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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pelos promotores de Justiça Audo Rodrigues e Artur Ferrari, reuniu-se na última terça-feira (29 de julho) com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Aloísio Fernandes, e com o comandante de Operações da corporação, coronel Nelzito Coelho Filho, para iniciar as discussões sobre a preparação e a organização integrada para o Carnaval de 2026.

Durante o encontro, foram abordados os avanços alcançados no Carnaval 2025 e os aspectos que ainda necessitam de aprimoramento. A colaboração entre as instituições tem como objetivo assegurar que o evento ocorra com respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, buscando reduzir, anualmente, possíveis falhas que possam afetar a segurança da população.

No Carnaval deste ano, o MP-BA promoveu uma série de reuniões prévias com órgãos estaduais e municipais para estabelecer uma rede interinstitucional dedicada ao planejamento de ações e à resposta a eventuais problemas enfrentados pelo público durante a festa. A coordenação dessas atividades ficou a cargo dos promotores Audo Rodrigues e Artur Ferrari, abrangendo as principais áreas de atuação do Ministério Público no Carnaval, incluindo segurança pública, meio ambiente, saúde, proteção de crianças e adolescentes e direitos humanos.

A Justiça condenou o município de Juazeiro a elaborar e validar juridicamente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de 15 meses. Caso não cumpra a decisão, poderá pagar multa diária de mil reais, limitada a R$ 10 mil, valor que será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.

A decisão atendeu a uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o município por não cumprir a obrigação legal de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme determina a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A sentença atende a ação que foi movida pela promotora de Justiça Heline Esteve Alves, após constatação, durante fiscalização ambiental, realizada em parceria com outros órgãos públicos, que Juazeiro não possuía o plano obrigatório para organizar o tratamento do lixo produzido na cidade. Desde 2013, o MP-BA buscava uma solução com a gestão municipal, que chegou a apresentar cronogramas e alegações de dificuldades, mas não entregou o plano de forma completa e adequada.

Em 2017, a Prefeitura chegou a informar que elaborou um Plano Municipal de Saneamento Básico, alegando que ele também tratava da gestão de resíduos sólidos. No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, apontaram que o documento não atendia aos requisitos mínimos exigidos pela legislação. Faltavam metas, diagnósticos, propostas concretas e outras informações essenciais para o correto gerenciamento dos resíduos.

Diante da inviabilidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora Heline Esteve Alves, ajuizou a ação civil como única alternativa para garantir o cumprimento da lei e a proteção à saúde da população e ao meio ambiente. Na decisão, a Justiça considerou que a falta do plano representa um risco para a comunidade e compromete a organização dos serviços de coleta e destinação do lixo.

Um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. Em resposta, o MP-BA enviou uma manifestação detalhada ao CNMP e classificou as alegações como "inteiramente improcedentes".

Os autores do pedido de providências, formulado por oito candidatos aprovados em um concurso, afirmam que o MP-BA vem priorizando a nomeação de servidores comissionados e a contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público para os cargos de Assistente-Técnico Administrativo e Analista Técnico, realizado em 2022.

A controvérsia gira em torno do concurso público, regulado pelo Edital nº 2650/2022, que foi homologado em setembro de 2023, mas, conforme os candidatos, o órgão estaria privilegiando nomeações para cargos comissionados e contratações terceirizadas em detrimento dos aprovados no certame, além de acusar uma suposta tentativa de burlar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) com a promulgação da Lei Estadual nº 14.763/2024.

"Ocorre Excelência que, em virtude da inclusão do feito em pauta pelo decurso do prazo regimental das vistas, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) açodou-se em aprovar anteprojeto de lei com o afã de provocar a perda de objeto da presente ação", diz a petição.

Os candidatos destacam que a proporção entre cargos efetivos e comissionados no MP-BA é desequilibrada. Segundo os dados apresentados na petição, há 1.399 servidores efetivos em exercício, enquanto os cargos comissionados somam 805, o que representa 57,54% do total de efetivos. Essa proporção, segundo os autores, é incompatível com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, que limitam a criação de cargos comissionados a funções de confiança, como assessoramento, chefia e direção.

