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Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). 

Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que solicita o reajuste do subsídio mensal dos membros do órgão. O MP-BA quer aumento salarial retroativo a 2024 e a ser aplicado em 2025. 

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Na última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei (PL) encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) para extinção de cargos e transformação permanente dessas funções. Na Casa, o PL foi de relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). 

O objetivo é dotar o Judiciário de pessoal capacitado para garantir o bom funcionamento das atuações on-line. “O projeto trata-se de uma atualização do Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Pinto. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator. 

Conforme o TJ-BA, a transformação dos cargos prevista no projeto de lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do tribunal.

O texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos. 

Também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

Além disso, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, em três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação. 

A proposta ainda propõe a exclusão de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

“Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, sinaliza trecho do PL, que agora será encaminhado para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O TJ-BA pede ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que apresente uma emenda parlamentar para alterar o quadro de pessoal do Estado. 

O edital, publicado em 5 de abril deste ano, prevê um total de 277 vagas – com nomeação imediata em 2024 –, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. 

O que motivou o pedido, conforme o documento, é uma alteração normativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resolução publicada em agosto, que vincula todo o Judiciário brasileiro e alcança todos os concursos em andamento, quanto à reserva de vagas para candidatos negros. A alteração fez uma remodelagem da forma de avaliação dos cotistas autodeclarados negros.

Paralelamente, o TJ-BA destaca que o CNJ proferiu julgamento referente a idêntico concurso em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a correção da forma de distribuição das vagas reservadas a cotistas. “Essa modificação trouxe sensível impacto na evolução do concurso, sobretudo pelas sucessivas ações judiciais que foram apresentadas”, sinaliza trecho do ofício.

Sendo assim, o desembargador presidente da Corte, afirma que o tribunal foi sinalizado para adotar providências semelhantes de ajustamento na distribuição das vagas, anteriormente definidas em suas cotas pela quantidade individual por comarca, mas que agora precisam ser reconfiguradas para o total do cargo/especialidade em todo o concurso.

Conforme o Tribunal de Justiça, levantamento feito internamente apontou que o impacto financeiro e orçamentário nos setores técnicos “detém baixa relevância percentual”, de 0,06%, diante das despesas programadas para o ano de 2024, “permanecendo bem aquém dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao fazer o pedido, o TJ-BA justifica que o poder judiciário baiano tem um “flagrante” déficit de servidores ativos. De acordo com a Corte, nos últimos 10 anos a força de trabalho do tribunal foi reduzida em 1.900 pessoas, em razão, principalmente, de aposentadorias. 

Além desse número, o tribunal confirma que mais de 1.000 servidores já se encontram em gozo do abono de permanência, podendo requerer aposentadoria a qualquer momento. “Estes dados apresentam um cenário de iminente colapso na força de trabalho do Judiciário baiano, caso não haja novos ingressos de servidores permanentes ativos com brevidade”.

Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde 2013, Ney de Barros Bello Filho será homenageado com a mais alta honraria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) esta semana. 

A entrega da Comenda 2 de Julho foi proposta pelo deputado Angelo Coronel Filho (PSD). A sessão especial acontecerá na quinta-feira (7), às 10h, no Plenário Orlando Spínola. 

Ney de Barros Bello Filho chegou ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento. Nascido no dia 23 de março de 1969, em São Luís, no Maranhão, se formou em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. o. Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós- -doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão, de 1992 a 1995, e como Procurador da República do Ministério Público Federal, em 1995, além de exercer a atividade de professor adjunto na Universidade Federal do Maranhão.

No Judiciário, Ney Bello assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão, em novembro de 1995, e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do mesmo estado. Desde 1998, respondia pela titularidade da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

As seções judiciárias do TRF-1 abrangem os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP) quer tornar o acarajé patrimônio cultural do estado da Bahia. A proposta vem após a polêmica com a sanção da Lei 10.157/23, pelo governador carioca Cláudio Castro, que tornou o acarajé patrimônio cultural do Rio de Janeiro. O projeto, lá, é de autoria dos deputados Renata Souza (Psol), Dani Monteiro (Psol) e Átila Nunes (MDB).

Aqui na Bahia, a comida de origem africana já é patrimônio cultural de Salvador desde 2002 (Lei 6.138/2002). Ao justificar o projeto, o deputado Antônio Henrique Júnior diz que o acarajé é “um prato típico da culinária baiana” e, uma iguaria produzida e consumida em um complexo processo cultural que media os domínios sociais, simbólicos e cosmológicos do povo baiano, não sendo apenas um suporte identitário, mas também constituidor da vida social.

“Ele está presente em diversos contextos de sociabilidade como comida típica, quitute baiano, bolinho de santo, comida de origem africana e meio de sobrevivência. Seu consumo está diretamente relacionado ao dia a dia do baiano, que o consome após o trabalho, durante o percurso de volta para casa, ao final da tarde, nas praias, festas e largos. Configura-se também como ponto de encontro de redes, relações e grupos”, afirmou.

