jeronimo rodrigues

O impasse para o início do funcionamento da Nova Rodoviária de Salvador parece chegar ao final. A Prefeitura de Salvador deve entregar e liberar os alvarás e autorizações para que o novo equipamento seja entregue no prazo previsto. A medida chega após o governador Jerônimo Rodrigues pedir, na última segunda-feira (12), que fossem seguidos e cumpridos os prazos de contratos, para inauguração do equipamento. 

Depois da declaração do petista, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), negou que tivesse algum embargo proposital ao licenciamento do novo terminal rodoviário de Salvador, no bairro de Águas Claras. Segundo apuração da reportagem com interlocutores da gestão municipal, a prefeitura vai entregar a tão requisitada licença e os alvarás de funcionamento, dentro do prazo, para que a obra seja entregue na próxima terça-feira (20). 

A data era a prevista e projetada pelo Governo do Estado para que a nova Rodoviária começasse a operar. Durante a cerimônia de entrega das chaves do local, na última segunda, o governador indicou que se os alvarás fossem entregues no prazo estabelecido, o primeiro coletivo passaria no local na manhã de terça.

“[...] Tudo dando certo com as licenças e os alvarás, na segunda noite, às 23h59, já não tenha mais nenhum ônibus lá [no Iguatemi] e o primeiro ônibus do dia 20 vindo para cá [Águas Claras]. Esse é o desenho, mas haverá de cumprir tudo aquilo que nós necessitamos de cumprir, contratualizado”, observou Rodrigues. 

O secretário de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur),  Sosthenes Macedo comentou sobre o assunto e indicou tranquilidade com a questão. 

“Assim que eu assumi, no dia que eu assumi, havia o desejo da renovação do Alvará do estádio de Pituaçu, e eu tive a determinação que assim fosse feito dentro dos trâmites legais. Obviamente que nós vamos percorrer todas as orientações técnicas. Agora, evidentemente que, em espaços como esse, a gente tem um cuidado especial”, explica. 

“Na rodoviária não era diferente. Eu estava conversando com o secretário [estadual da Casa Civil, Afonso] Florence ontem, durante todo o dia, tudo o que for de respeito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem sido empreendido com a maior velocidade possível dentro dos diâmetros legais. E a gente vai continuar agindo dessa forma. O prefeito Bruno Reis deu essa determinação. Dentro da lei, todos os nossos processos vão ser autorizados com a maior celeridade possível”, completou.

A secretária estadual de Saúde da Bahia, Roberta Santana, presente na tradicional Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15), falou sobre os preparativos do poder público para as eleições e sobre os rumos da pasta. Questionada sobre especulações de que seu nome ganha força para uma candidatura a deputada estadual nas eleições deste ano, a secretaria evitou o tema político-eleitoral e focou sua fala nos trabalhos da secretaria.

“No sentido político, a gente não teve nenhuma conversa com o governador. O que o governador quer hoje e o que a gente conversa o tempo todo é sobre a saúde da Bahia”, disse Santana. Ela reforçou o alinhamento com o chefe do Executivo estadual e afirmou "a gente vai trabalhar muito para reeleger ele”.

A secretária dedicou a maior parte de sua fala aos projetos em andamento na saúde pública do estado. “Muito planejamento importante para a gente continuar tocando. Tem muita obra caminhando, muito hospital, ampliação, novos projetos. E a gente segue firme nisso aí”, disse.

Sobre a cobertura sanitária para o período das festas populares, que inclui a festa de Iemanjá (2 de fevereiro) e o Carnaval, Roberta Santana detalhou um investimento de R$ 15 milhões. A estrutura, segundo ela, conta com a rede de urgência e emergência de prontidão e sete postos de testagem para doenças, sendo dois na capital e os demais distribuídos no interior.

“Tudo pronto, preparado. E a gente garante à população que ela pode brincar em paz, que a saúde está segurada, os grandes hospitais, HGE, todo mundo pronto”, afirmou. Ela também mencionou a parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, coordenada por Rodrigo Alves, para fortalecer a assistência.

O presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Henrique Carballal, se colocou à disposição para uma possível candidatura nas eleições deste ano. Em conversa com o Bahia Notícias, o gestor apontou que a decisão cabe ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), que também decidiria por qual partido ele poderia realizar a disputa do pleito.

“Pedreiro constrói casa, padeiro faz pão, ferreiro trabalha com ferro e política é candidato. Mas antes de eu ser candidato, eu sou soldado de Jerônimo, quem comanda o meu destino é o governador. Se ele determinar que faço parte do projeto político dele, uma candidatura, serei candidato. Qual o partido também, ele quem vai definir, ou seja, meu projeto é o projeto de Jerônimo Rodrigues”, disse o presidente da CBPM durante a Lavagem do Bonfim.

Na entrevista, Carballal também fez uma observação sobre o termômetro político na caminhada iniciada na Igreja Conceição da Praia. Na ocasião, o gestor destacou a atuação do governo do estado pelo “desenvolvimento social” e a união do grupo aliado ao governo Jerônimo.

“Eu acho que o governador tem a cor do povo, o cheiro do povo, a cara do povo e o sentimento do povo. E essa demonstração verdadeira se dá exatamente com a receptividade que ele vem tendo, colhendo os frutos desses três anos de trabalho incessante pelo desenvolvimento social do nosso povo, com programas e políticas sociais que de fato trouxeram benefícios para a população. Então eu acho que esse Bonfim é o momento da gente agradecer tudo que conquistou, rezar para ter força para conquistar cada vez mais e, acima de tudo, bancar a união”, disse Carballal.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, revelou que as desincompatibilizações de secretários estaduais para a campanha eleitoral de 2026 devem ocorrer ainda no final de janeiro. Em entrevista ao Bahia Notícias, durante a Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15) em Salvador, o gestor institucional avalia que o secretariado estadual deve sofrer uma baixa de oito a dez nomes. 

“Devem sair em torno de oito secretários, 8 a 10 secretários que serão candidatos. Eles devem sair agora no final de janeiro, o governador ainda está decidindo, para que eles possam já adiantar a campanha deles, a pré-campanha. E com isso nós vamos continuar trabalhando. É para mudar logo para a gente não perder muito tempo na transição dos novos secretários. Esse é o intuito do governador”, garante Loyola. 

O secretário explica que, no que diz respeito à formação da chapa com as lideranças, “estamos conversando com os partidos da base para agora até abril a gente poder já ter a chapa fechada com acordo com todos os partidos da base aliada”. 

Ao falar sobre aliados, Adolpho também comenta sobre a relação com a família do senador Angelo Coronel, aliada de longa data do governo. Sobre o tema, ele afirma que o diálogo foi estabelecido por meio do deputado federal Diego Coronel, filho de Angelo. 

“A reunião foi muito boa, foi uma conversa. Ele [Coronel] não saiu da base, foi uma conversa amistosa de planejamento, de conversas de construção. Aqui no nosso grupo todo mundo cresce, então ninguém quer sair. Nós queremos fazer uma conversa com todos os partidos, não só é a pessoa física, a pessoa do senador Coronel, que já é uma grande coisa, mas todo um contexto de partido, de aliados que nós vamos ter que ouvir para poder definir a chapa”, detalha o articulador petista. 

Ainda sobre apoios e alianças, ele comenta que, no interior, o diálogo ainda vai ser iniciado. “A ideia é essa, o governador está aberto para o diálogo com todos os prefeitos, todas as lideranças, mas esse momento de prefeito anunciar apoio ou não depende muito mais do prefeito do que da gente. A gente não fez conversa política ainda, fizemos apenas conversas institucionais e encaminhamento de demandas”, conclui.

O governador Jerônimo Rodrigues comentou sobre a relação com os líderes do PSD, senadores Angelo Coronel e Otto Alencar, e garantiu que já há uma abertura de diálogo para as discussões eleitorais. Presente na Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15), o líder estadual comentou sobre sua reunião com o deputado federal, Diego Coronel, que irá “distensionar” as relações. 

“Coronel continua liderando, o senador Otto Alencar é o líder do PSD, mas nós estamos abrindo outras frentes de diálogo, e o Diego está mediando essa conversa. Não tratamos [das vagas para a chapa], só daqui para a frente. Ontem [a reunião com Diego] foi para tratar do método, como é que a gente pode continuar fazendo a conversa. A gente distensionar isso, resolver em tempo hábil e poder fazer uma chapa forte”, garante Jerônimo. 

Segundo ele, ainda não foram estabelecidas vagas para os aliados na chapa, mas Otto e Coronel devem liderar as tratativas, “Nós não tratamos disso ainda, estamos apenas cuidando do jeito que a gente vai trabalhar a partir de agora”. 

Sucinto, Jerônimo garantiu ainda que deve realizar uma reunião oficial na próxima semana para avaliar as desincompatibilizações de secretários e gestores, a partir de março, para as eleições.

CAMINHADA DA FÉ
Pronto para cumprir o trajeto entre a Igreja da Nossa Senhora da Conceição da Praia, no Comércio, até a Colina Sagrada da Paróquia do Senhor do Bonfim, o governador Jerônimo ainda comentou sobre a relevância do Bonfim para as tradições baianas. 

“Essa é uma caminhada cultural, religiosa, econômica, e eu faço isso com muita alegria, todos os anos. Esse ano, eu pude participar da última sexta-feira do ano, pedindo a Deus muita paz, emprego e saúde. Essa caminhada é para isso, é para a gente poder derramar o suor em nome do que a gente sonha, do que a gente espera”, afirma.

O ex-prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto (União), abriu espaço para diálogo com o senador Angelo Coronel na oposição ao grupo petista, como resposta a uma possível chapa “puro-sangue” do Partido dos Trabalhadores (PT) na eleição. Em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (15) durante a Lavagem do Bonfim em Salvador, o líder da oposição teceu críticas ao grupo petista e garantiu que, no caso de uma chapa com Jerônimo, Rui Costa e Jaques Wagner, “os três vão perder de uma vez só”. 

“Depois de 20 anos, eles não conseguem mais separar o que é o público do que é o partidário. Então, eles se acham numa posição de tal força política que podem impor três do PT. Vão perder os três de uma vez só, é o que eu acredito. Os três vão perder de uma vez só. Nós vamos pegar essa panela, vamos fazer ela entornar e ela vai virar de uma vez só e a gente começa a construir uma nova história em 2026”, afirma. 

Sobre o diálogo com o senador Angelo Coronel, que até então não foi confirmado como candidato à reeleição, ACM diz que “se o [Angelo] Coronel quiser fazer parte disso e quiser continuar senador, existe espaço para dialogar conosco. Nós só vamos tratar desse assunto se houver essa possibilidade”.

O vice-presidente nacional do União Brasil comenta ainda sobre a presença do governador do Goiás, Ronaldo Caiado, durante a celebração do Bonfim. Neto afirma que a pré-candidatura do goiano ao Palácio do Planalto segue mantida e tem o apoio do grupo. “A pré-candidatura dele foi lançada aqui em Salvador em abril do ano passado, eu estou com ele [Ronaldo Caiado] e vamos seguir juntos”. 

A fala ocorre após o representante do União afirmar, durante evento em Ilhéus, que poderia apoiar “qualquer candidato” contra Lula, incluindo o senador Flávio Bolsonaro. ACM garante, no entanto, que Caiado “é o pré-candidato a presidente do União Brasil, agora até outubro, muitas coisas vão acontecer, muito diálogo pela frente há de se fazer temos que respeitar a possibilidade de conversar com todos os partidos que fazem oposição PT”, afirma. 

Ainda sobre as eleições, o ex-prefeito de Salvador afirma que vai deixar a chapa em aberto até abril, no período de oficialização das candidaturas. “Não tem nenhuma razão para ser antes disso. A gente vai acompanhar os fatos, vai ver o desdobramento do que acontece com Jerônimo e companhia. Não que eu dependa dele, mas também não vou resolver o problema deles e eu não tenho pressa”, sucinta.

Ele garante ainda que, o que é possível confirmar é a candidatura do então líder do PL na Bahia, João Roma. “A gente vai ajustando e mudando as coisas, agora, com relação a João Roma, ele é o pré-candidato ao Senado hoje. Claro que isso depende da própria confirmação dele, mas eu acho que é natural hoje a pré-candidatura de João ao Senado, ao nosso lado. Isso seria já uma definição natural e vai se consolidando”, completa. 

A secretária estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Larissa Moraes (MDB), comentou, nesta quinta-feira (15) durante a Lavagem do Bonfim, sobre os rumores de sua participação na chapa majoritária estadual, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues (PT), como candidata a vice-governadora. Em entrevista coletiva, a gestora destaca que “especulações são sempre boas”. 

