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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital, expediu uma recomendação ministerial urgente ao município de Salvador para que promova o abrigamento seguro de 47 felinos errantes localizados na Rua Ruy Barbosa, próximo ao número 28, no bairro de Paripe.

A medida tem como base uma representação na promotoria que noticiou possíveis danos decorrentes da colônia de felinos, incluindo animais em estado de abandono, com sinais de doença, um deles estaria com o olho fora da órbita e com feridas pelo corpo, e que defecam em áreas comuns de um prédio e quintais. A situação foi confirmada por vistoria da Delegacia de Proteção Animal (DIPA), que constatou uma "proliferação descontrolada de animais na região por falta de castração".

De acordo com a recomendação, uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) esteve no local no dia 10 de outubro de 2025 e colheu a informação de que existiam, há época, 47 felinos, sendo 20 adultos e 27 filhotes. O noticiante informou ainda que muitos animais vêm a óbito devido a atropelamentos e doenças.

O MP-BA destacou em seus considerandos o contexto de saúde pública, alertando para o risco de zoonoses. Foi citado que, em 2025, Salvador diagnosticou mais 598 casos de esporotricose, doença fúngica grave que tem no gato doente seu principal transmissor para humanos.

O Ministério da Saúde, conforme nota técnica mencionada no documento, estabelece que a principal medida de prevenção é evitar a exposição direta ao fungo, sendo a manutenção dos animais domiciliados uma forma crucial de reduzir a infecção e proteger a população.

A promotoria ressaltou que os animais em situação de rua não recebem cuidados veterinários necessários para a contenção de doenças, não são vacinados contra a raiva e estão sujeitos a maus-tratos. Segundo o documento, o município possui instituições credenciadas, a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária e a ONG Doce Lar, com vagas disponíveis para receber animais errantes.

O MP-BA recomendou, portanto, que a prefeitura de Salvador determine e promova, no prazo de 20 dias, o "abrigamento seguro e responsável" dos 47 felinos. A administração municipal tem o prazo de 15 dias para enviar uma resposta formal aceitando a recomendação ou apresentando justificativas fundamentadas para o seu não atendimento. Caso aceite, deverá comprovar o cumprimento da medida ao final do prazo estipulado para o abrigamento.

O presidente Lula (PT) teve uma reunião nesta quinta-feira (15) com autoridades ligadas ao caso Master e o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, com a justificativa de conversar sobre o combate ao crime organizado.
 

O encontro colocou na mesma sala o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o diretor da Receita, Robinson Barreirinhas, dias após o magistrado abrir uma investigação para apurar eventuais vazamentos no Fisco de informações sobre sua família relacionadas ao banco Master.
 

De acordo com o ministro da Justiça, foi firmado um compromisso de ação conjunta entre as instituições de combate ao crime organizado, e que as investigações em torno do Banco Master não foram o principal assunto da conversa.
 

"O tema [crime organizado] foi tratado como eixo. É uma diretriz de órgãos de Estado que não se preocupa com nenhuma particularidade específica. Por outro lado, não vai deixar de atuar contra todos aqueles que se ajustem a esse perfil", declarou.
 

Após a fala de Silva, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) reforçou que o ministro não se referia ao caso Master ao citar o "eixo" da reunião, mas, sim, ao crime organizado.
 

Também participaram o ministro Fernando Haddad (Fazenda), do diretor do Banco Central, Gabriel Galípolo, do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
 

A centralização das diretrizes de segurança e gerência sobre forças policiais do país por parte do governo federal já foi alvo de discussão e atrito entre o governo Lula e governadores, durante as discussões sobre a PEC da Segurança, proposta do então ministro dsa Justiça, Ricardo Lewandowski.
 

Segundo o novo chefe da pasta, o compromisso irá respeitar as autonomias de cada instituição. Wellington negou, ainda, que o presidente Lula tenha convocado a reunião por entender que havia "ruído" nas atuações de combate ao crime.
 

"Eu acho que há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala", disse ele.
 

O compromisso não estava detalhado na agenda oficial do presidente Lula, e foi atualizado após o final da reunião.
 

Oficialmente, o encontro tratou do combate ao crime organizado. Embora o Master não tenha sido o tema central, a reunião colocou no mesmo ambiente autoridades do Supremo, do governo e da Polícia Federal em meio a desconfianças mútuas entre integrantes da mais alta corte e de órgãos federais e de investigação.
 

Sem especificar novas ações que serão tomadas, o ministro disse que o compromisso firmado entre os órgãos tem o objetivo de aumentar a efetividade das medidas aplicadas contra o crime organizado e garantir que a população seja preservada.
 

"Na prática significa dizer que a Receita Federal, a Polícia Federal atuam num primeiro momento na persecução, no combate contra esses crimes, mas num determinado instante, o Ministério Público precisa entrar, o Judiciário precisa se pronunciar e ajustar essa sintonia de como isso acontecer, como uniformizamos procedimentos, respeitadas as garantias e respeitada a autonomia de cada um desses órgão", afirmou.
 

O novo ministro irá se reunir na parte da tarde com secretários especiais para tratar da atividade conjunta entre os Poderes e demais instituições.
 

"Nós não podemos falar de racionalidade, de articulação, de integração, se estabeleacemos um teto baixo para essas iniciativas. A única forma de viabilizar que essa racionalização, essa integração, essa articulação tenha um longo alcance é envolvendo esses parceiros, parceiros de estados que são fundamentalmente comprometidos com esse propósito", disse ainda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e encaminhou o sistema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

A plataforma é resultado do acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), concluído em outubro de 2024. O sistema foi desenvolvido e testado nos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seguindo diretrizes fixadas por um grupo gestor do STF com a colaboração dos entes federativos.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, em cumprimento ao cronograma previsto, a plataforma entra agora em fase de transição técnica para o CNJ. Caberá ao Conselho realizar testes de usabilidade e estruturar a governança do sistema, que deverá integrar de forma coordenada os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão do cumprimento do Tema 1.234, no que diz respeito à plataforma, até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede a ser construída pelo CNJ e demais atores da saúde pública”.

A plataforma foi apresentada em audiência no mês passado, convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Foram exibidas as interfaces do sistema para médicos, responsáveis pelas solicitações, e para gestores públicos, encarregados da aprovação. Há também uma interface específica para integrantes do Judiciário, como juízes, promotores e defensores públicos, que poderão monitorar as solicitações e exercer o controle judicial, se necessário.

O sistema é integrado a bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Ao registrar um medicamento solicitado, a plataforma informa a política pública vigente para sua aplicação. Se o medicamento não estiver incluído em protocolos, o sistema apresenta informações como o custo unitário e anual, além de indicar qual ente federativo será responsável pelo pagamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que verbas de precatórios recebidas por municípios, referentes a complementações do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devem ser rateadas entre os profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas.

A orientação, que afasta a necessidade de legislação municipal específica para o repasse, foi consolidada pelo ministro relator André Mendonça ao julgar um recurso extraordinário com agravo originário da Bahia. A decisão vem após a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.

O caso analisado pela Corte envolvia uma professora do município de Rio Real, no interior da Bahia, que pleiteava o recebimento da parcela correspondente a 60% dos valores de um precatório recebido pela prefeitura, relativo a complementações do Fundef. A docente sustentava que o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 5º, parágrafo único, da EC 114/2021 garantem esse direito, independentemente do momento do repasse financeiro ao município.

Contudo, tanto a Justiça de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) haviam negado o pedido. A fundamentação das instâncias locais baseava-se no princípio da legalidade administrativa, afirmando que, para tal rateio, seria necessária uma lei municipal específica que regulamentasse os critérios e a forma de distribuição das verbas. O TJ-BA também entendia que a EC 114/2021 não possuía aplicação retroativa, não atingindo recebimentos ocorridos antes de sua vigência, iniciada em dezembro de 2021.

