alexandre de moraes

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a possibilidade de pedir a prisão preventiva do ministro Alexandre de Moraes, no contexto das novas revelações do caso Banco Master.

O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das investigações, e solicita que os fatos sejam submetidos à PGR, a quem caberia analisar eventual abertura de investigação e a adoção de medidas cautelares.

Segundo a petição, informações divulgadas após o levantamento do sigilo dos autos apontam que a análise do celular apreendido com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, identificou cerca de 187 interações associadas a um contato salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.

O material também faria referência a encontros presenciais e mensagens de visualização única entre os envolvidos. No pedido, Leandro de Jesus solicita que a PGR avalie a possibilidade de requerer ao Plenário do STF a prisão preventiva de Moraes. Como alternativas, o parlamentar cita afastamento cautelar da função, proibição de contato com investigados, apreensão de dispositivos eletrônicos e suspensão do passaporte.

“Diante da gravidade do que veio a público, esses fatos precisam ser investigados com rigor e transparência. Ninguém pode estar acima da lei”, afirmou o deputado.

Em outra declaração, Leandro defendeu que eventuais medidas sejam analisadas caso exista risco à preservação das provas. “O que não pode existir é tratamento diferente dependendo de quem esteja sendo investigado”, declarou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta terça-feira (1º) que não deve prosseguir com os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração ocorreu após senadores do grupo de oposição ao Governo Federal iniciarem uma ofensiva da oposição para afastar Alexandre de Moraes.

Alcolumbre avaliou que é necessário aguardar os desdobramentos do caso dentro do próprio Supremo antes de bater o martelo sobre o pedido de impeachment. 

“A minha percepção é que tem 109 pedidos. Isso não é normal. 109 solicitações no Congresso dos 10 ministros do Supremo de pedido de impeachment de ministro do Supremo”, disse o presidente do Senado ao responder à imprensa sobre o motivo de não seguir com o processo. 

O número citado por Alcolumbre é de representações apresentadas contra os 10 atuais ministros do STF. Entre esses, Moraes tem a maior quantidade de parcelas. O 54º pedido de impeachment contra o magistrado foi protocolado nesta terça-feira pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).

O novo pedido chega após a divulgação de mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As conversas mostram Vorcaro pedindo a Moraes ajuda diante das investigações sobre o Banco Master e mencionando o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, nesta terça-feira (1º), estar acompanhando com “atenção e extrema preocupação” a crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República. Em nota assinada pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Jr., a entidade defendeu que os fatos sejam investigados de forma “rigorosa e isenta”, independentemente dos envolvidos.

A manifestação ocorre após a divulgação de informações sobre uma troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O conteúdo aponta para conversas sobre uma possível operação da Polícia Federal contra o banqueiro. Segundo as informações divulgadas, Vorcaro teria questionado Moraes sobre a possibilidade de ser alvo da PF antes de sua prisão, em novembro de 2025.

As mensagens também indicariam uma tentativa de encontro entre os dois. O caso também teria provocado um confronto entre Moraes e o ministro André Mendonça na entrada do plenário do STF nesta terça. Mendonça é relator de uma investigação que apurou a identidade do interlocutor de Vorcaro em conversas nas quais eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Na nota, a OAB ressaltou que qualquer apuração deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência. A entidade também alertou para os efeitos da crise sobre o país, especialmente por envolver instituições consideradas essenciais à democracia em meio ao período eleitoral.

LEIA A NOTA COMPLETA:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com atenção e extrema preocupação as notícias sobre a crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República. A OAB defende a apuração rigorosa e isenta de todos os fatos, em relação a quem quer que seja, asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Esses princípios garantem a legitimidade da apuração.

A Ordem se preocupa com os impactos dessa crise para o Brasil, sobretudo por envolver instituições essenciais à democracia e por ocorrer durante o período eleitoral. A OAB seguirá cumprindo seu papel de defender a Constituição. 

Délio Lins e Silva Jr

Presidente em exercício do CFOAB

Durante a votação da indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), subiu à tribuna do plenário para fazer um contundente discurso em defesa de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A democracia está podre no Brasil. Será que ninguém quer enxergar? Vejam o ambiente que temos nos três poderes hoje", disse o senador do PL, destacando revelações de conversas entre o ministro do STF e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

Flávio Bolsonaro chamou a atenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a necessidade de providências da Casa. O candidato disse que o pedido deveria ser apresentado e votado ainda na sessão desta terça.

"É inaceitável continuarmos com esse estado de coisas no Brasil. Estou fazendo a minha parte, em respeito à Constituição", disse o senador.

"Uma súplica: vamos resgatar a democracia. Temos que abrir esse processo de impeachment hoje. Não podemos mais nos omitir. Vamos abrir imediatamente um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes", finalizou Flávio Bolsonaro.

Após o discurso de Flávio Bolsonaro, o presidente do Senado chamou outro parlamentar para discursar, sem fazer qualquer menção a processo de impeachment.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou nesta terça-feira (1°) um novo pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra o ministro Alexandre de Moraes. Viana foi o presidente da CPI dos Correios, e segundo ele, os parlamentares foram impedidos de ter acesso a informações que hoje são reveladas sobre as relações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. 

Em entrevista coletiva, Carlos Viana disse que iria cobrar do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a abertura do processo de impeachment contra Alexandre de Moraes. O senador mineiro afirmou que Alcolumbre não pode continuar se omitindo de cumprir a Constituição e investigar denúncias contra Moraes sob pena de ele mesmo sofrer processo por prevaricação.

"Quem usa a cadeira para blindar autoridade investigada perde a legitimidade para continuar sentado nela. Ou abre o procedimento contra Moraes ou responderá por escolher a omissão”, disse Viana.

A situação voltou a escalar após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de documentos de uma investigação da Polícia Federal que envolve Alexandre de Moraes. O material registra uma série de diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro do STF, com tratativas sobre dinheiro, pressão sobre autoridades, contratos privados e até mesmo conselhos a respeito de fuga do Brasil.

Além de Carlos Viana, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também afirmou que pretende protocolar um pedido de impeachment contra o ministro. A senadora defendeu que Moraes se afaste voluntariamente do cargo até a conclusão das investigações.

No plenário do Senado, o senador Magno Malta (PL-ES) exigiu que Alcolumbre abrisse um processo de impeachment, e disse que a omissão envergonha a casa.

"Esse Senado é frouxo, é o que eu mais escuto nas ruas. Quem vai parar esse Moraes?", questionou Malta. Alcolumbre não respondeu ao senador.

A Polícia Federal (PF) identificou, em relatório pericial, uma mensagem enviada pelo empresário Daniel Vorcaro ao contato cadastrado em seu celular como "Alexandre de Moraes BRASILIA", na qual o controlador do Banco Master pede que seja feita uma interlocução junto à direção da própria PF para adiar uma medida policial que, segundo ele, poderia levar a instituição à quebra.

O documento que estava em sigilo de justiça, obtido pelo Bahia Notícias (BN), registra a recuperação de uma imagem enviada por meio do recurso de visualização única do WhatsApp.

Na captura de tela, extraída pela perícia do aparelho de Vorcaro, aparece um texto redigido pelo empresário em seu bloco de notas em 16 de novembro de 2025: "Se o Andrei conseguir atrasar pra outra semana, pois tem feriado, o banco nao quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possivel" [a grafia original foi apresentada integralmente].

De acordo com o relatório da PF, a referência a "Andrei" diz respeito a Andrei Passos, diretor-geral da Polícia Federal. Na avaliação dos investigadores, a mensagem demonstra um pedido para que o destinatário tentasse sensibilizar a chefia da corporação a adiar o cumprimento de uma medida policial iminente contra o banco.

No próprio texto, Vorcaro afirma que o adiamento, somado ao feriado subsequente, no dia 20 de novembro, evitaria a quebra da instituição financeira.

ENTRE 25 SEGUNDOS
Para comprovar a autenticidade e a autoria da mensagem, os peritos cruzaram registros do sistema operacional do aparelho com vestígios deixados pelos aplicativos utilizados pelo empresário. Segundo o relatório, o intervalo entre a criação do conteúdo e o envio da imagem foi de apenas 25 segundos.