“Primeiro por ser uma mulher, imagina, seria a primeira mulher vice-governadora. As especulações sempre são boas porque mostra um pouco do trabalho que a gente está desenvolvendo e isso é muito bacana”, inicia a secretária. No entanto, Larissa nega a possibilidade: “A gente realmente vem trabalhando muito pela Bahia, mas o MDB tem uma posição clara. A gente vai lutar pela reeleição dessa chapa que deu muito certo, que é do nosso governador, Jerônimo Rodrigues, e do vice, Geraldinho [Geraldo Jr.] também”, sucinta. 

Ainda nesta quinta, a Larissa revela ainda que, em negociação com o partido, ela deve se manter no cargo de titular da SIHS, para abrir espaço para novos quadros do MDB na disputa pelo Congresso Nacional. 

“A gente está vendo o secretariado todo, muitas pessoas saindo para serem candidatos, então desmontar agora eu acho que fica um pouco difícil. Minha parte sempre foi técnica, sempre foi de gestão, então teve esse contato sim do governo com o partido e a gente decidiu estar apostando na eleição de Jayme [Vieira Lima] para a federal, e a gente está conseguindo compor aqui no nosso governo na parte da gestão”, afirma. 

Ela completa ainda que a ventilação de seu nome para compor a chapa e concorrer na disputa estadual também demonstra a força do partido, que hoje é o segundo maior da Bahia em número de prefeituras. “Eu acho que isso muito bacana pelo MDB também que mostra que a gente não tem somente Geraldo Júnior como um grande líder do nosso partido, mas que a gente tem também outras opções como o Jayme, que está saindo aí como deputado federal, como tem Larissa aqui também, que já é do quadro do MDB há muitos anos, já faço parte da família, então a gente vem se qualificando durante os anos”, avalia a emedebista. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) se reuniu com o deputado federal Diego Coronel (PSD) para “construir um ambiente” para as eleições de 2026. Em um vídeo publicado nas redes sociais, nesta quarta-feira (14), o líder estadual destacou que o deputado fará uma interlocução direta com a base do pai, o senador Angelo Coronel, e o líder do PSD, Otto Alencar. 

A aproximação entre Jerônimo e Diego Coronel alimenta os rumores de que o PSD pudesse se encaixar em uma nova posição na chapa eleitoral do governo em 2026. Informações de bastidores sugerem que, possivelmente, o espaço, que antes seria do senador Angelo Coronel na tentativa de reeleição, seria ocupado, no entanto, por seu filho, no cargo de vice-governador. 

O ajuste permitiria a manutenção de uma chapa “puro-sangue” do PT nos principais cargos - Jerônimo como candidato à reeleição estadual e Rui Costa e Jaques Wagner como candidatos ao Senado Federal - mantendo a parceria com o PSD, partido com maior número de prefeituras no estado. 

Na publicação nesta quarta, Jerônimo garante que o senador Coronel “vai liderar” e o deputado será um “mediador” nesse processo. “Nós estamos construindo esse ambiente para 26. Acabei de receber o Diego para a gente poder iniciar um processo dessa construção. Pacificar para que o grupo continue unido e forte. E o Coronel vai liderar, mas um mediador bom é Diego, que sabe fazer isso muito bem”, aponta. 

Jerônimo sugere ainda que é necessário um “distensionamento” na base. “Sob, naturalmente, a patente de Coronel, a patente de senador Otto Alencar, com Rui e Wagner acompanhando, ajudando, nós podemos dizer a vocês que nós nos encontramos para a gente poder distensionar e criar um ambiente positivo para a 26”, afirma. 

O vídeo desta quarta não confirma os rumores sobre a chapa, mas Diego garante que a conversa esteve pautada, principalmente, nas eleições estaduais e nacionais. “Vencemos o ano de 2025, o ano de muitas entregas, de muito trabalho. E agora é o ano de 2026, é o ano de realmente falar de eleição. E aqui estamos num processo de construção. Então, não tenho a menor dúvida, que isso trará grandes novidades para a nossa Bahia, para que a gente possa continuar lançando”, garante o deputado.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), nega que haja algum embargo proposital ao licenciamento do novo terminal rodoviário de Salvador, no bairro de Águas Claras. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (12), o gestor municipal garante que “nunca viu a Prefeitura embargar uma obra que o Estado está executando, por falta de alvará” e o discurso apresentado pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT), também nesta segunda, são “desculpas para a incompetência”. 

"Diferente deles, todos os pedidos de licenciamento [são analisados], até porque você nunca viu a Prefeitura embargar uma obra que o Estado está executando, por falta de alvará. Vou lhe dar um exemplo específico: o VLT, só tem, até hoje, alvará de terraplanagem. Já tem pilares e vigas lançadas para passar sobre a BR-324 e não tem alvará. Então isso é desculpa para justificar, às vezes, a incompetência", explica o gestor. 

Segundo Bruno Reis, “tem que ter responsabilidade porque, se Deus me livre e guarde acontecer alguma fatalidade, vão responsabilizar a Prefeitura". Ele detalha que, no caso da nova rodoviária, “deram entrada no dia 15 de dezembro e o governador quer inaugurar no dia 19 de janeiro”. 

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“Iremos fazer de tudo, se eles preencherem as formalidades, e minha equipe sabe, todo mundo sabe que todos os pedidos do governo do estado são prioridade máxima, mas agora, é fácil licenciar uma rodoviária em um mês? Aí a culpa é do prefeito? É [culpa] da Prefeitura? Agora a gente vai dar um jeito de licenciar", garante. 

Bruno Reis esclarece que para a realização dos processos, “as formalidades precisam ser preenchidas” dentro ou fora do âmbito municipal. “A Ponte Salvador-Itaparica e qualquer outra obra é prioridade máxima para aprovação, agora, existem formalidades que precisam ser preenchidas. Às vezes eles dão entrada sem aprovação do próprio Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], que é um órgão estadual ou do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional], que é federal, vinculado ao partido deles, e a culpa é da Prefeitura?", finaliza. 

O Governo da Bahia publicou uma nova movimentação referente ao projeto de implementação da Ponte Salvador-Itaparica. Desta vez a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) foi contratada, através da Secretaria Extraordinária criada para o novo equipamento, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio e assessoria.

O trabalho é apontado pela gestão estadual como multidisciplinar e no exercício de suas atribuições relacionadas à função de Poder Concedente e à gestão da implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Itaparica (SRPSI).

O valor estimado do contrato é de R$ 18.347.448, com vigência prevista de 36 meses, e ele foi fechado por dispensa de licitação. O ato foi assinado, no dia 6 de janeiro de 2026, pelo secretário da SVPONTE, Mateus da Cunha Dias.

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A contratação da Fipe não é uma novidade no âmbito da construção da Ponte Salvador-Itaprica. A Fundação já foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) com o objetivo de auxiliar no monitoramento gerencial da Parceria Público-Privada (PPP) e prestar serviços técnicos especializados de consultoria e apoio multidisciplinar.

Em setembro, o Bahia Notícias revelou que um relatório de acompanhamento consolidado do projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica (SRPSI) mostrou, à época, um panorama detalhado dos trabalhos em andamento e dos desafios enfrentados na concretização da obra.

Após a publicação, Jerônimo Rodrigues chegou a contestar o relatório. "Um negócio ridículo, aquilo é fake. Parece que tem gente torcendo contra. Eu coloco a minha equipe para explicar que aquilo é especulação, que não tem a ver. Parece que estão torcendo contra a ponte. É impressionante, estamos aqui com a secretária de Promoção da Igualdade, espalharam em um momento que não está tendo diálogo com as comunidades tradicionais, é mentira isso, é fake", disparou o chefe do Executivo.

O deputado federal pelo União Brasil, Paulo Azi, afirmou que “torce” para que o Partido dos Trabalhadores escolha disputar as eleições estaduais e federais de 2026 com uma chapa “puro-sangue”. O parlamentar, que é um dos caciques do União Brasil, disse em entrevista nesta terça-feira (6), que uma chapa com Jerônimo, Rui Costa e Jacques Wagner, poderia garantir uma vitória do seu grupo ao lado de ACM Neto, como oposição ao PT na Bahia.

“O voto 13 vai se resumir aos três votos do candidato a governador de dois senadores. Eu, pessoalmente, torço muito para que eles tomem essa decisão de colocar os três juntos, porque aí nós teremos a oportunidade de derrotar todos de uma única vez”, afirma. Na formação sugerida, Jerônimo Rodrigues sairia como candidato a reeleição no governo estadual, ao lado de Rui Costa e Jacques Wagner, ambos concorrendo as vagas no Senado.

Sobre o viés nacional da disputa eleitoral, o veterano do União destacou que ainda é cedo para fechar o apoio do União ao pré-candidato Flávio Bolsonaro, que disputa pelo PL. “Nós ainda estamos com um cenário muito aberto em relação à eleição presidencial. Existem inúmeros candidatos, o próprio União Brasil tem um pré-candidato que é o [Ronaldo] Caiado, outros candidatos no campo do centro, no campo da direita”, explica o parlamentar. 

O deputado disse ainda que “torço muito para que nós possamos sentar a mesa e buscar um nome que possa agregar a todos”. “Se isso não for possível, cada partido deve lançar o seu candidato com o compromisso de que todos possam estar com aquele que for ao segundo turno disputar a eleição, provavelmente contra o presidente Lula”, completa.

O governador Jerônimo Rodrigues confirmou, nesta terça-feira (6), que secretários do seu governo deixarão os cargos em janeiro de 2026 para disputar as eleições, tanto para o Congresso Nacional quanto para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A declaração foi feita durante a posse da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para o biênio 2026/2027.

“Vou fazer uma reforma. Vou chamar uma reunião para poder fazer um balanço. [As saídas acontecem] em janeiro”, afirmou o governador.

Entre os nomes já sinalizados para a disputa estão o secretário da Casa Civil, Afonso Florence (PT), e o secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito (PSD), que pretendem concorrer à reeleição para a Câmara dos Deputados. Para a Assembleia Legislativa, aparecem os deputados licenciados Osni Cardoso, atual secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), e Neusa Cadore, que comanda a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Também devem disputar uma vaga na AL-BA as secretárias Fábya Reis, da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e Rowenna Brito, da Educação, ambas sem mandato parlamentar.

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Na mesma ocasião, Jerônimo também rebateu críticas recebidas após se posicionar sobre a operação dos Estados Unidos que resultou no sequestro do presidente venezuelano Nicolás Maduro, em Caracas. Segundo o governador, é dever de um gestor público se manifestar diante do que classificou como um erro grave de condução internacional.

“Qualquer gestor, qualquer ser humano, não concorda quando as coisas são feitas de forma equivocada. Tem gente querendo colar em Lula, em mim, no nosso time, a defesa do Maduro. Nós não defendemos a posição de Maduro. O que repudiamos é a forma como um país invade o outro e sequestra um chefe de Estado. Isso fere a soberania nacional”, declarou.

Jerônimo também alertou para possíveis impactos da crise venezuelana no Brasil, citando riscos geopolíticos e estratégicos, especialmente na região Norte. “É uma situação que acontece na nossa fronteira. A Venezuela está ligada à Roraima, à Amazônia, às nossas terras raras. Não posso me furtar de comentar um equívoco dessa magnitude”, concluiu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta terça-feira (30) a liminar que suspendia a nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Com a decisão, fica autorizada a indicação do parlamentar pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

A liminar havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 19 de dezembro, após mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A ação questionava o processo de preenchimento da vaga aberta no TCE-BA após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza.

Mesmo com a suspensão determinada pelo TJ-BA, a indicação de Josias Gomes foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em sessão realizada no dia 22 de dezembro. Na ocasião, o deputado obteve 39 votos favoráveis e quatro contrários.

O impasse jurídico foi então levado ao STF. Em decisão monocrática, Dias Toffoli considerou superada a omissão apontada na Assembleia Legislativa e entendeu que cabe ao governador do Estado realizar a livre indicação para a vaga em aberto no Tribunal de Contas.

Na decisão, o ministro destacou que o preenchimento do cargo é necessário para evitar o prolongamento do funcionamento do TCE-BA com composição incompleta. Segundo Toffoli, a medida não compromete futuras nomeações de auditores aprovados em concurso público para vagas que venham a ser abertas posteriormente.

“Entendo que cabe ao Governador do Estado proceder à livre indicação de Conselheiro para a vaga aberta. O excepcional preenchimento do assento ora vacante é necessário para que não se prorrogue o funcionamento da Corte de Contas com composição incompleta”, afirmou o ministro em trecho da decisão.

