Justiça

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei que visa autorizar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a desistir de ações já em andamento que tenham um valor de até R$ 100 mil, além de permitir que os procuradores não ajuízem execuções fiscais para cobrança de créditos tributários pelo mesmo valor. A proposta foi protocolada nesta sexta-feira (5), sob o número 25.934/2025.

Em mensagem enviada à AL-BA obtida em primeira mão pelo Bahia Notícias, o governador argumentou que a medida busca racionalizar a recuperação de créditos públicos, já que o custo para o Estado em processos de cobrança de pequeno valor muitas vezes supera o montante recuperado. 

“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos, quanto torná-la efetivamente positiva, dados os custos envolvidos na tentativa de sua efetivação”, escreveu Jerônimo.

A matéria enviada pelo governador também permite que a PGE condicione o ajuizamento de novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento do débito. Conforme o texto, caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios e parâmetros para essa análise, observando princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.

O PL de Jerônimo também revoga o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n° 13.729/2017. O trecho previa que “o procurador do Estado vinculado ao processo executivo submeterá previamente o pedido de desistência à ratificação do superior hierárquico”. Assim, caso a proposta seja aprovada, o procurador não precisará mais consultar seus superiores sobre desistências processuais de ações de até R$ 100 mil.

A mudança se harmoniza, segundo o Executivo, com a Política de Consensualidade do Estado da Bahia, estabelecida em leis aprovadas em 2024, que prioriza soluções alternativas para reduzir custos judiciais e administrativos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas práticas abusivas e omissões por parte da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A investigação tem o objetivo de investigar a atuação da Viação Novo Horizonte, concessionária de transporte rodoviário repetidamente acusada de fornecer um serviço perigoso e de baixa qualidade, e a aparente inércia do órgão regulador em fiscalizá-la de forma eficaz.

A portaria, publicada na sexta-feira (5), tem como fundamento uma notícia de fato apresentada por um cidadão à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, em fevereiro de 2024. Na representação, ele detalhou uma série de problemas enfrentados pelos usuários da Viação Novo Horizonte, incluindo atrasos constantes, excesso de velocidade, ausência de cinto de segurança, falta de manutenção preventiva dos veículos, questões higiênicas e até acidentes com vítimas decorrentes da insegurança do serviço.

De acordo com o documento, foram identificados 36 autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa. Um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) atestou o não cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Além disso, o MP frisou, na portaria, que possui um histórico de ações contra a concessionária, com inúmeras notícias de fato anexadas a uma Ação Civil Pública em trâmite e um documento recente que trata da suspensão do serviço.

O Ministério Público constatou que as irregularidades persistem "em larga escala". A portaria cita o volume de reclamações nos sites Reclame Aqui e Consumidor.gov como prova da continuidade dos problemas e da "falta de conduta proativa da Agência Reguladora Estadual". Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2025, ficou acertado tanto pelo MP quanto pelo noticiante que a resistência da empresa em mudar as práticas abusivas é agravada por uma deficiência na fiscalização exercida pela Agerba.

O inquérito civil terá como foco principal a apuração da conduta da Agerba. A Promotoria de Justiça listou uma série de omissões atribuídas à autarquia, que incluem: deixar de promover a eficiência e a segurança do serviço prestado pela Viação Novo Horizonte; não envidar esforços para modernizar o serviço, que expõe usuários a riscos graves; deixar de realizar audiências públicas através da Ouvidoria para ouvir e resolver as reclamações dos consumidores; não efetivar a devida fiscalização por meio de seu Departamento de Qualidade dos Serviços; e não elaborar ou divulgar pesquisas de opinião com os usuários para melhorar o serviço.

A Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte para que se manifestem sobre as acusações no prazo de 10 dias úteis. A Agerba deverá discriminar detalhadamente quais ações adotou para evitar as falhas da concessionária.

O ex-marido da apresentadora Ana Hickmann, Alexandre Correa, teve o recuso de sua defesa negado pela Justiça de São Paulo e deverá pagar uma indenização em R$ 60 mil por danos morais ao apresentador Edu Guedes. 

Segundo o site F5, a equipe de Guedes informou que a decisão reforça a existência de atos ilícitos por parte do empresário Alexandre Correa. A disputa judicial entre os dois teve início em janeiro, após o chef de cozinha protocolar uma queixa-crime contra o empresário por difamação. 

Ainda conforme o site, a defesa de Alexandre afirmou que pretende recorrer novamente da decisão. 
 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia (Sindsemp-BA) se posicionou nesta sexta-feira (5) sobre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério Público estadual (MP-BA) e a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prestem informações a respeito da estrutura de cargos após a edição da Lei nº 14.763/2024.

