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Na sua terceira reunião em 2024, nesta quarta-feira (8), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu, pela sétima vez consecutiva, cortar a taxa básica de juros, a Selic. Entretanto, ao contrário das últimas vezes, a decisão dos membros do Copom foi por um corte de apenas 0,25%, e não de 0,5%, como vinha acontecendo nas reuniões anteriores. 

Com o novo corte promovido pelos membros do Copom, a taxa de juros do país caiu a 10,50% ao ano (antes estava em 10,75%). A decisão muda o plano traçado em agosto do ano passado, quando o Copom iniciou o ciclo de cortes de 0,5% na taxa Selic. Naquele mês, os juros estavam em 13,75%. Antes do início dos cortes, a Selic ficou estacionada nos 13,75% por 12 meses, desde agosto de 2022. 

De acordo com o comunicado divulgado no início da noite desta quarta, a decisão de reduzir o ritmo de cortes na Selic se deu por conta do aumento das incertezas no cenário externo. Segundo o BC, a redução de juros nos Estados Unidos fora do radar pelo menos no primeiro semestre, e também no interno, com risco fiscal aumentado para o Brasil, pesaram no corte de apenas 0,25%.

O Copom, em seu comunicado, não repetiu a indicação feita nas reuniões anteriores, de que haverá novos cortes adiante, ressaltando que futuras reduções na taxa básica de juros dependerá de dados para a continuidade a atual política monetária. O BC também destacou que, a despeito do corte desta quarta, os juros permanecem em “patamar contracionista”, essencial para o controle da inflação.

A decisão do Copom já era aguardada pela grande maioria do mercado, que projetava o corte de 0,25%. Economistas consultados semanalmente pelo Boletim Focus do Banco Central dizem acreditar que mesmo com a redução no ritmo de cortes, a taxa de juros chegará em 9% ao final de 2024. Se for confirmada essa previsão, a Selic encerrará o ano em um patamar um pouco abaixo do registrado em dezembro de 2021 (na ocasião, o Copom elevou a taxa em 1,5%, elevando a Selic de 7,75% para 9,25%).

Em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo, na manhã desta quarta, o economista Armando Castelar, do Ibre/FGV, já antecipando a redução no ritmo de corte, disse entender que a mudança do quadro externo foi o gatilho para essa postura mais conservadora do Banco Central. Segundo Castelar, o cenário só piorou com a revisão das metas fiscais no Brasil.

"Os riscos são grandes, de qual é o piso que se tem de juros, até onde se pode ir em função dos juros altos nos EUA, que sugam o capital global. O déficit elevado por lá significa que eles precisam se financiar com os mesmos recursos que vão para países emergentes, como o Brasil", afirmou o economista.

Na mesma linha, o economista Alberto Ramos, diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina do Goldman Sachs, disse que a piora nas projeções da economia brasileira coloca em xeque a credibilidade do próprio BC. Por isso, ele defendia que o ritmo de cortes fosse reduzido para 0,25 ponto, como aconteceu.

“As projeções médias de inflação para 2026 e 2027 também começaram a piorar. Temos um mercado de trabalho forte, o que é bom, mas precisa ser sustentável, um quadro fiscal que vem se deteriorando e o dólar está mais fortalecido em relação ao real. Acredito que o BC tem boas razões para reduzir o ritmo da Selic”, afirmou Ramos ao Estadão.

A taxa Selic é uma espécie de referência para a economia nacional. Sua redução tende a baratear empréstimos e financiamentos, estimulando o crescimento da atividade econômica, a geração de empregos e renda.

A decisão de reduzir o ritmo de corte na Selic não foi unânime. Votaram por uma redução de 0,25 ponto percentual os seguintes membros do Comitê:

Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente);
Carolina de Assis Barros;
Diogo Abry Guillen;
Otávio Ribeiro Damaso;
e Renato Dias de Brito Gomes.

Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros:

Ailton de Aquino Santos;
Gabriel Muricca Galípolo;
Paulo Picchetti;
e Rodrigo Alves Teixeira.

Com 41 votos a favor e 21 contra, foi aprovado no Senado, na sessão desta quarta-feira (8), o projeto de lei que retoma o antigo DPVAT agora com o nome de Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT). O projeto, que agora segue para a sanção presidencial, garante a antecipação de R$ 15,7 bilhões para o governo Lula. 

Senadores de oposição apresentaram destaques para retirar algumas partes do texto, entre eles o item que garante a antecipação dos 15 bilhões, que no acordo firmado pelo Palácio do Planalto com os líderes partidários, irá garantir a derrubada do veto presidencial e o consequente pagamento de mais de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão. Os destaques não foram aprovados. 

O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia indicado que aprovar o texto que libera R$ 15,7 bilhões antes da sessão do Congresso não era necessário, mas "desejável". A aprovação do projeto da volta do DPVAT facilita a operação do governo com os vetos.

O trecho da proposta altera uma parte do arcabouço fiscal para liberar essa quantia. Atualmente, o arcabouço fiscal permite a liberação de verbas para o governo depois do segundo resultado bimestral com arrecadação maior do que o esperado. O item aprovado no projeto do DPVAT permite a liberação de verbas depois do resultado do primeiro bimestre, que foi feito em março.

De acordo com o líder do governo, Jaques Wagner, o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) deve ter valor médio do seguro a ser cobrado dos motoristas entre R$ 50 e R$ 60. Além disso, o governo se comprometeu a vetar a parte do projeto que indicava que o não pagamento do seguro em um ano leva a infração grave. 

O seguro vai incluir reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS, além de serviços funerários e reabilitação. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Segundo o texto que vai à sanção, a partir do total arrecadado com a cobrança do SPVAT, haverá a destinação de 35% e 40% do valor levantado para estados e municípios que possuem sistema de transporte coletivo metropolitano ou municipal. Outros 5% do valor serão destinados para a campanha publicitária do seguro sob o comando da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Já o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá receber até 50% do total arrecadado para a assistência médica de vítimas de acidente de trânsito.

Uma maior quantidade de brasileiros diz acreditar que a situação da economia brasileira vai permanecer como está até o final de 2024. Foi o que revelou levantamento do Instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta terça-feira (7). 

De acordo com a pesquisa, 36% dos entrevistados em todo o Brasil afirmam não enxergar mudanças na situação econômica do país. Outros 31,7% dizem que a economia vai melhorar até o final do ano, e 28,5% acham que vai piorar. Não sabem ou não opinaram registraram 3,8%. 

Na comparação com a pesquisa divulgada em janeiro deste ano, o resultado atual mostra queda de três pontos entre os que disseram que a economia vai melhorar (caiu de 34,7% para 31,7%) e aumento de quatro pontos percentuais entre os que estão pessimistas sobre o desempenho econômico do país (subiu de 24,5% para 28,5%). A oscilação entre os que responderam que a economia vai continuar como está foi pequena, subindo de 35,6% em janeiro para 36% nesta pesquisa mais recente.

No recorte por região, no Sul há a pior avaliação do cenário da economia no governo Lula, com 34,4% afirmando que irá piorar, e 24,8% dizendo que vai melhorar. Já no Nordeste se concentra a melhor avaliação da economia neste ano, com 40,7% dizendo que a situação vai melhorar, e 19,8% que vai piorar. 

Apesar de ser a região com a pior avaliação de melhora na economia, é no Sul que está a maior quantidade dos que dizem que a situação econômica vai permanecer como está: 38,4%, contra 34,7% no Norte/Centro-Oeste, 37,2% no Sudeste e 33,6% no Nordeste. 

