Justiça

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorize os tribunais a exigirem a identificação de qualquer cidadão que queira consultar, pela internet, dados nominais sobre a remuneração de juízes. O pedido foi feito em processo administrativo e recebeu apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ingressou como terceira interessada. As informações foram divulgadas pela coluna Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.

No documento, a AMB argumenta que a medida traria mais segurança aos magistrados e seus familiares, equiparando o Judiciário ao Ministério Público, onde norma semelhante já está em vigor desde a Resolução 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo a entidade, a identificação prévia garantiria um “nível mínimo de segurança”, sem reduzir a transparência, já que os salários continuariam públicos. “A proposta busca conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros”, afirmou a associação em nota.

A AMB cita levantamento segundo o qual metade dos juízes já sofreu algum tipo de ameaça, o que, segundo a entidade, agrava problemas de saúde e contribui para o abandono da carreira. A associação também sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a divulgação de salários como legítima, mas passível de mecanismos de controle para evitar uso indevido e assegurar responsabilização.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma batalha judicial que vinha afetando os direitos políticos do prefeito de Eunápolis e ex-deputado federal, Robério Oliveira (PSD). Em uma decisão na noite da última quinta-feira (14), o ministro acatou um recurso da defesa de Oliveira e anulou as determinações de um juiz federal que tentava restringir o futuro político do gestor.

O caso começou com uma ação por improbidade administrativa, na qual o ex-deputado foi condenado. No entanto, sua defesa argumentou que a condenação se baseou em "culpa" ou "negligência", sem comprovação de intenção direta de cometer o ato. Esse tipo de condenação foi alvo de uma decisão cautelar do próprio STF, que suspendeu a execução de penas semelhantes.

Em sua decisão, o ministro Toffoli reconheceu que a determinação do juiz de primeira instância ia contra o entendimento do Supremo. Ele considerou o pedido do prefeito procedente e anulou a ordem de suspensão, mantendo o ex-prefeito com seus direitos políticos ativos.

A decisão final do STF será comunicada à Justiça Federal de Eunápolis, que deverá acatar a ordem de anulação da pena.

O portal Bahia Notícias passou a integrar, formalmente, a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), instituição que agrega organizações jornalísticas de todo o país com foco em “uma imprensa mais livre, diversa e plural”. Com quase 20 anos de existência, o portal é agora uma das mais de 150 associadas da entidade, nascida como um desdobramento do Festival 3i – Jornalismo Inovador, Inspirador e Independente, com apoio do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, a partir de uma doação do Google.

“Cada nova associação é uma alegria para nós, pois traz aprendizados valiosos e novas perspectivas. A diversidade e a pluralidade de vozes são princípios que cultivamos na Ajor e que fortalecem o ecossistema do jornalismo digital”, destaca a diretora-executiva da Ajor, Maia Fortes. A entidade, que nasceu em 3 de maio de 2021, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, tem ampliado a atuação a exemplo da representação das associadas e seus interesses junto aos poderes público, com a presença em Brasília (DF).

Para o Bahia Notícias, que foi pioneiro com a fundação da Associação Baiana de Jornalismo Digital, em 2011, ingressar no quadro de associadas da Ajor é um passo importante para fortalecer o ecossistema de notícias no plano nacional, especialmente quando o jornalismo é colocado à prova com frequência. “Temos uma história de apoio a outras organizações de jornalismo que funcionam na Bahia. O Rota Bahia é um dos marcos desse processo, com a perspectiva de colaboração entre veículos de imprensa”, ressalta o CEO do BN, Ricardo Luzbel.

A falsa professora de Direito Cátia Regina Raulino foi condenada a 10 anos de prisão pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em decisão proferida nesta sexta-feira (15). A condenação teve como base a violação de direito autoral e uso de documento público falso após a acusada plagiar obras de ex-alunos para a elaboração de um livro como se fossem de sua autoria.

De acordo com informações do G1, Cátia também deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil a cada uma das três vítimas da violação de direitos autorais. As vítimas relataram abalos emocionais e psicológicos em razão do plágio. Cátia Raulino poderá recorrer da decisão em liberdade.

