Justiça

Um servidor público do Distrito Federal (DF) foi condenado a pagar o equivalente a 40 salários mínimos, cerca de R$ 65 mil, por injúria racial contra o influenciador baiano Jefferson Costa Santos. Proferida na última terça-feira (28), em julgamento cível, a decisão foi divulgada nesta sexta-feira (1°).

Segundo a TV Bahia, a ação por danos morais foi movida por Jefferson e o companheiro dele, Emerson Bruno Silva Costa, também influenciador digital. Juntos, eles somam mais de 240 mil seguidores nas redes sociais. O réu foi identificado como Luciano Lyra Cavalcante.

Mesmo após ser citado pela Justiça, ele não compareceu aos atos do processo nem apresentou defesa, sendo julgado à revelia. Até a última atualização, não houve retorno da defesa do condenado.  

De acordo com a ação, as ofensas começaram a partir de interações frequentes do réu com Emerson nas redes sociais, inicialmente com elogios e mensagens consideradas invasivas. Com o tempo, os contatos evoluíram para manifestações de ciúmes e hostilidade em relação ao relacionamento do casal, culminando em ataques de cunho racista e classista direcionados a Jefferson.

Ainda segundo os autos, o acusado utilizou mensagens e emojis para associar Jefferson a um animal, além de fazer comentários que remetiam à subalternização de pessoas negras, sugerindo que ele deveria exercer funções de servidão. O processo também indica que, após um suposto flerte não correspondido, as agressões se intensificaram, incluindo expressões ofensivas de cunho racial e ataques ao companheiro por defender a vítima.

O casal relatou abalo emocional, constrangimento e sofrimento psicológico. O processo tramitou na Justiça da Bahia e teve decisão unânime em segunda instância. Inicialmente, o réu havia sido condenado ao pagamento de R$ 3 mil.

Após recurso do casal, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia elevou o valor da indenização para o montante solicitado. O julgamento foi relatado pela juíza Eliene Simone Silva Oliveira, com participação das magistradas Ana Lúcia Matos e Mariah Fonseca.

Durante o voto, a relatora mencionou experiências pessoais relacionadas ao racismo no exercício da magistratura e destacou a necessidade de enfrentamento desse tipo de conduta. O processo julgado é de natureza cível, voltado à reparação por danos morais.

A apuração criminal segue em andamento na Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Decrin). Segundo a Polícia Civil, o inquérito foi concluído e encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Conhecido nas redes sociais por postagens em que realiza leitura labial, o especialista Velloso revelou parte do conteúdo da conversa entre o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo Lula no Senado, e o senador Flávio Bolsonaro (PL). Os dois conversaram de forma amistosa antes da votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Flávio, tu não acha que é uma atitude mais correta até porque, desculpa falar essas coisas, mas foi filha da p*t* sendo que o cara... o filho dele, um homem que eu nunca ouvi falar, é advogado... Claro, agora como é que você tá aqui... Mas aí não passa, com certeza, rapaz... não tem condição... eu só acho muito difícil ele não fazer nada. É perigoso... mas ele me conhece aqui, eu encontrei ele", disse Jaques Wagner em momentos da conversa com Flávio Bolsonaro.

Apesar da leitura de partes do bate-papo, não fica claro sobre quem os parlamentares se referiam. Além disso, só foi possível pegar trechos da fala de Wagner, já que nas imagens divulgadas Flávio aparece de costas.

De acordo com o especialista, a leitura labial é técnica e interpretativa, baseada nas imagens disponíveis. Ele aponta que há margem de erro e trechos sem boca visível ou sem leitura segura podem ser omitidos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1°) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o g1, o político, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, será submetido a uma cirurgia no ombro para reparação do manguito rotador e de lesões associadas.

Conforme o ortopedista Alexandre Firmino, responsável pelo acompanhamento médico, exames pré-operatórios foram realizados para garantir a segurança do procedimento, previsto para ocorrer por volta das 10h.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro informou, por meio de rede social, que acompanhava o ex-presidente no deslocamento até o hospital na manhã desta sexta-feira.