Em nota, o sindicato destacou que tem como princípio a defesa do concurso público como forma legítima de ingresso nos quadros efetivos. A entidade ressaltou que a lei representou um avanço ao extinguir cargos comissionados, criar novos cargos efetivos e ajustar a proporção entre efetivos e comissionados em conformidade com a jurisprudência do STF.

Outro ponto enfatizado foi a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei nº 14.954/2025. O Sindsemp-BA considera a medida uma conquista da categoria, resultado direto de diálogo e mobilização, garantindo valorização da carreira, melhores condições de trabalho e fortalecimento do quadro permanente de servidores.

Sobre a terceirização, o sindicato informou que recebeu da Administração Superior a garantia de que não se trata de substituição do trabalho dos servidores concursados. A medida, segundo o MP-BA, será utilizada apenas em caráter excepcional, restrita a atividades de apoio administrativo e não em funções técnicas ou finalísticas. O Sindsemp-BA acrescenta que, até o momento, nenhum servidor terceirizado foi contratado no novo lote.

A entidade reforçou que seguirá vigilante para que cargos comissionados e contratações terceirizadas permaneçam como medidas pontuais, defendendo que a valorização dos servidores de carreira seja mantida como prioridade.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma sessão extra da Primeira Turma da Corte para o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.

A decisão de Zanin, que é presidente do colegiado, foi tomada após o relator da ação penal, Alexandre de Moraes, solicitar o agendamento de mais uma sessão para julgamento do caso. Já estavam agendadas sessões para os dias 9, 10 e 12 de setembro. 

O julgamento começou nesta semana, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A partir de terça-feira (9), colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os demais acusados a mais de 30 anos de prisão.

Conforme o publicado pela Agência Brasil, com a decisão de Zanin, o julgamento terá mais quatro dias. Em três deles, serão realizadas sessões pela manhã e à tarde. Para viabilizar a sessão dupla na próxima quinta-feira, o STF cancelou a sessão do plenário que seria realizada às 14h. 

Agenda de sessões:

• Dia 9 – às 9h e às 14h;
• Dia 10 – às 9h;
• Dia 11 – às 9h e às 14h; 
• Dia 12 – às 9h e às14h;

Pesam contra os acusados a suposta participação na elaboração do plano Punhal Verde e Amarelo, com planejamento voltado ao sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Lula.

A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por obstrução de justiça. A denúncia foi divulgada pelo UOL, nesta sexta-feira (5). 

Segundo o UOL, o MP afirma que o ex-assessor teria ajudado um juiz a eliminar provas ligadas a um esquema de execuções fiscais na 2ª Vara Cível de Itapevi, na região metropolitana de São Paulo. O perito teria dado orientação a investigados a apagarem registros de celulares para evitar que conversas fossem acessadas em possíveis apreensões durante operações policiais. 

Tagliaferro deixou o cargo no TSE em maio de 2023, após ser detido por violência doméstica. Atualmente, ele vive na Itália e é alvo de pedido de extradição pelo ministro Alexandre de Moraes, após denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) por suposto vazamento de conversas entre o STF e TSE. 

O ex-assessor adjetivou as denúncias como perseguição. Em nota enviada ao UOL, o advogado afirmou que o caso “parece mais o aproveitamento de uma oportunidade para perseguir quem já está sendo perseguido” e que seria uma tentativa de “asfixiar quem tem muito a dizer e esclarecer”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF), pediu, nesta sexta-feira (5), para o ministro Cristiano Zanin, atual presidente da primeira Turma do Supremo, marcar mais sessões para o julgamento da trama golpista, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. 

As próximas sessões estão marcadas para os dias terça, quarta e sexta-feira. Agora, Moraes pede que o julgamento ocorra também na quinta-feira. 

"Solicito ao Excelentíssimo Presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o agendamento de novas sessões complementares para a realização do julgamento, a serem realizadas na quinta-feira, dia 11/9/2025", escreveu o ministro, em despacho nesta sexta.

A análise vai ser retomada na próxima semana, com voto de Moraes, que é o relator. 

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão inicia as comemorações pelos seus 20 anos de atuação no ensino jurídico e anuncia a abertura das inscrições para o vestibular 2026.1, com prazo até o dia 28 de outubro. Reconhecida como uma das principais instituições formadoras de juristas do Nordeste, a Baiana reforça seu compromisso com a excelência acadêmica e a formação humanística, pilares que marcam sua trajetória desde a fundação, em 2006.

