Justiça

Uma professora baiana processou a WAM Comercialização, responsável por um stand de vendas do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada, por cobrança indevida de contrato de multipropriedade. Após desistir da compra e, mesmo após a desistência, a auotra permaneceu recebendo cobranças no cartão de crédito. O empreendimento foi anunciado em 2021 e inclui pousada de alto padrão com 184 quartos, resort com 768 apartamentos, além de Beach Club, restaurante, spa e outros espaços de lazer, além de, segundo a companhia, prever um investimento de R$ 500 milhões.

Imagem do projeto de construção do Refúgio das Lontras | Foto: Redes Sociais

Inicialmente, a entrega do resort estava prevista para o final de 2024, posteriormente sendo adiada para 2025, 2026 e, até o momento, a última atualização informa que deve ser entregue até o final do próximo ano. Inclusive, a mesma empresa também tem um empreendimento de luxo que ainda estaria em obras na cidade de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento.

No processo, a mulher baiana diz que firmou, no dia 30 setembro de 2025, um contrato com a WAM Comercialização em um stand de vendas do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada, em Maceió, para uma proposta de compra de uma fração em hotéis ou resorts, dividindo o uso do imóvel entre vários proprietários por períodos alternados,

O contrato previa um pagamento total de quase R$ 64 mil, sendo que desse valor, R$ 57 mil se referia a preço da cota do empreendimento e R$ 6,9 mil foram equivalentes ao serviço de corretagem. A denunciante realizou o acordo para o pagamento de aproximadamente R$ 677 em 84 parcelas para a cota e quatro parcelas de R$ 1.735,75 para a taxa de corretagem no cartão de crédito.

No entanto, conforme o processo, cinco dias depois, a consumidora decidiu exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. 

Segundo o documento, no dia 5 de outubro, ela enviou uma carta registrada à imobiliária comunicando a desistência. A WAM respondeu confirmando o recebimento e encaminhou um termo de distrato. A primeira parcela, que havia sido lançada na fatura, foi estornada, porém nos meses seguintes continuou sendo cobrada pelas parcelas.

A WAM Comercialização reconheceu a legitimidade do cancelamento e informou que uma das parcelas já havia sido estornada. Quanto às duas parcelas restantes, totalizando R$ 3.471,50, a empresa afirmou que providenciaria a devolução.

Neste meio tempo, a professora buscou contato com o Banco Santander, que é responsável pelo cartão de crédito utilizado no pagamento das compras, para dialogar sobre o estorno. Apesar da suposta garantia da WAM do cancelamento das parcelas, ela buscou o contato com o banco para informar que os descontos continuaram.

Em razão do imbróglio, o Santander abriu um processo de contestação (chargeback), que é o mecanismo padrão para disputas entre cliente e estabelecimento. Em novembro, o banco chegou a conceder um "crédito em confiança" na fatura, suspendendo temporariamente o peso da cobrança enquanto analisava o caso

No entanto, segundo o Santander, o WAM recusou o estorno, alegando ao banco que não localizou internamente o protocolo de cancelamento informado pela cliente. Como resultado, o Santander reverteu o crédito e as parcelas voltaram a ser lançadas integralmente na fatura de dezembro.

O Bahia Notícias consultou o site “Reclame Aqui” e encontrou mais de 60 relatos de clientes que reclamaram de uma “demora” para a realização dos estornos das cotas do Refúgio das Lontras. Nos comentários, os clientes alegam uma situação similar, tendo solicitado o distrato dentro do prazo legal do CDC, mas que as cobranças teriam continuado da mesma forma. Além disso, há relatos de pessoas que realizaram a compra em 2023, mas seguem sem retorno sobre a atualização das obras na capital alagoana.

Confira alguns relatos:

Imagens: Captura de Tela / Reclame Aqui

A DEFESA
A WAM Comercialização, em sua defesa, reconhece o parcial do erro nas cobranças, mas nega a existência de má-fé ou danos morais, atribuindo a persistência dos descontos a falhas operacionais do sistema bancário.

A responsável pelo empreendimento afirma que foram lançadas duas parcelas de R$ 1.735,75 após o pedido de cancelamento, sob a justificativa de que a modalidade de "crédito recorrente" gerou lançamentos automáticos. Segundo a empresa, embora tenha tentado, não obteve êxito junto à operadora do cartão para interromper a recorrência a tempo.