Ao reverter esse entendimento, o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, alinhou a decisão à jurisprudência recente da Corte. Ele citou, em especial, o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.573.948, relativo ao município de Marizópolis (PB), no qual o STF já havia firmado posicionamento sobre a matéria.

A emenda determina explicitamente que, das receitas decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef recebidas por estados e municípios, no mínimo 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério, ativos, aposentados e pensionistas, na forma de um abono com caráter indenizatório. A norma veda a incorporação desse valor à remuneração, à aposentadoria ou à pensão, afastando, segundo a decisão, preocupações com impactos fiscais permanentes nos orçamentos públicos.

O ministro André Mendonça destacou que a função do Judiciário, nesses casos, não é a de legislar ou gerir recursos municipais, mas sim a de reconhecer e fazer cumprir um direito já estabelecido diretamente pela Constituição e por lei federal. A exigência de lei local, portanto, não pode ser obstáculo para a efetivação de um direito constitucionalmente garantido.

"Não se trata do Poder Judiciário legislar ou conceder aumento salarial, mas sim de aplicar uma regra que, por força de lei, determina o repasse da verba na forma de abono", afirmou.

Com a provimento parcial do recurso, o ministro cassou o acórdão do TJ-BA e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para um novo julgamento, que deverá observar o entendimento do STF.

O cantor MC Daniel conseguiu uma liminar contra a ex-namorada, a influenciadora Lorena Maria, para impedir que a blogueira o exponha nas redes sociais.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 4ª Vara Cível do Méier, no Rio, concedeu a liminar pedida pelo artista no último dia 8 de janeiro.

Na petição inicial, o funkeiro solicitou que a ex-companheira cesse a exposição de sua vida íntima e se abstenha de imputar a ele fatos que considera “desonrosos”.

As declarações dadas por Lorena aconteceram em dezembro, quando a influenciadora afirmou ter sido traída pelo cantor enquanto estava grávida. A blogueira também disse que o artista não prestava apoio financeiro ao filho.

Após a repercussão do caso, o processo passou a tramitar em segredo de Justiça.

Robinho teve sua pena reduzida em 160 dias após a Justiça de São Paulo aceitar o pedido de remição feito pela defesa do ex-jogador, condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália.
 

A decisão foi publicada na quarta-feira (14) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Robinho está preso no Centro de Ressocialização de Limeira (SP), no interior do estado.
 

"Ele trabalhou e estudou. Por causa disso, teve direito a essa redução de 160 dias de sua reprimenda", disse Mario Rossi Vale, advogado de Robinho.
 

O ex-jogador do Santos está preso desde março de 2024 por estupro coletivo de uma mulher albanesa em um boate de Milão. O crime aconteceu em 2013, quando o ex-atacante defendia o Milan.
 

A Justiça já havia reduzido, em novembro do ano passado, a pena de Robinho em 69 dias. A ação deveu-se aos 11 cursos feitos pelo ex-jogador, além de 464 horas de aulas do ensino médio e leitura de cinco livros.
 

Em 2014, Robinho admitiu ter mantido relações sexuais com a vítima, mas negou violência sexual.
 

Ainda em 2020, quando já havia sido condenado em primeira instância, ele acertou seu retorno ao Santos. O clube, no entanto, suspendeu o contrato com o atacante dias depois por causa da pressão da torcida e da imprensa pelo caso.
 

Em 2022, Robinho foi condenado na terceira e última instância da Justiça italiana a nove anos de prisão. Entretanto, ele nunca foi preso por já estar no Brasil, que não extradita seus cidadãos. Sendo assim, a Itália pediu para que o Brasil julgasse a possibilidade de o ex-jogador cumprir a pena em solo brasileiro.
 

