Justiça

Um pedido de medida cautelar protocolado pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acendeu um alerta sobre o uso de tecnologias para tentar interferir em decisões judiciais. Integrantes ligados ao "Olho Vivo" (programa de monitoramento de segurança pública do governo do Paraná) afirmam que a petição utilizou um expediente conhecido como prompt injection para induzir a inteligência artificial (IA) do tribunal a suspender o serviço de segurança.

A revelação foi na coluna Painel da Folha de S. Paulo, o documento trazia comandos invisíveis a olho nu, escritos em fonte branca e tamanho reduzido. Essas instruções ocultas, perceptíveis apenas para plataformas de leitura automatizada, solicitavam que o caso recebesse classificação de urgência máxima, fosse direcionado a dois conselheiros específicos e que a liminar para paralisar o programa estadual fosse concedida imediatamente.

O recurso de prompt injection consiste na inserção de comandos disfarçados em arquivos de texto com o objetivo de manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial que os processam, fazendo-os ignorar suas regras padrão. Atualmente, diversos tribunais brasileiros utilizam IA para agilizar a triagem, a distribuição e a sumarização de processos volumosos.

Para verificar a denúncia, o texto da petição foi submetido a testes das principais plataformas de inteligência artificial do mercado: ChatGPT, Claude, Deepseek e Gemini. Questionadas se era possível identificar a presença de comandos ocultos no arquivo, todas as quatro ferramentas confirmaram a manipulação.

De acordo com as análises, as instruções invisíveis ordenavam que os sistemas ignorassem os critérios normais de distribuição do tribunal, encaminhassem o processo diretamente aos conselheiros Fábio Camargo e Maurício Requião de Melo e Silva, atribuíssem a etiqueta de urgência máxima e substituíssem qualquer resumo processual pela afirmação de que a medida cautelar deveria ser deferida de forma imediata para evitar danos irreparáveis.

DEPUTADO NEGA
O deputado Arilson Chiorato manifestou-se por meio de nota oficial e declarou desconhecer a existência de comandos de direcionamento na petição. O parlamentar ressaltou que o trâmite do processo segue de forma regular, de acordo com as regras automáticas de distribuição do tribunal, regidas pela Instrução Normativa nº 177/2022

Chiorato destacou que o sorteio eletrônico encaminhou o caso para um conselheiro diferente dos mencionados e que nenhuma liminar foi proferida até o momento. O deputado afirmou esperar que a polêmica tecnológica não desvie a atenção do mérito de sua denúncia original. Segundo ele, o programa Olho Vivo possui graves irregularidades que exigem fiscalização, incluindo contratos sem licitação e violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da falta do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

O advogado responsável pela elaboração da peça jurídica, Vinicius Cidral, também negou qualquer tentativa de manipulação deliberada. "O documento saiu do meu escritório e eu desconheço isso. Tenho certa limitação para esse tipo de informação", diz Cidral. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial quando os procedimentos fizerem parte do processo transexualizador e houver indicação médica. A decisão foi tomada pela Terceira Turma da Corte ao manter o direito de uma paciente à cobertura do tratamento.

No caso analisado, a beneficiária já havia realizado a cirurgia de redesignação sexual e buscava procedimentos como reconstrução craniana, redução do pomo de adão e rinoplastia reparadora. Os ministros entenderam que as intervenções são essenciais para a adequação da identidade de gênero e para a preservação do bem-estar psicológico, afastando o caráter meramente estético.

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os procedimentos estão previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e fazem parte da política pública voltada ao processo transexualizador. A operadora alegava que não era obrigada a autorizar a cobertura, mas o argumento foi rejeitado pelo colegiado.

Em sentença proferida pela Vara Criminal de Feira de Santana nesta quinta-feira (9), obtida pelo Bahia Notícias (BN), que condenou o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido nas urnas como "Binho Galinha" (Avante), e outros quatro réus investigados no âmbito da Operação El Patrón. As defesas dos acusados recorreram a uma série de argumentos em uma tentativa de evitar as condenações por crimes, seja pelo uso do foro privilegiado ou por depor usando a roupa de presidiário.

A maioria das teses defensivas foi rejeitada pelo juízo, que fundamentou a decisão destacando que a condição de policiais ou de detentores de registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) dos réus aumentava consideravelmente o dever de conhecimento, zelo e vigilância sobre a legislação de controle de armas no país.