A defesa sustenta que a gestão técnica e a autorização dos lançamentos futuros no cartão são de responsabilidade exclusiva do Banco Santander, sendo juridicamente inviável imputar à WAM uma obrigação que foge à sua atuação. Vale lembrar que a instituição financeira alegou ter iniciado o procedimento de chargeback, mas que o próprio estabelecimento recusou o estorno.

Além disso, a empresa argumenta que tentou realizar o estorno administrativo, mas, devido à impossibilidade técnica via operadora, enviou um novo termo de distrato no início de janeiro deste ano, prevendo o reembolso. Todavia, a professora baiana não teria assinado este novo documento, o que inviabilizou a conclusão do procedimento administrativo.

Conforme informações da reportagem, audiências devem ser realizadas ainda neste mês de março para uma tomada de decisão em relação ao caso.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro tem nova equipe defesa durante o processo de investigação da trama do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e indica que pode negociar uma delação premiada. Isso é o que diz a reportagem da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, deixa o caso, e o advogado José Luis Oliveira Lima deve assumir o caso.

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.

Ele ainda advogava para o Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro. Segundo fontes ligadas a Vorcaro, o ex-banqueiro já aventava a hipótese de fazer delação antes mesmo de ser preso, no dia 4 de março, por decisão do ministro do STF, André Mendonça.

Ele aguardava o julgamento da Segunda Turma da Corte para tomar a decisão final. Nesta sexta (13), foi mantido preso pelos magistrados. Ao determinar a prisão de Vorcaro, Mendonça entendeu que fatos contemporâneos mostrariam que o dono do Master quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.

O ex-banqueiro já havia sido preso em novembro, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central. Foi solto na sequência, mas tinha que usar tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. 

A decisão de Mendonça de prender novamente Vorcaro foi tomada também porque a Polícia Federal encontrou no celular do empresário mensagens que mostravam que ele mantinha uma milícia privada com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos, conhecida como “A Turma”. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) protocolou um Projeto de Lei propondo um reajuste salarial de 5% aos servidores da Corte, além de fixar a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPl) e a Gratificação Especial de Eficiência (GEE), em R$ 2.521,56, significando um aumento de R$ 300. A proposta foi enviada nesta sexta-feira (13) à Assembleia Legislativa (AL-BA) e prevê os efeitos das readequações a partir de maio deste ano.

Em mensagem enviada para a AL-BA, o Tribunal afirma que a proposta foi elaborada com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que trata da revisão da remuneração de servidores públicos, e respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O projeto também determina que aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional terão os proventos revisados nas mesmas condições e percentual aplicados aos servidores da ativa.

O TJ-BA também encaminhou junto ao projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026 e a declaração de adequação às regras fiscais. A reportagem não obteve acesso aos detalhes sobre os custos dos reajustes por meio do sistema interno da Assembleia.

Na mensagem encaminhada à AL-BA, o presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, solicitou a tramitação da matéria na Casa Legislativa e afirmou que a proposta segue os parâmetros orçamentários do Judiciário estadual.

“Convicto de que os membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir a esta proposição o trâmite necessário à sua aprovação, renovo a Vossa Excelência e aos(às) Senhores(as) Deputados(as) os protestos de minha mais elevada estima e distinta consideração”, escreveu o presidente do TJ-BA.

A Justiça Federal suspendeu a decisão que havia interrompido os alvarás de construção dos empreendimentos Infinity Blue e Infinity Sea, previstos para a Praia do Buracão, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. A nova determinação, proferida nesta sexta-feira (12), foi obtida pelo Bahia Notícias. A discussão sobre a quantidade de andares, prevista para ter entre 21 e 22, ainda será realizada pela Justiça.

A decisão foi tomada pelo desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e concede efeito suspensivo ao recurso das construtoras e restabelece, provisoriamente, a validade das licenças concedidas pela prefeitura. 

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da liminar que havia determinado a paralisação das obras e a suspensão dos alvarás expedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Também deixam de valer, por ora, as multas diárias de R$ 500 mil por empreendimento impostas em caso de descumprimento da ordem judicial. 

Apesar da liberação provisória, o magistrado manteve algumas medidas de cautela. As empresas ficam proibidas de realizar qualquer intervenção diretamente na faixa de areia ou em área de domínio da União, devendo limitar as obras ao lote privado e às áreas públicas previstas como contrapartida no projeto. Além disso, deverá ser garantido o livre acesso da população à praia e às áreas públicas do entorno. 

