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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Juazeiro nesta quinta-feira (2), solicitando à Justiça que o obrigue a sanar irregularidades identificadas na Unidade Básica de Saúde do Residencial Praia do Rodeadouro. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, visita técnica realizada pelo Núcleo Regional de Saúde Norte identificou situação de “extrema precariedade” no equipamento público.

As irregularidades envolvem, por exemplo, armazenamento de lixo contaminado da UBS, relata a promotora de Justiça. Ela assinala que “a omissão do município em solucionar o problema das condições sanitárias da UBS expõe os usuários aos perigos gerados por essas irregularidades sanitárias, que representam requisitos mínimos para funcionamento de uma unidade de saúde, o que dificulta o atendimento e o trabalho expondo os pacientes/usuários do serviço e os profissionais de saúde a situações de risco e perigo de saúde e de vida”.

Na ação, Rita de Cássia solicita concessão de medida liminar que determine ao município que retire os objetos da associação armazenados no banheiro dos funcionários; instale bebedouro na unidade; transfira a sala de enfermagem para ambiente mais amplo e equipado com pia para a lavagem das mãos; disponibilize máscaras para utilização pelos profissionais e usuários; destine local adequado para funcionar como sala de vacina; elimine as infiltrações em todos os ambientes; organize os espaços utilizados com copa e cozinha. 

Além disso que organize a sala de triagem, retirando os objetos amontoados pelos cantos; construa banheiros adaptados na unidade; disponibilize cartões da gestante; organize a sala do médico, retirando as caixas de papelão do ambiente; exponha cronograma de atendimentos; disponha de cadeira de rodas; instale porta-sabão e porta-toalhas nas salas; realize capacitação dos profissionais, para que sejam capazes de prestar esclarecimentos e realizar encaminhamentos em situações relacionadas aos direitos sociais, crianças e adolescentes em situação de trabalho ou exploração sexual, pessoas em situação de violência ou exploração sexual, idosos em situação de abandono ou violência; dentre outras medidas.

Quase quatro anos depois do crime, um homem foi condenado a 26 anos e oito meses de prisão pelo estupro seguido de feminicídio de sua ex-companheira em Paulo Afonso, cidade localizada na divisa da Bahia com Sergipe. Carlos Antônio dos Santos também foi condenado pelo Tribunal do Júri a pagar 30 dias/multa, sendo o valor de cada dia calculado em 1/30 do salário mínimo vigente na época do crime. 

A acusação foi sustentada no júri, realizado no dia 25 de abril, pelo promotor de Justiça Carlos Augusto Machado de Brito. Na sentença, o juiz Dilermando de Lima Costa Ferreira determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado em razão do estupro seguido de feminicídio com asfixia e por motivo torpe, além de ter alterado o local do crime, praticando a fraude processual.

Conforme a denúncia, na manhã do dia 10 de novembro de 2020, Carlos Antônio dos Santos asfixiou Cíntia Maria da Silva no interior da sua residência localizada no bairro Moxotó, provocando a morte da vítima por asfixia mecânica. Ele utilizou um lençol para estrangular a mulher.

Ainda, segundo os autos, o réu modificou a cena do crime para assegurar sua impunidade, forjando uma situação de suicídio e apagando as marcas da violência deixadas em objetos. Ele amarrou o lençol na coluna da escada e declarou ter presenciado a vítima suspensa, dizendo que teria agido para retirá-la da suspensão, ao chegar em casa, à noite, cortando o tecido com uma faca.

De acordo com a investigação, o crime foi cometido porque a vítima decidiu terminar o casamento e recomeçar a vida com um novo emprego, dando início a outro relacionamento amoroso. 

Antes do prazo previsto para encerrar a designação do promotor Rildo Mendes de Carvalho para atuar na comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, o Ministério Público estadual (MP-BA) revogou as portarias que designavam a função cumulativa ao titular da 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. 

O promotor é acusado de envolvimento em esquema de grilagem no município de Barra, também no oeste - região embrionária da conhecida Operação Faroeste. Em março, como noticiou o Bahia Notícias, Rildo Mendes de Carvalho emitiu parecer em ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, conhecido como “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias - casal que reivindica posse de 366 mil hectares de terra, na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Em agosto de 2023, Rildo foi designado pelo MP-BA para exercer, cumulativamente com as “funções pertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade”, o posto de promotor em Formosa do Rio Preto no período de 25 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2024.

Nas portarias publicadas nesta terça-feira (30), o procurador-geral de Justiça do MP, Pedro Maia, revogou a portaria que designava o promotor para atuar na promotoria de Formosa do Rio Preto e perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, na 187ª zona eleitoral, na mesma comarca. Na função eleitoral passará a atuar o promotor Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, no período de 30 de abril deste ano a 31 de janeiro de 2025.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

A Operação Mascavado, deflagrada nesta terça-feira (30) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal, cumpriu mandado de busca e apreensão contra Anderson Campos Gama, apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste. A identidade foi confirmada em informação repassada ao Bahia Notícias. 

Segundo investigação do MP-BA, Anderson atuava como lobista para o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. O acusado já teria aparecido em outros momentos das apurações, porém só agora ele foi identificado e localizado pelo MP-BA e pela PF.

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A operação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da Faroeste, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora do tribunal, Ione Cristina Sampaio Righi, e o desembargador aposentado, investigado pela operação. 

Um dos alvos do mandado de busca e apreensão cumpridos no âmbito da Operação Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada nesta terça-feira (30), a ex-servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atuava como assessora do desembargador Ivanilton Santos da Silva - aposentado desde 2022. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, Ione Cristina Sampaio Righi também tinha proximidade com o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, delator da Faroeste. A delação de Ferreira acarretou no afastamento do desembargador Ivanilton Santos da Silva e do juiz João Batista Alcântara Filho em dezembro de 2020. Ela foi exonerada do cargo comissionado em 23 de dezembro daquele ano.  

A ação de hoje, como confirma o Ministério Público da Bahia (MP-BA), parte de elementos trazidos pelas investigações da ‘Faroeste’, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora e o ex-desembargador do TJ-BA, investigado pela operação. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. Já a ex-servidora aparece como beneficiária do comércio ilegal. Ela teria ameaçado denunciar o esquema criminoso caso deixasse de receber parte da propina.

Os dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor).

O ex-desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva, está ligado aos novos envolvidos alvos da Operação  Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada na manhã desta terça-feira (30) em Salvador.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor), cumpriram dois mandados de busca e apreensão nas residências de um homem apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Faroeste e de uma ex-servidora pública do Poder Judiciário baiano.

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Ivanilton Santos da Silva foi afastado do cargo de desembargador em dezembro de 2020 e retornou ao TJ-BA em março de 2022, após determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Na época, o ministro relator destacou não haver notícias nos autos de que a investigação contra o desembargador teria evoluído. Dois meses depois, em maio, ele se aposentou. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou a Operação Mascavado nesta terça-feira (30) em Salvador e cumpre dois mandados de busca e apreensão nas residências de um homem apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste e de uma ex-servidora pública do Poder Judiciário baiano.

Os mandados foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador  (Vorcrim). Segundo o MP-BA, os dois alvos são investigados por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. 

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O Ministério Público destaca que a ação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da ‘Faroeste’, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora e um ex-desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-BA), investigado pela operação. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. Já a ex-servidora aparece como beneficiária do comércio ilegal. Ela teria ameaçado denunciar o esquema criminoso caso deixasse de receber parte da propina.

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A ação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor).

A Prefeitura de Juazeiro retirou a estátua de Daniel Alves, que estava localizada na Orla II da cidade. De acordo com o site Rede GN, parceiro do Bahia Notícias, o recolhimento do monumento aconteceu na manhã desta segunda-feira (29). O executivo municipal cumpriu recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

"A gestão Suzana Ramos trabalha pautada nos cumprimentos das leis vigentes e sempre colaborando junto as instituições que regem as mesmas", disse o procurador geral do município, Thiago Cordeiro.

A indicação do MP-BA foi feita com base a Lei Nº 6.454/1977, que normatiza o uso de recursos públicos para aquisição e instalação de monumentos de pessoas vivas.

Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão em fevereiro deste ano, por agressão sexual na Espanha. Ele foi acusado por uma mulher e o caso ocorreu em dezembro de 2022. No entanto, no dia 25 de março, ele deixou a cadeia após 14 meses encarcerado ao ter a liberdade provisória concedida pela Justiça espanhola. Ele pagou 1 milhão de euros, R$ 5,4 milhões na cotação da época, de fiança para deixar o Complexo Penitenciário Brians 2, em Barcelona.

A estátua de Daniel Alves foi produzida pelo artista plástico Leo Santana, conhecido por obras como o monumento Drummond no Calçadão, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e a estátua de João Gilberto, criador da Bossa Nova. Ela confeccionada em tamanho natural, retrata o jogador com a camisa da Seleção Brasileira e uma bola nos pés.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

Em ação de fiscalização conjunta, realizada nesta quinta-feira (25), no Centro Universitário Regional do Brasil (Unirb), em Salvador, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) acompanhou alunos do curso técnico de pilotagem profissional, que foram convidados a renovar matrícula pela universidade por determinação judicial. 

A determinação decorre de ação civil pública em trâmite, que busca obrigar a universidade a oferecer as disciplinas práticas do curso, possibilitando a formatura dos alunos. A fiscalização constatou que a universidade não está oferecendo a parte prática.

Segundo a promotora de Justiça Leila Seijo, atendendo a pedido apresentado em ação civil pública movida pelo MP-BA, a Justiça havia determinado à universidade que matriculasse os alunos. “Porém, havia o receio de que os alunos fossem cobrados pela efetivação desta matrícula sem que a instituição tivesse disponibilizado as aulas práticas do curso”, explicou ela. 

Na ação ajuizada em 2021, o Ministério Público registrou que muitos alunos ficaram endividados por causa do financiamento estudantil feito para viabilizar o curso, alguns perderam o direito à bolsa do Prouni por não terem concluído o curso, que não lhes permite a formatura por não oferecer a parte prática.

Na ação conjunta desta quinta, após diálogo estabelecido para saber como será oferecido o curso prático, a Unirb afirmou que receberá as solicitações de matrícula dos alunos e irá analisá-las para que, no prazo de 30 dias, ocorra uma nova reunião no MP-BA. 

Também participaram da fiscalização a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). Juntos os órgãos verificaram o funcionamento geral da universidade.

O juiz titular da Vara Criminal de Araci, no Sisal baiano, José Brandão Netto, absolveu um homem por furtar uma camisa do Esporte Clube Bahia. O Ministério Público estadual (MP-BA) ofereceu denúncia contra o acusado por “ter tentado subtrair” o uniforme do time. O caso aconteceu em dezembro de 2014.

Segundo a denúncia, o rapaz escalou uma grade de acesso onde funcionava a lanchonete em um posto de gasolina, e após furtar a camisa tentou sair do local pela área dos caixas, mas foi “contido” pelo vigilante do estabelecimento. 

O magistrado aplicou o princípio da insignificância e afirmou que o caso revela a inexistência de crime, em razão da atipicidade do fato. Embora reconheça a conduta como reprovável, o juiz indica que não se justifica a aplicação de pena rigorosa ao acusado.

“O reconhecimento da atipicidade do fato não conduz à impunidade da conduta, apenas limita as suas consequências, afastando a incidência do Direito Penal, reservando a aplicação de outras ciências jurídicas”, destaca José Brandão Netto na sentença obtida pelo Migalhas. 

O magistrado segue dizendo que caso o furto tivesse sido consumado, caberia a aplicação do “limite de 10% do salário mínimo como teto máximo para aplicação do princípio da insignificância e se rejeitar a aplicação deste, mas, como dito anteriormente, o crime foi tentado e o réu ainda foi deito na época”.

Após as análises jurídicas, o juiz fez um breve comentário a partir da perspectiva do futebol. “Ainda que do ponto de vista do futebol, o Esporte Clube Bahia tenha a camisa mais "pesada" no Norte/Nordeste do Brasil, sendo um time de vultosa importância no cenário nacional, no caso concreto, da tentativa de furto de uma camisa do referido time, diga-se de passagem, Bicampeão Brasileiro da 1ª divisão, sendo único time fora do Sul-Sudeste do Brasil a levantar a referida taça, não há como deixar de aplicar o princípio sob comento”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o dono do casarão que abrigou o antigo restaurante Colon, no bairro do Comércio, em Salvador, compareça imediatamente ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que sejam iniciadas as ações de recuperação e recomposição do imóvel. 

Segundo os promotores de Justiça Alan Cedraz e Alice Alessandra Ataide Jacome, autores da recomendação – expedida no dia 18 de abril –, a manutenção e a conservação da edificação, que é tombada, são de responsabilidade do proprietário.

Parte do imóvel desabou no dia 25 de janeiro e, de acordo com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), a falta de manutenção e problemas estruturais causaram o desabamento do casarão. Na época, a Codesal afirmou que o dono já havia sido notificado a suspender as atividades comerciais até que o risco fosse sanado.

HISTÓRICO

Durante 107 anos, o casarão localizado na Praça Conde dos Arcos foi o endereço do antigo restaurante Colon, citado na obra "O Sumiço da Santa", do escritor baiano Jorge Amado. 

Desde 2020, no entanto, o imóvel está fechado pela Codesal em razão dos problemas estruturais decorrentes da falta de manutenção e, em janeiro deste ano, sofreu um desabamento parcial, no qual a laje e o terceiro pavimento cederam. 

No documento expedido pelo MP-BA, os promotores de Justiça recomendaram que, proprietário do casarão, compareça ao Iphan para que seja orientado a apresentar o projeto de intervenção na edificação e, após análise, possa realizar as ações necessárias de recuperação e recomposição do imóvel, evitando o seu completo arruinamento. 

A Operação Data Venia deflagrada nesta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) teve como alvos dois escritórios de advocacia e seus sócios, que atuam em Salvador. Eles são acusados de atuar por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

Informações repassadas ao Bahia Notícias indicam que os advogados João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

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João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Os advogados possuem registro ativo e regular na OAB Bahia. 

O MP-BA confirma o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio. Atualizada às 12h06

Deflagrada na manhã desta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Operação Data Venia investiga dois escritórios de advocacia e seus sócios acusados de atuar em Salvador por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

Segundo o MP-BA, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. 

Também foi determinada a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 de dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

Intitulada 'Data Venia', a operação, deflagrada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resulta de procedimento investigatório criminal que apura a prática dos crimes de uso e falsificação de documento particular e apropriação indébita, previstos nos artigos 298, 304 e 168 do Código Penal Brasileiro. Oito promotores de Justiça participaram da operação, com o apoio da Polícia Civil, por meio da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e de seis advogados indicados pela OAB/BA. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio.

De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

Acusado de envolvimento em esquema de grilagem no município de Barra, no oeste baiano - região embrionária da conhecida Operação Faroeste - o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rildo Mendes de Carvalho, tem atuado em ação objeto da força-tarefa. 

Carvalho emitiu parecer em ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, conhecido como “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias - casal que reivindica posse de 366 mil hectares de terra, na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema de venda de sentenças no TJ-BA. 

O parecer assinado pelo promotor é do dia 25 de março deste ano, como confirma documento obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias. 

Rildo Mendes de Carvalho é titular da 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro e foi designado pelo MP-BA, em agosto de 2023, para  exercer, cumulativamente com as “funções pertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade”, o posto de promotor em Formosa do Rio Preto no período de 25 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2024.

INVESTIGAÇÃO DO CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa acusação contra Carvalho por suposta prática de grilagem de terra em Barra. O possível crime teria ocorrido por meio de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e estelionato tentado. O processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor foi iniciado na Corregedoria do MP-BA em 2017, mas foi avocado pelo CNMP em 2018. 

Investigação do Ministério Público baiano, de acordo com o PAD em tramitação no CNMP, comprovou que, entre julho de 2013 e agosto de 2015, o promotor teria atuado para que ocorresse o registro fraudulento de gleba rural no município com área superdimensionada, correspondente a mais de 229 mil hectares, em nome da sociedade de advogados de titularidade de sua esposa, a advogada Danielle Nair Mendes de Carvalho. 

O PAD está sob relatoria do conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que já votou favorável à aplicação da pena de suspensão do promotor por 90 dias e determinou o encaminhamento de cópia do seu voto e correspondente acórdão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o colegiado analise eventual inércia do poder judiciário baiano. 

No entanto, o julgamento foi adiado em setembro do ano passado após pedido vista do conselheiro Engels Muniz. Ao BN, o CNMP confirma que o processo ainda está em análise pelo conselheiro e que não há definição de data para inclusão em pauta.

Ocorrido em dezembro de 2018 no município de Tucano, no Sisal baiano, o assassinato do ativista Pedro Henrique Santos Cruz ainda aguarda um desfecho. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o procedimento investigatório criminal em andamento no órgão, que corre sob sigilo, aguarda o envio de exames periciais pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT).

Em reunião com representantes da Anistia Internacional e parentes de Pedro Henrique nesta terça-feira (16), o procurador-geral de Justiça do MP-BA, Pedro Maia, prestou esclarecimentos sobre as investigações do caso.

Os resultados das perícias são indispensáveis para a análise e posicionamento final sobre a morte do ativista. O MP-BA investiga o caso por meio da atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tucano.

Conforme o promotor de Justiça Ernesto Cabral, a principal linha de investigação aponta para um possível envolvimento de policiais na morte do ativista. 

“A principal linha de investigação é de um possível envolvimento de policiais. Os depoimentos de uma testemunha indicam três policiais como prováveis suspeitos, mas entendemos que ainda há uma fragilidade probatória. Aguardamos ainda algumas diligências técnicas”, afirmou o promotor, que destacou a prioridade do caso. “O caso de Pedro Henrique é um dos nossos casos prioritários. Nosso objetivo é avançarmos para obtermos mais provas e termos uma maior chance de sucesso”, afirmou.

Foto: Humberto Filho

AUDIÊNCIA PÚBLICA

De acordo com Pedro Maia, uma equipe da Procuradoria-Geral de Justiça irá a Tucano com o objetivo de promover audiência pública para colher mais elementos que possam contribuir com a elucidação do crime. 

“Registro minha absoluta solidariedade a dona Ana Maria Cruz e seu José de Souza, pais de Pedro Henrique. O MP padece com essa grave situação e encaminharemos uma equipe da Procuradoria-Geral para Tucano”, afirmou o PGJ. Ele propôs que representantes da Anistia componham a comitiva que irá ao município. 

O coordenador de Direitos Humanos do MP, promotor Rogério Queiroz, informou que o Caodh organizará a audiência pública, em diálogo com a família de Pedro Henrique e sociedade. Informou também que está sendo estruturado o Núcleo de Prevenção a Conflitos Fundiários Envolvendo Comunidades Tradicionais, para mediação, escuta e acolhimento das comunidades eventualmente em conflitos pela posse da terra, e que está sendo elaborada recomendação geral orientando todos promotores de Justiça na Bahia a aderirem aos princípios que balizam os procedimentos que possuam defensores de Direitos Humanos como vítimas. 

"Nesses casos, nosso trabalho é feito com foco na celeridade, exaustividade, independência, imparcialidade, participação da vítima e seus familiares, além de transparência. Minha função como coordenador de Direitos Humanos é possibilitar essa escuta e cobrar a atuação, o que farei ao lado das instituições, me colocando à plena disposição dos senhores”, disse.

A diretora da Anistia Internacional Jurema Werneck destacou a importância da reunião. “Temos muito apreço a essa audiência, pois é sempre importante a sociedade ter acesso direto à autoridade que cuida dos casos que acompanhamos”, afirmou. 

No encontro, estiveram presentes os pais e irmãos de Pedro Henrique, representantes da Rede Observatórios de Segurança, do Quilombo Pitanga dos Palmares, do Quilombo Quingoma, parentes da ialorixá Mãe Bernadete e do jovem Davi Fiúza, ambos mortos em ações policiais, e membros das Defensorias Públicas estadual e federal. 

Pelo MP-BA, também participaram a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Cavalcanti; o coordenador do Centro de Apoio de Direitos Humanos (Caodh), promotor de Justiça Rogério Queiroz; o coordenador de Centro Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano; o coordenador do Geosp, promotor de Justiça Ernesto Cabral; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Luiz Neto Ferreira; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) reforçou junto às instituições de saúde baianas a ilegalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que trata de procedimento em casos de aborto legal previsto em lei. 

A norma, nº 2.378/2024, proíbe a utilização do procedimento de assistolia fetal nos casos de interrupção da gravidez decorrente de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.

A nota técnica, assinada em parceria com a Defensoria da União (DPU), Ministério Público da Bahia (MP/BA) e Ministério Público Federal (MPF), foi enviada ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e à Associação de Obstetrícia e Ginecologia da Bahia (Sogiba).

“Mesmo com a resolução ainda em vigor, queremos demonstrar às comprometidas profissionais do estado que, ao garantirem o aborto legal nos casos de estupro com a utilização da melhor técnica científica, eles e elas estarão agindo dentro da lei, isto porque o conteúdo do documento é manifestamente ilegal e inconstitucional”, aponta a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres da DP-BA (Nudem), Lívia Almeida.

No documento emitido na última sexta-feira (12), as instituições apontam que a resolução do Conselho Federal de Medicina cria um “óbice ilegal à efetivação do aborto legal em caso de estupro, configurando violação aos direitos humanos de mulheres e meninas no país”. De acordo com o artigo 128 do Código Penal Brasileiro, não há limite referente à idade gestacional nos casos de estupro.

Ainda segundo o documento, a resolução excede o poder regulamentar que pode ser exercido por conselhos profissionais e desrespeita a legislação vigente. “O exercício desse poder regulamentar não é irrestrito e encontra limites, no Estado de Direito, nas leis e na Constituição de 1988”, aponta a nota.

“Não podemos permitir que o discurso único contido na resolução seja disseminado, seja tomado como verdade. O CFM age por motivações ideológicas, sem qualquer relação com a legislação vigente ou com ciência”, denuncia Lívia Almeida.

Nesse sentido, o documento enviado na última semana demonstra a contradição com o exposto no Código de Ética Médica, segundo o qual o profissional não pode deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde cientificamente reconhecidos e a seu alcance. A indução de assistolia fetal é uma técnica científica segura recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde para realização do aborto.

Um documento com o mesmo teor já havia sido publicado pelas Defensorias Públicas da Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. A resolução do CFM também foi objeto de questionamentos anteriores do MPF e da Justiça Federal, dando prazo de 72 horas para explicações do Conselho.

A partir da próxima segunda-feira (1º), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoverá palestras e atendimentos às mães de crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida nos municípios de Candeias e Madre de Deus.

As atividades, realizadas pela equipe de assistentes sociais e servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), fazem parte dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’ e se estenderão até o dia 4 de abril. 

A ação será realizada em Candeias nos dias 1º, 2 e 3 de abril, às 14h no primeiro dia e às 8h30 e 14h nos dias seguintes, e seguirá para Madre de Deus, onde será realizada no dia 4, às 8h e 14h. 

As atividades têm como público-alvo, principalmente, as mães de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em cujos registros de nascimento não consta o nome paterno. 

As palestras correspondem à primeira fase do mutirão de atendimento à população dos municípios. Ainda em abril, nos dias 29 e 30, será realizada a segunda fase, quando o MP-BA promoverá serviços de reconhecimento de paternidade, realização de exames de DNA, acordos de alimentos e convivência paterno-filial, além de emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias.

A integração interinstitucional, diálogo permanente e trabalho conjunto em prol da sociedade baiana foram os principais temas abordados na reunião ocorrida nesta terça-feira (26), entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e as secretarias de Estado, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no CAB. Durante o encontro, foi apresentado o esboço de um projeto institucional inédito do MP-BA, intitulado 'Raízes da Cidadania', que propõe uma atuação transversal da instituição visando à melhoria dos indicadores sociais do estado. 

O projeto foi idealizado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e elaborado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE), em conjunto com Centros de Apoio Operacional. Com lançamento oficial ainda a ser realizado, o ‘Raízes da Cidadania’ foi concebido e alinhado a dois dos três principais pilares da agenda de atuação do MP para os próximos dois anos, desenvolvimento humano e sustentabilidade, e perpassa cinco áreas de atuação institucional: Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Meio Ambiente. 

O projeto foi apresentado pela coordenadora da CGE, promotora de Justiça Patrícia Medrado, ao secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas; às secretárias de Saúde, Roberta Machado (Sesab) e de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fabya Reis; e à representante da Secretaria da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Aline Teles. O encontro contou com a presença dos coordenadores do Caodh, Rogério Queiroz, gerente do projeto; do Caoca, Ana Emanuela Rossi; da Cesau, Rocío Matos; do Ceduc, Adriano Marques; do Ceama, Augusto César Carvalho; além do chefe de Gabinete da Seades, José Leal; e do assessor de Gabinete do MP, Celso Sant’Anna. 

"Estamos aqui hoje com nossa equipe que atua com Direitos Humanos, no sentido mais amplo, e nosso propósito é debater o desenvolvimento de políticas públicas. Mais que uma parceria, buscamos a integração de objetivos, com o MP atuando para fomentar as políticas executadas pelo Estado e Municípios. Unidos, vamos construir os caminhos em benefício da população baiana", destacou o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia.

O 'Raízes da Cidadania' representa um fortalecimento da atuação estratégica institucional e interinstitucional, promovendo o compartilhamento de competências, conhecimentos e equipes para a construção e execução estratégica, sistematizada e monitorada de políticas públicas resolutivas destinadas a transformar a realidade social da Bahia, especialmente nos municípios e localidades com população mais vulnerabilizada em seus direitos e no acesso aos serviços públicos. 

A metodologia do projeto envolve a construção de um diagnóstico utilizando dados de indicadores sociais do estado para a definição dos municípios que serão contemplados como prioridade, visando à concentração de esforços e ações, com a expectativa de resultados mensuráveis em um prazo de dois anos. Segundo a promotora Patrícia Medrado, a ideia é construir um diálogo técnico, considerando a intersecção de indicadores a serem mapeados, que servirão de critério para definir os municípios contemplados na análise das causas dos índices sociais negativos. Ficou estabelecido que haverá reuniões entre as equipes técnicas do MP e das secretarias estaduais para a elaboração conjunta dos indicadores e a definição de quantos e quais municípios serão inicialmente contemplados no projeto. 

As secretárias Fabya Reis e Roberta Santana, bem como o secretário Felipe Freitas, afirmaram que a proposta se alinha à diretriz do governo do Estado, refletida em programas como 'Bahia pela Paz' e 'Bahia Sem Fome'. Felipe Freitas enfatizou: "Reconhecemos no MP um agente fundamental da cidadania e dos direitos universais. Uma reunião como essa, que não é usual, é um espaço fundamental para a construção de políticas em prol do interesse público. Juntos, podemos acelerar o processo de resultados efetivos para a população." Roberta Machado destacou a amplitude do projeto e a proposta de pactuação para a transformação efetiva da realidade social da Bahia. Da mesma forma, Fabya Reis ressaltou que os desafios só poderão ser superados com a definição de prioridades, o que o projeto enfatiza. Todos reiteraram o absoluto empenho em participar desse projeto, dedicando tempo, esforço e equipe para o seu sucesso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou judicialmente, nesta segunda-feira (25), a Sendas Assaí Distribuidora, por irregularidades na unidade Calçada/Uruguai, em Salvador. A promotora de Justiça Joseane Suzart pediu, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a respeitar as normas sanitárias do município de Salvador, renovando periodicamente o alvará de saúde, bem como os demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento. 

O MP-BA pediu também que a Justiça determine que a unidade Calçada/Uruguai da Sendas Assaí distribuidora elimine as irregularidades detectadas em vistoria da Vigilância Sanitária. Dentre elas, problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. Além disso, o MP-BA quer a exigência da renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Em caráter definitivo, o Ministério Público solicita que se determine, pela Justiça, o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, valor que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor; além de pagamento de indenização para os consumidores, que sofreram prejuízos materiais e morais, em decorrência das práticas abusivas.

Em nota, o Assaí se posicionou sobre o assuntou e assegurou seguir com "rigor" as normas da Vigilância Sanitária e demais legislações. Leia na abaixo:

O Assaí segue com rigor as normas da Vigilância Sanitária e demais legislações vigentes, operando em total conformidade e respeito ao(a) cliente e às diretrizes sobre a qualidade dos alimentos e operação de equipamentos. Havendo qualquer irregularidade, a Companhia prontamente irá apurar o ocorrido e tomar as atitudes necessárias para corrigir falhas. Sobre a loja mencionada, a rede aguarda a notificação judicial para a devida avaliação. (Atualizada às 10h47)

A Justiça declarou a nulidade dos alvarás de funcionamento concedidos pela prefeitura de Lauro de Freitas ao Píer XV Beach Club Restaurante, referente à atividade de casa de show. A decisão atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Na ação, de autoria da promotora de Justiça Maria Augusta Santos de Carvalho, o MP-BA registra que foi constatada a prática de poluição sonora e perturbação do sossego alheio pelo estabelecimento.

Segundo Carvalho, o Píer XV tinha autorização municipal para funcionar, mas fiscalizações realizadas pela prefeitura identificaram infração às normas que disciplinam os limites máximos de ruídos. 

De acordo com o MP-BA, o município chegou a aplicar multa, mas não promoveu a apreensão das fontes de som desatendendo o que dispõe a lei e compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que previa a apreensão dos instrumentos sonoros na primeira reincidência infracional identificada. 

Além disso, foram realizados grandes eventos no local sem que o município tenha realizado fiscalizações. O MP-BA apontou, inclusive, que a casa de shows funciona em área aberta, com capacidade de público de centenas de pessoas e que o governo municipal, ao analisar o pedido para funcionamento do empreendimento, não examinou de forma técnica o cabimento da atividade em área aberta.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Jacobina a adoção de uma série de medidas para contenção da poluição que está sendo causada pelo aterro controlado da cidade. Segundo o promotor de Justiça Igor Clóvis Silva Miranda, foi identificado lançamento de chorume em áreas que ficam nas adjacências do aterro.

O promotor recomenda que, no prazo de cinco dias, o município construa um dique de contenção na área do ponto de disposição final mais próxima à Recicla Jacobina, nos arredores do aterro controlado, de forma que, caso venha a ocorrer outro evento de extravasamento de chorume, o material permaneça contido. 

Além disso, o MP-BA recomenda que seja coletado o chorume acumulado nas valas executadas e na área da Recicla Jacobina; que realize procedimento de recobrimento dos resíduos de forma que a área exposta à precipitação fique reduzida a uma pequena frente de serviço de dimensões reduzidas. 

A recomendação também orienta que nos próximos seis meses, o município transporte os resíduos coletados em Jacobina para um aterro sanitário dotado de licença ambiental para receber tais materiais; e elabore um estudo técnico para prever o encerramento e remediação da área do atual lixão. 

De acordo com Miranda, visita técnica da Central de Apoio Técnico do MP-BA identificou ‘’o lançamento às adjacências da área de disposição final, de líquido marrom, escuro, com odor fétido, oriundo do interior da massa de resíduos, podendo ser inequivocamente classificado como chorume’’, bem como o ‘’lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, notadamente configurando poluição com risco à população humana daquele entorno”.

Em inspeção realizada no Terminal Marítimo de São Joaquim e em embarcações que realizam a travessia Salvador-Itaparica, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou uma série de irregularidades no sistema ferry boat. 

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Thelma Leal, foi constatado que o terminal não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, já que o projeto de incêndio e pânico apresentado pela Internacional Travessias não foi aprovado pela corporação desde o ano de 2018. Além disso, o salão de passageiros não tem saída de emergência. A inspeção foi promovida na última terça-feira (19). 

Também foram identificadas irregularidades quanto à acessibilidade e condições sanitárias. Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes. 

O Ministério Público explica que a ação fiscalizatória tem o objetivo de verificar as condições estruturais e de funcionamento, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo sistema ferry boat. Ela continua durante esta semana para que todas as embarcações sejam inspecionadas. 

As informações finais serão reunidas em relatórios, que serão encaminhados pelos órgãos ao MP-BA para adoção de providências pertinentes no âmbito de procedimentos existentes nas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e do Consumidor, que estão elaborando um Termo de Ajustamento de Conduta para apresentar ao governo do estado.

A fiscalização foi realizada pelo MP-BA, por meio das promotoras de Justiça Leila Seijo e Thelma Leal, com a colaboração da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Divisão Nacional de Vigilância Sanitária (Divisa).

Com o objetivo de abordar e resolver questões sistêmicas e conflitos locais que afetam as populações indígenas e comunidades tradicionais, um esforço colaborativo entre Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e secretarias criou a Câmara de Conciliação e Pacificação, a PacificaBahia.

A PacificaBahia foi inaugurada no dia 14 de março, durante reunião do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, que aconteceu na sede do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Durante o evento, dezenas de lideranças relataram as dificuldades vivenciadas por suas comunidades e apontaram avanços necessários.

A meta da Câmara é encontrar caminhos e soluções conjuntas para resolver problemas, efetivar direitos e assegurar a implementação de políticas públicas, tanto em termos sistêmicos e estruturais (com abrangência geral) como para conflitos específicos (com abrangência local), envolvendo indígenas, quilombolas, ciganos, marisqueiras e pescadores, fundos e fechos de pasto, geraizeiros, extrativistas e povos de terreiro.

A Câmara de Conciliação e Pacificação para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais tem como integrantes permanentes a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública estadual (DP-BA), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público estadual (MP-BA), a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

A PacificaBahia funcionará a partir de calendário específico, a ser elaborado conforme as solicitações dos povos e comunidades tradicionais. Serão realizadas reuniões preparatórias com as partes envolvidas, separadamente, e quantas vezes forem necessárias, bem como reuniões deliberativas, com a presença de lideranças, órgãos públicos com atribuição e eventuais agentes econômicos.

"A criação da PacificaBahia é um passo importante na promoção dos direitos humanos e na busca pela justiça para comunidades indígenas e tradicionais. Esta câmara de conciliação é mais uma tentativa de resolver os conflitos fundiários e outros desafios enfrentados por essas comunidades, priorizando o diálogo e o respeito mútuo”, afirmou o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César.

Cada povo ou comunidade tradicional da Bahia que tenha interesse em ter suas reivindicações submetidas à PacificaBahia deve preencher o formulário específico e encaminhá-lo via MPF Serviços. As dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (71) 3617-2452.

Decisão judicial manteve as prisões de Marcelo Rosa de Santana, Antonio da Silva Tomaz, Firmino da Silva Tomaz Neto e Rodrigo Ribeiro dos Santos, presos pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal (PF) durante a ‘Operação Stop Driver’, contra organização criminosa investigada por operar esquema criminoso de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no interior do estado.

Os presos são um agente público da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Santa Maria da Vitória, um vereador, e sócios de autoescolas da região. O coordenador da 17ª Ciretran foi afastado e os bens dos investigados, bloqueados. A decisão é da última sexta-feira (15). 

Os presos são suspeitos de integrar organização criminosa responsável pela emissão fraudulenta de CNH para clientes de dentro e fora do estado. Todos são investigados por operarem o esquema e de integrarem organização criminosa. 

Conforme denúncia do MP-BA, Rodrigo Ribeiro dos Santos e Marcelo Rosa de Santana são suspeitos ainda de corrupção ativa e falsidade ideológica em documento público; Firmino da Silva Tomaz Neto, também por tráfico de influência e falsidade ideológica em documento público; e Antônio da Silva Tomaz por corrupção passiva e falsidade ideológica em documento público.

As investigações, iniciadas pelo MP-BA a partir de denúncias anônimas, apontam que o esquema existe desde 2016, ano em que se apurou um “alto” número de habilitações concedidas a residentes distantes de Santa Maria da Vitória, inclusive vindos de outros estados. 

Segundo o MP, o esquema consistia na venda de CNH a pessoas que não passaram pela avaliação exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), portanto sem aprovação técnica quanto a conhecimentos práticos e teóricos para se habilitarem como condutores. 

As investigações continuam a partir do material apreendido (computadores, documentos, celulares), com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

Estados brasileiros gastaram R$ 52,4 bilhões com o sistema de justiça em 2022, desembolsando 71% desse montante, R$ 37,1 bilhões, somente para as folhas de pagamento dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas. É o que aponta a pesquisa “Justiça e Orçamento 2022”, lançada nesta semana pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, que analisou o orçamento das instituições de justiça de 16 estados brasileiros que, juntos, somam 75% do total dos orçamentos estaduais do país. 

A Bahia destinou 5,6% de todo o orçamento estadual para as instituições de justiça em 2022, com um montante de R$ 3,7 bilhões, sendo R$ 2,9 bilhões somente para as folhas de pagamento. 

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

Além disso, o governo distribuiu mais R$ 478 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento do sistema de justiça baiano, sendo a maior fatia, de R$ 343 milhões, para o TJ-BA. Enquanto isso, áreas sensíveis do estado sofreram cortes orçamentários no mesmo período, como aponta o levantamento, com ciência e tecnologia (-40,8%), organização agrária (-27,2%), trabalho (-6,9%) e indústria (-2,8%).

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

No mesmo ano, o governo baiano distribuiu, também, R$ 554 milhões em créditos adicionais para as instituições de justiça, valor que supera o orçamento de áreas como ciência e tecnologia, comunicações e assistência social, que, juntas, somaram R$ 553 milhões de recursos.

Conforme os dados do JUSTA, o orçamento do TJ-BA é mais que o dobro de todo o orçamento para a educação superior na Bahia. Enquanto o orçamento da Corte baiana foi de R$ 2.736.325.321 em 2022, o da educação superior ficou em R$ 1.005.634.902.

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

RETRATO NACIONAL

O estudo contempla dados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também integra a pesquisa, mas de maneira parcial, já que não disponibilizou os dados do MP do estado. Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima não disponibilizaram as informações solicitadas pelo JUSTA.

O repasse bilionário de recursos do orçamento, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), às três instituições de justiça dos estados analisados indica que mais R$ 2,6 bilhões dos repasses ocorreram por meio de créditos adicionais no período, com R$ 2,2 bilhões desse montante destinados a folhas de pagamento. Essas verbas extras ultrapassam o previsto inicialmente na LOA e são remanejadas sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição, afirma o levantamento. Entre as instituições de justiça, os tribunais de justiça são os maiores beneficiários desses créditos extras. 

O estudo do JUSTA mostra que o peso das três instituições de justiça – TJ, MP e DP – no orçamento dos estados analisados foi expressivo. O Maranhão é o estado que possui, proporcionalmente, o sistema de justiça mais caro, destinando 12,5% de todo o orçamento para Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Pública, seguido por Rondônia, que desembolsa 10,6% das verbas para esse fim. 

Em valores absolutos, São Paulo é o estado que mais gasta com as instituições de justiça, contabilizando R$ 14,4 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 8,7 bilhões. Em termos de créditos adicionais, as instituições de justiça do estado do Maranhão foram as que mais receberam tais verbas, com R$ 643 milhões, seguido por São Paulo, com R$ 569 milhões. O estado de Goiás foi o único entre os analisados que não registrou distribuição de créditos adicionais em 2022.

O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada. Já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das folhas de pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada estado pesquisado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA) se reuniram nesta segunda-feira (11), para discutir alinhamentos na atuação integrada de combate à criminalidade, promoção de segurança pública e de cultura de paz no estado. Conduzida pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, foi a primeira reunião da nova equipe das áreas Criminal e de Segurança Pública e Defesa Social do MP baiano com a SSP. O encontro aconteceu no gabinete do PGJ, na sede do MP no CAB, em Salvador.

Pedro Maia apresentou a equipe ao secretário de Segurança Pública Marcelo Werner e registrou a importância de dar continuidade, com aperfeiçoamento e maior intensidade, ao trabalho que já vem sendo desenvolvido nos últimos anos, por meio da parceria entre as forças de segurança do estado e o MP. 

“Não poderia deixar de fazer, já no começo da gestão, essa reunião para promover a integração entre as equipes e avançar mais neste tema tão importante para a população baiana. A Bahia precisa de um MP atuando de maneira integrada para enfrentamento da questão da segurança pública. Nossa instituição está preparada para dar uma resposta efetiva à sociedade. Acreditamos que o ‘Bahia pela Paz’ pode contribuir significativamente para o aprimoramento da integração entres os sistemas de Justiça e Defesa Social”, afirmou o chefe do MP. 

Marcelo Werner, que também fez apresentação de sua equipe, destacou que o órgão contribuirá de forma ampla com o MP-BA, com total respeito à independência da instituição. “Estamos todos na mesma linha de trabalho para dar, à sociedade baiana, resultados efetivos e positivos na área de Segurança Pública”, disse.

Foto: Humberto Filho / Cecom MP-BA

CRIME ORGANIZADO

O PGJ Pedro Maia e o secretário de Segurança Pública Marcelo Werner destacaram que cada vez mais as forças de inteligência e segurança, por meio da parceria interinstitucional, qualificam e ampliam o combate ao crime organizado. 

Durante a reunião, foi ressaltado o trabalho realizado pela Força Correicional Especial Integrada (Force) da SSP, que atua de forma integrada com os grupos de atuação especial do MP (Gaeco, Geosp e Gaep). Um dos resultados concretos verificados foi a diminuição dos crimes violentos letais intencionais (CVLI) nas regiões em que a Força atuou em conjunto com o MP-BA. 

“O combate às organizações criminosas, que são uma ameaça ao Estado de Direito, é uma prioridade máxima”, disse o chefe do MP, que assumiu a vice-presidência do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). 

Foi registrada ainda a boa prática da SSP ao criar e estruturar a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que vem atuando como mais uma agência de combate às organizações criminosas no estado. Marcelo Werner anunciou, na ocasião, que há projeto de expansão da Ficco para a região do Baixo Sul, ampliando seu raio de atuação para o interior do estado.

Participaram da reunião, pela SSP, o subsecretário Marcel de Oliveira; o coordenador executivo Olinto Macedo; o corregedor-geral Sérgio Mendes; e o superintendente de Inteligência Rogério Dourado; e pelo MP, os coordenadores dos Centros de Apoio Criminal (Caocrim) e de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), respectivamente promotores de Justiça Adalto Araújo e Hugo Casciano; e os coordenadores dos grupos especiais de Segurança Pública (Geosp), Ernesto Cabral; de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Luiz Neto; de Execução Penal (Gaep), Edmundo Reis e de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Alex Neves.

Dois homens foram condenados pela Justiça baiana por invasão de terras e prejuízos ambientais no Recanto do Emissário, em Camaçari, região metropolitana de Salvador. Fabiano Silva dos Santos Sacramento foi condenado a 9 anos e cinco meses de prisão e Luís Carlos Ferreira Moura a 4 anos e seis meses.

Também conhecida como Fazenda Caratingui, o local invadido é parte da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara. Fabiano foi condenado ainda por incitar prática de crime; associação criminosa; por causar dano direto ou indireto a unidades de conservação; além de dar início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente; e Luís Carlos Ferreira Moura, por associação criminosa.

A decisão atendeu pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O caso foi denunciado pelo promotor de Justiça Luciano Pitta. 

De acordo com a denúncia, a área foi invadida no dia 29 de maio de 2022, por significativo número de pessoas que, “sob a liderança de Fabiano”, derrubaram cercas e causaram prejuízos à biodiversidade. Na posição de presidente da Associação de Moradores do Recanto do Emissário (Amrec), Fabiano “apropriou-se do terreno, dando prejuízo direto à Unidade de Conservação”.

Na sentença, o juiz José Francisco Oliveira de Almeida reconhece que Fabiano alegava ter legitimidade para comercializar lotes do terreno, bem como para cobrar taxas dos compradores, “embora não tivesse apresentado nenhum documento hábil perante a autoridade policial que ratificasse suas alegações”. O magistrado explica que, para dar credibilidade ao “negócio”, ele se valia do cargo de Luís, que é policial civil, com o qual “compradores faziam contato” para obter detalhes acerca da compra.

Decisão judicial determinou que o município de Maraú adote uma série de medidas administrativas necessárias para conter a ocupação irregular e efetuar a desocupação do loteamento ‘Praia Bela de Taipus’, localizado em Taipu de Fora. A área integra duas áreas de proteção ambiental estadual e municipal (APA Municipal Baía de Camamu).

A juíza Thatiane Soares acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo a promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho, “mesmo diante da ação judicial com liminar deferida, as áreas irregularmente permutadas foram clandestinamente loteadas”. Ela explica que esses lotes clandestinos estão sendo divulgados no mercado imobiliário, com um mapa difundido como “reloteamento”.  

“Estive presente juntamente com pessoas da comunidade local, agentes da Polícia Militar e da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cippa), no referido loteamento, durante visita de caráter institucional ocorrida no dia 15 de fevereiro, momento em que verificamos diversas ocupações, aberturas de vias em meio ao fragmento de mata atlântica de estágio avançado, cursos d’água sendo aterrados, placas de ‘vende-se’ em lotes clandestinos, cercamentos, inícios de construções, construções finalizadas, enfim, um cenário de aparente permissividade, por parte do Poder Público, sem qualquer indicação ou medida ostensiva que alertasse o caráter público das áreas”, afirmou a promotora.

Na decisão, datada do dia 6 de março, a juíza Thatiane Soares determinou também que o município promova a divulgação da sentença e da decisão de medidas de cumprimento no prazo de cinco dias úteis em jornais de grande circulação, rádios, páginas oficiais do município em redes sociais e com quem mantenha parcerias, disponibilizando através de links, o mapa original do loteamento e mapa do reloteamento clandestino, além da sentença e decisão de cumprimento, esclarecendo a ilegalidade dos lotes não previstos no loteamento inicial.

Entre as medidas, o município de Maraú deve também:

• Recolher todas as placas e sinalizações de venda de lotes clandestinos, no prazo de cinco dias úteis, elaborando relatório fotográfico da retirada; 

• Cercamento, no prazo de 20 dias úteis, de todas as áreas públicas inclusive ocupadas, mantendo aberta apenas provisoriamente para a passagem de pessoas em residências comprovadamente habitadas, até que efetivadas medidas administrativas de desocupação por parte do município; 

• Sinalização, pelo prazo inicial de 18 meses, de todas as quadras clandestinas presentes no mapa do reloteamento clandestino, no prazo de 15 dias úteis, através de placas ou banners, não inferiores a quatro metros quadrados de área, com indicação do seguinte texto: ‘Área Pública - Proibidas Venda e Qualquer Ocupação - Loteamento Praia Bela de Taipus - Cumprimento de Sentença -  Ação Popular 0000109-18.2011.8.05.0162”.

A Justiça determinou ainda que a Polícia Militar efetue a fiscalização periódica semanal, em dias e horários variados, e sempre que provocado pela população, remetendo relatório mensal à Justiça pelo período de 180 dias, a contar da ciência da decisão.

Já a Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia da comarca e especializada em crimes ambientais, deve atuar no âmbito de suas atribuições para responsabilizar e eventualmente prevenir a continuidade da atuação criminosa de pessoas na área pública; e o Creci deve divulgar, no prazo de cinco dias úteis, a sentença e decisão de seu cumprimento para todos os corretores cadastrados na região, esclarecendo-os sobre a necessidade de verificação prévia no Registro de Imóveis de Maraú acerca da regularidade dos lotes a serem negociados, no loteamento Praia Bela de Taipus, e advertindo-os das sanções em caso de venda ou negociação dos lotes clandestinos.

Na data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, próxima sexta-feira (8), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai promover a partir das 7h30, em parceria com a sociedade civil através do projeto ‘Luto por elas’, a prefeitura de Salvador e o bloco As Muquiranas, uma ação de conscientização na Estação da Lapa para alertar a sociedade sobre a importância da luta contra a violência de gênero. 

Na ocasião, a promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), estará presente para divulgar as ações do núcleo criado há um ano pelo MP-BA e que atua na defesa dos direitos das mulheres.

“O MP tem desenvolvido um trabalho no sentido de conscientizar a população sobre a importunação sexual, que acontece cotidianamente de uma forma rotineira e, infelizmente, é normalizada pela sociedade, não somente nos espaços das grandes festas como o Carnaval, mas também nos transportes públicos, porque se trata de uma violência eminentemente de gênero que ocorre contra as mulheres”, destacou a promotora. 

“Na verdade nós trabalhamos em prol das mulheres todos os dias do ano, mas existem datas que simbolizam ainda mais essa luta e que são válidas para se chamar atenção da necessidade dessa abordagem na luta contra a violência de gênero”, complementou.

ATUAÇÃO DO NEVID

Um total de 554 mulheres vítimas de violência de gênero no estado já foram atendidas pelo Nevid. O Núcleo oferece atendimento jurídico e orientação para mulheres vítimas de violência doméstica, além de atendimento psicossocial e encaminhamento aos demais órgãos da rede de proteção. 

Nesse primeiro ano de atuação, foram instaurados 552 procedimentos relativos a notícias de fato, envolvendo diversas modalidades de violência contra a mulher. Eles resultaram em 526 ofícios, que foram expedidos a órgãos que integram a rede de proteção. Também neste período, segundo Gama, foram expedidas 125 notificações e solicitadas a aplicação de 120 medidas protetivas de urgência, as quais, em absoluta maioria, foram acatadas pela Justiça.

COMBATE AO FEMINICÍDIO

Mulheres vítimas de violência doméstica podem denunciar no campo específico no site atendimento.mpba.mp.br, ligar para 127 ou procurar o Nevid, na sede do MP, no bairro de Nazaré, em Salvador.

Desde 2020 até fevereiro de 2024, o MP ofereceu um total de 554 denúncias por crime de feminicídio em todo o estado da Bahia. Em 2020 foram realizadas um total de 87 denúncias; em 2021 um total de 108; em 2022 um total de 162; em 2023 foram 179 denúncias e, este ano, já foram oferecidas 17 denúncias.

Um pai foi condenado a  35 anos, seis meses e 20 dias de prisão por estuprar a própria filha, à época do crime adolescente, no povoado Baixa da Candeia, na zona rural de Nova Soure, no semiárido baiano. O crime, segundo a denúncia, acontecia de forma continuada por cerca de um ano, tendo o último incidente ocorrido quando a vítima tinha 17 anos. A vítima engravidou por conta dos abusos. 

A pena aplicada a Paulino Sales Oliveira foi revisada pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Inez Maria Brito Santos Miranda, após recurso do Ministério Público (MP-BA), interposto pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, que apontou circunstâncias agravantes para aumentar a pena, inicialmente fixada em 14 anos e cinco meses de prisão.

Conforme a denúncia, além do estupro, Paulino, sempre mediante emprego de grave ameaça, teria obrigado a filha a praticar diversos outros atos libidinosos com ele. Os crimes foram praticados até dezembro de 2019.

Na sua apelação, o promotor de Justiça argumentou que as circunstâncias judiciais de culpabilidade, personalidade e consequências do crime justificariam o aumento da pena, o que foi acatado pela desembargadora. A decisão transitou em julgado em janeiro deste ano. 

Dentre os pontos considerados para recalcular a pena estão aspectos relacionados ao perfil psicológico do réu, levando em conta que sua conduta criminosa ao abusar sexualmente de sua própria filha, incapaz de se defender, refletiu negativamente na vítima, causando” intenso sofrimento em seu âmago psicológico”, sobretudo quando considerado o fato da gravidez, com o consequente parto de um filho fruto dos estupros cometidos pelo réu. Outro ponto considerado, foi a continuidade delitiva, ou seja, o fato do crime ter sido praticado de forma reiterada ao longo de cerca de um ano, em ambiente doméstico e familiar.

O novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Pedro Maia, conduziu a primeira reunião de 2024 para alinhamento das diretrizes de atuação da gestão nos próximos dois anos. No encontro desta terça-feira (5), ele esteve ao lado da procuradora-geral Adjunta Norma Cavalcanti, coordenadores de Centros de Apoio Operacional, de Grupos de Atuação Especial, e de outras unidades da administração. 

"Todos aqui têm o comprometimento e entregas muito fortes por onde passaram. Temos uma relação de confiança mútua. A gestão do MP é cada um de nós. Será construída de forma horizontal, democrática e transparente. As pautas serão definidas sempre considerando a coletividade", afirmou o PGJ. 

Pedro Maia destacou ainda a necessidade de construir uma relação maior de proximidade do MP-BA, dos promotores, com a população baiana, principalmente aquela mais vulnerável. E também a importância de elaborar marcadores de mensuração do impacto positivo do trabalho do MP nos três grandes pilares de atuação da gestão: Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. 

Foto: Humberto Filho

Participaram da reunião os coordenadores da Gestão Estratégica, Patrícia Medrado; da Controladoria Interna, Lourival Miranda; da Central de Apoio Técnico (Ceat), Andrea Scaff; da Unidade de Apoio da Atividade Finalística (UAAF), Pedro Castro e Yuri Mello; de Segurança e Inteligência Institucional (CSI), Gilberto Amorim; da Comissão de Gestão da Informação (Cogi), Rui Sanches;  dos Grupos de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Luiz Neto; de Segurança Pública (Geosp), Ernesto Cabral; de Execução Penal (Gaep), Edmundo Reis; de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Alex Neves; da Corregedoria Admnistrativa, Roberto Gomes; do Centro de Apoio e Estudos Funcionais (Ceaf), Márcio Fahel; dos Centros de Apoio Operacional de Educação (Ceduc), Adriano Marques; de Criança e Adolescente (Caoca), Ana Emanuela Meira; Criminal (Caocrim), Adalto Araújo; Segurança Pública (Ceosp), Hugo Casciano; Cível (Caocife), Aurivana Braga; Consumidor (Ceacon), Thelma Leal; do Meio Ambiente (Ceama), Augusto César de Matos; do Direitos Humanos (Caodh), Rogério Queiroz e de Saúde (Cesau), Rocío Matos.

Marcado para o dia 15 de março, o leilão de um terreno localizado na Avenida Sete de Setembro, no Corredor da Vitória, no Centro de Salvador, pode não acontecer. Isso porque o Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito Bruno Reis (União) para que suspenda o pregão. 

O terreno pertencia ao condomínio Mansão Carlos Costa Pinto, que teria cedido o espaço para a prefeitura da capital. A medida teria possibilitado a inclusão do espaço no pacote de desafetações proposto pela gestão, também sendo aprovado pela Câmara de Vereadores por meio da Lei nº 9.775/2023 (lembre aqui).

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O grupo, que já administra o Enseada Praia do Forte, no Litoral Norte, estaria projetando um empreendimento no Corredor da Vitória, no local onde há uma casa ao lado da Mansão Carlos Costa Pinto, em parceria com a Novonor, grupo da construtora Odebrecht.

De acordo com o MP-BA, o local é considerado área de preservação permanente. O órgão pede que a prefeitura da capital baiana retire imediatamente a área em questão da lista de imóveis a serem leiloados. O promotor Heron José de Santana Gordilho, 2º promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo deu prazo de 10 dias úteis para a gestão municipal encaminhar as informações relativas à condução das medidas recomendadas pelo órgão. 

Renaldo Teixeira Alves foi condenado a 18 anos de prisão pelo crime de feminicídio cometido contra a sua ex-companheira, em agosto de 2022, na cidade de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A sentença foi proferida em Tribunal do Júri, realizado no dia 29 de fevereiro. O réu cumprirá a pena em regime fechado, como confirma o Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, titular da 12ª Promotoria de Justiça em Vitória da Conquista.

Conforme a denúncia, no dia 22 de agosto de 2022, Renaldo Teixeira Alves, com a clara intenção de matar, asfixiou, mediante constrição do pescoço, sua ex-companheira produzindo-lhe lesões corporais, as quais foram a causa da sua morte. 

A vítima e Renaldo mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente, três anos, e estavam separados há alguns meses. Contudo, o réu não aceitava o fim do relacionamento, sempre perseguindo-a e abordando familiares e amigos da vítima na tentativa de reatarem.

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na noite desta quinta-feira (29), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) concedeu a medalha do Mérito e o Prêmio JJ Calmon de Passos a 34 pessoas reconhecidas pela prestação de relevantes serviços em defesa dos Direitos Humanos, à sociedade ou à instituição.

As honrarias foram entregues pessoalmente pela procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, que é a chanceler da Medalha do Mérito e escolheu os agraciados também do Prêmio JJ Calmon de Passos. “Parabenizo cada um dos homenageados, que já sairão daqui com parte do MP cravada em suas vidas”, afirmou a PGJ, que destacou o papel de todos na construção de uma sociedade cidadã. “Temos conquistas normativas da maior relevância e peço apoio a cada um dos agraciados no fortalecimento da causa ministerial na defesa da sociedade brasileira”.

Norma Cavalcanti. Fotos: Humberto Filho e Sérgio Figueiredo

A PGJ, que conclui hoje (1º) o seu segundo mandato à frente do MP-BA, agradeceu a parceria dos homenageados, dos membros e servidores durante sua gestão à frente da instituição. “Contemplo a caminhada percorrida, as conquistas, as dificuldades superadas e, com enorme satisfação e alegria constato: muito fizemos juntos e continuamos juntos fortalecendo nossa instituição”. 

Norma Cavalcanti declarou ainda sua confiança na gestão do promotor de Justiça Pedro Maia, que nesta sexta-feira à noite, assume como novo procurador-geral de Justiça do MP para o biênio 2024-2026. “Entrego uma instituição pacificada, pronta para o futuro. Há muito mais que haverá de ser feito nos próximos anos, agora sob a liderança do nosso novo procurador-geral de Justiça, a quem desejo sabedoria para governar o Ministério Público da Bahia. Doutor Pedro Maia avançará muito mais”, concluiu.

A Medalha do Mérito foi concedida este ano ao governador Jerônimo Rodrigues, ao deputado estadual Adolfo Menezes e ao deputado federal Antônio Brito. Os agraciados foram reconhecidos como lideranças políticas que têm apoiado o Ministério Público da Bahia em todas as pautas legislativas de interesse institucional e público, capitaneando mudanças e aperfeiçoamentos significativos para o cumprimento da missão constitucional do órgão. A Medalha do Mérito é a maior honraria concedida pelo Ministério Público baiano. O Prêmio JJ Calmon de Passos reconhece pessoas ou instituições por suas contribuições à democracia e foi concedido este ano para 31 homenageados. Veja a lista abaixo:

• Ângelo Coronel – senador

• Otto Alencar – senador

• Jaques Wagner – senador

• Nilson Soares Castelo Branco – desembargador e ex-presidente do TJ-BA

• Roberto Maynard Frank – desembargador, corregedor-geral de Justiça do TJ-BA e ex-presidente do TRE-BA

• Marcus Vinícius de Barros Presídio – presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

• Moacyr Rey Filho – conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Paulo Cézar dos Passos – conselheiro do CNMP

• Jaime de Cássio Miranda – conselheiro do CNMP

• João Paulo Schoucair – conselheiro do Conselho Nacional de Justiça

• Achiles de Jesus Siquara Filho – ex-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e ex-conselheiro nacional do Ministério Público, procurador de Justiça da Bahia

• Marcelo Ferra de Carvalho – ex-conselheiro do CNMP, procurador de Justiça do Mato Grosso

• César Bechara Nader Matta Júnior – presidente do CNPG e PGJ do Estado do Pará

• Alexandre Magno Benites de Lacerda – PGJ do Estado do Mato Grosso do Sul

• Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira – PGJ do Estado do Rio Grande do Norte

• Antônio Hortêncio Rocha Neto – PGJ do Estado da Paraíba

• Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur – PGJ do Distrito Federal e Territórios

• Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares – presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

• Felipe da Silva Freitas – secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia

• Manoel Vitório da Silva Filho – secretário da Fazenda do Estado da Bahia

• Marcelo Werner Derschum Filho – secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia

• Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho – comandante-geral da Polícia Militar da Bahia

• Coronel Adson Marchesini – comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

A juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, do 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, autorizou a remarcação da audiência de instrução e julgamento agendada para esta sexta-feira (1º) do caso Cabula. Na ocasião, seria realizada a oitiva das testemunhas dos policiais militares acusados das mortes. O episódio deixou 12 pessoas mortas na Vila Moisés, no bairro da capital baiana, em 6 de fevereiro de 2015 - todas com idade entre 15 e 28 anos.

No despacho, a juíza sinalizou ter acolhido o pedido de adiamento da audiência “tendo em vista a complexidade do feito, com 09 (nove Réus) e mais de 7.000 (sete mil páginas)”. “Reputamos a razoabilidade da medida em observância ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal”, afirmou. A audiência de instrução e julgamento foi remarcada para o dia 12 de abril, às 9h. 

Além do adiamento, a magistrada também autorizou a exclusão da defensora pública Walmary Dias Pimentel  do rol de testemunhas arroladas pelo acusado Dick Rocha de Jesus. “No caso em tela, a proibição de prestar depoimento refere-se ao sigilo profissional  uma vez que a Defensora Pública atuou como Defensora Pública de Direitos Humanos na fase do Inquérito Policial Civil, representando os interesses das vítimas e seus familiares”, detalha a juíza. 

O perito criminal Isaac Goés de Queiroz também foi excluído, a pedido do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto. A juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto diz revelar-se “inviável” o depoimento do perito como testemunha e determinou que ele preste esclarecimentos após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. “A necessidade de esclarecimentos também deve ser motivada e as respostas aos quesitos podem ser prestadas através de laudo complementar, sem a necessidade de comparecimento à audiência. Apenas, excepcionalmente é que se designará, a pedido das partes ou de ofício audiência para a oitiva do perito visando o esclarecimento de questões não esclarecidas”.

Ao todo, nove policiais militares estão como réus na ação e todos aguardam julgamento em liberdade. São eles: Julio Cesar Lopes Pitta, Robemar Campos de Oliveira, Antonio Correia Mendes, Sandoval Soares Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Lázaro Alexandre Pereira de Andrade, Dick Rocha de Jesus, Isac Eber Costa Carvalho de Jesus e Lucio Ferreira de Jesus.

Em 2024, o painel da transparência dos festejos juninos na Bahia terá nova edição. A meta é coletar e disponibilizar informações dos investimentos de todos os 417 municípios com atrações artísticas. A ferramenta foi lançada oficialmente nesta terça-feira (27), em reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O painel é uma parceria do Ministério Público da Bahia, TCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo as entidades, na primeira edição, 217 municípios disponibilizaram dados para a ferramenta, que apontaram para 6.743 apresentações contratadas em 2023 e 2022, num total de R$ 283 milhões investidos. 

Na próxima semana, conforme os órgãos, o site do painel já estará atualizado para a nova edição e a coleta dos dados terá início a partir do próximo dia 18, com prazo final em 30 de maio. A entrega do 'Selo Transparência' aos municípios participantes está prevista para dia 6 de junho. 

O coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotor Frank Ferrari fez a apresentação do painel que trará novidades. O site trará uma área restrita, com login e senha, para que as gestões municipais possam alimentar diretamente a ferramenta com dados da festa por meio de formulários online. 

Na próxima semana, terá início o piloto da área com alguns municípios e, no próximo dia 12, a plataforma será apresentada aos prefeitos em reunião agendada para ocorrer na sede da UPB. Outra novidade, fruto das novas parcerias, é a realização de um estudo, a partir de cruzamento de dados, incluindo os do painel, sobre o impacto dos festejos nas economias locais. 

“O painel é uma ferramenta de gestão e controle dos investimentos com a festa, mas também de fomento cultural e turístico. Este ano, estamos antecipando o início para que tenhamos antes as informações das atrações artísticas, potencializando essa outra função do painel de divulgação dos eventos. A ideia é fomentar e profissionalizar cada vez mais, perenizando, calendarizando e expandindo o modelo para outros eventos”, afirmou Ferrari.

“O São João é uma festa importante da Bahia. É o natal do nordestino. Não queremos proibir nada, mas apenas garantir a legalidade e a aplicação correta dos recursos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. 

O PGJ eleito Pedro Maia destacou a importância da continuidade do painel. “Ele é algo bastante engenhoso que traz algumas das marcas do MP, e, tenho certeza que as demais instituições de controle caminham na mesma direção: trabalhar com ciência de dados, com análise, utilizar de transparência e possibilitar o controle social. São esses três eixos que encerram a ideia do painel”, disse.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, afirmou que “o princípio do painel é o interesse público, a preservação do erário e a transparência com os recursos”. Segundo Presídio, auditorias por amostragem do TCE e do TCM apontam que os dados disponibilizados pelos municípios se apresentaram em conformidade, o que prova o sucesso do painel. “Isso nos traz tranquilidade sobre a seriedade deste trabalho”, afirmou. 

“É um movimento histórico, que poderá servir de modelo para outros eventos em todo o país. A parceria entre os órgãos de controle e os prefeitos engrandece a Bahia”, disse José Tigre, presidente da UPB.

A reunião também contou com a presença do presidente do TCM, Francisco Netto; do presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), Maike Oliveira; das procuradoras-gerais do MP de Contas do Estado e dos Municípios, respectivamente Camila Luz e Aline Paim; da coordenadora do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho; e de alguns prefeitos. Este ano, o painel agregou mais parcerias. O encontro teve a participação da gerente de Ambiente de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de professores pesquisadores do Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) da Ufba, Daniele Canedo e Horácio Hastenreiter Filho.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que solicita o reajuste do subsídio mensal dos membros do órgão. O MP-BA quer aumento salarial retroativo a 2024 e a ser aplicado em 2025. 

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Prestes a completar nove anos, o processo penal do caso do Cabula, que deixou 12 pessoas mortas no bairro da capital baiana em 6 de fevereiro de 2015 - todas com idade entre 15 e 28 anos -, passará por uma nova etapa. A ação voltou a tramitar na Vara do Júri de Salvador e no dia 1º de março, às 8h30, está agendada uma audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas dos policiais militares acusados das mortes. 

Entre as testemunhas estão três policiais: Odair Carneiro dos Santos, José Bezerra e Agnaldo Pires de Almeida; além do perito criminal Isaac Goes de Queiroz, e a defensora pública Walmary Dias Pimentel, identidades confirmadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Ao Bahia Notícias, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) confirmou que as testemunhas arroladas pela entidade - as de acusação - já foram ouvidas. 

Ao todo, nove policiais militares estão como réus na ação e todos aguardam julgamento em liberdade. São eles: Julio Cesar Lopes Pitta, Robemar Campos de Oliveira, Antonio Correia Mendes, Sandoval Soares Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Lázaro Alexandre Pereira de Andrade, Dick Rocha de Jesus, Isac Eber Costa Carvalho de Jesus e Lucio Ferreira de Jesus. 

Com essa nova etapa, após a conclusão da fase de oitiva, havendo requisição de diligências, elas serão cumpridas, como explica o TJ-BA. Concluindo as diligências que porventura venham a existir, a Corte detalha que o processo seguirá para conclusão da instrução processual e prolação de sentença - etapa que ocorre somente após o encerramento de toda a fase instrutória. O agendamento da sessão do júri (júri popular/tribunal do júri) dependerá do resultado da sentença.

O TJ-BA destaca que mesmo tendo sido feito o interrogatório na fase de inquérito, a oitiva de testemunha precisa ser repetida na frente do juiz, “para serem amplamente argumentadas e aceitas como prova (oral)”. Na ação penal, durante as fases de instrução processual, são ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e depois a parte ré. 

“Após a oitiva das testemunhas será feito o interrogatório da parte ré, já que possui o direito de ouvir todas as acusações contra ela, para que possa se defender amplamente. Se houver solicitação de produção de mais alguma prova ou perícia, a parte ré não poderá ser interrogada até que tudo isso seja concluído”, indica o tribunal baiano em nota enviada ao BN.

LINHA DO TEMPO

Os nove PMs foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia em maio de 2015 pelo crime de homicídio. No entanto, o inquérito da Polícia Civil concluiu, à época, se tratar de uma ação de legítima defesa.

No mês seguinte, em junho, a denúncia foi recebida pelo juiz do 1º Juízo da 2ª Vara do Júri de Salvador, Vilebaldo José de Freitas Pereira. Porém, o magistrado estava de férias e o processo passou para as mãos da juíza designada para o substituir na unidade, Marivalda Almeida Moutinho.

Em julho daquele ano, apenas cinco meses após o caso na Vila Moisés, Moutinho tomou decisão monocrática inocentando os réus. Na época, a magistrada justificou a opção pela absolvição sumária dos nove réus como uma forma de dar uma satisfação à sociedade (saiba mais).

A sentença foi anulada pela 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal  do Tribunal de Justiça da Bahia em setembro de 2018, acolhendo recurso do MP-BA (lembre aqui). 

Pouco tempo depois, a juíza Marivalda Almeida Moutinho foi afastada do cargo ao ser acusada no âmbito da Operação Faroeste, força-tarefa que investiga formação de organização criminosa para venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. 

Logo após a anulação da sentença, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a federalização do caso do Cabula, temendo uma possível falta de “neutralidade/isenção na condução das investigações” aqui na Bahia, e levando em consideração as ameaças sofridas pelo promotor de Justiça atuante no caso, que chegou a pedir afastamento. Em 2018, o caso chegou a ser encaminhado para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a federalização, mantendo o julgamento no TJ-BA. 

O caso do Cabula também é acompanhado pela Anistia Internacional e pelo Movimento Reaja ou Será Morto, responsável por ajudar as famílias das vítimas a pressionar as autoridades durante as investigações. 

Os promotores de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Thiago Cerqueira Fonseca e Danúbia Catarina Oliveira, acionaram o município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, para que forneça imediatamente o transporte escolar integral, gratuito e contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, atípicas ou com neurodivergências da rede municipal e estadual de ensino, a fim de que tenham acesso ao ensino regular, às salas multifuncionais e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires).

Na ação, o MP-BA também requer que o município apresente um plano de gestão que assegure a oferta do transporte de forma contínua, de modo a evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência, neurodivergentes ou atípicos.

“Essa problemática se arrastou por todo o ano letivo de 2023, em razão da ausência de um planejamento prévio para o fornecimento do transporte escolar dos alunos com necessidades especiais, tanto para a escola quanto para as salas multifuncionais, gerando um grave prejuízo ao processo educacional das crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência, de modo que é inaceitável que tal situação se prolongue por ainda mais tempo, sob risco de aumentar ainda mais o incalculável prejuízo pedagógico”, destacaram os promotores de Justiça. 

Como apontam os promotores, o início do ano letivo de 2024 está prestes a ser iniciado, de modo que a ausência das informações requisitadas pelo Ministério Público “é indicativo de que o problema não foi resolvido, situação que, em nenhuma hipótese poderá ser tolerada, por violar os princípios da acessibilidade e universalidade da educação, gerando graves prejuízos ao processo de aprendizado das pessoas com deficiência no município de Santo Antônio de Jesus, para o ensino regular e salas multifuncionais (AEE)”.

O MP-BA instaurou em 23 de março do ano passado um procedimento para acompanhar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis diante da denúncia que chegou à instituição de que, apesar de o ano letivo ter iniciado em 23 de fevereiro de 2023, até aquele momento, crianças neuroatípicas e neurodivergentes estariam sendo prejudicadas, impossibilitadas de frequentar o ambiente escolar e as salas multifuncionais, que estariam ociosas justamente em razão da ausência das “crianças com deficiências, neurodivergentes e neuroatípicas” pela falta de cuidadores e também da ausência de transporte escolar para sua locomoção. 

Segundo o órgão, os promotores de Justiça tentaram resolver a situação extrajudicialmente, no entanto como a situação perdurou durante o ano de 2023, foi ajuizada ação civil pública.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a loja Carrera para regularizar prazo de entrega dos produtos aos clientes. 

Segundo a promotora de Justiça, após pesquisa realizada no site Reclame Aqui, foi identificado que a empresa encontra-se com várias reclamações sobre atraso na entrega de produtos e possui baixa reputação na plataforma. 

No acordo, firmado no dia 7 de fevereiro, a loja se comprometeu a realizar entrega dos produtos adquiridos no site e redes sociais dentro do prazo contratado pelos consumidores, assegurando que eles tenham ciência de todas as etapas do processo de envio, desde a emissão da nota fiscal até a efetiva entrega do produto, informando o número do pedido para acompanhamento. Além disso, caso a entrega não possa ser efetuada dentro do prazo, a empresa informará de imediato a situação ao consumidor com o novo prazo de entrega, que poderá aceitar o novo prazo ou optar pelo cancelamento da compra, tendo direito ao reembolso integral do valor da compra. 

O TAC prevê ainda que, no caso de reembolso por atraso na entrega dos produtos, a empresa deverá realizar o estorno no prazo máximo de 30 dias corridos, levando em conta o meio utilizado para pagamento pelo consumidor; que a loja disponibilizará canal de atendimento ao cliente, através de contato via e-mail, suporte telefônico ou WhatsApp para reclamações e ajuda; e informará de forma clara, em seu site e nas demais redes sociais, o prazo de entrega dos produtos, ressaltando que a empresa é uma intermediadora e que os produtos são entregues diretamente pelo fornecedor.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor Adriano Nunes de Souza, pediu que a Justiça obrigue o município de Canudos – no Sertão do São Francisco –, em caráter de urgência, a cercar e manter permanentemente fechada a área do atual “lixão”, de modo que apenas os funcionários do município responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos tenham acesso ao local. 

A ação civil pública, assinada no dia 7 de fevereiro, pede ainda que seja proibida a queima de resíduos sólidos na área do “lixão”, seja pelo município ou por terceiros; e ainda que se determine que sejam escavadas valas para o recebimento dos resíduos, compactando recobrindo com solo os resíduos já dispostos no local. Também que os resíduos sejam colocados somente em valas escavadas com esta finalidade, com registro e controle da quantidade e tipo de resíduos depositados no local. Os resíduos hoje dispostos no lixão devem ser cobertos imediatamente.

Além das medidas urgentes, que devem ser cumpridas em, no máximo, 30 dias, o MP-BA quer que, dentro de seis meses, seja elaborado e aprovado, também em caráter de urgência, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo a todos os requisitos legais. Pede ainda o MP-BA que se proíba o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis dentro da área do “lixão”; ainda que se determine o fornecimento do apoio necessário para a organização deles, através da formação de associação ou cooperativa. 

A ação requer também que a Justiça estabeleça a realização de um cadastro de catadores que atuam no “lixão” de Canudos, fornecendo apoio técnico e jurídico para a formalização da associação ou cooperativa. Ainda que seja cedida a eles área para triagem de recicláveis, fora da área do “lixão”, fornecendo, ainda Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); promovendo a inclusão dos catadores em programas sociais do governo municipal, bem como auxiliar na inclusão de programas estaduais e federais. 

O MP-BA solicita também que o município de Canudos seja obrigado a implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos com destinação dos recicláveis para os catadores, devidamente organizados em associação ou cooperativa; a coleta seletiva em todos os prédios públicos da cidade; e também a coleta seletiva “porta a porta” nos bairros de forma progressiva, com cobertura total até o prazo máximo de 20 meses. Além de pedir que a Justiça determine que se exija dos empreendimentos e atividades existentes no município a elaboração e execução de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

O Ministério Público da Bahia encaminhou nesta segunda-feira (12) recomendações à Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e à Empresa Salvador Turismo (Saltur) para que os órgãos adotem medidas que impeçam o estacionamento de trios elétricos em frente à “rota de fuga” do Módulo de Saúde instalado na Avenida Milton Santos, no Circuito Dodô. 

Segundo o promotor de Justiça Heron Gordilho, inspeção realizada pelo MP-BA no módulo de saúde constatou que alguns trios estão sendo estacionados no local, que não conta com sinalização indicando a proibição do estacionamento dos mesmos na via, o que acaba impedindo a remoção dos pacientes que necessitam de transferência para outras unidades de saúde em casos de urgência e emergência.

À Transalvador, o MP-BA recomendou que realize a sinalização de trânsito na Avenida Milton Santos, proibindo os veículos de estacionarem na “rota de fuga” de emergência do módulo de saúde. Também orientou que incremente a fiscalização dos trios elétricos no local. À Saltur, que oriente e fiscalize o estacionamento dos trios elétricos após o desfile no Circuito Dodô, de modo a evitar a parada e permanência de veículos na avenida Milton Santos, em obstrução à entrada e saída de ambulâncias do módulo de saúde.

Recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) pede ao município de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, que proíba o uso de celular nas salas de aula em todas as escolas da cidade, sejam públicas ou privadas. A orientação é direcionada às Secretarias de Educação Municipal e do Estado. 

Ao expedir a recomendação, o promotor de Justiça em substituição, Sebastião Coelho Correia, levou em consideração que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos; e a necessidade de conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas.

O MP-BA recomenda a adoção das seguintes medidas:

• A adoção de providências visando a conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização, por meio de campanhas educacionais e palestras;

• A proibição do uso de aparelhos celulares em sala de aula nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do município de Pilão Arcado, exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas; 

• A garantia que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços; 

• A adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola em caso de desobediência. 

Conforme o Ministério Público, a recomendação deve ser cumprida no prazo máximo de 90 dias, a partir de seu recebimento. O descumprimento, segundo o MP-BA, poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública e a responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa.

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As passarelas montadas para uso dos ambulantes durante o Carnaval de Salvador, instaladas na Barra, passaram por vistoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta-feira (31). Na fiscalização, o MP-BA verificou a necessidade de reparos e correções na estrutura.

O MP-BA solicitou que o projeto de execução das passarelas seja atualizado e apresentado com os elementos estruturais recalculados de acordo com o executado. Dentre as adequações necessárias apontadas pelo órgão está a necessidade de descer o nível dos apoios das sapatas de concreto para um nível de areia abaixo de 60 cm, de forma que a passarela não fique apoiada em cima de areia e sujeita a movimentação.

A inspeção foi realizada pela Coordenação do Carnaval 2024 e pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat). A Ceat também apontou a necessidade de se realizar a ancoragem da estrutura na própria contenção como reforço para evitar o giro da estrutura.

Ainda foi pontuada a importância de revisar todos os pontos de apoio, adequando peças que não estão em prumo e não estão instaladas de forma central. 

De acordo com a coordenadora da Ceat, promotora de Justiça Andrea Scaff, as orientações técnicas para as correções já foram passadas, em campo, para a empresa que presta o serviço para a Prefeitura de Salvador. “As alterações foram acolhidas e a empresa se comprometeu a fazer as modificações propostas”, afirmou a promotora de Justiça. 

Pela tarde, a Ceat e a coordenação do Carnaval 2024 se reuniram em teleconferência com o Corpo de Bombeiros, Semop e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) para tratar do assunto. Ao longo da próxima semana e durante o Carnaval, serão realizadas novas vistorias nas passarelas para verificar as adequações.

Participaram da inspeção os promotores de Justiça André Lavigne, Andréa Scaff e Adalvo Dourado e dos arquitetos e engenheiros da Ceat, servidores Marina Campos, Alexandre Matos, Victor Souza, Wagner dos Anjos e Sílvio Goes. Também participaram da visita técnica representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF).

O promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Adriano Nunes de Souza, ajuizou ação civil pública contra o município de Cansanção em razão de irregularidades no ‘lixão’ da cidade.

“O inquérito civil para tratar do problema foi instaurado em 2010, e desde então, o município tem ciência efetiva de que deveria se adequar à legislação ambiental, e ainda assim, mostrou-se negligente por várias administrações. Até o momento, nenhuma medida, sequer mitigadora, foi adotada com eficiência, o que se evidencia das recentes representações dando conta de que continuam as queimadas e pessoas transitando no local”, ressaltou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP-BA requer que o município elabore e aprove o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo às normativas vigentes, no prazo de seis meses. Segundo o promotor de Justiça, desde 2010, são apontadas irregularidades no ‘lixão’ da cidade, tais como inexistência de estrutura de controle de acesso ao local, possibilitando a entrada de pessoas não autorizadas e animais, e a existência de resíduos depositados a ‘céu aberto’, sem vala específica para lançamento, além da inexistência de compactação ou recobrimento do solo.

Na ação, o MP-BA requer outras medidas:

• O município deve cercar e manter a área do ‘lixão’ permanentemente fechada, por meio de estrutura adequada que impeça o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência por toda a área com os anúncios ‘Proibida a entrada de pessoas não autorizadas’ e ‘Perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e infectantes/contaminantes’, no prazo de 30 dias; 

• Designe um servidor para exercer controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área; proíba o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no local, no prazo de 30 dias; e não promova a queima de resíduos sólidos na área do ‘lixão’, bem como proíba que terceiros realizem a queima, mediante fiscalização constante e afixação de placas de advertência, por toda a área, com os dizeres ‘proibida a queima de lixo’.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (30), um termo de cooperação com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) para intensificar medidas que proíbam a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em períodos de intensificação do turismo como o Carnaval. O documento foi assinado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti e pela vice-presidente da ABIH, Liliane Pinheiro. 

“Essa parceria nos fortalece no trabalho de preservação da infância e, durante o Carnaval, nossos cuidados devem ser redobrados com as crianças e adolescentes”, destacou a chefe do MP baiano, Norma Cavalcanti. 

O termo prevê que a ABIH divulgará entre seus associados, hotéis, pensões, motéis, pousadas, hostels e congêneres, as normativas que proíbem a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes; e irá colaborar na capacitação de integrantes da rede hoteleira acerca das normas de proteção e direitos das crianças e adolescentes, relacionados notadamente à proibição da hospedagem de criança e adolescente em hotel, somente se acompanhado por seus pais ou responsável e ao crime imputável ao proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique a submissão da criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Além disso, o termo prevê que a ABIH deve colaborar no cumprimento da Lei Federal no 11.577/2007, que estabeleceu a obrigatoriedade de afixação de letreiro, em local que permita sua visualização em hotéis e congêneres, contendo a mensagem ‘Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes, denuncie já’. A mensagem deve estar afixada em português, inglês e espanhol, informando ainda os números para denúncia anônima. 

“Trata-se de uma ação relevante visando que todos os órgãos que podem e devem apoiar as causas para defender os direitos das crianças e adolescentes atuem de forma cooperada, especialmente no Carnaval, pois sabemos que nesse período a exploração de crianças e adolescentes aumenta consideravelmente”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Meira. A ABIH também é parceira do MP-BA na divulgação da campanha do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) de combate à exploração infanto-juvenil no Carnaval.

Também estiveram presentes na assinatura do termo os promotores de Justiça André Lavigne, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); Ana Emanuela Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca); e Márcia Rabelo, promotora de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital, responsável pela proteção dos direitos difusos das crianças e adolescentes; além do diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia (ABIH), David Costa.

RECOMENDAÇÕES

Além do termo de cooperação, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Márcia Rabelo, expediu uma recomendação a hotéis e pousadas de Salvador para que intensifiquem as medidas que coíbem a hospedagem irregular e a exploração sexual de crianças e adolescentes no período do Carnaval. A recomendação será distribuída entre a rede hoteleira da capital pela ABIH. 

No documento, o MP-BA recomenda que os hotéis não admitam a hospedagem de menores de 18 anos, salvo se acompanhados de seus pais ou responsáveis ou mediante autorização judicial.

Além disso, os hotéis devem manter sempre visível a mensagem inserida na placa trilíngue de advertência contra a exploração sexual e a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados; mantenham cadastro contendo, no mínimo, o nome completo, a data de nascimento e o número do documento oficial de identidade das crianças e adolescentes quanto do adulto responsável; e capacitem seus funcionários e prestadores de serviços, a exemplo de porteiros, recepcionistas e camareiras, acerca das normas de proteção à criança e ao adolescente relativas à hospedagem, orientando-os quanto ao dever de prestar socorro aos que estiverem em situação de violação de direitos e de acionar a rede de proteção. 

“Nosso objetivo é levar ao conhecimento dos hotéis e demais estabelecimentos que servem como hospedagem uma orientação de condutas para que eles não violem o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, ressaltou a promotora de Justiça Márcia Rabelo.

Os novos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para o biênio 2023-2025 tomaram posse dos seus cargos nesta segunda-feira (29). A sessão solene foi conduzida pela procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, na sede do Colégio de Procuradores. 

Foram empossados pelo critério de antiguidade, os procuradores de Justiça Elna Leite Ávila Rosa, Washington Araújo Carigé; Terezinha Maria Lôbo Santos; e Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves. Pelo critério de eleição, foram Aurisvaldo Melo Sampaio; Maria Auxiliadora Campos Lobo Kraychete e Heliete Rodrigues Viana.

“Desejo um ano profícuo para todos nós. Vamos trabalhar com novos avanços para nossa instituição”, destacou a chefe do MP baiano Norma Cavalcanti. 

Também compuseram a mesa a corregedora-geral do MP da Bahia, procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima; e pelos promotores de Justiça Alexandre Cruz, secretário-geral, e Marcelo Miranda, presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb).

Integrante do Ministério Público da Bahia (MP-BA) desde 2004, o promotor Pedro Maia, 44 anos, assumirá uma nova missão a partir de 1º de março de 2024. Ele ocupará o assento de procurador-geral de Justiça, substituindo Norma Cavalcanti. Em um movimento de pacificação dentro do órgão, o seu nome foi o único na disputa - cenário que se repetiu apenas por outras duas vezes nos últimos 20 anos. 

Em conversa com o Bahia Notícias, Maia comentou os planos para os próximos dois anos no comando do MP-BA, com recorte especial para atuação no campo da segurança pública e combate às organizações criminosas. “Eu diria que nós temos ampliado a estrutura e entregado os resultados efetivos, e no médio prazo vamos conseguir vencer esse quadro de segurança pública que é a prioridade para o Ministério Público da Bahia”, frisou. 

Outro ponto destacado é a incorporação da inteligência artificial no desempenho dos trabalhos da entidade, a interiorização do MP-BA e o plano de cargos e carreiras dos promotores. 

“Estamos também com um investimento muito forte na área de inteligência artificial e, sem dúvida alguma, nesse próximo biênio, que eu estarei à frente, essa vai ser uma das marcas do Ministério Público da Bahia. Vamos estar conectados com o que tem de mais moderno, utilizando já da inteligência artificial para que ela possa realmente impactar no incremento dos serviços para a população baiana”, demarcou. 

Natural de Salvador, Pedro Maia integrou a lista tríplice para PGJ como o mais votado nas últimas quatro eleições. Ao longo desses 20 anos, passou pelas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, sendo promovido para Salvador em 2013 - sempre com atuação na área criminal, seja na Promotoria do Júri, de Tóxicos ou Núcleo de Prisão em Flagrante.

Na capital baiana, Maia coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional  de Recuperação de Ativos (Cira). Nos últimos quatros anos atuou como chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e de março de 2022 a março de 2023 foi secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Leia aqui a entrevista na íntegra. 

No seu primeiro ano de atuação, o Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), atendeu 554 mulheres vítimas de violência de gênero. O Nevid foi inaugurado no dia 31 de janeiro de 2023.

Segundo a coordenadora do núcleo, promotora de Justiça Sara Gama, nesse primeiro ano de trabalho foram instaurados 552 procedimentos relativos a notícias de fato alusivas a diversas modalidades de violência contra a mulher. Eles resultaram em 526 ofícios, que foram expedidos a órgãos que integram a rede de proteção. Também foram expedidas 125 notificações e solicitadas a aplicação de 120 medidas protetivas de urgência, as quais, em absoluta maioria, foram acatadas pela Justiça.

Para comemorar um ano, na próxima quarta-feira (31), na sede do MP-BA de Nazaré, às 16h, o Nevid apresentará os resultados já alcançados.