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Aposentadoria de médicos: exposição a agentes nocivos pode garantir benefício especial

Aposentadoria de médicos: exposição a agentes nocivos pode garantir benefício especial
Foto: Divulgação
O exercício da medicina pode assegurar condições diferenciadas de aposentadoria quando o profissional comprova que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde. Em hospitais, clínicas, unidades de emergência, centros cirúrgicos e laboratórios, médicos podem estar sujeitos a bactérias, fungos, vírus e outros riscos ocupacionais que, conforme as circunstâncias do trabalho, permitem o reconhecimento de períodos como atividade especial para fins previdenciários.

No JusPod, advogado criminalista Vinícius Assumpção analisa procedimento de reconhecimento de pessoas durante investigações criminais

No JusPod, advogado criminalista Vinícius Assumpção analisa procedimento de reconhecimento de pessoas durante investigações criminais
Foto: Youtube / Bahia Notícias
No último episódio do Juspod, podcast jurídico do Bahia Notícias, que foi ao ar nesta quinta-feira (1º), os apresentadores Karina Calixto e Matheus Biset receberam Vinícius Assumpção, advogado criminalista, para uma conversa sobre investigação criminal e a tecnologia de reconhecimento de pessoas usada nos processos. 

Entendendo a Previdência: Aposentadoria do dentista - veja quando a atividade pode contar como especial

Entendendo a Previdência: Aposentadoria do dentista - veja quando a atividade pode contar como especial
Foto: Divulgação
A atividade exercida pelo cirurgião-dentista pode, em determinadas circunstâncias, ser reconhecida como especial para fins previdenciários. Isso ocorre porque o trabalho odontológico pode envolver exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde, especialmente agentes biológicos, além de outros riscos presentes no ambiente de trabalho.

Últimas notícias

Justiça proíbe homem de se aproximar do prefeito de Brumado após ameaças em áudios

A Vara Criminal de Brumado, no Sertão Produtivo, concedeu medidas cautelares contra Ilan Fábio Moura Silva em uma queixa-crime feita pelo prefeito do município, Fabrício Abrantes (AVANTE). A decisão proferida nesta quarta-feira (21), e obtida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do BN na região, proíbe o acusado de se aproximar do gestor público a uma distância mínima de 200 metros, de manter qualquer tipo de contato com ele, virtual ou presencialmente, e de frequentar os mesmos locais que a vítima.

 

O processo foi motivado por áudios e vídeos veiculados em aplicativos de mensagem e redes sociais, em que o acusado ofende o gestor verbalmente, o acusa de irregularidades em licitações e ameaça agredi-lo fisicamente.

 

. Entre as declarações registradas na ação judicial, o acusado afirma que iria “quebrar no pau” o gestor municipal e profere xingamentos de teor pessoal. Além dos áudios, um vídeo divulgado no Instagram atribuía a existência de supostas irregularidades e cobranças de propina na administração municipal.

 

Ao avaliar o pedido, o magistrado destacou que figuras públicas em cargos políticos devem ter maior tolerância a críticas sobre a gestão. Contudo, ressaltou que as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e o direito de manifestação do pensamento, apontando indícios de difamação, injúria e ameaças à integridade física do prefeito.

 

Diante dos riscos à integridade física e psicológica da vítima, o juiz considerou necessária a imposição das restrições. As medidas cautelares fixadas pelo Judiciário têm aplicação imediata e preveem que, em caso de descumprimento das obrigações, as restrições poderão ser reforçadas ou ser decretada a prisão preventiva do envolvido. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi intimado para acompanhar o caso e se manifestar antes do eventual recebimento da queixa-crime.

PDT aciona STF contra decisão de Gilmar Mendes que barra recondução de Carlos Muniz na CMS
Foto: Reginaldo Ipê / CMS

O PDT recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes que impede, por enquanto, que o vereador Carlos Muniz (PSDB) seja conduzido mais uma vez à presidência da Câmara Municipal de Salvador (CMS).

 

No recurso, apresentado na quinta-feira (22), o partido argumenta que o próprio STF já validou, em 2023, a forma como Muniz chegou ao comando da Casa pela primeira vez. Por isso, segundo o PDT, aquele período não pode ser contado como um mandato dele.

 

O recurso é um agravo regimental, instrumento usado para contestar decisões tomadas por um único ministro. O partido pede que Gilmar reconsidere a decisão de 19 de outubro, em que negou a liminar. Se o ministro mantiver o entendimento, o PDT quer que o recurso seja analisado pelo plenário junto com o julgamento já marcado para o período de 6 a 13 de novembro.

 

O principal argumento do partido é que a composição da Mesa Diretora da Câmara no biênio 2023-2024 foi analisada pelo STF em outra ação, julgada por unanimidade em novembro de 2023. Naquele julgamento, a Corte considerou que a presidência daquele período pertencia a Geraldo Júnior (MDB), eleito presidente e que renunciou para assumir o cargo de vice-governador da Bahia. 

 

Segundo o PDT, o tribunal contou aquele biênio como a única recondução permitida a Geraldo. Contar o mesmo período também para Muniz, diz o partido, significaria atribuir um único mandato a duas pessoas diferentes, o que o recurso chama de “dupla imputação do mesmo mandato”.

 

O partido também sustenta que a eleição da Mesa em Salvador é feita cargo a cargo, com votação separada para cada posto. Em março de 2022, Muniz foi eleito primeiro vice-presidente, com 34 votos, e só assumiu a presidência por sucessão automática prevista no regimento da Câmara. De acordo com o recurso, a primeira vez que ele recebeu votos para presidente foi na eleição de 2 de janeiro de 2025. Assim, uma nova vitória para o biênio 2027-2028 seria, na visão do PDT, sua primeira e única recondução.

 

O PDT também contesta o argumento de que não há urgência. Segundo o recurso, o regimento da Câmara permite antecipar a eleição da Mesa a qualquer momento, por decisão da maioria absoluta dos vereadores, e o prazo para a disputa do biênio 2027-2028 já está aberto. 

 

Caso o STF decida que a sucessão deve ser contada como mandato, o PDT faz um pedido alternativo. A legenda quer que o novo entendimento valha apenas para casos futuros, preservando situações anteriores como a de Muniz.

 

Enquanto o caso tramita no Supremo, a disputa pela presidência da Câmara avança. Nesta sexta-feira (23), o vereador Alexandre Aleluia (Novo) recebeu o apoio de 30 dos 43 vereadores da Casa para concorrer ao cargo, incluindo a bancada do próprio PDT e do PSDB, partido de Muniz.

 TRE-BA condena vereadora do PL por transfobia eleitoral contra candidata da Bahia
Foto: ALE-RJ

A  Justiça Eleitoral da Bahia julgou procedente a representação eleitoral movida por Manuella Tyler (PSB-BA) contra a candidata Alana Passos (PL-RJ) por propaganda eleitoral discriminatória e transfóbica divulgada no Instagram. A decisão foi acionada nesta quinta-feira (22) pelo relator Gustavo Teles Veras Nunes e determinou a retirada definitiva do vídeo e condenou a representada ao pagamento de multa de R$ 15 mil.

 

A ação questionou uma publicação em que Alana, candidata a deputada federal pelo Partido Liberal (PL) no Rio de Janeiro, atacou a chamada “bancada trans” e fez declarações que desqualificavam candidatas trans em razão de sua identidade de gênero. Na decisão, o relator entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da crítica política e configuraram discurso discriminatório. O magistrado destacou que o conteúdo não se limitou a questionar propostas legislativas ou posições partidárias, mas atacou diretamente a identidade de gênero das candidatas.

 

A decisão também reconheceu a ocorrência de violência política de gênero e apontou que a liberdade de expressão não pode servir de proteção para manifestações discriminatórias. Para Manuella Tyler (PSB-BA), a decisão representa um passo importante na defesa da participação política de pessoas trans e no enfrentamento à transfobia durante o processo eleitoral.

 

“A política precisa ser um espaço de disputa de ideias, não de perseguição a pessoas por quem elas são. Quando uma candidata usa sua campanha para deslegitimar mulheres trans e estimular sua exclusão dos espaços de poder, isso não pode ser tratado como uma simples opinião. Estamos falando de dignidade, de direitos políticos e do direito de disputar eleições sem ser alvo de discriminação”, afirma Manuella Tyler.

 

Além da condenação, o TRE-BA confirmou em caráter definitivo a ordem de retirada do conteúdo questionado e de eventuais reproduções idênticas. A decisão também afastou a alegação de incompetência territorial apresentada pela defesa, reconhecendo a competência da Justiça Eleitoral baiana para julgar o caso, uma vez que a publicação poderia atingir o eleitorado e a imagem pública de Manuella na Bahia.

 

A representação foi julgada procedente em relação à autora da publicação. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi excluído do polo passivo por ter cumprido a determinação judicial de retirada do conteúdo, permanecendo no processo apenas como terceiro interessado.

PM-SP é acusada de forçar uso de camisetas do PT e TSE determina derrubada de vídeo
Foto: Reprodução / Redes Sociais

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, determinou a remoção de vídeos veiculados em redes sociais que mostravam jovens detidos em Piracicaba, no estado de São Paulo, vestindo camisetas de apoio ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Nas imagens, publicadas na quarta-feira (23) pelos senadores eleitos Guilherme Derrite (PP) e Carlos Jordy (PL), aliados do candidato Flávio Bolsonaro (PL), e compartilhadas no canal do WhatsApp "Tropa do Flávio". Testemunhas e um dos detidos acusam policiais militares de terem obrigado os suspeitos a vestir as peças durante a abordagem.

 


Em sua decisão, a ministra Estela Aranha ressaltou que a aparição de suspeitos de atos criminosos com vestimentas de determinado candidato não comprova vínculo ou preferência política. As informações foram confirmadas pelo jornal O Globo. 

 

"A circunstância de pessoas suspeitas de envolvimento em atividade criminosa aparecerem com camisetas alusivas a determinado candidato não permite concluir que exista vínculo entre esse candidato, seu partido e as condutas investigadas, tampouco comprova a preferência eleitoral dos envolvidos", diz a magistrada.

 

A ministra afirmou ainda que a associação das imagens à criminalidade sem respaldo probatório mínimo "ultrapassa, em princípio, os limites da crítica político-eleitoral, por atribuir significado factual à associação entre o candidato, sua agremiação e a criminalidade sem suporte probatório mínimo".

Influenciador Enaldinho é processado em R$ 400 mil após criança engolir peça de brinquedo; entenda caso
Foto: Divulgação

O influenciador digital infantil Enaldinho está sendo processado por uma família no Rio de Janeiro pela venda de um brinquedo associado à imagem dele que causou o engasgo de uma criança de 4 anos. O pedido é de uma indenização que chega a custar quase meio milhão, além da suspensão do brinquedo.

 

De acordo com a coluna Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o blogueiro, dono de um perfil com mais de 68 milhões de seguidores nas redes sociais, Enaldinho foi acionado na 2ª Vara Cível da Pavuna pelo brinquedo “Cabeçudinho da Copa”.

 

Na ação, a família relata que o menor teria assistido a um vídeo em que Enaldinho ensinava a abrir o brinquedo com uma tesoura, sido induzido a fazer o mesmo e, logo depois, ingerido uma peça que existia no interior do boneco.

 

A criança foi levada a uma unidade de pronto atendimento e, logo depois, transferida para o hospital, onde passou por endoscopia para a retirada da peça. 

 

De acordo com a publicação, a família relatou que o exame identificou desgaste intenso no estômago e, posteriormente, a criança também apresentou uma provável lesão na laringe.

 

No processo, a fabricante informou que o componente seria de ferro com revestimento de zinco. A família, no entanto, pede uma perícia para verificar a composição do material.

 

A família do garoto pede indenização por danos morais de pelo menos R$ 400 mil, além do ressarcimento de despesas. Também solicitam a retirada do vídeo que ensina a abrir o brinquedo e a suspensão da fabricação e comercialização do produto em todo o país.

TSE atende campanha do PT e barra suspensão de canal no WhatsApp às vésperas da eleição
Foto: Reprodução / Canal do Youtube do Lula

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou nesta sexta-feira (23) uma solicitação formal apresentada pela equipe jurídica da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão impede a suspensão do canal "Exército do Lula", mantido no aplicativo de mensagens WhatsApp.

 

A iniciativa da coligação petista ocorreu de maneira preventiva com o intuito de evitar o bloqueio da ferramenta. Havia um receio interno entre os integrantes da campanha de que o presidente da Corte eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, determinasse a derrubada da plataforma no período que antecede a votação.

 

O questionamento contra as determinações da presidência do tribunal foi protocolado por meio de um mandado de segurança. As medidas questionadas haviam estabelecido um prazo de 24 horas para que as plataformas digitais enviassem relatórios e pareceres técnicos descrevendo o funcionamento da ferramenta de transmissão.

 

Na avaliação dos advogados da campanha de Lula, a presidência do TSE não detém competência administrativa para ordenar o bloqueio ou a indisponibilização de canais gerenciados por usuários. A defesa do candidato petista também alegou que a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) vem praticando litigância predatória.

 

Segundo os defensores, a oposição estaria abrindo múltiplas frentes judiciais repetitivas sobre o mesmo tema com a finalidade de provocar punições ou o cancelamento do canal na reta final da disputa eleitoral. As informações foram confirmadas pelo portal G1.

 

Criado e administrado pelo deputado federal André Janones (Rede), o canal no WhatsApp atingiu a marca de 9 milhões de inscritos nesta sexta-feira. Em publicação feita aos seguidores, Janones declarou que o grupo corria risco iminente de ser suspenso por ordem da Justiça Eleitoral.

 

'Contagem regressiva': Ministros do TSE e campanha de Lula veem possibilidade de canal 'Exército de Lula' ser derrubado
Foto: Reprodução

"Na live diária "Contagem Regressiva", comandada pela jornalista Vera Magalhães, os colunistas do GLOBO Fabio Graner e Bela Magale comentaram o risco do canal "Exército do Lula", administrado pelo deputado André Janones (Rede), ser derrubado perto da hora do debate da Globo, por uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE.

 

Segundo a jornalista Bela Megale do jornal O Globo, que conversou com integrantes da campanha de Lula e com ministros do TSE, essa possibilidade é concreta e tem "fundamento". O canal "Exército do Lula" tem, no momento, 8,8 milhões de integrantes e vem sendo considerado um dos principais motores de engajamento da campanha do presidente no segundo turno.

 

— Kassio Nunes Marques pode usar o pedido de esclarecimentos enviado à Meta para dar um novo entendimento, equiparando o canal ao impulsionamento de postagens. O ministro está tentando equiparar as duas frentes, em uma tentativa de esvaziar o canal — afirmou Bela Megale.

 

A expectativa é de que a Meta envie suas respostas por volta da hora do almoço desta sexta (23). Em seguida, especula-se que a decisão pela derrubada do canal "Exército do Lula" aconteça perto do início do debate da Globo, marcado para as 21h30.

 

Esse timing é considerado especialmente ruim pela campanha do Lula, pois o canal é uma fonte importante de engajamento durante o debate. Questionada por Vera Magalhães se a decisão de Nunes Marques valeria para qualquer canal semelhante no Whatsapp, como a "Tropa do Flávio", Bela Megale explicou que sim, mas os efeitos são desproporcionais.

 

— Como a Tropa do Flávio não tem o efeito que o Exército do Lula tem tido, seriam danos muito distintos. Sob o discurso falso da isonomia, na verdade ele faria um ato que prejudicaria diretamente o candidato Lula. — afirmou Bela. — Entãoa preocupação (da campanha do Lula) é muito grande do canal ser tirado do ar nesse momento tão decisivo.

 

Nesta sexta-feira, os convidados da live Contagem Regressiva, apresenteada por Vera Magalhães. são Bela Megale e Fabio Graner. A partir das 11h, eles vão analisar a segunda pesquisa Datafolha do segundo turno e a preparação dos candidatos para o embate final em rede nacional.

 

Na quinta-feira, Lauro Jardim e Fabio Graner trouxeram bastidores da reta final das campanhas à Presidência da República e de uma virtual transição de governo.

 

Na quarta-feira, Míriam Leitão, Renato Meirelles, Maurício Moura e Thays Oyama analisaram a segunda pesquisa Quaest do segundo turno e as chances de Lula virar o jogo nas urnas.

 

O primeiro convidado da live foi o comentarista político Thomas Traumann, que analisou o desempenho dos candidatos no debate da Band, realizado no domingo. Na terça-feira, os jornalistas Míriam Leitão e Bernardo Mello Franco avaliaram as propostas populistas de última hora dos dois candidatos.