No Brasil, Robinho foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro cometido na Itália. Ele está preso desde março de 2024 e, no dia 17 de novembro, foi transferido da Penitenciária II de Tremembé para o Centro de Ressocialização de Limeira (SP).
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 060/2025, destinado à contratação de serviços de suporte técnico especializado em tecnologias Red Hat. A empresa vencedora foi a Sysdesign Consultoria em Informática Ltda, que apresentou proposta totalizando R$ 1.633.300,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e trezentos reais).

O objeto da licitação, de acordo com o documento, compreende a aquisição de subscrições de software e suporte por um período de 36 meses. A proposta adjudicada inclui oito licenças do sistema operacional "Red Hat Enterprise Linux for Virtual Datacenters, Premium", no valor unitário de R$ 83.700,00; uma assinatura do pacote "Red Hat Runtimes, Premium", no valor de R$ 899.900,00; e duas unidades da "Red Hat Learning Subscription Standard", a R$ 31.900,00 cada.

Foto: Reprodução / Diário Oficial TJ-BA

O ato de homologação foi formalizado pela Presidência do Tribunal na quarta-feira (14), com base no critério único de menor preço. A documentação foi publicada nesta sexta-feira (16).

O apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, está prestes a enfrentar o cantor Chico Buarque em uma ação judicial. Basta o comunicador, contratado do SBT, ser encontrado no endereço para ser citado no processo movido pelo intérprete de 'Cálice'.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 41ª Vara Cível do Rio determinou que o apresentador seja citado na ação movida por Chico para cumprir a decisão de se retratar pelos comentários mencionados na rádio Massa FM.

Na ocasião, Ratinho afirmou, após a participação de Chico no protesto contra a 'PEC da Blindagem', que o cantor estava envolvido na manifestação como uma forma de retribuição por favorecimento com recursos da Lei Rouanet.

A informação foi informação negada por Chico, e o artista pede uma retratação ou uma demonstração em juízo a veracidade de que o artista teria recebido recursos públicos da Lei Rouanet ou das gestões do Partido dos Trabalhadores.

Ratinho não é o único comunicador citado na ação. O jornalista Thiago Asmar e a vereadora de Teresina Samantha Cavalca também foram incluídos como réus.

Segundo a publicação, esta não é a primeira vez que a Justiça tenta citar Ratinho e não obtém sucesso. Na primeira tentativa, o apresentador foi procurado em endereço no Paraná. Desta vez, a busca será feita em São Paulo. 

Além da retratação, o cantor também pleiteia o pagamento de indenização por danos morais de cada réu no valor de R$ 50 mil.

A diplomata Isabel Cristina Heyvaert ingressou com um pedido de urgência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise uma liminar parada há 20 meses. O processo trata de sua exclusão em ciclos de promoção de carreira no Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).

De acordo com O Globo, a ação, um mandado de segurança, foi apresentada em abril de 2024. Segundo sua defesa, o processo está com todos os requisitos para decisão concluídos desde junho de 2025, mas ainda não foi apreciado. Em petição de 22 de dezembro, os advogados Márlon Reis, Rafael Estorilio, Lucas Oliveira e Mikaelle Leão argumentam que a demora viola garantias constitucionais. Eles citam o direito de acesso à Justiça e a duração razoável do processo.

O caso envolve a suposta correção de ilegalidades na contagem de tempo de serviço ou na avaliação de mérito da diplomata. Esses critérios definem sua posição no Quadro de Acesso do Itamaraty. Como as promoções seguem ciclos semestrais rígidos, com listas publicadas em junho e dezembro, a falta de uma decisão pode impedir sua participação no próximo ciclo. A defesa aleta que isso causaria um "prejuízo funcional irreversível".

O pedido ao STF busca uma liminar para assegurar a inclusão de Heyvaert no Quadro de Acesso ou em lista de promoções, ou a reserva de uma vaga, até o julgamento final do processo.

A motivação do recurso está relacionada a uma promoção ocorrida em dezembro de 2023. Na ocasião, um colega — homem e branco — foi promovido mesmo estando atrás na classificação. Isabel ocupava a 25ª posição, enquanto ele figurava na 61ª. A diplomata considerou a seleção injusta.

