Ministro defere liminar e suspende promoções no TJ-BA

O juiz de Direito Titular da 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, Baltazar Miranda Saraiva, requereu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cumprisse com a resolução n°106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que normatiza os critérios objetivos para promoção por merecimento. Para ele, o TJ-BA não aferiu devidamente o merecimento dos magistrados promovidos, adotando critérios subjetivos para as promoções. Solicitado a se manifestar, o TJ-BA reconhece que enfrenta dificuldades na apuração da produtividade de seus magistrados para efeito de promoção por merecimento. Com o intuito de cumprir decisão deste Conselho, a Presidência da Corte designou reunião, com a presença de todos os Candidatos habilitados à promoção, na qual foram informados do inteiro teor da decisão do CNJ e foram ajustados vários critérios a serem observados pelo Tribunal, a fim de que todos os juízes pudessem ser avaliados em igualdade de condições. Contudo, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula deferiu à liminar e suspendeu as promoções no TJ-BA. “O próprio Requerido noticia que ainda não dispõe de meios que possibilitem aferir, sem ampla margem de erro, o mérito dos candidatos segundo os critérios apontados na Resolução nº 106/2010”, pontua o ministro. Por isso, “... o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se abstenha de deliberar, até julgamento final deste Procedimento de Controle Administrativo, sobre a promoção ao cargo de Desembargador, pelo critério de merecimento, a que se refere o Edital nº 08/2010.”