Confira abaixo os argumentos individuais apresentados pelas defesas de cada réu, conforme consta na decisão judicial. As defesas foram as seguintes:

BINHO E ESPOSA
No que tange à defesa do deputado estadual, os advogados apresentaram argumentos em relação à nulidade e à incompetência do juízo, assim como teses de mérito. Defendeu a incompetência do juízo de primeira instância por ser deputado estadual o réu. A defesa alegou que os delitos de posse ilegal de arma seriam permanentes e ligados à sua influência política, o que deveria levar à competência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Também sustentaram a nulidade das provas colhidas na investigação, sob o argumento de que a polícia teria "realizado uma busca especulativa de provas ao solicitar relatórios financeiros diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COA)" sem prévia autorização da Justiça.

No tocante às imputações relacionadas a armas, a defesa sustentou que, por ser registrado como CAC, o parlamentar não tinha a intenção de praticar qualquer crime, portanto, alegou que possíveis irregularidades configurariam erro ou meras falhas burocráticas e administrativas das forças de segurança pública.

Sustentou que as diversas apreensões de armamento registradas no caso deveriam ser unificadas e consideradas como um crime único, evitando o cúmulo material de penas. A defesa da companheira do parlamentar, Mayara Cerqueira, também contestou as provas e a condução de seu ato de depoimento, mantendo a mesma linha do marido. 

Além disso, a defesa requereu a anulação de seu interrogatório judicial sob a justificativa de ter sido "obrigada a depor vestindo uniforme prisional de custodiada". Uma medida que, segundo sua defesa, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

POLICIAIS E "O FILHO"
O acusado de servir como laranja, como proprietário da loja de celulares Thierre Figueredo Silva, baseou sua defesa na regularidade dos registros de suas armas de fogo e na alegação de que parte dos insumos apreendidos pertencia a terceiro. Sustentou que parcela do acervo apreendido estava devidamente registrada e autorizada em seu Certificado de Registro de CAC.

Afirmou, ainda, que os insumos e munições encontrados eram de propriedade de seu pai, esclarecendo que ambos compartilhavam o mesmo endereço comercial. Acrescentou que omitiu essa informação em seu primeiro depoimento com o propósito de evitar a incriminação do pai.

Também declarou que um dos armamentos não localizado durante o cumprimento das buscas encontrava-se guardado em um segundo endereço regularmente autorizado e constante de seu acervo.

Tanto Roque de Jesus Carvalho, subtenente da Polícia Militar, quanto Jackson Macedo Araújo Júnior, conhecido como "Macaco", soldado da Polícia Militar, foram apontados na denúncia como integrantes do núcleo armado da organização criminosa.

Segundo a acusação, Roque atuava na gestão das apostas ilegais e na cobrança de valores relacionados à agiotagem, além de integrar o braço armado do grupo, tendo movimentado expressiva quantia financeira e mantido arsenal incompatível com sua função pública.

Jackson, por sua vez, foi descrito como um dos integrantes mais violentos da organização, responsável pela segurança pessoal da liderança e pela realização de cobranças mediante intimidação e ameaças de morte.

Em sua defesa, Roque de Jesus Carvalho suscitou a incompetência do juízo, sustentando a inexistência de conexão entre os fatos que lhe foram imputados e a Operação El Patrón. Argumentou que a distribuição do processo por dependência era indevida, por não haver vínculo direto entre sua conduta e as investigações principais.

No mérito, quanto à posse de um revólver calibre .38 sem registro, admitiu a infração, mas alegou que a arma constituía herança deixada por seu pai falecido, sendo mantida exclusivamente por razões afetivas, sem qualquer finalidade ilícita. Acrescentou que a permanência do revólver e de munições pertencentes ao Exército Brasileiro em sua posse decorreu de mero esquecimento, inexistindo dolo ou intenção de manter irregularmente tais objetos.

Por sua vez, Jackson Macedo Araújo Júnior ("Macaco") alegou nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, afirmando que não teve acesso às notas fiscais e aos registros de compra das munições apreendidas, documentos que pretendia utilizar para impugnar a acusação.

No mérito, sustentou que desconhecia a origem ilícita ou a classificação de uso restrito das munições encontradas em sua residência, invocando erro de tipo. Alegou, ainda, que munições de uso institucional pertencentes a outras corporações policiais poderiam ter sido misturadas às suas por equívoco durante treinamentos realizados em clubes de tiro.

