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Na manhã desta quarta (8), o Juiz de Direito, titular da 8ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Pedro Rogério Castro Godinho, foi reconduzido ao cargo de Desembargador Eleitoral Titular, reeleito em sessão extraordinária para ocupar uma cadeira no Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Ao total, 57 desembargadores votaram e escolheram entre três inscritos. Além de Pedro Rogério Castro, que conquistou 43 votos, disputaram a cadeira Jonny Maikel dos Santos, que obteve 14 votos e Almir Pereira de Jesus, que não foi votado. 

Ainda este ano, outras duas vagas na classe de juiz de Direito serão abertas no TRE-BA. Em 5 de outubro se encerra o mandato do desembargador titular Moacyr Pitta Lima Filho – também diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – e em 12 de dezembro, quem deixará o tribunal é o desembargador substituto Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira.

Ao Bahia Notícias, o desembargador Pedro Rogério Castro Godinho falou sobre a recondução e a importância da votação expressiva que obteve na disputa. “Acredito muito que isso é fruto do meu trabalho, lógico e também da minha trajetória como magistrado, sempre primando pela justiça, pela honra do Tribunal, isso com certeza também contribuiu muito para essa votação. Espero retribuir cada voto deste para que possa fazer um mandato com bastante êxito”, disse.

Ele também falou sobre como o TRE vem se preparando para as eleições, diante do uso de tecnologias e inteligência artificial. “O TSE já vem editando resoluções sobre essa questão, a tecnologia realmente vem chamando muito a atenção nessa eleição, pela possibilidade de se manipular imagens e diversas situações advindas pela Inteligência Artificial, então o nosso presidente muito atento a isso, vem trabalhando também em consonância com o TSE para que possamos ter eleições de uma forma transparente. A deepfake, fake-news, desinformações, isso não é bom para a democracia, os cidadãos precisam se munir de informações verdadeiras e daí decidirem corretamente em quem votar. Estamos atentos, o TRE vai buscar em consonância com o TSE que seja coibido isso e que vença o melhor com os fatos verdadeiros para o povo baiano”, concluiu. 

Conforme anunciado pelo Bahia Notícias, a partir de hoje (8), as passagens do Sistema Ferry-Boat estão mais caras. Foi autorizado nesta segunda (7), pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos  de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) um aumento de 2,19% nas tarifas.

Confira como ficarão os novos valores após o reajuste:

Passageiros sem carro - R$  6,60 em dias de semana e R$ 8,80 em finais de semana e feriados;

Usuários com veículos de pequeno porte -  R$ 59,80 de segunda a sexta e R$ 84,70 em feriados ou finais de semana;

Usuários com veículos de grande porte - R$ 76,40 de segunda a sexta e R$ 108,00 em feriados ou finais de semana;

Motos - R$  24,90 de segunda a sexta e R$ 34,90 em feriados ou finais de semana.

Um estudante, ainda sem identificação, foi assassinado a tiros nesta terça (7), em Fazenda Grande do Retiro, em Salvador. O jovem usava uma farda do Colégio Estadual Dois de Julho e estava portando uma mochila. Ainda não sei sabe se ele estava indo ou voltando das aulas. A idade da vítima também não foi revelada.

Segundo a Polícia Militar, agentes da 9ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), foram acionados para averiguar uma ocorrência de uma pessoa atingida por disparos de arma de fogo na região, quando constataram o crime. 

Ainda segundo informações da PM, nenhum suspeito foi localizado e preso. A Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA), afirmou em nota divulgada ainda na noite desta terça, que as aulas no turno da noite foram suspensas na unidade escolar. A autoria e motivação do crime serão investigadas pela Polícia Civil.

Os moradores do Subúrbio de Salvador amanheceram sem ônibus nesta quarta (8) em Mirantes de Periperi. A suspensão ocorreu por conta da violência na região, principalmente por conta de recentes trocas de tiros. Ao menos uma linha foi suspensa, a 1620, que foi regularizada antes das 6h30 da manhã.

O policiamento continua intenso na localidade, para garantir a segurança na localidade conhecida como Ambrosina, que voltou à normalidade com o transporte coletivo restabelecido, apesar de novos registros de troca de tiros na região conhecida como Baixada de Mirantes, que teve início por volta das 6h40.