MP-BA promove evento de conscientização sobre o ECA Digital

Por Lizzy Maria

MP-BA promove evento de conscientização sobre o ECA Digital
Foto: Bahia Notícias

Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital foi criado para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a segurança dos menores na era dos smartphones e tablets. A Lei n.º 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca, criou novas responsabilidades para as plataformas, que passam a ser proibidas de reproduzir conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, além de serem obrigadas a adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

 

Com o intuito de debater a implementação da nova legislação e conscientizar a população sobre os riscos do ambiente digital, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu a 9ª Conferência de Tecnologia e Infância, que aconteceu no auditório do órgão, na manhã desta sexta-feira (23), e reuniu autoridades e especialistas da Polícia Federal, Agência Nacional de Proteção de Dados e da Safernet Brasil.

 

A promotora Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), explica que o ECA Digital trouxe um novo padrão protetivo, adaptando os produtos e serviços da tecnologia e redes sociais à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento, que são essas crianças. 

 

Entre as principais mudanças destacadas pela promotora estão a vinculação da conta dos jovens abaixo de dezesseis anos aos pais e responsáveis, a ampliação das ferramentas de controle do tempo de uso e de supervisionamento das interações sociais.

 

Segundo Ana Emanuela, as denúncias mais recentes que o órgão recebe estão relacionadas à comunicação de pessoas estranhas, que se fazem passar por crianças e adolescentes e pedem que enviem informações pessoais, como dados e fotos, e acabam por chantageá-las, fazendo com que façam algo contra si ou contra seus pais. "É importante que a família fique atenta para verificar se a criança tem sinais de que está sofrendo violência no ambiente digital, se há uma repercussão na escola, se essa criança está com níveis de ansiedade e depressão, se essa criança não consegue ficar longe do aparelho", afirmou a promotora. 

 

"Isso pode demonstrar que há um uso excessivo e que alguém pode estar tentando se comunicar com essa criança para pedir que ela exponha sua privacidade e intimidade em prejuízo de seu desenvolvimento", completou.

 

O evento faz parte da campanha "O cuidado não pode ficar só no off", iniciativa do MP-BA que busca combater a exploração dos menores em ambiente digital, e foi dividido em dois momentos. A manhã se iniciou com apresentação artística do coral da escola Hora da Criança, e teve a realização do painel Guardiões da Infância, conduzido pela delegada da Polícia Federal, Lívia Carvalho.

 

Durante o encontro, também ocorreu a entrega dos selos de Aliança da Cidadania Digital, realizados pela psicóloga Bianca Orrico, da Safernet Brasil, ONG voltada à defesa dos direitos humanos na internet. Foram agraciadas com o certificado as secretarias de educação dos municípios de Fátima, Eliópolis e Cicero Dantas. O selo reconhece órgãos públicos e instituições de ensino comprometidos com a formação docente e o uso seguro da tecnologia, priorizando os direitos humanos e a proteção de crianças e jovens.

 

Para a psicóloga, o maior desafio da lei são as barreiras culturais que ainda precisam ser enfrentadas. Ela explica que muitos pais e responsáveis acreditam que o acesso das crianças e adolescentes às redes é uma estratégia para mantê-las seguras em casa, não compreendendo que estão acessando um espaço "público" cheio de riscos.

 

"Por mais que a gente tenha uma ideia de crianças e adolescentes como nativos digitais, que já compreendem e sabem utilizar a tecnologia, esse uso é mais instrumental, eles sabem como acessar o serviço, mas não têm um uso crítico, consciente, nem responsável", afirmou Bianca.

 

Na plateia, a pedagoga Joana Frank Imbassay revelou que tem uma filha de seis anos e que ainda não considera dar um celular para a pequena. "Pelo menos a partir dos 12 anos. Acho que, antes disso, a criança não tem a maturidade necessária para entender todos os riscos e responsabilidades que envolvem o aparelho", contou.

 

No entanto, Joana pontuou que se sente mais segura com o ECA Digital. "Eu sei que demora um tempo para ser completamente colocado em prática, mas eu me sinto mais segura porque ele estabelece condições para que as empresas que prestam serviços de tecnologia na internet sejam mais protegidas", acrescentou. 

