Justiça

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retomada do inquérito da Polícia Federal que apura irregularidades na compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste em 2020, época em que Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, atuava como governador da Bahia e presidiava o Consórcio Nordeste.

A informação foi divulgada pelo jornal 'Estado de S.Paulo'. 

A investigação ganhou novo fôlego após a Procuradoria-Geral da República (PGR) sinalizar, em agosto do ano passado, a existência de novos fatos que poderiam ligar Rui Costa aos supostos crimes.

Na decisão da última sexta-feira (30), foi fixado que a investigação irá focar no prejuízo de R$ 48 milhões aos cofres públicos. Vale lembrar que o processo chegou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

A Polícia Federal terá um prazo de 90 dias para realizar novas diligências e reportar o andamento das apurações ao STJ. 

Em decisão assinada pela juíza Wilma Alves Santos Vivas, da 25ª Zona Eleitoral, determinou a cassação imediata de toda a chapa proporcional do partido Democracia Cristã (DC) em Ilhéus, no sul da Bahia, devido ao reconhecimento de fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

Segundo informações reveladas pelo Blog dos Políticos do Sul da Bahia, parceiro regional do Bahia Notícias, a sentença anula todos os votos recebidos pela legenda para o cargo de vereador, resultando na perda do diploma de todos os candidatos, inclusive o do vereador eleito Manucleiton Souza Moraes.

A decisão judicial baseou-se na identificação da candidatura fictícia de Schirlei Consuelo Carvalho Pereira, utilizada apenas para preencher a cota feminina obrigatória. A magistrada pontua que a fraude ficou comprovada pela votação zerada da candidata, pela ausência total de atos de campanha e por uma movimentação financeira de apenas 700 reais, elementos que demonstram a falta de intenção real de disputa.

Além da anulação dos votos e da perda do mandato conquistado pelo partido, a Justiça Eleitoral impôs a sanção de inelegibilidade por oito anos à candidata Schirlei Consuelo e ao dirigente partidário Caio Garcia Pinto Coelho. 

Assim que o processo transitar em julgado, a Justiça realizará a recontagem oficial dos votos para redistribuir as vagas na Câmara Municipal de Ilhéus entre as demais legendas.

A Justiça do Rio de Janeiro anulou, nesta quinta-feira (30), o Congresso Municipal da Rede Sustentabilidade realizado em fevereiro do ano passado, ao reconhecer a existência de graves irregularidades nos processos de convocação, credenciamento e votação.

A decisão também declarou nulos, por consequência, os congressos estadual e nacional da legenda realizados em 2025, além de encontros em outros entes federativos. O entendimento foi de que as falhas verificadas no Rio de Janeiro tiveram efeito em cadeia sobre as demais instâncias do partido.

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O cenário envolve os congressos que definiram os novos diretórios da sigla e culminaram na eleição do secretário de Relações Institucionais de Belo Horizonte, Paulo Lamac, aliado da ex-senadora Heloísa Helena, para a presidência nacional da Rede. O resultado representou uma derrota para o grupo da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que apoiava Giovanni Mockus.

Nos bastidores da legenda, a avaliação é de que a decisão judicial coloca os processos partidários nos estados sob análise da Justiça e abre um novo campo de questionamentos sobre a legitimidade da eleição nacional da sigla.

Na sentença, o juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito afirmou que houve omissão na fiscalização por parte das instâncias estadual e nacional do partido, que homologaram atos considerados viciados mesmo diante de indícios e confissões de irregularidades. Para o magistrado, a conduta configura falha grave no processo interno da legenda.

Ao decidir, o juiz declarou a nulidade do congresso municipal realizado em 2 de fevereiro de 2025 e, por consequência, dos congressos estadual e nacional, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A decisão destaca que as irregularidades no congresso municipal comprometeram a legitimidade de todo o processo eleitoral interno desde a sua origem. Como a Rede Sustentabilidade adota um modelo “piramidal” de escolha de delegados, no qual o congresso municipal elege representantes para a etapa estadual, que por sua vez define a composição do congresso nacional, o magistrado entendeu que a nulidade inicial contaminou todas as instâncias subsequentes.

Entre as irregularidades apontadas estão a divulgação do congresso em prazo inferior ao mínimo previsto no regimento interno do partido e o uso inadequado de redes sociais como único meio de convocação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) a projeção de gastos com a proposta de reestruturação do Corte. Contudo, o dado que chama a atenção é que os cálculos do TJ-BA apontam que, na verdade, o projeto de modernização irá gerar uma economia de R$ 201.538,91 (R$ 201,5 mil) por ano com a atualização e criação de cargos. As estimativas foram publicadas no Diário Oficial da AL-BA nesta quinta-feira (29).

Conforme a projeção da Corte, a criação dos três cargos comissionados do símbolo TJFC -1 irão gerar um impacto anual de R$ 1.366.817,82 (R$ 1,36 milhão). Além disso, a estimativa do TJ-BA aponta que a transformação de um posto TJFC - 2 para TJFC -1 causa um acréscimo de cerca de R$ 111 mil anuais, totalizando, assim, R$ 1.478.580,73 (R$ 1,47 milhão) de despesas a mais.

Todavia, justificando a redução dos custos, a proposta de reestruturação do TJ-BA também prevê a extinção de seis cargos do símbolo TJFC - 3, que resulta em uma economia de R$ 1.517.972.01 (R$ 1,51 milhão) por ano. Além disso, a corte propôs a transformação de dois cargos da mesma categoria para apenas um funcionário TJFC - 2, gerando uma diminuição anual de custos de R$ 162 mil. Assim, as economias totalizaram R$ 1.517.972,01 ante ao aumento das despesas de R$ 1,47 milhão.

Confira:

A REESTRUTURAÇÃO
O PL foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada nesta quarta-feira (28) e, segundo o texto enviado à AL-BA, não implicará aumento de despesas com pessoal, uma vez que os novos cargos serão criados a partir da transformação de funções já existentes e atualmente vagas. No TJ-BA, o projeto também foi apresentado pelo presidente eleito da Corte, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. A nova unidade também será encarregada do monitoramento de indicadores de desempenho e da gestão do portfólio de projetos institucionais, absorvendo atribuições que hoje estão concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Outra alteração de destaque é a criação da Secretaria de Comunicação Social, que eleva a atual Assessoria de Comunicação ao status de secretaria. A medida busca fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, ampliar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes do CNJ, que trata da política de comunicação do Poder Judiciário. 

O projeto também prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, promovendo a separação entre as atividades de planejamento estratégico e a execução orçamentária e financeira, consideradas áreas que exigem competências técnicas distintas.

Na área jurídica, a proposta institui o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, para fortalecer o assessoramento direto ao presidente do Tribunal, diante do aumento da judicialização de atos administrativos e da complexidade das demandas institucionais. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, em reconhecimento à relevância e à responsabilidade da função.

Outro ponto relevante da reestruturação é a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração. A nova unidade será responsável pela orientação, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos, consoante a Nova Lei de Licitações, que exige a segregação de funções e maior profissionalização da gestão contratual.

Segundo o texto, a proposta também corrige “uma omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central do órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.

No enviado PL enviado ao Legislativo também é afirmado que o TJ-BA realizou um estudo técnico e constou que a proposta não gera aumento de despesa com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados mediante a transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. O Tribunal afirma que a medida é “fiscalmente neutra”, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal.

As procuradorias regionais federais de 16 estados do país instauraram procedimentos para averiguar se as universidades federais estão destinando vagas reservadas a pessoas pretas e pardas nos concursos para professores do ensino superior.
 

Além disso, a forma de preenchimento dessas vagas é motivo de uma disputa que já chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Os professores do magistério superior são a categoria mais numerosa entre todas as carreiras do governo federal: são 134,2 mil, o que representa 11% do total de funcionários públicos da União.
 

Em março de 2024 eram 27,1% de professores de magistério superior negros, de acordo com um levantamento da República.org baseado nos dados do Siape de 2024.
 

O impacto da atuação do MPF deverá ser grande, afirma Flávia Rios, coordenadora de pesquisa do Afro-Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e professora da USP (Universidade de São Paulo).
 

"A presença do MPF é fundamental, eles querem que as universidades federais prestem contas da execução da política de cotas", diz ela.
 

Rios afirma que muitas universidades não preencheram as vagas porque isso implicaria mudanças na organização dos concursos. "É a primeira vez que tem o MPF em conjunto provocando todas as instituições e de maneira pública, e as universidades precisam prestar contas mesmo".
 

Tradicionalmente, cada departamento de uma universidade faz concurso para professor e, geralmente, oferece poucas vagas.
 

Como a antiga lei das cotas exigia a reserva sempre que fossem oferecidas pelo menos três vagas, as universidades faziam editais sem cotas.
 

Grupos de acadêmicos que estudam a aplicação de cotas chamam esse mecanismo de fracionamento dos cargos efetivos. Ana Luisa Araujo de Oliveira, professora da Univasf e membro do Opará (Observatório das Políticas Afirmativas Raciais), afirma que o cálculo de vagas reservadas deve ser feito com base no número total do cargo a ser contratado, que é a de professor do magistério superior, e não do docente de uma disciplina específica.
 

Frei David Santos, da Educafro, afirma que o fracionamento é uma "armadilha que as universidades adotaram: a lei não fala em vagas por curso, mas por instituição, só que fizeram (os editais) como bem entenderam".
 

A ação do MPF (Ministério Público Federal) foi coordenada pelo subprocurador-geral da República, Nicolao Dino. Ele agiu depois de ter sido instado por uma procuradora do estado do Sergipe, Martha Carvalho Dias de Figueiredo.
 

"A lei das cotas é de 2014. Fizemos um levantamento de cinco anos de editais da UFS (Universidade Federal do Sergipe), olhamos um por um até 2019, e houve uma única reserva de vaga", diz ela. A procuradoria concluiu que a UFS deixou de reservar 41 vagas e fez um acordo na Justiça com a universidade para que elas sejam criadas.
 

Algo parecido aconteceu na Unirio (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que foi procurada pelo MPF-Rio. Calculou-se que deixaram de ser oferecidas 27 vagas para pessoas pretas e pardas. A entidade tem um plano para ampliar as vagas reservadas para 35% (mais do que os 25% atuais que a regra atual exige) até resolver esse déficit.
 

O procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, afirma que foi a própria Unirio que encontrou esses dados. "A distorção está nesses fracionamentos, em pílulas ou em situações que fazem com que a reserva nunca seja observada. Isso fica mais fácil de perceber em um intervalo de tempo mais razoável", afirma ele.
 

SORTEIO, LISTA ÚNICA OU ÍNDICE DE DISPARIDADE
 

A instrução normativa da nova lei de cotas, que começou a vigorar no ano passado, prevê três tipos de regras para escolher quais serão as vagas reservadas.
 

O órgão pode fazer um levantamento entre os diversos departamentos para observar disparidades raciais e então alocar as vagas reservadas.
 

Outra opção é promover um sorteio entre os departamentos para alocar as vagas reservadas em cada uma delas.
 

Por fim, há a possibilidade de fazer uma lista única com as pessoas negras mais bem classificadas, em ordem decrescente de acordo com a nota final obtida, independentemente da área de especialidade.
 

As universidades são livres para optar por uma dessas três regras. O Opará e a Educafro são contra os sorteios e o índice de disparidade racial por considerarem que são menos eficientes para preencher as vagas reservadas e porque o candidato de uma especialidade que não foi sorteada não é beneficiado pela política pública.
 

A ação que tramita no STF foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, e questiona os sorteios. O advogado Marlon Reis é um dos representantes legais no caso, e afirma que a medida gerou mais dificuldade para observar as cotas: "É uma aleatoriedade que determina quais os candidatos que podem ter acesso (às vagas reservadas)".
 

A pró-reitora de Gestão de Pessoas da Unirio, Paola Orcades Meirelles, conta que, além da iniciativa do MPF, as universidades federais têm discutido como implementar as cotas no Forgep (Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas).
 

"Estamos em uma curva de aprendizado", afirma.
 

A Unirio decidiu adotar lista única que segue alternância proporcional entre os aprovados de ampla concorrência e os que entraram pelas cotas.
 

Por exemplo, os dois primeiros convocados são classificados na lista geral, seguidos por um que concorreu por uma vaga reservada.
 

Como as notas de especialidades diferentes podem ser muito díspares, a universidade adotou um índice corretivo para avaliar os candidatos por cotas: a nota mais alta entre todos os concorrentes vira o parâmetro (ou seja, a pontuação dos demais candidatos será uma proporção da avaliação do primeiro colocado).
 

Cada departamento vai elaborar um mapa de notas que vai embasar a convocação.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) cassou o mandato de um vereador de Prado, no Extremo Sul do estado, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

Tomada por unanimidade durante sessão na tarde desta quinta-feira (29), a decisão atinge o vereador Fabiano Santos Rodrigues, o Doutor Fabiano (União). Com a medida, o tribunal deu provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado a ação improcedente. O vereador foi o único eleito pelo partido para as 13 vagas na Câmara Municipal de Prado.

Na nova decisão, o TRE-BA reconheceu a ocorrência de irregularidades no cumprimento da legislação eleitoral que estabelece a cota mínima de candidaturas femininas [30%]. Durante o julgamento, os desembargadores concluíram que houve a utilização de candidaturas fictícias.

Entre os pontos considerados pelo colegiado figuraram votação irrisória das candidatas, ausência de movimentação financeira nas campanhas e constatação de desvio de finalidade. Os magistrados seguiram o voto do relator do processo, desembargador Danilo Costa Luiz.

O Ministério Público  da Bahia (MP-BA) realizou, nesta quarta-feira (28), uma inspeção conjunta nas estruturas dos circuitos carnavalescos de Juazeiro. A ação contou com a participação de representantes da Prefeitura, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e do Corpo de Bombeiros.

A promotora de Justiça Joseane Mendes, coordenadora do plantão especial do MP-BA para o período da festa, acompanhada por equipe da Central de Apoio Técnico (Ceat), vistoriou o Camarote PCD, com foco na verificação dos aspectos de acessibilidade. Nos circuitos Luiz Galvão e Ivete Sangalo, as fiscalizações concentraram-se nas instalações das áreas para catadores de resíduos recicláveis, das unidades de saúde e na disponibilização de banheiros públicos para os foliões.

Conforme o plano de atuação, as equipes do MP-BA atuarão em esquema de plantão diário, das 8h às 20h, até o dia 1º de fevereiro. As atividades incluem fiscalizações presenciais nos circuitos oficiais, inspeções em postos de saúde e policiais integrados, palcos, trios elétricos, camarotes, áreas de acessibilidade e saídas de emergência. Também estão previstas visitas a espaços de atendimento a trabalhadores, como áreas destinadas a filhos de ambulantes e a catadores de materiais recicláveis.

No período noturno, das 20h às 8h, será mantido um regime de plantão para análise de demandas urgentes, incluindo as denúncias registradas através do Disque 127, canal oficial de atendimento ao cidadão.

Tribunais brasileiros estão instituindo normativas que preveem o reembolso a magistrados e servidores pela aquisição de licenças individuais de ferramentas de inteligência artificial (IA). As regras, publicadas internamente, estabelecem valores mensais máximos para o ressarcimento e condições para o uso. As informações são do portal Núcleo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) fixou, por meio de resolução de fevereiro de 2025, um limite de até R$ 400 por mês para reembolsar a compra de uma licença por gabinete de desembargador federal, uma por vara federal e uma por relator de turma recursal. A medida depende da disponibilidade orçamentária.

Na esfera eleitoral, pelo menos três tribunais regionais editaram normas similares. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) definiu um estorno de até R$ 150 por licença, válido para magistrados e servidores em geral.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) estabeleceu uma licença por servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação, com reembolso mensal de até R$ 250, e uma licença para a própria secretaria, "destinada à integração de soluções mantidas e desenvolvidas pelo Tribunal a serviços de IA", com ressarcimento máximo de R$ 500. O texto não é explícito quanto a juízes. Já o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) prevê reembolso em caso de contratação individual, mas não informa valores.