A cronologia reconstruída no texto pela perícia aponta:

• 16h56min40s (19h56min40s UTC): Daniel Vorcaro abre o aplicativo Bloco de Notas do iPhone e digita a mensagem.
• 16h57min22s (19h57min22s UTC): o empresário realiza uma captura de tela do conteúdo. O sistema iOS registra automaticamente o horário da ação.
• 16h57min26s (19h57min26s UTC): Vorcaro encerra o Bloco de Notas e abre o WhatsApp.
• 16h57min47s (19h57min47s UTC): a imagem é enviada, por meio do WhatsApp, ao contato identificado como "Alexandre de Moraes BRASILIA."
• 16h57min50s (19h57min50s UTC): o aplicativo é fechado no dispositivo.

Segundo os investigadores, o uso de uma captura de tela enviada por visualização única dificultava a preservação do conteúdo no histórico convencional das conversas. Embora o recurso apague a imagem do dispositivo do destinatário após a abertura, os peritos afirmam ter comprovado a transmissão por meio de duas frentes técnicas:
 

1. Registros de conectividade (logs): o software de perícia forense IPED identificou o envio de dados pelo WhatsApp ao destinatário no exato momento registrado na cronologia do aparelho.
2. Recuperação de arquivos temporários: a captura de tela gerou vestígios em áreas temporárias do sistema iOS. A equipe técnica conseguiu extrair a imagem original e seus metadados diretamente da memória do telefone de Vorcaro.

O senador e candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, defendeu nesta terça-feira (1º) a renúncia do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A declaração ocorre após a revelação de novas informações sobre mensagens que teriam sido trocadas entre o magistrado e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

A informação, revelada pelo portal Metrópoles, aponta que o ministro André Mendonça, também integrante do STF, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um relatório da Polícia Federal (PF) contendo supostas conversas entre Moraes e Vorcaro.

O documento reúne dados extraídos do celular do banqueiro. Em um dos trechos, Vorcaro indica que necessita da proteção de “Paulo” e “Andrei”. De acordo com investigadores, o destinatário da mensagem era o ministro Alexandre de Moraes, e os nomes citados referem-se, respectivamente, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

DISCUSSÃO NO CONGRESSO
Em entrevista concedida nesta terça-feira na chegada ao Congresso Nacional, Flávio Bolsonaro afirmou que o teor das mensagens indica que Moraes atuava, “de fato, [como] o advogado do Vorcaro” e que os diálogos sinalizam para uma “proteção do próprio Alexandre de Moraes”, além da PGR e da direção da PF, ao banqueiro.

“Isso é uma coisa muito grave. Eu acho que o Alexandre de Moraes tinha que renunciar ao Supremo Tribunal Federal. Não tem a menor condição de ele continuar sendo ministro do Supremo”, declarou o parlamentar.

O candidato também relacionou as suspeitas ao contrato firmado pelo Banco Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro. Firmado em janeiro de 2024, o acordo previa pagamentos mensais no valor de R$ 3,6 milhões.

Ao comentar o contrato, Flávio alegou que Moraes teria participado diretamente da elaboração do documento: “Um integrante da mais alta Corte, do Supremo, ele próprio redigindo o contrato da esposa dele para devolver para o Vorcaro. Quer dizer, tudo indica, inclusive sugere que é uma proteção do próprio Alexandre de Moraes”.

O senador concluiu afirmando que o ministro precisa apresentar justificativas formais sobre sua relação com o empresário. “Isso é uma completa distorção do devido processo legal. Isso é uma completa distorção das garantias institucionais que um membro da mais alta corte, do Supremo, deveria exercer. Tem que dar muito esclarecimento, isso é muito grave.”, finaliza.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Alexandre de Moraes protagonizaram uma discussão acalorada que quase descambou para agressões físicas na entrada do Plenário da Corte, nesta terça-feira (1º). O episódio exigiu a intervenção da equipe de segurança para conter os magistrados.

Segundo informações da TV Band e confirmadas pelo Metrópoles, o desentendimento ocorreu no momento em que os ministros chegavam para o início da sessão. Alexandre de Moraes abordou André Mendonça e solicitou uma conversa, contudo o diálogo desandou e transformou-se em um bate-boca tenso.

A altercação ocorreu no contexto em que vieram à tona apurações da Polícia Federal (PF) solicitadas por Mendonça, relator do caso. O magistrado havia determinado à corporação que identificasse quem era o interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, em uma conversa na qual eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

A perícia da Polícia Federal averiguou que o interlocutor de Vorcaro era o ministro Alexandre de Moraes. Nos diálogos, o banqueiro solicitava a Moraes "proteção" em relação às autoridades citadas. Ao tomar conhecimento das constatações da PF, Moraes confrontou Mendonça e o acusou de direcionar as investigações contra ele.

Por outro lado, Mendonça questionou o colega sobre como ele obteve acesso a detalhes de um procedimento investigatório sigiloso sob sua relatoria.

O banqueiro Daniel Vorcaro deu aval para a emissão de cartões de crédito com limite de R$ 300 mil cada para Giuliana e Alexandre Barci de Moraes, filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações constam em mensagens encontradas no celular de Vorcaro.

Os cartões foram emitidos pelo Banco Master em outubro de 2025, após um pedido feito pelo escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O escritório havia firmado um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master, instituição comandada por Vorcaro.

As mensagens indicam que, em 2 de outubro de 2025, o administrador do escritório Barci de Moraes, Guilherme de Toledo Benazzi, procurou diretamente Daniel Vorcaro para tratar dos cartões.

"Bom dia Daniel, é o Guilherme, que trabalha com a Viviane, tudo bom? Quer me passar algum contato para falar a respeito do cartão de crédito da Giuliana e Alexandre?", escreveu Benazzi.

Vorcaro respondeu encaminhando o contato de Adriana Solano, então superintendente executiva comercial do Banco Master.

Ainda no dia 2 de outubro, às 14h05, Adriana Solano voltou a falar com Vorcaro. Na mensagem, ela informou que havia sido procurada por Guilherme para providenciar os cartões para os filhos de Moraes.

"O Guilherme, que trabalha com a dra. Viviane (Moraes), me ligou para emitir cartão para os filhos dela. Limite de 300 pra cada. Posso seguir?", questionou a executiva. Na sequência, Vorcaro respondeu: "Ok".

As mensagens mostram, portanto, que o banqueiro foi consultado sobre a emissão dos cartões e autorizou o procedimento para os dois filhos do ministro, com limite de R$ 300 mil para cada um.

Uma troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-dono do banco Master, Daniel Vorcaro, sinaliza uma discussão a respeito da possibilidade de a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que teria o ex-banqueiro como alvo.

O conteúdo foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. A TV Globo teve acesso às informações.

No dia 15 de novembro de 2025, sábado, Vorcaro questiona Moraes. Quarenta e oito horas depois, na noite de 17 de novembro, segunda-feira, o banqueiro foi preso pela PF quando tentava embarcar em um jato particular.

“Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Questiona o ex-banqueiro. 

Ele foi alvo de uma operação que mirava a venda de títulos de crédito falsos. A instituição emitia CDBs com a promessa de pagar ao cliente até 40% acima da taxa básica do mercado. No entanto, segundo as investigações na época, esse retorno era irreal.

Um dia antes de ser preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, no dia 16, Vorcaro mandou novo questionamento ao ministro pelo WhatsApp.

“Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”.

Em outra mensagem, também no dia 16, Vorcaro sugere um encontro com Moraes:

"Às 14h então, na sua casa ou na minha?". Ele também diz estar "perplexo".

"Muita sacanagem isso. Estou perplexo e indignado. Esses caras vão destruir todo o negócio e sem volta. De repente até melhor eu encarar de frente. Temos que dar um jeito de desarmar isso meu", diz a outra mensagem.

O ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria, avisou o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o havia cobrado pelo atraso no pagamento do contrato com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.

Em diálogos de março de 2024, extraídos do celular do empresário, obtidos pelo jornal Estado de S. Paulo, Fábio Faria encaminhou capturas de tela de visualização única atribuídas a conversas com Moraes no WhatsApp e alertou o banqueiro: “O careca não pode atrasar”.

As mensagens ocorreram dois meses após a assinatura de um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes (documento que, segundo apurações anteriores do Estadão, teria sido editado pelo próprio ministro).

Fábio Faria, que atuou como conselheiro político de Vorcaro no governo Jair Bolsonaro e o apresentou a figuras influentes na capital federal, afirmou ter sido procurado por Vorcaro apenas para recomendar o escritório de Viviane em uma disputa judicial na Justiça de São Paulo contra o empresário Vladimir Timerman. 