De acordo com o deputado, “o ofício das Baianas de Acarajé, neste contexto, é um patrimônio cultural que muito contribui para a caracterização da identidade do brasileiro e para suas práticas”. Desde 2005 o ofício de baiana de acarajé está inscrito no Livro dos Saberes como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. No entanto, em 2020 a Prefeitura de Salvador vetou o projeto de lei que declarava como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade de Salvador, o ofício das baianas de acarajé.

Como o deputado explica, a venda do acarajé é uma tradição antiga que passa de geração em geração e que garante o sustento de muitas famílias. “A patrimonialização do saber desse ofício é um processo que deve ser construído socialmente por diversos atores, inclusive essa Casa Legislativa, reconhecendo a devida importância deste alimento para cultura do nosso estado e a necessidade de preservá-lo”, concluiu.

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti, encaminhou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei (PL) que trata do reajuste salarial dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) – efetivos, funções de confiança e cargos comissionados. O percentual proposto é de 4%, em paridade com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo em favor dos servidores dos quadros estaduais.

O MP-BA quer que o reajuste linear seja aplicado com data retroativa a 1º de fevereiro. O PL estabelece que o percentual incida sobre os vencimentos e gratificações dos servidores. Conforme o projeto, os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas, caso a lei seja sancionada.

“Destaca-se, por oportuno, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição, em 2023, é perfeitamente absorvida dentro do limite prudencial de 1,90% que, conforme publicado no relatório do último quadrimestre, estava em 1,25%”, destacou Cavalcanti.

Fonte: Diário Oficial AL-BA

O projeto de lei também estabelece a alteração do quadro de pessoal do MP-BA, com a extinção de 22 cargos de motoristas para a criação de 22 cargos de assistentes técnico-administrativos. Sendo assim, o órgão passará a contar com 96 motoristas e 360 analistas técnicos.

Um dos investigados da Operação Detalhes, o deputado estadual Roberto Carlos (PV) ingressou com recurso contra parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que pedia a sua condenação no suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa (AL-BA). 

Nas alegações finais, apresentadas em abril deste ano, o MP-BA requereu a condenação de Roberto Carlos pelos crimes de peculato e associação criminosa. O Ministério Público também se posicionou pela perda do mandato na AL-BA - visto que o deputado ocupa o cargo, de forma ininterrupta, desde 2003. Além disso, o MP-BA solicitou a devolução de R$ 1.370.347,29, valor a ser atualizado. Caso seja proclamada a condenação, o MP solicitou que a sentença seja comunicada à Justiça Eleitoral para a declaração da sua inelegibilidade. 

No entanto, o réu se opôs ao parecer, requerendo a declaração da extinção da punibilidade do crime de associação criminosa, em virtude da prescrição. Caso não se reconheça a prescrição, Roberto Carlos pediu no requerimento que seja dada vista ao MP para que avalie se é hipótese de aditamento da denúncia. Se for reconhecida a prescrição, o deputado quer que o MP seja intimado para oferecer acordo de não persecução penal.

O aditamento da denúncia significa que um juiz aceitou que seja feita uma complementação de fatos, que não faziam parte da acusação inicial. No acordo de não persecução penal o Ministério Público e a parte ré negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade. 

Sendo assim, o desembargador Julio Travessa, relator da ação penal no Pleno do TJ-BA, determinou a abertura de nova vista ao MP-BA do requerimento efetuado pelo réu. 

LEMBRE O CASO

A investigação sobre a prática de rachadinha iniciou em 2008, após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) emitir um relatório para a Polícia Federal de Juazeiro, base eleitoral do parlamentar que à época era filiado ao PDT. Segundo a apuração, em conjunto com familiares, Roberto Carlos Almeida Leal, utilizava a estrutura da AL-BA para se apropriar indevidamente de verbas públicas. 

Conforme o MP-BA, após a nomeação dos assessores parlamentares, os cartões das contas bancárias eram entregues a Celso Cândido Almeida Leal ou a Randerson Vieira Leal, irmão e filho, respectivamente, do deputado. O dinheiro, então, era pulverizado por meio de diversos saques e transferências, com especial destinação à conta bancária de Luana Patrícia dos Santos Cruz, esposa de Roberto Carlos. 

Por conta disso, imputou-se a Antônio Barbosa, Celso Cândido Almeida Leal, Cleide dos Santos Cruz, Eliete Coelho dos Santos, Guanair Mauritônio Athanázio, Jairson Cardoso Varjão, José Mendes do Carmo, Luana Patrícia dos Santos Cruz, Miriam Amorim de Macêdo Leal, Randerson Vieira Leal, Roberto Carlos Almeida Leal e Valéria Cristina Leite dos Santos a prática dos crimes de formação de quadrilha e peculato. O parlamentar e sua esposa também foram acusados de sonegação fiscal.

De acordo com o Coaf, foram observados indícios de irregularidades nas movimentações de pessoas ligadas a Roberto Carlos. As transações bancárias de familiares do político, bem como da mulher e do filho, não condiziam com os seus ganhos reais. Em 2010, houve a abertura do inquérito, que culminou na quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O procedimento identificou que alguns servidores recebiam o salário, que variava de R$ 3 mil a R$ 8 mil, e repassavam parte ou até mesmo todo o dinheiro para os parentes do deputado estadual.