No último dia 24 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido da defesa de Bolsonaro para liberação do procedimento cirúrgico. Inicialmente, os advogados solicitaram que a cirurgia fosse realizada entre os dias 24 e 25 de abril, mas a autorização judicial foi concedida posteriormente.

Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe e cumpre prisão domiciliar humanitária temporária desde 27 de março. O benefício, com prazo inicial de 90 dias, foi concedido por decisão de Alexandre de Moraes, em razão das condições de saúde do ex-presidente.

De acordo com a equipe médica, durante sessão de fisioterapia pré-operatória realizada na última segunda-feira (27), o ex-presidente apresentou evolução satisfatória, atingindo os objetivos terapêuticos previstos. Após o procedimento,

O ex-presidente condenado deverá passar por nova avaliação médica e seguir acompanhamento fisioterapêutico na fase pós-operatória, conforme a evolução clínica.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado nos bastidores com a oposição nos últimos dias em movimentos que, segundo relatos, buscam enfraquecer o chamado Caso Master e fortalecer sua projeção para uma eventual reeleição ao comando da Casa em 2027.

A estratégia teria passado por duas votações recentes consideradas relevantes: a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada, pelo Congresso Nacional, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

De acordo com as informações, a rejeição de Messias convergia com interesses tanto da oposição quanto de Alcolumbre, ao representar um recado político ao governo federal. No caso do presidente do Senado, a movimentação também teria como objetivo atingir o ministro André Mendonça, relator do Caso Master no STF.

Mendonça foi apontado como um dos principais articuladores da indicação de Messias, tendo feito contatos diretos com senadores da oposição em busca de apoio à aprovação do nome. A iniciativa seria parte de uma estratégia para ampliar sua base de alinhamento dentro da Corte.

Diante desse cenário, aliados avaliam que a articulação para a rejeição da indicação pode ter envolvido também o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), e o ministro do STF Alexandre de Moraes, cujos nomes já foram mencionados no contexto do Caso Master.

As informações são do Metrópoles.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (30) que a decisão do Senado de rejeitar Jorge Messias para uma vaga na corte deve ser respeitada, mas fez uma declaração pública de apoio ao indicado pelo presidente Lula (PT).
 

Em publicação no X (ex-Twitter), o decano do Supremo disse que "a história saberá fazer justiça" ao advogado-geral da União, que, segundo o ministro, "submeteu-se a rigoroso escrutínio público, em meio a turbulências e, por vezes, a graves ataques à sua honra" durante os meses antes da sabatina.
 

"Trata-se de um dos maiores juristas da história recente do Brasil, cuja trajetória, marcada por dignidade, retidão e dedicação ao serviço público, fala por si", escreveu o ministro do STF.
 

Gilmar também afirmou que "sempre" defendeu e que mantém sua oposição de que Messias "reúne as credenciais exigidas para a magistratura".
 

Inicialmente, o ministro era favorável à indicação do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), também apoiado pelo atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois do anúncio por Lula, Gilmar passou a defender Messias em conversas privadas com senadores e publicamente.
 

"O Senado Federal exerceu, com a soberania que lhe é própria, sua prerrogativa constitucional de sabatinar e deliberar sobre nomes indicados ao STF — missão centenária que deve ser pautada pelo interesse público e pelos requisitos do cargo", completou o decano na publicação.
 

Como mostrou a Folha, a campanha de ministros do Supremo junto a senadores para tentar aprovar a indicação de Jorge Messias incluiu o "superpoder" de influência de André Mendonça, uma virada no posicionamento de Gilmar e um encontro mediado por Cristiano Zanin.
 

A articulação dessa ala da corte, no entanto, não foi suficiente. Na noite de quarta (29), o Senado, em um movimento articulado por Alcolumbre, impôs uma derrota histórica a Lula e rejeitou a indicação do AGU ao Supremo.
 