O Paraná Pesquisas perguntou a seus entrevistados qual seria a percepção quanto ao preço dos produtos no supermercado depois que o presidente Lula voltou a governar o Brasil. De acordo com o relatório divulgado nesta quarta, 55% afirmam que os preços aumentaram neste governo, contra 22% que disseram ter visto diminuição. Outros 20,2% afirmaram que os preços nos supermercados ficaram como estavam. 

Na comparação com a pesquisa anterior, de janeiro, houve um forte aumento entre os que acham que os preços aumentaram desde o início do governo Lula: passou de 48,4% para 55%. Entre os que responderam que os preços diminuíram, houve redução de 27,1% para 22% entre as duas pesquisas. Os que acham que os preços ficaram como está baixaram de 22,1% para 20,2%.

Outro questionamento do instituto foi sobre a percepção dos brasileiros quanto ao preço da carne depois do início do terceiro mandato do presidente Lula. Segundo a pesquisa, 36,3% afirmam que o preço da carne diminuiu, enquanto 34,1% dizem que aumentou. Outros 24,9% responderam que o preço continua como estava antes.

O novo levantamento do Paraná Pesquisas também investigou a percepção dos brasileiros em relação à facilidade/ dificuldade em conseguir um emprego com carteira assinada desde o início do terceiro mandato do presidente Lula. Para 38,6% dos entrevistados, a dificuldade ou facilidade em conseguir um emprego com carteira assinada nos dias atuais estaria igual à situação antes do início do atual governo. 

Para 28,1% dos brasileiros, estaria mais fácil conseguir um emprego com carteira assinada agora do que no governo passado. Já 26,3% dizem o contrário, que está mais difícil conseguir um emprego com carteira assinada neste mandato atual do presidente Lula. 

Em relação à pesquisa divulgada pelo instituto no mês de janeiro, houve forte aumento na quantidade de pessoas que disseram não ver mudanças na dificuldade ou na facilidade em conseguir um emprego com carteira assinada desde que o presidente Lula voltou a governar o Brasil. O patamar dos que deram essa resposta passou de 31,0% em janeiro para 38,6% nesta sondagem atual.

Entre os que responderam que está mais fácil agora conseguir um emprego com carteira assinada, houve redução de 29,7% para 28,1% de janeiro para essa pesquisa atual, agora de maio. Também houve redução entre os que dizem que está mais difícil conseguir um emprego com carteira assinada, de 29,2% para 26,3%. 

Para a realização desta pesquisa, foi utilizada pelo Paraná Pesquisas uma amostra de 2020 eleitores em 26 Estados e Distrito Federal e em 160 municípios brasileiros, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2024. A amostra possui um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais. 
 

Depois da CNT/MDA e da AtlasINtel divulgarem pesquisas, nesta quarta-feira (8) foi a vez da Genial/Quaest apresentar um levantamento com a visão dos brasileiros a respeito do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). E enquanto na CNT Lula apareceu com sua aprovação em queda e na AtlasIntel os números subiram, a pesquisa Genial/Quaest revelou um empate entre os que aprovam e os que desaprovam o presidente. 

De acordo com o relatório da Genial/Quaest, as avaliações positiva e negativa do governo Lula caíram para o mesmo patamar: 33% cada um. Na última pesquisa, realizada em fevereiro deste ano, 35% avaliavam o governo como positivo, e 34% como negativo (a avaliação positiva caiu dois pontos e a negativa, um ponto).

Os que acham o governo regular são 31% (eram 28% no levantamento anterior). Não sabem ou não responderam somaram 3%.

Nas respostas dos entrevistados pela Genial/Quaest, houve nova redução na distância entre os que aprovam e os que desaprovam o trabalho do presidente Lula. A aprovação da atuação do presidente caiu de 51% na pesquisa de fevereiro para 50% nesta mais recente, e a desaprovação subiu de 46% para 47% no mesmo período. 

Com isso, a diferença entre aprovação e desaprovação caiu para apenas 3%, o menor patamar desde que a pesquisa começou a avaliar o governo atual, em fevereiro do ano passado (naquela ocasião, a aprovação estava 28% maior do que a desaprovação).

