Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou graves irregularidades em uma comunidade terapêutica no interior da Bahia. As falhas foram constatadas após fiscalização realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, em parceria com o MP-BA e a Polícia Federal, na Comunidade Terapêutica Eu Já Sou Livre (Cresol), em Feira de Santana.

Segundo documento obtido pelo Bahia Notícias, a fiscalização revelou a existência de condições de exploração laboral e a ausência de profissionais de saúde qualificados para o atendimento de residentes em situação de vulnerabilidade. O relatório, elaborado após a fiscalização realizada no dia 18 de agosto, apontou condições de exploração no estabelecimento, o que resultou no resgate de quatro trabalhadores.

Os quatro trabalhadores resgatados também se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, uma vez que perderam a moradia com o fim do alojamento no local. Diante da situação, o Ministério Público determinou que os trabalhadores sejam incluídos no grupo de pessoas sob proteção urgente do município, elevando para entre 14 e 16 o número total de pessoas que necessitam de assistência imediata, considerando os internos vulneráveis e os trabalhadores resgatados.

Durante a ação, também foi constatada a inexistência de profissionais com formação na área de saúde ou qualificação específica para o tratamento de dependência química e outras condições atendidas pela instituição. Segundo as investigações, a administração de medicamentos aos acolhidos estava sendo realizada por pessoas não habilitadas. De acordo com a medida, essas condições representavam risco atual à saúde e à integridade física dos 10 a 12 internos vulneráveis que dependiam do serviço.

O documento do MP-BA apontou ainda que os pacientes ficariam expostos a riscos graves, como uma síndrome de abstinência não assistida, caso o acolhimento fosse interrompido de forma abrupta, sem a devida retaguarda médica e social.

MEDIDAS RECOMENDADAS PELO MP-BA
Após a constatação das irregularidades, o MP-BA recomendou uma série de medidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO), aos conselhos municipais e à Prefeitura de Feira de Santana. Entre as medidas está a elaboração de um plano nominal e detalhado para cada acolhido, contendo diagnóstico de saúde, contexto familiar e social, além da indicação do destino de moradia ou de eventual benefício caso o serviço da instituição seja descontinuado. O Ministério Público proibiu a adoção de planos genéricos ou baseados em estimativas de grupo.

Além disso, a Comunidade Terapêutica deverá localizar as famílias dos internos e coordenar o contato com os órgãos de assistência social dos municípios de origem. Também foi proibido o fornecimento de passagens de transporte sem contato e confirmação prévia com a família do acolhido.

Outra medida determina a inscrição ou atualização dos internos no Cadastro Único, além da viabilização de benefícios emergenciais para alimentação, transporte e moradia, como auxílio-moradia ou aluguel social. O MP-BA estabeleceu que o cadastramento prévio não poderá ser exigido como condição para a concessão dos benefícios emergenciais.

Os órgãos envolvidos também deverão informar ao Ministério Público o número exato de vagas disponíveis em abrigos institucionais, casas de passagem, repúblicas e no Centro POP.

Outra determinação prevê a identificação dos perfis específicos dos acolhidos, a fim de direcioná-los aos fluxos de atendimento adequados. O município está proibido de promover ou concordar com qualquer desligamento, transferência ou remoção de acolhidos sem que haja um destino previamente definido e validado, exceto em situações de risco iminente à vida.

Além disso, os acolhidos deverão ser integrados ao acompanhamento de uma equipe técnica multiprofissional do município e ter um plano de ação individualizado. O documento deverá avaliar as condições de saúde, o contexto familiar e social e definir o destino de cada pessoa.

O município deverá assegurar ainda a concessão de benefícios eventuais de emergência para suprir necessidades de alimentação, transporte e moradia. A recomendação prioriza soluções financeiras, especificamente nas modalidades de auxílio-moradia ou aluguel social.

Também deverá ser realizada a inserção ou atualização cadastral dos acolhidos no Cadastro Único, para que tenham acesso aos programas de assistência social cabíveis. O MP-BA proibiu que o cadastro seja exigido previamente como condição para a liberação dos auxílios emergenciais.

