais compatíveis com a seção 230, determinadas normas sobre privacidade de comunicações eletrônicas ou leis específicas sobre tráfico sexual. Já a Europa adota regras ainda mais rigorosas, previstas no Digital Services Act.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realiza, entre os dias 7 e 9 de abril, a sétima edição do projeto Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) no município de Eunápolis.

A ação concentra serviços gratuitos, atendimento especializado e encaminhamento de demandas locais, com o objetivo de ampliar o acesso da população a direitos fundamentais. Os serviços serão oferecidos em frente e na sede da Promotoria de Justiça Regional de Eunápolis, localizada na Rua Joaquim Alves Pereira, 393, no centro da cidade. No dia 8, os atendimentos ocorrem das 9h às 17h; no dia 9, das 8h às 12h.

Durante a programação, a população poderá ser atendida diretamente pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de promotores de Justiça e servidores da Instituição.

Maia destacou o caráter permanente da atuação do MP-BA no interior e a abrangência das ações.

"O PGJ Itinerante amplia uma atuação que já é permanente do Ministério Público da Bahia no interior do estado. E o projeto leva os serviços essenciais à população com reconhecimento de paternidade, regularização de documentos e atendimento a vítimas de violência, além de ações em escola, unidades de saúde, instituições de idosos e dentro do presídio. Mais do que ofertar serviços, essa iniciativa fortalece a rede de proteção de direitos e aproxima o Ministério Público da realidade das pessoas. É o compromisso de estar presente na comunidade, ouvindo a população e construindo soluções concretas junto à sociedade, aos movimentos sociais, às instituições locais e aos gestores públicos. A Procuradoria Geral de Justiça é um compromisso com o Ministério Público presente em toda a sociedade baiana e atuando em favor de transformá-la positivamente", afirmou.

Entre os serviços ofertados estão as ações do "MP Comunidade", que incluem o projeto "Paternidade Responsável", para reconhecimento voluntário de paternidade com exames de DNA gratuitos, e o "Viver com Cidadania", voltado à regularização de documentos civis.

A programação também conta com atendimentos do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e de Especial Vulnerabilidade (NAVV) e do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), que oferecem acolhimento, orientação e encaminhamento de casos de violência.

Na área social, estão previstas rodas de conversa com equipamentos públicos como Cras e Creas e reuniões com redes de proteção. A iniciativa inclui ainda inspeções em instituições de longa permanência de idosos, por meio do projeto "Vida Longa", e fiscalizações em unidades de saúde e escolas com o projeto "Saúde + Educação". O projeto "Raízes da Cidadania" será apresentado com foco no diagnóstico social e na definição de metas para melhoria dos indicadores locais, articulando gestores públicos para avanços nos próximos dois anos.

A programação também contempla parcerias institucionais. A Coelba/Neoenergia oferecerá cadastro na tarifa social de energia elétrica, troca de lâmpadas ineficientes por LED, emissão de segunda via de fatura e outros serviços. O SAC disponibilizará a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional. O Procon dará orientações sobre direitos do consumidor. Já a Secretaria Municipal de Saúde realizará testagem para sífilis, HIV, hepatites B e C, além de vacinação contra influenza e demais imunizantes do calendário vacinal.

A Justiça de São Paulo rejeitou pedido do Assaí Atacadista para anular uma multa de cerca de R$ 300,7 mil aplicada pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) por conta da exposição à venda de alimentos com data de validade vencida.
 

A autuação ocorreu em dezembro de 2021, em uma unidade da rede em Caraguatatuba, no litoral paulista. Segundo a fiscalização, foram encontradas 36 unidades de salame expostas à venda com validade expirada desde setembro daquele ano. O órgão também relatou a presença de produtos deteriorados e itens com a data de validade ilegível.
 

Procurado pela reportagem, o escritório de advocacia que representa o Assaí não respondeu. O Assaí ainda pode recorrer.
 

Na ação, a Sendas Distribuidora (razão social do Assaí) afirmou que houve uma falha operacional pontual e residual, sem intenção de lesar os consumidores. A empresa disse que, "dentro de um universo de milhares de produtos expostos", apenas uma pequena quantidade apresentava irregularidades.
 

A rede sustentou ainda que, mesmo com os controles internos, há risco de falhas operacionais em atividades de grande escala. "Não decorre de descuido generalizado, mas de eventual imperfeição humana ou técnica", argumentou, ressaltando que sua operação movimenta milhares de produtos diariamente.
 