O ex-ministro declarou desconhecer o contrato de R$ 131 milhões, negou ter participado de reuniões com a banca de advocacia e disse que os pagamentos cobrados diziam respeito exclusivamente à causa paulista.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o levantamento do sigilo dos autos da Petição (PET) 16.662, que tramita de forma autônoma na Corte. O processo reúne novas informações enviadas pela Polícia Federal sobre o andamento da "Operação Compliance Zero", focando na identificação de integrantes de uma suposta rede de influência que seria coordenada pelo investigado Daniel Vorcaro.

Além da publicização dos autos, o magistrado levou o caso para julgamento no plenário do tribunal logo após atingir o ministro Alexandre de Moraes. Ao fundamentar a decisão, Mendonça ressaltou que a deliberação técnica e jurídica deve ocorrer de forma "pública e transparente", em sessão presencial, conforme determina a garantia constitucional de publicidade dos atos do Poder Judiciário.

Essa investigação de origem analisou dados obtidos no celular apreendido com Daniel Vorcaro, identificando diálogos do empresário com uma pessoa até então não identificada. Segundo a PF, as conversas indicam que o investigado obteve informações sigilosas com antecedência sobre procedimentos penais e apurações em curso no Banco Central.

O relatório da corporação aborda as interações e mensagens mantidas entre o integrante do STF e o empresário do setor financeiro, além de um contrato milionário do escritório da esposa do ministro com o Master.

Mensagens trocadas via WhatsApp entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que o banqueiro indagou o magistrado se deveria sair do país para escapar de uma eventual prisão. A mensagem foi enviada dois dias antes de Vorcaro ser preso pela Polícia Federal quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Malta e, depois, para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Conversas reveladas pelo jornal Estado de S.Paulo nesta terça-feira (1º) mostram que em 15 de novembro de 2025, um sábado, Vorcaro consultou Moraes: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”, sobre sair do País para escapar da prisão. Na noite de 17 de novembro, uma segunda-feira, o banqueiro foi preso pela PF, em cumprimento de ordem expedida pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

A investigação conduzida pela Polícia Federal busca analisar de o ministro do STF repassava a Daniel Vorcaro detalhes sobre o andamento inicial da Operação Compliance Zero, incluindo datas e horários de diligências planejadas pela Polícia Federal. Uma das suspeitas nesse sentido está no fato de Vorcaro, no domingo, um dia antes de ser preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, ter indagado o ministro pelo WhatsApp: “Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”.

Como lembra o Estadão, no momento em que Vorcaro se comunicava com Moraes, a ordem de prisão ainda não havia sido assinada pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10.ª Vara Federal do DF. O decreto de prisão preventiva do banqueiro foi assinado às 15h29 do dia 17 de novembro, horas antes de ele ser flagrado pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Na mesma mensagem ao ministro em que sugere uma fuga ao exterior, em 15 de novembro, Vorcaro emendou três perguntas a Moraes: “Aquele mesmo juiz Ricardo? E o (Gabriel) Galípolo (presidente do Banco Central) tá sabendo? Conseguimos fazer algo?”. Já às 17h26 da segunda-feira, dia da prisão, Vorcaro perguntou ao ministro do STF se tinha “alguma novidade”. “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, enviou o banqueiro.

As mensagens extraídas do celular de Vorcaro pela Polícia Federal revelam um padrão de comunicação em que os conteúdos eram enviados em modo de visualização única, por meio de capturas de tela de textos redigidos no aplicativo de notas do celular. Com esse procedimento, a extração permitiu à PF acessar apenas as imagens enviadas por Vorcaro, sem recuperar eventuais respostas e observações do ministro.

Essas e outras revelações sobre os contatos mantidos entre o banqueiro do Master e Alexandre de Moraes podem levar a uma abertura de investigação contra o ministro. Segundo a CNN, o ministro André Mendonça teria avaliado, em conversas com interlocutores, considerar graves as novas revelações que inclusive apontam que Moraes pode ter pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, proteção a Vorcaro.

Nesse sentido, Mendonça estaria avaliando levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um pedido formal de abertura de investigação contra Moraes. Por se tratar de um ministro do STF, só o plenário da Corte pode autorizar a abertura de investigação desse porte.

Além das mensagens, outra informação é considerada grave e passível de investigação: a de que Moraes teria manuseado o contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o banqueiro. Mendonça, segundo fontes ouvidas pela CNN, já vinha alertando Fachin de que havia indícios de envolvimento direto de Moraes com Vorcaro.
 

A Primeira Turma do STF vai analisar, entre 11 e 18 de setembro, o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a condenação de Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento ocorrerá no plenário virtual e terá como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O ex-deputado foi condenado por unanimidade em junho, após o colegiado entender que ele atuou para pressionar o Supremo durante o processo contra seu pai, Jair Bolsonaro (PL). Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Eduardo buscou apoio nos Estados Unidos para a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras e medidas econômicas contra o país.

A defesa argumentou que as ações estavam ligadas à atuação política do ex-parlamentar e protegidas pela imunidade parlamentar, mas os argumentos foram rejeitados. A pena foi fixada em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa. A decisão também determinou a inelegibilidade de Eduardo e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Ele foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de prisão por envolvimento na trama golpista durante o governo Jair Bolsonaro.

Silvinei havia se aposentado aos 47 anos, em 2022, antes da condenação. Na decisão, Moraes afirmou que a perda do cargo determinada em uma condenação criminal também pode alcançar servidores aposentados.

O ex-diretor foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de atuar para dificultar o deslocamento de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022, por meio de operações em rodovias do Nordeste. A defesa negou a acusação e afirmou, durante o processo, que Silvinei foi alvo de notícias falsas e de uma “tempestade midiática.”

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está autorizado a receber visitas dos seus filhos Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a ação, determina que os encontros não poderão ter finalidade político-eleitoral e nem viabilizar a divulgação de manifestos políticos-eleitorais.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, segue proibido de se encontrar com o pai até o fim das eleições. 

Em julho, Moraes suspendeu visitas gerais a Bolsonaro por 30 dias, com exceção de visitas permanentes da equipe médica, fisioterapêutica e dos advogados. A medida foi tomada após Flávio Bolsonaro divulgar publicamente a carta intitulada "Carta aos brasileiros", escrita pelo pai, violando uma das restrições impostas pelo Supremo para o cumprimento da prisão domiciliar.

Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na chamada trama golpista, recebeu o benefício diante do estado de saúde frágil.

A defesa de Jair Bolsonaro comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21) que iria retomar o agendamento de visitas "gerais" ao ex-presidente. Visitas desse tipo estavam suspensas desde 17 de julho, com o prazo de 30 dias, que acabou semana passada. 

Visitas permanentes das equipes médica e fisioterapêutica, além das dos advogados, estavam liberadas.

VISITAS POLÍTICO-ELEITORAIS

A defesa de Bolsonaro já recorreu da decisão que proibiu visitas político-eleitorais e divulgação de manifestos com esse teor. Advogados classificaram a restrição como "genérica" e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal.

Além disso, Moraes negou pedido da defesa para uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, ao ex-presidente. O encontro ocorreria em 25 de julho, data em que ocorreu a convenção nacional do PL que oficializou a Flávio Bolsonaro como candidato à Presidência da República.

Um relatório da Polícia Federal (PF), divulgado pela CNN nesta quarta-feira (19), concluiu não haver indícios de crime de violação de sigilo funcional cometidos pelo jornalista maranhense Luís Pablo. O documento também aponta que não é possível afirmar "com máxima certeza" que o profissional tenha recebido valores financeiros para publicar matérias desfavoráveis ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A apuração sobre a fonte do jornalista foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após o magistrado enxergar indícios de que reportagens teriam sido pagas para atuar contra Dino, levantando hipóteses de perseguição. O jornalista nega integralmente as acusações.

De acordo com o documento revelado pela CNN, os investigadores identificaram uma transferência de R$ 100 mil para Luís Pablo (com repasse via conta de terceiros), quantia posteriormente utilizada no pagamento de um imóvel rural avaliado em R$ 461 mil. No entanto, a própria PF pondera que a análise atual não permite atrelar o valor à produção de conteúdo jornalístico.