Em todos os casos, as normas são assinadas por presidentes ou vice-presidentes dos tribunais. A aquisição das licenças requer autorização da diretoria, e os requerentes devem enviar comprovantes para receber a devolução do valor.

Consultas feitas às áreas de remuneração dos tribunais citados não localizaram pagamentos de reembolsos por ferramentas de IA nem rubricas específicas sobre o assunto. Questionados sobre a execução das resoluções, três dos quatro tribunais não responderam.

O TRE-TO informou que o reembolso não é previsto para magistrados e que os gastos com servidores para "integração de soluções" têm sido de R$ 15 mensais. A assessoria não detalhou quais serviços foram contratados, nem quantos servidores os utilizam. Afirmou ainda que disponibiliza acesso ao Gemini também para magistrados, sem informar se a ferramenta foi de fato contratada e por qual valor.

A analista sênior de transparência da organização Transparência Brasil, Bianca Berti, avalia que há duas possibilidades: "ou ainda não houve requisição de reembolso por parte dos servidores e magistrados ou esse valor está sendo indicado em uma rubrica genérica, sem detalhamento". Ela argumenta que "isso traz um componente de opacidade na prestação de contas sobre esses usos de IA que eles estão fazendo nos tribunais porque a gente não consegue saber nem ter a dimensão de quantos magistrados, por exemplo, estariam solicitando esse auxílio. E aí outra preocupação que vem é também com relação à forma como é feita a gestão desses usos".

Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 615, que estabelece diretrizes para o uso de IA no Judiciário. O parágrafo 2º do artigo 19 do texto permite que magistrados, servidores ou colaboradores assinem ferramentas de forma individual caso o tribunal não ofereça "solução corporativa de inteligência artificial especificamente treinada e personalizada para uso no Poder Judiciário". A resolução não cita expressamente a possibilidade de reembolso por essas assinaturas individuais.

O documento do CNJ determina que a contratação de soluções de IA pelos tribunais deve considerar aspectos financeiros e orçamentários. Além disso, no artigo 39, estabelece que o Poder Judiciário "deverá assegurar total transparência na prestação de contas" sobre qualquer modelo de IA utilizado.

A resolução nacional impõe uma série de obrigações aos usuários, como realizar capacitação específica, usar a IA apenas como ferramenta auxiliar e complementar, observar os padrões de proteção de dados das empresas fornecedoras e não utilizar as ferramentas para processar documentos ou dados sigilosos, salvo em condições específicas de segurança.

Para Bianca Berti, as contratações individuais levantam questões sobre fiscalização. "A minha impressão, olhando para esse tipo de caso, é a de que a gente não sabe exatamente como é que esses direitos estão sendo protegidos quando você está falando de uma contratação privada de um indivíduo com a empresa e não uma contratação institucional gerida pelo próprio tribunal, que aí sim teria mais garantias e que seria mais passível de fiscalização da parte dos órgãos de controle e da sociedade civil", disse.

Dados do CNJ atualizados até março de 2025 indicam que 80% dos tribunais brasileiros têm projetos de inteligência artificial. O órgão foi questionado sobre as resoluções dos quatro tribunais que preveem reembolso, a possibilidade de assinatura individual e questões de auditoria, mas não houve retorno.

A Justiça de São Paulo condenou nesta sexta-feira (30) um casal pelo crime de latrocínio pelo assassinato do advogado criminalista Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, em outubro do ano passado, no bairro de Higienópolis, na região central da capital.
 

Lucas Braz dos Santos e Ana Paula Teixeira Pinto de Jesus foram condenados em decisão da 19ª Vara Criminal da Barra Funda. Segundo a sentença, ficou comprovado que o casal abordou a vítima na Rua Itambé, em Higienópolis, com o objetivo de roubar um celular, um relógio Rolex e uma carteira do advogado.
 