A rede também disse que os produtos não chegaram a ser consumidos e atribuiu ao fabricante a responsabilidade por eventuais falhas de impressão nas embalagens.
 

Segundo a empresa, não cabe ao varejista verificar, item a item, a legibilidade dos rótulos. "Exigir que o comerciante verifique manualmente, item por item, a legibilidade gráfica de todos os rótulos recebidos diariamente é medida inviável, irrazoável e desproporcional", declarou à Justiça.
 

A juíza Juliana Molina não aceitou a argumentação. Na sentença, afirmou que a exposição de produtos vencidos, deteriorados ou com informações ilegíveis configura "grave violação" ao dever de informação e segurança do consumidor.
 

"A exposição de produtos com validade vencida, sem prazo de validade ou com a referida informação ilegível, além de mercadorias deterioradas, configura grave violação ao dever de informação e segurança, uma vez que a oferta de produtos nessas condições impossibilita o consumo seguro e compromete a saúde pública", declarou na decisão.
 

A magistrada acrescentou que "cabe ao comerciante conferir a integridade das informações antes de disponibilizar o produto ao consumidor".

A TV Globo enviou notificação extrajudicial ao ex-participante do BBB 26 Pedro Henrique Espíndola após identificar possível descumprimento de cláusulas de confidencialidade. O documento, segundo a Metrópoles, aponta que Pedro teria divulgado informações consideradas sigilosas após deixar o reality show.

Os contratos firmados em 6 de janeiro de 2026, incluindo termo de participação, acordo de confidencialidade e contrato de agenciamento, preveem sigilo permanente e multa de até R$ 1,5 milhão em caso de violação, além da possibilidade de medidas judiciais.

A emissora afirma que os contratos permanecem válidos até 31 de julho de 2026 e que Pedro, por meio de seus representantes e advogados, teria concedido entrevistas com informações confidenciais, segredos comerciais e documentos ligados à produção. A Globo determinou a imediata interrupção de qualquer divulgação ou manifestação sobre os temas protegidos.

A defesa de Pedro Henrique Espíndola contestou a notificação. Segundo os advogados, se a Globo identificar falhas na proteção dessas informações, a contestação deveria ser direcionada à 2ª Vara Cível de Colombo, ao Tribunal de Justiça do Paraná ou ao cartório responsável, e não ao participante.

A defesa também questiona a validade de cláusulas contratuais, afirmando que a emissora tenta impedir a análise judicial de disposições potencialmente abusivas. “A ausência de cláusula que impeça a revisão judicial do contrato permite que o conteúdo do acordo seja analisado pela Justiça”, sustentam os advogados, o que, segundo eles, abre caminho para eventual revisão das condições estabelecidas.

Na contranotificação, a defesa exige que a TV Globo garanta espaço para Pedro exercer direito de resposta em seus programas de maior audiência. O documento pede que a emissora informe quais são esses programas, além de indicar datas e horários disponíveis para a participação do ex-BBB.

A defesa também solicita que seja assegurado espaço para entrevistas nas quais Pedro possa se manifestar acompanhado de sua equipe, incluindo advogados, psicólogo e psiquiatra.

A advogada argentina Agostina Páez retornou ao seu país de origem na noite desta quarta-feira (1º), após dois meses de monitoramento eletrônico no Brasil. Ela respondia a processo por injúria racial na Justiça fluminense por ter imitado um macaco em frente a um bar em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano. A viagem foi possível porque a tornozeleira eletrônica que usava foi retirada no dia anterior, após o pagamento de fiança no valor de R$ 97,2 mil.

Relembre:

Ao desembarcar no Aeroporto Jorge Newbery, em Buenos Aires, Agostina afirmou ao jornal La Nacion que estava “ansiosa para chegar” e classificou o retorno à Argentina como algo “incrível”, depois de se tornar a “inimiga pública número 1” no Brasil. “Me arrependo de ter reagido mal. Apesar do contexto e de tudo, me arrependo de ter reagido dessa forma”, disse ela. “Quero chegar à minha província, Santiago del Estero, reencontrar minha família, meus amigos, e nada mais.”

A viagem foi acompanhada pelo pai de Agostina, Mariano Páez, e por dois advogados, o argentino Sebastián Robles e a brasileira Carla Junqueira. A argentina usava a tornozeleira eletrônica desde 21 de janeiro, quando passou a ser investigada pelos gestos direcionados a funcionários de um bar em Ipanema. Em fevereiro, a Polícia Civil do Rio chegou a prendê-la em um apartamento alugado em Vargem Pequena, na Zona Sudoeste carioca, mas o mandado de prisão foi revogado pela Justiça horas depois.