"Reafirma-se que através do que fora analisado, não é cabível apontar com máxima certeza que a quantia em comento se trata de pagamento destinado a matérias jornalísticas ou recebimento ligado a assuntos desse teor", cita trecho do relatório divulgado pela CNN.

Diante das lacunas sobre a real motivação do depósito, a Polícia Federal sinalizou a necessidade de ampliar a análise dos dados e mídias apreendidas.

Ainda no documento, a PF nega o argumento de perseguição levantado na decisão judicial e reforça as garantias da profissão. "Não se trata de acusar o jornalista do cometimento de tal crime, já que o mesmo, em tese, está acobertado pelo direito à liberdade de imprensa, amplamente reconhecido em nossos tribunais", aponta o relatório.

A investigação teve início após matérias de Luís Pablo denunciarem o suposto uso irregular de veículos oficiais por familiares de Flávio Dino no Maranhão. Quanto a esse ponto, a Polícia Federal explicou que a consulta e o repasse não autorizados de dados sigilosos por parte de servidores poderiam caracterizar violação de sigilo funcional.

Em desdobramento revelado também pela CNN na semana passada, Moraes autorizou mandados de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, advogado e ex-secretário municipal de São Luís. Ambos são apontados pela PF como possíveis fontes do jornalista.

Atendendo pedidos feitos por um grupo de ministros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos no plenário nesta quarta-feira (19) duas ações que discutem se eleição para governador e vice-governador do Rio de Janeiro deverá ocorrer por eleição direta ou indireta. Fachin não disse quando será retomado o julgamento. 

Com o adiamento, o atual governador interino do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto, permanece no cargo. O presidente do TJ assumiu interinamente em 24 de março, após a renúncia do então governador, Claudio Castro (PL).

Como o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado ao cargo para assumir no Tribunal de Contas do Estado, caberia ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, substituir Cláudio Castro. Bacellar, entretanto, havia sido afastado do cargo por decisão do STF, e desta forma coube ao desembargador Ricardo Couto exercer a função de governador. 

As duas ações sobre como se daria a eleição do governador começaram a ser julgadas no dia 8 de abril, com os votos dos dois relatores, os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. Os ministros divergiram, deixando o placar com um voto a favor da eleição direta, por meio da população, e um pela eleição indireta, realizada entre os deputados estaduais. 

O entendimento apresentado pelo ministro Luiz Fux foi seguido na sessão do dia seguinte pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Na mesma sessão, entretanto, Flávio Dino pediu vista do processo, e só devolveu as ações 82 dias depois. 

Uma ala do Supremo defende, nos bastidores, que o julgamento fique para depois, e que o desembargador Ricardo Couto permaneça à frente do governo do Rio de Janeiro até que um novo mandatário seja eleito nas urnas. Os principais defensores dessa saída são os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Os ministros argumentam que Cláudio Castro renunciou para manter seu grupo político no poder, e a manobra deveria ter sido rechaçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento que condenou o ex-governador. Para remediar a crise, Gilmar e Moraes defendem que Couto permaneça no governo, até pela proximidade da eleição de outubro. 
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta sexta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para deixar a prisão domiciliar e comparecer a uma consulta odontológica. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes pela defesa de Bolsonaro. A consulta está marcada para a próxima sexta-feira (21), às 14h.

A defesa solicitou que o atendimento seja realizado pela dentista Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No pedido, os advogados requerem que a saída ocorra exclusivamente para a consulta, considerando o período necessário para deslocamento, atendimento e retorno à residência, além das medidas de fiscalização determinadas pela Justiça.

Bolsonaro está proibido de receber visitas de Flávio Bolsonaro após a divulgação, nas redes sociais do senador, de uma carta escrita pelo ex-presidente. Ele também está impedido de realizar publicações em redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

O ex-presidente foi condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Após passar por uma cirurgia, recebeu autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar.

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma busca e apreensão contra o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim, apontado na decisão como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens feitas contra o ministro da Corte Flávio Dino.

Luís Pablo havia sido alvo de busca e apreensão em março, após fazer reportagens denunciando o uso irregular de carros oficiais pelo ministro do STF Flávio Dino e seus familiares no Maranhão.

O advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite, e a assessoria do STF confirmaram a informação à CNN Brasil. A assessoria ainda acrescentou que a medida foi pedida pela Polícia Federal com o aval da Procuradoria-Geral da República.

Segundo José Berilo, seu cliente foi alvo de busca e apreensão hoje, tendo por base um mandado que relatava que a quebra do sigilo do jornalista apontou que seu cliente foi a fonte das reportagens.

“A decisão de hoje fala que, após a quebra dos aparelhos telefônicos do jornalista, a polícia concluiu que quem foi a fonte foi Raimundo Cutrim, que passava informações privilegiadas e tinha o apoio do advogado do jornalista, que também foi alvo de busca e apreensão hoje. Ou seja, estão investigando a fonte do jornalista e o advogado do jornalista, mas não investigam o que o jornalista denunciou, que foi o uso irregular dos carros oficiais”, disse à CNN Brasil o advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite.

Berilo divulgou também a seguinte nota oficial:

“A defesa ainda não teve acesso aos processos, nem sobre as operações anteriores nem sobre as de hoje. Observa-se que as operações de hoje dizem respeito às notícias divulgadas pelo jornalista Luís Pablo referentes ao uso irregular, pela família do ministro Flávio Dino, de viaturas do Tribunal de Justiça do Maranhão, denúncias estas que seguem sem apuração. Raimundo Cutrim é visto pelos autores dos mandados de busca e apreensão como FONTE JORNALÍSTICA do jornalista Luís Pablo. A decisão quanto à operação de hoje foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes em atendimento a denúncia formulada pelo ministro Flávio Dino.”

Cutrim é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual, além de adversário político de Flávio Dino. Foi secretário de Estado do governador Carlos Brandão, hoje adversário de Dino.

Em 11 de julho, gravou um vídeo dizendo ter tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por meio de uma “corrente de boatos” espalhada por parlamentares ligados ao ex-governador. Ele classificou essa ação como “onda de terror” inserida no contexto da disputa eleitoral no estado.

Cutrim está preso sob a acusação de obstruir uma investigação de homicídio que apura a conduta de um parente. Ele nega a acusação.

À CNN, aliados de Dino disseram que o carro particular do ministro era seguido e que, portanto, não se trata de utilização de carros oficiais. Além disso, o jornalista cobraria R$ 100 mil para publicar as reportagens.

Luis Pablo disse, por sua vez, que nunca seguiu carro do ministro e familiares, que a utilização de carro oficial por parte dele e familiares é um fato comprovado e que nunca recebeu dinheiro para publicar reportagens contra o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (8) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber a visita de três de seus filhos neste domingo (9), data em que é comemorado o Dia dos Pais.

No recurso apresentado ao STF, a defesa de Bolsonaro solicitava, "em caráter absolutamente excepcional", a liberação das visitas dos filhos Carlos, Jair Renan e Flávio Bolsonaro no período da tarde. O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos, não figurava no pedido.

Os advogados argumentaram que a solicitação tinha natureza "estritamente humanitária e familiar". "Trata-se de data singular do calendário brasileiro, cuja celebração, ainda que por breve período e nas condições que Vossa Excelência entender cabíveis, permite preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos", afirmou a defesa na petição.

Ao negar a solicitação, Moraes fundamentou sua decisão no cumprimento de uma medida anterior que determinou a suspensão de visitas não essenciais pelo prazo de 30 dias. A restrição foi aplicada após o descumprimento de cautelares impostas pela Corte, motivada pela publicação, nas redes sociais, do conteúdo de uma carta manuscrita de Bolsonaro divulgada por seu filho Flávio Bolsonaro.

Para o ministro, o episódio caracterizou descumprimento da proibição de uso de redes sociais — seja diretamente ou por intermédio de terceiros — além de configurar desvio de finalidade do direito de visita concedido anteriormente. Na decisão vigente, permanecem autorizados apenas atendimentos médicos, fisioterapêuticos e encontros com advogados.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber os filhos Carlos, Jair Renan e Flávio na tarde do próximo domingo (9), Dia dos Pais. Segundo informações do Metrópoles, o pedido foi apresentado como uma visita de “caráter absolutamente excepcional”.

Após o primogênito publicar um vídeo nas redes sociais em que leu uma carta escrita pelo pai, Jair, que cumpre prisão domiciliar, atualmente está sujeito a restrições para receber familiares. 