Com o Selo de Qualidade OAB Recomenda e conceito máximo (5) nas avaliações do Ministério da Educação, a instituição se destaca por seus resultados expressivos: mais de 93% de aprovação dos egressos no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e altos índices de empregabilidade já nos primeiros anos de carreira.

Legado e impacto na formação jurídica

Ao longo de duas décadas, a Faculdade Baiana construiu um legado que combina rigor acadêmico com prática profissional. Seus ex-alunos ocupam posições estratégicas em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de grandes empresas, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e na advocacia pública e privada em diversas regiões do país.

“Celebrar 20 anos é reafirmar nosso compromisso com a excelência acadêmica e com a formação de profissionais preparados para os desafios contemporâneos do Direito. É também um momento de olhar para o futuro e continuar inovando, mantendo a ética e a responsabilidade social como pilares da nossa missão”, afirma Verena Sales, diretora de Operações da Faculdade Baiana de Direito.

Metodologia inovadora e corpo docente qualificado

A proposta pedagógica da Baiana vai além do ensino tradicional. A instituição investe em atividades como cortes simuladas, programas de iniciação científica, monitorias especializadas e incentivo ao intercâmbio acadêmico. Essa abordagem integral prepara profissionais não apenas tecnicamente competentes, mas também alinhados com os valores éticos e humanísticos essenciais ao exercício da advocacia.

O corpo docente é formado exclusivamente por mestres e doutores que aliam sólida formação acadêmica à vivência prática no mercado jurídico, garantindo aos estudantes uma formação conectada com as demandas reais da profissão.

Vestibular 2026.1: ingresso em uma tradição de excelência

As inscrições para o vestibular 2026.1 já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 28 de outubro por meio do site oficial da instituição:  faculdadebaianadedireito.com.br/vestibular

O edital completo com todas as informações sobre o processo seletivo está disponível na mesma plataforma. Mais do que uma etapa de admissão, o vestibular representa o início de uma jornada em uma instituição que há duas décadas transforma o ensino jurídico na Bahia, com foco na ética, na justiça social e na excelência acadêmica.

O TRT da 5ª Região (TRT-BA) elegeu, nesta sexta-feira (5), a nova Administração do Tribunal para o biênio 2025-2027, que vai tomar posse no próximo dia 5 de novembro. A desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi será a nova presidente; a desembargadora Suzana Maria Inácio Gomes, a vice-presidente; o desembargador Marcos Oliveira Gurgel será corregedor regional; e a desembargadora Eloína Maria Barbosa Machado será corregedora regional adjunta.

A eleição ocorreu em sessão do Tribunal Pleno e também foram escolhidos a diretoria da Escola Judicial (Ejud-5) e os ocupantes de outros importantes cargos no Tribunal (ver abaixo) para o próximo biênio.

Após a votação, o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Alves Silva Muricy destacou os méritos dos desembargadores eleitos e registrou o fato esta ser a última eleição na atual sede do Tribunal, em Nazaré. Já os desembargadores que integrarão a futura Administração ressaltaram a competência da atual gestão e se compremeteram a continuar conduzindo o Regional para um lugar de ainda maior destaque no cenário nacional. Eles falaram em diálogo como elemento aglutinador de magistrados e servidores, de forma a alcançar os melhores resultados.

Uma advogada está sendo investigada pela Polícia Civil por suspeita de coagir testemunhas no processo que apura o assassinato do vigilante Paulo Henrique Bispo dos Santos, de 43 anos. O crime ocorreu no dia 14 de junho, em um estacionamento comercial na Avenida Brumado, em Vitória da Conquista.

A prisão da investigada, que é irmã do principal suspeito do homicídio, foi realizada em frente à residência de seus pais e foi acompanhada de um mandado de busca e apreensão. Durante a ação, smartphones e equipamentos eletrônicos foram recolhidos e encaminhados para perícia. Atualmente, a advogada cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ela inicialmente responde pelo crime de coação no curso do processo, mas poderá ser indiciada por outros crimes caso novas condutas ilícitas sejam identificadas.

De acordo com o delegado da Polícia Civil da Bahia, Antônio Roberto Gomes Silva Júnior, que deu entrevista no programa Balanço Geral, o executor do homicídio já está identificado, mas permanece foragido. A motivação do crime foi esclarecida, mas não será divulgada publicamente para não comprometer as investigações em andamento.

O homicídio foi registrado por câmeras de segurança, que captaram o atirador chegando ao local em uma motocicleta conduzida por um comparsa. O homem desceu armado e efetuou vários disparos contra a vítima, que estava dentro de um carro. Paulo Henrique morreu no local, sem chance de defesa.

As informações são do Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias.