Sucom suspende quase 13 mil Termos de Viabilidade de Localização em Salvador
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) suspendeu, na última sexta-feira (6), 12.759 licenças para atividades e 133 para empreendimentos em Salvador, emitidas com base na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município (Louos). De acordo com o órgão, a medida acata a determinação da Justiça que suspendeu alguns artigos da Louos, em vigor desde 17 de janeiro de 2012. Segundo a autarquia, dentre as suspensões está o Artigo 4º, que estabelece todas as classificações, restrições de uso e critérios utilizados na concessão dos Termos de Viabilidade de Localização (TVLs), necessários para o funcionamento regular de qualquer atividade e empreendimento na capital baiana. Com a suspensão desse artigo, todos os processos analisados ficam suspensos. “Vale lembrar que, somente este ano, foram deferidos cerca de 20 mil termos. Os processos revalidados pela renovação automática, ou seja, os que foram analisados com base na lei anterior e que somente foram renovados este ano continuam em vigor”, explicou. No último dia 27 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, a validade da Louos de Salvador, sancionada pelo prefeito João Henrique (PP) em janeiro deste ano. Por unanimidade, o julgamento validou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público das Bahia (MP-BA) devido à incorporação de itens do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que está sub judice, à norma. "A Sucom , ao suspender os TVLs, cumpre a decisão da Justiça que determina: Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pelo Município do Salvador e pela Ademi-BA (Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário) e deferir a medida cautelar requerida", informou.