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O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo judicial com a montadora de automóveis BYD Auto do Brasil Ltda., a China Jinjiang Construction Brazil Ltda. e a Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda. em ação civil pública ajuizada em maio deste ano. O acordo prevê o pagamento de R$ 40 milhões, sendo R$ 20 milhões de dano moral individual, destinados diretamente aos trabalhadores resgatados e outros R$ 20 milhões de dano moral coletivo.

Os montantes serão depositados em conta judicial para destinação posterior a instituições ou fundos a serem indicados pelo MPT. O acordo ainda depende de homologação pela Justiça do Trabalho.

O caso envolve 224 trabalhadores chineses encontrados em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico internacional de pessoas em dezembro de 2024, durante a construção da planta industrial da BYD no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Os operários foram contratados pelas empreiteiras Jinjiang e Tecmonta, que prestavam serviços exclusivos para a montadora.

Pelo acordo, as empresas assumem diversas obrigações de fazer e não fazer relacionadas à proteção do trabalho, aplicáveis a todos os estabelecimentos e locais em que exerçam atividade empresarial. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$20 mil por trabalhador prejudicado e a cada constatação.

Dos 224 trabalhadores, 61 haviam retornado à China sem pagamento das verbas rescisórias devidas em razão do resgate. O acordo previu o pagamento das rescisões, do valor referente ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, além da indenização por dano moral individual.

INVESTIGAÇÕES
No final de 2024, o MPT iniciou a apuração das condições de trabalho na obra da fábrica da BYD em Camaçari, após o recebimento de denúncia anônima. No dia 23 de dezembro, força-tarefa composta pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal resgatou 163 trabalhadores chineses da Jinjiang na construção da fábrica. Posteriormente, outros 61 trabalhadores da Tecmonta também foram encontrados em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico de pessoas.

Os trabalhadores foram encontrados em alojamentos sem as mínimas condições de conforto e higiene, com presença de vigilância armada, retenção de passaportes, contratos de trabalho com cláusulas ilegais, jornadas exaustivas e sem descanso semanal. Além das condições degradantes, os trabalhadores eram obrigados a pagar caução, tinham até 70% de seus salários retidos e enfrentavam excessivo ônus de rescisão contratual, o que caracterizava trabalho forçado.

A defesa de Sean "Diddy" Combs fez uma apelação e pediu a libertação imediata do rapper, tentando reverter uma pena de 50 meses à qual ele foi condenado. Segundo seus advogados, a punição, relacionada a duas sentenças por transportar pessoas para fins de prostituição, foi desproporcional.
 

Ainda segundo a defesa, a natureza de seus atos não seria criminal. Para a advogada Alexandra Shaphiro, a decisão da Justiça foi "injusta, inconstitucional e uma perversão da Justiça". Ele pede para que Combs seja liberado da pena ou, então, que receba uma nova.
 

Segundo o The New York Times, o recurso de 84 páginas apresentado ao Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos afirma também que, ao sentenciar Combs, o então juiz se baseou em conclusões próprias de que as vítimas teriam sido "coagidas", "exploradas" e "forçadas" a manter encontros sexuais, apesar de o júri não ter chegado a essas conclusões.
 

"Ele está preso hoje, cumprindo uma pena de 50 meses, porque o juiz distrital atuou como um décimo terceiro jurado", escreveram os advogados do rapper.
 

O pedido é a mais recente tentativa da equipe de Combs para reduzir a pena do cantor ou anular a condenação.
 

Em outubro, o magnata do hip-hop foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão, seguido de cinco anos de liberdade condicional, além de um pagamento de multa de US$ 500 mil.
 

Durante o julgamento, P. Diddy foi absolvido de crimes mais graves: conspiração para extorsão e tráfico sexual. Ele considerado culpado por duas acusações de transportepara fins de prostituição, crime envolvendo duas ex-namoradas.
 

O cantor responde a outros processos civis pendentes por agressão sexual, estupro e exploração sexual. As ações afirmam que ele teria usado sua fama e poder para silenciar as acusadoras com ameaças.
 

Atualmente, o rapper cumpre a sentença na instituição correcional federal em Fort Dix, Nova Jersey, onde foi transferido no final de outubro.

A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), pelos crimes de difamação e injúria eleitoral contra o chefe do gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola. A pena fixada foi de seis meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez dias-multa. A decisão ainda cabe recurso.

Conforme a Folha de São Paulo, a sentença foi proferida pela 258ª Zona Eleitoral da capital paulista e refere-se a declarações feitas por Yamauchi durante um debate eleitoral realizado em agosto de 2024, quando ainda era candidato. Na ocasião, ele afirmou que “o Brasil vem sofrendo há muito tempo com o crime organizado” e que “inclusive o tal de Marcola, lá de Brasília, de forma irregular, mandou dinheiro aqui pra Diadema”, insinuando que os recursos não teriam beneficiado a população do município.

Para a juíza Clarissa Rodrigues Alves, responsável pelo caso, o prefeito extrapolou os limites da crítica política ao associar deliberadamente o apelido de Marco Aurélio Santana Ribeiro ao crime organizado. Segundo a magistrada, a forma como a declaração foi construída “não deixa dúvidas quanto ao seu potencial ofensivo”.

Na decisão, a juíza destacou que é de conhecimento público que “Marcola” é o apelido de um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), e não da vítima, o que tornaria inevitável, para o público, a associação feita durante o debate.

A defesa de Yamauchi alegou que se tratava de uma crítica genérica, sem intenção de ofensa, sustentando ainda que o chefe do gabinete presidencial, por ocupar cargo público, estaria sujeito a críticas mais duras no ambiente eleitoral. Argumentou também que o prefeito não conhecia pessoalmente a vítima e apenas reproduziu informações divulgadas pela imprensa.

Os argumentos foram rejeitados pela Justiça Eleitoral. Na sentença, a magistrada afirmou que as reportagens citadas pela defesa “jamais mencionaram a palavra ‘crime organizado’ e nem tampouco a relacionaram à vítima”. Segundo o juízo, Yamauchi “simplesmente juntou fatos de reportagens distintas” e “criou a sua própria narrativa, inserindo palavras ofensivas à reputação e à dignidade da vítima”.

Além da condenação criminal, a juíza negou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, considerando a gravidade da conduta e o alcance da ofensa, realizada durante um debate transmitido ao vivo pela internet. Procurada, a Prefeitura de Diadema não se manifestou.

O episódio já havia resultado em condenação na esfera cível. Em abril deste ano, a Justiça de São Paulo determinou que Yamauchi pagasse R$ 14 mil por danos morais a Marco Aurélio Santana Ribeiro, ao reconhecer “inequívoca ofensa à honra e à imagem” do assessor da Presidência da República. À época, o Tribunal de Justiça apontou que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e integraram uma estratégia de desinformação no período eleitoral.

A Prefeitura de Dias d’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, vive um impasse institucional neste fim de ano. Após uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a gestão do prefeito Alberto Castro foi obrigada a exonerar mais de 200 servidores ocupantes de cargos comissionados. A medida atende a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O Judiciário entendeu que 12 categorias de cargos, incluindo funções de Subsecretário, Diretor de Departamento e Assessor Especial — não possuíam atribuições técnicas de chefia, direção ou assessoramento que justificassem a livre nomeação, sendo utilizados irregularmente para fins políticos.

Apesar de cumprir a ordem de demissão para evitar sanções por improbidade administrativa, o governo municipal agiu rapidamente para restabelecer sua estrutura. Com o apoio da Câmara de Vereadores, foi aprovada uma nova lei que recria 543 cargos comissionados no município.

Relatos de servidores exonerados indicam que houve uma promessa formal de recontratação já para o mês de janeiro. A estratégia consiste em renomear as funções e descrever novas atribuições na tentativa de adequar a lei municipal às exigências constitucionais, garantindo a permanência da base de apoio político na administração.

Estudos preliminares indicavam que a extinção definitiva dos cargos derrubados pela Justiça geraria uma economia de quase R$ 12 milhões por ano aos cofres públicos. Com a recriação ampliada das vagas, esse alívio financeiro foi anulado, gerando críticas de órgãos de controle e da oposição.

Juristas alertam que a tentativa de "maquiar" as funções extintas pode configurar burla à decisão judicial. Caso as novas atribuições continuem sem clareza técnica ou os mesmos funcionários sejam reacomodados em funções idênticas apenas com nomes diferentes, o Ministério Público poderá acionar novamente o TJ-BA para derrubar a nova legislação e pedir o afastamento dos responsáveis.

O cenário de pessoal na Prefeitura de Dias d’Ávila é ainda mais complexo devido a outras decisões recentes. No início de dezembro, a Justiça obrigou o prefeito a nomear candidatos aprovados em concurso público que estavam sendo preteridos por ocupantes de cargos temporários e comissionados.

Em novembro, o município foi condenado a pagar multa por expor servidores da limpeza e obras a condições insalubres, evidenciando falhas na gestão de recursos humanos e infraestrutura. A nova lei de cargos agora aguarda os desdobramentos de possíveis novas fiscalizações do MP-BA e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação prevista no âmbito da investigação envolvendo o Banco Master. A oitiva está marcada para a próxima terça-feira (30).

Na decisão, Toffoli determinou que sejam ouvidos o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Ailton de Aquino Santos.

A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas após o pedido de suspensão da acareação ter sido encaminhado por Gonet ao Supremo. O processo tramita sob sigilo.

Segundo a decisão, a acareação tem como objetivo esclarecer divergências existentes entre os diferentes núcleos da investigação, bem como apurar as circunstâncias em que podem ter ocorrido as supostas fraudes relacionadas ao caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações. A decisão, que reafirma a jurisprudência do tribunal, restringe a incidência do tributo a veículos automotores terrestres.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, relatada pelo ministro Nunes Marques e concluída em sessão virtual no dia 5 de dezembro, analisou trechos da Lei estadual 12.023/1992. A norma cearense estabelecia alíquotas específicas do IPVA para aviões e barcos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, sustentou que os dispositivos violavam o artigo 155 da Constituição Federal. Segundo a PGR, a Carta Magna, em sua redação original, restringia expressamente o imposto à propriedade de veículos automotores terrestres. O argumento incluiu que "critérios como potência e cilindradas não poderiam fundamentar a diferenciação do tributo para além desse limite constitucional".

Em defesa da norma, o governo e a Assembleia Legislativa do Ceará argumentaram que, na ausência de lei complementar federal sobre o IPVA, caberia aos estados exercer competência legislativa plena para definir a incidência e as alíquotas do tributo.

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, reafirmou o entendimento consolidado do STF. Ele destacou que, à época da edição da lei estadual, o IPVA "não alcançava barcos e aeronaves, o que só veio a ocorrer com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023)". O ministro reiterou que o controle de constitucionalidade deve considerar o parâmetro vigente quando a lei foi editada. Sobre as alíquotas, Nunes Marques reconheceu a validade da diferenciação aplicada a veículos terrestres, por entender que se baseiam em "critérios objetivos relacionados ao próprio bem, e não à capacidade contributiva".

A decisão extinguiu os trechos da lei cearense que incluíam aeronaves e embarcações na base de cálculo do IPVA.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli marcou para a próxima terça-feira (30), uma acareação entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BrB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino. A informação foi divulgada pelo STF, nesta quarta-feira (24), véspera de Natal, através da assessoria de imprensa. 

A audiência pré-agendada para o penúltimo dia de 2025, vai ocorrer mesmo com o pleno recesso do Judiciário no país. O ministro determinou ainda a acareação sem pedido prévio dos investigadores da PF que são responsáveis pela apuração do caso, no âmbito do processo sigiloso sob sua relatoria no tribunal. No último dia 15, Toffoli estabeleceu a realização, no prazo de até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada das investigações sobre o banco Master.

O anúncio da data chega após Toffoli ser o escolhido como relator no STF do caso do banco Master, que teve a liquidação extrajudicial determinada pelo BC, no último dia 18 de novembro.

Foi nesta época que a Polícia Federal deflagrou a operação por suspeita de fraude bilionária no banco, onde Vorcaro foi preso e Costa afastado do BrB. Vorcaro obteve um habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 28 de novembro.