A pesquisa divulgada nesta quarta indica que, entre os evangélicos, o índice de desaprovação de Lula agora é de 58% (era de 62% em março), se igualando ao percentual observado entre os católicos (que se manteve estável em 58% entre as pesquisas). Já a aprovação entre os evangélicos passou de 35% para 39% no mesmo período. 

A maior variação na avaliação positiva do trabalho de Lula entre março e maio aconteceu na região Sul, subindo sete pontos percentuais, de 40% para 47%. Já a rejeição, que era de 57% (a maior entre as regiões), passou para 52%. 

Os entrevistados também foram questionados pela Genial/Quaest se o país está indo na direção certa ou errada. Para 49%, o país está na direção errada, contra 41% que consideram que a direção é correta. Já 10% não souberam ou não responderam.

Sobre as intenções de Lula, 51% responderam que consideram o presidente bem-intencionado. Já 42% disseram que Lula não é bem-intencionado. Outros 7% não souberam ou não responderam.

Em relação às promessas de campanha, 63% disseram que Lula não tem conseguido fazer aquilo que prometeu. Já 32% consideram que o presidente tem conseguido fazer o que prometeu, e 6% não souberam ou não responderam.

Para 38% dos entrevistados, a economia no Brasil piorou nos últimos 12 meses. Para 32%, ficou do mesmo jeito. Já para 27%, a economia melhorou.

A pesquisa perguntou, ainda, o que os entrevistados esperam da economia brasileira nos próximos 12 meses. Segundo o relatório da Genial/Quaest, 48% dos entrevistados afirmaram que têm a expectativa de que a economia vai melhorar. Para 30%, a economia vai piorar. Além disso, 19% acreditam que vai permanecer como está. Por fim, 3% não souberam ou não responderam.

Para a confecção da pesquisa, a Genial/Quaest ouviu 2.045 pessoas, presencialmente, entre os dias 2 e 6 de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é de 95%.
 

Com números em direção oposta ao que foi apresentado em levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a AtlasIntel divulgou pesquisa nesta terça-feira (7) que revela não queda, mas aumento na aprovação do desempenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enquanto na pesquisa CNT a aprovação do presidente caiu de 55% para 50,7%, na sondagem AtlasIntel Lula viu o número dos que aprovam o seu terceiro mandato subir de 47% na pesquisa anterior, feita em março deste ano, para 51% nesta mais recente. 

A pesquisa AtlasIntel divulgada nesta terça mostra que a desaprovação ao presidente Lula caiu de 46% para 45%. Na pesquisa CNT, a desaprovação subiu de 40% verificados em janeiro deste ano para 43,7% no levantamento atual. 

Apesar dos movimentos contrários, as duas pesquisas têm números aproximados de aprovação e desaprovação (aprovação de 51% na AtlasIntel e 50,7% na CNT, e desaprovação de 45% na AtlasIntel contra 43,7% na CNT/MDA). 

A trajetória das pesquisas realizadas pela AtlasIntel mostra que a aprovação do presidente Lula se aproxima do patamar registrado em janeiro deste ano, quando estava em 52%. O levantamento também perguntou aos entrevistados sobre como avaliam o governo de modo geral. Os resultados indicam que a avaliação da gestão Lula também dá sinais de melhora nos últimos meses. 

De acordo com a AtlasIntel, aqueles que dizem considerar o governo “ótimo/bom” são hoje 43%. No estudo anterior, realizado em março, eram 38%.  Já a taxa dos que declaram ser o governo “ruim/péssimo” se manteve igual: 41%. Já 15% dos entrevistados avaliam a administração como “regular”, e 1% não soube responder.