Carlos e Jair Renan estão impedidos de visitá-lo por 30 dias, contados a partir de 18 de julho. Já a proibição envolvendo Flávio Bolsonaro tem duração de 90 dias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) contra a suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.

Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão que impede o senador, pré-candidato à Presidência, de visitar o ex-presidente durante a prisão domiciliar. Caso o pedido seja negado, a defesa quer que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

A restrição foi determinada após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai durante uma visita. No texto, Bolsonaro pediu apoio à pré-candidatura do filho. Para Moraes, houve desvio da finalidade da visita e descumprimento da proibição de uso das redes sociais.

A defesa considera a medida desproporcional e afirma que Flávio, além de filho, integra formalmente a equipe jurídica do ex-presidente. Os advogados também citam a Lei de Execução Penal e normas internacionais para defender a manutenção do contato familiar.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio por 90 dias e proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar após ser condenado pelo STF a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos a pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis. Nesta segunda-feira (3), o Plenário entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

A Emenda Constitucional 132/2023 zerou as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas. Os dois tributos integram o novo sistema de tributação sobre o consumo, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS, à Cofins e, gradualmente, ao IPI. A regulamentação veio com a Lei Complementar 214/2025, que estabeleceu as condições para a concessão do desconto.

No julgamento, foi analisado o fato da lei analisar o benefício às pessoas com “deficiência mental severa ou profunda” e a autistas de nível moderado ou grave. A entidade também contestava o prazo para que pessoas com deficiência pudessem trocar de veículo, menor que o dos taxistas e os critérios relacionados à adaptação dos veículos, que privilegiava adaptações externas realizadas em oficinas credenciadas pelos Detrans.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a lei ultrapassou os limites da autorização constitucional ao excluir, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1. Segundo ele, a emenda constitucional determinou a redução de 100% das alíquotas sem estabelecer gradações. “A Constituição não estabeleceu diferença entre pessoas com deficiência leve, grave ou média”, afirmou. Para o ministro, a legislação foi além do que poderia, ao criar uma restrição não prevista no texto constitucional.

Por unanimidade, foram declaradas nulas as expressões da LC 214/2025 que condicionam o benefício à classificação da deficiência, como “severa ou profunda”, relativa à deficiência mental, “de nível moderado ou grave”, referente ao transtorno do espectro autista, e “grau moderado ou grave”, aplicada às demais deficiências.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a punição do tenente-coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, condenado em novembro do ano passado por participação no chamado "núcleo 3" da trama golpista. A decisão foi tomada depois que o militar cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O acordo previa a prestação de 340 horas de serviços comunitários, o pagamento de R$ 20 mil em multa e a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado. Resende Júnior havia sido condenado a três anos e cinco meses de prisão, em regime inicial aberto, por ter participado de uma reunião em que teriam sido discutidas formas de pressionar o comando das Forças Armadas a aderir ao golpe.

Segundo as investigações, ele integrava um grupo de WhatsApp do qual também fazia parte o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, no qual os membros defendiam abertamente uma ruptura institucional após a eleição de 2022. Em uma das mensagens encontradas pela Polícia Federal, Resende Júnior afirma que, se o então presidente acionasse o artigo 142 da Constituição, "não haverá quem segure as tropas".

O tenente-coronel também se referiu a Moraes como "cabeça de ovo" em uma das mensagens, lida pelo próprio ministro durante a análise da denúncia da PGR na Primeira Turma do STF no ano passado. "Se a gente não tem coragem de enfrentar o cabeça de ovo, vamos enfrentar quem?", diz o trecho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a retenção de R$ 29.460.753,39 em verbas de royalties que seria destinada ao pagamento de honorários advocatícios, liberando os recursos para o município de Aurelino Leal.

O montante retido representava impressionantes 39,7% de toda a receita realizada pelo município no exercício de 2025.

O caso teve início em 2018, quando a prefeitura contratou um escritório de advocacia para ingressar com uma ação contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fim de recalcular os repasses de royalties de petróleo e gás.

A remuneração fixada era de R$ 162 mil mensais durante a fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e com o fim do contrato, o município contratou um novo patrono para atuar no cumprimento de sentença.

Inconformado com o afastamento, o antigo escritório obteve liminares no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ordenando a retenção cautelar direta de 18% de cada parcela de royalties repassada pela União.

Em sua defesa no STF, o município argumentou que o bloqueio de quase 40% de sua arrecadação anual ameaçava colapsar serviços essenciais, como folha de pagamento, postos de saúde, escolas e coleta de lixo.

Além disso, defendeu que a relação com advogados é fiduciária (baseada na confiança) e que eventuais disputas sobre honorários não poderiam paralisar o orçamento municipal.

Ao analisar o pedido de suspensão de tutela, o STF deu provimento ao Município de Aurelino Leal e cassou as decisões do TJ-BA, fundamentando-se nos seguintes pontos:

• Impenhorabilidade de receitas públicas: Verbas de receitas correntes e repasses da União não podem sofrer penhora ou retenção "na fonte". Qualquer cobrança de dívida contra a Fazenda Pública deve seguir o rito constitucional dos precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

• Risco de lesão à economia pública: A manutenção da retenção inviabilizaria a gestão orçamentária e a prestação de serviços públicos básicos à população local.

• Via própria para cobrança: O escritório retém o direito de cobrar os honorários contratualmente estipulados, mas deve fazê-lo por meio de ação própria de cobrança contra o município, sem bloquear o fluxo direto de royalties da cidade.

Sem a celebração de um pacto entre os três poderes da República e os governos estaduais, o combate à violência cometida contra as mulheres não terá a força necessária para a erradicação dessa chaga. A opinião foi dada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante cerimônia nesta quarta-feira (29) no Palácio do Planalto para sanção de projetos voltados à proteção da mulher brasileira.

“Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas com os estados, a questão de proteção à mulher fica muito limitada. É muito importante que os Três Poderes, cada um dentro da sua competência, possam auxiliar, inclusive em nível estadual”, disse o ministro.

Alexandre de Moraes participou da solenidade junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja. No evento, Lula sancionou dois projetos e assinou os seguintes decretos: PL 4300/2025, sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher; PL 4978/2023, que cria o Pix Pensão, com pagamento automático da pensão alimentícia; e decretos do Sistema Integrado Mulher Segura, e de regulamentação da Lei 15.383/2026, sobre monitoração eletrônica de agressores.

Na sua fala, o ministro Alexandre de Moraes citou decisões recentes do STF relacionadas ao combate à violência de gênero, entre elas o julgamento que considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Moraes também elogiou os projetos sancionados por Lula.

“Muito importante todos os projetos que vêm se juntar a essa defesa da mulher para uma diminuição de feminicídios, diminuição de agressão contra as mulheres. Isso é muito bem-vindo”, afirmou Moraes.

Ao final do evento, o presidente Lula convidou o ministro Alexandre de Moraes para “tomar um café”. O momento foi capturado por um microfone do próprio evento e viralizou nas redes sociais nesta noite de quarta.

Moraes aparece indo cumprimentar Lula como quem se despede e diz alguma coisa, que não é possível identificar no áudio. Lula, então, responde: “Vamos tomar um café”.

As imagens ainda mostram o ministro apontando para o lado e o presidente fazendo sinal de “sim”, dando a entender que o “café” seria logo na saída do evento.
 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro negou ter autorizado o uso de sua imagem em vídeo gerado por inteligência artificial (IA) em documento nesta quarta-feira (29). A declaração foi enviada pelos advogados criminalistas do ex-presidente ao ministro Alexandre de Moraes.

No documento, obtido pela GloboNews e apresentado em resposta a um pedido de esclarecimentos no âmbito de sua execução penal, a equipe jurídica justificou que não houve contato entre pai e filho para autorizar a produção da peça. 

ENTENDA O CONTEXTO
Na gravação em questão, a imagem recriada do ex-presidente afirma que ele está "preso e calado por uma decisão arbitrária" e declara que "nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança" despertado por seu movimento. O vídeo também apela para que os apoiadores recebam o senador Flávio Bolsonaro "de braços abertos" como candidato à Presidência da República.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Por sua vez, os advogados de Flávio Bolsonaro argumentam que a exibição da peça não violou a legislação eleitoral. A defesa sustenta que não houve ocultação da tecnologia utilizada, visto que o público presente no evento foi expressamente informado de que a gravação não se tratava de presença física, transmissão ao vivo ou registro autêntico de Jair Bolsonaro, trazendo tarjas informando sobre a recriação da voz e da imagem por IA.