Em votação secreta, 42 senadores se manifestaram contra a aprovação, enquanto 34 dos 41 necessários foram a favor.
 

A decisão é resultado de uma queda de braço entre o Congresso e o Palácio do Planalto, somada a um longo processo de desgaste da cúpula do Judiciário e de um fortalecimento da direita no cenário que antecede as eleições deste ano.
 

Segundo apurou a Folha, ministros do STF avaliaram a rejeição ao nome de Messias como sinalizadora tanto de um erro de Lula na articulação pelo nome escolhido quanto de uma insatisfação do Senado em relação à corte.
 

No contexto das relações estremecidas entre os Poderes, a avaliação nos bastidores é a de que o descontentamento dos senadores com o Supremo cresceu nos últimos dias, depois do episódio entre Gilmar e o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, senado Alessandro Vieira (MDB-SE).
 

O Senado teria mostrado, com o resultado, espírito de corpo para se colocar na disputa institucional.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários e em outras funções durante eleições, plebiscitos e referendos no estado. A proposta chegou na AL-BA nesta quinta-feira (30), sob a autoria do deputado Angelo Coronel Filho (Republicanos).

O projeto estabelece que o desconto terá validade de dois anos a partir da data da prestação do serviço, mediante apresentação de declaração ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral.  O benefício seria válido para quem atuar em funções como presidente de mesa, mesário, secretário, suplente, escrutinador e auxiliares da Justiça Eleitoral a partir da eleição de 2026.

O texto prevê o desconto no valor dos ingressos em estabelecimentos como casas de shows, cinemas, teatros e praças esportivas. Vale destacar que, além disso, o benefício não será cumulativo com outros benefícios da mesma natureza.

De acordo com a proposta, o direito à meia-entrada só será concedido aos convocados que efetivamente participarem de todos os atos para os quais foram designados, incluindo primeiro e segundo turnos, quando houver. A participação apenas em treinamentos não garante o benefício.

Na justificativa, o autor argumenta que a medida busca reconhecer a importância dos cidadãos que atuam voluntariamente no processo eleitoral, contribuindo para a transparência e regularidade das eleições. O texto também aponta que o incentivo pode estimular maior participação popular nas atividades eleitorais e ampliar o acesso à cultura e ao lazer.

“Os mesários e demais colaboradores desempenham papel de extrema relevância para o funcionamento do processo democrático, sendo os responsáveis por atuar diretamente nas seções eleitorais, garantindo a lisura, a transparência e a regularidade das eleições, desde a recepção dos eleitores no local de votação, passando por organização de filas, conferência de documentos de identificação, registros de eventuais ocorrências, até o encerramento e a apuração dos votos”, escreveu Angelo Coronel Filho.

O ex-jogador Robinho, que cumpre no Brasil pena por estupro cometido na Itália em 2013, nomeou nesta quarta-feira (29) os advogados Anderson Luna, Mário Vale e Bruno Cândido para defendê-lo em recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Luna e Vale são de São Paulo, e Cândido atua em Minas Gerais.
 

A mudança impõe novos rumos à estratégia de defesa do ex-atleta, que também é representado pelo escritório de José Eduardo Rangel de Alckmin, primo do vice-presidente da República Geraldo Alckmin (PSB).
 

Robinho está preso no Brasil desde 2024, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologou os efeitos da sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão por participação em um estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, em 2013.
 

Ele estava com cinco amigos no local. Segundo a Justiça italiana, a vítima foi embriagada, levada ao camarim do estabelecimento e estuprada várias vezes. O ex-atacante nega o crime.
 

A decisão se tornou definitiva na Itália em 2022. Como a Constituição brasileira não autoriza a extradição daqueles nascidos em território nacional, restou à Itália pedir o cumprimento da pena no Brasil. O ex-jogador está desde então em regime fechado.
 

Para os novos advogados, há injustiças em relação ao cumprimento da pena porque, diferentemente do que ocorre no Brasil, não há uma definição que classifique o estupro na Itália como um crime hediondo -tipificação que impacta diretamente o regime de progressão penal.
 