Com experiência em missões de paz no Haiti, Sudão, Sudão do Sul e Myanmar, e tendo assumido interinamente as Embaixadas do Brasil na Etiópia e Sérvia, ela afirmou ser, "dentro do escopo das políticas públicas vigentes, a única mulher diplomata negra qualificada para ocupar o cargo de ministra de primeira classe".

À época, o Itamaraty justificou a promoção do colega alegando que ele teria ocupado postos considerados mais difíceis, o que lhe conferiria maior mérito.

A cela do 19º Batalhão da Polícia Militar, área conhecida como Papudinha, para a qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido tem cozinha, lavanderia e espaço para esteira, entre outras características.
 

Em decisão desta quinta-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a transferência de Bolsonaro, atualmente preso na superintendência da PF (Polícia Federal), e disse que o novo local tem "condições ainda mais favoráveis".
 

Moraes afirmou ainda que o local permitirá o aumento do tempo de visitas aos familiares, a realização livre de "banho de sol" e de exercícios a qualquer horário do dia, inclusive com a instalação de aparelhos para fisioterapia, tais como esteira e bicicleta.
 

Disse ainda que há banheiro com chuveiro de água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.
 

Moraes incluiu em sua decisão um quadro comparativo entre as características das instalações da Papudinha com a Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal, em que Bolsonaro estava preso até o momento.
 

Veja as informações que constam na decisão.
 

TAMANHO
 

- Superintendência: cerca de 12 m²; cela comporta uma pessoa
 

- Papudinha: cerca de 65 m² no total (sendo quase 55 m² cobertos e 10 m² de área externa); cela comporta até quatro pessoas, mas será usada exclusivamente por Bolsonaro
 

AMBIENTES
 

- Superintendência: quarto e banheiro
 

- Papudinha: quarto, banheiro, sala, cozinha, lavanderia, além de área externa com mesa e cadeiras
 

OBJETOS E CARACTERÍSTICAS
 

- Superintendência: Frigobar, armários, cama de casal, TV e chuveiro com água quente
 

- Papudinha: mesmas características, com diferença de que ao invés de frigobar, tem uma geladeira
 

BANHO DE SOL
 

- Superintendência: banho em pátio externo improvisado, sendo necessário que Bolsonaro se deslocasse por diferentes salas administrativas até chegar ao local
 

- Papudinha: banho de sol pode ser realizado na área externa da cela, com privacidade e sem restrição de horário; decisão informa que local pode ser usado para exercícios físicos e que há espaço suficiente para instalação de equipamentos de ginástica, como esteira e bicicleta
 

ATENDIMENTO MÉDICO
 

- Superintendência: médico da PF em regime de plantão de 24 horas
 

- Papudinha: segundo a decisão, há um médico em regime de plantão de 24 horas, além de um posto de saúde no local com equipe composta por dois médicos clínicos, três enfermeiros, dois dentistas, um assistente social, dois psicólogos, um fisioterapeuta, três técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico
 

REFEIÇÕES
 

- Superintendência: café da manhã, almoço e jantar
 

- Papudinha: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia
 

LOCAL PARA RECEBER VISITAR
 

- Superintendência: visitas e atendimento de médicos e advogados estavam sendo realizadas em uma sala administrativa
 

- Papudinha: decisão indica que visitas podem ser feitas nas próprias áreas coberta ou externa da instalação destinada a Bolsonaro
 

HORÁRIO DE VISITAS
 

- Superintendência: visitas podiam ocorrer às terças e quintas, das 9h às 11h, com permanência máxima de 30 minutos por visitante
 

- Papudinha: visitas também em apenas dois dias da semana (quartas e quintas), mas com maior possibilidade de horários: das 8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h. Além disso, texto informa que é permitido visitas simultâneas, e que a duração máxima de cada visitante é de 2 horas.