Conforme a Justiça, o pedido de indenização das universidades foi indeferido, pois não houve relato de dano à imagem delas.

O CASO
A dita jurista chegou a ser diretora do curso de Direito da UniRuy e foi denunciada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por falsificar tribulações e plagiar alunas. Ela foi presa após ser considerada foragida, mas a Justiça lhe concedeu liberdade provisória em 2021.

No final de 2020, o MP-BA denunciou Cátia Raulino à Justiça por prática dos crimes de uso de documento público falso, violação de direito autoral e fraude processual. Segundo as investigações, ela teria cometido os crimes por meio de reiteradas ações e, por isso, também é acusada de concurso material de crimes. 

Na denúncia, o promotor de Justiça Waldemir Leão afirmou que a investigação também constatou que Cátia, vinha se fazendo passar por advogada e/ou bacharela em Direito, apresentando a instituições de ensino e congêneres diplomas e títulos que jamais possuíra, e recorrendo, em todos os casos, ao uso de documentos falsos. Assim, dessa forma, ela teria galgado postos em diversas faculdades, chegando a ocupar o cargo de coordenadora de curso de Direito e integrar bancas de exames de graduação e mestrado em reconhecidas faculdades, registra a denúncia. 

Segundo a denúncia, Cátia Raulino se apresentava nas redes sociais e no currículo lattes como graduada em Administração e em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); com mestrado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); doutoranda em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); e pós-doutorada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mas os diplomas são comprovadamente inautênticos.

Além disso, ela teria plagiado e publicado, como sendo de sua autoria, trabalhos acadêmicos e artigos de pelo menos quatro alunos e ex-alunos. Segundo as investigações, os autores dos trabalhos plagiados foram orientandos de Cátia, que os direcionava a escreverem sobre temas de Direito Tributário, justamente a área que ela afirmava ser especialista. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14), 26 influenciadores digitais para um evento de “imersão sobre funcionamento da Justiça brasileira e do Estado Democrático de Direito”. Entre os convidados, estão o ex-BBB Fred Nicácio, a youtuber de educação financeira Nath Finanças, e podcasters, como Deia Freitas, do Não Inviabilize.

O evento que está em sua segunda edição, foi nomeado de“Leis e Likes: o papel do Judiciário e a influência digital” e teve a primeira edição em agosto do ano passado. Neste ano, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, participaram de rodas de conversa sobre temas como polarização, liberdade de expressão, inteligência artificial e combate à desinformação. Os participantes ainda terão um visita guiada no STF e vão acompanhar uma sessão no plenário da Corte. 

Em roda de conversa, conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que tratou de “inteligência artificial, desinformação e o mundo que queremos”. Segundo ele, a inteligência artificial representa a quarta revolução industrial e já é motivo de preocupação mundial, devido a riscos como a perda do controle humano sobre a tecnologia, seu uso bélico, impactos no mercado de trabalho e a propagação de desinformação.

Nas redes sociais, os criadores de conteúdo publicaram fotos da visita ao Tribunal e mostraram presentes que ganharam dos organizadores do evento. Entre os brindes, estão um exemplar da Constituição e meias.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

A programação foi encerrada no TSE, onde os participantes realizaram uma visita institucional e participaram do ato de fechamento do evento.

O evento teve patrocínio do YouTube, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), além de parceria do Instituto Justiça e Cidadania (IJC). De acordo com o STF, nenhum influenciador recebeu cachê, pois o encontro possui contrapartida 100% social, e o STF não custeia as visitas

Um policial militar foi condenado a 22 anos de prisão por um homicídio em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo. O júri popular ocorreu nesta quinta-feira (14) no Fórum Desembargador Wilde Lima. O réu Maycon Nunes Lampanche havia sido acusado pela morte Luiz Ribeiro dos Santos, de 29 anos.