 

À tarde, a programação está sendo voltada para o público interno do MP e conta com os painéis "ECA Digital, Prevenção de Riscos e Responsabilidades no Ambiente Digital", "Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes e Desafios de Implementação do ECA Digital" e "Investigação de Crimes Cibernéticos Contra Crianças e Adolescentes e Articulação Institucional". 

 

Em caso de descumprimento do Estatuto, as denúncias podem ser feitas por meio do Portal de Denúncias do ECA Digital na ANPD, ou diretamente à Polícia Federal em situações de exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento de menores.

MPT processa rede de supermercado em Salvador por suposto caso de constrangimento eleitoral
Foto: Reprodução Redes Sociais

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu nesta sexta-feira (23) que a Justiça do Trabalho conceda liminar para suspender uso de uniformes com número que coincide com o de um dos candidatos no segundo turno das eleições presidenciais. O órgão acusa a empresa de descumprir recomendação extrajudicial. 

 

Na ação cautelar ajuizada hoje contra a RMIX Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (Rede Mix) o órgão aponta a prática de assédio eleitoral contra trabalhadores durante o período das eleições de 2026. O órgão pede à Justiça do Trabalho que determine a suspensão imediata do uso de uniformes relacionados à campanha de aniversário da rede de supermercados, por entender que a iniciativa pode influenciar ou constranger empregados em suas convicções políticas.

 

O processo em si chega após os artistas João Cavalcanti e Marcelo Caldi denunciarem, por meio das redes sociais, um possível caso de constrangimento eleitoral eno supermercado. O registro, publicado nesta quinta-feira (22) por meio das redes sociais, mostra os funcionários da loja usando uma camiseta com o número 22 estampado e em evidência e às vésperas do 2º turno da eleição presidencial.  

 

Pelas imagens, é possível notar que a camiseta comemorativa celebra os 22 anos da instituição. No vídeo, os artistas comentam: “O pessoal começou a usar [a camisa] no final de setembro. Eu já vi comemorar a efemeridade de 25 anos, 20, datas redondas. 22 eu achei curioso. Não sei quem é o dono do mercado, também não sei o que ele pensa em relação à escala 6x1. Não tem como afirmar nada, mas que nos chamou a atenção, chamou”, narra a dupla. 

 

Ainda sobre o caso, Cavalcanti e Caldi destacam que o uso da estampa, às vésperas da eleição, pode causar constrangimento aos funcionários. “Isso pode configurar crime eleitoral”, resume Marcelo. Já João complementa: “No mínimo é um constrangimento para as funcionárias, que a gente fez questão de não filmar também porque, afinal de contas, elas também são vítimas desse uso compulsório”. 

 

A dupla concluiu deixando claro que, apesar das observações, o crime não pode ser imputado: “É possível achar que é assédio eleitoral, claro, se houver uma intencionalidade por trás disso, mas a gente não sabe, né?”.  Segundo a procuradora Manuella Gedeon, que assina a ação, “o procedimento foi instaurado após denúncias de que empregados da Rede Mix estariam sendo obrigados a utilizar, durante a jornada de trabalho, camisas com o número igual ao de um dos candidatos”. Ela salienta que a campanha de aniversário foi intensificada em pleno período eleitoral, o que gerou questionamentos sobre possível associação entre a identidade visual adotada pela empresa e mensagens de caráter político-eleitoral.

 

O MPT afirma que, além da denúncia inicial, recebeu representações acompanhadas de fotografias relatando que trabalhadores vinham sendo compelidos a usar as camisas perante colegas, clientes e o público em geral. Diante da situação, o órgão expediu a Recomendação nº 200921.2026, orientando a empresa a interromper qualquer prática que pudesse configurar assédio eleitoral e a revisar campanhas promocionais que contivessem referências passíveis de interpretação política. Apesar de a recomendação ter sido entregue pessoalmente à empresa, denúncias posteriores apontaram a continuidade do uso dos uniformes.

 

O órgão informa ainda que uma fiscalização realizada por servidores da área de segurança institucional constatou que trabalhadores continuavam utilizando vestimentas com o numeral, o que indicaria descumprimento das medidas recomendadas.