O mesmo problema aconteceu nesta manhã na região de Vila Verde, próximo à Estrada Velha do Aeroporto. Uma operação da Polícia Militar que aconteceu ontem (7) na localidade, fez com que os rodoviários assustados, restringissem a entrada dos ônibus por medida de segurança. Ainda não foram divulgadas informações sobre o retorno do transporte nesta localidade. 

Viaturas continuam fazendo rondas contínuas na região, para garantir a normalidade das atividades na localidade nesta terça. Três mortes foram confirmadas na região no dia de ontem. A Secretaria de Mobilidade Urbana ainda não se pronunciou sobre o assunto. 

Foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) já no fim da tarde desta terça-feira (7), os dois Projetos de Lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. 

O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Também foi aprovado o PL nº 25.319/2024, que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil. 

Os dois projetos foram apreciados graças a um acordo entre as bancadas do governo e da oposição, que inverteu as pautas, já que a prioridade da ordem do dia era a votação do PL 25.233/2024, que institui o programa Bahia pela Paz. A proposta foi colocada em apreciação, mas a minoria pediu vistas e adiou novamente a votação.

Após a Associação das Concessionárias do Sistema Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador (Integra), informar na manhã desta terça (7), que a tarifa de ônibus pode ficar mais cara ainda este mês na capital, o governo municipal disse que deseja que o governo federal possa intensificar o diálogo para encontrar uma solução e evitar que haja aumento na tarifa de transporte público em todo o país, o que pode prejudicar especialmente a população que mais precisa. 

A Prefeitura de Salvador ressaltou que as negociações com o governo federal e empresários devem avançar para evitar “prejuízos às pessoas” e disse ainda que acompanha com preocupação as possíveis consequências para o setor do transporte público da reoneração da folha de pagamento, proposta pelo governo federal e que a desoneração reduzia a alíquota no setor, mas foi derrubada. 

Mais cedo, a Integra comunicou que a passagem pode ter um aumento de R$ 0,25 caso não haja uma nova medida. O pronunciamento da entidade chega após sobre a reoneração da folha de pagamento, anunciada pelo Governo Federal e que judicializou a desoneração da folha de pagamento, prevista até 2027. Segundo a empresa, a decisão vai influenciar de forma direta no custo do transporte público para os usuários e passageiros que utilizam os coletivos.

A expectativa na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça (7), é para a votação do projeto que cria o programa Bahia Pela Paz, que foi enviado há duas semanas e recebeu um reforço do governo Jerônimo, que mandou ontem (6), de uma só vez, 13 projetos para serem apreciados em caráter de urgência. 

Segundo o líder do governo, o deputado Rosemberg Pinto, o projeto está em pauta e será o primeiro a ser votado. “Espero que a oposição não peça a vista, porque é um direito dela também. Se ela pedir vistas, o projeto irá para a próxima pauta”, afirmou. 

O parlamentar ainda falou sobre a votação dos outros projetos que foram enviados em caráter de urgência, e disse que só poderão ser votados se as pautas estiverem destravadas. “Eu estou tentando conversar com o deputado Alan. Espero que a gente possa votar, pelo menos os precatórios, que eu acho que é um projeto positivo, não tem divergência. Então, espero que a gente vote hoje. Se a gente conseguir, acho que ganha todos nós, o parlamento, o executivo. E os sabedores, porque não há divergência dos precatórios. O DPT é o concurso para admitir as pessoas que estão no cadastro de reserva. Então, são dois projetos extremamente positivos.

Em relação ao pedido de empréstimo no valor de R$ 2 bilhões, Rosemberg disse que não está na ordem do dia para que a Casa possa apreciar. “Eu vou apreciar junto com os parlamentares a partir de uma urgência, porque não tem prazo para ser votado. 

Um ônibus do transporte público de Salvador, que fazia a linha 1607 - Paripe x Barra, sofreu uma pane elétrica e pegou fogo na manhã desta segunda (6), quando passava pela Avenida da França, no bairro do Comércio. 

O Corpo de Bombeiros foi acionado de imediato para controlar o incêndio, e as primeiras informações da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) é de que ninguém ficou ferido. Passageiros, motorista e cobrador conseguiram deixar o veículo a tempo.