Foto: Reprodução / Blog do Valente

O crime ocorreu na noite do dia 1° de outubro de 2023, em um bar no Centro da cidade. Outras três pessoas ficaram feridas no ataque a tiros. Segundo o Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, testemunhas relataram que Luiz foi atingido enquanto se dirigia ao banheiro do bar, no momento em que ocorria uma discussão entre dois homens.

Luiz Ribeiro não resistiu / Foto: Reprodução / Blog do Valente

Um deles teria deixado o local, ido até um carro, pegado uma arma de fogo e efetuado vários disparos. Os três feridos no ataque prestaram depoimento durante o julgamento. 

O 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 11 e 12 de setembro de 2025, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador, vai reunir alguns dos mais respeitados nomes do Judiciário brasileiro para debater temas estratégicos sobre meio ambiente, governança e desenvolvimento responsável.

O evento contará com conferências magnas, painéis temáticos e mesas redonda. Entre os destaques da programação, está o painel “Direito Ambiental, Sustentabilidade e Precedentes”, com a participação da desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho (DF), do desembargador João Mayer (DF) e do desembargador Roberto Veloso (DF).

Já o painel “Controle externo sustentável e o apagão das canetas” terá como mediador o desembargador Jatahy Júnior (BA). No debate “Meios de Tutela Jurídica e Sustentabilidade”, estarão presentes o desembargador Ney Bello (DF) e o desembargador federal Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O tema “Gestão ordenada de territórios e jurisprudência” será mediado pela desembargadora federal Danielle Maranhão (DF).

Nessa 3ª edição, o evento promete ampliar ainda mais sua relevância, trazendo especialistas renomados, debates enriquecedores e oportunidades únicas de networking. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial do evento. O Congresso é realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, por descumprimento de medidas cautelares, incluindo restrições ao uso de celulares e proibição de manifestações em redes sociais, trouxe o debate: qual o limite para as chamadas "medidas cautelares atípicas"?

Em entrevista ao JusPod, podcast do Bahia Notícias, o juiz federal e professor de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Jr., alertou para os riscos de um "poder geral de cautela" sem freios. "Um poder geral de cautela ilimitado volta aos tempos do Estado Absoluto. Só que com uma diferença, não governado pelo executivo e sim governado pelo judiciário", afirmou.

Como exemplo para os "poderes excessivos", o jurista lembrou de uma decisão que proibiu um pai inadimplente de assistir a jogos do time de futebol Bahia até que regularizasse o pagamento da pensão alimentícia. A decisão, considerada criativa por alguns e arbitrária por outros, funcionou: o pai quitou a dívida. Mas, para Dirley, o precedente é perigoso. "Quando a própria Constituição diz lá no artigo 5º, inciso II, que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão previsto em lei. Tá lá. É a mais pura expressão do princípio da legalidade que nós temos", afirmou.

De acordo com o professor, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No entanto, juízes e tribunais têm recorrido cada vez mais a medidas cautelares atípicas. Para ele, o problema não está nas medidas cautelares em si, mas na falta de critérios objetivos. "Não se discute a legitimidade de restrições quando há risco concreto, como afastar um investigado de cargos para não destruir provas. O problema é quando o Judiciário passa a criar proibições que a lei não prevê, sob o argumento de um suposto 'poder geral de cautela'", explicou.

O grande temor, segundo o jurista, é que o excesso de medidas cautelares atípicas transforme juízes em legisladores de fato, criando regras que deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso. "Não devemos ser tolerantes com os intolerantes, concordo, mas dentro de uma mais absoluta margem de proporcionalidade, de razoabilidade e de responsabilidade. Até que ponto um magistrado, seja ele de primeiro grau ou da nossa Suprema Corte, pode adotar uma medida não prevista em lei para restringir uma liberdade?", questionou.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) publicou, na quinta-feira (14), a aprovação do regulamento do 20º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista da Bahia. O evento, que ocorrerá entre os dias 8 e 12 de setembro de 2025, tem como objetivo promover debates relevantes para a categoria, além de integrar magistrados de primeira e segunda instâncias, com foco em temas como alteridade, eticidade, direito e sociedade, e resolução de conflitos.