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De acordo com os denunciantes, o caso ficou ainda mais grave após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6219 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA.

Com a formação de maioria no STF pela procedência da ação, o MP-BA aprovou a Lei nº 14.763/2024, revogando as normas anteriores e recriando os cargos sob novo fundamento. Os autores do pedido ao CNMP afirmam que a manobra foi uma tentativa de burlar a decisão do STF e perpetuar a situação de inconstitucionalidade.

Em sua defesa, o MP-BA esclareceu que não houve qualquer acordo judicial no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.219/BA, que questionava as Leis Estaduais nº 14.044/2018 e 14.168/2019. Ainda segundo o órgão, o STF considerou a ADI prejudicada após a revogação das normas impugnadas pela Lei nº 14.763/2024, que criou 181 cargos efetivos e estabeleceu critérios meritocráticos para funções de confiança. A Corte reconheceu a legitimidade da mudança legislativa, descartando qualquer intenção de fraudar sua jurisdição.

"O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu de forma autônoma, tendo a Corte reconhecido expressamente a perda superveniente de objeto da ação direta em razão da revogação integral das normas impugnadas, operada pela edição da Lei Estadual nº 14.763/2024. A alteração legislativa foi reconhecida como substancial e legítima pelo próprio STF", afirma a manifestação do MP.

Sobre as nomeações, o MP-BA afirmou que o concurso está em plena vigência e que as contratações estão sendo realizadas de forma planejada, respeitando a disponibilidade orçamentária e a discricionariedade administrativa.

O órgão destacou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF, e negou que haja preterição dos aprovados em favor de cargos comissionados ou terceirizados.

Os autores alegam ainda que as atividades desempenhadas pelos comissionados, como atendimento ao público e organização de expediente, são incompatíveis com as funções de assessoramento previstas na Constituição. "São tarefas burocráticas que deveriam ser exercidas por servidores concursados, não por comissionados", argumentam. Eles pedem que o CNMP determine a nomeação imediata dos aprovados e a correção da desproporcionalidade no quadro de pessoal.

Quanto às contratações terceirizadas, o MP-BA assegurou que são legais e restritas a serviços auxiliares, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.507/2018 e a jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão ressaltou que não houve novas contratações de terceirizados para funções correspondentes aos cargos efetivos de Assistente-Técnico Administrativo ou Analista Técnico desde a homologação do concurso em 2022.

O MP-BA também rebateu as críticas sobre um suposto registro de preços para serviços terceirizados, explicando que o processo foi conduzido por um grupo de trabalho e está em conformidade com a legislação. A empresa vencedora, Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, está em fase final de assinatura do contrato.

A manifestação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques. O caso segue em análise pelo CNMP.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na segunda-feira (28) um acordo com a administração municipal de Ribeira do Amparo que permitirá a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2012. 

O acordo, celebrado por meio da atuação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), encerra uma questão iniciada em 2013, quando foi ajuizada a ação civil pública. 

O caso percorreu diversas instâncias judiciais, acompanhada por ações populares em 2016, por uma sentença conjunta proferida em 2018 e, mais recentemente, por novos pedidos ajuizados em 2025, além de liminares concedidas e revistas, decisões suspensas e recursos reiterados, sem que os aprovados fossem definitivamente chamados.

Segundo o cronograma definido, até o dia 31 de março de 2026, serão chamados 22 concursados, com prioridade para áreas essenciais. Os demais aprovados serão convocados até o dia 31 de março de 2027, podendo haver antecipações caso o limite legal de gastos com pessoal permita. As partes também se comprometeram a divulgar cada etapa das nomeações.

A solução é resultado de uma construção conjunta entre a Promotoria de Justiça de Cipó, por meio do promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida, e a gestão municipal, por meio da prefeita Tetiana de Paula Britto. 

“O compromisso firmado converte esse percurso de quase 12 anos em resultado concreto, ao vincular cada etapa judicial a prazos objetivos de nomeação e ao promover o encerramento das ações ainda pendentes”, destacou o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida. 

O acordo será submetido à homologação no processo e, depois disso, MP-BA e Município comunicarão a eventual homologação nas demais ações relacionadas ao tema, eliminando a necessidade de novos pronunciamentos. 