A equipe designada pela Prefeitura deverá trabalhar em conjunto com a Gerência Regional do Trabalho em Feira de Santana para monitorar a situação e garantir que todos os direitos.

OPERAÇÃO TERRA SANTA
Recentemente, uma outra clínica de reabilitação foi alvo de investigação do poder público. A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) resgatou 39 internos em situação de cárcere privado em uma clínica de reabilitação localizada na zona rural de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador.

A operação revelou que os internos eram submetidos a agressões físicas, trabalhos forçados, privação de liberdade e administração irregular de medicamentos. Além disso,  o estabelecimento mantinha os quartos trancados pelo lado de fora com cadeados e cercas com fios eletrificados instaladas nos telhados para impedir fugas.

As investigações tiveram origem em denúncias sobre o homicídio de Iago Marques Formiga, motorista da clínica, e Geovane Santana Lopes, paciente do local. 

A Justiça Eleitoral determinou, nesta segunda-feira (24), a retirada de um outdoor de campanha ligado ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), candidato à reeleição, instalado na Avenida Luís Viana Filho, a Paralela, na altura do Wet Eventos. 

A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Antônio Alberto Faiçal Júnior, da 11ª Zona Eleitoral de Salvador, dá prazo de 24 horas para a remoção completa da peça publicitária, contado a partir da intimação.

O caso começou com uma denúncia registrada no aplicativo eleitoral Pardal. Notificada para normalizar a situação em 48 horas, a campanha alegou que a peça se tratava da "fixação da marca do Comitê Central de Campanha", que teria quatro metros quadrados, dentro do limite permitido pela resolução do TSE que trata do tema, e que o espaço funcionaria como comitê compartilhado por três candidatos majoritários da coligação na capital. Mesmo assim, uma vistoria dos fiscais do Poder de Polícia da Justiça Eleitoral constatou que o outdoor continuava no local.

Na decisão, o juiz explica que a Lei das Eleições proíbe expressamente o uso de outdoors em propaganda eleitoral, independentemente do tamanho da peça ou da justificativa apresentada, já que a irregularidade está no próprio meio usado, não nas suas dimensões. Ele também observou que o endereço oficial do comitê central do candidato fica na Rua Vieira Lopes, no Rio Vermelho, diferente do local onde o outdoor estava instalado.

Os gastos de R$ 75 milhões com o filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, voltaram à ordem do dia em Brasília, depois de um longo tempo sem novas informações a respeito do tema. Nesta segunda-feira (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal e autorizou que a corporação tenha acesso aos dados da operação contra a produtora do filme. 

Pela decisão de Dino, a Polícia Federal poderá acessar informações obtidas após uma operação, realizada em junho pela Polícia Civil de São Paulo, contra Karina Ferreira da Gama, proprietária da produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme “Dark Horse”. A ação da Polícia Civil mirou suspeitas de fraudes e desvios de recursos públicos.

Também nesta segunda (24), o senador Flávio Bolsonaro sinalizou à imprensa, por meio de interlocutores, que não vai apresentar a prestação de contas do que foi gasto para a realização do filme. Em maio, quando vieram à tona vazamentos da sua conversa com o banqueiro Daniel Vorcaro e o pedido de R$ 61 milhões para fazer o filme, o senador do PL disse publicamente que apresentaria “em no máximo 30 dias” a prestação de contas sobre os recursos repassados a “Dark Horse”. 

De acordo com a CNN, a justificativa dada por Flávio Bolsonaro é de que ele não tem acesso a todos os dados necessários para fazer a prestação de contas, já que o filme é feito pela produtora Go Up Entertainment.

Nos bastidores, a campanha de Flávio Bolsonaro admite que o candidato errou ao se precipitar em anunciar uma prestação de contas pública sem que fosse possível ter acesso aos dados. E que o candidato a presidente não tem ligação direta com a administração dos recursos e que uma eventual publicidade dos dados depende apenas da produtora.