A AtlasIntel entrevistou, via internet, 1.904 pessoas de 3 a 6 de maio de 2024. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. Com o projeto, que agora segue para a sanção presidencial, poderão ser suspensos limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, medida que facilita e acelera o repasse de recursos federais para o Estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior tragédia climática de sua história. 

O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados nesta segunda (6), autoriza a União a não computar, para a meta de resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento dessa calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).

De acordo com o texto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas no Rio Grande do Sul serão possibilitadas pela dispensa de diversas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como: 

• compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
• estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
• estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
• proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;
• proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
• no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
• observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e
• observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promoveu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas das chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. Rodrigo Pacheco manifestou sua solidariedade às famílias e à bancada gaúcha e pediu a união de todo o Brasil em torno das necessidades urgentes do estado. 

“Todos nós brasileiros podemos contribuir para aliviar um pouco o sofrimento dos nossos irmãos e irmãs gaúchos. O Senado Federal caminhará lado a lado com cada gaúcho, buscando todos os recursos possíveis para ajudá-los”, declarou o presidente do Senado.

O projeto que vai possibilitar o envio urgente de recursos ao Rio Grande do Sul foi aprovado em caráter simbólico no Plenário. Durante a sessão desta terça, diversos senadores lamentaram as ocorrências climáticas no Estado e se solidarizaram com o povo gaúcho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou no Plenário que o governo federal decidiu abrir o sistema oficial de inscrição de emendas parlamentares, o Siafi, para que deputados e senadores possam encaminhar suas emendas às cidades do Rio Grande do Sul. O governo irá abrir o sistema extraordinariamente para possibilitar essa ação por parte dos parlamentares, já que, de acordo com as regras orçamentárias, os deputados e senadores só podem encaminhar emendas para os estados nos quais foram eleitos. 
 

Com 15 votos a favor e 11 contra, foi aprovado na manhã desta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei complementar que recria o extinto DPVAT, agora com o nome de Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), reformula e retoma a cobrança anual obrigatória do seguro por parte dos proprietários de veículos.

O projeto segue para ser votado com urgência no Plenário do Senado. O texto apresentado pelo senador Jaques Wagner garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. 

O projeto também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. De acordo com o texto aprovado na CCJ, o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

O acordo que permitiu a aprovação da matéria permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto para esses gastos, como explicou o senador Jaques Wagner, é de R$ 15 bilhões.

Enviado pelo governo federal ao Congresso, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril.

Na defesa do projeto, o senador Jaques Wagner rebateu argumentos de oposicionistas como Sérgio Moro (União-PR), Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre a criação de impostos pelo atual governo. Wagner reiterou que o projeto não cria um novo imposto, e que o seguro obrigatório beneficia principalmente a população que ganha menores salários.

“Quero insistir que esse projeto de recriação do DPVAT não tem sentido arrecadatório para o governo, mas o objetivo de cobrir, de pagar uma apólice de seguro até pequena, limitada, principalmente para quem ganha menos. Portanto, não é criação de imposto. Este governo não criou nenhum imposto novo. Não somos um governo criador de impostos”, afirmou o líder. 

Jaques Wagner citou ainda uma pesquisa realizada pelo Ibope, realizada no ano de 2020. A pesquisa, segundo o senador baiano, revelou a grande aceitação do DPVAT entre a população brasileira. 

“Em 2020, o Ibope fez pesquisa sobre a importância que o povo brasileiro dá ao DPVAT. O resultado foi que 90% disseram considerar o DPVAT importante. Esse resultado foi construído a partir de 53% que disseram ser o seguro muito importante, e 37% que é importante. Então essa é a visão do povo brasileiro sobre esse seguro”, concluiu o senador. 

A aprovação do governo continua em queda. Foi o que apurou a pesquisa da consultoria MDA, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e divulgada na manhã desta terça-feira (7). De acordo com o levantamento, a aprovação do governo Lula caiu dos 43% verificados na pesquisa anterior, de janeiro deste ano, para 37,4% agora no mês de maio.