Com isso, Toffoli tornou sem efeito a liminar concedida em setembro no mandado de segurança que tramitava no TJ-BA e autorizou o governador da Bahia a prosseguir com os procedimentos necessários para a efetivação da nomeação.

Por se tratar de uma decisão individual, o caso ainda poderá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Os 417 municípios da Bahia receberam, na última segunda-feira (29), um reforço de R$ 134,7 milhões repassado pelo Governo do Estado. Os recursos contribuem para o fechamento das contas de 2025 e incluem valores do Fundeb e da cota municipal do ICMS.

Do total, R$ 107,8 milhões correspondem ao repasse do ICMS arrecadado entre os dias 22 e 26 de dezembro. Outros R$ 26,9 milhões são referentes à antecipação do Fundeb do mesmo período, valor que, pelo calendário regular das transferências constitucionais, seria pago apenas em janeiro. A antecipação foi solicitada ao governador Jerônimo Rodrigues pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a antecipação do Fundeb inclui também as parcelas do fundo vinculadas ao ICMS. Ainda segundo a pasta, a arrecadação referente aos últimos dias de dezembro será repassada às prefeituras na sexta-feira, 2 de janeiro.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou a parceria entre o governo estadual e os municípios, ressaltando que a antecipação dos recursos ocorre em um momento estratégico para o fechamento das contas municipais. Segundo ele, a medida contribui para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população.

Já o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, afirmou que o esforço da administração estadual permitiu manter a arrecadação de 2025 em patamar semelhante ao do ano anterior, com pequeno crescimento real. Segundo o gestor, esse cenário garantiu a manutenção das transferências aos municípios e viabilizou a antecipação solicitada pela UPB, mesmo diante de um contexto econômico desafiador no país e no cenário internacional.

O ex-deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (AL-BA) em cerimônia realizada nesta terça-feira (23), no Gabinete da Presidência da Corte. A posse ocorre após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomear o ex-parlamentar ao cargo e depois da aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa (AL-BA).

“Chego para fazer o que sempre fiz na minha vida: trabalhar com afinco, com humildade, mas também com coragem para fazer o que é certo e justo”, afirmou Otto Filho ao tomar posse. 

O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, saudou a chegada do novo integrante e afirmou que Otto Filho contará com o apoio do corpo técnico, dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas. Presidio ressaltou que a função exige aprendizado constante e destacou o perfil do novo conselheiro. “Você vem contribuir com o nosso Tribunal. É jovem, determinado, sério e aguerrido. Somos um tribunal com divergências naturais, mas unidos em prol da Bahia”, afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD), pai do novo conselheiro, também discursou e ressaltou a responsabilidade inerente ao cargo. Segundo ele, julgar contas públicas exige conhecimento técnico, discernimento e compromisso com a legalidade. O senador afirmou ainda que, apesar de seguirem caminhos institucionais distintos, um no Senado e outro no Tribunal, ambos atuarão em defesa dos interesses do estado e do país.

A solenidade de posse foi restrita a convidados e contou com a presença de familiares e autoridades. Participaram do ato a esposa do novo conselheiro, Renata Alencar, o senador Otto Alencar, a irmã Isadora, além de conselheiros do TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Durante a cerimônia, Otto Filho recebeu o broche institucional do TCE, o Regimento Interno da Corte e o Manual de Auditoria, documentos que orientam a atuação dos conselheiros.

Também estiveram presentes o presidente do TCM-BA, Francisco Andrade Netto; o vice-presidente do TCM, Plínio Carneiro Filho; os conselheiros Gildásio Penedo Filho, Carolina Matos e Inaldo da Paixão Santos Araújo; além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Camila Luz.

Um levantamento do instituto Índices & Análises, realizado neste mês em Malhada, no Sudoeste baiano, indicou aprovação do prefeito Doutor Gimmy (PT). A amostra também apontou vantagem do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para 2026.

A pesquisa também simulou disputas para o Senado e para a Presidência da República. Feito entre os últimos dias 14 e 17 de dezembro, o estudo ouviu 617 eleitores e apresenta margem de erro de 3,2 pontos percentuais.

Segundo os dados, 69% dos entrevistados avaliam a administração municipal como “ótima”, “boa” ou “regular”, enquanto 24% classificam como “ruim” ou “péssima”. Outros 7% não souberam ou preferiram não responder. A avaliação positiva estaria associada, principalmente, à execução de obras, à presença do prefeito nas comunidades e a ações administrativas visíveis.

No cenário de votos válidos para o governo da Bahia, 69,3% dos entrevistados disseram votar na reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT), enquanto 30,7% afirmaram preferência por ACM Neto (União).

Para o Senado, no cenário estimulado em Malhada, Rui Costa (PT) lidera com 35,5%, seguido por Jaques Wagner (PT), com 26,7%, e Angelo Coronel (PSD), com 7,5%. Na sequência aparecem Marcelo Nilo (Republicanos), com 6,3%; João Roma (PL), com 3,2%; e Zé Cocá (PP), com 0,5%. Outros 39,3% declararam indecisão e 4,3% disseram votar em branco ou nulo.

Na disputa presidencial, considerando os votos válidos, o presidente Lula (PT) lidera com 64% das intenções de voto em Malhada. Em seguida aparecem Flávio Bolsonaro (PL), com 23,1%; Ronaldo Caiado (União), com 2,3%; e Ratinho Júnior (PSD), com 1,7%.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23). A oficialização ocorre após o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar a indicação no parlamentar.

Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato, o qual se aposentou em julho deste ano, após 25 anos na Corte.

Vale lembrar que, com a ida de Otto Filho ao TCE-BA, o suplente Charles Fernandes (PSD) assumirá a vaga e será o "titular" do mandato até as eleições de 2026.

A sessão desta segunda (22) na AL-BA também aprovou a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do TCE. A indicação do parlamentar foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrários, mesmo com determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que mantém a vacância da cadeira do falecido conselheiro Pedro Lino até julgamento do mérito da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o governador Jerônimo aguarda para nomear o correligionário.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta segunda-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para o ano de 2026. Com votação em dois turnos, o texto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em setembro deste ano recebeu cinco emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV), conforme relatório obtido pelo Bahia Notícias. A proposta foi aprovada em dois turnos, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

O término da votação da LOA permite que a Assembleia Legislativa possa entrar em recesso parlamentar. COm a finalização da sessão desta segunda, a previsão é de que os deputados retomem as atividades no dia 2 de fevereiro de 2026.

Conforme o projeto, o Estado prevê uma arrecadação total de R$ 77,4 bilhões ao longo do próximo ano, representando um acréscimo de 9,1% sobre 2025. A principal fonte declarada de renda é, novamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto em R$ 40,9 bilhões, o equivalente a 54,1% da receita total. A receita cotada do ICMS considera ainda a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações e também representa um crescimento de 9,6% em relação a 2025.

Em relação às despesas, a maioria dos pagamentos são referentes a “pessoal e encargos sociais”, com a distribuição de R$ 38,2 bilhões. A quantia representa 50,5% da receita estimada pelo governo durante o próximo ano e apresentou um avanço de aproximadamente R$ 1 bilhão em relação a 2025.

Sobre os “investimentos”, o governo projeta a destinação de R$ 8 bilhões. Conforme o Executivo estadual, na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia.

EMENDAS DESTACADAS 
O deputado estadual Vitor Bonfim (PV), relator do texto na Assembleia, registrou cinco emendas no texto proposto pelo Executivo estadual com relação ao Orçamento de 2026. 

A primeira delas solicita a alteração de um registro de requalificação de equipamentos culturais, destacados como recurso de “Subfunção 91 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico” para “Subfunção 132 - Difusão Cultural”. Em sequência, o mesmo tipo de mudança é solicitado para registro de uma requalificação do Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia. Em ambos os casos os valores, justificativas e medidas previstas sem manter inalteradas. 

As emendas que solicitam mudanças orçamentárias foram três. Uma deles faz a aplicação de R$5.000 (cinco mil reais) em emendas direcionadas ao IBAMETRO (Instituto Baiano de Meteorologia e Qualidade) para atender despesas com encargos de benefícios especiais, como pensões especiais, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-creche. 

A emenda n°4 se desdobra especialmente sobre o orçamento e plano de ação da Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE). Neste caso, foram incluídos R$ 373.755.000.00 (trezentos e setenta e três milhões de reais) no órgão criado ainda este ano, em duas aplicações distintas de R$ 349.615.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões de reais), para a esfera de Transporte Rodoviário no âmbito do programa “Bahia em Movimento” na etapa de construção da Ponte, e R$ 24.140.000.00, no mesmo âmbito, mas destacado para gerenciamento do projeto. 

A mesma emenda prevê que a aplicação de recursos se justifica pela exclusão ou retificação de gastos com Superintendência de Transportes da Bahia SIT, da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), com a diminuição do mesmo valor, R$ 374.755 bilhões.

A mesma movimentação ocorre na quinta emenda. O texto prevê o acréscimo de R$6.710.000 (seis bilhões e setecentos mil reais) na Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE), em três aplicações distintas, mediante a retirada de recursos da Assessoria de Planeiamento e Gestão (APG) da Seinfra. 

As aplicações constam como uma de R$ 6.450.000,00 (seis bilhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinada à administração de pessoal e encargos; e outras duas de R$130 mil, somando R$260 mil, para “Proteção e Benefícios ao Trabalhador” e “Assistencia Hospitalar e Ambulatorial”. 

Segundo relatório da LOA, assinado pelo deputado, “o projeto recebeu um total de 5.785 emendas de parte dos Srs. Parlamentares, totalizando R$2.685.807.056,00 (dois bilhões de reais), propondo alterações nos recursos destinados às diversas funções do governo”. 

No entanto, o relator aponta que todas foram rejeitadas, por falta de fontes para a obtenção dos recursos. O documento diz ainda que as secretárias que seriam mais privilegiadas por recursos indicados por parlamentares seriam as de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com 143 emendas previstas, totalizando R$845,2 milhões; Educação (SEC), com 1.328 emendas, totalizando R$412,2 milhões; e Saúde (Sesab), com 1.161 emendas, totalizando R$374,8 milhões.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou neste domingo (21), por meio das redes sociais, a liberação da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na BR-101, para a circulação de veículos com até 33 toneladas. A medida passa a valer a partir das 8h desta segunda-feira (22).

Segundo o governador, a liberação permitirá o tráfego de ônibus, caminhões, micro-ônibus e outros veículos, contribuindo para melhorar a mobilidade na região, além de garantir o escoamento da produção e facilitar o deslocamento de moradores e trabalhadores.

Jerônimo destacou que a ação é resultado de articulação entre o governo federal, o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com ele, o trabalho integrado possibilitou que a ponte fosse liberada antes do período de festas de fim de ano, atendendo a uma demanda considerada urgente pela população.

 

 

 

 

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O governador Jerônimo Rodrigues inaugurou 500 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida e entregou um pacote de obras de pavimentação em Barreiras, no Oeste da Bahia, neste sábado (20). As entregas representam um investimento de R$ 24,2 milhões do Governo Estadual nas áreas de desenvolvimento urbano e infraestrutura. 

As moradias integram o Conjunto Residencial Solar Barreiras, localizado no bairro Buritis, e foram executadas no âmbito do Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As unidades são compostas por dois quartos, sala, cozinha, banheiro, além de área de lazer.

O investimento total foi de R$ 14,3 milhões, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 11,6 milhões, e do Governo Federal, que aportou R$ 2,6 milhões. As obras contemplaram também a recuperação do pavimento em paralelepípedo, manutenção das calçadas e construção de equipamentos comunitários dentro do empreendimento.

De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues, “agora vem a fase de solicitar as ligações de energia elétrica e de água. Em breve, as pessoas já poderão vir para cá e morar em suas casas”. "Também realizamos a construção de um acesso para facilitar a ligação com a pista. É claro que, a partir deste momento, a parceria com a prefeitura será fundamental, especialmente para dar atenção à educação, às creches e à saúde no entorno. Além disso, já temos prevista uma nova ação com unidades habitacionais, e a nossa expectativa é retornar aqui no final do próximo ano ou no início de 2027 para realizar a entrega de mais casas ao povo de Barreiras”, concluiu o gestor estadual.

Na mesma ocasião, o governador inaugurou a pavimentação asfáltica do acesso ao Residencial Solar Barreiras, em um trecho de aproximadamente 8 quilômetros a partir da sede do município. A obra, executada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), recebeu investimento de R$ 4 milhões e garante mais segurança, conforto e melhor tráfego para os moradores da região.

POVOADO CANTINHO
Na agenda do dia ainda houve a entrega da pavimentação asfáltica na rodovia BA-827, no trecho que liga o entroncamento da BR-135 ao Cantinho Senhor dos Aflitos. A intervenção faz parte do programa Bahia em Movimento e contou com investimento total de R$ 5,8 milhões, reforçando a infraestrutura viária e a integração regional.

Com a entrega, o Governo do Estado completa 2.485 km de acesso a destinos e povoados executados e inaugurados de 2023 até 2025. “Fecharemos os 417 municípios baianos interligados à malha pavimentada do Estado em setembro de 2026. No mês passado, os índices contábeis e fiscais dos estados brasileiros colocaram a Bahia em primeiro lugar no investimento em infraestrutura do país, superando o estado mais rico da federação, que é São Paulo”, destacou o secretário de infraestrutura, Saulo Pontes.

O secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, destacou nesta sexta-feira (19), as ações voltadas ao esporte e ao uso social dos espaços públicos ao longo de todo o percurso do projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador. A declaração foi dada durante a primeira viagem-teste do sistema, realizada entre os bairros da Calçada e do Lobato, onde  também marcam presença o governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, além de outras outoridades. 

De acordo com o secretário, além da implantação do modal de transporte, o governo estadual planeja intervenções que envolvem a criação de equipamentos esportivos e áreas destinadas à prática de atividades físicas nos bairros atendidos pelo VLT.

"Ao longo do percurso nós teremos quadras, pistas de skate, campos de futebol e áreas para práticas esportivas e sociais. A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, junto com a Companhia de Transportes do Estado da Bahia, vai atuar para promover projetos sociais e esportivos ao longo de todo o trajeto", afirmou Augusto.

Segundo ele, as ações esportivas estão integradas ao projeto de requalificação urbana do Subúrbio Ferroviário, que prevê intervenções em bairros como Santa Luzia, Lobato e Praia Grande, incluindo a implantação de áreas verdes, ciclovias, playgrounds e academias ao ar livre. A ordem de serviço será assinada por Jerônimo Rodrigues também nesta sexta, autorizando o início das obras ainda neste mês. 

O secretário também ressaltou que as iniciativas esportivas caminham em paralelo à geração de empregos e à qualificação profissional durante a execução das obras do VLT.

"Só durante a obra do VLT, 2.600 empregos estão sendo gerados. Nós estamos atuando com qualificação profissional e intermediação para o trabalho, ao mesmo tempo em que estruturamos espaços que vão permitir atividades esportivas e sociais permanentes para a população", disse.

Augusto Vasconcelos afirmou ainda que o planejamento do VLT considerou demandas específicas das comunidades ao longo do trajeto, incluindo trabalhadores e grupos que utilizam os espaços públicos para geração de renda e atividades tradicionais.

"O projeto permite investimentos em revitalização urbanística e em equipamentos que fortalecem o convívio social, o esporte e a ocupação dos espaços públicos ao longo de todo o percurso do VLT", explicou.

PROJETO DO VLT
Com investimento estimado em R$ 5,4 bilhões, o VLT de Salvador terá cerca de 40 quilômetros de trilhos e 42 paradas, com extensão prevista até o bairro do Comércio. 

No Trecho 1, entre a Calçada e a Ilha de São João, em Simões Filho, o avanço físico é de 33,79%. O Trecho 2, que liga Paripe a Águas Claras, registra 19,99% de execução. Já o Trecho 3, entre Águas Claras e Piatã, apresenta 2,11% de avanço, com conclusão prevista para 2028.

O sistema contará ainda com Wi-Fi gratuito em 35 pontos, catracas automáticas, integração com o metrô por fibra óptica, câmeras com inteligência artificial e painéis digitais com informações em tempo real.

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) divulgou que as dívidas do governo do estado foram reduzidas em R$ 2,6 bilhões em 2025. Conforme levantamento divulgado nesta quinta-feira (18), a dívida consolidada da gestão caiu de R$ 35,3 bilhões para R$ 32,7 bilhões até outubro deste ano, representando uma queda de 7,32%. Os dados são contabilizados conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por intermédio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 

Voltando ao levantamento da Sefaz-BA, a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, por consequência, também voltou a cair, de 33% em agosto para 31% em outubro. Em dezembro de 2024, a dívida correspondia a 37% da receita.
 

A trajetória de queda do endividamento acontece mesmo com o volume recorde de R$ 20,2 bilhões em investimentos desde 2023 e a contratação de novas operações de crédito. De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a aparente contradição entre o ingresso de novos recursos via empréstimos e a permanência da dívida em baixo patamar se explica pelo perfil de bom pagador do Estado da Bahia, com amortizações regulares do passivo. 

Desde o início do mandato, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitou autorizações para contratar 23 empréstimos para apreciação da Assembleia Legislativa (AL-BA), somando cerca de R$ 26,7 bilhões. Após o período analisado pelo estudo, a gestão requereu quatro operações de crédito, as quais chegam a R$ 3,67 bilhões. Contudo, ressalta-se, que apesar das autorizações, as instituições financeiras não necessariamente já desembolsaram a quantia.

O secretário Manoel Vitório afirmou que o acesso ao crédito foi fundamental para que a Bahia alcançasse a inédita posição de líder em investimentos entre os estados brasileiros em 2025, com um total de R$ 4,12 bilhões desembolsados nas áreas social e de infraestrutura no período de janeiro a agosto. Em segundo lugar ficou São Paulo, com R$ 3,66 bilhões investidos.

Somando-se os R$ 16,08 bilhões investidos nos dois primeiros anos da administração do governador Jerônimo Rodrigues, maior volume já registrado nas últimas décadas por um governo baiano em sua etapa inicial de gestão, a Bahia já totaliza R$ 20,2 bilhões em investimentos desde 2023, de acordo com levantamento da Sefaz-BA.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto que autoriza o governo do Estado a contratar um empréstimo no valor de R$ 720 milhões, apesar de forte obstrução da bancada de oposição na sessão desta quarta-feira (17). A operação de crédito foi aprovada com votos contrários da oposição e do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). A sessão foi finalizada já no início da manhã desta quinta (18).

O projeto é o 23º empréstimo o governador Jerônimo Rodrigues (PT) desde o início de seu mandato, somando cerca de R$ 26,7 bilhões em empréstimos. O valor é superior ao somatório das operações de crédito solicitadas pelos três últimos governadores da Bahia.

O PL em questão indica autoriza o Estado a firmar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). 

Segundo o texto, os valores serão destinados a investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde em municípios baianos. 

A proposta tramitou em regime de urgência na AL-BA, após solicitação de Jerônimo e aprovação do plenário da Casa. O requerimento de apreciação prioritária também sofreu obstrução da oposição durante a sessão de terça (16), quando as discussões foram encerradas às 6h40 do dia seguinte.

A empresa Planet Internet negou, nesta quarta-feira (17), ter recebido qualquer ligação ou pedido de pagamento de propina para a instalação de internet no bairro do Alto do Cabrito, em Salvador. A informação foi divulgada por meio de comunicado à imprensa.

Áudios que circulam nas redes sociais apontavam, de forma suposta, que o responsável pela equipe teria recebido uma ligação de criminosos e se recusado a pagar uma taxa, mesmo enquanto as vítimas eram torturadas. A empresa, no entanto, afirmou que essa versão não procede.

Ainda segundo o comunicado, a Planet Internet informou que está colaborando com as investigações e prestando apoio às autoridades competentes para o esclarecimento do caso.

Confira o comunicado:
A Planet Internet encontra-se consternada com o ocorrido e vem prestando todo o apoio necessário às famílias dos funcionários. Destaca, ainda, que em momento algum, a empresa foi contactada, por quem quer que seja, muito menos, recebeu qualquer pedido de resgate ou de pagamento para acesso de suas equipes à localidade em questão.

A Planet Internet acrescenta que segue colaborando com as investigações junto às autoridades competentes.

Além da empresa, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, também se pronunciou sobre a execução dos três funcionários. Ele classificou o crime como “brutal e inaceitável”, determinou rigor nas investigações e prestou solidariedade aos familiares das vítimas.

“O que aconteceu no Alto do Cabrito é um crime brutal e inaceitável. Trabalhadores perderam a vida enquanto exerciam seu ofício. Isso fere a dignidade humana e o direito de viver e trabalhar em paz. Determinei que a investigação seja conduzida com rigor para identificar e responsabilizar os autores, dentro da lei. Aos familiares de Ricardo Antônio da Silva Souza, Jackson Santos Macedo e Patrick Vinícius dos Santos Horta, minha solidariedade. Nosso compromisso é com a verdade e a justiça”, afirmou o governador.

 

 

 

 

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O QUE OCORREU
Três homens foram encontrados mortos na noite desta terça-feira (16), na Rua E, no bairro do Alto do Cabrito, em Salvador. As vítimas apresentavam perfurações por arma de fogo na cabeça, estavam com as mãos amarradas e vestiam fardas azuis, o que indica que seriam trabalhadores. Segundo informações iniciais, os corpos foram localizados próximos uns dos outros e apresentavam características compatíveis com execução.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto que autoriza o governo do Estado a contratar um empréstimo no valor de R$ 720 milhões. A solicitação de apreciação em regime prioritário foi discutido em plenário nesta terça-feira (16), apesar de protestos da bancada de oposição. A proposta é o 23° pedido de operação de crédito do governador Jerônimo Rodrigues (PT) desde o início de seu mandato.

Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria, com votos contrários dos deputados de oposição e o deputado Hilton Coelho, em bancada independente. O PL em questão indica autoriza o Estado a firmar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). 

Segundo o texto, os valores serão destinados a investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde em municípios baianos. Com a urgência aprovada, o texto deve ser avaliado pela Assembleia Legislativa na próxima sessão, confirmada para o dia 22 de dezembro. 

Caso aprovada a nova solicitação, o montante total dos empréstimos adquiridos pelo governador chega a R$ 26,7 bilhões, valor superior ao somatório das operações de crédito solicitadas pelos três últimos governadores da Bahia.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei Complementar (PLC) que redefine a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o gestor, a proposta, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (16), tem como objetivo modernizar a estrutura, o funcionamento e o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado, buscando aprimorar a atuação jurídica do estado na representação judicial, consultoria e assessoramento.

O texto estabelece uma nova organização para a PGE, com a criação de órgãos como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, e núcleos especializados. A estrutura inclui ainda uma Representação no Distrito Federal e unidades focadas em tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação.

Entre as principais inovações, destaca-se a previsão de mecanismos de solução consensual de conflitos, a modernização da gestão com foco em transformação digital e a instituição de premiações para servidores.

A proposta também prevê a criação de cargos em comissão e funções estratégicas, voltadas ao reforço da estrutura organizacional da PGE, especialmente em áreas consideradas essenciais para o desempenho das atribuições institucionais. Segundo o projeto, a reorganização busca aprimorar atividades como consultoria jurídica, atuação contenciosa, acompanhamento de políticas públicas e assessoramento direto ao Poder Executivo.

“A presente Proposta tem como objetivo dispor sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com a definição da sua organização e funcionamento, das suas competências e do regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, em prol do aprimoramento da atuação das atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado”, escreveu o governador em justificativa enviada à AL-BA.

O projeto também detalha os direitos, deveres, vencimentos e regime disciplinar dos procuradores, incluindo a previsão de gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva. O impacto orçamentário estimado para as mudanças nas carreiras de apoio técnico-administrativo é de cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028, considerando promoções na carreira jurídica.

Sobre a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário estimado, a partir de outubro, para o exercício de 2026, será de R$ 1,56 milhão, e para os exercícios de 2027 e 2028, o impacto estimado será de R$ 5,8 milhões e de R$8,3 milhões, respectivamente.

A proposta revoga diversos dispositivos da legislação anterior (Lei Complementar nº 34/2009) e passa a vigorar após a publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional. O governo alega que as mudanças não gerarão aumento imediato de despesas, exceto com o provimento de cargos por concurso ou promoção, e que foram elaboradas com equilíbrio fiscal.

O PL enviado por Jerônimo chegou sob solicitação de tramitação em regime de urgência. O requerimento ainda será apreciado pelo plenário antes do teor da matéria ser debatido pelos deputados.

O município de Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste, abriu nesta segunda-feira (15) a programação do Natal LEM 2025. Apresentado como o maior evento natalino da região, a festa chega à quinta edição e, neste ano, passa a ser realizado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que envolve o poder público e a iniciativa privada. 