Integrantes da campanha dizem ainda que a responsabilidade pela prestação de contas é e sempre foi da produtora, já que o contrato para a execução do filme foi feito por ela. Entretanto, foi Flávio Bolsonaro quem apareceu em áudios pedindo dinheiro para o filme, e falando com Vorcaro da necessidade de efetuar pagamentos aos atores, à equipe etc. 

A Polícia Federal suspeita que os recursos possam ter sido destinados para custear a vida de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, já que o dinheiro dado por Vorcaro passou pela conta do advogado do ex-deputado. Um inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça foi aberto em 21 de julho para apurar essas suspeitas.
 

Em sabatina ao podcast Projeto Prisma, do projeto Vota BN (Bahia Notícias), nesta segunda-feira (24), o senador Angelo Coronel (Republicanos) defendeu a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que descumpram a Constituição e criticou o que classificou como excessos do Judiciário. Durante a entrevista, o parlamentar afirmou que o Senado possui prerrogativas para afastar magistrados da Corte e resumiu seu entendimento com a expressão: "Pau que dá em Chico, dá em Francisco."

Ao abordar a possibilidade de afastamento de magistrados da Suprema Corte, Coronel destacou que o Senado possui competência legal para agir caso a Constituição brasileira seja descumprida, enfatizando que a medida não pode ser tratada como revanche.

"Evidentemente que o senador tem a mesma prerrogativa de votar em um ministro e também de afastá-lo caso ele não cumpra a Constituição brasileira. Pau que dá em Chico, dá em Francisco. É uma pauta que não pode ser tratada como vingança; é o caso de o magistrado não estar atuando dentro das quatro linhas", argumenta.

Ao criticar a atuação do Judiciário no processo legislativo, o senador sustentou que os magistrados devem se ater à interpretação das leis e que, para legislar, deveriam deixar o cargo. "Não dá mais para o Judiciário fazer leis. Ele deve pegar a toga, pendurar e vir fazer leis. Ele está lá para ser o guardião das leis. Nós temos que dar uma enquadrada", acrescenta.

Em sua fala, o candidato relembra o modelo republicano do país: "Os poderes precisam ser harmônicos e independentes; não pode nenhum se sobrepor aos outros", completa que, se for necessário diante de atuações fora das regras constitucionais, o impeachment deve ser realizado.

Ao citar o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que preconiza a independência e a harmonia entre os Poderes, o senador apontou que "o problema todo" da crise institucional é a tentativa de um Poder se sobrepor e "pisotear" os demais. Questionado sobre os fundamentos da Câmara Alta, o Coronel reforçou a representatividade do Parlamento.

"O problema é quando os poderes se sobrepõem aos outros. Não podemos concordar com isso. O poder que representa o povo é o Legislativo; a Câmara representa o povo e o Senado representa os estados. Tem presidente da República que quer que o Senado seja um puxadinho. Eu, quando estiver lá, não vou aceitar isso nunca. Não sou senador chapa-branca. Não estou lá para obedecer ao presidente de plantão", afirma.

Mesmo admitindo ter contado com o apoio de membros que ocuparam o Poder Executivo para sua eleição, Angelo Coronel ressaltou sua autonomia política na condução do mandato . "Muitos me ajudaram a chegar aonde eu cheguei, mas não é por isso que eu tenho que ser subalterno", conclui.

Confira a entrevista completa logo abaixo:

A vítima de sequestro e tortura, Emiliane Tamara Nunes Carvalho, de 24 anos, resgatada pela Polícia Militar na última sexta-feira (21) após passar cinco dias mantida em cativeiro, amordaçada e acorrentada pelo ex-marido, no Setor Jardim América III, em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal.

No mesmo ano do crime, a jovem havia solicitado novas medidas protetivas contra o suspeito, mas o pedido foi indeferido pelo Poder Judiciário sob a justificativa de falta de elementos objetivos que comprovassem a autoria dos atos relatados.