A controvérsia envolve os alvarás de licença e construção emitidos pela prefeitura de Salvador para a implantação dos dois empreendimentos imobiliários na Rua Barro Vermelho, na região da Praia do Buracão. A ação civil pública que originou o caso foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF) e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá). 

Na decisão de primeira instância, a Justiça havia suspendido os alvarás sob o entendimento de que havia risco de dano ambiental, principalmente pelo possível sombreamento da faixa de areia da praia e pela dispensa de estudos ambientais considerados essenciais no processo de licenciamento

Ao analisar o recurso das empresas responsáveis pelos projetos, o desembargador entendeu que, neste momento processual, é mais adequado suspender os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do caso pela turma competente do TRF-1, evitando impactos imediatos sobre o empreendimento e sobre as decisões administrativas já adotadas.

O mérito da ação civil pública, que discute a legalidade das licenças e possíveis impactos urbanísticos e ambientais dos edifícios, previstos para ter 21 e 22 pavimentos, ainda será analisado pela Justiça Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira (13), um habeas corpus ao vereador Salvino Oliveira (PSD), preso na última quarta-feira (11) sob suspeita de ligação com o tráfico de drogas.

As investigações apontam que o fato de o político se declarar “cria” da Cidade de Deus e ter utilizado o slogan de campanha “Vereança das Favelas do Rio” foi considerado nas suspeitas levantadas pelos investigadores.

De acordo com o inquérito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a autodeclaração ganha relevância quando analisada junto ao histórico territorial da região. O documento afirma que a Cidade de Deus, por ter limites próximos com a Gardênia Azul, foi historicamente utilizada como base avançada e ponto de concentração logística para criminosos ligados ao Comando Vermelho.

Na quinta-feira, após a prisão de Salvino ter sido mantida pela Justiça durante audiência de custódia, a defesa do vereador entrou com um pedido de habeas corpus.

A Operação Contenção Red Legacy, que resultou na prisão do político e de seis policiais militares, segue provocando embates entre autoridades.

O presidente do PSD no Rio, o deputado federal Pedro Paulo, afirmou que pretende solicitar uma audiência de urgência com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar da prisão do vereador.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal mantenha vigilância permanente no hospital onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado. A decisão estabelece que dois policiais permaneçam 24 horas por dia na porta do quarto do hospital.

A medida também proíbe a entrada de computadores, celulares ou qualquer dispositivo eletrônico na UTI ou no quarto hospitalar durante a internação.

A determinação foi tomada após a transferência de Bolsonaro para o Hospital DF Star, onde ele foi internado e diagnosticado com pneumonia.

O pedido foi encaminhado ao núcleo de custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar. Moraes solicitou que a corporação providencie a vigilância e a segurança do ex-presidente durante todo o período de internação, além de reforçar a segurança do hospital com equipes de prontidão.

Na decisão, o ministro também estabeleceu que a Polícia Militar deve garantir fiscalização permanente, mantendo ao menos dois policiais na porta do quarto e outras equipes dentro e fora do hospital, conforme a necessidade.

Cabe ainda à polícia assegurar o cumprimento da restrição à entrada de dispositivos eletrônicos na UTI. Moraes também revogou visitas a Bolsonaro que estavam previamente agendadas.

Bolsonaro foi levado ao hospital após passar mal durante a madrugada, com febre, crises de vômito e queda na saturação de oxigênio. Relatório do hospital aponta broncopneumonia aguda de provável origem aspirativa.

Em meio aos anúncios das novas atrações, o Rock in Rio se viu em uma grande polêmica. A Justiça do Trabalho emitiu uma decisão liminar determinando que as empresas Rock World S/A e FBC Backstage Eventos Ltda, responsáveis pelo evento, passem a cumprir imediatamente uma série de normas trabalhista após uma denúncia.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), fundamentada em irregularidades constatadas na edição de 2024 do festival, na qual um relatório que apontou o resgate de 14 trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Segundo o documento, foram identificadas jornadas de até 21 horas, ausência de alojamentos adequados, com trabalhadores pernoitando sobre papelões, alimentação de baixa qualidade consumida no chão e instalações sanitárias precárias, sem separação por gênero.