Por fim, defendeu que a posse exclusiva de cartuchos e munições desacompanhados da correspondente arma de fogo não possui aptidão para gerar perigo concreto à segurança pública, razão pela qual a conduta seria materialmente atípica.

O deputado estadual Binho Galinha (Avante), identificado no processo como Kléber Cristian Escolano de Almeida, foi condenado a 36 anos e 9 meses de prisão no âmbito da Operação El Patrón. A sentença, proferida pela Vara Criminal de Feira de Santana nesta quinta-feira (9), também condenou outros quatro réus investigados por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Do total aplicado ao parlamentar, 26 anos e 3 meses são de reclusão por crimes relacionados à posse e ao porte de armas de uso restrito e adulteradas, além de 10 anos e 6 meses de detenção por posse de armas de uso permitido. A decisão, obtida pelo Bahia Notícias, ainda fixou 210 dias-multa, determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e decretou a prisão preventiva do deputado, que não poderá recorrer em liberdade.

OUTROS CONDENADOS
Além do deputado, a eposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão, pagamento de 10 dias-multa e cumprimento da pena em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. Já Thierre Figueredo Silva recebeu pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 34 dias-multa, em regime semiaberto, também podendo recorrer em liberdade.

Jackson Macedo Araújo Júnior, conhecido como "Macaco", foi condenado a 6 anos e 9 meses de reclusão, além de 24 dias-multa, com início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Outro condenado foi Roque de Jesus Carvalho, que recebeu pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, 1 ano de detenção e 22 dias-multa, também em regime semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.

No caso de Kleber Herculano de Jesus, conhecido como Charutinho, a Justiça declarou a extinção da punibilidade em razão de seu falecimento. Charutinho foi executado quando retornava à Feira de Santana após um habeas corpus liberá-lo do sistema prisional baiano.

A sentença estabelece ainda que o valor de cada dia-multa corresponde a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e afasta a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, em razão da gravidade das condutas reconhecidas pela Justiça. Para além desta condenação, Binho ainda aguarda o desfecho de outro processo ligado a operação. 

Justin Baldoni falou pela primeira vez sobre a disputa judicial com Blake Lively após as partes fecharem um acordo ligado ao filme "É Assim Que Acaba", de 2024.
 

Baldoni publicou um vídeo no Instagram ao lado da mulher, Emily, e disse que o casal evitou se pronunciar por quase dois anos. "Não nos pronunciamos publicamente durante a maior parte dos últimos dois anos, e não é porque não tivéssemos nada a dizer", afirmou.
 

Ele contou que a decisão de falar agora veio após um período de reflexão e de fé. "Porque Deus sabe que temos, mas parecia que toda vez que íamos fazer um vídeo como este, queríamos falar, algo nos dizia para não fazer. Simplesmente não parecia o momento certo, e estávamos conversando sobre isso, sentindo e orando sobre isso", disse.
 

Emily afirmou que o casal escolheu este momento para se manifestar, mas indicou que não vai abordar todos os pontos do caso. "Este parece ser o momento. Há tanto a dizer", declarou. Justin Baldoni afirmou que, nos últimos anos, a gratidão foi o que salvou sua família.
 

A atriz disse que o sentimento de gratidão não apaga o que eles dizem ter vivido nos últimos anos. "...não anula a injustiça e a dor que também sentimos nos últimos anos. Tivemos que lutar com tantas coisas e tentar entender tantas coisas, por exemplo: como algo assim pôde acontecer? Ainda mais disfarçado de uma luta pelas mulheres. Há muito o que elaborar", afirmou.
 

Baldoni declarou que o casal preferiu deixar o caso correr na Justiça e evitou alimentar o debate público. "Nós nem sabemos se esta é a coisa certa a dizer. Só sabemos que precisamos compartilhar algo. O que vou dizer é que houve tantas coisas dolorosas que foram ditas nos últimos dois anos. Isso criou tanto barulho, e nós não queríamos aumentar o barulho. Então, nós apenas queríamos deixar o sistema de justiça seguir seu curso", disse.
 

Emily sustentou que o desfecho do processo reforça a versão deles sobre o episódio. "A verdade e os fatos falaram por si mesmos", afirmou.
 