Segundo informações confirmadas pelo G1, o suspeito, Ailton Rodrigues Mendes, foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva após passar por audiência de custódia. Ele responderá pelos crimes de sequestro e porte ilegal de arma de fogo.

Segundo a delegada Tamires Teixeira, da Delegacia da Mulher de Águas Lindas de Goiás, o histórico de denúncias da vítima contra o ex-companheiro teve início em 2020, quando ela obteve medidas protetivas de urgência por conta de ameaças. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) detalhou que a ordem judicial tinha validade de 180 dias.

Contudo, em abril de 2021, a jovem se retratou formalmente perante a autoridade policial após reatar o relacionamento. O Ministério Público (MP-GO) opinou pelo arquivamento da apuração, o que levou o Juízo a revogar a medida protetiva e certificar o arquivamento definitivo em setembro de 2021.

Entre o fim de 2025 e o início de 2026, Emiliane voltou a procurar a polícia para relatar novos episódios de perseguição e vandalismo. Entre as ocorrências relatadas estavam pichações no muro de sua casa, danos a câmeras de segurança, arremesso de artefatos explosivos nas proximidades de sua residência e o afrouxamento intencional dos parafusos das rodas do seu carro.

Em um relato mais recente, a jovem informou à delegacia ter sofrido queimaduras pelo corpo ao abrir o chuveiro; uma amostra da água foi recolhida pela polícia e enviada para perícia. Na ocasião, a vítima declarou suspeitar do ex-marido, mas informou não possuir certeza absoluta sobre a autoria dos fatos.

Com base nos relatos, a jovem solicitou novamente medidas protetivas de urgência em 2026. No entanto, o Ministério Público (MP-GO) manifestou-se contra a concessão, e a Justiça indeferiu o pedido por entender que não havia provas diretas ou nexo causal que ligassem o ex-companheiro às condutas informadas.

"Ele é muito manipulador. Hoje a gente consegue entender que ele fazia tudo de forma muito meticulosa, de forma muito perspicaz, para que não se conseguisse chegar até ele e ter essa autoria definida. Tanto que as medidas foram indeferidas", explicou a delegada Tamires Teixeira.

Em nota, o TJ-GO afirmou que todas as decisões proferidas no caso foram tomadas por autoridades judiciais competentes com base nos elementos de prova disponíveis em cada momento processual, respeitando a Lei Maria da Penha e o devido processo legal.

O tribunal pontuou ainda que o indeferimento ressalvava a possibilidade de novos pedidos caso surgissem fatos novos e concretos, e informou a existência de outros procedimentos judiciais em andamento envolvendo as partes — um na esfera cível e outro em segredo de justiça.

CARTA DA VÍTIMA
No cativeiro, os policiais apreenderam uma carta escrita em folha de caderno, assinada por Emiliane e endereçada à sua família. O texto trazia orientações para não acionar a polícia e mencionava a transferência de bens, como um carro, a escritura de uma casa e a promessa de entrega de uma quantia entre R$ 30 mil e R$ 50 mil por parte de Ailton.

"Mamãe, vai ver um advogado aí para levar os papéis do carro, casinha, todos no meu nome. O Ailton vai deixar um valor de 30-50 mil", diz um dos trechos.

De acordo com o major Jorge Paiva, da CPE de Águas Lindas de Goiás, a perícia inicial indica que a vítima foi coagida a redigir o documento pouco antes do resgate. Uma cópia do papel estava no bolso de Ailton no momento da abordagem policial.

Confira a nota da defesa de Ailton Rodrigues Mendes:
"A defesa ressalta que o inquérito policial ainda está em andamento e que, neste momento, é prematura qualquer manifestação conclusiva sobre o mérito. Nem tudo o que vem sendo divulgado corresponde, necessariamente, à realidade dos fatos.

Embora não se possa afastar a gravidade do ocorrido, a defesa acredita que, após a conclusão das investigações e a correta individualização das condutas, ficará demonstrado que os fatos atribuídos ao investigado não possuem a extensão que vem sendo divulgada.

A defesa acompanha todas as diligências e confia que a verdade será esclarecida no momento oportuno, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa".

