CNJ intima TJ-BA a declarar bens de magistrados e servidores
Por Cláudia Cardozo
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) foi intimado, nesta quarta-feira (18), pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, a disponibilizar as declarações de bens e rendas dos magistrados e servidores do judiciário em geral dos últimos cinco anos até esta segunda-feira (23). A Corregedoria decidiu intimar o tribunal ao perceber, no curso das inspeções realizadas nas Cortes de todo o país, que o tribunal baiano não cumpria a Lei 8429/92 e a Lei 8730/93, que condiciona a posse e o exercício de agentes públicos à apresentação de declaração dos valores e bens de seus patrimônios privados. De acordo com a intimação, o TJ-BA só passou a cumprir os artigos da lei que prevê a declaração dos bens para o exercício dos cargos públicos a partir de um Decreto Judiciário no dia 16 de janeiro deste ano. A intimação destaca que quando o decreto foi publicado, as leis que previam a declaração já estavam em vigor. O presidente da Corte baiana, desembargador Mário Alberto Hirs, no mesmo dia, determinou que os magistrados e servidores do tribunal informe os bens e valores dos anos de 2008, 2009 e 2010 em um prazo de cinco dias, para cumprir a resolução do CNJ. Os magistrados e servidores deverão declarar os valores de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, renda e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do declarante, localizados no país ou no exterior, exceto os objetos e utensílios de uso doméstico. O tribunal, em seu site, informou que já foram solicitadas as declarações de 2011 e 2012 em janeiro deste ano. Durante uma inspeção do CNJ, o TJ-BA apareceu como um dos tribunais que mais apresentaram irregularidades em todo o país. A intimação e o Decreto Judiciário podem ser lidos na íntegra aqui e aqui.