Em nota, a Transalvador afirmou que o fluxo de veículos na parte interna, próximo à Praça da Inglaterra, no sentido Contorno, está sendo desviado para a rua Estados Unidos, de onde os condutores podem fazer a volta e acessar a parte externa da Av. França passando pela rua Noruega.

O governador Jerônimo Rodrigues enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, um pacote com 13 projetos de lei, em sua maioria em caráter de urgência. Todos publicados no Diário Oficial do Legislativo, na sexta (3) e sábado (4). A AL-BA recebe os projetos em meio a movimentações intensas dos parlamentares, que dentre viagens e cumprimento de agendas políticas, acabam não garantindo que a votação aconteça antes do recesso, que deve acontecer por conta dos festejos juninos já no próximo mês.

Dentre as matérias, estão um novo pedido de empréstimo de R$ 2 bilhões, o projeto que cria o Programa Bahia pela Paz, este que foi enviado há duas semanas e aguarda votação;

A criação na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia, de cargos de provimento efetivo, sendo 300 de Perito Criminal de Polícia Civil; 180 de Perito Médico Legista de Polícia Civil; 20  de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil e 61 de Perito Técnico de Polícia Civil;

Uma proposta que dispõe sobre abono extraordinário destinado aos ocupantes de cargos do Quadro do Magistério Público da Educação Básica da Rede Pública do Estado; abono extraordinário, exclusivamente no ano de 2024, destinado aos ocupantes de cargo público efetivo e cargo comissionado do Quadro do Magistério, e aos professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, que se encontrem em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Estado. Sendo que o abono extraordinário também será destinado, exclusivamente no ano de 2024, aos servidores inativos do quadro efetivo do Magistério Público da Educação Básica da Rede Pública do Estado, se aprovado;

Projeto de Lei que “institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia”, que tem por objetivo prevenir e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial no âmbito da Administração Pública Estadual;

A criação de lema oficial do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, instrumento de divulgação institucional, “Vidas Alheias e Riquezas Salvar”. Poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes;

A  alteração da Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, de forma a modular, sobre a obrigatoriedade do uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada. Considerando a redução dos indicadores de monitoramento da COVID-19;

Projeto de Lei que institui o dia 13 de agosto como Dia da Santa Dulce dos Pobres no Estado da Bahia. Uma homenagem à primeira santa brasileira, declarada “Bem-Aventurada” em 13 de agosto de 2011 e canonizada pelo Papa Francisco em 13 de outubro de 2019. O único que não foi enviado em caráter de urgência. 

Quem não é visto, não é lembrado. Esta é uma “receita” que se tornou infalível, antes com o rádio, a TV e a mídia off, como santinhos e outdoors e logo depois com a internet e todas as suas redes sociais e plataformas.  A menos de seis meses para as eleições municipais, partidos e pré-candidatos estão em constantes articulações e principalmente correndo contra o tempo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  definiu uma regra que proíbe as propagandas eleitorais antecipadas, ou seja, qualquer tipo de propaganda só pode ser veiculada a partir de 16 de agosto. Segundo o Tribunal, “é preciso cumprir prazos e definições dispostos na legislação sobre o tema para que o processo eleitoral seja equilibrado e democrático, com igual oportunidade para todos”.

Diante de diversas regras e detalhes que norteiam um pré-candidato, a atenção precisa ser redobrada para que não existam punições que coloquem em jogo uma campanha inteira. Em 2015, o TSE flexibilizou ainda mais e passou a permitir   com o artigo 36-A, que foi incluído na Lei das Eleições, por meio da Lei nº 12.034, a participação em entrevistas na rádio, televisão e internet.

Já a propaganda gratuita no rádio e na TV, será exibida nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno. Dessa forma, a exibição deverá começar em 30 de agosto e se encerrará em 3 de outubro, uma quinta-feira. 

Com a constante evolução da tecnologia, uma novidade para o pleito deste ano é o uso de inteligência artificial (IA). As deepfakes estão proibidas, e quem utilizar IA na propaganda eleitoral deve avisar de forma explícita. Também não será permitido o uso de robôs (chatbots) para intermediar o contato com o eleitor, como por exemplo, simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa. 