A equipe jurídica sustentou ainda que o recurso não se enquadra no conceito de deepfake, formato criado ou manipulado por inteligência artificial para simular a fala, a imagem ou o vídeo de uma pessoa com aparência de autenticidade. Os advogados compararam a tecnologia empregada ao uso de máscaras e bonecos de papel, apontando-os como recursos gráficos amplamente utilizados em campanhas eleitorais.

Segundo a manifestação, não houve qualquer tentativa de enganar o público, manipular fatos ou ocultar a tecnologia. Outro ponto destacado pela defesa foi o formato do evento, descrito como uma reunião fechada, submetida a cadastramento prévio e direcionada a um público específico e determinado, composto por filiados, delegados e convidados, e não ao eleitorado em geral.

"Houve apenas a criação de um boneco tecnológico, tudo com as devidas tarjas e anúncios, sem qualquer falseamento ou induzimento em erro, com o apelo que nem de longe sequer tangencia o pedido explícito de voto, de que os convencionais 'recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir'", cita ao STF que exigiu explicações. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25). A decisão foi enviada na noite desta terça-feira (28). 

No ofício, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República. 

Segundo informações da Agência Brasil, a resposta pode determinar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária. Caso confirmado o descumprimento, Bolsonaro corre o risco de ter o benefício revogado.

Por outro lado, se o ex-presidente não tiver autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta eventual grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL, podendo, inclusive, acarretar em inelegibilidade.

"Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada 'deep fake', prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, uma vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização".

Na decisão desta terça-feira, Alexandre de Moraes lembra que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, sobre o ministro Alexandre de Moraes se tratam de "referência desrespeitosa a magistrado da mais alta Corte do País, feita em solo brasileiro". O comentário vem em resposta ao discurso do argentino durante a convenção que anunciou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à presidência. Em tom de crítica, Milei se referiu ao ministro do STF Alexandre de Moraes como "lixo careca".

Em nota, o ministro afirmou ainda que o tribunal "deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados". "Ao reafirmar a plena autonomia do Judiciário brasileiro, a Presidência do STF deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados", completou o ministro.

Javier Milei foi um dos convidados que discursaram na convenção do Partido Liberal (PL), que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência neste sábado (25) em São Paulo. O presidente argentino chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de "lixo careca" após ter negada uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro. As informações são do G1.

Na última semana, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro para que ele recebesse a visita do argentino, mas o pedido foi negado. Estimado Jair, mando-lhe um abraço à distância. Tenho certeza de que, quando os obstáculos burocráticos forem superados, poderemos nos reencontrar e dar um abraço pessoalmente, querido Jair Bolsonaro", comentou o presidente argentino.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Márcio Correia de Oliveira (conhecido como Márcio Canella) e pelo sargento da Polícia Militar Antônio Gomes da Silva Neto, responsável pela escolta do político.

Também por decisão de Moraes, ambos estavam desde o dia 10 de julho em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, anuladas agora pelo magistrado.

Ambos são investigados no Inquérito que apura a atuação de grupos criminosos violentos no estado do Rio de Janeiro e suas possíveis conexões com agentes públicos. O inquérito é decorrente das medidas impostas pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Márcio Canella e o policial militar Antônio da Silva Neto foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 7 deste mês, na sexta fase da operação Unha e Carne da Polícia Federal, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado a uma rede de postos de combustíveis no Rio de Janeiro, que teria a participação de agentes políticos.

Na decisão, Moraes afirma que os elementos colhidos até o momento indicam que os esclarecimentos prestados pelas defesas de Canella e do policial militar “não permitem concluir que houve a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os artefatos bélicos apreendidos aparentam estar regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria PM”.

O relator observou que eventuais irregularidades relacionadas à cessão de policiais, ao acautelamento dos armamentos ou ao uso das armas em desacordo com normas internas da corporação devem ser apuradas na esfera administrativa pelos órgãos competentes. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, “neste momento, essas questões não apresentam repercussão penal imediata.”

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), para derrubar a proibição de visitas imposta durante o cumprimento de prisão domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes determinou a medida na última semana após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

A restrição de visitas tem prazo de 30 dias. Bolsonaro já cumpria uma proibição de acessar a internet, inclusive por meio de terceiros, e a publicação da carta pelo filho foi interpretada como descumprimento dessa condição.

Na mesma decisão que suspendeu as visitas, Moraes também vedou ao ex-presidente o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. A proibição de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros e por qualquer meio, também foi estabelecida.

No recurso dirigido ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que as restrições impostas extrapolam os limites da condenação e violam direitos fundamentais. Para a defesa, a decisão "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas".

O argumento central é que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias não podem ser suprimidas em decorrência da condenação penal.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, sexta-feira (24), nesta um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que endureceu as regras de sua prisão domiciliar. Os advogados contestam a proibição de divulgação de "manifestos político-eleitorais", alegando que a medida restringe a liberdade de pensamento e de manifestação.

No documento, a equipe jurídica afirma que impedir ex-presidente de divulgar posicionamentos políticos representa uma "limitação ideológica". Como argumento, os advogados citaram o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, enquanto esteve preso em Curitiba durante a Operação Lava Jato, divulgou uma carta de apoio à candidatura de Fernando Haddad na eleição presidencial de 2018. 

O recurso também faz referência a entendimentos do próprio ministro Alexandre de Moraes sobre liberdade de expressão. Os advogados defendem que a Constituição não permite censura prévia e argumentam que eventuais abusos devem ser analisados posteriormente, sem impedir antecipadamente a divulgação de manifestações políticas.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) afirmou que, durante o processo para obter seu Green Card (residência permanente nos EUA)  teve que mencionar o ministro Alexandre de Moraes e o processo que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi revelada pelo próprio Eduardo durante entrevista ao Metrópoles, nesta terça-feira (21).

Ele revelou que conseguiu o Green Card para viver e residir em território norte-americano por tempo indeterminado, por meio da categoria destinada a pessoas com “habilidades extraordinárias”. De acordo com Eduardo, durante o processo ele foi questionado sobre sua condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação.

“Eu tive que falar do Alexandre Moraes, tive que falar desse cara que a Espanha, a Itália, a Argentina… Ninguém mais dá bola para as decisões dele. Isso daí vai ajudando no movimento e gerando conscientização, vai servindo de argumento para a defesa dos perseguidos e para ações afirmativas”, disse.

Ainda segundo o filho de Jair Bolsonaro (PL), o caso de Carla Zambelli na Itália foi usado como “argumentação” no seu processo para obter a autorização de residência permanente nos Estados Unidos. A justiça da Itália anulou o processo de extradição da ex-deputada.

A ex-deputada foi detida em Roma após ser condenada em dois processos no Brasil, ambos com trânsito em julgado — ou seja, quando não cabe mais apresentação de recurso. Moraes também é o relator das ações de Zambelli na Suprema Corte.

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Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (17) a proibição de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo prazo de 30 dias. Segundo a Agência Brasil, a decisão foi motivada pela publicação, nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro, de uma carta escrita pelo ex-presidente, o que foi configurado como um descumprimento da proibição do uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

A decisão de Moraes endurece as condições da prisão domiciliar de Bolsonaro, determinando que Bolsonaro não poderá receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro. O ex-presidente também está proibido de divulgar manifestos político-eleitorais por qualquer meio, mesmo que por meio de terceiros. Também estão suspensas algumas visitas específicas ao ex-presidente, essa medida deve impedir a visita solicitada pela defesa para o presidente da Argentina, Javier Milei. Além disso, Moraes manteve a suspensão de visitas do filho, Flávio Bolsonaro, por 90 dias.

"Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária", afirmou o ministro.

Antes da decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou sobre o episódio da carta. O procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu que a publicação afrontou as proibições judiciais. No entanto, a PGR defendeu a manutenção da prisão domiciliar, argumentando que o retorno imediato ao regime fechado seria uma medida "desproporcional" frente aos motivos humanitários que levaram ao benefício. Gonet sugeriu que as regras fossem mais explícitas para evitar exploração política durante o período eleitoral.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária após ser condenado a mais de 27 anos de prisão por trama golpista e passar por uma cirurgia. Ele atualmente se recupera de uma pneumonia bacteriana. Os advogados de Bolsonaro protocolaram uma manifestação afirmando que o ex-presidente não sabia que a carta seria publicada por Flávio Bolsonaro nas redes sociais.

