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O prefeito de Milagres, Cézar de Aderio (PP), negou que um posto de gasolina do qual é sócio tenha sido contratado de forma irregular pela prefeitura de Ibiquera, gerida pelo Dr. Ivan (PP). A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou parcialmente uma denúncia formulada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra Cezar e Dr. Ivan que aponta uma suposta fraude em processo licitatório e peculato, com apropriação e desvio de verba pública.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a assessoria de comunicação de Milagres assumiu que o gestor é sócio da empresa CRM Comercial de Derivados de Petróleo Ltda, sediada no Município de Itaberaba, na BR-242, há mais de 12 anos, mas negou qualquer tipo de irregularidade.

“O empresário enfatiza que a empresa do qual é sócio, é sediada no Município de Itaberaba, na BR-242, há mais de 12 anos, atendendo ao mercado, sempre observando as Leis, pelo que, sequer, responde a algum processo Judicial em razão de funcionamento irregular, prezando sempre pela lisura e bom atendimento a seus clientes”, defendeu em nota.

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Na nota, o empresário disse que empresa participou da licitação de forma regular, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Município, atendendo ao que dispõe a Lei 8.666/93, que rege a matéria.

“O empresário destaca que, por se tratar de fornecimento a Município, cuja demanda é, rotineiramente, grande, devido às inúmeras solicitações de viagens para a capital do Estado, principalmente na área de saúde, entende que o consumo de combustíveis dos veículos, estão dentro da normalidade, sem qualquer excesso, pois, ao se fazer as contas dos valores gastos nos anos de 2017,  2018,  2019, encontra-se um consumo médio da importância de R$ 23.000,00 ao mês”, continuou a defesa.

O MP-BA também denunciou que automóveis que não estariam prestando serviços na área de saúde estariam sendo abastecidos, incluindo veículos particulares de correligionários. O empresário disse que “a empresa não abastecia veículos particulares, mas, tão somente, os veículos do Município de Ibiquera, que eram conduzidos pelos motoristas do ente público”.

A denúncia também cita uma amizade próxima entre os gestores. Cézar assumiu que conhece o prefeito de Ibiquera, com quem considera ter boa relação, mas que não gozam de amizade íntima. O prefeito também defendeu sua gestão a frente da empresa.

“Continua o empresário, observando que gere sua empresa com organização, planejamento, responsabilidade, por isso é reconhecido como empresário de respeito, e que nunca participou de qualquer irregularidade no abastecimento de veículos seja de quem for e que, jamais, colocaria em risco o bom nome de sua empresa, ainda mais para vender o insignificante valor de R$ 23.000,00 por mês, que corresponde tão somente a 0,38% do faturamento mensal”, escreveu.

O prefeito de Milagres disse que seu nome foi envolvido como consequência de uma a denúncia foi feita por vereadores da oposição de Ibiquera, com o objetivo de prejudicar o gestor do município.

Cezar reiterou que não participou de nenhuma contratação irregular, seja com a cidade de Ibiquera, seja com outro ente público, seja na área privada, e que a administração da sua empresa observa as leis, “quer na contratação de pessoal, quer no recolhimento de tributos, quer, enfim, em todas as áreas em que a empresa se relaciona”.

Por fim, o gestor afirmou que não tem relação com a política de Ibiquera. “Por isso, ao querer prejudicar o Prefeito deste Município, a oposição, através de seus vereadores, deveria respeitar a empresa e não colocar seu nome em devaneios políticos, o que resultaria, não fosse o conceito de seu sócio, em irreparável prejuízo a este. Entretanto, continua o empresário, finalizando, que no momento oportuno tomará as medidas judiciais cabíveis levando os citados vereadores às  barras da Justiça para que respondam criminalmente e civilmente pelas difamação e injúria perpetradas contra si”, completou.

Alvo de denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por suposta irregularidade na aquisição de combustíveis para a administração pública municipal, o prefeito de Ibiquera, Dr. Ivan (PP) classificou a acusação como “frágil”. Por meio de nota enviada ao Bahia Notícias, a defesa do político afirma ter rebatido, com provas, todos os argumentos da promotoria. 

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou parcialmente a denúncia contra Dr. Ivan e Cézar de Adério (PP), prefeito de Milagres. Segundo o MP-BA, há suposta fraude em processo licitatório e crime de peculato, com apropriação e desvio de verba pública. Na denúncia, o Ministério Público aponta que uma relação de amizade entre os políticos e empresários poderia ter influenciado no resultado da licitação, que teve como vencedora a CRM Comercial de Derivados de Petróleo Ltda, da qual o prefeito de Milagres é sócio.

“Com relação a amizade entre o prefeito e o sócio da empresa contratada, foi demonstrada a inexistência desta, e, mesmo que amigos íntimos fossem não há qualquer impedimento de contratação por parte de um ente público de uma empresa cujo proprietário ou sócio seja amigo do gestor, eis que a Lei que rege as licitações, 8.666/93, não traz esta vedação. A referida lei, inclusive, não veda, sequer, a contratação de parentes, desde que o processo licitatório ocorra dentro dos parâmetros legais”, defende.

Na nota, a defesa do prefeito afirma que não houve qualquer irregularidade na licitação, nem gasto excessivo. Dados obtidos no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmam a realização de três pagamentos, nos seguintes valores: R$ 170.142,20, em 2017; R$ 353.085,84, em 2018, e R$ 399.015,84, em 2019. “Ao contrário de ter gasto em excesso, estes valores demonstram que o Município foi austero nos gastos, pois ao somar os três valores encontra-se a importância de R$ 829.000,00, que, tirando a média, isto é, dividindo pelos três anos, 2017,  2018,  2019, encontra-se um gasto mensal de R$ 23.000,00”, diz o comunicado. 

O progressista acredita que esta é "a afirmação" de que os recursos públicos de Ibiquera "são administrados com zelo, responsabilidade e austeridade”. Segundo Dr. Ivan, o consumo de combustível ocorreu em um posto de gasolina de apoio localizado na rodovia federal (BR) no município de Itaberaba. 

Ainda, de acordo com o prefeito, também não foram abastecidos veículos que não fossem vinculados à gestão municipal, como apontou o MP-BA.

Na nota oficial, Dr. Ivan ainda fala que "a pequena oposição" do município levou os fatos ao MP-BA a partir de um "desespero" e "inconformismo sem tamanho", visando "denegrir a imagem do prefeito" sem dar conta de que "mentira tem perna curta". De acordo com o gestor, vereadores de oposição têm se utilizado da denúncia como ferramenta política, "sabendo que no voto não tem qualquer chance". 

Os prefeitos de Ibiquera e Milagres estão na mira da Justiça. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou parcialmente denúncia contra Ivan Cláudio de Almeida, o Dr. Ivan (PP), e Cézar Rotondano Machado, conhecido como Cézar de Adério (PP), formulada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O alvo é a aquisição de combustíveis.

O MP-BA acusa o Dr. Ivan e Cézar de Adério de suposta fraude em processo licitatório e peculato, com apropriação e desvio de verba pública. 

Conforme a denúncia, ao abrir edital de licitação para aquisição de combustível, o prefeito de Ibiquera não seguiu os trâmites legais e publicou o certame apenas no Diário Oficial municipal, se ausentando da publicação em jornal de grande circulação, como previsto em lei. Além disso, o MP-BA afirma que o procedimento teria sido feito para favorecer o prefeito de Milagres, um dos sócios da empresa vencedora do pregão, com quem teria uma suposta relação de amizade. 

A contratação era para fornecimento de combustível para veículos a serviço da área de saúde de Ibiquera. No entanto, apuração do MP-BA aponta que automóveis que não estariam prestando serviços na área de saúde estariam sendo abastecidos, incluindo veículos particulares de correligionários. 

Além disso, o Ministério Público afirma que Dr. Ivan se apropriou de parte da verba pública que tinha posse, em função do cargo, em benefício próprio com a compra de combustíveis em quantidade superior ao gasto regular da quase inexistente frota pública de Ibiquera. Segundo a acusação, há nos registros de consumo de combustíveis quantidades “impossíveis” de serem consumidas, “seja porque o veículo indicado como o que estava a se abastecer sequer funcionava, seja porque impossível de se realizar a quilometragem indicada, dentre outras irregularidades”.

A empresa vencedora foi a CRM Comercial de Derivados de Petróleo Ltda, da qual o prefeito de Milagres é sócio, que firmou contrato com a Prefeitura de Ibiquera de 2017 a 2019, na gestão de Dr. Ivan. O valor estimado do contrato era de R$ 750.000,00 e a empresa de Cézar de Aderio venceu a licitação, em janeiro de 2017, com a proposta no valor de R$ 693.400,00. Dados obtidos no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmam a realização de três pagamentos, nos seguintes valores: R$ 170.142,20, em 2017; R$ 353.085,84, em 2018, e R$ 399.015,84, em 2019. 

Além da relação de convívio próximo, registrada em redes sociais, como afirma a denúncia, o MP-BA indica que Dr. Ivan integra a sociedade de advogados Ubiraney Advocacia Especializada, responsável por prestar serviços ao empresário e político Cézar de Adério, “a partir do que foi a abertura para um relacionamento de mútuo proveito”.

Conforme o Ministério Público, a relação mais próxima resultou em um acordo eleitoral. Durante a campanha das eleições de 2016, o então candidato a prefeito de Ibiquera, Dr. Ivan, prometeu a Cézar de Adério que, caso eleito, contrataria a sua empresa para fornecer combustíveis para abastecer a frota de carros oficiais da cidade. Em troca, o município de Milagres, administrado por Cézar, e a sociedade de advogados Ubiraney Advocacia Especializada firmariam, de forma direta, sem licitação, contrato de prestação de serviços.

VOTO DO RELATOR

Ao aceitar a denúncia parcialmente, o relator da ação penal, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, afirma que não foi demonstrada a “amizade íntima” entre Dr. Ivan e Cézar de Adério, capaz de prejudicar a imparcialidade da licitação. O magistrado também acredita que não houve descuido com a publicidade dos certames, nem se verificou frustração do caráter competitivo dos pregões presenciais de 2018 e 2019. 

No entanto, o desembargador sinaliza a necessidade de esclarecimento de como ocorria o sistema de controle de abastecimento de veículos usados em Ibiquera, juntando aos autos, por exemplo, notas fiscais emitidas pela CRM, com anotação da placa do veículo abastecido, registro de quilometragem e outras informações úteis à conclusão de que houve ou não as irregularidades apontadas na denúncia. O magistrado também aponta possível vício de competitividade na licitação de 2017.