O Bahia Notícias conversou nesta semana com o advogado Targino Neto, especializado em direito eleitoral há mais de 10 anos, pós-graduado em Direito Público e Processo Civil e coordenador de campanhas eleitorais, que nos tirou algumas dúvidas sobre a propaganda eleitoral antecipada, esclarecendo algumas exigências do TSE sobre o que é ou não permitido neste período que antecede o início das campanhas por todo o Brasil.

Até onde podemos considerar um discurso como liberdade de expressão? A partir de que momento ele se configura uma campanha antecipada?

Como sabemos, a liberdade de expressão é uma garantia constitucional, indissociável e imprescindível a todo Estado Democrático, porém não se trata de um direito absoluto. O limite da liberdade de expressão é a violação de outros direitos, a exemplo de quando um discurso atinge a honra de alguém, incita a prática de crimes, como também, no caso da sua pergunta, quando o cidadão usa sua liberdade para fazer escancarada propaganda eleitoral em período proibido, fora dos 45 dias de campanha propriamente dita. 

O que o TSE entende como propaganda eleitoral antecipada? O que caracteriza?

Importante dizer que desde 2015, quando a Lei das Eleições sofreu uma drástica mudança, com o surgimento do Art. 36-A, com novas regras para a pré-campanha, aplicadas a partir das eleições de 2016, quando a campanha passou de 90 dias para 45 dias, o legislador permitiu várias condutas antes proibidas, isto porque, basicamente, passou a ser considerada, basicamente, propaganda extemporânea(antecipada) os atos que tivessem pedido explícito de voto.  De lá para cá, o TSE tem aplicado estas regras, tolerando várias condutas que não contenham pedido claro de voto, permitindo que os pré-candidatos e seus apoiadores divulguem que querem se candidatar, ou seja, que são pré-candidatos. Entendo que esta mudança foi muito positiva sobretudo diante da redução do tempo de campanha, assim, caso a lei não fosse mais tolerante com a pré-campanha, acabaria-se reduzindo bastante os meios para os eleitores conhecerem os futuros candidatos, violando princípios democráticos. Em suma, a Justiça entende que para configurar propaganda antecipada deve haver pedido de voto ou mesmo o uso de palavras e expressões que qualquer cidadão médio conclua como um pedido de voto (as chamadas palavras mágicas), como também será propaganda antecipada/irregular o uso de qualquer meio ou forma em que a lei proíba na época da campanha, como: uso de outdoor; pinturas em muros; publicidade em sites de pessoas jurídicas, em árvores, jardins e bens públicos; carros de som rodando, plotagens de veículos, distribuição de brindes, dentre outras vedações.

Como anunciar uma pré-candidatura de forma legal, sem fazer propaganda ou pedir votos?

A lei permite ao pré-candidato anunciar sua intenção de ser candidato, podendo o pré-candidato participar de entrevistas, encontros, debates em rádio, TV e na internet expondo seus projetos e ideias políticas, desde que os meios de comunicação  ofereçam a todos os pré-candidatos os mesmos espaços de forma igualitária (está aí o motivo pelo que as emissoras de rádio não entrevistam pré-candidatos a vereadores); permite também que os partidos façam eventos fechados para tratar das eleições desde que não sejam divulgados ao públicos em geral; permite a divulgação de atos parlamentares; permite a divulgação de opinião pessoal sobre temas políticos, inclusive em redes sociais. Considerando tudo isso, os pré-candidatos e os seus partidos podem fazer lançamento de pré-candidatura em suas redes sociais, em local privado ou, ainda, em locais públicos, caso seja evento do partido. Nesses casos, os pré-candidatos que sejam presidentes e membros de diretórios de partidos partem na frente pois poderão estar em evidencia na pré-campanha e isso não ser considerado ilegal. Em suma, entendo que um pré-candidato pode anunciar sua pré-candidatura em sua rede social ou até mesmo nas de seus apoiadores, como também em ambientes privados, e a depender, até numa entrevista a meio de comunicação, desde que não usem palavras e expressões que sejam consideradas como pedido de voto. A linha divisória, de fato, é bem tênue, porque a lei fala que pode pedir apoio político mas proíbe o pedido de voto, mas a realidade de hoje é muito mais permissiva que a de outrora. 