 

O MPT destaca que o caso ganhou ampla repercussão em redes sociais, aplicativos de mensagens e veículos de comunicação, ampliando o alcance da controvérsia. O órgão também menciona o recebimento de novas notícias de fato reforçando a percepção de trabalhadores e integrantes da comunidade de que o uniforme poderia ser associado a candidatura ou posicionamento político-partidário.

 

A procuradora sustenta que a prática pode violar direitos fundamentais dos trabalhadores, como a liberdade de consciência, a liberdade de convicção política e o livre exercício do voto. Ela cita normas constitucionais, a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que proíbem propaganda ou assédio eleitoral em ambientes de trabalho.

 

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MPT requer que a empresa seja obrigada a suspender imediatamente o uso dos uniformes relacionados à campanha, substituindo-os por vestimentas neutras até o encerramento do processo eleitoral. Também pede que a Rede Mix divulgue comunicado interno assegurando aos empregados a liberdade de orientação política e o direito ao voto livre e secreto. 

 

Solicita ainda a fixação de multa diária mínima de R$50 mil por obrigação descumprida, além da adoção de medidas para garantir que trabalhadores eventualmente escalados para trabalhar no dia da votação tenham tempo suficiente para exercer o direito ao voto. O MPT pretende ajuizar posteriormente uma ação civil pública para discutir o mérito da controvérsia e eventual indenização por danos morais coletivos, caso as irregularidades sejam confirmadas ao longo da instrução processual.

PF pede a Fachin para investigar suspeita de tráfico de mulheres em festas de Vorcaro

Por José Marques e Ana Pompeu | Folhapress

PF pede a Fachin para investigar suspeita de tráfico de mulheres em festas de Vorcaro
Foto: Antonio Augusto / STF

A Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar suspeitas de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e de lenocídio (favorecer prostituição) em festas de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
 

O pedido foi encaminhado na semana passada ao presidente do Supremo, Edson Fachin. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo e confirmada pela reportagem.
 

Mensagens encontradas pela PF no celular do ex-banqueiro que apontam seu suposto envolvimento no gerenciamento de uma rede de prostituição com mulheres estrangeiras.
 

A solicitação foi encaminhada ao presidente da corte porque, em meio à crise do Supremo, ele determinou o envio ao seu gabinete de inquéritos dos casos Master e INSS. Apesar disso, André Mendonça continua como relator dos casos.
 

Em nota do último dia 13, Vorcaro disse que não cometeu irregularidades. "Nego veementemente que tenha, em algum momento, explorado ou desrespeitado mulheres. Isso não é da minha índole. Na verdade, a falsa narrativa criada é exatamente o oposto do que sou, o que pode ser confirmado por qualquer mulher que me conheceu ou com quem me relacionei", afirmou.
 

Segundo reportagem do UOL, Vorcaro estruturou e financiou, como sócio oculto, uma rede de prostituição internacional a partir de 2023. Os valores alocados no negócio somam ao menos R$ 4,3 milhões, e a rede contava com intermediários, recrutamento ativo de mulheres estrangeiras e uma casa noturna em São Paulo.
 

Vorcaro selecionava mulheres de diferentes nacionalidades, dava ordens sobre a operação e participava das decisões de contratação. As conversas mencionam russas, ucranianas, venezuelanas, argentinas e polonesas.
 

Reportagem da Folha mostrou que o ex-banqueiro realizou festas com a presença de mulheres trazidas do exterior. Nos eventos de Vorcaro havia modelos de países como Rússia, Ucrânia, Lituânia, Holanda, México e Venezuela.
 

A importância desses encontros para Vorcaro e a razão da presença dessas mulheres foram explicitadas por ele à então noiva, Martha Graeff, durante uma discussão. Graeff estava indignada porque ele mantinha contato na rede social com mulheres que ela considerava "putas".
 

"Fazia parte do meu 'business'. Nunca te escondi o que fiz, e por que fiz. Fiz festa com 300 desse tipo", escreveu Vorcaro, em uma troca de mensagens datada de 18 de agosto de 2025, levantada pelas investigações em um dos celulares do ex-banqueiro.
 

A Folha também mostrou que Vorcaro organizou infraestrutura, equipe e logística para que seus encontros pudessem ocorrer em dias úteis à margem de eventos oficiais no Brasil e no exterior, já que seu público-alvo eram políticos e outras autoridades que precisavam retornar às suas bases e famílias nos fins de semana.

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