Veja a nota do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO):

"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) esclarece que a parte mencionada foi assistida, ao longo dos últimos anos, por diversos procedimentos judiciais envolvendo o mesmo suposto agressor, todos submetidos à apreciação do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP-GO), com decisões devidamente fundamentadas em cada etapa.

Em dezembro de 2020, foi deferida medida protetiva de urgência em favor da vítima, com base nos elementos então apresentados, com vigência pelo prazo legal de 180 dias.

Em abril de 2021, no âmbito de inquérito policial correlato, a própria vítima manifestou formalmente, perante a autoridade policial, seu desinteresse na continuidade da persecução penal, retratando-se da representação criminal oferecida. O Ministério Público (MP-GO) opinou pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, manifestação acolhida pelo juízo competente, que determinou também a revogação e o arquivamento da medida protetiva então vigente, em razão de sua natureza acessória ao inquérito. Constatado o decurso do prazo de 180 dias sem manifestação da vítima quanto à prorrogação, o arquivamento definitivo foi certificado em setembro de 2021.

Em 2026, a parte formulou novo pedido de medidas protetivas de urgência, relatando fatos ocorridos entre dezembro de 2025 e março de 2026, entre eles dano a câmera de segurança, lançamento de artefatos explosivos nas proximidades de sua residência e afrouxamento dos parafusos de seu veículo. A própria requerente declarou não possuir certeza sobre a autoria desses episódios, limitando-se a manifestar suspeitas quanto ao envolvimento do ex-marido. Intimada a informar fatos mais recentes, relatou invasão de sua residência com destruição de câmeras de segurança e pichação do muro, também sem elementos que permitissem vincular os fatos ao ex-companheiro.

O Ministério Público (MP-GO) opinou pelo indeferimento do pedido, e o juízo, em decisão fundamentada, indeferiu as medidas protetivas por ausência de elementos objetivos que demonstrassem a atualidade do risco e a vinculação do requerido aos fatos narrados, ressalvando expressamente a possibilidade de novo pedido caso sobrevenham fatos novos e concretos.

O TJ-GO informa que há outros procedimentos judiciais em curso envolvendo as partes, um deles de natureza cível e outro que corre em segredo de justiça.

Além disso, reforça que todas as decisões proferidas nos autos foram tomadas por autoridades judiciais competentes, com base nos elementos probatórios disponíveis em cada momento processual, em estrita observância à Lei Maria da Penha e ao devido processo legal, sendo passíveis dos recursos previstos em lei".

O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, afirmou nesta quinta-feira (20), durante almoço com empresários na Mooca, zona leste de São Paulo, que olha com nojo para o STF (Supremo Tribunal Federal) e que Lula, se reeleito, indicará mais quatro ministros que irão perseguir a população.
 

Flávio também disse que quer entrar para a história, nem que seja como "um presidente de transição." "O Brasil precisa atravessar um mar revolto nesse momento."
 

Ele estava em um palco ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
 

Mais cedo, em sabatina transmitida pela rádio CBN, Tarcísio havia afirmado que Flávio assumiu um compromisso com um mandato único ao protocolar, em março, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê o fim da reeleição.
 

Flávio disse, ainda, que "as coisas acontecem de forma impune" no STF e afirmou que a única perspectiva de mudança passa pela mudança do presidente e da bancada de senadores. Voltou a dizer que, se eleito, se compromete a indicar quatro nomes para a Corte, entre homens e mulheres, que cumprirão a Constituição.
 

Aos empresários presentes, em geral comerciantes da zona leste, o filho de Jair Bolsonaro (PL) prometeu reduzir a carga tributária e disse que já sentiu na pele o que é ser lojista. Segundo ele, o aluguel "é caro para caramba" e margem de lucro é pequena.
 

Flávio foi sócio de uma franquia da Kopenhagen que, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, foi utilizada para lavar até R$ 1,6 milhão do esquema da "rachadinha" —recolhimento de salários que teria ocorrido em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.
 