"A submissão a regime mais gravoso [de prisão] em território nacional suscita questionamentos quanto à eventual extrapolação dos limites da sentença estrangeira", disse à Folha o advogado Anderson Luna. Para ele, a pena deve ser cumprida de forma "justa, proporcional e regular".
 

O regime de cumprimento da pena deve ser o principal ponto a ser atacado pelos novos advogados em recursos nos tribunais superiores.
 

Robinho estava até o final do ano passado preso na penitenciária de Tremembé, famosa por abrigar condenados em casos de grande repercussão. Em novembro, foi transferido para o Centro de Ressocialização de Limeira, no interior de São Paulo.
 

Pouco antes, em agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um recurso que questionava o cumprimento da pena no Brasil.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou na terça-feira (29) a edição 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos. O lançamento ocorreu durante reunião que contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, do vice-governador Geraldo Júnior, e dos presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gildásio Penedo, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto, e da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso.

Na ocasião, foram apresentadas as atualizações do Painel da Transparência, as novidades referentes ao Selo de Transparência e os critérios para fiscalização dos contratos. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, e o promotor de Justiça Frank Ferrari, gerente do projeto, destacaram a Nota Técnica elaborada a pedido dos municípios baianos por meio da UPB e publicada em março.

O documento estabelece parâmetros para comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade típica do período junino, e orienta a realização de pesquisa de preços com base na média dos cachês pagos aos artistas entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, no mesmo estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Frank Ferrari explicou que o projeto possui duas vertentes: promoção da transparência e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo. Ele também listou as novidades do edital, como a possibilidade de cadastro inicial simplificado pelos municípios, a instauração de procedimento administrativo ao final da segunda etapa de coleta de dados com previsão de penalidades caso não haja justificativa para a não apresentação das informações complementares, e a criação de dois bancos de dados: um da inadimplência, com os municípios que ao final do processo estiverem nessa situação, e outro dos amigos da transparência, com aqueles que contribuíram sistematicamente para a construção do painel.

O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, afirmou: “Este é um projeto já consagrado, que se iniciou em 2023, o que demonstra a existência de maturidade institucional e de uma parceria sólida”. Ele reforçou que a prática já está incorporada à realidade da sociedade baiana. Em 2025, todos os 417 municípios baianos aderiram ao Painel da Transparência.

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, disse que a parceria com o MPBA tem gerado frutos positivos para os municípios. O presidente do TCE, Gildásio Penedo, registrou que os ganhos para os municípios e para o Estado são relevantes. O vice-governador Geraldo Júnior destacou que o pacto federativo fortalece o diálogo, a participação social e a responsabilidade na condução das políticas públicas.

A partir da próxima segunda-feira, dia 4 de maio, os gestores municipais poderão alimentar o painel, que viabiliza o acompanhamento diário dos dados informados por meio do Transparentômetro. O instrumento apresenta, de forma sintética, os valores já declarados e a relação de municípios que enviaram ou não as informações, funcionando como mecanismo de estímulo à transparência e ao controle social.

As consultas públicas ao Painel poderão ser realizadas a partir de 1º de junho, e no dia 16 de junho ocorrerá, na sede do Ministério Público em Salvador, a cerimônia pública de entrega do Selo de Transparência nos Festejos Juninos 2026.

O Ministério Público do Rio de Janeiro realiza nesta quinta-feira (30) uma operação contra um grupo apontado como a nova cúpula do jogo do bicho e que atua na zona oeste da capital.
 

A investigação mira os suspeitos de explorar máquinas caça-níqueis e bingos clandestinos na região. Segundo os promotores, a organização seria chefiada por Marcos Paulo Moreira da Silva, conhecido como Marquinho Sem Cérebro, que já está preso.
 

A reportagem tenta identificar a defesa dele.
 