Foto: Divulgação / Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

A abertura oficial contou com a presença do prefeito Júnior Marabá (PP), do governador Jerônimo Rodrigues (PT), além da primeira-dama e secretária de Cidadania, Cinthya Borges; do vice-prefeito Franklin Willer, entre outros.

Um momento ecumênico abriu as atividades com oração e bênção. O ato contou com a participação de Norberto Henke, representando a Igreja Católica, e do pastor Samuel Souza, da Igreja Evangélica, que conduziram mensagens de reflexão e fé.

Foto: Divulgação / Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

A programação da primeira noite incluiu um espetáculo da Broadway Show, com apresentações musicais e efeitos visuais, seguido pelo espetáculo “Cinderela”, apresentado pela escola de dança Class, com participação de artistas locais. Conforme a organização, em torno de seis mil pessoas acompanharam a abertura do evento.

Com o tema “5 Anos de Luz e Encanto”, o Natal LEM 2025 promete manter o foco em atividades culturais, artísticas e religiosas, voltadas ao público de diferentes faixas etárias. A proposta do evento é promover espaços de convivência e lazer durante o período natalino.
 

O Natal LEM 2025 conta com o apoio do Governo da Bahia e de instituições e empresas parceiras, como Aiba, Mauricéa Alimentos, Abapa, Shopping Parque Oeste, Território Eventhus, O Boticário, Caixa Econômica, Avanx, Sicredi, Faculdade Sulamérica, Brasif Agro, Agrosul, Biosphere Horizon, Aprosoja, Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães (SPRLEM), CTG, Rede Câmara LEM, Talk Bahia, Conecta LEM e Contabilidade Rio Grande.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (12), o projeto de lei que que reformula o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). Com a sanção, a medida, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (9), passa a valer imediatamente e altera a tabela de contribuição para titulares e agregados já na próxima rodada de pagamentos.

O texto indica que a contribuição dos titulares passará a ser de 5,5% da remuneração, não podendo ser inferior a R$ 120.  A partir de 1º de janeiro de 2027, o percentual sobe para 6%, mantendo o mesmo piso. Para dependentes, o projeto estabelece que cônjuges ou companheiros passarão a pagar 50% da contribuição do titular, enquanto os demais dependentes contribuirão com 22% do valor. Em todos os casos, o valor mínimo também será de R$ 120.

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• Usuários do Planserv relatam dificuldades de atendimento em hospitais credenciados: “Estão negando atendimento”

 A proposta cria ainda um limite para servidores que já possuem mais de quatro dependentes inscritos até a vigência da lei. Para esse grupo, o custeio será calculado considerando o máximo de quatro dependentes, mesmo que o número de inscritos seja maior.

A nova lei ainda reformula a contribuição patronal e as regras da assistência especial. Segundo o governo, com as mudanças, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. 

Confira a nova tabela de contribuição para titulares e agregados:

Faixa etária    Contribuição (R$)
até 24 anos    120,00
25 a 29 anos    156,00
30 a 39 anos    204,96
40 a 49 anos    271,55
50 a 59 anos    362,10
60 anos ou mais    485,26

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um novo pedido de autorização para contratação de empréstimo, elevando para 23 o número de operações de crédito solicitadas ao longo de sua gestão. A proposta, no valor de R$ 720 milhões, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo neste sábado (13).

O Projeto de Lei n.º 26.097/2025 autoriza o Estado a firmar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Segundo o texto, os valores serão destinados a investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde em municípios baianos.

Com essa nova solicitação, o montante total dos empréstimos pedidos pelo governador chega a R$ 26,7 bilhões, valor superior ao somatório das operações de crédito solicitadas pelos três últimos governadores da Bahia.

No mesmo dia em que o novo projeto foi enviado à AL-BA, o Governo do Estado oficializou, no Diário Oficial, dois outros empréstimos anteriormente aprovados pelo Legislativo. Um deles, no valor de R$ 650 milhões, foi contratado junto ao Banco do Brasil para investimentos em parcerias público-privadas. O outro, de R$ 300 milhões, foi firmado com a Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura.

Os sucessivos pedidos de empréstimos têm sido alvo de críticas da oposição na Assembleia. Durante a tramitação das últimas propostas, deputados oposicionistas promoveram cerca de 12 horas de obstrução no plenário. As autorizações acabaram aprovadas sem votos favoráveis da bancada de oposição.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A mensagem foi encaminhada para a Casa Legislativa ainda nesta quinta-feira (11). Segundo apuracão do Bahia Notícias, a ideia é que a sabatina do parlamentar seja realizada na manhã da próxima terça-feira (16), durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ainda conforme as informações obtidas pela reportagem, a ideia é que no mesmo dia a indicação seja levada a Plenário para votação dos deputados estaduais. A apreciação de Josias será feita junto com o nome do também deputado Otto Filho (PSD), que já foi aprovado pela CCJ.

Com o movimento concretizado, o governo Jerônimo prevê abrir espaço na bancada de deputados petistas: a posse de Josias no TCE alçaria a suplente Elisângela Araújo ao mandato em Brasília, ao menos temporariamente. Ela inclusive já atuou na Câmara dos Deputados no ano passado, quando o deputado Zé Neto pediu licença para disputar a eleição municipal em Feira de Santana. A petista deve deixar a cadeira com o retorno do também deputado Afonso Florence, atualmente licenciado para atuar como chefe da Casa Civil de Jerônimo.

A vaga está aberta desde setembro de 2024, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024). O posto está, inclusive, sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou o julgamento que discute as regras para o preenchimento da vaga no TCE.

Em sessão virtual, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, reformulou o próprio voto para adequá-lo à proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino, que havia divergido do entendimento inicial.

Até então, vigorava uma decisão liminar monocrática de Toffoli que determinava a suspensão de novas nomeações de conselheiros do TCE-BA até a conclusão do processo. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), e o julgamento chegou a ser interrompido em razão de pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

No voto reformulado, o ministro Dias Toffoli propôs, em caráter excepcional, permitir que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) faça a indicação para a vaga atualmente aberta no TCE-BA, vinculando essa autorização a condições específicas e à futura reserva de cadeira para auditor concursado. O relator passou a defender que:

• a vaga só possa ser preenchida por livre indicação após a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votar o projeto que cria os cargos de auditor do Tribunal de Contas;

• a cadeira, ou outra atualmente de livre indicação, fique vinculada à classe dos auditores concursados, de modo que a primeira próxima vacância, de qualquer origem, seja obrigatoriamente ocupada por um auditor aprovado em concurso.

Em novembro, a Assembleia aprovou um projeto de lei que cria dois cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)., com “subsídio equivalente ao de juiz de direito de entrância final”.

O Governo da Bahia declarou de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, uma área de 445.222,88 m² no município de Maragogipe. A medida foi formalizada por meio de um decreto publicado nesta quinta-feira (11), e tem como finalidade permitir a implantação de canteiros de obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica.

O texto determina ainda que a concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica está autorizada a executar atos administrativos e judiciais necessários para a efetivação da ocupação temporária, inclusive em caráter de urgência. A concessionária também deve realizar a liquidação e o pagamento das indenizações previstas.

A norma foi assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues, pelo secretário da Casa Civil, Afonso Bandeira Florence, e pelo secretário extraordinário do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador–Itaparica, Mateus Dias.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois empréstimos solicitados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), somando mais de R$ 950 milhões. Em sessão conturbada nesta quarta-feira (10), os parlamentares aprovaram as operações de crédito com votos contrários da oposição, que questionaram os usos dos recursos solicitados. 

A apreciação das operações de crédito foi marcada por forte obstrução da bancada da minoria, que atrasou a votação dos projetos em mais de 5 horas. Durante a votação do segundo empréstimo, a presidente da Casa chegou a solicitar que o microfone dos deputados da oposição fosse cortado para o seguimento da sessão.

O bloqueio das discussões em propostas de empréstimo também foi uma medida adotada pelos parlamentares do bloco na semana passada, quando a sessão foi encerrada após às 23h.

A primeira operação aprovada é a de R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Em sua mensagem de envio do projeto, o gestor afirmou que o valor será utilizado para garantir contrapartidas de projetos já firmados com a União, além de financiar diretamente novas intervenções nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação.

Já o segundo empréstimo foi o de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Na justificativa da solicitação, o governador alegou que a quantia será utilizada para garantir investimentos em parcerias Público-Privadas.

Com estes valores aprovados, o governo petista já contabiliza cerca de R$ 26 bilhões em 22 pedidos de empréstimo desde o início do mandato em 2023.

Com a confirmação da indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), com o apoio de seu pai, o senador Otto Alencar (PSD), e de toda bancada do PSD em Brasília, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), outra Corte voltou a entrar em pauta. Desde agosto, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem em mãos uma lista tríplice com os nomes dos procuradores para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Mais de três meses passaram e o gestor ainda não deu um encaminhamento sobre qual será a sua indicação. A lista é composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, esposa do deputado federal Mário Negromonte Jr.

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) "mais próxima" da política é um dos principais nomes cotados ao cargo, disponibilizado em decorrência da aposentadoria de seu sogro, Mário Negromonte. E a demora de Jerônimo para a escolha pode ser justificada justamente por isso: a indicação para o novo conselheiro está submersa em articulações políticas.

A decisão deve influenciar diretamente o futuro de alguns partidos e políticos, em especial o próprio Mário Jr. Caso a definição seja pelo nome de Camila como nova conselheira, o destino do deputado, que atualmente é presidente do Progressistas na Bahia, também deve ser selado.

A concretização teria impacto na continuidade de Mário no PP. Um dos pontos é que a federação da legenda com o União Brasil, formando a "União Progressista", o grupo anunciou a saída da base da gestão federal, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova federação, que teve o registro encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, também gerou reação na bancada de deputados estaduais do PP na Bahia. O passo a ser seguido é de encontrar abrigo em outras siglas do grupo do governador Jerônimo Rodrigues, visando a disputa eleitoral de 2026.

Dos partidos da base, o PSB iniciou as negociações para filiar o deputado Mário Negromonte Jr. Conforme o Bahia Notícias revelou, o desembarque do parlamentar no novo partido, aliado histórico do PT baiano, seria um desejo do próprio governador e do presidente nacional do PSB, João Campos. Além disso, a dirigente estadual, deputada federal Lídice da Mata, também teria dado aval para a chegada do novo membro.

A perspectiva agora é que o governador desate os nós e pendências dentro desse contexto para avançar com sua indicação.

VAGA DO TCM
A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Francisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

Em julho, quando os conselheiros do TCM aprovaram um parecer sobre os critérios para a indicação e nomeação do novo integrante da Corte, o conselheiro corregedor, Plínio Carneiro Filho, observou que o termo de ajustamento não pôde produzir os efeitos esperados em 2014, em virtude da ausência de preenchimento do requisito constitucional de idade, dos membros do Ministério Público de Contas (MPC).

A vaga no colegiado, aberta então com a aposentadoria do conselheiro Paulo Maracajá, foi ocupada pelo conselheiro Mário Negromonte. “Agora, tendo se aposentado o conselheiro Negromonte, surge a possibilidade da almejada investidura de um procurador de contas à vaga de conselheiro do TCM da Bahia”, atestou.

Dessa forma, a previsão do TCM é que a Corte de contas passará a ter a composição paritária prevista pela Constituição, com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa (Francisco de Souza Andrade Netto, Paulo Rangel, Nelson Pelegrino e Aline Peixoto); e três indicados pelo governador do Estado, sendo um de livre escolha (Plínio Carneiro Filho), outro escolhido entre os auditores (Ronaldo Sant’Anna) e o terceiro - a ser nomeado - escolhido entre os membros do MPC.

O deputado estadual Nelson Leal (PP) contou mais detalhes sobres as razões que motivaram seu rompimento com a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e adesão ao grupo do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União). O parlamentar contou, nesta quarta-feira (3), que vinha mantendo diálogos com a bancada oposicionista “há um tempo” e afirmou que Jerônimo “perdeu o controle do Estado”

“Confesso que essa decisão não é em função de nenhum problema político, ela está sendo maturada há algum tempo. Eu comecei a ver que o governador perdeu o controle total do Estado. Não quero nem falar de uma área específica, ele perdeu a condição que se colocou na época da eleição, mas a gente começou a ver que todas as áreas que são importantes para o crescimento de um estado foram abandonadas”, declarou Nelson Leal em entrevista ao Boa Tarde Bahia, da Band.