O senador sempre negou irregularidades e, em 2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça (TJ-SP)) anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro por entender que o caso não poderia ter corrido na primeira instância devido ao foro privilegiado.
 

Em sua fala, Tarcísio afirmou que a candidatura de Flávio é a oportunidade de resgatar a esperança no Brasil. Já Nunes cobrou de deputados estaduais e federais da coligação que usem no material de campanha o número de urna de Tarcísio e de Flávio. "Estou guardando todo santinho que não tem", afirmou.
 

O senador realizou nesta quinta sua primeira agenda pública na cidade de São Paulo após a confirmação de sua candidatura. Pela manhã, visitou o mercadão de São Miguel, na zona leste, acompanhado de Nunes, que tem ajudado a organizar eventos na capital.
 

Flávio cumprimentou e tirou fotos com apoiadores. Ao lado do prefeito, levantou uma peça de picanha, em uma crítica a Lula, que usou como mote de sua campanha eleitoral em 2022 a promessa de que o povo iria voltar a comer a carne.
 

Perguntado sobre a prestação de contas do filme "Dark Horse", que recebeu R$ 61 milhões de Daniel Vorcaro, do Banco Master, Flávio afirmou que o material já foi vazado e que "estava tudo certinho." Foi o senador quem negociou com o banqueiro o investimento.
 

Apesar de a produtora ter declarado gasto de cerca de R$ 75 milhões com o filme, em um laudo privado anexado a um inquérito policial que investiga suposto uso de verbas públicas na produção, o documento não detalhou os financiadores nem incluiu notas fiscais emitidas pelos fornecedores.
 

Em maio, Flávio disse que havia pedido à produtora Go Up a apresentação de uma prestação de contas transparente, e afirmou que estava "100% disposto" a tornar público o contrato do filme com Vorcaro.
 

Os repasses do banqueiro estão sob investigação da PF (Polícia Federal), que apura se houve irregularidades nos pagamentos.
 

Antes da visita nesta quinta, dezenas de manifestantes protestaram e levaram cartazes contra Flávio e Tarcísio.
 

Em um dos cartazes, o filho de Jair Bolsonaro (PL) apareceu como "Wally" (de "Onde está Wally?"), com a pergunta "Onde estão os R$ 61 milhões?", em referência ao pagamento de Daniel Vorcaro, do Banco Master, para o filme Dark Horse.
 

A maioria dos cartazes, porém, era contra o governador, com acusações de que ele estaria destruindo o estado e queixas sobre violência policial. Tarcísio não compareceu à agenda da manhã.
 

No sábado (22), Flávio deve participar da Festa do Peão de Barretos, no interior do estado.
 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do comediante e apresentador Danilo Gentili ao pagamento de R$ 20 mil de indenização à deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) por publicações feitas nas redes sociais.

A deputada moveu a ação por considerar comentários feitos por Gentili desde 2018 sobre ela ofensivos e de cunho gordofóbico.

A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou o recurso apresentado pela defesa de Gentili por unanimidade. De acordo com o g1, o julgamento ocorreu em sessão no último dia 12 de agosto.

Os advogados do comediante sustentavam que a ação movida por Sâmia estava prescrita. No entanto, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de que não houve prescrição.

Em sessões realizadas na última semana pelo projeto TJBA Mais Júri, o Tribunal do Júri condenou dois homens à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio em diferentes municípios baianos.

O primeiro crime julgado ocorreu no município de Cícero Dantas. Na ocasião, o réu Erivaldo Celestino Alves atacou a companheira com golpes de faca em um bar no centro da cidade, após a vítima se recusar a acompanhá-lo até a residência do casal.

O Conselho de Sentença, composto por sete jurados, reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio qualificado por três circunstâncias: feminicídio (crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), motivo fútil e emprego de meio cruel.

Ao fixar a pena, a juíza Marina Torres valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais, com destaque para as consequências do crime. A vítima deixou cinco filhos, sendo um deles menor de idade, o que causou severo impacto psicoemocional e social ao núcleo familiar.