Os números da aprovação atual são formados por 12,6% que disseram ver como “ótimo” o atual governo, e 24,8% que marcaram a opção “bom”. Já a avaliação negativa do governo Lula, que cresceu de 28% na pesquisa de janeiro para 30,5% agora, é formada por 8% de menções “ruim”, e 22,5% dos que afirmaram ver a administração petista como “péssima”. 

A primeira pesquisa CNT sobre o terceiro mandato do presidente Lula, feita em maio do ano passado, mostrava o governo com avaliação positiva de 43%. Naquela ocasião, a avaliação negativa estava em 25%. 

Na pesquisa realizada pela CNT em outubro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) aparecia com 35% de avaliação positiva, e 40% de avaliações negativas. 

Lula tem seu governo melhor avaliado pelas mulheres (39%) do que pelos homens (36%). O melhor índice de avaliação do governo está na faixa etária de 60 anos ou mais (44%), e o pior neste item está na faixa de 16 a 24 anos (31%). Em relação às regiões, Lula é melhor avaliado no Nordeste (47%), em seguida Sudeste (35%), Norte/Centro-Oeste (33%) e por último Sul (30%). 

No recorte de religião, Lula continua sendo melhor avaliado entre os católicos (41%) do que entre os que se dizem evangélicos (30%). Em relação à renda, o governo Lula é bem avaliado por 43% dos que recebam até dois salários mínimos. Entre os que recebem de dois a cinco salários mínimos a avaliação do governo é de 35%, e cai a 31% entre os que recebem mais de cinco salário mínimos.

Em relação à aprovação, o governo é aprovado por 50,7% dos entrevistados pela CNT, e desaprovado por 43,7%. Os números atuais mostram queda em relação ao que foi apurado na pesquisa realizada em janeiro deste ano. Na ocasião, Lula era aprovado por 55% dos entrevistados, e desaprovado por 40%. 

Na primeira pesquisa da CNT sobre o governo, Lula tinha a maior aprovação, com 57%, e desaprovação de 35%, uma distância de 22% entre os dois polos. Nessa pesquisa mais recente, essa distância entre aprovação e desaprovação caiu para a sua menor diferença, de apenas 7%. 

Entre os eleitores que deixaram de aprovar a atuação de Lula no governo, as razões econômicas são as mais citadas, com 12,8% mencionando a situação da economia, o desemprego e os preços altos. 

A CNT também questionou os entrevistados sobre a possível reeleição de Lula como presidente em 2026: 78% dos que aprovam o trabalho de Lula acham que o petista deveria tentar a reeleição em 2026, ante a 17% que pensam diferente. Entre os que desaprovam, o índice é menor, mas ainda elevado: 63% que acham que Lula deveria tentar a reeleição, contra 34% que avaliam o contrário. 

A pesquisa CNT, que é realizada em todo o país desde 1998, ouviu de forma presencial 2.002 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 1 a 4 de maio de 2024. A margem estimada de erro é de aproximadamente 2,2 pontos percentuais para os resultados gerais.
 

Em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 175 de 2024, de autoria do governo federal, que decreta calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas que acometeram a região. O projeto, relatado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), foi colocado na pauta em regime de urgência e aprovado por votação simbólica, e segue para o Senado. 

O projeto havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  Lula disse durante o encontro que esse projeto é o primeiro de um “grande número de atos” que serão realizados para auxiliar na situação do Estado.

Com a aprovação do PDL nas duas casas do Congresso, fica facilitada a transferência imediata de recursos ao Rio Grande do Sul. O PDL 175/2024 autoriza o governo federal a excluir da meta fiscal as despesas realizadas por meio de crédito extraordinário para auxiliar o Rio Grande do Sul a se recuperar do desastre climático. O documento também estende o estado de calamidade pública até 31 de dezembro. 