“Meu sentimento de hoje é de missão cumprida. Através do Compor, tivemos diálogos e reuniões que vão deixar todos os concursados de Ribeira do Amparo tranquilos e seguros com sua devida convocação no concurso público”, destacou a prefeita Tetiana de Paula Britto. 

Além dela, também participaram da assinatura do Termo o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida e o advogado do Município, Frederico Matos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município, exigindo a adoção de medidas urgentes para coibir a poluição sonora causada por veículos e estabelecimentos comerciais na Rua Rui Barbosa. O documento, publicado nesta terça-feira (29), destaca o descumprimento da Lei Municipal n° 782/2001, que regula o uso de equipamentos sonoros, e cobra a aplicação de sanções como apreensão de aparelhos e interdição de locais infratores.

Segundo a Promotoria, a maioria dos estabelecimentos fiscalizados opera sem alvará para uso de sons. Segundo o documento, em reuniões com órgãos municipais, como a Procuradoria Geral, SMTT, Guarda Municipal e SEAMA, revelaram falhas na fiscalização, com apenas a Polícia Militar realizando rondas regulares. Além disso, de acordo com o MP, desde 2023 vem fazendo requisições e encontros, porém a inação administrativa persisti.

O texto cita reclamações recorrentes de moradores sobre perturbação do sossego, vinculando o problema a bares, veículos com "paredões de som" e eventos com volumes acima do permitido. A Promotoria reforça que a legislação federal (como a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Trânsito) e municipal autorizam penalidades que vão de multas a prisão, além da apreensão de equipamentos.

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O documento faz recomendações diretas ao prefeito Ednaldo José Ribeiro, como: fiscalização imediata dos estabelecimentos da Rua Rui Barbosa, aplicação de sanções (como interdições e cassação de alvarás), criação de um portal para denúncias online e estruturação de uma fiscalização ininterrupta com decibelímetros aferidos. Aos donos de bares, a medida proíbe o uso de sons sem autorização e exige controle de volume, além da coibição a clientes que utilizem "paredões" nas proximidades.

A Polícia Militar e Civil foram citadas para agir ostensivamente, lavrando autos de infração ou prisão em flagrante quando necessário. Além disso, motoristas estão proibidos de usar de sons automotivos audíveis externamente, salvo em casos autorizados. O prazo para resposta do Município é de 90 dias, com relatório detalhado das ações implementadas.

O Município de Capela do Alto Alegre firmou na quinta-feira (17) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no âmbito local. O documento foi assinado pelo prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, responsável pela condução do acordo.

O TAC foi celebrado com base na Lei Federal que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e tem por objetivo assegurar que o município adote medidas estruturantes voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

De acordo com o MP-BA, com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a criar um órgão administrativo específico com atribuições voltadas à segurança pública; encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; instituir ou adequar um órgão de ouvidoria com autonomia e independência para atuação nas áreas relacionadas; promover a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinsep) com o fornecimento e a constante atualização dos dados exigidos; e elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, após a realização de um diagnóstico situacional da realidade local.

O termo estabelece ainda que o Município deve prestar contas semestralmente à Promotoria de Justiça, por meio de relatórios circunstanciados. Para o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, a formalização do acordo representa um passo importante para que Capela do Alto Alegre assuma o seu papel como ente estratégico do SUSP, adotando políticas públicas de segurança com planejamento, controle social e efetiva articulação institucional.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao Colégio Estadual Thales de Azevedo, em Salvador, após constatar, segundo o documento, a omissão da instituição em garantir o uso do nome social de uma estudante transexual nos registros escolares. O caso, após apuração do órgão, levou a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTI+ a exigir mudanças imediatas na unidade de ensino. A recomendação foi assinada pela promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira.

De acordo com o documento, a estudante enfrentou repetidas situações de constrangimento porque a escola não atualizou seus sistemas e documentos para refletir sua identidade de gênero. A direção do colégio alegou que o sistema da Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA) não possuía um campo específico para o nome social, mas o MP considerou a justificativa insuficiente, destacando que a legislação brasileira já assegura esse direito há anos.

