MP aciona 31 vereadores que aprovaram pontos do PDDU por meio da Louos
Por Rodrigo Aguiar
Depois de conferir o texto final da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) – aprovado na semana passada na Câmara Municipal – a promotora Rita Torinho, do Ministério Público Estadual, confirmou o que já havia adiantado ao Bahia Notícias. Nesta segunda-feira (2), por volta das 17h30, o MP entrou com uma ação na 5ª Vara da Fazenda Pública por atos de improbidade administrativa contra os 30 vereadores que votaram a favor do projeto, segundo a promotora. “Eles utilizaram manobras para aprovar pontos do PDDU da Copa através da Louos. O texto é igual em vários pontos”, afirmou, ao destacar que uma decisão judicial foi descumprida, já que a tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) está suspensa pela Justiça. O presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Godinho (PMDB), também é alvo da ação do MP. Entre os itens aprovados, estão o aumento do gabarito de hotéis da orla em até 50% e a criação de novas áreas hoteleiras. “Só ficou de fora mesmo a questão mais relacionada à Copa, que era a mudança de zoneamento da área ao redor da Fonte Nova”, completou a promotora.