O segundo julgamento foi conduzido pela Vara do Júri da Comarca de Jacobina, referente a um feminicídio praticado no município de Ourolândia. O réu perseguiu a vítima e a assassinou com golpes de arma branca.

Por maioria dos votos, os jurados acolheram a tese da acusação e reconheceram as qualificadoras de feminicídio, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O assassinato deixou órfãs três filhas da vítima. Em trecho da sentença, o juiz Teomar Almeida de Oliveira ressaltou o profundo impacto familiar e econômico do crime:

"O réu ceifou a vida de uma mulher jovem, de apenas 43 anos de idade, em plena fase produtiva, a qual acabara de alugar um ponto comercial para empreender no ramo de bar, privando a família de seu sustento e convivência."

Projeto TJBA Mais Júri

As duas sessões integram a 3ª Edição do projeto TJBA Mais Júri, instituída pelo Decreto Judiciário nº 353/2026. A iniciativa tem como objetivo intensificar e ampliar a pauta de sessões do Tribunal do Júri em todo o Estado da Bahia, conferindo maior celeridade à tramitação de processos que apuram crimes dolosos contra a vida.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma nota na manhã desta segunda-feira (24), condenando os atos de violência e vandalismo ocorridos no último domingo (23), relacionados ao clássico Ba-Vi 508, realizado no Barradão, pela 24ª rodada do Campeonato Brasileiro, e lamentando profundamente as duas mortes registradas, bem como todos os prejuízos e danos causados por atos praticados à margem do esporte.

O órgão declarou solidariedade aos familiares e amigos das vítimas e às demais pessoas afetadas pelos episódios de violência. Segundo o órgão, o esporte deve ser um espaço de convivência, respeito e celebração, e jamais de agressões e destruição.

Em atuação conjunta com as instituições de segurança pública, o Ministério Público informou que está acompanhando os fatos e adotando as medidas cabíveis para a identificação e responsabilização dos autores dos atos violentos, nos termos da lei.

Por fim, o MP reafirmou seu compromisso com a defesa da vida, da paz e da segurança da população baiana, ressaltando que seguirá atuando para punir práticas criminosas e restabelecer a civilidade cotidiana e em dias de jogos.

VIOLÊNCIA NO CLÁSSICO BA-VI
A declaração se refere aos episódios que aconteceram na tarde deste domingo (23), envolvendo integrantes de torcidas organizadas.

Segundo informações fornecidas pela Polícia Militar da Bahia (PM-BA), um homem que integrava a torcida organizada Bamor foi executado por integrantes da Torcida Uniformizada Os Imbatíveis (TUI). O corpo da vítima foi encontrado com diversas perfurações de faca e traumas causados por socos e pedradas.

Momentos antes do jogo, o jovem Lucas dos Reis Bonfim também foi alvo de um ataque atribuído a integrantes da TUI. Ele estaria caminhando com quatro amigos quando passou a ser perseguido e atingido por disparos de armas de fogo.

Além disso, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) informou o registro de três ocorrências de vandalismo contra veículos do sistema de transporte público no momento do confronto. Segundo a pasta, os episódios ocorreram nos bairros de Pernambués, Pirajá e Plataforma, protagonizados por integrantes de torcidas organizadas.

Em campo, o clássico terminou em 2 a 0 para o Bahia. Os gols foram marcados por Alejo Véliz e Jean Lucas. 

Investigado no STF (Supremo Tribunal Federal) após publicar textos contra o ministro Flávio Dino, o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida será julgado em dezembro, na 2ª Vara Criminal do Maranhão, sob a acusação de integrar uma rede de extorsão a políticos e empresários do estado.
 

De acordo com as investigações da Operação Turing, deflagrada em 2017, ele fazia parte de um grupo de blogueiros que recebia de um policial federal informações sigilosas sobre inquéritos em andamento e cobrava dinheiro dos alvos para não divulgá-las na internet, com valores que variavam entre R$ 1,5 mil e R$ 10 mil.
 

