Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria um colegiado de juízes para julgar organizações criminosas

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) o projeto de lei do Senado que permite a criação de um colegiado de juízes para julgar crimes cometidos por organizações criminosas. O projeto seguirá agora para a sanção da Presidência. Para a comitiva ser formada, bastará apenas à existência de indícios que comprovem a formação de um grupo criminoso e que possa colocar em riscos à integridade dos agentes públicos envolvidos no processo. O colegiado será criado a partir da determinação do juiz responsável pelo caso, sem recursos contra a decisão. Até três magistrados poderão julgar um caso. A proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. O grupo de magistrados poderá decretar a prisão ou medidas assecuratórias, conceder a liberdade provisória ou revogação de prisão, deliberar sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena e a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, além de incluir o detido no regime disciplinar diferenciado.