Ao falar sobre como está, Baldoni disse que o casal ainda tenta se recuperar do que chama de experiência traumática. "Estamos nos curando. Se você já passou por algo traumático, sabe que a cura não é linear. Parece diferente a cada dia. Tivemos que repensar o que é real e o que importa. É isso. É nossa família, nossos amigos, nossa comunidade, que estiveram lá por nós, é nossa fé", declarou.
 

Emily disse que pretende retomar o assunto no futuro, mas que a prioridade agora é a família. "Há muito mais a dizer. A hora vai chegar. Mas, por enquanto, vamos focar em continuar a cura, passar um tempo com nossos filhos e aproveitar a vida", afirmou.
 

COMO FOI O ACORDO E O QUE FICOU DO PROCESSO
 

Os advogados das duas partes anunciaram em 4 de maio um acordo que encerrou a disputa, que iria a julgamento em Nova York em 18 de maio. Os termos não foram divulgados.
 

Em nota conjunta, as defesas disseram que o filme é motivo de orgulho e destacaram o tema da violência doméstica abordado na história. "O produto final, o filme 'É Assim Que Acaba', é uma fonte de orgulho para todos nós que trabalhamos para trazê-lo à vida. Aumentar a conscientização e causar um impacto significativo na vida de sobreviventes de violência doméstica, e de todos os sobreviventes, é um objetivo que apoiamos. Reconhecemos que o processo apresentou desafios e reconhecemos que as preocupações levantadas pela Sra. Lively mereciam ser ouvidas. Continuamos firmemente comprometidos com locais de trabalho livres de impropriedades e ambientes improdutivos. É nossa sincera esperança que isso traga um desfecho e permita que todos os envolvidos sigam em frente de forma construtiva e em paz, incluindo um ambiente online respeitoso", diz o comunicado.
 

A disputa começou em dezembro de 2024, quando Lively processou Baldoni e outros envolvidos no filme, acusando assédio sexual e retaliação. Baldoni negou as acusações e entrou com uma ação de US$ 400 milhões contra Lively, Ryan Reynolds, a publicista Leslie Sloane e a empresa dela, alegando difamação e quebra de contrato; o processo foi posteriormente rejeitado.
 

Antes do acordo, o caso já tinha sido reduzido após decisões judiciais que derrubaram a maior parte das alegações. Segundo a People, um juiz federal rejeitou dez das 13 acusações de Lively, incluindo as de assédio sexual, e manteve apenas um conjunto limitado de pedidos ligados a suposta retaliação.
 

O juiz também decidiu no mês passado que Lively tem direito a receber honorários de advogados relacionados à ação de Baldoni. Após a atriz pedir mais de US$ 8 milhões em custas, os advogados dela afirmaram que a decisão cria um precedente contra o uso de processos como intimidação.
 

Em comunicado, os advogados de Lively citaram a decisão como um recado a quem tenta usar a Justiça para pressionar adversários. "Graças a esta decisão histórica, aqueles que consideram usar um processo como arma de intimidação foram avisados de que há consequências para isso. O valor desta decisão está no precedente que ela cria, na responsabilidade que impõe e na proteção que oferece àqueles que um dia possam se deparar com retaliações semelhantes por falar a verdade", disseram Michael Gottlieb e Esra Hudson.
 

Já o advogado Bryan Freedman, que representa Baldoni e a Wayfarer Studios, disse que o acordo foi uma vitória para seus clientes. "Sejamos claros, esta é uma vitória e uma vitória total para as partes da Wayfarer. O tribunal já havia rejeitado 10 das 13 alegações da Sra. Lively, incluindo todas as alegações de assédio sexual, todas as alegações de difamação e todas as alegações contra os réus individuais. A Sra. Lively retirou voluntariamente o restante.", afirmou.
 

O Tribunal do Júri da comarca de Serrinha condenou Vasni da Rocha Lopes a 14 anos e quatro meses de prisão pelo duplo homicídio qualificado dos irmãos Jacson Santos de Jesus e Geilton Santos de Jesus em 2018, em Barrocas, localizada a 89km de Feira de Santana. A sustentação foi feita no júri, que ocorreu no último dia 1º, pela promotora de Justiça Suelen Lima Casé. 

Conforme a denúncia, o crime ocorreu por volta das 20h do dia 24 de junho de 2018, durante uma festa popular realizada no povoado do Rosário, zona rural do município de Barrocas. A motivação do crime teria sido um desentendimento entre o réu e as vítimas ocorrido dias antes durante outro festejo realizado no povoado de Lagoa da Cruz.  