Na tarde desta sexta-feira (17), a defesa de Jair Bolsonaro ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse liberada a visita do presidente da Argentina, Javier Milei, à casa do ex-presidente brasileiro. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua residência no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

O pedido foi feito antes da decisão tomada nesta sexta pelo ministro Alexandre de Moraes de proibir visitas a Jair Bolsonaro tanto de seu filho, Flávio, quanto de qualquer outro político, até o final das eleições. Segundo a decisão de Moraes, apenas advogados, médicos e fisioterapeutas poderão ingressar na residência do ex-presidente. 

Os advogados de Jair Bolsonaro informaram ao STF que Javier Milei estará no Brasil no dia 25 de julho, e gostaria de poder visitar o ex-presidente. No pedido ao STF, foi pedida autorização ainda para uma comitiva de Milei, formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

O presidente argentino Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. A convenção será realizada em São Paulo. 

Como em sua decisão o ministro Alexandre de Moraes proibiu visitas a Jair Bolsonaro “com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026”, o pedido feito pelo presidente da Argentina deve ser negado pelo STF.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos próximos 90 dias. A decisão, publicada nesta sexta-feira (17), também amplia as restrições impostas ao ex-chefe do Executivo, incluindo a proibição de contatos políticos até as eleições de outubro e a divulgação de novos manifestos.

A medida foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária. O entendimento é que a leitura pública da "Carta aos brasileiros", feita por Flávio Bolsonaro, violou a determinação que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais, de forma direta ou por intermédio de terceiros.

Na decisão, Moraes afirmou que o regime domiciliar não pode ser utilizado para conceder "privilégios" incompatíveis com a legislação nem justificar o descumprimento de ordens judiciais. O ministro destacou que a vedação também alcança a atuação dos advogados do ex-presidente, entre eles Flávio, que está habilitado no processo.

A defesa de Jair Bolsonaro sustentou ao STF que a divulgação da carta ocorreu sem conhecimento prévio do ex-presidente e negou qualquer tentativa de burlar as medidas cautelares impostas pela Corte.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta quarta-feira (15) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes utilizou a divulgação de uma carta escrita por Jair Bolsonaro (PL) como justificativa para ampliar as restrições impostas ao ex-presidente. O parlamentar declarou que o magistrado "só estava querendo uma desculpa para acabar de enterrar meu pai vivo".

A declaração ocorre após Moraes determinar a suspensão, por 90 dias, das visitas de Flávio ao pai. A medida foi tomada depois que o senador leu publicamente uma carta de Bolsonaro e divulgou o conteúdo nas redes sociais, o que, segundo o ministro, contrariou as restrições judiciais impostas ao ex-presidente.

Durante a entrevista, Flávio afirmou que a punição não tem justificativa e alegou que a decisão busca manter Bolsonaro incomunicável. Segundo ele, a restrição prejudica a articulação política do grupo e impede o contato do ex-presidente com familiares e integrantes de sua defesa.

"Ele só estava querendo uma desculpa para acabar de enterrar meu pai vivo. Não tem nenhuma lógica querer me dar essa punição de 90 dias sem falar com ele, a não ser a vontade do Alexandre de Moraes de deixá-lo incomunicável", afirmou Flávio durante entrevista ao Flow News.

O senador também afirmou que Bolsonaro já enfrentava limitações para receber visitas e citou que até familiares precisavam de autorização judicial para encontrá-lo. Além disso, disse que o irmão do ex-presidente, Renato Bolsonaro (PL), aguarda uma decisão do STF sobre um pedido para visitá-lo, classificando a ação como "sem pé nem cabeça".

Mais cedo, a defesa de Jair informou ao STF que o ex-presidente não sabia que a carta seria divulgada por Flávio. O documento foi apresentado em resposta à determinação de Alexandre de Moraes para esclarecer a divulgação da carta.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), que ele não tinha conhecimento de que a carta entregue ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seria divulgada publicamente. A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação do ex-chefe do Executivo.

O posicionamento responde à determinação de Moraes, que concedeu prazo de 48 horas para esclarecimentos após o documento ser lido por Flávio e posteriormente publicado nas redes sociais. Na mesma decisão, o ministro suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai por entender que houve descumprimento das medidas cautelares impostas.

Na petição, os advogados sustentam que Bolsonaro "jamais soube" que o conteúdo seria tornado público e afirmam que não houve qualquer combinação prévia para divulgação do manuscrito. Segundo a defesa, a decisão de publicar a carta foi tomada exclusivamente por Flávio, sem conhecimento antecipado do ex-presidente.

Os defensores também alegam que Bolsonaro tem cumprido rigorosamente as restrições impostas pela Justiça, entre elas a proibição de utilizar aparelhos de comunicação, acessar redes sociais ou divulgar manifestações por intermédio de terceiros. Conforme o documento, a carta foi escrita de forma privada e entregue ao filho durante uma visita autorizada, sem a intenção de que fosse divulgada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. 

Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o caso, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. 

O ministro afirmou que uma última apelação apresentada pelas defesas, do tipo embargos infringentes, possui “caráter procrastinatório”, isto é, foram apresentados somente com o objetivo de adiar o cumprimento das penas. 

SENTENÇAS

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados mentores do crime.

Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão) e Robson Calixto Fonseca (9 anos).

Todos devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com a exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. 

Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais, por exemplo. 

Já Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa deverá ficar no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. 

MOTIVAÇÃO

Segundo o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região. 

Em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu por 90 dias visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma live nas redes sociais na qual perdeu o controle, disparou palavrões e fez pesadas críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A live foi ao ar na noite desta segunda-feira (13). 

Durante mais de uma hora de live, com uma bandeira do Brasil ao fundo, o pré-candidato a presidente pelo PL alternou momentos de exaltação com promessas eleitorais, e se colocou como um político perseguido por Alexandre de Moraes e o STF. Em um dos momentos de perda de controle, Flávio Bolsonaro disse que em seu governo vai ser duro com estupradores, gritou palavrões e tentou associar o presidente Lula com a defesa de criminosos.

??Em live, Flávio se exalta, manda dedo e diz que estuprador "tem que se f..."

Confira?? pic.twitter.com/88tqwNQYxx

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 14, 2026

“Não tem que ter pena desse tipo de vagabundo. Alguém que abusa de mulher, que estupra mulher, que enfia o dedo em uma criança de 12 anos, tem que se fuder. E tem um presidente da República que defende esse tipo de gente”, gritou o senador, acusando Lula, sem apresentar provas, de defender criminosos desse tipo.

Em outro momento de sua live, o senador do PL disse que o presidente Lula deseja manter a população na pobreza, e apresentou a si próprio como alguém capaz de enriquecer os brasileiros.

“Eu quero que você, pobre, fique rico. Eu quero que você, pobre, fique rico. O Lula quer que você, pobre, permaneça pobre e fique pobre”, declarou.

Na sequência, Flávio ironizou pessoas que atribuem conquistas pessoais aos governos petistas.

“Eu vejo as postagens: ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí você vai ver o que a pessoa tem, a pessoa não tem nada. ‘Tudo que eu tenho eu devo ao Lula’. Aí a pessoa não tem nada. Gente, não tem lógica. O Lula é o pai dos ricos”, completou Flávio Bolsonaro.

Nas redes sociais, parlamentares e influenciadores bolsonaristas exaltaram o tom agressivo do pré-candidato do PL. 

“Bolsonaro está de volta”, disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), comentário feito também por diversos outros bolsonaristas. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (13) a suspensão, por 90 dias, das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a divulgação de uma carta em que o ex-chefe do Executivo declara apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República.

Na decisão, Moraes entendeu que houve desvio da finalidade do direito de visita e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de utilizar redes sociais. O ministro também concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas plataformas digitais.

Além disso, o relator encaminhou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral Eleitoral para avaliação de eventual propaganda eleitoral antecipada. Moraes destacou ainda que o episódio representa uma possível reincidência, lembrando que situação semelhante ocorreu em agosto de 2025 e contribuiu para a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde novembro do ano passado, quando foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por ter sido apontado como líder de uma organização criminosa acusada de tentar impedir a alternância de poder após as eleições de 2022. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, uma lei da Bahia que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, sem citar a fonte primária. A norma também alcança quem elabora ou dissemina dolosamente esse tipo de conteúdo e quem usa mecanismos automáticos para propagar dados inverídicos. 