O parlamentar também disse que os recorrentes pedidos de empréstimos do governo do estado influenciaram na decisão. Além disso, Leal informou que a “inquietação” para deixar a base governista começou há mais de 1 ano e chegou ao ponto de “não aguentar mais”.

“Culminou com esse exagero de pedidos de empréstimos. São 22 empréstimos totalizando quase R$ 26 bilhões em 35 meses de administração. É quase R$ 800 milhões por mês (...). Eu não votei em nenhum dos empréstimos, você não tem como captar quase metade de um orçamento em cima de recursos que obviamente impactarão no futuro da Bahia (...). É uma situação que me incomodava há muito tempo e chega um dia que você não suporta mais. Essa inquietação existe dentro de mim há mais de 1 ano”, criticou o deputado do Progressistas.

Sobre a desistência de disputar a reeleição, Nelson Leal informou que a decisão veio para focar exclusivamente na coordenação da campanha de ACM Neto ao governo do estado em 2026. Em razão disso, o parlamentar relatou que foi preciso “deixar o projeto pessoal de lado”.

“Eu conversei com ACM Neto e há algum tempo eu vinha conversando com ele esse meu desconforto de fazer parte do trabalho do governo. Isso já tem muito tempo. Um dia eu falei que não estava aguentando mais e queria contribuir com esse projeto de mudança e automaticamente ele [ACM Neto] me convidou para coordenar a campanha dele [...]. Se eu tiver trabalhando única e exclusivamente na coordenação, deixando de lado o projeto pessoal, eu acho que posso desenvolver muito melhor essa função”, afirmou Nelson Leal.

PALANQUE
Leal também criticou a agenda extensa de Jerônimo Rodrigues e comentou que o governador não teria tempo para “despachar com os secretários”. Para o deputado, o petista não deixar de realizar campanhas políticas mesmo após assumir o mandato no Palácio do Rio Branco em janeiro de 2023.

“É inadmissível que um governador saia às 5h00 e retorne às 23h00 todos os dias da semana. Como que um governador não despacha com seus secretários? Ele vive hoje em uma bolha (...). Ele não desceu do palanque, ele está em campanha eleitoral desde a eleição passada. Não tem um dia que ele senta”, discorreu o parlamentar.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto. A mensagem foi enviada nesta quarta-feira (3), dois dias após o senador Otto Alencar (PSD) anunciar que indicaria o parlamentar para a vaga.

Na mensagem encaminhada à AL-BA, Jerônimo destacou que Otto Alencar Filho reúne experiência administrativa e pública compatível com as atribuições do cargo. Administrador de formação, o deputado tem passagens pelo setor privado e pela presidência da Desenbahia, além de ter exercido papéis de destaque na Câmara dos Deputados, onde atualmente é vice-líder do governo no Congresso Nacional.

Otto Filho foi reeleito deputado federal em 2022, sendo o mais votado da Bahia, com 200.909 votos. Segundo o governador, a trajetória política e administrativa do parlamentar “o credencia a desempenhar a nobre função de conselheiro”.

A presidente da AL-BA, a deputada estadual Ivana Bastos (PSD), celebrou a indicação de Otto Filho para o cargo e afirmou que o parlamentar possui “credenciais em diferentes setores”. Em publicação nas redes sociais, a legisladora também informou que a apreciação da indicação ocorrerá seguindo o regimento, com “absoluta transparência”.

“?Recebemos na Assembleia Legislativa a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho para o Tribunal de Contas do Estado. Trata-se de um nome preparado, com formação sólida e experiência pública que dialoga com as responsabilidades do cargo. Otto Filho reúne credenciais que têm sido reconhecidas por diferentes setores”, escreveu Ivana na postagem.

 

 

 

 

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Com a mensagem lida em plenário, a indicação de Otto Alencar Filho será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, votada em plenário. A aprovação depende de maioria simples dos deputados.

Se aprovado, Otto Filho assumirá um cargo vitalício, com salário-base de R$ 37.589,95, além de benefícios. Os conselheiros permanecem na função até completarem 75 anos, quando ocorre a aposentadoria compulsória.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a Emenda Constitucional nº 26/2020 e altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. O texto, recebido nesta segunda-feira (1º), também ajusta dispositivos relacionados à pensão por morte e incorpora determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, restabelece a integralidade dos proventos, correspondentes ao valor total da última remuneração, e assegura a paridade para esse grupo de servidores, ou seja, os reajustes seguirão os mesmos índices aplicados aos servidores da ativa, conforme o art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003. 

A PEC também diferencia os requisitos de idade entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria especial. A mudança atende uma determinação do STF sobre a ADI 7727, que é de repercussão geral. Para policiais civis e agentes penitenciários, o texto propõe aposentadoria voluntária com:

• 55 anos (homem) e 53 anos (mulher);
• 30 anos de contribuição para homens, com ao menos 20 em atividade estritamente policial;
• 25 anos de contribuição para mulheres, com ao menos 15 em atividade estritamente policial.

Conforme a Emenda Constitucional nº 26/2020, atualmente a aposentadoria é permitida quando colaboradores de ambos os sexos atingirem 55 anos. Além disso, até o momento, é preciso que homens tenham pelo menos 30 anos de contribuição e mulheres atinjam 25 anos na respectiva corporação.

A PEC também amplia o conceito de “atividade estritamente policial”, incluindo tempo exercido nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares e atuação como agente penitenciário ou socioeducativo.

Outro ponto tratado no texto é a pensão por morte decorrente de agressão no exercício da função, que passará a corresponder à totalidade da última remuneração do servidor, com caráter vitalício para cônjuge ou companheiro.

A proposta também define regras permanentes para aposentadoria de servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos para homens e 58 para mulheres, com 25 anos de exposição, em conformidade com a orientação do STF na ADI 7727.

“A proposta, contempla, ainda o estabelecimento de diferenciação mínima do requisito da idade em razão do gênero, garantida a redução da idade para mulheres, tanto na regra especial transitória quanto na regra especial permanente, para policiais civis e agentes penitenciários como, ainda, para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, atendendo, assim, às orientações fixadas pelo STF na ADI 7727-DF”, disse o governador Jerônimo em mensagem enviada à AL-BA.

O governo afirma que a PEC atende a pleitos apresentados por entidades representativas da Polícia Civil e dos agentes penitenciários e promove ajustes técnicos considerados necessários para a segurança jurídica das regras previdenciárias estaduais.

O envio da PEC foi anunciado pelo governador na semana passada, após reunião que ocorreu no CAB e contou com a presença do secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola. O encontro também foi acompanhado pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, que elogiou a PEC, destacando que se trata de uma conquista para a categoria.

“Nossos colegas atuam diariamente na linha de frente, enfrentando desafios imensos. O policial sai para trabalhar e não sabe se irá retornar para casa vivo, se vai voltar para o aconchego do lar, para o carinho da família. Portanto, é fundamental que sejam valorizados. A PEC constata a sensibilidade do governador Jerônimo, que demonstrou, mais uma vez, que está conosco. Essa é uma conquista extremamente importante para a nossa categoria, que agora poderá se aposentar com mais dignidade. A PEC reflete a disposição do governador em manter um diálogo permanente com os policiais civis e os servidores públicos de uma forma geral”, avaliou Eustácio Lopes em fala no anúncio do envio da PEC.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois requerimentos de urgência para projetos de lei que autorizam o governo do estado a contrair empréstimos que totalizam R$ 950 milhões. Em sessão conturbada nesta segunda-feira (1º), as solicitações para a tramitação prioritária foi aprovada com votos contrários da bancada de oposição. 

A primeira urgência se trata da autorização ao Estado para contratar uma operação de crédito de até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), o valor será utilizado para garantir contrapartidas de projetos já firmados com a União, além de financiar diretamente novas intervenções nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação.

O segundo requerimento aprovado aborda uma autorização para solicitar um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Em mensagem para a AL-BA, o governador alegou que a quantia será utilizada para garantir investimentos em parcerias Público-Privadas. Desde o início de seu mandato, governador já chegou na casa dos R$ 26 bilhões em 22 pedidos de empréstimo.

Ainda na sessão desta segunda, a AL-BA também aprovou a urgência do PL que permite o governo do estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal nº 212, sancionada neste ano. A proposta permite que a Bahia firme contratos e aditivos de refinanciamento de débitos com a União dentro das regras do novo marco federativo.

Em mensagem enviada à AL-BA, o governador destaca que o Propag estabelece “condições mais modernas, eficientes e transparentes” para o equacionamento das dívidas dos entes federados. Segundo Jerônimo, a adesão representa uma oportunidade para “fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas”.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 24.721/2023, que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta sexta-feira (28) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida do governador.

Vale destacar que, apesar do veto parcial, o PL continua mantendo o artigo que prevê a criação de dois cargos de Auditor no Tribunal de Contas, com “subsídio equivalente ao de juiz de direito de entrância final”.

O veto atinge o artigo 5º da proposta e as tabelas de cargos que tratavam da reestruturação de cargos e da atualização da tabela funcional do órgão. Na mensagem encaminhada para a AL-BA, Jerônimo alegou que os trechos vetados “contrariam o interesse público” porque alteravam anexos de uma legislação que já havia sido atualizada pela Lei nº 14.640, sancionada em dezembro de 2023. 

Segundo o governador, manter as modificações aprovadas pelo Legislativo causaria “insegurança jurídica e administrativa”, ao substituir especificações vigentes por outras “não mais adequadas”. 

“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, art. 5° e os respectivos Anexos I e II, conforme proposto no Projeto de Lei n° 24.721/2023, por contrariedade ao interesse publico, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, disse Jerônimo.

A proposta foi aprovada no Plenário da AL-BA na sessão do dia 18 de novembro, por unanimidade.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou nesta quarta-feira (26) que deixará o comando da agência até abril de 2026 para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições do mesmo ano. A declaração foi feita nesta quarta-feira (26) durante evento realizado em Salvador, que reuniu Sebrae, Governo da Bahia e representantes do turismo.

Questionado sobre seu futuro político, Freixo confirmou que cumprirá o período necessário de desincompatibilização antes do pleito. “Eu volto para concorrer à Câmara Federal. Então, em abril eu saio da Embratur, é uma desincompatibilização necessária, obrigatória por lei. Eu volto a disputar uma vaga na Câmara, sim”, afirmou.

Além do anúncio, Freixo também comentou o crescimento do turismo na Bahia e destacou o papel da inteligência de dados na elaboração do novo Plano Nacional de Turismo. Segundo ele, o setor passou por transformações profundas na última década, exigindo novas estratégias de atuação do poder público.

“O mundo mudou, os estímulos mudaram, a comunicação mudou demais. Então é evidente que em 20 anos você tem que adaptar o Brasil a tudo que aconteceu nesse tempo. Lançamos um plano com tecnologia, dados e inteligência que aponta o que cada unidade da federação precisa fazer”, explicou.

Freixo destacou que o planejamento turístico deve ser individualizado, respeitando o perfil e o fluxo de visitantes de cada região do país. Ele citou a Bahia como exemplo de estado que vem avançando de forma consistente graças à expansão da malha aérea e a novas conexões internacionais.

“A Bahia tem uma malha aérea que melhorou muito. Temos, por exemplo, um crescimento de 199% no número de franceses vindo para cá em um ano, isso tem relação direta com novos voos. Agora vamos inaugurar uma rota da Copper Lines, que vai conectar os Estados Unidos com Salvador”, afirmou.

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) caiu por falta de quórum durante a tarde desta quarta-feira (26). Até então, havia uma expectativa para a votação para autorizar a contratação de empréstimos solicitados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), contudo, a deliberação foi travada em meio a tensões com a bancada de oposição, a qual alegou que houve quebra de acordo.

A previsão era de que o plenário da AL-BA votasse a autorização da contratação de empréstimo de R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. A urgência do projeto foi aprovado durante sessão realizada na semana passada. Além disso, também era aguardado a apreciação de um requerimento de urgência para uma proposta que prevê a contração de um empréstimo de R$ 300 milhões na Caixa Econômica, que chegou a ser discutida na última semana, mas foi adiada após acordo entre as bancadas da minoria e maioria.

A aprovação da urgência da operação de crédito de R$ 2 bilhões gerou um desconforto na bancada de oposição, a qual alegou que não havia quórum suficiente para a votação. Na sessão desta quarta, o deputado estadual Sandro Régis (União), afirmou que houve uma quebra de acordo na apreciação da pauta. Segundo ele, o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB) e o líder do governo, Rosemberg (PT), tinham acordado que as votações de urgência de empréstimo só ocorreriam com o quórum suficiente para sua discussão.