Ainda conforme a acusação, Vasni foi ao local com uma arma de fogo com a intenção de matar. Durante a festa, ele iniciou uma discussão com os irmãos e, em seguida, efetuou disparos contra Jacson, que morreu no local. Na sequência, o acusado também atirou contra Geilton Santos de Jesus, que foi encaminhado ao Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu.

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Dez meses após chegar ao mercado brasileiro, um medicamento que promete retardar a progressão da doença de Alzheimer passou a impulsionar ações judiciais contra planos de saúde. O Kisunla (donanemabe) é indicado para pessoas com comprometimento cognitivo leve ou demência leve.
 

Famílias têm obtido liminares favoráveis para garantir acesso ao Kisunla, indicado para pacientes na fase inicial da doença e cujo custo pode superar R$ 30 mil por aplicação em hospitais privados de São Paulo. As infusões são feitas mensalmente em ambiente ambulatorial.
 

Levantamento obtido pela Folha identificou 35 ações na segunda instância em São Paulo. Em 28 delas houve decisão favorável aos pacientes; 5 tiveram liminares negadas; e 2 ainda aguardam laudos complementares. Na primeira instância tramitavam outras 51 ações até a última sexta-feira (3).
 

Fabricado pela Eli Lilly, o donanemabe recebeu registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em abril de 2025 e começou a ser comercializado em setembro do mesmo ano. A farmacêutica ainda não pediu inclusão do medicamento no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nem avaliação da Conitec, a comissão de incorporação de novas tecnologias no SUS.
 

No entendimento de muitos juízes, os planos de saúde têm obrigação legal de cobrir o tratamento, desde que haja indicação médica adequada. O fato de o medicamento não estar no rol da ANS não impede a cobertura, segundo eles.
 

Os magistrados argumentam que desde a lei 14.454, de 2022, o rol deixou de ser uma lista fechada e passou a ser apenas uma referência. Alguns citam decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2025 que admite, em caráter excepcional, a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS quando preenchidos requisitos como prescrição médica, registro na Anvisa, comprovação científica e ausência de alternativa terapêutica.

Embora especialistas ressaltem que o benefício clínico do donanemabe seja modesto e não represente uma cura do Alzheimer, estudos mostram que ele pode retardar a perda de memória e de autonomia quando iniciado precocemente. Esse curto intervalo terapêutico tem subsidiado liminares que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento.
 

"O tempo é determinante. Se a doença avança, a pessoa deixa de ser elegível ao medicamento", afirma a advogada Renata Vilhena Silva, especialista em direito à saúde e sócia-fundadora do escritório Vilhena Silva, que relata aumento expressivo na procura de pacientes nos últimos meses.
 

Segundo ela, as ações têm sido ingressadas após a negativa de cobertura com argumentos padronizados, como ausência no rol da ANS. Ela diz que, na maioria dos casos, as liminares são concedidas entre 72 horas e duas semanas.
 

Foi esse o caminho seguido pela empresária M.Q.S.,34, filha do também empresário C.S.S., 71, que recebeu diagnóstico de Alzheimer no início de 2025. A família pediu para não ser identificada.
 

M. conta que os primeiros sintomas da doença surgiram de forma discreta. O pai começou a esquecer compromissos, confundia informações no trabalho e apresentava dificuldades para se orientar.
 

Depois de quase um ano de investigação, exames confirmaram Alzheimer em estágio inicial. Um neurologista falou sobre a possibilidade do tratamento com donanemabe, e a família imediatamente foi atrás.
 

O plano de saúde recusou a cobertura. A família entrou na Justiça. O processo foi protocolado às 6h da manhã, e às 14h a liminar foi concedida, conta a filha.
 

Mesmo com a decisão favorável, a infusão inicial foi paga pela própria família devido a problemas na autorização do convênio. Custou R$ 23 mil, valor cobrado pela primeira aplicação, que contém 25% de uma dose completa. O fracionamento ocorre devido à possibilidade de efeitos adversos, e a quantidade aplicada vai aumentando gradualmente até chegar a 100%. O valor de uma dose completa varia de R$ 27 mil a R$ 31 mil, dependendo da instituição.
 

Hoje, após quatro infusões, M. diz que, embora o pai continue tendo limitações, a família percebe mudanças —está mais comunicativo, mais calmo, voltou a participar das conversas.
 