Entre as medidas exigidas, o colégio terá 30 dias para: incluir o nome social da estudante em todos os registros internos (como listas de chamada, documentos oficiais e sistemas digitais); comunicar ao Conselho Tutelar e ao MP qualquer caso de discriminação; implementar capacitações para professores e funcionários sobre direitos LGBTI+; e criar canais de denúncia para alunos vítimas de transfobia. A escola também deverá promover campanhas educativas sobre diversidade de gênero.

O MP alerta que, se as determinações não forem cumpridas, a unidade de ensino poderá responder a um inquérito civil ou mesmo a uma ação judicial, com possibilidade de multa. A promotoria ainda encaminhou a recomendação para os Centros de Apoio Operacionais do MP-BA para que haja fiscalização em outras escolas da rede pública.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou três familiares de uma idosa de 79 anos de idade por abandono de incapaz, que resultou em lesão corporal de natureza grave, e exposição da integridade e da saúde física e psíquica da idosa a perigo.

Segundo as apurações da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, ficou constatado que a idosa, que é viúva e não tem filhos, foi submetida a condições desumanas e degradante. A ação tramita na 12ª Vara Criminal de Salvador.

Os denunciados (sobrinhos e únicos parentes próximos da vítima) têm ciência do estado de saúde da idosa, que é portadora de esquizofrenia. Segundo a promotora, eles “abandonaram-na em situação de extrema vulnerabilidade, apesar de estarem legal e moralmente responsáveis por sua guarda, cuidado e vigilância”.

“Eles se omitiram dolosamente em prestar-lhe os cuidados indispensáveis, violando seus deveres legais e morais”, ressalta Ana Rita Nascimento lembrando que a vítima, incapaz de se proteger dos riscos decorrentes desse abandono, sofreu um acidente que lhe causou fratura grave em 2024. Ao tentar, sozinha, trocar uma lâmpada em sua residência, ela caiu e permaneceu cerca de 24 horas caída no chão, sem qualquer auxílio por parte dos familiares, sendo encontrada e socorrida por psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na ação, a promotora de Justiça destaca que, conforme apurado, a conduta dos denunciados não se restringiu a uma omissão pontual, mas se prolongou ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações e intervenções do Ministério Público e da rede de proteção social. A situação da idosa foi denunciada ao Ministério Público, que também constatou que ela acumulava em seu apartamento mais de 70 gatos, em ambiente insalubre e risco elevado de proliferação de zoonoses. Essa condição, mantida ao longo do tempo, expôs a idosa a sérios riscos à sua saúde física e mental, conforme atestado nos relatórios do Centro de Controle de Zoonoses e do Caps.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, determinou a abertura de um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, formalizada em uma portaria, converte um procedimento preparatório em inquérito civil após a identificação de indícios de irregularidades em contratos firmados com a empresa Global Construções Serviços e Manutenção.

De acordo com o documento, os contratos em questão (050/2022 e 135/2023) foram celebrados com base na Ata de Registro de Preços 015/2022 e previam serviços de engenharia, reparação, adaptação de praças e canteiros públicos, além da montagem de mobiliário urbano. Segundo o MPF, a contratação pode ter sido irregular, uma vez que a ata de registro de preços estaria vencida no momento da celebração dos contratos. Além disso, os valores unitários das obras não teriam sido devidamente especificados, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos.

Outro ponto destacado pelo MPF é o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento dos serviços, sem que houvesse, até o momento, a identificação de obras vinculadas à educação entre os serviços executados. De acordo com o documento, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade e má aplicação de verbas públicas.

A Procuradoria ressalta que os fatos investigados podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê sanções para agentes públicos que lesionem o erário ou violem os princípios da administração pública. O inquérito civil terá como objetivo aprofundar as apurações e, se necessário, propor medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos.

Esse é o segundo inquérito instaurado pelo MPF contra a prefeitura de Santaluz. Na terça-feira (15), o órgão determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pelo município. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

De acordo com o documento, os funcionários da empresa terceirizada não reconhecem qualquer representante legal da Suporte Terceirização, recebendo ordens diretamente da administração municipal. Além disso, o certame para a contratação teria sido reaberto quatro vezes, e o resultado final do pregão foi publicado mesmo após decisão que determinava a reintegração de outra empresa no processo licitatório.