No início desta semana, na segunda-feira, o juiz Luciano Barreto Silva, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu habeas corpus à argentina e criticou a manutenção das medidas cautelares pela primeira instância, mesmo com o avanço do processo.

O magistrado determinou o pagamento de 60 salários mínimos, além da remoção da tornozeleira, retirada na terça-feira, e a comunicação à Polícia Federal para que a ré fosse autorizada a deixar o país. No último dia 24, uma audiência de instrução e julgamento foi realizada na 37ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, com a presença da acusada e de três pessoas ofendidas por ela.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) e ampliou de 100 metros para 1 quilômetro o raio de restrição ao uso de drones sobre a residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (2).

De acordo com o Metrópoles, em documento enviado ao STF, a corporação argumentou que o limite anterior, de 100 metros, era “insuficiente para garantir a plena eficácia da medida protetiva”. Os policiais solicitaram a modificação da ordem dada por Moraes no sábado (28/3) e destacaram que uma análise técnica do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) concluiu que o perímetro anterior não era capaz de conter a tecnologia dos equipamentos, que conseguem captar imagens a distâncias superiores.

“Ademais, do ponto de vista da segurança institucional, a limitação espacial reduzida não mitiga de forma adequada riscos potenciais relacionados a ações dolosas, tais como monitoramento indevido, coleta de informações sensíveis ou mesmo eventual preparação de condutas ilícitas mais gravosas”, afirmou o comandante da área no documento encaminhado a Moraes.

O comandante prosseguiu: “Nesse contexto, e com fundamento no princípio da efetividade das medidas jurisdicionais, bem como na necessidade de adequação proporcional entre meio e finalidade, o referido Batalhão Técnico sugere a ampliação do perímetro de restrição para o raio mínimo de 1 (um) quilômetro, medida que se mostra mais compatível com a realidade operacional contemporânea e com os níveis de proteção exigidos na hipótese em análise”.

Apesar da sugestão, a PMDF destacou que a mudança não implicaria revisão da ordem de Moraes, mas buscaria o “aperfeiçoamento técnico-operacional”. Ao determinar a restrição, o ministro já havia estabelecido que, caso a PM constate o uso desses equipamentos, deverá apreendê-los e prender em flagrante o operador.

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao Google que remova de seus resultados de busca sites que usam inteligência artificial para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. Segundo o órgão, a notificação extrajudicial foi enviada à empresa nesta quarta-feira (1º) e o cumprimento das medidas deverá se dar no prazo cinco dias.
 

Procurado, o Google afirma que não vai se manifestar sobre a medida.
 

A solicitação é baseada em um estudo da faculdade de direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro lançado no final de fevereiro. O levantamento trata do aumento do interesse por programas de "nudificação" e afirma que são voltados principalmente à produção de nudes falsos e de imagens de abuso sexual infantil.
 

Mulheres, crianças e adolescentes são afetadas de forma desproporcional, segundo o documento, que recomenda a desindexação pelo Google de endereços eletrônicos que "hospedam, promovem ou facilitam acesso a ferramentas de nudificação por IA".
 

"A indexação desses sites pelo Google amplifica exponencialmente o alcance de tecnologias de abuso", afirma o trabalho. "A desindexação é medida necessária, tecnicamente viável e juridicamente fundamentada tanto no ordenamento brasileiro quanto em normativas internacionais de direitos humanos".
 

Assinado por Yasmin Curzi, José Nunes, Yasmin dos Santos e Walter Gaspar, o estudo defende que a medida seja tomada imediatamente. "Plataformas têm responsabilidade de não amplificar ferramentas de violência. De outro modo, a inação perpetua ciclos de vitimização desproporcional de mulheres e de crianças", concluem.
 

A análise demonstrou o crescimento, desde meados de 2023, de buscas por expressões como "nudify" na plataforma por usuários no Brasil.
 

Por meio da PNDD (Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia), a AGU requer a adoção de duas medidas pelo Google.
 

"A primeira é a desindexação dos sites de 'nudificação', a partir de listagem exemplificativa com mais de 40 links que estavam disponíveis no momento da notificação. A outra é a implementação de filtros algorítmicos para impedir indexação futura de sites similares", diz o órgão em comunicado.
 

Ainda segundo a nota, a AGU não nega a responsabilidade do autor direto na criação e distribuição do conteúdo ilícito, ou do próprio desenvolvedor da ferramenta. Porém, além de massificar o acesso a esses programas, a indexação no Google os coloca na "mesma categoria de qualquer outro item lícito de busca/interesse", conforme o órgão.
 