Os dois foram condenados a mais de 20 anos de prisão por latrocínio -roubo seguido de morte. A condenação de Lucas foi estipulada em 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Conforme a sentença, foi ele quem empurrou o advogado, o que teria provocado a queda que levou a vítima à morte. Já Ana Paula, que apareceu em imagens obtidas pela Justiça retirando o relógio do pulso de Pacheco, deve cumprir 23 anos e 4 meses em regime fechado.
 

A reportagem tenta localizar a defesa do casal. O espaço está aberto para posicionamentos das partes.
 

RELEMBRE O CASO
 

Advogado foi encontrado desacordado em uma rua de Higienópolis em 2 de outubro do ano passado. Uma testemunha que estava no local disse aos PMs que "viu um homem passando mal, convulsionando e com dificuldade de respirar".
 

Pacheco foi levado de ambulância ao Pronto-Socorro da Santa Casa, mas não resistiu. À época, ele foi encontrado sem os documentos e a sua identificação só foi possível após a realização do exame papiloscópico. Na ocasião, as circunstâncias de sua morte ainda estavam sendo investigadas pela polícia e o óbito foi registrado como morte súbita pelo 78º DP.
 

Pouco depois, imagens de câmera de segurança obtidas pela polícia mostraram homem, observado pela comparsa, revistando o advogado, antes da vítima ser derrubada e bater a cabeça contra o chão. O casal foi então identificado e detido preventivamente ainda em outubro de 2025.
 

ADVOGADO ERA CONHECIDO POR ATUAÇÃO EM CASOS DE REPERCUSSÃO NACIONAL
 

Luiz Fernando Pacheco atuava na área criminalista há mais de 20 anos. Ele iniciou sua carreira em 1994, no escritório de Márcio Thomaz Bastos.
 

Pacheco se formou em direito pela Universidade Mackenzie em 1996. Fez o curso de especialização em direito penal econômico e europeu, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu e Universidade de Coimbra.
 

Ele atuou no mensalão, escândalo de corrupção que estourou no governo de Lula (PT), em 2005. O advogado defendeu José Genoino, ex-presidente do PT, condenado por corrupção após ser acusado pelo Ministério Público Federal de atuar na distribuição de dinheiro a parlamentares com a finalidade de conseguir apoio político para formar a base de sustentação do governo federal. Na época, Pacheco defendia a tese de que o mensalão não havia existido.
 

Em 2013, fundou o escritório que leva seu nome. O escritório é especializado em direito penal. "Até o ano de 2013, militou ao lado de grandes nomes da advocacia, tais como: Sônia Cochrane Ráo, Dora Cavalcanti, Sandra Pires, Camila Nogueira Gusmão Medeiros, Ana Lúcia Penón e Marina Chaves Alves", diz trecho de texto no site.
 

O advogado renunciou ao cargo de presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, em 2024. Pacheco deixou o cargo uma semana após ter postado uma mensagem que foi acusada de ser racista contra um colega.
 

Ele também foi membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas do governo federal. Além disso, o advogado era vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

O antigo prédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deve passar a concentrar as 19 zonas eleitorais. A informação foi divulgada pelo presidente, desembargador Abelardo da Matta, durante a reinauguração do edifício-sede do tribunal, realizada nesta sexta-feira (30).

Segundo o magistrado, o imóvel passa por obras de adequação para receber todas as zonas eleitorais em um único espaço. “Estamos fazendo uma obra no prédio antigo para que todas as zonas eleitorais migrem pra esse prédio. É um prédio que fica na frente do CAB, com maior segurança. Acredito que em pouco tempo essas obras irão encerrar e nós vamos oferecer às 19 zonas eleitorais”, afirmou o presidente.

Abelardo da Matta também celebrou a entrega do Edifício Desembargador Jatahy Fonseca, que permaneceu em obras por cerca de três anos. De acordo com ele, durante esse período, o tribunal funcionou em outro prédio de forma provisória.

“Busquei o possível para que pudéssemos reinaugurar esse edifício sede, que é a casa da democracia. O objetivo é trazer mais comodidade para os eleitores, servidoras e magistrados”, completou.