Mais de Justiça

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu o envio do caso contra o ex-ministro da Casa Civil Rui Costa sobre respiradores para a Covid-19 ao STF (Supremo Tribunal Federal). O processo tramitava no STJ (Superior Tribunal de Justiça), responsável por julgar governadores.
 

A ação trata da compra de 300 ventiladores pulmonares durante a pandemia da Covid-19. Os equipamentos custaram R$ 48,7 milhões aos cofres públicos, mas não foram entregues.
 

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, cita na peça o entendimento da própria corte de que, em casos de mandatos sucessivos, prevalece o de maior foro —no caso de ministros do governo, trata-se do STF.
 

O inquérito saiu do Supremo para o STJ em agosto passado, por determinação de Flávio Dino, para quem o caso retorno agora.
 

Dino afirmou, na decisão, que o caso é de competência do STJ porque os supostos atos praticados pelo investigado teriam ocorrido quando ele era chefe do Executivo da Bahia, e não ministro de Estado.
 

A compra foi feita em 2020, no auge da disseminação do vírus. Na época, Rui Costa era governador da Bahia e presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e que foi o responsável pela aquisição dos equipamentos.
 

A empresa Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha, vendeu os respiradores para o consórcio e recebeu o pagamento de forma antecipada. Mas não honrou o contrato.
 

A Polícia Federal realizou operação sobre o caso em 2024. Segundo a PF, a operação visava "recuperar recursos desviados na aquisição" dos equipamentos. "Os delitos investigados incluem crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa", disse a corporação em nota à época.
 

A Folha de S.Paulo procurou na tarde desta sexta o ex-ministro, que deve concorrer ao Senado, e aguarda posicionamento sobre o pedido da PGR. Ele afirmou anteriormente que foi vítima de pessoas desonestas: "Nós fomos roubados em um momento de desespero para conseguir respiradores", declarou em dezembro de 2021.
 

Em janeiro de 2025, o TCU (Tribunal de Contas da União) afastou a responsabilidade de Rui Costa no caso. O processo contra Costa e Carlos Eduardo Gabas, então secretário-executivo do Consórcio, foi arquivado por 5 votos a 2.
 

O TCU determinou, por sua vez, uma tomada de contas especial contra a Hempcare para recuperar os danos causados ao erário público.
 

O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa "sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" de calote.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito para processar e julgar fatos relacionados a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Segundo a defesa do senador, o impedimento se justifica pela suposta relação entre Moraes e o empresário, que está preso em Brasília e negocia uma delação premiada com autoridades.

O pedido foi embasado por dados da Receita Federal, que apontaram transações bancárias em que o Master pagou R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, pela prestação de serviços advocatícios.

Informações do G1 destacam que os advogados de Flávio afirmam que não estão fazendo qualquer juízo de valor sobre a relação entre os dois, mas tentando garantir a observância das regras processuais e regimentais. 

A ação de Flávio Bolsonaro foi apresentada após Moraes enviar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). 

O petista solicitou que sejam apuradas supostas ligações entre Daniel Vorcaro e o senador, no que diz respeito ao financiamento, pelo banqueiro, da cinebiografia de Jair Bolsonaro, intitulada "Dark Horse".

Um advogado acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Polícia Federal (PF) investigue uma suposta organização internacional voltada à clonagem de DNA, controle mental e substituição de pessoas por clones. A petição aponta como supostos integrantes do esquema o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o papa Leão XIV e o ator norte-americano Leonardo DiCaprio.

O caso foi protocolado na Suprema Corte e ainda aguarda a distribuição para a definição de um ministro relator. Apesar do teor das acusações, a petição não apresenta quaisquer evidências científicas, documentos ou elementos mínimos de prova que sustentem as alegações e foi revelada pelo portal Metrópoles. 

AS ALEGAÇÕES
Na ação judicial, o advogado Kelmo Martins Bandeira afirma que a suposta organização (classificada por ele como "666" ou "Babilônia") que também contaria com a participação da Igreja Católica, de Hunter Biden (filho do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden) e de familiares de DiCaprio.

O autor da petição sustenta que o mapeamento do genoma humano deu início a práticas de manipulação física e de gênero. Segundo a tese apresentada, as vítimas teriam sua genética clonada de forma violenta para que robôs ou outras pessoas assumissem suas identidades.

Entre os alvos e afetados pela suposta rede, o advogado lista diversas personalidades públicas, políticos e artistas brasileiros, tais como Neymar, Ronaldo Fenômeno, William Bonner, Hamilton Mourão, Claudia Leitte, Samuel Rosa e Wesley Safadão.

A petição também traz alegações de que o empresário Joesley Batista teria aparecido grávido no Maranhão e que a cantora Marília Mendonça estaria viva, sugerindo que a vítima do acidente aéreo ocorrido em 2021 teria sido um clone da artista.

O advogado autor da ação, não foi localizado para comentar as declarações ou explicar os fundamentos para acionar o STF, que atua como Corte Constitucional do país.

Especialistas e praxes do meio jurídico apontam que o Poder Judiciário dispõe de mecanismos para rejeitar sumariamente ações consideradas ineptas, abusivas ou absurdas. Nesses casos, os magistrados costumam extinguir o processo logo no início, sem analisar o mérito da questão.

Além disso, a legislação prevê a aplicação de multas e o pagamento de custas processuais por litigância de má-fé, caso fique caracterizado o abuso do direito de acionar a Justiça de maneira puramente infundada.

A Justiça de São Paulo determinou a prisão em regime aberto do jornalista Luan Araújo. A decisão é do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, na capital paulista. Em outubro de 2022, o profissional foi alvo de uma perseguição à mão armada pelas ruas paulistanas por parte da ex-deputada federal Carla Zambelli.

No caso em questão, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorreu devido ao não pagamento de uma indenização por difamação à qual Araújo foi condenado após o episódio.

Momentos da perseguição em São Paulo | Foto: Reprodução / Redes Sociais 

CONDENADO POR DIFAMAÇÃO 
A disputa judicial teve início após Luan Araújo publicar um texto com críticas a Carla Zambelli logo depois de ter sido perseguido por ela. No artigo, o jornalista escreveu que a então parlamentar integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”, além de classificar os membros do grupo como “mercadores da morte”.

Zambelli processou o jornalista pelas declarações. Araújo foi absolvido da acusação de injúria, mas acabou sendo condenado por difamação. O valor atualizado da indenização, acrescido de multas e custas processuais, soma pouco mais de R$ 2,2 mil.

Confira vídeo do jornalista:

“Com efeito, tendo em vista que o condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta, nos termos do artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada”, estabelece a decisão judicial publicada em 1º de junho.

Até o momento, a defesa de Luan Araújo não foi localizada para comentar a decisão.

ENTENDA O CASO
O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Após um bate-boca em uma rua de São Paulo, Carla Zambelli sacou uma pistola e perseguiu Araújo pelas calçadas até o interior de uma lanchonete. Toda a ação foi filmada por pedestres e teve repercussão nacional.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli de forma definitiva a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.

No entanto, a ex-deputada viajou para a Itália em julho do mesmo ano para evitar o cumprimento de uma pena anterior de 10 anos de prisão, na qual foi sentenciada sob a acusação de ser a mentora da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo assim acabou sendo presa em território estrangeiro. 

O Brasil chegou a solicitar a extradição de Zambelli. A ex-deputada foi autorizada em primeira instância pela Justiça italiana, mas a medida foi cassada em maio pela Corte de Apelação de Roma.

A Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) descartaram nos últimos meses suspeitas sobre autoridades com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) em alguns dos principais inquéritos que tratam de vendas de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e em outras cortes do país.
 

O caso, porém, foi mantido no Supremo porque há apurações paralelas que podem envolver essas autoridades —como ministros de tribunais superiores e parlamentares—, embora os inquéritos mais avançados rejeitem essa possibilidade.
 

Uma parte dos inquéritos foi enviada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a outros tribunais. Outra parte continua no Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes.
 