A decisão estabelece novos critérios obrigatórios para a gestão de mão de obra, entre eles:

• Formalização e Jornada: exigência de assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) para todos os terceirizados e implementação de controle rigoroso de ponto.
• Infraestrutura e Higiene: fornecimento de vestiários separados por sexo, alojamentos que atendam às normas de saúde, oferta de água potável e refeições de qualidade.
• Gestão de Terceiros: proibição da subcontratação de empresas que não possuam capacidade econômica ou capital social compatível com a operação contratada.
• Segurança: implementação de melhorias nos protocolos de segurança do trabalho em toda a área do evento.
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Caso os critérios sejam desrespeitados, as empresas terão uma multa diária de R$ 50 mil para cada obrigação descumprida pelas empresas. 

Além disso, foram estabelecidas multas adicionais proporcionais ao número de trabalhadores que venham a ser prejudicados por eventuais negligências nas futuras edições.

Até o momento, as empresas Rock World S/A e FBC Backstage Eventos Ltda não detalharam publicamente o cronograma de implementação das medidas exigidas pela Justiça.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos, como nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.

A cantora Kelly Key acionou o Ministério Público após tornar pública a situação vivida pela filha e pelo pai com um vizinho em um condomínio no Rio de Janeiro.

O caso de importunação, ameaça e tentativa de agressão partindo de um médico renomado que vive no mesmo condomínio que a família da artista ganhou as redes sociais no final de semana.

De acordo com a cantora, um pedido de análise foi encaminhado ao Ministério Público para avaliar o caso, já que o médico apresenta comportamento considerado obsessivo pela família há cerca de dois anos.

Segundo Kelly Key, o condomínio foi notificado e o caso agora está sob ciência das autoridades competentes. A artista destacou que, embora o homem esteja atualmente internado por iniciativa de sua própria família, existe um impasse jurídico.

“Hoje ele está internado, mas a família (até onde eu sei) não conseguiu obter um laudo psiquiátrico formal, o que acaba dificultando medidas legais mais firmes”, explicou a cantora.

Sem o laudo, o indivíduo possui o direito legal de assinar a própria saída da clínica e retornar à residência.

Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada especialista em direito condominial, Jamile Vieira, afirmou que o médico pode ser enquadrado criminalmente e expulso do condomínio.

Poucos minutos depois de iniciado, às 11h desta sexta-feira (13), o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça apresentou voto pela manutenção da prisão, em regime fechado, do dono do banco Master, Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF.

Logo depois do voto de Mendonça, que é o relator do processo na Segunda Turma, o ministro Luiz Fux seguiu o entendimento pela manutenção da prisão. Com isso, o julgamento já tem um placar de dois votos a favor de que Daniel Vorcaro siga preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

Em um voto de 53 páginas, o ministro André Mendonça argumenta que a liberdade tanto de Daniel Vorcaro quanto do seu cunhado, Fabiano Zettel, comprometeria, de modo direto, a efetividade da investigação da Polícia Federal sobre as fraudes no Banco Master, além da própria “confiança social’ na Justiça.

“Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade. Sob outro prisma, há risco concreto de destruição de provas, pois os investigados demonstraram possuir meios de acesso a documentos sensíveis e a sistemas estatais, além do domínio de empresas instrumentalizadas para a prática de ilícitos de seus interesses”, anotou o relator do inquérito.

Além da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, também está em julgamento na Segunda Turma a manutenção da detenção em regime fechado de Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro, e de Marilson Roseno da Silva, apontado como líder da suposta milícia privada de Vorcaro, conhecida como "A Turma".

Como o ministro Dias Toffol se considerou suspeito de participar do julgamento, faltam portanto dois votos para completar o placar. Ainda precisam apresentar seus votos no plenário virtual os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. 

O julgamento tem duração prevista de uma semana, e está marcado para acabar às 23h59h da próxima sexta (20). Caso algum outro ministro acompanhe a posição do relator, estaria confirmada a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e seu cunhado.

Entretanto, se os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques votarem contra a decisão de André Mendonça e estipularem outro tipo de prisão, como a domiciliar, por exemplo, o placar se encerraria empatado em 2 x 2, o que beneficiaria Daniel Vorcaro. Com o empate, Vorcaro poderia sair da prisão em regime fechado, já que a lei prevê que prevalece a posição mais favorável ao investigado.