O QUE FAZER EM CASOS DE NUDES FALSOS?
 

1. Não compartilhe, mesmo com intuito de denúncia - O compartilhamento pode espalhar ainda mais o arquivo, alcançar mais pessoas e prejudicar a vítima, explica o professor de direito da FGV Alexandre Pacheco
 

2. Entre em contato com os responsáveis das vítimas - Os responsáveis da vítima menor de 18 anos devem ser informados do que aconteceu com seus filhos para que possam tomar atitudes e buscar autoridades
 

3. Procure autoridades - Segundo Pacheco, a delegacia de crimes cibernéticos é o mais indicado nesses casos. É importante que a vítima faça um boletim de ocorrência para o início das investigações
 

4. Safernet - A ONG tem um canal de denúncias para conteúdos relacionados a imagens de menos de 18 anos. Para registrar um caso, é preciso acessar denuncie.org.br e colar o link do endereço da internet que a pessoa acredita que deva ser investigado e seguir os passos indicados na plataforma
 

5. StopNCII.org - O site stopncii.org dá apoio às vítimas de ameaças de divulgação de imagens íntimas não consensuais (fakes ou não). A plataforma é destinada para casos que envolvem maiores de 18 anos

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Pedro Maia, participou da abertura do Congresso Nacional do Tribunal do Júri, realizada na noite de segunda-feira (30), em Maceió.

O evento reuniu mais de 300 membros do Ministério Público brasileiro e autoridades dos diversos poderes para discutir estratégias de enfrentamento à violência letal e aprimoramento da atuação nos crimes contra a vida. Ele destacou o papel central do Tribunal do Júri como espaço de diálogo direto entre o Ministério Público e a sociedade. Segundo ele, a atuação no júri representa uma das expressões mais visíveis da missão constitucional da instituição.

“O Tribunal do Júri é a grande vitrine do Ministério Público brasileiro, onde dialogamos diretamente com a sociedade e tratamos dos crimes contra o bem jurídico mais importante: a vida”, afirmou. A fala reforçou a importância do fortalecimento técnico e institucional dos membros do Ministério Público que atuam nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, especialmente em um cenário nacional marcado pelo desafio permanente de enfrentamento à violência letal.

Durante a solenidade de abertura, Pedro Maia foi homenageado com a Medalha Mérito do Ministério Público do Estado de Alagoas, honraria concedida em reconhecimento à sua contribuição para o fortalecimento institucional do Ministério Público brasileiro e à atuação nacional à frente do CNPG. A homenagem integrou o conjunto de reconhecimentos realizados na abertura do congresso, que também destacou membros do Ministério Público e autoridades do sistema de justiça pela atuação em iniciativas voltadas à celeridade dos julgamentos de crimes contra a vida.

Coordenado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, o congresso tem como foco o aprimoramento das estratégias de atuação ministerial no Tribunal do Júri, reunindo especialistas, pesquisadores e integrantes do sistema de justiça para debater práticas e desafios contemporâneos relacionados à defesa da vida e à resposta institucional à violência letal. A programação reforça o compromisso do Ministério Público brasileiro com a qualificação permanente da atuação funcional e com a construção de respostas cada vez mais efetivas à sociedade na proteção do direito fundamental à vida.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou nesta quarta-feira (1°) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ocorrência de troca do carregador da tornozeleira eletrônica de monitoramento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O motivo da substituição do equipamento não foi informado.
 

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar de 90 dias e deve permanecer com o equipamento carregado 24 horas por dia. De acordo com o documento de registro da ocorrência, a troca ocorreu na madrugada de domingo (29), entre 00h34 e 01h03.
 

Polícia Militar não detalhou o motivo da substituição do componente. A corporação é responsável pela vigilância da casa de Bolsonaro durante o período de prisão domiciliar.
 

A policial penal Rita de Cassia Gaio foi apontada como responsável pela troca. Ela ficou conhecida no ano passado por ter entrado na residência do ex-presidente após uma tentativa de violação da tornozeleira com um ferro de solda.
 

Com base nas informações, o ministro Alexandre de Moraes pode pedir novos esclarecimentos. Moraes é o relator do caso no STF.
 

PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO
 

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar de 90 dias e precisa manter o equipamento carregado 24 horas por dia. A comunicação da PM ao STF trata do monitoramento eletrônico imposto ao ex-presidente.
 

Ex-presidente cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão. A condenação foi na ação penal sobre a trama golpista.