No dia 27 de maio, a PGR denunciou nove pessoas sob acusação de participarem de um esquema de acesso indevido e comercialização de decisões do STJ. Entre os acusados estão um lobista, um ex-chefe de gabinete e um ex-servidor da corte. Nenhum deles tem foro especial.
 

Essa é a primeira denúncia na investigação da Operação Sisamnes, iniciada em 2024 e que trata de suspeitas relacionadas ao segundo tribunal mais importante do país.
 

Essa organização, afirmou a Procuradoria, era "voltada a pagamento e obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal".
 

A denúncia do procurador-geral Paulo Gonet destaca que não há sinais de envolvimentos em irregularidades de duas ministras cujos gabinetes são investigados, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti.
 

"O desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados", diz Gonet em manifestação que acompanha a denúncia. "Não há referência a seus nomes nos registros telemáticos coligidos nem indício de participação na dinâmica financeira relacionada à circulação de valores ilícitos", acrescenta.
 

Apesar dessa consideração, Gonet pede a Zanin que o caso continue no Supremo por "persistência do vínculo de conexão com investigações que envolvem autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função".
 

Zanin acatou a solicitação e mantém o caso no STF. Inquéritos mais específicos sobre vendas de decisões em tribunais de Justiça foram enviados para análise de outras instâncias. Eles tratavam de eventuais irregularidades nas cortes estaduais de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins.
 

As investigações foram remetidas para o STJ, onde desembargadores têm foro especial, e estão com diferentes relatores. A última delas, do Tocantins, foi enviada por Zanin em março.
 

Essa investigação havia chegado ao Supremo por dois motivos: 1) havia suspeitas de vazamento de informações sigilosas em gabinetes do STJ, mas não foram encontradas provas; 2) as investigações encontraram referências a senadores e a uma ex-ministra do governo Jair Bolsonaro (PL), embora não haja indícios de crimes ou de irregularidades nessas menções.
 

As outras duas investigações foram enviadas para o STJ há mais tempo. Elas estavam com Zanin por suspeita de conexões com o inquérito principal, mas o ministro entendeu que eles tratam de outros possíveis episódios de irregularidades.
 

A investigação sobre o TJ-MT foi enviada em julho do ano passado para o STJ. Elas envolviam trocas de mensagens entre os magistrados e o advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim do ano de 2023, que levantaram suspeitas de que houve pagamentos em troca de decisões judiciais favoráveis.
 

O ministro entendeu que, no momento, não há indícios de que suspeitas sobre os desembargadores sejam as mesmas do esquema que envolveu decisões do STJ. Já o caso de MS foi enviado para o STJ em setembro do ano passado.
 

Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamento do Ministério Público Federal sobre esses inquéritos.
 

O caso que envolve o assassinato de Zampieri, que também estava com Zanin, foi enviado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em maio, o Ministério Público de MT apresentou denúncia contra suspeitos de serem mandantes e executores do crime.
 

*
 

ENTENDA O CASO EM 4 PONTOS
 

1. OPERAÇÃO SIAMNES
 

Deflagrada em 2024, é uma investigação da Polícia Federal, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, do STF, para apurar um esquema de venda de sentenças, envolvendo o STJ. Essa operação, que já teve ao menos nove fases, se iniciou em Cuiabá (MT), a partir do assassinato do advogado Roberto Zampieri, em 2023, por uma disputa de terras. A perícia de seu celular gerou suspeitas sobre a existência do esquema.
 

2. PRINCIPAIS ENVOLVIDOS
 

As diferentes fases da operação resultaram em dezenas de mandados de busca e apreensão e diversas prisões. Entre os principais envolvidos estão Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como lobista dos tribunais, e sua mulher, Mirian Gonçalves. Andreson foi apontado pela PF como intermediário na venda de sentenças. Também integram o núcleo das investigações Márcio José Toledo Pinto, ex-servidor do STJ que trabalhou em diversos gabinetes, e Daimler Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.
 

3. DENÚNCIA DA PGR
 

São quatro das nove pessoas que foram denunciadas, em maio, pela PGR. Gonçalves chegou a ser um dos presos na operação, mas, no momento, cumpre prisão domiciliar. Campos está afastado de suas funções e foi alvo de mandados de busca e apreensão. Em março, Pinto foi preso preventivamente pela PF. Em sua denúncia, Paulo Gonet destacou não haver indícios de envolvimento de ministras, cujos gabinetes são investigados, Isabel Galotti e Nancy Andrighi. Gonet pediu que o caso ficasse no STF.
 

4. ESVAZIAMENTO DO CASO
 

Zanin acatou o pedido de Gonet e manteve o caso no STF. Contudo, enviou inquéritos mais específicos para análise de outras instâncias. Uma outra parte continua Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes. Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamentos do Ministério Público sobre esses inquéritos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em ação que tramita no Tribunal da Flórida, nos Estados Unidos. 

Para Fachin, o que está em disputa vai além da figura do ministro. "O que está em questão são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", afirmou no despacho.

A ação foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que buscam barrar as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes, sob o argumento de que constituiriam censura contra empresas e cidadãos americanos. Em maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado no âmbito do processo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde o início de 2025.

O processo foi um dos temas tratados por Fachin em reunião com a relatora especial da ONU, Margaret Satterthwaite, nesta terça-feira (2). O presidente do STF manifestou preocupação com sanções que, segundo ele, buscam interferir na independência judicial e constranger magistrados brasileiros.

Parlamentares de esquerda acionaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para solicitar que o financiamento do documentário "Dark Horse", que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, seja investigado no âmbito do inquérito do Banco Master, sob relatoria do ministro. A informação foi originalmente revelada pelo Lauro Jardim, do jornal O Globo.

De acordo com a petição apresentada à Corte, há indícios de conexões entre o núcleo econômico-financeiro ligado ao banco e a produção do longa-metragem, que foi financiado pelo banqueiro Daniel Vorcaro. Os parlamentares também apontam suspeitas envolvendo a produtora e a Organização Não Governamental (ONG) associadas ao filme, além de contratos firmados com a Prefeitura de São Paulo.

RECURSOS PÚBLICOS 
O documento enviado ao STF cita, como exemplo, uma recente operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo que investiga suspeitas de irregularidades no programa municipal "Wi-Fi Livre SP", voltado à instalação de pontos públicos de internet. Entre os alvos dessa apuração em território paulista figuram entidades relacionadas ao documentário "Dark Horse" e a produtora Karina Gama.

Outro ponto destacado pelos parlamentares refere-se ao patrocínio de R$ 3,5 milhões concedido pelo município de São Paulo a uma feira gospel. A organização desse evento evangélico também esteve sob a responsabilidade de Karina Gama.

Para os autores da petição, as transações financeiras revelam um "eixo comum" e uma possível circulação de verbas públicas e privadas envolvendo o mesmo grupo de pessoas, entidades e estruturas empresariais, o que justificaria a unificação dos casos sob a relatoria do ministro André Mendonça.

"A apuração fragmentada pode impedir a compreensão global dos fatos, especialmente quanto à origem, circulação, destino e eventual triangulação de recursos", sustenta trecho da petição à qual o jornal O Globo teve acesso.

Os deputados Luciene Cavalcante (Psol) e Carlos Giannazi (Psol), em conjunto com o vereador paulistano Celso Giannazi, solicitaram que o magistrado determine a preservação de todos os documentos, mensagens e registros de comunicação dos envolvidos. Eles também pedem que o STF requisite o envio de inquéritos policiais e processos administrativos em andamento em outros órgãos que versem sobre o tema.

Em outra frente de investigação na Suprema Corte, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito de um pedido para ampliar o escopo do inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A manifestação solicitada visa avaliar a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro no rol de investigados desse caso.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a idade mínima na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) imposta na reforma da Previdência de 2019 deve beneficiar segurados que tiveram o benefício negado pela Previdência Social e abre brecha para pedidos de revisão, segundo especialistas.
 

Em julgamento nesta quarta-feira (3), os ministros consideraram inconstitucional o artigo 19 que impõe idade mínima no benefício especial para segurados que ingressaram no mercado de trabalho após novembro de 2019, quando as novas regras começaram a valer, além da pontuação mínima para quem se aposenta na regra de transição.
 