O encontro será realizado de forma presencial no auditório da Escola Judicial, localizado no Fórum Dois de Julho, nova sede do TRT-BA, em Salvador. A programação inclui conferências, palestras e oficinas, utilizando metodologias ativas para estimular a reflexão filosófica sobre o conceito de Justiça. A abertura está marcada para as 8h30 do dia 8 de setembro, e o encerramento ocorrerá às 12h30 do dia 12 de setembro, totalizando uma carga horária de 30 horas.

A organização do evento ficará a cargo da Escola Judicial, com apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA 5). A presidência será exercida pelo desembargador Jéferson Muricy, presidente do TRT-BA, enquanto a coordenação geral será conduzida pela desembargadora Ana Paola Diniz, diretora da Escola. A coordenação acadêmica ficará sob responsabilidade do juiz Luciano Martinez e da juíza Adriana Manta, coordenador e vice-coordenadora da Escola Judicial, respectivamente.

Durante o período do evento, os prazos para atos decisórios dos magistrados participantes ficarão suspensos, exceto em casos urgentes, como situações de risco de perecimento de direito ou liberação de pagamentos. Aqueles que não participarem do encontro deverão manter as atividades normais, incluindo a realização de audiências já designadas. Além disso, os participantes terão direito a diárias, desde que comprovem frequência e entreguem um registro reflexivo no prazo de sete dias após o término do evento.

A Associação Comercial da Bahia (ACB), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS) e o LIDE, promove o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, um evento que ganha destaque em um ano marcado pela realização da COP30 no Brasil, em 2025. A iniciativa busca articular o setor empresarial, acadêmico e produtivo em torno de debates essenciais sobre desenvolvimento sustentável, direito ambiental e equilíbrio entre crescimento econômico e preservação dos recursos naturais.  

Em entrevista ao Antena 1, os realizadores do Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, Isabela Suarez   Presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), Georges Humbert - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS) e Mário Dantas (Presidente do LIDE Bahia), afirmaram que o congresso surge em um momento estratégico, quando o país se prepara para receber a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que vai ocorrer no Pará.

Os organizadores destacam que o evento na Bahia traz uma abordagem diferenciada, focada na integração entre direito, sustentabilidade e os interesses do setor produtivo. "Precisamos enfrentar a visão reducionista de que sustentabilidade se resume apenas à ecologia. Há outros pilares tão importantes quanto, como a geração de riqueza e a reversão da pobreza, que são fundamentais para a preservação ambiental", afirma Isabela Suarez. 

A articulação entre as instituições envolvidas é vista como um diferencial. Enquanto o LIDE, presidido por Mário Dantas, contribui com sua capacidade de conexão no meio empresarial, a ACB traz a expertise em pautas do setor produtivo, e o Ibrades agrega a discussão acadêmica.

"É através do direito que se instrumentaliza os caminhos para se chegar à sustentabilidade, que por sua vez é aquilo que realmente vai promover um meio-ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, porque se você apenas preserva ou trata o meio-ambiente como protagonista indissociável de qualquer tipo de intervenção, você não protege o ser humano e não gera avanços sociais.", ressalta George Humbert.  

Entre os temas em pauta estão transição energética, licenciamento ambiental, créditos de carbono, agronegócio sustentável e segurança jurídica. O congresso também servirá como plataforma para o lançamento de uma revista especializada e do terceiro volume de um livro sobre direito e sustentabilidade, consolidando a produção intelectual do evento.  

"Direito e sustentabilidade são bases da sociedade, mas muitas vezes ficam em segundo plano por preconceitos contra o setor empresarial. Queremos mostrar que é possível conciliar crescimento com responsabilidade socioambiental", completa Humbert .  

Segundo ele, o evento reforça a posição da Bahia como um polo de debates estratégicos no país e destaca a necessidade de uma abordagem multissetorial para enfrentar os desafios globais da sustentabilidade.

Veja a entrevista na íntegra: