luis roberto barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ficou preso brevemente em um elevador na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), nesta segunda-feira (21). O incidente ocorreu enquanto ele se dirigia a um evento no local, situado na Avenida Washington Soares, em Fortaleza.

O elevador, que transportava o ministro e mais quatro pessoas, incluindo a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, parou entre andares. Uma equipe técnica foi acionada para resolver o problema, e o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) auxiliou no resgate dos passageiros.

O episódio foi resolvido em poucos minutos, sem maiores complicações. Barroso participa de um evento no prédio no momento do ocorrido.

As informações são do PontoPoder.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em carta divulgada neste domingo (13), o afirmou que a tarifa de 50% anunciada por Donald Trump sobre as exportações brasileiras se baseia em uma "compreensão imprecisa" dos fatos ocorridos nos últimos anos o Brasil.

O ministro afirmou, ainda, que diferentes visões de mundo "não dão direito a ninguém de torcer a verdade ou negar os fatos concretos que todos viram e viveram". Barroso termina o texto dizendo que "como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo."

Esta é a primeira manifestação do STF a respeito do anúncio feito por Donald Trump, que alegou que a tarifa seria aplicada em razão do que chama de "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.

Na carta, Barroso citou o histórico de tentativas de ruptura institucional ocorridas nos últimos 90 anos no país – incluindo o golpe de 1964 – e, em seguida, episódios que aconteceram no Brasil a partir de 2019.

Barroso afirmou que "no Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório" e que o STF vai fazer o julgamento da denúncia da tentativa de golpe de Estado "com independência e com base nas evidências". E complementou: "Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito", afirmou.

Barroso negou, na carta, que exista censura no Brasil – outro argumento usado por Trump ao anunciar a taxa de 50%, citando exemplos de julgamentos recentes da Corte.

"(...) entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792)."

Veja a carta na íntegra:

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

hamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conversaram na quarta-feira (9) por telefone para tratar sobre a resposta à carta escrita por Donald Trump com críticas ao tribunal.

De acordo com informações da CNN, os dois alinharam que a reação à decisão dos Estados Unidos de retaliar o Brasil com aumento da tarifa em produtos brasileiros por decisões do Supremo e pela forma como o tribunal conduz o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) viria por via política e diplomática.

Os presidentes dos dois Poderes concordaram que o STF, alvo das críticas do presidente norte-americano na carta divulgada por meio de sua rede social, não se manifestaria, como o tribunal já vem fazendo diante das críticas de Trump sobre o julgamento de Bolsonaro.

Ainda segundo a CNN, fontes afirmaram que a decisão de incluir na carta a situação jurídica de Bolsonaro foge do plausível e extrapola a possibilidade de negociação entre os dois países.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta (18) segurança vitalícia para ministros aposentados. A maioria dos magistrados votou a favor de um pedido apresentado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que ao se aposentar, em 2021, ele passou a ter direito a andar com seguranças por 36 meses. As informações são da Folha de S. Paulo.

O prazo venceu, por isso ele solicitou ao STF a prorrogação do benefício "sem limitação temporal". A decisão favorece todos os que já estão aposentados e os que futuramente deixarem a toga.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, relembrou no seu voto que, em 2023, a Corte havia aprovado a segurança para ex-ministro.

O argumento era o de que "desde 2014, a exposição pública e os riscos a que estão sujeitos os ministros do Supremo aumentaram consideravelmente, o que se evidenciou por meio de episódios recentes de ameaça e tentativa de agressão contra membros desta Corte".

"Dado o grau de visibilidade do tribunal, mesmo após a aposentadoria, esses magistrados permanecem expostos a perigos que decorrem diretamente do exercício da função pública", seguia a decisão.

Barroso afirma que o contexto de 2023, que fundamentou a decisão, "não sofreu melhora até o momento. Ao contrário, agravou-se, como demonstrado pelo atentado com explosivos ao Edifício-Sede do STF, ocorrido em 13 de novembro de 2024".

Ele cita ainda "reiteradas ameaças graves dirigidas a ministros da Corte – que, por sua notoriedade, dispensam descrição detalhada".

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um Recurso Extraordinário que questionava o cancelamento de registros de punições disciplinares aplicadas a um policial militar da Bahia em 1997 e 2000, em publicação nesta segunda-feira (26). O caso, que já havia sido analisado pela Justiça estadual, envolvia a anulação de penalidades administrativas sem efeitos retroativos. A Corte entendeu que a matéria não apresentava violação direta à Constituição.

O processo teve início quando um policial militar ingressou com uma ação anulatória contra o Estado da Bahia, requerendo a retirada de registros punitivos de seu histórico funcional. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento das anotações, mas sem conceder efeitos retroativos ou indenização por danos morais, sob o argumento de que a prescrição quinquenal já havia ocorrido. O Estado recorreu ao STF, alegando ofensa a princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Ao analisar o recurso, o ministro relator Luís Roberto Barroso destacou que o STF, em precedentes firmados no Plenário (como o Tema 660), já consolidou o entendimento de que eventuais violações a direitos constitucionais dependentes da análise de normas infraconstitucionais configuram apenas ofensas indiretas, insuficientes para viabilizar um recurso extraordinário. Além disso, a Corte ressaltou que não cabe a ela reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias inferiores, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 280 do STF.

O STF observou também que a prescrição das punições já havia sido reconhecida em decisão anterior, transitada em julgado, o que impedia nova discussão sobre o tema.

O senador Otto Alencar (PSD) disse, nesta sexta-feira (23), que o prefeito Bruno Reis (União Brasil) está "sonhando" após falas sobre as eleições de 2026. A declaração ocorreu durante a homenagem da Assembleia Legislativa da Bahia ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso.

"Acho que o Bruno estava sonhando, porque eu não vejo que vai ser mais fácil de ganhar, perdeu em 2022, perdeu em 2018, não vejo essa possibilidade não. Certamente o Bruno está sonhando com alguma coisa que não corresponde à realidade", respondeu o senador, sobre acusações de Bruno.

Além disso, ele também falou sobre o funcionamento do PSD, presidido por Kassab, reforçando não ser base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

"Então, o Kassab nunca nos deu uma decisão inflexível. Cada estado tem um perfil diferente do outro. De tal forma que vai acontecer a mesma coisa em 2026. O candidato que nós vamos apoiar aqui tem um nome e também é muito amigo meu já há muitos anos, que é o presidente Lula, Luiz Inácio Lula da Silva", concluiu ele. 

O deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD) comemorou, nesta sexta-feira (23), a entrega das homenagens, propostas por ele, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Presente na cerimônia de entrega, ele agradeceu o apoio dos colegas e reforçou a relevância do reconhecimento. 

“É uma alegria hoje estar aqui nesta tarde e noite dando este título de cidadão baiano. Agradeço também aos nossos colegas deputados estaduais que os 63 aqui votaram a favor por este título e pela comenda com a mesa diretora”, afirma o deputado. 

Ele explica que “não podia deixar de fazer esta grande homenagem a este ministro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), porque eles têm serviços, grandes serviços prestados para o Brasil. Então, tinha que ter, ele tinha que levar para casa essa grande homenagem, esse grande título”. A homenagem foi proposta pelo democrata em abril deste ano.

“Ele que já se sente baiano, como no discurso dele, ele fala ali que ele já é fã de Caetano, Gilberto Gil e de Bell Marques, flagrado em Brasília, curtindo o show de Bell na multidão. Hoje é uma alegria muito grande estar aqui prestigiando ele”, conclui.

Homenageado pelos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, discursou sobre o cenário político do país, e o aumento da polarização e intolerância entre os grupos sociais. A fala veio após o recebimento das honrarias de Título de Cidadão Baiano e a Comenda 02 de julho, a mais alta da Casa. 

“A polarização sempre existia. Pessoas que pensam de maneiras diferentes, desde assembleia nacional francesa, já existiam os que queriam mais poderes para monarcas, e os que queriam menos poderes, já existia. Seja a primeira eleição dos Estados Unidos, já dito federalistas, A vida é feita de pessoas que pensam de maneiras diferentes, e é bom que seja assim”, explica o jurista fluminense. 

Em seu discurso, Barroso delimita que a polarização, em si, não é a força dos conflitos, mas sim, a intolerância: “O que aconteceu de ruim no mundo não foi a polarização, não foi a existência de pontos de vista diferentes. O que aconteceu de ruim no mundo foi o crescimento da intolerância, o crescimento do extremismo, da não aceitação, do ‘não aceito que você seja diferente de mim’. Ou pior, a ideia de quem pensa diferente de mim só pode ser um cretino completo a serviço de alguma causa escusa. Essa não é uma forma boa de viver o mundo”, destaca. 

“Há um verso de um poeta espanhol chamado Camus, que ele diz, ‘nesse mundo traidor, nada é verdade ou mentira. As coisas têm a cura’”, conclui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso foi homenageado com duas honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA): o Título de Cidadão Baiano e a Comenda Dois de Julho, maior honraria do Legislativo baiano. A cerimônia foi liderada pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD). 

? VÍDEO: Ministro Luís Roberto Barroso recebe título de Cidadão Baiano na AL-BA

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

Em seu discurso, Barroso voltou a falar sobre a sua relação de carinho com a Bahia e destacou que: “A história começa aqui na Bahia. E depois, a independência do Brasil tem o nome da medalha, eu também tenho a honra de receber, 02 de julho”. Ele relembra a formação do Brasil e o pioneirismo do estado nas discussões sociais:

“A independência do Brasil também tem um momento importantíssimo aqui na Bahia, que desde o início da formação brasileira é esse lugar extraordinário da diversidade brasileira, como europeus, como africanos, como as indígenas, imigrantes, como em toda parte do mundo. A Bahia é provavelmente o símbolo maior da diversidade brasileira, que sempre merece ser celebrada”, afirma o ministro. 

O senador Angelo Coronel (PSD) declarou, nesta sexta-feira (23), a vontade de ser candidato à reeleição ao Senado, apontando a possibilidade disso ocorrer, mesmo que não seja na formação da chapa majoritária do governo. A declaração ocorreu durante a homenagem da Assembleia Legislativa da Bahia ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. 

"Não só existe candidatura em chapa oficial. Qualquer partido tem o direito de lançar seus próprios nomes. A eleição de senador não é atrelada à eleição de governador. Tanto é que nos demais estados da federação, a grande maioria dos candidatos ao Senado saem independente", afirmou ele. 

"Mas se, por um acaso, onde eu estou, não me quiserem, eu não vou forçar, arrombar cerca para continuar onde não me querem. Mas eu espero pelo menos sair candidato pelo PSD", continuou Coronel. 

Entretanto, o senador negou conversas com o seu colega Jaques Wagner (PT) sobre possível composição da chapa para 2026. 

"Wagner é muito meu amigo, a gente está bem, todo dia a gente se encontra no Senado. Se é um assunto que a gente não conversa, é sobre a sucessão de 2026, nem eu, nem Wagner. A gente deixa a água correr normal na correnteza e lá na frente, para março, abril, vamos sentar e ver o que vai acontecer", afirmou o senador do PSD.

O presidente de Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, será o homenageado da sessão especial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta sexta-feira (23). Na cerimônia, comandada pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), o ministro recebe o Título de Cidadão Baiano e a Comenda Dois de Julho, maior honraria do Legislativo baiano. Em sua chegada, o jurista, fluminense de nascimento, celebrou a homenagem e a relação afetiva com a Bahia. 

“Eu não pude estrear, mas tive que me tornar baiano. Nascer baiano é uma circunstância que a gente não controla, mas tornar-se baiano é uma escolha. De um lado que é uma escolha da Assembleia, que é muito menor, eu estou muito feliz de estar aqui”, diz o ministro.

“Eu venho com frequência à Bahia. Desde a minha primeira juventude, frequentei um pouco o interior da Bahia com conexões afetivas e sou um apreciador da arte baiana, desde a pintura até a música baiana. Eu sou amigo e adoro Caetano, adoro Betânia - que cantou na minha posse, lindamente -, Gilberto Gil, gosto da Daniela Mercury, adoro o Bell Marques”, destaca.

Ao falar de Bell, o ministro revelou que tem uma predileção especial pelo Carnaval de Salvador e tentou levar um pouco dessa energia para o show público realizado por Bell na Praça dos Três Poderes, em Brasília. “Eu convidei o curador do show da diversidade cultural e um dos nomes que eu mesmo sugeri foi o Bell Marques”, conta. “Eu falo que é uma alegria estar aqui. Eu só não venho mais ao Carnaval da Bahia porque não dá”

Barroso afirma ainda que frequentava muito o estado durante a infância e o coração já era baiano. “Já era habituado aqui, [vinha] com alguma frequência, na minha primeira juventude. Hoje já estou na terceira. Eu passava carnavais aqui na Bahia”, completa.

Os ministros André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate intenso nesta quarta-feira (7) durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisarem uma ação que questiona o aumento de pena para crimes contra a honra quando cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. A discussão envolveu argumentos sobre liberdade de expressão, honra e proteção das instituições.

A lei em análise estabelece que crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) podem ter a pena aumentada em um terço quando direcionados a agentes públicos no exercício de suas funções. O caso chegou ao STF após questionamentos sobre a constitucionalidade desse agravante.

O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar pela constitucionalidade do aumento de pena, mas apenas no caso de injúria, quando há ofensa à dignidade do servidor, como xingamentos. Para ele, tais ataques desmoralizam o Estado e devem ser reprimidos com mais rigor.

Já André Mendonça seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendendo que apenas a calúnia, quando há falsa imputação de um crime, justificaria o agravante. Mendonça argumentou que xingar um servidor de "louco" ou "incompetente" não deveria gerar pena maior só por ele ser funcionário público.

O debate ganhou contornos mais acalorados quando Mendonça afirmou que chamar alguém de "ladrão" pode ser uma opinião, não necessariamente um fato criminoso. Dino rebateu com veemência:

"Pra mim, é uma ofensa grave, não admito que ninguém me chame de ladrão. Essa tese da moral flexível, que inventaram, desmoraliza o Estado. Por favor, não admito, é uma ofensa gravíssima e não crítica."

Veja vídeo:

VÍDEO ? Dino e Mendonça têm discussão acalorada no STF sobre punição de ofensas a servidores público pic.twitter.com/DgNvhk2u3n

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Barroso ponderou que acusar alguém de um crime específico, como roubo, configura calúnia. Já o ministro Cristiano Zanin destacou que "não é a crítica, desde que ela não vire ofensa criminal, é o momento que a crítica fica caracterizada como crime contra a honra."

Alexandre de Moraes afirmou ser a favor do aumento de pena, argumentando que a medida protege as instituições contra ataques que possam enfraquecer sua autoridade.

"Nós não estamos falando em liberdade de expressão. Cercear direito de crítica a servidores públicos, magistrado, membros do MP. Direito de crítica é uma coisa e outra coisa é cometimento de crime. A leniência de tratamento faz com que tenhamos até dentro do plenário da câmara ofensa contra servidores públicos. Critica a pessoa que alguém vende sentença não é liberdade de expressão, isso e difamação. Quero me alinhar também manifestação de Flavio Dino não acho que alguém pode me chamar de ladrão. As pessoas têm que saber limite da crítica. A impunidade em relação aos crimes contra a honra gera automaticamente possibilidade de agressões, o criminoso se sente incentivado. Se visa a proteção institucional", afirmou Moraes.

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que até 110 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas no Brasil não tinham antecedentes criminais e poderiam ter suas penas revisadas para o tráfico privilegiado, ou seja, penas inferiores a cinco anos e a substituição da prisão por outras medidas. De acordo com a Folha de S. Paulo, o estudo analisou dados de 378 mil condenados sob a Lei de Drogas, registrados no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (Seeu) até abril de 2024.

Desse total, 29% (110 mil presos) eram réus primários, condição essencial para o tráfico privilegiado, que exige ainda bons antecedentes e ausência de vínculo com o crime organizado, mas segundo o documento, o CNJ não pôde confirmar se todos preenchiam os demais requisitos, já que essas informações não estão disponíveis no sistema. Por isso, o relatório recomenda que os critérios sejam registrados desde as audiências de custódia, logo após a prisão.

A revisão das penas é apontada pelo CNJ como uma forma de reduzir a superlotação e melhorar as condições dos presídios brasileiros. Além disso, o estudo não incluiu os dados de São Paulo, que é o estado com a maior população carcerária do país, porque o Judiciário paulista só integrou suas informações ao Seeu em julho de 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF admitiu recursos contra decisões não unânimes.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propôs homenagear o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, com a entrega da mais alta honraria da Casa, a Comenda Dois de Julho. O Projeto de Resolução (PRS) protocolado nesta quinta-feira (3) foi assinado pela presidente Ivana Bastos (PSD), pelo 4º vice Laerte do Vando (Podemos), a 2ª secretária Kátia Oliveira (União) e pelo 3º secretário Vitor Azevedo (PL).

Em justificativa, os deputados exaltaram a trajetória de Barroso, partindo de sua atuação como procurador do Rio de Janeiro desde 1985 até a sua indicação para o STF em 2013, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Dentre as pautas exaltadas defendidas pelo magistrado que foram exaltadas pelos deputados está a equiparação de uniões homoafetivas e legitimidade da proibição do nepotismo.

“Dentre às inúmeras contribuições à sociedade, foi o advogado responsável pela defesa no Supremo Tribunal Federal, em caráter pro bono, de causas como: legitimidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, legitimidade da proibição do nepotismo, legitimidade da interrupção da gestação de fetos anencefálicos”, escreveram os parlamentares da AL-BA.

No texto, também foi exaltado a trajetória acadêmica de Barroso, recebendo convites para palestrar em instituições prestigiadas como New York University School of Law, nos Estados Unidos, e London School of Economics e Oxford University, na Inglaterra.

Na Assembleia, também tramita outra homenagem ao ministro do STF. O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) propôs a entrega do Título de Cidadão Baiano para Barroso. O PRS foi enviado à AL-BA em setembro do ano passado, e ainda aguarda aprovação no plenário da Casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (19) maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado.

Os três ministros integram a Primeira Turma do Supremo, que marcou para a próxima terça-feira (25) a análise da acusação da Procuradoria-Geral da República contra o chamado núcleo da organização criminosa, que seria formado por Bolsonaro e sete aliados. 

Com essa maioria no STF alcançada nesta quarta, a análise da acusação da PGR vai permanecer na Primeira Turma da Corte.

O julgamento, que vai até a noite da quinta-feira (20), é referente aos recursos das defesas de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes no plenário virtual que questionam decisões do presidente do STF. Os advogados questionam decisões do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que rejeitaram os pedidos para afastar do julgamento Moraes, Zanin e Dino.

Uma sessão virtual extraordinária do Plenário foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, para analisar os pedidos de impedimento e de suspeição de integrantes da Corte acerca da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado.

Os pedidos contestam a participação dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes no caso. Eles serão julgados em sessão que começa às 11h de quarta-feira (19) e vai até às 23h59 de quinta-feira (20).

No final de fevereiro, Barroso negou as demandas para afastamento dos três ministros. Agora, a Corte vai analisar recursos contra essas decisões.

As contestações foram apresentadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo general da reserva e ex-ministro Braga Netto e pelo general da reserva Mario Fernandes. Os três foram denunciados pela PGR por suposta participação na tentativa de golpe. 

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma bronca em um dos assistentes do Plenário, conhecidos como “capinhas”, durante a sessão da quarta-feira (12), em que era analisada a esterilização voluntária. 

Veja vídeo:

??VÍDEO: Barroso dá bronca em assistente do STF: "tá trabalhando?"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 14, 2025

O ministro precisava de ajuda para encontrar um papel com rapidez, mas não achou o assessor que estava sentado no momento da solicitação. “Tá trabalhando?”, repreendeu Barroso. A bronca provocou risadas do próprio “Capinha” e de outros ministros presentes na sessão, como Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O QUE SÃO CAPINHAS?

Os capinhas são assistentes do Supremo Tribunal Federal, que ajudam a vestir togas, servir café e transportar processos. Usualmente, esses funcionários utilizam uma capa preta sobre os ombros, o que originou expressão que designa auxiliares: “capinhas”.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , completou 67 anos na terça-feira (11) em grande estilo. O magistrado recebeu amigos, ministros, políticos, advogados e o vice-presidente da República na casa dele. Além das presenças ilustres, o aniversário contou com um show particular de Michael Sullivan e com o chef Marcelo Petrarca, responsável por um dos restaurantes mais badalados de Brasília.

De acordo com o Globo, o evento contou com 250 pessoas e a presença dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compareceram, como o presidente Herman Benjamin, o corregedor Mauro Campbell, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Daniela Teixeira e outros. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi à comemoração acompanhado da esposa.

Entre os políticos, o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin,o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ex-presidente Rodrigo Pacheco. Ministros do governo, como Ricardo Lewandowski (Justiça), Márcio Macedo (Secretaria Geral da Presidência) e Jorge Messias (AGU), marcaram presença. Advogados de Brasília e magistrados dividiram espaços com assessores e amigos, como a produtora musical Paula Lavigne.

Barroso aproveitou o momento e fez um o cantor, além disso, ele apresentou uma canção de autoria própria em homenagem à namorada, a procuradora da Fazenda Rita Nolasco.

"Pessoal, saúde e paz para todos. Que a vida abençoe todo mundo com muita alegria, felicidade, saúde, paz e um mundo melhor. O mundo vive um momento de algum grau de escuridão. O mundo está vivendo um momento mais escuro do que era antes. E, portanto, nosso papel nessa vida vai ser acender algumas luzes para atravessar a escuridão. Sem abrir mão dos nossos valores, sem abrir mão dos nossos princípios. Sem sacrificar o que é perene pelo que é circunstancial. Portanto, nós seremos as luzes que estão faltando no mundo, se Deus quiser.", disse o ministro em discurso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso, anunciou uma parceria com a empresa baiana Jusbrasil para acesso ao serviço de busca de jurisprudência para magistrados, durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, nesta terça-feira (18).

“É uma parceria inovadora que reduz custos internos do Poder Judiciário e fomenta a criação de novos produtos úteis à advocacia e ao ecossistema de Justiça. Na medida em que o novo Código de Processo Civil criou um modelo com precedentes vinculantes e qualificados, como as decisões das cortes superiores de repercussão geral e em recursos repetitivos, tornou-se especialmente importante no Brasil a capacidade de localizar os precedentes. Ter uma ferramenta abrangente que facilite esse acesso é muito importante”, afirmou Barroso.  

O Jusbrasil se torna a primeira instituição privada a firmar acordo com o CNJ com base na Resolução n. 574, de 26/08/2024, que permite incluir serviços privados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), desde que ofertados de forma gratuita.?

“Como uma empresa brasileira e baiana muito nos orgulha a parceria com o CNJ. Ficamos felizes em contribuir com o acesso à busca unificada de jurisprudência para os mais de 17 mil magistrados e magistradas de todo o país”, disse Luiz Paulo Pinho, cofundador do Jusbrasil. 

Em uma fala rápida, sem leitura de discurso e de improviso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse não ter interpretado como um “recado” à Corte o discurso de Davi Alcolumbre (União-AP) após ser eleito presidente do Senado. Barroso falou na sessão de abertura do ano legislativo, no plenário da Câmara, nesta segunda-feira (3). 

“Alguém me perguntou se eu havia recebido um recado. A primeira coisa que me ocorreu é que, entre nós, não há necessidade de recados. Temos uma conversa direta, aberta e franca, de pessoas que se querem bem e se ajudam. Quando eventualmente divergirmos, vamos ser capazes de sentar em uma mesa e institucionalmente absorver a divergência”, disse o presidente do STF.

Em seu pronunciamento na sessão de sábado (1°), Alcolumbre afirmou ser essencial respeitar as decisões judiciais e o papel do Judiciário no regime democrático. 

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"Mas é igualmente indispensável respeitar as prerrogativas do Legislativo e garantir que este Parlamento possa exercer seu dever constitucional de legislar e representar o povo brasileiro,” pontuou o novo presidente do Senado.

Na sessão do Congresso, o ministro Barroso também disse que “pensamento único só existe nas ditaduras” e que a democracia prevê “divergência com civilidade e capacidade de colocar argumentos na mesa”.

Além de Barroso, esteve na sessão representando o STF o ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi um dos mais aplaudidos pelos parlamentares no plenário quando teve seu nome citado pelo senador Davi Alcolumbre.

Na sessão solene de abertura do judiciário de 2025, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância do fortalecimento da democracia e exaltou o papel da advocacia na defesa do Estado Democrático de Direito. O discurso ocorreu após a fala do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Simonetti iniciou reafirmando o compromisso da advocacia com a Constituição Federal, a justiça e o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, os direitos fundamentais não são dádivas, mas conquistas que exigem proteção constante e uma união sólida para a defesa da soberania nacional.

O presidente da OAB ressaltou ainda que a democracia exige vigilância permanente e compromisso com o Estado de Direito. Ele garantiu que a Ordem continuará sendo um canal de diálogo entre a sociedade e a Justiça, sempre pronta para cooperar e defender os princípios democráticos.

“O advogado é protagonista da pacificação social, defensor da legalidade e construtor de pontes entre o Estado e a sociedade civil. Buscaremos todos os meios legais para que a advocacia cumpra seu papel de guardiã. Nosso pacto é com a democracia”, declarou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também discursou na solenidade e afirmou que o Ministério Público atuará firmemente para defender a ordem jurídica e o regime democrático.

“Da Procuradoria-Geral da República espera-se que se bata para que os desígnios da cidadania se encontrem livres de todo atavio deturpador”, disse Gonet. Ele enfatizou que as aspirações populares devem ser fielmente traduzidas pelos agentes políticos eleitos e convocou a população a cuidar da democracia.

Ao encerrar sua fala, Gonet afirmou que 2025 será um ano para ressaltar os valores democráticos e garantiu que a Procuradoria-Geral da República está pronta para cumprir seu papel institucional.

Em monocrática, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve o reajuste da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) efetuado pela prefeitura de Salvador, incidente sobre os serviços de saúde prestados fora do sistema SUS. O ISS aumentou de 2% para 3% com a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal em outubro do ano passado e a sanção da Lei nº 9.823/2024.

Na ação em trâmite no STF, a prefeitura da capital baiana pedia a anulação de uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Baiana de Saúde. O município atestou o impacto substancial que a decisão poderia gerar sobre a sua arrecadação tributária em curto prazo, da ordem de R$ 117,5 milhões.

Em 18 de dezembro do ano passado, o desembargador Jatahy Júnior, relator substituto da ação direta no TJ-BA, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 8º da Lei nº 9.823/2024, reconhecendo indícios da presença de vícios formais e materiais de inconstitucionalidade no dispositivo legal.

Quanto aos vícios formais, o desembargador apontou a inobservância do devido processo legislativo em razão da celeridade na tramitação do projeto de lei, aprovado em sete dias, em regime de urgência, e da ausência de pertinência temática entre o artigo 8º e o restante do texto legal. No aspecto material, concluiu pela desproporcionalidade do reajuste, de 2% para 3%, da alíquota de ISS incidente sobre os serviços de saúde privados. 

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo soteropolitano foi aprovado em regime de urgência na sessão realizada em 24 de outubro de 2024. No entendimento do ministro Barroso, a rapidez para a análise e aprovação da proposta não configura um vício

“Ocorre que a rapidez da aprovação não configura, por si só, vício formal de inconstitucionalidade. Os regimentos internos das casas legislativas estabelecem ritos específicos para aprovação acelerada de medidas em situações de urgência, como ocorreu no presente caso. Tal elemento não justifica, portanto, a suspensão da alteração normativa”, diz o presidente na decisão. 

Quanto ao percentual da alíquota, de 3%, Barroso destacou ser menor do que originalmente proposto pela prefeitura de Salvador. O texto original apresentado à Câmara estabelecia aumento de 4%. 

“Essa circunstância reforça a conclusão de que a tramitação célere do projeto de lei não impediu a sua análise. Além disso, evidencia a postura contraditória do juízo de origem, que suspendeu os efeitos de deliberação legislativa unânime, por meio de decisão judicial monocrática, não referendada, sem a oitiva das partes e do Ministério Público”, indicou o ministro relator. 

Na decisão, o presidente do Supremo ainda destacou que a alíquota de 3% do ISS adotada pelo município de Salvador “não constitui medida isolada no cenário jurídico nacional”, já que cidades de grande porte, incluindo diversas capitais como Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Manaus e Recife, já adotam alíquotas de ISS iguais ou superiores a 3% sobre serviços de saúde.

Na avalanche de pronunciamentos e homenagens a Fernanda Torres, vencedora do Globo de Ouro de Melhor Atriz pelo filme “Ainda Estou Aqui”, está o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. 

Pelas redes sociais, Barroso afirmou que o prêmio concedido à atriz brasileira “reverencia o seu talento e dedicação”, em um filme que retrata uma era tão difícil para o país: a ditadura militar. 

“#AindaEstouAqui é um filme que retrata os males de uma ditadura: arbítrio, tortura, assassinatos e desaparecimento forçado de pessoas. E faz isso na perspectiva original do sofrimento de uma família. Com arte, poesia e sensibilidade. Belíssima direção de Walter Salles e notável desempenho dos atores. O prêmio dado a Fernanda Torres por seu extraordinário desempenho reverencia o seu talento e dedicação, assim como resgata para o mundo uma história triste, que todos devemos trabalhar para que não se repita”, escreveu o ministro. 

 

 

 

 

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No longa, Fernanda Torres interpreta Eunice Paiva, advogada e viúva do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido durante a ditadura militar no Brasil. Eunice, que é mãe do escritor Marcelo Rubens Paiva, passou 40 anos procurando a verdade sobre seu marido, interpretado por Selton Mello. “Ainda Estou Aqui” é dirigido por Walter Salles. 

A atriz concorreu ao Globo de Ouro 25 anos depois de sua mãe, Fernanda Montenegro, ser indicada ao prêmio por “Central do Brasil”, também dirigido por Walter Salles. Torres concorreu com nomes como Nicole Kidman, Angelina Jolie, Tilda Swinton e Kate Winslet.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou uma nova ferramenta tecnológica nesta segunda-feira (16). Agora, trata-se do Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial, chamado de MARIA. O projeto de inteligência artificial generativa tem o objetivo de remodelar a produção de conteúdo no tribunal.

“A Maria é a primeira ferramenta do STF que utiliza a inteligência artificial generativa, que é aquela inteligência capaz de produzir, de gerar conteúdos e que elabora textos. É uma iniciativa pioneira que começamos a programar há algum tempo e é um marco do compromisso do Supremo com a modernização e com a utilização de inteligência artificial no âmbito do Judiciário”, explicou o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. 

O sistema vai auxiliar na produção de diversos tipos de textos. Inicialmente, a ferramenta será aplicada em três frentes:

• Resumos de votos – a MARIA pode gerar automaticamente minutas de ementas, com o resumo do entendimento do ministro sobre a matéria em questão. Como ressaltou o presidente do STF, “essa funcionalidade foi desenvolvida internamente pelas equipes do Supremo, que garantiram a integração ao sistema eletrônico STF-Digital, com a possibilidade de revisões e edições diretas”.

• Relatórios em processos recursais – a ferramenta pode resumir relatórios de ministros em Recursos Extraordinários (REs) e em Recursos Extraordinários com Agravo (AREs). “Nos processos das classes de recurso extraordinário e recurso extraordinário com agravo, a MARIA automatiza a elaboração de relatórios processuais essenciais para as decisões judiciais”, explicou Barroso.

• Análise inicial de processos de reclamação – a MARIA realiza a análise da petição inicial e apresenta respostas aos questionamentos que orientam o estudo inicial desse tipo de processo. “Essa funcionalidade, inspirada no sistema Galileu do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, foi desenvolvida internamente e no futuro será ampliada para incluir a geração de relatórios e a identificação automática de precedentes relacionados”, detalhou o ministro.

O desenvolvimento da MARIA foi possível após o chamamento público feito pelo STF, iniciado em novembro de 2023, para que empresas apresentassem protótipos de soluções de inteligência artificial. Realizado por meio de edital, o processo teve participação de mais de 20 empresas. Desse total, seis foram selecionadas.

“Agradeço a essas empresas pela contribuição com o talento, tempo e recurso. Destaco, especialmente, a EloGroup, que cedeu os direitos do código-fonte e de todos os componentes desenvolvidos, o que permitiu que a solução fosse incorporada e a evolução tratada pela nossa própria equipe”, explicou Barroso. A EloGroup tem como parceira a Microsoft, que apoiou a empresa durante a prova de conceito do edital do STF.

Durante a solenidade desta segunda-feira, o ministro reforçou que a MARIA é uma ferramenta auxiliar e que a responsabilidade final pela produção dos textos continua sendo dos ministros e servidores do Supremo. “Nada do que a gente tem feito para agilizar a jurisdição dispensa o trabalho e a responsabilidade do juiz”, ponderou.

A Corte defende que a adoção da ferramenta trará diversos benefícios para o STF, como o aumento da eficiência, uma vez que a automatização de tarefas repetitivas – como a elaboração de resumos e relatórios – libera os servidores para se dedicarem a atividades mais complexas.

Além disso, aponta para a melhora da qualidade processual, já que a ferramenta pode auxiliar na identificação de erros e inconsistências nos textos, o que garante maior precisão e qualidade. Conforme o STF, essa tecnologia pode facilitar o acesso à informação jurídica, de forma a permitir que os usuários encontrem rapidamente os precedentes relevantes para determinado caso.

Habeas corpus impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli Azevedo para suspensão e revisão de sentenças transitadas na Corte baiana, foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão é do dia 11 de novembro e foi publicada nesta quinta-feira (14).

A desembargadora é um dos alvos da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado. 

Barroso destacou que a análise do pedido foge à competência do STF e, por isso, ordenou o fim do julgamento. “Em razão da manifesta inviabilidade do pedido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente”, diz a decisão. 

DELAÇÃO E DENÚNCIA

Sandra Inês firmou delação premiada com o Ministério Público Federal, acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho de 2021, que prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. A desembargadora do TJ-BA está afastada da função desde março de 2020.

Conforme o termo, ela se desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria. Entre os benefícios concedidos pela delação, estava a concessão da prisão domiciliar por três anos no seu apartamento no Le Parc, na Avenida Paralela, em Salvador, com vigilância eletrônica mediante uso de tornozeleira; autorização para trabalhar de home office – sendo vedada qualquer atividade ligada ao TJ-BA –; e uma hora de caminhada ou atividade física na área comum do condomínio.

A delação está condicionada a pena de dois anos e três meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Sendo assim, Sandra Inês deveria ficar em casa nos finais de semana. A magistrada tentou anular a delação, mas a solicitação não foi autorizada pelo STJ.

No último dia 6 de novembro, a Corte Especial do STJ aceitou uma nova denúncia contra Sandra Inês Rusciolelli Azevedo e outras quatro pessoas. O inquérito em questão está ligado à Operação Faroeste.

Ela foi denunciada pelo MPF pelos crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro.

Conforme a denúncia, a desembargadora atuou em esquema para beneficiar a Bom Jesus Agropecuária com decisões judiciais. Em troca, ela e os demais integrantes do grupo, incluindo o seu filho, Vasco Rusciolelli, receberiam cerca de R$ 4 milhões, dos quais teriam sido efetivamente pagos aproximadamente R$ 2,4 milhões.

“A despeito de quase totalidade dos cientistas constatarem e documentarem que é a atuação do homem sobre a terra a principal causa da mudança climática, ainda existe um negacionismo muito relevante”.

Essa foi uma das falas do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na Conferência Magna de abertura da 1ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, realizada na manhã desta quinta-feira (24).  

Barroso comentou sobre o negacionismo que minimiza a gravidade do aquecimento global. “Fazer de conta que um problema não existe, não é, por certo, a melhor forma de enfrentá-lo”, afirmou. 

O ministro alertou que as políticas relativas à questão ambiental não devem ser movidas por objetivos de curto prazo, tendo em vista que o impacto lesivo ao meio ambiente, causado pelas medidas tomadas hoje, somente vão se produzir daqui 20 ou 50 anos. “Observamos que a política nem sempre recebe os incentivos necessários para a tomada de medidas, algumas delas antipáticas ou onerosas. Mas certamente já são urgentes para que possamos enfrentar a crise climática que nós estamos vivendo”, advertiu.   

Ainda segundo o presidente do CNJ e do STF, o Judiciário vem se tornando mais atuante na busca pela sustentabilidade. “Estamos trabalhando tanto na atuação jurisdicional, isto é, decidindo casos, como também na sua atuação interna para dar a sua própria contribuição para a geração de uma cultura de menos carbono”, comentou. 

PACTO NACIONAL

Promovido pelo CNJ, o evento reúne em dois dias grandes especialistas nacionais e internacionais em temas relacionados à sustentabilidade. Ainda na manhã desta quinta-feira, foi lançado o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade, que busca impulsionar a adoção de ações, iniciativas e projetos em todo o Poder Judiciário para reforçar a proteção ao meio ambiente, a promoção do bem-estar social e a boa governança pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social.  

O documento foi assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso e pelo conselheiro Guilherme Feliciano, que preside a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.  O conselheiro anunciou ainda sobre a realização da Campanha Nacional pela Sustentabilidade no Poder Judiciário. “A ação deverá ser reproduzida no âmbito das 91 cortes para criar este círculo virtuoso de reprodução de boas práticas no campo ambiental, social e da governança”, adiantou Feliciano. 

PROGRAMAÇÃO

O evento seguiu com a mesa “Sustentabilidade na perspectiva global”, que contou com a participação de palestrantes internacionais. Um deles o especialista em sustentabilidade e idealizador dos critérios ambientais, sociais e de governança, conhecidos pela sigla ESG, Paul Clements-Hunt, e o co-funddador e diretor-executivo (CEO) da Laconic, empresa de soluções e estratégias de crescimento sustentável, Andrew Gilmour. 

A segunda rodada de debate, com o tema “Sustentabilidade e Ministério Público”, presidida pelo conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho. As palestras foram conduzidas pela procuradora da República em São Paulo Suzana Fairbanks Lima de Oliveira; pelo procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha; e pela conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Ivana Lúcia Franco Cei. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforçou, nesta segunda-feira (21), que magistrados utilizem linguagem simples no Judiciário brasileiro ao se comunicarem. A declaração aconteceu durante entrevista à imprensa, após o I Seminário de Linguagem Simples, em Salvador. 

Questionado pela reportagem do Bahia Notícias sobre como os magistrados que têm resistência em utilizar uma linguagem simples no judiciário devem se comportar, Barroso reforçou a necessidade de uma mudança na cultura da área.

“A gente tem que, docemente, abrir mão dos valores que vão se tornando ultrapassados. E, portanto, a compreensão, a frase boa do Leonardo da Vinci, de que a simplicidade é o máximo da sofisticação. Não é mais falar rebuscado, e sim falar simples. Só que isso exige foco e dedicação. A frase boa da Clarice Lispector, a simplicidade dá muito trabalho. Portanto, para você ser simples, você tem que focar, você tem que se colocar no lugar do outro e falar de uma maneira que ele seja capaz de entender. A minha mensagem seria parafraseando o Leonardo da Vinci: a simplicidade é o máximo da sofisticação”, observou. 

O ministro do STF comentou ainda que o judiciário precisa possuir a capacidade de se “comunicar com as sociedades”. 

“Então, a comunicação humana, aliás, é um traço diferencial da condição humana, a capacidade de usar a linguagem, e as pessoas devem ser capazes de usar a linguagem de maneira a ser entendida. Isso especialmente vale para o Judiciário. O Judiciário tem que ser capaz de se comunicar com as sociedades, para que o cidadão entenda aquilo que foi decidido. Pode até descontar que faz parte da vida, e, a uma medida, o Judiciário está sempre desagradando o grupo mais, a capacidade de comunicação com as sociedades, de justiça e entendida faz muita diferença, e nós estamos muito empenhados para a utilização de uma linguagem simples. Falar com sujeito, verbo, predicado, sempre que possível, nessa ordem e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis, como os céus supretórios, resignação derradeira”, explicou. 

Barroso ainda disse como que o pacto pela linguagem simples deve ser aplicada de forma prática. 

“Olha, é uma regra que gosto de seguir, que na vida a gente ensina sempre. Então a primeira coisa a fazer é falar simples, começar pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Mas acho que vem se formando uma geração que superou aquela crença de que falar difícil, utilizando palavra esotéricas, era sinal de erudição ou de inteligência. Acho que vem se consolidando a ideia de que quem sabe do que está falando fala de uma maneira simples com sujeito, verbo, predicado e mais do que isso consegue se colocar no lugar do outro”, completou. 

“Falar simples é se colocar no lugar do outro e explicar alguma coisa de uma maneira que o outro seja capaz de entender. Tanto a linguagem simples, ela visa também a evitar que a linguagem se transforme num instrumento de poder, num instrumento de exclusão daquelas pessoas que não tem a chave do conhecimento daquela termologia”, concluiu o presidente do STF.

Os Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral da Bahia, TJ-BA e TRE-BA, estão entre os 49 órgãos do Poder Judiciário que receberam das mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Selo da Linguagem Simples. A honraria foi entregue em cerimônia realizada em Brasília nesta quarta-feira (16). 

Em seu discurso, o ministro enfatizou a importância da linguagem no exercício do direito. “Somos a alternativa que a humanidade concebeu contra a força pública. Em lugar de guerras, temos argumentos. No mundo do direito, é muito essencial evitar que a linguagem se transforme em um instrumento excludente”, disse.  

De acordo com Barroso, a linguagem desnecessariamente hermética impede a participação de todos no debate e dificulta a comunicação do Judiciário com os cidadãos. “O mínimo de deferência que devemos ter para com nossos constituintes e para com o povo brasileiro é utilizar uma linguagem que as pessoas possam compreender. Por isso, nós celebramos esse Pacto pela Linguagem Simples, ao qual houve a adesão dos 92 tribunais brasileiros”, declarou.

Foto: Ana Araújo / Agência CNJ 

O pacto, instituído em novembro do ano passado, propôs à magistratura nacional e aos tribunais o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade nas comunicações como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Entre os compromissos assumidos pela estão a eliminação dos termos excessivamente formais e dispensáveis ao entendimento do conteúdo, a adoção de uma linguagem direta na elaboração de despachos, sentenças e outros documentos.  A política prevê ainda a criação de manuais e guias para orientar cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. 

Nesta primeira edição também foram contemplados o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais estaduais da Paraíba, Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.  

O selo ainda foi entregue aos tribunais militares de Minas Gerais e São Paulo, aos tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região, 17ª Região, 19ª Região, 1ª Região, 22ª Região, 3ª Região, 4ª Região, 6ª Região, 8ª Região, 9ª Região e aos Regionais Eleitorais de Alagoas, de Rondônia, de São Paulo, de Sergipe, do Amapá, do Ceará, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Pará e os federais da 3ª Região e da 4ª Região.  

O selo busca estimular a adoção de uma forma simplificada de comunicação pelo Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição. O prêmio será realizado anualmente no mês de outubro. Para esta primeira edição do prêmio foram inscritas mais de 750 iniciativas desenvolvidas ao longo de 2024.

A 9ª edição do programa Diálogos da Magistratura, em Salvador, terá a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. O evento será realizado no edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ocorrerá no dia 21 de outubro. 

Na ocasião, magistrados de todo estado estarão reunidos no auditório Desembargadora Olny Silva, a partir das 14h, para discutir as questões mais relevantes da prestação jurisdicional, bem como os desafios e as soluções. Barroso dará uma palestra e em seguida conversará com os magistrados. 

Também vão compor a mesa de honra a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior; a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz; o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Frederico Montedonio Rego; e a assessora-chefe executiva do gabinete da presidência do CNJ, Leila Mascarenhas. 

O Programa “Diálogos da Magistratura”, que tem percorrido os estados brasileiros promovendo encontros presenciais inéditos entre os magistrados e o presidente do Supremo, é uma iniciativa da AMB em parceria com o CNJ. Nesta edição, o evento é organizado pela Amab e tem o apoio do tribunal baiano.  

Neste mesmo dia, o TJ-BA realiza o “I Seminário de Linguagem Simples – criando pontes entre o cidadão e a Justiça”. O evento terá palestra do ministro Luís Roberto Barroso. Outra palestrante é a coordenadora de Multimeios do STF, Fábia Galvão, responsável pela gestão das mídias sociais da Suprema Corte.    

O seminário será realizado das 9h30 às 12h, na sede do TJ-BA, em Salvador. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende fará a conferência de abertura. As inscrições são gratuitas e online: público externo e público interno.

No dia 21 de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai realizar o “I Seminário de Linguagem Simples – criando pontes entre o cidadão e a Justiça”, em Salvador. O evento terá palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

O seminário ocorrerá na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), das 9h30 às 12h, e também terá palestra da coordenadora de Multimeios do STF, Fábia Galvão, responsável pela gestão das mídias sociais da Suprema Corte. A presidente do tribunal baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, fará a conferência de abertura.  

Na última semana, o Tribunal de Justiça da Bahia ganhou o Selo Linguagem Simples, certificação concedida pelo CNJ aos tribunais que têm aplicado linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais.    

O selo é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo CNJ em dezembro de 2023. Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os magistrados e os servidores a eliminarem o “juridiquês” excessivo, ou seja, termos excessivamente formais que dificultam a compreensão do conteúdo a ser transmitido.   

O TJ-BA tem investido em Linguagem Simples na busca de promover uma aproximação maior com o cidadão. Para reforçar esse compromisso com a clareza na comunicação, a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, por meio da Diretoria do Primeiro Grau, lançou, em julho, o modelo de Voto em Linguagem Simples para os desembargadores. Também está disponível a Cartilha de Linguagem Simples Falada, cujo conteúdo oferece orientações que buscam aprimorar a oratória e a experiência de oradores e espectadores nos eventos do Judiciário baiano.   

Além disso, o TJBA disponibiliza para magistrados e servidores um Guia Prático da Linguagem Simples. A publicação foi promovida pelo Grupo de Trabalho da Linguagem Simples, na época liderado pela atual presidente da Corte. Atualmente, o GT tem à frente a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.  

Natural de Vassoura, no Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode se tornar o mais novo cidadão baiano. O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) apresentou projeto de resolução na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propondo a entrega do Título de Cidadão Baiano ao carioca de 66 anos. 

Como justificativa, o deputado estadual destaca as trajetórias acadêmica e profissional do ministro que também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado do setor privado. 

Barroso é formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 1980, mestre pela Universidade de Yale Law School (Estados Unidos), em 1989, e doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 2008. Em 2011, realizou estudos de pós-doutorado como pesquisador visitante na Universidade de Harvard.

Também é professor titular de Direito Constitucional, desde 1995, e livre docente na Uerj, desde 1990. Leciona na Universidade de Brasília (UnB) e no programa de pós-graduação em direito do Centro Universitário de Brasília.

“Barroso é um dos criadores do Programa de Pós-graduação em Direito Público da Uerj, um dos mais reconhecidos do Brasil e de onde saíram muitos nomes de sucesso no Direito Constitucional brasileiro”, ressaltou Angelo Coronel Filho.

Ele lembrou ainda que Barroso atua com foco no Direito Público, especialmente teoria constitucional, direito constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade, direito constitucional econômico, administrativo e regulação. Recebendo convites para palestrar em instituições prestigiadas como New York University School of Law, nos Estados Unidos, e London School of Economics e Oxford University, na Inglaterra. 

O parlamentar também citou diversos livros e artigos de autoria do homenageado, entre eles: Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo; O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil; A dignidade da pessoa no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial.

Coronel Filho disse ainda que Luís Roberto Barroso “tornou-se conhecido por seu trabalho acadêmico voltado ao Direito Público, bem como por sua atuação como advogado em diversos casos de grande repercussão perante o Supremo Tribunal Federal, tais como a defesa da pesquisa com células-tronco embrionárias, gerando uma enorme discussão nacional, defesa da equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis tradicionais, outro tema bastante polêmico, é da proibição do nepotismo no Poder Judiciário”.

Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, os inquéritos sigilosos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as fake news e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro deverão ser encerrados na atual gestão da Corte. 

 “Eu tenho a expectativa de que esse pacote inteiro já esteja próximo do fim. Até porque o país voltou a uma normalidade”, afirma Barroso em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada nesta segunda-feira (30). 

“Tenho a firme expectativa de que esses inquéritos podem ser encerrados não apenas antes do término da minha presidência, mas bem antes do término da minha presidência. Esse é o meu desejo. Eu já conversei com o ministro Alexandre e nós temos a visão de que já há um horizonte de término à vista, mas vai depender do Ministério Público”, reforçou o presidente do STF.

Na entrevista, o ministro ainda comentou o caso da suspensão do X (antigo Twitter). Barroso minimiza o fato de o plenário não ter examinado o assunto, com a decisão de Moraes sendo referendada apenas pela Turma. “A Turma poderia, se quisesse, ter afetado ao plenário, mas entendeu que podia decidir e decidiu unanimemente. E eu não acho que haveria muita divergência no plenário, porque a lei é bem clara”, diz, referindo-se à exigência de representação legal no país para a operação de qualquer empresa em território nacional.

Ainda no bate-papo, Barroso exalta a transparência do STF, no contexto de críticas dirigidas ao Supremo sobre viagens de ministros e falta de divulgação de agendas. O ministro afirma que no momento não há uma discussão sobre a edição de um código de conduta. 

“O maior Código de Ética que há no Judiciário é o do Supremo: a absoluta transparência com que a gente julga e com que a vida dos ministros é acompanhada pela imprensa. Não há nenhum Judiciário, em nenhum lugar do mundo, que sofra o tipo de controle que o Judiciário brasileiro sofre”, falou.

Responsável pela palestra magna de encerramento da 2ª Edição do Congresso Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade, em Salvador, nesta sexta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não deixou de criticar as ameaças que as redes sociais têm trazido à democracia e à liberdade de expressão.

Ao classificar o atual momento também como uma revolução tecnológica, Barroso pontuou que no ambiente das redes a “fala grosseira traz muito mais engajamento” e que as empresas responsáveis pela sua administração têm lucrado com isso.

Na sua “face virtuosa”, como destacou o ministro, a internet conectou mundos, revolucionou a comunicação interpessoal, aumentou o acesso ao conhecimento e à informação, facilitou o acesso ao espaço público, mas “na sua face negativa” trouxe um universo ao qual deve se estar atento.

“Na sua face negativa abriu avenidas para desinformação, para as teorias conspiratórias, para o discurso de ódio, para as mentiras deliberadas, para os ataques à democracia. E é esse o momento que todos nós vivemos, em que a revolução tecnológica e a internet mudaram a escala da comunicação no mundo”, disse.

O presidente do STF seguiu dizendo que neste cenário o mundo tem vivido uma dualidade, entre proteger a liberdade de expressão e a democracia sem deixar que a sociedade despenque em um “abismo de inseguridade, grosseria, xingamentos, insultos e mentiras”. 

“A fala radical, agressiva, grosseira traz muito mais engajamento do que a fala moderada, racional, a busca pela verdade possível num mundo plural. E essas empresas de tecnologia vivem do engajamento, da quantidade de cliques que recebem, portanto há um incentivo perverso para disseminar o ódio, a agressividade, a grosseria. E esse é o dilema que as democracias todas estão vivendo”, analisou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, participa da 2ª Edição do Congresso Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade, em Salvador, nesta sexta-feira (13). Durante palestra, o magistrado comentou sobre o crescimento de processos no Brasil e afirmou que o país enfrenta uma “epidemia de judicialização”.

Segundo Barroso, a Justiça possui mais de 83 milhões de processos em aberto, sendo quase o dobro do registrado na China, que reportou 46  milhões, mas que possui uma população cinco vezes maior que a brasileira. O presidente do STF afirmou que o dado, além de representar uma “epidemia”, ressalta a produtividade dos juízes do Brasil.

“Eu estive na China em julho, que possui 1,4 bilhão de habitantes e 120 mil juízes, tem 45 milhões de processos abertos, quase metade do que nós temos no Brasil, o que, na verdade, revela a produtividade dos juízes do Brasil. Em 2023, foram iniciados 35 milhões de novos processos, portanto nós temos uma epidemia de judicialização. Felizmente o nosso judiciário conseguiu solucionar 35 milhões de processos, batendo a quantidade que ingressaram em nosso sistema”, afirmou Barroso.

O presidente do STF também falou sobre os principais setores com aumentos nas ações judiciais no Brasil, sendo, principalmente, processos que envolvem a Justiça do Trabalho. Além disso, Barroso justificou o longo tempo de resolução das ações no Brasil que, segundo ele, demoram, em média, 4 anos e 3 meses, e afirmou que o “atraso” ocorre por causa do tempo médio das execuções fiscais.

“A verdade é que aumentaram é que houve um aumento médio de 10% das judicializações do Brasil, sendo que na Justiça federal houve um aumento de 13% e na Justiça do Trabalho foi um aumento de 28%. O tempo médio de um processo no Brasil é de 4 anos e 3 meses, é muita coisa, mas esse índice é gravemente afetado pelo tempo médio das execuções fiscais, que é de 6 anos e 9 meses. Se tirarmos esse impacto, o tempo médio dos processos brasileiros é de 3 anos e 1 mês”, disse Barroso.

Nos dias 12 e 13 de setembro, a Escola dos Juízes Federais da Bahia (EJUFBA) realizará a 2ª edição do Congresso Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade, em Salvador. O evento é gratuito, aberto ao público e acontecerá no auditório Ministro Dias Trindade da seccional, com transmissão ao vivo pelo canal da AJUFBA no YouTube. 

Na programação estão nomes como o do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fará a palestra magna de abertura; e do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela palestra magna de encerramento. Ao final, haverá o lançamento do livro “Curso de Direito Tributário”, do juiz federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta.

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas no site da Associação dos Juízes Federais da Bahia (AJUFBA), apoiadora do evento, pelo link: www.ajufba.org.br/congresso/. A Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Bahia também apoia a iniciativa. 

Confira abaixo os horários, temas e autoridades convidadas:

• Quinta-feira, 12, às 14h30 – Conferência Magna de Abertura – Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conselheiro do CNJ;

• Quinta-feira, 12, às 15h30 – Painel 1 (Direito Privado) – Desembargadora federal Nilza Reis, juíza federal Mônica Neves Aguiar da Silva, juiz federal Wagner Mota Alves de Souza e juíza federal substituta Luísa Ferreira Lima Almeida;

• Sexta-feira, 13, às 10h – Painel 2 (Direito Processual) – Desembargador federal Wilson Alves de Souza, juiz federal Luiz Salomão Amaral Viana, juíza federal Gabriela Macedo Ferreira e professora Paula Sarno Braga;

• Sexta-feira, 13, às 11h30 – Painel 3 (Direito Penal) – Desembargador federal Antônio Oswaldo Scarpa, juiz federal Fábio Roque da Silva Araújo, juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior e professora Ilana Martins Luz;

• Sexta-feira, 13, às 15h15 – Painel 4 (Direito Constitucional e Administrativo) – Juiz federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, juiz federal Dirley da Cunha Junior, juiz federal Durval Carneiro Neto e professor Pablo Enrique Carneiro Baldivieso;

• Sexta-feira, 13, às 17h – Conferência Magna de Encerramento – Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes, na abertura da sessão desta quarta-feira (14). Reportagem publicada pelo jornal Folha de SP na terça (13), mostra que o gabinete de Moraes ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no STF durante e após as eleições de 2022.

Em seu discurso, Barroso disse que no Supremo “nada é feito na surdina” e que a corte é transparente. Além disso, ele lamentou as interpretações equivocadas da reportagem que, segundo ele, precisam ser desfeitas. 

“Na vida existem tempestades reais e algumas outras que são fictícias e acho que estamos diante delas”, disse Barroso antes de iniciar a defesa de Moraes. “Todas as informações que foram solicitadas pelo Supremo e pelo ministro Alexandre de Moraes referiam-se a pessoas que já estavam sendo investigadas e portanto a inquérito que já estava aberto perante o Supremo Tribunal Federal. Informações voltadas a obtenção de dados diante da denúncia de reiteração das condutas de desinformação e vinculação de ataques à democracia. Em nenhuma hipótese houve ‘fishing expedition’ de maneira aleatória”, afirmou o ministro.

“Todas essas informações solicitadas eram informações públicas e enviadas ao órgão do Tribunal Superior Eleitoral, portanto não houve aqui nenhum tipo de ivestigação de natureza policial, ou que dependesse sequer de reserva judicial. Era acompanhamento de dados, informações e notícias postadas em redes sociais para verificar se ali havia alguma conduta criminosa”, acrescentou Barroso.

A reportagem do jornal Folha de SP teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens que mostram o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.
 

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A "Folha" afirma que obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pediu desculpas, em nome do poder Judiciário, à ativista Maria da Penha pela demora e por falhas da Justiça no seu caso de violência doméstica. O pedido de desculpas se deu em um evento sobre violência contra a mulher, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Distrito Federal.

O ministro formalizou o pedido na data em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos em vigor. “Eu gostaria de dizer à Maria da Penha, em nome da Justiça Brasileira, que é preciso reconhecer que, no seu caso, ela tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós lhe pedimos desculpas em nome do estado brasileiro pelo que passou e pela demora em punir os culpados”, afirmou Barroso.

A Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Farmacêutica, Maria da Penha sobreviveu a uma tentativa de homicídio praticada pelo seu ex-marido. 

A ativista precisou lutar por anos para que o agressor fosse punido após os atos de violência que a deixaram paraplégica. Em 1983, seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou tirar a sua vida duas vezes. Primeiro, ao atirar, simulando um assalto, e depois, tentando eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

A lei que leva o seu nome estabelece medidas que visam proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Além do pedido de desculpas à ativista, que esperou por 19 anos até que o seu violentador enfrentasse a justiça, o presidente do STF também se pronunciou criticando homens que praticam violência contra mulheres e crianças. 

“Homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Homem que pratica violência sexual contra mulher é um fracassado, não um vitorioso, não foi capaz de conquistá-la. Adulto que bate em criança deseduca, ou pior, educa em uma cultura de violência”, afirmou o magistrado.

De acordo com o G1, apesar dos avanços reconhecidos por especialistas, a opressão às mulheres ainda é um dos principais problemas sociais do país. A violência contra a mulher só vem aumentando. 

Estatísticas mostram que o Ligue 180, serviço do Governo Federal para captar denúncias de violências contra a mulher, vem registrando um aumento de ocorrências ano após ano. Em 2022 foram registradas 87.794 denúncias, enquanto que em 2023, foram 114.848.

“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas à mulher cuja história deu origem à Lei Maria da Penha que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha.

A cerimônia de abertura do evento foi realizada na Escola Classe JK Sol Nascente, localizada no Sol Nascente/Pôr do Sol, a 30km do Plano Piloto de Brasília, e contou com a presença da própria Maria da Penha e de autoridades dos três Poderes. Ao fazer um breve histórico da luta das mulheres na conquista de direitos, Barroso frisou o cenário atual de enfrentamento à violência doméstica e da violência sexual contra as brasileiras.

“E é nesse capítulo que entra a Maria da Penha com a sua história triste mais vitoriosa de uma mulher que foi vítima de mais de uma tentativa de homicídio que deixou para em cadeiras de rodas e que se dispôs a levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de fazer seu sofrimento uma bandeira de luta para todas as mulheres”, afirmou.

Ao falar sobre o medo que muitas enfrentam para denunciar as agressões sofridas, o presidente do CNJ frisou a necessidade de se romper o silêncio que faz das mulheres vítimas de feminicídio ou de agressões que as deixem lesionadas, quando não fisicamente, pelo menos psicologicamente. O ministro destacou a coragem de Maria da Penha em levar o seu caso à Comissão IDH e vencê-la.

“Ela obteve a recomendação do reconhecimento de que os direitos humanos dela haviam sido violados. A Comissão Interamericana reconheceu ainda a necessidade de reformas legais e institucionais, e o Brasil, dando um bom exemplo para o mundo, acatou a recomendação e editou a Lei Maria da Penha”, observou Barroso.

Desde então, segundo o ministro, o Poder Judiciário Brasileiro vem se empenhando em aplicar a lei criando varas especializadas em violência doméstica e tornando os julgamentos desses casos uma prioridade, com a aprovação da Meta 8. “Estamos aqui para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha e a luta vitoriosa dessa mulher notável que transformou o seu sofrimento num novo começo para as mulheres num processo profundo de transformação. A violência não leva a lugar nenhum”, finalizou.

Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. A condenação se deu no julgamento do caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Entre as recomendações da Comissão estava a de o Estado brasileiro realizar uma cerimônia solene de reconhecimento público da responsabilidade do Estado brasileiro em relação às falhas do Sistema de Justiça no caso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (22) o presidente da Google Brasil, Fábio Coelho, e integrantes da equipe técnica da empresa. O encontro serviu para a apresentação de avanços na criação de solução para resumo de processos e peças processuais, com uso de inteligência artificial.

A Google participa da Prova de Conceito no programa de implantação de inteligência artificial para resumos de processos com a finalidade de dar agilidade aos trabalhos do tribunal.

Em novembro do ano passado, o STF lançou chamamento público para que empresas e universidades apresentassem protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam o resumo de processos judiciais, preservando suas informações principais.  

À convite do Supremo Tribunal Popular da China, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, está em viagem oficial no país. Conforme o STF, a missão tem o objetivo de encontrar áreas de interesse comum para o lançamento de iniciativas de cooperação bilateral e aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas judiciais de cada país.

Na segunda-feira (1º), Barroso, acompanhado pelo embaixador do Brasil em Pequim, Marcos Galvão, reuniu-se com o presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhang Jun. Os dois expuseram os principais desafios do Poder Judiciário de seus respectivos países e apresentaram as linhas gerais de projetos para aumentar a eficiência e a transparência da Justiça.

Barroso falou sobre a expectativa de poder usar diferentes plataformas, como o BRICS, para continuar aprofundando o intercâmbio com o lado chinês. O tema da utilização da inteligência artificial no sistema processual, sobretudo para a busca de precedentes, foi amplamente debatido entre os presidentes das duas cortes. Brasil e China avaliarão a possibilidade de lançar projeto de cooperação nessa área.

Após a reunião, o presidente do STF visitou o Museu da Corte da China, que apresenta a evolução do Poder Judiciário chinês, e o Laboratório do Tribunal Inteligente, que implantou um modelo de tribunais exclusivamente online e coordena o processo de supervisão e avaliação do Poder Judiciário.

Na terça-feira (2), o ministro Barroso falou para cerca de 300 juízes chineses sobre “Inteligência Artificial, Democracia e Mudança do Clima” na Escola Nacional da Magistratura e se reuniu com o presidente da escola, Li Chengyu. Os temas da palestra despertaram forte interesse do público, que enfrentam desafios similares em suas áreas de atuação.

Nesta quarta-feira (3), o ministro se reuniu pela manhã com Wu Weihua, vice-presidente do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China. No final da tarde, Barroso viajou para Xangai, onde encontrou-se com Jia Yu, presidente do Tribunal Popular Superior de Xangai, e Lu Weimin, vice-presidente. Amanhã, ele participa da abertura da Conferência Mundial sobre Inteligência Artificial (WCAI) e da Conferência de Alto Nível sobre Governança Global da Inteligência Artificial (HLGAI).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (28) que os juízes da Corte estão “metidos em muita coisa”, mas que essa é uma consequência da “conflagração da sociedade” e não da atuação dos próprios membros do tribunal.

A fala foi proferida durante o Fórum de Lisboa, evento organizado pelo IDP, faculdade de Direito fundada pelo ministro do STF Gilmar Mendes. A fala se deu dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que “o Supremo não tem que se meter em tudo”, após a corte decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

De acordo com o ministro, os casos polêmicos chegam ao âmbito da Suprema Corte porque não há consenso entre as entidades governamentais do país. Os três poderes estariam, atualmente, em momento de pouca concordância. “Eu diria que nós estamos ‘metidos em muita coisa’ exatamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira, mas não só neste momento não tão glorioso das democracias no Ocidente”.

REAÇÕES DE OUTROS MINISTROS

O ministro Gilmar Mendes também comentou a declaração do presidente da República. Para Mendes, Lula estaria, na verdade, “fazendo uma autocrítica do próprio sistema”. Segundo ele, o Supremo não tem “uma banca pedindo causas para lá”, mas que, na verdade, “são as pessoas que provocam”.

O também ministro Dias Toffoli afirmou sobre o assunto que “muitas vezes tudo vai parar no judiciário porque as instituições da sociedade que deveriam decidir sobre os temas se omitem e abrem mão das suas decisões”.

Já o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que Lula tem “liberdade de expressão” para opinar, mas foi incisivo ao dizer que o Supremo apenas faz a sua função. “Se ele emitiu a opinião dele, merece respeito e consideração. O Supremo cumpre o papel que lhe cabe cumprir”, afirmou o ministro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quarta-feira (26), que o julgamento do recurso sobre porte de maconha para consumo pessoal não foi uma escolha do Supremo. Ele explicou que o recurso chegou à Corte para questionar uma condenação por porte de drogas com base em argumentos constitucionais, e, portanto, esse tipo de controvérsia é uma atribuição típica do STF. O caso concreto envolve um homem condenado à prestação de serviços à comunidade pelo porte de cerca de 3g de maconha.

Em entrevista concedida a jornalistas após a sessão plenária, o ministro destacou que a discussão no tribunal foi sobre o tratamento jurídico a ser dado ao porte de maconha para consumo pessoal e o estabelecimento de um critério para diferenciar traficantes de usuários, pois a Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006) não estabeleceu parâmetros. 

“Não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria, os recursos é que chegam aqui. As pessoas são presas e entram com habeas corpus aqui, e o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão”, disse.

Barroso salientou que diversas pesquisas demonstram que pessoas presas com drogas têm tratamento diferenciado dependendo de onde ocorreu a prisão, se em um bairro pobre ou rico. Dessa forma, foi necessário estabelecer um critério objetivo, válido para todos, de forma a enfrentar “uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável”.

Segundo o ministro, o Supremo apenas interpretou o artigo da Lei de Drogas que trata o porte para consumo pessoal como um ato ilícito. Com a decisão, o STF, na linha do que o Congresso já havia feito ao afastar a pena de prisão para usuários, entendeu que também não cabe a prestação de serviços à comunidade, por ser considerada uma sanção penal.

O presidente destacou ainda que, do ponto de vista legal, a pessoa que esteja de posse de drogas continua sujeita a tratamento médico e a advertência, como já prevê a legislação. “É preciso deixar claro e enfrentar a desinformação nessa matéria. O Supremo não está legalizando o consumo de maconha. Pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que é as drogas”, enfatizou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) que possibilitará a participação da AGU no Sistema Nacional de Precatórios. Além do CNJ e da AGU, participaram da solenidade, nesta terça-feira (25), no STF, representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Para o ministro Barroso, a assinatura do acordo representa um grande avanço dentro do Poder Judiciário. Ele lembrou que, no âmbito do CNJ, existe um programa chamado “Justiça 4.0” e que, dentro dele, há um programa importante que é a plataforma digital do Poder Judiciário.

“Por meio de um portal, dentro do Justiça 4.0, um advogado pode acompanhar e peticionar de qualquer lugar do país perante qualquer tribunal. Agora, integramos a essa plataforma uma interconexão com a AGU no que diz respeito aos precatórios”, destacou o presidente do STF.

Ao comentar sobre o acordo, Barroso falou ainda sobre as expectativas e funcionalidades da cooperação entre as duas instituições. “Em parceria com a AGU, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda, criamos um sistema nacional de precatórios para que possamos monitorar, acompanhar e ter os critérios de execução do cumprimento dessas obrigações judiciais”.

Segundo Luís Roberto Barroso, com o lançamento do novo sistema nacional, será possível realizar o acompanhamento de todo o ciclo de vida do precatório, em diversas fases, que incluem a elaboração da requisição, a gestão de filas, o registro de sessão e a penhora, além dos critérios de atualização desses precatórios.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça interrompeu a abertura da sessão, desta quinta-feira (20), que debate os critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.

Na ocasião, o placar estava em 5 a 3 pela descriminalização do porte para consumo. "Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça com essa votação que está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", disse Mendonça. 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados. As informações são do g1. 

Barroso contou que o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) fez uma ligação para ele querendo entender o que seria julgado e chegou a afirmar que teria recebido informação equivocada.

Segundo Barroso, o "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não se referiria a isso, uma vez que esse entendimento permaneceria o mesmo. 

Ele esclareceu que são dois pontos em análise na sessão desta quinta: Se o porte da droga vai ser considerado um ilícito administrativo ou penal; e se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante. E qual quantidade será essa.  

No momento em que o presidente do STF esclarecia o que estava em discussão, o ministro André Mendonça, que participava da sessão por videoconferência, começou a falar.

Em seguida, Mendonça pediu a palavra. Em um dado momento, ele disse que o Supremo estaria passando por cima do legislador, já que o legislador definiu que portar drogas é crime.

"Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é: [digamos que é] um ilícito administrativo. Quem vai fiscalizar? Quem vai processar? Quem vai condenar? Quem vai acompanhar a execução dessa sanção?", questionou o ministro.

"Essa decisão tem que ser adotada pelo legislador. Eu sou contra. Sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário. Apenas estou seguindo a minha opinião e entendo que o presidente [da CNBB] não é vítima de desinformação", completou Mendonça.

Em resposta, o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".

RETOMADA DO JULGAMENTO

O STF retomou nesta quinta um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou contra a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de quatro juízes que atuaram na Operação Lava Jato. O voto de Barroso foi dado durante o julgamento virtual iniciado nesta quarta-feira (29). 

Em plenário virtual, o CNJ vai decidir se os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Thompson Flores e Loraci Flores e os juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt serão investigados por suas condutas à frente da força-tarefa. A previsão é de que a sessão vá até o dia 7 de junho.

Ao se mostrar contrário à abertura do PAD, Barroso opinou pelo arquivamento do pedido de apuração, divergindo do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Na visão do presidente do CNJ, os magistrados não cometeram irregularidades. 

"Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à nação", defendeu.

ACUSAÇÕES

A Corregedoria Nacional de Justiça acusa a juíza Gabriela Hardt de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Thompson Flores e Loraci Flores foram acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.

Atualmente, os dois desembargadores estão afastados por decisão do CNJ. Gabriela Hardt chegou a ser afastada pelo corregedor, mas a decisão foi derrubada pelo plenário do conselho, em abril.

A defesa dos juízes alega que não há  “fundamentos mínimos” para o afastamento dos magistrados. As informações são da Agência Brasil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acolheu recurso interposto pelo governo da Bahia, em favor da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), e derrubou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava a suspensão do fornecimento de energia e/ou internet em caso de descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento pela pasta. 

A ordem do TJ-BA foi dada no julgamento de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem que requereu a antecipação da tutela para que o Estado fornecesse os medicamentos Carbolitium 300mg, Pregabalina 75mg, Vurtuoso 100mg, Aripiprazol 10mg, Olanzapina 05mg, Ofolato g (em gotas) e Donaren 100mg, para o tratamento de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. O paciente é assistido pela Defensoria Pública (DP-BA).

Em 1ª instância, a 1ª Vara dos Feitos de Consumo, Cível e Comercial da comarca de Irecê deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar ao governo estadual o fornecimento apenas dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

No entanto, ao analisar recurso da referida ação, uma decisão monocrática do relator do processo, desembargador Josevando Andrade, concedeu integralmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento de todos os medicamentos requeridos, no prazo de dez dias, sob pena de “suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado”.

Junto ao STF, o governo da Bahia afirma que a ordem de corte de energia e internet da Saeb representa “grave risco de lesão” à ordem e à economia públicas, “tendo em conta que a medida pode causar a descontinuidade dos serviços públicos prestados à comunidade”.

Em seu voto, o ministro Barroso destacou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto à existência de medidas “menos gravosas capazes de impor o cumprimento da ordem judicial”, como o sequestro de verbas públicas para pagamento da medicação. 

“No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública. Isso porque a medida estabelecida pela decisão impugnada, em caso de não cumprimento da tutela de urgência, pode acarretar a paralisação da prestação de serviços públicos. Segundo o parecer técnico da Saeb, o órgão 'hospeda e operacionaliza o Sistema Controlador de Domínio, responsável pelo login de todos os computadores de atendimento aos cidadãos nas unidades SAC [Superintendência de Atendimento ao Cidadão]', que realizam, entre outros serviços, a emissão de inúmeros documentos públicos, o cadastramento de servidores, a oferta de vagas de emprego. O documento informa, ainda, que o controle operacional de outras unidades da administração (Planserv, Suprev e SRL) dependem diretamente de atividades desempenhas pela Saeb”, pontuou o presidente do STF.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28) a extensão da validade das resoluções 203/2015, 382/2021 e 457/2022, diante da prorrogação da Lei das Cotas (12.990/2014) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As normas tratam da reserva de vagas para pessoas negras oferecidas nos concursos para cargos do Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura.

A Lei das Cotas estabeleceu prazo de 10 anos para a aplicação de políticas afirmativas, prazo que será encerrado no dia 9 de junho. A prorrogação das resoluções permanece até que o Congresso Nacional aprove nova legislação. 

“Já está em tramitação, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados, a prorrogação da vigência desta lei. Alinhamos assim as resoluções do CNJ à posição do Supremo Tribunal Federal e à nossa própria diretriz de ações afirmativas para pessoas negras no Poder Judiciário”, destacou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, relator do ato normativo. A norma foi aprovada por unanimidade durante a 2ª sessão extraordinária.

Barroso trouxe em seu voto dados do censo do IBGE de 2022, que mostram que 56% da população brasileira é preta ou parda. Já o Diagnóstico Étnico-Racial do Conselho Nacional de Justiça, de setembro de 2023, aponta a presença de apenas 14,5% magistradas e magistrados que se declararam negros, sendo 1,7% pretos e 12,8% pardos. Por sua vez, o relatório Justiça em Números 2024 (ano-base 2023) indica que apenas 14,25% dos magistrados são negros. Entre os servidores, esse percentual chega a apenas 27,1%.

Na argumentação do voto, o ministro ainda sustentou que é prioridade da presidência do Conselho, “[…] favorecer o preenchimento de todas as vagas disponíveis no contexto da política de cotas étnico-raciais, a fim de contribuir para que a demografia do Poder Judiciário brasileiro seja mais convergente com a diversidade étnico-racial e sociocultural brasileira”.

Ainda com esse objetivo, foi instituído no âmbito do CNJ o FONAER (Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial), que apresentou proposta de criação da política de equidade racial do Poder Judiciário, incluindo a política de cotas.

Trinta policiais judiciais do Distrito Federal, de São Paulo e do Rio de Janeiro chegam à Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (20) para auxiliar magistrados que estão assegurando a proteção de direitos humanos em visitas ou inspeções a unidades prisionais, socioeducativas e nos abrigos que recebem vítimas da tragédia climática, em especial mulheres e crianças. 

Os policiais também apoiarão a segurança do abrigo que foi instalado no Fórum de Porto Alegre e das estruturas patrimoniais de unidades da Justiça. A equipe será apresentada formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nesta terça-feira (21).

O auxílio humanitário ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi autorizado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. “A decisão foi rapidamente atendida pelos diversos ramos da Justiça, que disponibilizaram seus profissionais”, enfatizou o diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ, Igor Tobias Mariano. Ele coordena as atividades e segue viagem com o grupo que deve permanecer por 15 dias no Rio Grande do Sul.

Por uma questão de disponibilidade de voos da Força Aérea Brasileira (FAB), foram selecionados profissionais do DF, de SP e do RJ. “Todos têm experiência e estão qualificados para esse tipo de missão”, assegura o coordenador. Apesar disso, na sexta-feira (17), receberam um reforço de treinamento sobre situações de calamidade pública, oferecido pelo Corpo de Bombeiros.

O trabalho dos policiais judiciais será apoiado por seis viaturas que estão saindo de Brasília por terra. “Vamos para auxiliar nossos colegas que se encontram estafados, assim como toda a população gaúcha, precisamos ter nossos próprios meios de transporte e não sobrecarregar os recursos do Judiciário gaúcho que está saturado”, explicou o coordenador da missão. As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem do grupo serão arcadas pelos seus respectivos tribunais.

A atuação dos policiais será demandada pelos magistrados gaúchos, de acordo com as necessidades que informarem, reforça o diretor. “Nós só coordenaremos as ações, salientando que se trata de uma ajuda humanitária, que precisa da conscientização e da empatia dos policiais para a fragilidade do momento”, salientou.

Esse novo apoio ao TJ-RS foi decidido após pedidos de auxílio na segurança dos magistrados que visitam abrigos e unidades prisionais. A medida foi construída em diálogo com a corte gaúcha e partiu do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, responsável por propor políticas e regulações para as atividades de segurança dos tribunais e conselhos da Justiça.

Até a tarde desta quarta-feira (15), os tribunais brasileiros repassaram à Defesa Civil do Rio Grande do Sul mais de R$ 130 milhões. O dinheiro é destinado ao auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que castigam o estado.

Os valores são provenientes de verbas pecuniárias e de valores autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a exemplo dos R$ 15 milhões repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referente a um leilão de veículos e peças que não foram restituídos pela falta de interessados.

O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Federais, a partir dos respectivos juízos criminais.

PENAS PECUNIÁRIAS

As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.

Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.

REUNIÃO

Em reunião na cidade de São Leopoldo nesta quarta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou que a Constituição Federal prevê a separação de poderes, “mas, em momentos como este, nós precisamos viver a união de poderes. Neste momento, somos todos gaúchos”.

Barroso esteve com o presidente  Luís Inácio Lula da Silva (PT), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Também  participaram da reunião o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Saúde, Nísia Lima, o ministro de Estado da Secretaria Extraordinária de apoio a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

Para o ministro, a atuação conjunta entre governos federal e estadual representa “uma certa elevação de patamar civilizatório que é a não politização de uma crise humanitária”.