As pessoas que eram supostamente extorquidas aproveitavam o acesso aos dados vazados para fugir ou destruir provas, segundo o Núcleo de Inteligência Policial do Maranhão. À época, Dino era governador e exonerou o policial federal de um cargo na Seap (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária).
 

Luís Pablo chegou a ser preso no dia da operação, mas foi solto horas depois. À Folha de S.Paulo o jornalista —que tem registro profissional válido— afirmou que as testemunhas ouvidas no processo negaram terem sido coagidas ou extorquidas por ele. No processo, sua defesa também alega que são nulas as interceptações telefônicas utilizadas como prova.
 

Na terça-feira (18), a audiência de julgamento desse caso foi designada para o dia 15 de dezembro. Acusado pelo Ministério Público, Luís Pablo é réu pelos crimes de participação em organização criminosa, corrupção ativa, extorsão e obstrução de Justiça.
 

Luís Pablo está no centro de um desgaste do Supremo depois que publicou reportagens sobre Dino. Na semana passada, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou buscas contra seus informantes. A medida levantou questionamentos sobre a proteção constitucional ao sigilo da fonte e sobre a exigência do diploma de jornalista, dispensada por decisão do próprio tribunal em 2009.
 

Moraes afirmou que a segurança de Dino e de sua família foi colocada em risco, diante de uma "prática ostensiva de vários crimes que estão sendo apurados, inclusive o crime de perseguição". O ministro disse que o sigilo da fonte não pode ser usado como escudo para atos ilícitos.
 

O STF afirmou, em nota, que as buscas autorizadas por Moraes têm relação com a necessidade de apurar monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança de Dino, já que houve a publicação das placas de veículos utilizados pelo magistrado e dos nomes dos agentes que o acompanhavam.
 

Dino escreveu nas redes sociais que não faz parte de suas obrigações funcionais aceitar ser alvo de crimes. "Lamento que a indústria criminosa de fake news e manipulações gera ainda mais ódios", seguiu. "Não existem liberdades para mentir, agredir, perseguir, ameaçar, atacar, matar. Tampouco para tentar intimidar juízes."
 

A Polícia Federal elaborou um relatório em que diz não ser possível confirmar que Luís Pablo tenha sido pago para publicar reportagens negativas sobre Dino. Em entrevista à Folha de S.Paulo o jornalista disse que não monitorou o magistrado e que a decisão de Moraes prejudica toda a imprensa.
 

Nesta sexta (21), Moraes determinou a absolvição sumária do blogueiro do Maranhão Antônio Marcelo Rodrigues da Silva, conhecido como Marcelo Minard, pelos crimes de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, em um processo derivado da Operação Turing.
 

Da análise do material apreendido na operação de 2017 sobre a rede de extorsão, movimentações bancárias consideradas inicialmente atípicas acabaram resultando em uma nova frente de apuração contra Minard, por desvios de verbas oriundas da prefeitura de Paço do Lumiar, na região metropolitana de São Luís.
 

O caso subiu ao STF devido à regra do foro especial, pois as irregularidades teriam sido cometidas no âmbito do gabinete do então deputado Pinto Itamaraty (PSDB), de quem Minard era assessor. A Folha de S.Paulo o procurou pelo Instagram às 19h30, mas não obteve resposta. Nas eleições de 2026, ele registrou candidatura a deputado estadual pelo PRD.
 

Moraes disse não ver provas de que as transferências bancárias significassem a prática conhecida como "rachadinha", nem que o cargo ocupado por Minard na Câmara fosse fictício. "Não se pode admitir que a persecução penal subsista com fundamento em meras suspeitas ou conjecturas, por mais plausíveis que eventualmente pareçam", disse.
 

Apesar da absolvição por esses delitos em específico, Minard também será julgado em dezembro no caso da rede de extorsões, no qual é réu junto a Luís Pablo. Procurado pela Folha de S.Paulo, o radialista passou o número do advogado para que ele prestasse os esclarecimentos, mas este não respondeu à tentativa de contato, feita por WhatsApp às 20h57.