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O MPF sustenta que os fatos podem configurar violação aos princípios da administração pública e enquadrar-se nos tipos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992, especialmente no art. 10, caput e inciso VIII, que trata de atos que causam lesão ao erário ou favorecem indevidamente terceiros. 

O caso foi registrado sob o tema "Combate à Corrupção" e será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola, ajuizou na terça-feira (8), uma Ação Civil Pública contra o município de Itiúba, após a morte de um bebê de 53 dias no hospital municipal da cidade. Na ação, Felipe Pazzola pede que a Justiça determine ao município que melhore o atendimento no hospital e pague uma indenização de R$ 200 mil à família da criança.

Segundo o promotor de Justiça, o bebê foi internado no dia 31 de julho de 2024 com um quadro grave de icterícia e suspeita de infecção, mas o hospital não tinha aparelho de fototerapia, equipamento necessário para o tratamento. Ainda segundo investigações, o hospital não tinha médicos suficientes e houve falhas no atendimento durante a troca de plantão. 

Felipe Pazzola explica que ficou constatado que a morte da criança foi causada por problemas estruturais e organizacionais no hospital, como a falta de equipamentos essenciais, a ausência de médicos em número suficiente e a falta de organização nos plantões. Ele solicitou ainda que a Justiça obrigue a Prefeitura a comprar um aparelho de fototerapia em até 30 dias e a apresentar, em até 60 dias, um plano de reestruturação da escala médica do hospital.

A possível alteração na distribuição percentual do Fundo de Arrecadação de Custas Cartorárias tem gerado intenso debate entre órgãos públicos. O projeto de lei, que aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT), propõe aumentar de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).

Enquanto o MP-BA defende a medida como essencial para a autonomia financeira do órgão e ampliação de ações de interesse público, o Fecom e associações cartorárias alertam para riscos à gratuidade de serviços essenciais e à manutenção de cartórios deficitários. Dados apresentados ao Executivo, para o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mostram que entre 3% e 20% de custas cartoriais são utilizados para repasses ao MP dos respectivos estados.

Houve, então, o início de uma batalha de versões. Enquanto defensores do projeto argumentam que o superávit acumulado teria sobrevida pelo menos até 2030, ainda que não houvesse ampliação das arrecadações, os críticos sugerem que a mudança na legislação vai tornar inviável a manutenção de serviços gratuitos e de cartórios deficitários. Os primeiros asseguram que o Fecom manterá suas obrigações legais previstas, e os segundos querem impedir que a medida entre em vigor.

Documentos obtidos dos relatórios anuais do Fecom entre os anos de 2022 a 2024, através do portal da transparência, bem como projeções da Secretaria da Fazenda (Sefaz), obtidos por fontes ligadas ao BN, mostram que o fundo acumulou superávit acima de R$ 30 milhões em dois anos. As mesmas informações projetam um saldo de caixa de R$ 280 milhões até 2025. Em 2023, por exemplo, as despesas foram de R$ 32,8 milhões, enquanto as receitas somaram R$ 177,7 milhões, indicando folga financeira. 

Além disso, o superávit acumulado no Fecom não possuiria justificativa, já que o fundo não tem finalidade de represar recursos, mas de custear serviços específicos. Reajustes anuais de custas cartoriais, bem como a adoção de políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado da Bahia e por municípios, gerariam a manutenção de projeções positivas de arrecadação para todos os beneficiários com a legislação proposta.

Foto: Reprodução / Portal da transparência Fecom

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Segundo as associações cartorárias a redução percentual pode, a longo prazo, comprometer a sustentabilidade do fundo. Eles citam projeções internas que indicam que, sem crescimento na arrecadação, o saldo cairia para R$ 42 milhões até 2030. Porém, análises técnicas da Sefaz, as quais o Bahia Notícias teve acesso, apontam que com crescimento anual de 10% na arrecadação, abaixo da média de 17%, o fundo se manteria estável.

