Regulamentação de APCPs e APRNs é aprovada; Louos é a próxima
Por Felipe Campos
Após a primeira votação da sessão extraordinária desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal, que tirou o caráter deliberativo do Conselho da Cidade, mais dois projetos do Executivo passaram sem dificuldade pela Casa, ainda esta manhã. Eles regulamentam as áreas de proteção Cultural e Paisagística (APCPs) e de Recursos Naturais (APRNs). Ambas passaram com a mesma quantidade de votos a favor, com apenas os peemedebistas e parte da oposição contrários à proposta da prefeitura. De acordo com a Mensagem do Executivo, as APCPs são “espaços definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) como áreas destinadas à conservação de elementos significativos do ponto de vista cultural”. O texto fala em 28 espaços, dentre eles o Centro Histórico e o Terreiro de Gantois. Já a APRN fala especificamente em áreas de proteção em Pituaçu, Mata dos Oitis e do Manguezal do Rio Passa Vaca (todos na região da Paralela). Seriam regiões “em geral de pequena extensão, representativas de ecossistemas singulares remanescentes no território do município” que seriam reguladas quanto ao uso. A sessão se estende agora pela tarde, com mais quatro projetos a serem votados. Dentre eles, o que ratifica o Termo de Anuência a respeito da mobilidade urbana na cidade e a Lei de Ordenamento do Uso do Solo do Municípios (Louos), que já está em debate no plenário.