Para ela, mesmo que o medicamento não reverta a doença, só o fato de o pai ganhar mais tempo de autonomia já compensa. Diz ainda que, se o plano deixasse de pagar o medicamento, a família daria um jeito de seguir com o tratamento.
 

O neurologista Paulo Caramelli, professor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), afirma que a procura pela terapia tem crescido rapidamente nos consultórios e que a cobertura pelos planos precisará ser discutida para evitar a expansão da judicialização.
 

"O custo mensal torna o tratamento inviável para praticamente todas as famílias, inclusive as de maior renda", afirma. Segundo Caramelli, o medicamento deve ser reservado a pacientes cuidadosamente selecionados. "Não é uma medicação para qualquer paciente com Alzheimer. O benefício é maior justamente quando a doença ainda provoca pouco impacto funcional."
 

O donanemabe pertence à classe dos anticorpos monoclonais antiamiloide e atua removendo placas beta-amiloide do cérebro. Nos estudos que embasaram sua aprovação, retardou o declínio cognitivo e funcional em cerca de 35%, na comparação com o placebo. O tratamento exige monitoramento por ressonância magnética devido ao risco de efeitos adversos.
 

Bruno Sobral, diretor-executivo da Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), atribui parte do aumento da judicialização à estratégia da fabricante, já que, embora o medicamento tenha registro desde 2025, ainda não houve pedido de incorporação ao SUS nem à ANS. "Há, aparentemente, uma preferência, uma escolha da indústria, até que se prove o contrário, de investir na judicialização."
 

Para ele, muitos juízes têm concedido liminares considerando apenas a prescrição médica e o registro na Anvisa, sem observar outros critérios definidos pelo STF.
 

Segundo ele, o donanemabe precisa passar pelo processo formal de avaliação de tecnologias em saúde antes de ser incorporado. Essa análise é importante, afirma, porque o medicamento possui indicação restrita a pacientes em fases específicas da doença e apresenta riscos que exigem monitoramento. "Passou pelo processo, definidas as diretrizes de utilização desse medicamento, a gente vai cobrir", diz.
 

Em nota, a Eli Lilly afirmou que o acesso a terapias inovadoras ainda enfrenta desafios no país. Disse também que o intervalo entre a aprovação regulatória e a efetiva disponibilização no sistema de saúde costuma superar cinco anos e que cerca de 80% dos casos da doença permanecem sem diagnóstico, o que dificulta a identificação dos pacientes elegíveis para o tratamento.
 

A farmacêutica afirmou que sua prioridade é contribuir para melhorias na infraestrutura de diagnóstico e para ampliar o acesso dos pacientes que podem se beneficiar da terapia. Disse ainda que avalia as estratégias mais adequadas para isso, mas que, "por ora, não há expectativa de submissão de Kisunla à ANS ou à Conitec no curto prazo", cenário que, segundo a empresa, é reavaliado continuamente.

Em audiência pública que discutiu os impactos sociais e  econômicos da expansão das casas de aposta no país, o procurador da República Fabiano de Moraes defendeu que as plataformas de jogos online gera um custo alto não apenas para as pessoas e famílias, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), cada vez mais sobrecarregado pela ludopatia (vício em jogos e apostas).

O representante do Ministério Público Federal (MPF) alertou que a aposta é uma atividade de alto risco, ampliada ainda mais pelo acesso facilitado aos jogos pelo celular. A publicidade do setor, associada sobretudo ao futebol, a atletas e influenciadores populares entre crianças e adolescentes, faz com que o esporte deixe de ser um palco de divertimento para se tornar uma vitrine de captação de apostadores. Assim, de acordo com ele, uma maior restrição à publicidade das bets é essencial para garantir a proteção ao consumidor, à saúde e à infância e adolescência, como já foi realizado com a publicidade de tabaco e de bebidas alcoólicas.

PREVENÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O procurador destacou também medidas já adotadas, como a vedação de crédito para apostas online, o impedimento do uso de recursos oriundos de benefícios sociais (a exemplo do Bolsa Família), a possibilidade de limites de gastos e a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, entre outras. Lançada recentemente pelo Governo Federal, a ferramenta permite que a pessoa bloqueie o próprio CPF de uma só vez em todas as casas e operadoras de apostas.