A cantora Mariah Carey conquistou uma vitória judicial em um processo que alegava plágio de sua famosa canção natalina "All I Want for Christmas Is You". O caso, movido em 2023, foi arquivado e resultou em uma ordem de pagamento de sanções aos advogados dos autores da ação.

Os compositores Andy Stone e Troy Powers, da banda Vince Vance & The Valiants, processaram Carey pedindo 20 milhões de dólares. Eles alegaram que a música da artista, lançada em 1994, plagiou uma canção homônima de 1989 de sua autoria. Em sua argumentação, afirmaram que existiam semelhanças na letra, melodia e atmosfera geral das obras. Após o sucesso da versão deles nas paradas da Billboard em 1993, acusaram Mariah Carey de ter "se apropriado dessas obras com sua incrível história de origem, como se fossem dela".

Contudo, o juiz responsável pelo caso considerou que a ação "não tinha fundamento" e, conforme reportado pelo site TMZ, "determinou que havia bons motivos para dissuadir as pessoas de entrarem com ações judiciais sem fundamento". Com essa decisão, os advogados que representavam Stone e Powers foram condenados a pagar sanções à cantora, em um valor estimado em 92 mil reais.

"All I Want for Christmas Is You" foi lançada por Mariah Carey em 1994 e tornou-se um grande sucesso comercial, gerando à artista entre 2 e 5 milhões de dólares anuais em royalties. O processo foi arquivado antes da decisão sobre as sanções.

As informações são do O Globo.

Pilotos e comissários de voo declararam estado de greve após rejeitarem duas propostas de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), incluindo uma versão mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A informação foi divulgada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A medida coincide com o período de pico de demanda no transporte aéreo e pode afetar a operação do setor no Ano Novo, caso a paralisação seja efetivamente aprovada.

De acordo com o sindicato, os profissionais continuam trabalhando normalmente até a realização de uma assembleia geral marcada para a próxima segunda-feira (29), às 9h30, na sede do SNA, em São Paulo. Nessa reunião, pilotos e comissários votarão se optam ou não pela deflagração da greve.

O SNA informou que as propostas apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) e o texto mediado pelo TST foram recusados pela categoria. Segundo a entidade, as ofertas não contemplavam “ganho real de salário” e não avançavam em pontos considerados prioritários, como o combate à fadiga e a segurança operacional.

Caso aprovada, a greve ocorreria em um momento de alta ocupação da rede aérea, próxima à capacidade máxima devido ao aumento tradicional de passageiros no fim do ano. Uma paralisação poderá gerar impactos operacionais, como atrasos, cancelamentos e a necessidade de reacomodar viajantes.

O sindicato classificou a mobilização como “um último recurso, diante da falta de consenso nas negociações”. A entidade sustenta que “a valorização dos aeronautas é um fator essencial para a manutenção dos padrões de segurança e qualidade do serviço prestado à aviação civil brasileira”.

O processo que previa a transformação do Avaí Futebol Clube em Sociedade Anônima do Futebol está temporariamente paralisado por determinação da Justiça. A decisão, divulgada nesta semana, impede, por ora, a formalização da nova estrutura jurídica do clube, mesmo após a aprovação interna da proposta.

Ao longo da semana passada, o tema foi analisado em assembleias que reuniram o Conselho Deliberativo e os sócios-torcedores. A proposta recebeu apoio superior a 76% dos votantes. Antes da conclusão do processo, entretanto, dois associados ingressaram com ação judicial questionando a validade das assembleias.

Na petição, os autores apontam supostas falhas procedimentais, especialmente relacionadas ao critério de votação adotado. Segundo eles, a alteração do modelo jurídico do clube exigiria quórum qualificado, e não maioria simples, como teria ocorrido.

Com base nesses argumentos, a Justiça concedeu liminar que impede a abertura do CNPJ da SAF até a análise do mérito da ação. O Avaí deverá apresentar sua defesa dentro do prazo legal, buscando a derrubada da medida.

Em função do recesso do Judiciário e da pausa nas atividades de escritórios de advocacia no fim do ano, o andamento do caso deve ser retomado apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2026.

Em comunicado oficial, o clube afirmou que seguirá atuando para demonstrar a regularidade do processo e disse confiar que a decisão final respeitará a vontade manifestada pela maioria dos sócios.