A prática antecipada configura-se como crime eleitoral, ou o pré-candidato é apenas notificado? Se for crime, quais punições podem ser aplicadas?

Ao contrário do que muitos pensam e divulgam, quem faz propaganda antecipada não comete crime, é apenas uma irregularidade eleitoral e a pena é o pagamento de multa de R$ 5mil a R$ 25 mil, a depender dos seus aspectos. Mas, a propósito,  o ato irregular poderá atingir consequências mais graves se nele houver abuso de poder econômico ou político, ou abuso de meios de comunicação social, sendo uma análise subjetiva que compete à Justiça, podendo levar até a cassação de um registro de um futuro candidato ou, se eleito, à cassação de seu mandato. 

Na internet, o que é permitido, sabendo-se que a pessoa já é um pré-candidato?

Importante mencionar que, mesmo no período eleitoral (16 de agosto até a eleição), toda a propaganda eleitoral na internet deve ser gratuita e espontânea, ninguém pode pagar por isso, exceto nos casos de impulsionamento(pagamento ao próprio provedor) de postagens próprias feitas pelos partidos ou pelos pré-candidatos desde que estes gastos sejam transparentes e moderados, mas infelizmente não se definem até hoje o que seriam gastos moderados. Sendo postagens gratuitas, os eleitores e os pré-candidatos podem divulgar mensagens, fotos, vídeos em favorecimento de algum pré-candidato, exaltando as qualidades pessoais do pretenso candidato e os seus projetos e propostas, as ações políticas já desenvolvidas e as que pretende realizar, sempre tomando cuidado para não fazer pedidos explícitos de voto ou, seguindo a mais recente jurisprudência do TSE (da qual este humilde advogado ousar discordar de forma veemente), não usar expressões que sejam compreendidas como pedido de voto. 

Existe o risco de um pré-candidato não disputar a eleição por conta da prática (de propaganda antecipada) ou uma possível punição costuma ser mais demorada? 

São raríssimos os casos em que de atos de propaganda extemporânea poderão se extrair outras consequências que não a multa que mencionei, como no caso desses atos se realizarem com abuso de poder econômico ou político ou, ainda, no caso de uso indevido e abusivo dos meios de comunicação social. Nestes casos mais graves os candidatos responsáveis e/ou beneficiados poderão responder a Ações Judiciais, a exemplo da famosa AIJE, que podem ensejar a perda de seus registros de candidatura ou, caso eleitos, dos seus diplomas e mandatos. 

A inserção em rádio e tv, mídia na internet ou até outdoor elogiando um pré-candidato ou criticando uma gestão passada, podem ser considerados como campanha antecipada? 

Da mesma forma que atos com pedidos de voto serão considerados propaganda antecipada, serão irregulares também aqueles que conterem os pedidos de “não voto” (propagandas negativas), que são aquelas críticas em que se pede para não votar em alguém, a justiça já entende isso há tempo. Lembre-se que, quanto aos ‘outdoors’, este é proibido seja na campanha como na pré-campanha (salvo aqueles relativos a desejos de felicitação de passagens de aniversário), mesmo que sem pedido de voto, ou seja, se apresentar como pré-candidato via outdoor será configurada irregularidade passível de multa.  

A partir do momento em que é permitida a campanha eleitoral, tratando-se de internet, existem restrições?

Sim, há várias restrições à propaganda eleitoral na internet durante o período eleitoral/campanha, como: a vedação de propaganda em sites/canais de pessoas jurídicas; disparos de mensagens em massa; divulgar notícias falsas ou informações descontextualizadas; a proibição de propaganda na internet/rede social paga e não espontânea, ressalvados os casos de impulsionamentos pagos diretamente aos provedores pelos próprios candidatos, vedada nestes últimos casos as propagandas negativas(contra algum candidato) e devendo seguir regras bem específicas para estes impulsionamentos a serem fiscalizados pela Justiça Eleitoral (estas regras são tão específicas que o Google ja disse que não disponibilizará tal ferramenta para os candidatos este ano no Brasil).