Ex-fuzileiro naval, Marquinho teria ganhado espaço dentro da contravenção como líder do braço armado da quadrilha do bicheiro Fernando de Miranda Iggnácio, morto a tiros em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes.
 

Além das suspeitas atuais, Marquinho foi condenado neste mês a 22 anos e 2 meses de prisão por um homicídio cometido em 2011, também em Bangu. Segundo a denúncia do Ministério Público, a vítima, Antônio Marcos Duarte Barros, foi atraída ao local sob o pretexto de fazer uma entrega de botijões de gás e acabou morta a tiros.
 

De acordo com a investigação, o crime ocorreu em meio a uma disputa pelo controle do comércio de gás na região. Marquinho integraria um grupo que impunha domínio econômico sobre comerciantes locais, com ameaças e intimidação. A vítima teria sido morta após se recusar a comprar produtos do esquema.
 

O júri considerou que o assassinato foi cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.
 

De acordo com o Ministério Público, após a morte de Iggnácio, Marquinho assumiu protagonismo na exploração do jogo ilegal em Bangu. A apuração aponta que o grupo estaria envolvido não só com jogos de azar, mas também com lavagem de dinheiro e uma série de homicídios registrados na região a partir de 2021.
 

Ao todo, foram expedidos 18 mandados de busca e apreensão em bairros como Bangu, Senador Camará e Realengo. As decisões têm como objetivo apreender documentos, armas e equipamentos usados na exploração das atividades ilegais.
 

A morte de Iggnácio é considerada um marco na disputa recente pelo controle do jogo do bicho no Rio. Genro de Castor de Andrade, ele dividia o domínio da contravenção com Rogério de Andrade, sobrinho do bicheiro, até que os dois romperam e passaram a disputar território.
 

Rogério está preso no Presídio Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, desde outubro de 2024, acusado de matar o rival.
 

No inquérito sobre a morte de Iggnácio, a polícia apontou as supostas motivações de Rogério para o crime, traçando um histórico do jogo do bicho e da criminalidade no Rio. As razões apontadas incluiriam o controle de atividades ilícitas e o desejo de vingança pela morte de seu filho adolescente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, na qual o Partido Novo contesta a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo para aprofundar a análise dos votos já apresentados.

A ação questiona a Instrução Normativa (IN) 91/2022 do TCU, que instituiu procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos no âmbito da administração pública federal. O partido sustenta que a norma amplia indevidamente as atribuições da Corte de Contas ao permitir atuação prévia em decisões administrativas e na formulação de políticas públicas.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, votou pela aceitação da ADPF como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e considerou a instrução normativa constitucional, desde que os mecanismos de solução consensual previstos sejam aplicados somente no âmbito de processos de Tomada de Contas Especial, ou seja, em procedimentos voltados à apuração de possíveis danos ao erário, hipótese já prevista no artigo 14 da própria norma.

Para Fachin, esse tipo de procedimento tem previsão legal específica e amparo constitucional no exercício do controle externo exercido pelo TCU. Ele ainda propôs a modulação dos efeitos da decisão para preservar os acordos já homologados pelo plenário do TCU até a publicação da ata de julgamento, visando garantir estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança legítima, evitando impactos sobre atos já consolidados.

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente do relator. Com base nos artigos 73 e 96 da Constituição Federal, ele defendeu que o TCU tem autonomia para disciplinar sua própria organização e funcionamento, inclusive para instituir mecanismos de solução consensual de conflitos.

Dino observou que o texto constitucional confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Ao votar pela parcial procedência da ação, ele propôs dar interpretação aos artigos 2º, inciso III, e 5º da instrução normativa para que a decisão sobre instaurar ou não o procedimento de solução consensual caiba ao relator do processo, e não ao presidente do tribunal. “A medida preserva, por simetria, o princípio do juiz natural”, afirmou.

Após os votos, o ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos. Ele disse que pretende examinar com mais profundidade os fundamentos apresentados tanto pelo relator quanto pela divergência parcial inaugurada por Flávio Dino. O julgamento será retomado após a devolução do processo por Zanin.