Especialistas ouvidos pela Folha apontam o que deve mudar e quem pode ser beneficiado. Eles recomendam, no entanto, que os segurados esperem o final do julgamento para fazer pedidos à Previdência, já que ainda cabem recursos, como os chamados embargos de declaração. Além disso, é preciso fazer os cálculos, em caso de revisão, para saber se vale a pena.
 

O Supremo derrubou a idade mínima, mas manteve o cálculo da aposentadoria especial, que reduz a renda final na aposentadoria em comparação com a regra anterior à reforma, assim como confirmou que trabalhos em atividades com risco à saúde realizados após 13 de novembro de 2019 não podem ser convertidos para antecipar a aposentadoria comum.
 

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ela é devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual, caso seja filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.
 

Para ter direito, a exposição aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma habitual e permanente, e ser provada com documentos. A documentação exigida depende do período. Desde 1º de janeiro de 2004 é exigido o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
 

Segundo a advogada Adriane Bramante, especialista em aposentadoria especial e conselheira da OAB-SP e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a derrubada da idade mínima afeta tanto a regra permanente, pós-reforma, quanto o sistema de pontos criado para a transição.
 

"Quando o STF julga inconstitucional o artigo 19 e não exige mais idade mínima para a aposentadoria especial, ele consequentemente derruba a regra de pontos", afirma.
 

Ela explica que segurados que estavam aguardando completar a idade mínima ou a pontuação exigida poderão agora requerer o benefício, desde que já tenham cumprido o tempo de exposição necessário. "Os casos dos segurados que estão aguardando idade mínima porque não completaram pontos ou não completaram a regra de transição podem agora fazer o requerimento", diz.
 

Segundo Adriane, segurados aposentados podem avaliar a possibilidade de pedir revisão, mas é necessário analisar cada caso, porque o cálculo não muda, segue sendo de 60% mais 2% a cada ano extra de contribuição. "Quem se aposentou pela regra de transição precisa verificar se há vantagem na revisão", afirma.
 

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, também entende que a decisão pode abrir espaço para revisões, mas não recomenda que se faça esse pedido nem no INSS nem na Justiça.
 

"Por enquanto, o que o STF fez foi retirar a idade mínima da aposentadoria especial. Basta o tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde para ter a aposentadoria, mas ainda cabem embargos de declaração para a modulação dos efeitos para entendermos a decisão", afirma.
 

IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL
 

Antes da reforma da Previdência, o segurado podia pedir o benefício ao completar o tempo mínimo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.
 

COMO FICOU DEPOIS DA REFORMA
 

Para quem já estava no mercado de trabalho
 

É utilizada a regra da pontuação mínima, que soma a idade do segurado com o tempo de contribuição na data do pedido. É preciso, no entanto, ter o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de risco da atividade.
 

Na soma, são contados dias, meses e anos. Com isso, a cada ano de trabalho, o profissional conquista dois pontos, um pelo ano de contribuição e um pela idade. A cada seis meses, ganha um ponto: seis meses de tempo de contribuição mais seis meses de idade.
 

Para quem entrou no mercado de trabalho após a reforma
 

Além do tempo mínimo de contribuição, o segurado terá de atingir a idade mínima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida.
 

O QUE MUDA COM A DECISÃO DO STF
 

O Supremo derrubou a idade mínima. Na prática, acaba com a regra de transição e com a regra permanente para quem entrou no mercado após a reforma. Com isso, nenhum segurado precisa mais esperar a pontuação mínima nem a idade mínima para se aposentar por tempo especial.
 

É preciso, no entanto, cumprir o tempo mínimo de contribuição conforme o grau de exposição ao agente prejudicial, se 15, 20 ou 25 anos.

O ex-vereador do Rio de Janeiro Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry Borel, ocorrida em março de 2021, no Rio de Janeiro. A sentença foi anunciada na madrugada desta quinta-feira (4), após 11 dias de julgamento no 2º Tribunal do Júri.

Jairinho foi considerado culpado por homicídio triplamente qualificado, tortura e coação no curso do processo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Ele também foi condenado a pagar R$ 400 mil por danos morais ao pai do menino, Leniel Borel.