A ação foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que alegava que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. O partido também sustentava que a lei violaria a liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. 

 

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Para a corrente vencedora, a lei tem finalidade predominante de proteção da saúde pública, tema de competência administrativa comum e competência legislativa concorrente dos entes federativos. A referência aos meios de comunicação tem repercussão apenas indireta sobre telecomunicações e radiodifusão e não impede a atuação dos estados em matéria sanitária. 

Ainda segundo o ministro, a liberdade de expressão não é absoluta e não protege práticas de desinformação que possam comprometer direitos fundamentais da coletividade, especialmente a saúde. Ao julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade, o ministro destacou que a norma estabelece responsabilização administrativa posterior para condutas ilícitas relacionadas à divulgação de informações falsas em contexto sanitário. 

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e André Mendonça. Para o relator, a lei estadual, embora voltada à proteção da saúde pública, acabou fixando parâmetros de conduta e sanções para serviços de telecomunicações e radiodifusão, matéria reservada à União. 

O Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que entregou à Polícia Federal as armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam sob sua guarda. O comando também informou que duas das oito armas que, segundo a defesa do ex-presidente, estariam no Batalhão de Polícia do Exército não se encontram sob a posse do Exército.

Após a divulgação da nota do Exército, na noite desta segunda-feira (6), a defesa de Bolsonaro disse que fez uma nova verificação no armamento do ex-presidente e afirmou que a outra arma, uma espingarda, está em uma importadora no Rio Grande do Sul. A arma teria sido um presente ao ex-presidente e que não chegou a ser retirada por Bolsonaro.

Segundo o G1, a outra arma não entregue possui o mesmo da arma do ex-presidente que foi apreendida em uma blitz em Brasília com um militar do Exército que atuava na segurança do ex-presidente.

ENTREGA DAS ARMAS 
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a entrega, para a Polícia Federal, de 8 armas de propriedade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão, segundo advogados, com o Exército.

O ministro do STF deu a ordem após a defesa de Bolsonaro informar na sexta-feira (3) que essas armas estavam no Batalhão de Polícia do Exército.

Diante da decisão de Moraes, a defesa de Bolsonaro informou que, dessas 10 armas, duas já haviam sido entregues para a Polícia Federal em abril de 2023, após ordem do Tribunal de Contas da União (TCU). Outras oito, disseram os advogados ao STF, estavam com o Batalhão de Polícia do Exército.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (6) que o Comando do Batalhão de Polícia do Exército entregue à Polícia Federal as oito armas registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão sob sua guarda. O ministro definiu um prazo de 48 horas para a entrega, em Brasília.

Na última sexta-feira (3) Moraes determinou que todo o arsenal vinculado ao ex-presidente fosse entregue à PF pela defesa após decidir mantê-lo em prisão domiciliar. Na decisão, o ministro considerou "incompatível" a manutenção da posse de armas de fogo por Bolsonaro enquanto ele cumpre pena criminal. As informações são da CNN. 

Ainda na sexta-feira, porém, a defesa informou ao STF que duas armas da marca Caracal já haviam sido entregues em 2023, em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). Outras oito, segundo os advogados, estão acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército.

Em resposta a medida, a defesa chegou a indicar os nomes de um advogado e de um segurança que fariam a retirada do armamento do Batalhão para viabilizar a entrega à PF dentro do prazo estabelecido.

Já nesta segunda, Alexandre de Moraes decidiu transferir a responsabilidade diretamente ao Comando do Batalhão, dispensando a necessidade de que a defesa retire as armas antes de entregá-las à Polícia Federal. 

O ministro também determinou que a Polícia Federal confirme se as duas armas da marca Caracal mencionadas pela defesa estão, de fato, sob sua guarda, conforme informado pelos advogados. Além da entrega do arsenal, Moraes determinou na sexta a revogação do Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar após o encerramento do prazo inicial de 90 dias da medida. Na mesma decisão, o magistrado determinou que Bolsonaro entregue todas as armas de fogo em até 48 horas.

Segundo o g1, o prazo da prisão domiciliar havia terminado na última quinta-feira (25), e a decisão sobre a continuidade da medida era aguardada ao longo desta semana.

Na decisão, Moraes afirmou que a manutenção da prisão domiciliar é justificada pelas circunstâncias do caso. "No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostra-se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, afastados os fatores impeditivos anteriores e presentes as excepcionalidades humanitárias, é possível sua concessão mesmo para os condenados em regime fechado", escreveu o ministro.

Antes de ser colocado em prisão domiciliar, Bolsonaro permaneceu detido na Superintendência da Polícia Federal. Em 15 de janeiro deste ano, foi transferido para uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Entre os fatores considerados por Alexandre de Moraes para a manutenção da medida estão o estado de saúde do ex-presidente e a conduta durante o período em que permaneceu em casa. Um dos episódios analisados foi a apreensão, em 15 de junho, de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro durante uma abordagem da Polícia Militar do Distrito Federal. A arma estava com um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e, segundo a ocorrência, não estava acompanhada do certificado de registro no momento da fiscalização. O caso passou a ser investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Em depoimento, Bolsonaro afirmou que a arma é de propriedade dele e declarou que havia solicitado apenas um conserto no armamento. O ex-presidente também disse que mantinha a arma na residência dele por motivos de segurança. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou entendimento de que a análise sobre eventual falta grave deve considerar o resultado final das investigações.

Nos últimos dias, a defesa de Bolsonaro sustentou ao Supremo que não houve irregularidade na posse da arma e que o episódio não deveria impedir a continuidade da prisão domiciliar. Segundo os advogados, o armamento estava regularmente registrado e o ex-presidente não foi comunicado sobre eventual suspensão ou cancelamento do registro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar. Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados sustentam que não houve falta disciplinar grave relacionada à apreensão de uma arma com um dos seguranças particulares do ex-chefe do Executivo.

No documento, a defesa afirma que a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que a arma estava devidamente registrada e decidiu não indiciar Bolsonaro, entendendo que ele não praticou crime. Os advogados também destacam que o ex-presidente não pretende reaver o armamento apreendido.

"Os elementos agora produzidos apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa acerca da inexistência de falta grave, da regularidade do registro da arma e da completa excepcionalidade da situação", afirmaram os advogados.

A manifestação também reforça que o estado de saúde de Jair deve ser considerado na análise do pedido. Segundo a defesa, o ex-presidente ainda se recupera de uma pneumonia bacteriana após passar por cirurgia.

O político foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Posteriormente, obteve autorização para cumprir prisão domiciliar por 90 dias em razão de seu quadro clínico. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o benefício será mantido ou se o ex-presidente retornará ao sistema prisional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), receberá nesta terça-feira (30) os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro antes de decidir se mantém ou revoga a prisão domiciliar humanitária. 

A audiência foi solicitada pela defesa após a apreensão de uma pistola registrada em nome do ex-presidente e ocorre depois do prazo inicial de 90 dias da medida ter expirado na última quinta-feira.

Na manifestação apresentada ao STF no último sábado, os advogados pediram que Moraes descarte a hipótese de reconhecimento de falta grave pelo episódio da arma e prorrogue a prisão domiciliar. 

Segundo a defesa, a pistola havia sido retirada da residência apenas para reparo, após Bolsonaro constatar uma falha mecânica. Em depoimento, o ex-presidente afirmou que não poderia permanecer desarmado porque mora com três mulheres.

A defesa sustenta ainda que nunca houve determinação judicial para apreensão da arma nem comunicação sobre eventual cassação do registro, o que tornaria regular sua permanência na residência.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarde a conclusão do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal sobre a arma apreendida em uma blitz antes de avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu uma falta grave durante o período de prisão domiciliar.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Segundo Gonet, as investigações ainda estão em fase inicial e, por isso, não há elementos suficientes para concluir que Bolsonaro tenha descumprido as condições impostas pela medida cautelar.

Com o parecer da PGR, a defesa de Bolsonaro terá 48 horas para apresentar manifestação. Em seguida, caberá a Alexandre de Moraes decidir se prorroga ou revoga a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente. O prazo inicial de 90 dias venceu nesta quinta-feira, mas a medida permanece válida até nova decisão judicial.