No entanto, de acordo com ele, o Brasil pode avançar e aprimorar a legislação para obrigar as bets a fazer checagem prévia da compatibilidade financeira dos apostadores, o que pode prevenir o superendividamento, e a estabelecer um teto de apostas padronizado, com parâmetros fixos para todas as casas.

Outra medida essencial é garantir a transparência algorítmica das plataformas de apostas, para saber se ede que forma elas estimulam o comportamento compulsivo dos apostadores. "A estrutura de proteção tem muito a avançar e precisamos fazer valer as normas que já existem, uma vez que o arcabouço legal existente não está totalmente implementado e a fiscalização ainda é falha", afirmou o procurador.

O MPF já instaurou inquéritos civis públicos tanto para investigar os impactos socioeconômicos das bets quanto para o possível abuso na publicidade das casas de apostas, principalmente na transmissão dos jogos da Copa do Mundo 2026. "O compromisso do MPF é com a proteção da saúde mental, do orçamento das famílias, dos consumidores mais vulneráveis e das crianças e adolescentes, público atingido pela publicidade das bets", concluiu.

SAÚDE PÚBLICA

A ludopatia já é considerada um problema de saúde pública pelo Ministério da Saúde e é a quarta dependência mais comum no país, atrás apenas do álcool, tabaco e maconha. Segundo dados apresentados na audiência, de 2018 a 2025, o SUS registrou um aumento de 140% no número de atendimentos de pessoas com problemas de saúde mental relacionados a jogos e apostas compulsivas. Mais de 25 milhões de pessoas apostaram em plataformas legalizadas em 2025, os jovens e as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente apresentam maior risco de desenvolver vício em jogos.

Em 2025, as empresas registraram faturamento bruto de R$ 37 bilhões, com R$ 9 bilhões arrecadados em tributos.
 

O vereador afastado de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Diogo Azevedo, teve novo revés na Justiça nesta quarta-feira (8).

Um recurso movido pela defesa do edil foi rejeitado pela desembargadora Carina Canguçu, relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A juíza já havia determinado o afastamento do legislador no plantão judiciário do último dia 2 de julho, por infidelidade partidária após Azevedo trocar o União Brasil pelo PSDB.

Segundo o Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias, a medida beneficia o suplente do vereador Alisson Roberto, autor da ação judicial, que deve tomar posse na próxima terça-feira (14) na Câmara de Vitória da Conquista.

O autor do pedido alega que não houve justa causa para a desfiliação partidária de Diogo Azevedo do União Brasil, legenda pela qual foi eleito.

Diogo Azevedo foi eleito com a maior votação da Câmara conquistense em 2024, com mais de seis mil votos e até então era aliado fiel à prefeita Sheila Lemos (União). Ainda cabe recurso à decisão de afastamento do vereador.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) prendeu Davi Perini Vermelho, conhecido como "Didê", durante uma operação de combate a um esquema de corrupção. Segundo as investigações, o Instituto Rio Metrópole (IRM), presidido por Didê, estava envolvido no desvio de recursos públicos que, somados, ultrapassam o valor de R$ 86 milhões.

Dados do portal g1 apontam que o esquema consistia na assinatura de contratos ilegais e no direcionamento de licitações fraudulentas. A fraude ocorria por meio do repasse de grandes somas de dinheiro para uma empresa de fachada, que realizava saques em espécie para dificultar o rastreamento dos valores pelos órgãos de controle.

Durante a ação, também foram presos Amanda Íthala Santos da Paschoa, Caroline Soares Barros, Franquis Dias Nepomuceno e Marcelo Lopes da Silva. Já Maurício Silva Knoploch dos Santos, diretor de Planejamento e Projetos do IRM e pai do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), é considerado foragido pela Justiça.

O IRM é o órgão executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), responsável por implementar as decisões tomadas pelo seu Conselho Deliberativo. Sua missão institucional é garantir o suporte necessário para o cumprimento das atribuições do Conselho, especialmente no detalhamento de diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas. O instituto atua diretamente na elaboração de projetos de grande escala nas áreas de mobilidade, saneamento, meio ambiente, tecnologia e habitação.

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro reforçou seu compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o combate à corrupção. A gestão estadual explicou que “identificou indícios de irregularidades nos contratos por meio de uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no Instituto Rio Metrópole (IRM). Assim que os relatórios foram concluídos, o material foi formalmente encaminhado ao Ministério Público, órgão competente para conduzir investigações criminais”.