A sessão foi derrubada após Régis solicitar a verificação de quórum ainda no pequeno expediente. A medida foi criticada por Rosemberg, o qual alegou que há um acordo entre os deputados para não pedir a confirmação de presença durante o período que antecede as votações.

“Acho muito ruim que a gente faça esse tipo de posicionamento. Acho que faz bem, até para preservar a boa relação que construímos ao longo desses anos, que a gente revisse isso, seguisse o pequeno expediente. Quebrar acordo é algo muito ruim para a Casa Legislativa”, disse Rosemberg.

A crítica foi imediatamente rebatida por Sandro, alegando que a base governista costuma quebrar os acordos traçados entre as bancadas: “É muito bonito ver o discurso de quebra de acordo nessa Casa quando diversos acordos já foram quebrados. Na semana passada, foi acordado que a urgência do empréstimo só votaria se houvesse quórum e deputado no plenário e assim não foi feito. Se aprovou urgência nesse plenário sem quórum e sem deputado nesse plenário. Se você for enumerar os acordos quebrados nessa Casa, os acordos são quebrados em favor do governo, não da oposição”.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou, nesta quarta-feira (26), durante a abertura do evento promovido por Sebrae, Embratur e Governo da Bahia, que o fortalecimento do turismo no estado depende diretamente de investimentos em infraestrutura e na qualificação da cadeia produtiva do setor. Segundo ele, o desenvolvimento turístico não pode ser tratado como um processo isolado, mas como uma política integrada entre governo, trade e municípios.

“Afinal, qual é o conceito de investimento em turismo? Não é um negócio vácuo, solto. Tem capacitação do público que trabalha com os turistas, seja em pousadas, bares, restaurantes, transporte ou entre os guias. Mas, efetivamente, é preciso que tenha infraestrutura: estradas, telefonia, água, energia, segurança pública”, afirmou Jerônimo.

O governador ressaltou que sua presença no evento teve o objetivo de reafirmar o comprometimento do estado com o setor e de reforçar a articulação com parceiros institucionais. Ele citou a importância da atuação conjunta com prefeituras, parlamentares, o trade turístico e instituições da área cultural, além da coordenação direta com Embratur e Sebrae.

“Fica aqui o meu compromisso. A presença do governador é para referendar a crença nesse setor, dizer que estamos junto com prefeitos, deputados, senadores, a Assembleia Legislativa, o ambiente de cultura. A minha expectativa é que a gente fortaleça cada vez mais o turismo baiano”, completou o governador.

O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), avaliou o pedido de empréstimo, no valor de R$ 650 milhões, do governador Jerônimo Rodrigues (PT) protocolado nesta terça-feira (25). O parlamentar da oposição no Legislativo disse que o gestor estadual está “empurrando o Estado para um endividamento sem precedentes” ao solicitar o 22º pedido de empréstimo. 

Desde o início do mandato, o acumulado das solicitações de crédito do governo Jerônimo já se aproxima de R$ 26 bilhões. Para Correia, o governador recorre aos empréstimos depois de ter feito promessas de obras sem que tivesse lastro financeiro para cumprir os compromissos. 

“Jerônimo prometeu obras no fiado para tentar cooptar prefeitos, selou compromissos sem ter recursos e agora, sem dinheiro em caixa, ele parte para o vale-tudo dos empréstimos para salvar uma operação que é essencialmente eleitoral”, destacou.

O líder da oposição pontuou ainda que os trâmites dos empréstimos costumam ser demorados e que boa parte dessas promessas não deverá sair do papel. “Ou seja, as promessas vão ficar no vazio”, acentuou.  

O líder da oposição lembrou ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) já havia alertado para o volume expressivo de obras paralisadas na Bahia em uma auditoria enviada no final do ano passado às comissões de Finanças e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza o governo do estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal nº 212, sancionada neste ano. A proposta permite que a Bahia firme contratos e aditivos de refinanciamento de débitos com a União dentro das regras do novo marco federativo. O PL foi protocolado na AL-BA nesta terça-feira (25), sob solicitação de tramitação em regime de urgência.

Em mensagem enviada à AL-BA, o governador destaca que o Propag estabelece “condições mais modernas, eficientes e transparentes” para o equacionamento das dívidas dos entes federados. Segundo Jerônimo, a adesão representa uma oportunidade para “fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas”.

“A presente Proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a aderir Propag, que compõe um novo marco federativo voltado ao aperfeiçoamento das relações entre os entes federados e a União, ao estabelecer condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras. A adesão, portanto, representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas”, afirmou Jerônimo.

O projeto autoriza o Estado a manter as garantias já existentes nos contratos anteriores e a efetuar o pagamento da dívida recalculada conforme os instrumentos previstos na legislação federal. Também permite que a Bahia realize a opção pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que essa escolha seja tecnicamente fundamentada e considerada a mais econômica.

Outro ponto tratado é a contrapartida prevista no programa federal: o governo estadual fica autorizado a realizar investimentos obrigatórios vinculados ao Programa Federal Juros por Educação, voltado para a expansão da educação profissional técnica de nível médio. O texto também autoriza o aporte anual ao Fundo de Equalização Federativa, etapa necessária da adesão.

O projeto estabelece que a entrada no Propag não resultará no desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. No entanto, veda a contratação de novas operações de crédito destinadas ao pagamento das parcelas devidas no âmbito do Propag.

Ainda nesta terça, o governador encaminhou para a AL-BA uma autorização para solicitar um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Esta é a 22ª solicitação de empréstimo do mandato de Jerônimo Rodrigues. Ao todo, os pedidos de operação de crédito ultrapassaram a casa dos R$ 26 bilhões.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma autorização para solicitar um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Por meio de Projeto de Lei, protocolado nesta terça-feira (25), o governador alega que a quantia será utilizada para garantir investimentos em parcerias Público-Privadas.

A solicitação chegou com um requerimento de tramitação em regime de urgência. O pedido ainda será analisado em plenário e, caso aprovado, será apreciado com prioridade nas comissões temáticas da AL-BA.

“A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a contratar, junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, operação de crédito interno no montante de até R$ 650 milhões. Os recursos serão destinados a garantir aportes e contraprestações nos contratos de Parceria Público-Privada, com previsão de contragarantias à União e consignação orçamentária para amortizações e encargo”, escreveu o governador.

Esta é a 22ª solicitação de empréstimo do mandato de Jerônimo Rodrigues. Ao todo, os pedidos de operação de crédito ultrapassaram a casa dos R$ 26 bilhões.

O novo requerimento vem uma semana após o governador enviar à AL-BA um projeto para contrair um empréstimo de R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Na ocasião, Jerônimo alegou que o valor será utilizado para garantir contrapartidas de projetos já firmados com a União, além de financiar diretamente novas intervenções nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei para a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), abarcando os policiais militares e os bombeiros do estado. A proposta, estabelece os valores, deveres e referenciais éticos a serem seguidos pelos militares, tanto em serviço quanto fora dele, além de atualizar as transgressões disciplinares e as penalidades aplicáveis aos profissionais da PM e CBPM.

“A presente proposição tem por finalidade estabelecer os valores, deveres e referenciais éticos, definir as transgressões e penalidades disciplinares e fixar normas relativas à investigação preliminar, a sindicância, ao processo disciplinar sumário e ao processo administrativa disciplinar, através de um texto objetivo, moderno e inovador em relação à legislação militar existente”, escreveu Jerônimo em mensagem encaminhada à AL-BA no dia 19 de novembro.

Até então, os militares da Bahia seguiam as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado, criado pela Lei 7.990, de 2001. Apesar de citar na Seção II, a legislação, no entanto, não tem como foco a instauração de um Código de Ética e Disciplina, tratando mais sobre a regulação do ingresso, situações institucionais, obrigações, deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da PM.

Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como a base institucional fundamental das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza e expande os princípios orientadores da conduta, adicionando os deveres acerca da dignidade humana e neutralidade político-partidária.

Passam a ser princípios da CBM e PM:

1. Hierarquia;
2. Disciplina;
3. Legalidade;
4. Impessoalidade;
5. Moralidade;
6. Efetividade;
7. Eficiência;
8. Dignidade da pessoa humana, com foco na proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
9. Publicidade, com transparência e prestação de contas;
10. Neutralidade político-partidária e ideológica na atuação funcional.

PUNIÇÕES
O Cedim também reformula as punições previstas no Estatuto da PM de 2001. Mantendo as classificações de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, o texto introduz um mecanismo de Transação Disciplinar para violações de natureza leve e média. Este acordo suspende condicionalmente o processo por um ano, mediante condições como a frequência a programa de reeducação e, para faltas médias, o pagamento de multa.

Confira as punições conhecidas:

• Advertência - Para transgressões de natureza leve. Implica registro nos assentamentos, sem perda de remuneração. Aplicada para violação de proibição ou inobservância de dever funcional, sem justificar penalidade mais grave.
• Suspensão - Para transgressões de natureza média (até 30 dias) e grave (acima de 30 até 90 dias). Implica afastamento compulsório e perda da remuneração e do tempo de efetivo serviço.
• Multa - Não é autônoma. É a conversão da penalidade de Suspensão, quando for conveniente para o serviço. O militar permanece em serviço e paga 50% de sua remuneração diária pelos dias de suspensão.
• Detenção - Para transgressões de natureza grave (até 30 dias), se houver agravantes ou prejuízo. Cumprida em área livre de Unidade Militar.
• Demissão (praças) - Demissão (para praças) e cassação de proventos de inatividade é reservada para transgressões de natureza gravíssima. Ocorre quando se comete crimes, como homicídio, corrupção e abuso de poder, organização criminosa e etc.

Veja os níveis das transgressões e exemplos de cometimentos previstos no Cedim:

Leve

• Violar culposamente dever militar, se não resultar em transgressão de maior gravidade;
• Atrasar-se injustificadamente para o serviço;
• Deixar de observar normas de postura corporal em serviço, ou as regras de apresentação, saudação e tratamento;
• Retardar culposamente o cumprimento de ordem;
• Participar de jogos proibidos (inclusive digitais) ou realizar apostas em jogos permitidos em local sob administração militar ou quando uniformizado.

Média

• Violar, com dolo ou culpa, dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem da Corporação;
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza leve (cometer 3 ou mais faltas leves da mesma espécie no período de 2 anos);
• Atuar com negligência (desempenho insuficiente, descumprimento de prazos, desconhecimento da missão);
• Dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança;
• Concorrer culposamente para o extravio de armamento, munição ou equipamentos.
• Usar fora do serviço (inclusive na inatividade) símbolos, insígnias ou fardamentos da Corporação para autopromoção pessoal ou em atividade político-partidária;
• Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza leve.

Grave

• Violar dolosamente dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem;
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza média (cometer 3 ou mais faltas médias da mesma espécie no período de 4 anos);
• Retardar ou deixar de praticar, dolosamente, ato de ofício;
• Apresentar-se ao trabalho com sinais de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente;
• Fazer uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente lícita, em serviço.
• Divulgar informação obtida em razão do cargo;
• Dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal, ainda que não seja cumprida;
• Omitir, injustificadamente, a informação de exercício ou assunção de cargo ou função pública;
• Praticar importunação sexual, se o fato não configurar transgressão gravíssima;
• Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza grave.

Gravíssima

• Violar dolosamente dever militar que possa configurar ato de improbidade administrativa;
• Praticar violência psicológica, tortura ou coação contra os cidadãos, inclusive contra o preso;
• Praticar crimes (autor, coautor ou partícipe) que o tornem incompatível, como: homicídio, feminicídio, latrocínio, extorsão, roubo, crimes contra a dignidade sexual, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, racismo e crimes contra a administração pública/justiça;
• Revelar segredo apropriado em razão do cargo;
• Insubordinar-se ou desrespeitar gravemente superior hierárquico;
• Praticar ato de deserção;
• Apropriar-se de bem da administração ou concorrer para o desvio (peculato);
• Fazer uso do posto ou da graduação para obter vantagem de qualquer natureza;
• Exercer, no serviço ativo, atividade empresarial de qualquer natureza (exceto como acionista ou quotista);
• Enriquecer-se ilicitamente ou permitir/facilitar o enriquecimento de terceiro;
• Ter propriedade ou posse não eventual de bens incompatíveis com os rendimentos;
• Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar atos ilícitos;
• Incorrer em inassiduidade habitual (falta injustificada por 45 dias, interpoladamente, em 12 meses);
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza grave (cometer 3 ou mais faltas graves da mesma espécie no período de 4 anos);
• Incentivar ou participar de paralisação da atividade militar que resulte em violência ou perturbação da ordem pública.