Já Monique Medeiros, mãe de Henry, teve a acusação de homicídio doloso - quando há intenção de matar - desclassificada para homicídio culposo, quando não existe intenção. A juíza Elizabeth Machado Louro concedeu perdão judicial pelo crime, entendimento que afasta a aplicação de pena.

Apesar disso, Monique foi condenada por tortura por omissão a um ano e quatro meses de detenção. Como já cumpriu período equivalente durante a prisão preventiva, a pena foi considerada extinta.

Durante a leitura da sentença, a magistrada afirmou que Monique já havia sido submetida a um sofrimento suficiente ao longo dos últimos anos. A decisão provocou reação do Ministério Público do Rio de Janeiro, que informou que pretende recorrer do resultado relacionado à mãe da criança.

Henry Borel morreu em 8 de março de 2021, aos 4 anos. Na ocasião, ele foi levado por Jairinho e Monique a um hospital na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, mas já chegou sem vida à unidade.

A investigação concluiu que a criança morreu em decorrência de agressões. Laudos periciais apontaram múltiplas lesões pelo corpo e descartaram a hipótese de acidente doméstico. Segundo a Polícia Civil, Henry foi vítima de agressões praticadas por Jairinho, enquanto Monique teria se omitido diante da violência sofrida pelo filho.

O julgamento foi considerado o mais longo da história do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
 

A promotora de Justiça Rita Tourinho manifestou surpresa, ainda em relação à terça-feira (03), ao posicionamento do cantor Flávio José e esclareceu que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nunca direcionou suas ações de fiscalização a ele ou a qualquer outro artista específico. De acordo com a promotora, houve uma falta de diálogo com o empresário do cantor antes do anúncio de cancelamento de suas apresentações no estado.

Confira trecho:

A promotora detalhou que as medidas do órgão de controle seguem critérios. “Eu, particularmente, tomei com surpresa. Ele é um artista renomado, tipicamente de São João. Ele é uma pessoa que todos conhecem, a atuação do MP-BA não foi direcionada a ele. Foi um critério objetivo, não houve referência a ele”, esclarece.

DEFESA DO FORRÓ
Apesar do rigor técnico do MP-BA na fiscalização dos gastos públicos, Rita Tourinho demonstrou sensibilidade artística ao defender a necessidade de valorização do forró tradicional sobre outros gêneros, como o sertanejo, muito embora as contratações de maior valor nesta edição do São João reflitam outra realidade de mercado.

“Eu fiquei sentida, ele é um artista com projeção regional e nacional. O forró deveria ser o ritmo que predomina, mas não ocorre. O MP-BA não tem gerência em relação a isso, isso é do gosto popular. O que o prefeito contrata é o que a população pede, não influenciamos as prefeituras. A gente entende a lamentação dele, não foi nada direcionado ao MP-BA”, argumentou a promotora em entrevista ao Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias.

Rita Tourinho ressaltou que as adequações contratuais têm sido construídas de forma consensual e conjunta por meio do diálogo permanente com prefeitos, empresários e produtoras de eventos, citando grandes empresas do setor, como Crown Produções, MP Produções e Imagine Produções.

"Todas as vezes que somos procurados, ou quando os próprios municípios pedem a participação das empresas nas reuniões, nós estamos abertos. Estamos o tempo inteiro conversando com prefeitos e empresários, tentando construir esse entendimento", declarou.

Embora o Ministério Público busque a assinatura de termos de ajustamento para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios durante as festividades juninas, a promotora reforçou que as conciliações ocorrem de forma voluntária.

"Alguns empresários estão bem abertos, outros nem tanto, mas temos visto de todos uma disposição para conversar. Muitos mantêm esse diálogo, mas entendem que não podem firmar um acordo, e obviamente nós respeitamos isso", explicou.

Rita Tourinho concluiu, reforçando que a assinatura de novos termos depende exclusivamente do convencimento mútuo de todos os envolvidos na organização dos eventos. "Isso seria um ajuste e precisa haver essa questão do próprio convencimento. O importante é que o diálogo está acontecendo", finaliza .