O valor dos recursos que serão destinados ao Estado ainda não foi especificado pelo governo. A expectativa é de que, depois do PDL ser aprovado também pelo Senado e sancionado pelo presidente, seja enviada ainda nesta semana uma medida provisória ao Congresso com detalhes sobre o montante do auxílio ao Rio Grande do Sul.

Durante a votação do projeto, o deputado Osmar Terra afirmou que o decreto tem valor importante de união em torno da tragédia que o Rio Grande do Sul está sofrendo. 

“Esse projeto abre as portas para colocar recursos da União em uma escala importante no Rio Grande do Sul. Há mais ou menos R$ 5 bilhões que podem ser usados sem causar dano nas metas fiscais (de Itaipu, Petrobras)”, disse o relator. Segundo Terra, a população está dando exemplo enorme de solidariedade humana. “Estamos vivendo um momento de extremo fervor solidário”, completou.

Segundo dados da Defesa Civil do estado, até agora foram registradas 85 mortes, 111 desaparecidos, cerca de 150 mil pessoas desalojadas, das quais 20 mil em abrigos e outras 130 mil em casas de familiares ou amigos. Os temporais começaram há dez dias e atingiram 364 municípios.

Em Porto Alegre, quatro das seis estações de tratamento de água não estão funcionando. Há áreas no estado também sem energia e comunicação. O governo do estado decretou estado de calamidade.
 

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA), na condição de presidente na abertura da sessão da Câmara no início da noite desta segunda-feira (6), prestou homenagem às vítimas da tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul nos últimos dias. Charles Fernandes determinou um minuto de silêncio no plenário pelo estado de calamidade e pelas vítimas das chuvas e enchentes que assolaram o Estado.

“Fica aqui, através da Presidência desta Casa, a solidariedade a todo o povo gaúcho, a todos aqueles que perderam seus entes queridos nesse momento difícil por que passa o Estado do Rio Grande do Sul. Deixo aqui a solidariedade de todos os deputados e desta Presidência a todos os colegas deputados do Rio Grande do Sul e de forma especial a todo o povo gaúcho”, disse Charles Fernandes, antes de pedir o minuto de silêncio.

Segundo o boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul na tarde desta segunda, foram afetados pelas chuvas e enchentes 364 municípios gaúchos. No momento as pessoas em abrigos somam 20.070. Desalojados são 129.279, e afetados pela tragédia no total chegam a 873.275 gaúchos. Foram feridas 291 pessoas, e 111 encontram-se desaparecidas. Os óbitos confirmados são 83, e outros quatro estão em investigação. 

Após homenagear as vítimas da tragédia, o deputado Charles Fernandes, na presidência da sessão da Câmara, defendeu a adoção de medidas emergenciais pelo Congresso e que os parlamentares façam o possível para ajudar o estado do Rio Grande do Sul.

“É claro que esta Casa tomará toda a posição necessária para fazer todo o possível, tudo aquilo que possa ser feito, neste momento, para amenizar e resolver milhares e milhares de problemas que existem hoje no Estado do Rio Grande do Sul. Realmente, o Estado do Rio Grande do Sul vem passando por um momento difícil. Cabe a nós, cabe a esta Casa e ao Senado Federal, dentro de todas as possibilidades, que tenho certeza de que vão acontecer nas próximas horas, tomar medidas, para que possamos fazer todo o possível para ajudar o Rio Grande do Sul neste momento difícil”, afirmou o deputado baiano.

Antes de passar a palavra aos deputados presentes no início da sessão, Charles Fernandes expressou mais uma vez a sua solidariedade ao povo gaúcho e às famílias que perderam entes queridos.

“Deus há de confortar todas o povo gaúcho e todas as famílias que perderam seus entes queridos nesses últimos dias. Esperamos a proteção de Deus naquele Estado, para que as coisas possam voltar à normalidade e que todos nós possamos dar nossa contribuição aqui nesta Casa, para ajudar o povo gaúcho”, concluiu Fernandes.