Uma novidade é que, após a comprovação da transgressão gravíssima pelo Conselho de Justificação, o Oficial é transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e nesta situação permanece até a decisão final da ação judicial de perda de posto e patente. Para as praças, a apuração de faltas gravíssimas é feita pelo Conselho de Disciplina, e a demissão é aplicada pelo Comandante-Geral.

Além disso, foi adicionada a modalidade de “perda da condição de ser militar”. Na prática, ele funciona através da aplicação das penalidades de Demissão (para Praças) e Perda do Posto e da Patente (para Oficiais), além da Cassação de Proventos de Inatividade. O militar punido com esta categoria será impedido de retornar ao serviço estadual por 8 anos e só poderá prestar concurso para retornar à PM ou CBPM após 16 anos. 

REDES SOCIAIS
O Código de Ética também estabelece normas de comportamento dos policiais e bombeiros nos meios digitais. Conforme o projeto que cria o Cedim, o militar deve abster-se de tratar de assuntos internos das Instituições (mesmo que não sigilosos) fora do âmbito apropriado, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Além disso, é exigido que o militar proceda com “moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal.”

Um detalhe é que no Cedim “expressar opiniões ou compartilhar informações (utilizando mídias sociais) que possam macular a imagem da Corporação ou de seus integrantes” foi enquadrado como transgressão de classe grave, podendo acarretar na suspensão do militar.

ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO 
O Código de Ética também estabelece que a PM e os Bombeiros devem organizar e manter um programa estruturado de suporte psicológico para seus integrantes. A assistência aos militares não deve se restringir ao tratamento de transtornos ou estresse, mas também deve realizar o suporte em casos de crises traumáticas, atuando na “prevenção de ilícitos”.

O Cedim especifica que o acompanhamento psicológico deve ser direcionado para militares envolvidos em episódios de confronto armado em serviço que resultem em morte, violência em serviço e casos de dependência de substâncias entorpecentes lícitas e ilícitas.

Além da assistência em crises, o programa de suporte psicológico deve ser utilizado para reforçar os valores éticos e institucionais da Corporação, funcionando como uma medida de cunho educacional, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares cabíveis.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) ingressou, nesta terça-feira (18), com uma Ação Popular pedindo a suspensão imediata do Edital nº 01/2025, lançado pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) em parceria com a Secretaria da Saúde (SESAB) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI). O programa prevê custeio integral das despesas para que estudantes baianos cursem Medicina em Cuba. 

O valor, repassado diretamente ao governo cubano, inclui mensalidades, hospedagem, alimentação, seguro, passagens aéreas e bolsa mensal por um período de até seis anos. Segundo informações apuradas pelo Bahia Notícias, o investimento total será de R$ 21.584.142,90 (R$ 21,5 milhões) para custear os estudos de 60 alunos baianos de baixa renda na Escola Latino-Americana de Medicina (Elam)

A iniciativa, anunciada pelo governo Jerônimo Rodrigues (PT), é classificada pelo parlamentar como ilegal, imoral e totalmente inconstitucional. No documento encaminhado ao Judiciário, Leandro sustenta que o Estado da Bahia criou “um programa milionário sem qualquer lastro legal, sem lei específica, sem previsão orçamentária e sem estudo de impacto financeiro”, o que violaria a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas estaduais.

Segundo o deputado, o edital também apresenta critérios político-ideológicos, já que exige comprovação de engajamento em movimentos sociais e carta de recomendação assinada. Para ele, o modelo “fere a impessoalidade e cria uma seleção orientada por alinhamento político e não por mérito ou igualdade de oportunidades”.

A Ação Popular argumenta que o Acordo Básico Brasil (OEI), que baseia o Edital, trata de cooperação técnica e não autoriza o financiamento de cursos de graduação fora do país, configurando, segundo o parlamentar, “desvio de finalidade e violação do próprio objeto da parceria”.

Na peça, o deputado pede liminar para suspender imediatamente o edital, a portaria e qualquer execução ou repasse financeiro relacionado ao programa. Ele ainda requer a anulação definitiva da iniciativa e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos por eventuais danos ao patrimônio público.

Para Leandro, o caso representa “um desvio inaceitável da finalidade do dinheiro público” e inaugura “um perigoso precedente de financiamento político travestido de programa educacional”, conclui o parlamentar.

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), negou que o grupo aliado do governador Jerônimo Rodrigues esteja vivendo um processo de debandada, ou abandono de aliados. A declaração, dada nesta terça-feira (18), ocorre após os deputados Nelson Leal (PP) e Cafu Barreto (PSD) declararam apoio formal a candidatura do ex-prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto, principal figura da oposição na Bahia. 

“Eu acho que não [há debandada], porque há uma relativa satisfação na relação com o governo. Ainda hoje estiveram reunidos os deputados ligados aos partidos da base aliada. O PSB eu tenho conversado, tirado todas as dúvidas que possam ter, e não vi nenhuma insatisfação ao ponto de ser respondido com uma mudança de lado. Esses dois deputados já tinham suas manifestações feitas anteriormente. Eu vim acompanhando todos os dois e o governador também já sabia que havia essa perspectiva”, ressaltou.

O parlamentar destaca que não se surpreendeu com o posicionamento dos deputados. “Olha, na realidade, acho que o deputado Nelson volta ao seu espaço. Ele, na eleição passada, não apoiou o governador”, inicia. “Conversei com Cafu, e ele também tem toda a sua base formada na oposição e disse que se sentiria mais confortável para o seu projeto de reeleição no alinhamento com a base de oposição na sua região”, explica. 

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Compreendendo o cenário, Rosemberg afirma que essas saídas “não altera o resultado do ponto de vista da pretensão da reeleição do governador”. O líder da base governista ainda defende que não há movimentação de debandada. 

O petista destaca ainda que “se me pedissem opinião, eu ia dizer que eles estão errados, porque eles estão indo para uma candidatura, na minha opinião, derrotada. É esse o sentimento dos colegas da oposição aqui na casa, de que é uma candidatura com suas dificuldades”, completa. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.631/2009 para adequar a nomenclatura do documento de identidade baiano à nova padronização nacional e atualizar os valores das taxas de emissão. A proposta, enviada sob regime de urgência, passa a denominar oficialmente o documento como Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme modelo instituído pelo governo federal.

Na mensagem encaminha à AL-BA, Jerônimo destaca que a medida segue a nova terminologia adotada em todo o país. Segundo o governador, a atualização também tem o objetivo de “resguardar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos afetos à identificação civil”, o que, na prática, significa a revisão dos valores das taxas para recompor perdas inflacionárias.

O projeto altera o Anexo II da legislação estadual e fixa os seguintes valores:

• Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em papel: R$ 62,45
• Reimpressão da CIN: R$ 62,45
• Validação ou autenticação de dados biométricos e biográficos por pessoas jurídicas (por cadastro consultado): R$ 5,66

Até então, o valor para a emissão da Carteira de Identidade era de R$ 58,40, sendo reajustado no final do ano passado. Além disso, vale destacar que a proposta não altera regras de gratuidade, o que significa que continuam valendo as normas já existentes, como isenção da taxa para emissão da primeira via da CIN.

A adequação ocorre dentro do processo nacional de implantação da CIN, que unifica o número de identificação no CPF e substitui gradualmente o antigo RG. A Bahia já iniciou a emissão do novo modelo, que promete maior segurança antifraude e integração de dados.

Como tramita em regime de urgência, o texto deve ser apreciado pelas comissões temáticas nas próximas sessões. Após aprovação em plenário, seguirá para sanção do governador e entrará em vigor na data de publicação.

A CIN
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) só será obrigatória a todos os cidadãos brasileiros a partir de março de 2032. A primeira via é gratuita. O RG (modelo antigo) tem validade em todo o Brasil até fevereiro de 2032.

A primeira via da CIN tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos: ou de nascimento ou de estado civil atualizada.

A CIN permite incluir outros números de documentos como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado militar. Além disso, podem ser adicionadas também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

Outra novidade é a inclusão do nome social a pedido do próprio cidadão. Caso haja mudança de nome na certidão de nascimento fica valendo apenas este novo registro.

A CIN também possui uma versão digital que estará disponível no GOV.BR três dias após a impressão. O documento ainda consta um QR Code para verificação da autenticidade e verificação de dados.

EMISSÃO
Recentemente, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Bahia ampliou os postos e modificou a forma de atendimento ao público que busca fazer a nova CIN. Segundo o governo do estado, foram disponibilizados atendimentos por ordem de chegada, mudando o regramento de emissões apenas com hora marcada.

Na capital baiana, os postos incluídos são os SAC da Barra, Comércio e Pituaçu. O mesmo vale para os postos SAC Lauro de Freitas (Parque Shopping Bahia) e Camaçari (Boulevard Shopping), na RMS. Os outros 21 postos do interior do estado também funcionarão dessa forma.

É importante ressaltar que, para garantir o atendimento no período da tarde, ainda é necessário realizar o agendamento prévio, por meio do aplicativo ou portal do órgão.

Ainda em Salvador, os postos SAC Liberdade, Pau da Lima, Periperi e Uruguai realizam atendimento por ordem de chegada pela manhã e via agendamento prévio pela tarde. No mesmo dia, a regra também passará a valer para os postos de Simões Filho, na RMS.

Para garantir a CIN, o interessado deve apresentar a certidão de nascimento ou estado civil original.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um novo Projeto de Lei que autoriza o Estado a contratar uma operação de crédito de até R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A proposta, enviada sob regime de urgência, foi protocolada nesta segunda-feira (17), sendo o 21º pedido de empréstimo desde o início do mandato de Jerônimo, somando mais de R$ 25 bilhões em empréstimos.

De acordo com o texto, os recursos serão captados no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), linha de crédito operada pela Caixa destinada exclusivamente a entes públicos. O governo afirma que o valor será utilizado para garantir contrapartidas de projetos já firmados com a União, além de financiar diretamente novas intervenções nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação.

O projeto esclarece que o empréstimo poderá ser aplicado em obras de pavimentação, construção e recuperação de vias, reforço de sistemas de abastecimento e drenagem, melhorias em hospitais da rede estadual, ampliação de escolas e demais investimentos considerados prioritários pela gestão estadual. 

A proposição também determina que o orçamento estadual passe a registrar, anualmente, as despesas relativas ao pagamento do financiamento, bem como autoriza a abertura de créditos adicionais para cumprir obrigações futuras decorrentes da operação.

Na mensagem enviada à AL-BA, Jerônimo reforça que o objetivo é assegurar a continuidade de projetos estruturantes e afirma que os investimentos pretendidos “impulsionarão o avanço e a modernização do Estado da Bahia”. O governador também destaca que, assim como em outras operações de crédito já aprovadas na Casa, o limite de gastos com pessoal e endividamento se mantém dentro do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda neste mês de novembro, a AL-BA recebeu um pedido de empréstimo do governador na casa dos R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos, de acordo com o texto, serão destinados a ações de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária, urbana e edificações públicas.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) disse que vai esperar uma posição do PSD para se manifestar sobre a saída da base do governo do deputado estadual Cafu Barreto (PSD).

Como previsto pelo Bahia Notícias na última sexta-feira (14), Barreto oficializou nesta segunda-feira (17) o ingresso na oposição e apareceu em uma foto ao lado do ex-prefeito de Salvador ACM Neto, além do também novo oposicionista deputado estadual Nelson Leal (PP) e do ex-prefeito de Xique-Xique, no Centro Norte, Reinaldo Braga Filho (União).

Em uma entrevista para uma emissora de rádio nesta segunda, o governador declarou que não recebeu nenhum comunicado do deputado sobre o rompimento político. Jerônimo disse ainda que tratará do caso com o líder do PSD na Bahia e aliado, o senador Otto Alencar.  

“Vou acreditar ou quando o deputado dialogar comigo ou quando o presidente do partido, Otto Alencar, anunciar alguma coisa ou quando eu ver alguma coisa concreta. Tenho muito apreço pelo deputado Cafu. Ele me acompanhou nas eleições. Eu até agora não tive nenhum pronunciamento oficial. Então, eu prefiro acreditar que seja especulação, mas estou disposto a ouvir o partido para saber o que está acontecendo”, disse na entrevista. 

Com 47 anos, Cafu Barreto é empresário e está no PSD desde o primeiro mandato como prefeito de Ibititá, na região de Irecê, Centro Norte baiano, quando foi eleito em 2012. Ele se reelegeu em 2016, governado a cidade até 2020. Em 2022, foi eleito pela primeira vez como deputado estadual.