Porém, chama atenção o fato que o site oficial da transparência do Fecom não exibe todas as fontes de receita que eram divulgadas anteriormente, como receita excedente do teto, resultado líquido e resultados financeiros de investimentos. Atualmente, na área de transparência do Fecom aparecem apenas as receitas com arrecadação, o que equivale aos 13,2% das custas cartoriais. No entanto, prints de anos passados comprovam que esses dados já foram públicos, incluindo detalhes sobre aplicações e rendimentos que hoje não estão disponíveis.

Veja:

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Aprovado subitamente na AL-BA, o projeto foi encaminhado pelo Executivo no dia 16 de junho, véspera da apreciação pelos parlamentares. Desde então, associações e entidades ligadas ao sistema de cartórios têm buscado entes como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e até mesmo deputados para tentar evitar que o texto seja sancionado na íntegra por Jerônimo. Todavia, a matéria veio do próprio Executivo, tornando qualquer veto incomum. 

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia, sendo representado pela conselheira seccional Emanuela Lapa, presidenta da Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais, reuniu-se com o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), na quinta-feira (3). O encontro teve como objetivo promover um diálogo institucional e alinhar ações referentes ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Durante a reunião, foram apresentados os resultados de um estudo realizado pelo Fecom indicando que a redução no percentual de repasse destinado ao Fundo compromete diretamente a sustentabilidade financeira deles. Segundo os representantes do Fecom, essa medida traz impactos preocupantes, como a ameaça à continuidade de serviços essenciais gratuitos à população, incluindo o registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Além disso, coloca em risco o funcionamento de cartórios deficitários, especialmente em regiões economicamente vulneráveis e socialmente desassistidas.

A conselheira Emanuela Lapa afirmou que a OAB-BA expressa grande preocupação com os efeitos do Projeto de Lei nº 25.851/2025 e reforçou a importância de se reavaliar as reformas propostas com cautela redobrada." Alterações dessa natureza devem assegurar o equilíbrio financeiro do sistema extrajudicial, bem como sua sustentabilidade social, garantindo que serviços fundamentais permaneçam acessíveis à população, em especial aos grupos mais vulneráveis", destaca a conselheira. 

Já o presidente em exercício da OAB-BA, Hermes Hilarião, ressaltou que Ordem continuará acompanhando de forma atenta e responsável esse tema prioritário para a advocacia e para a coletividade baiana. "É crucial que os cartórios continuem desempenhando seu papel essencial na estrutura jurídica e civil do país, contribuindo para a estabilidade e acessibilidade de serviços indispensáveis à sociedade", afirmou.

Além da reunião com a OAB Bahia, as entidades também conversaram com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para discutir os impactos deste mesmo projeto de lei.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) celebraram, na última terça-feira (1), um acordo para o encerramento consensual de quatro concursos públicos lançados em 2024, cujos processos estavam paralisados devido a decisões judiciais. A medida busca assegurar segurança jurídica e agilizar a provisão de cargos públicos, evitando que a demora na tramitação das ações continue a prejudicar tanto a administração municipal quanto os milhares de candidatos inscritos.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Nunes, a solução negociada preserva os interesses de aproximadamente 13.592 participantes, garantindo a devolução dos valores pagos a título de inscrição. Além disso, o Município de Juazeiro comprometeu-se a revisar administrativamente seus quadros, assegurando que o novo concurso, previsto para abril de 2026, reflita as reais necessidades da gestão pública. O acompanhamento do processo ficará a cargo da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), setor especializado do MP-BA voltado à resolução de conflitos complexos por meio do diálogo. Desde o início do procedimento, em 24 de abril de 2025, foram realizadas sete sessões de negociação, que permitiram chegar a uma solução conjunta, evitando um prolongamento desgastante na Justiça. O acordo prevê a extinção do contrato entre o Município e o Idib, a revogação dos concursos em razão do alto grau de judicialização e a realização de um novo certame, além da restituição de cerca de R$ 2,3 milhões aos candidatos em três etapas, no prazo máximo de 90 dias úteis.

O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, destacou que a devolução das taxas será feita de forma individualizada e transparente, com divulgação ampla pelos canais oficiais do Idib e da Prefeitura. O processo terá início após o tratamento do banco de dados dos inscritos, e um comunicado detalhado sobre o cronograma e os procedimentos para solicitação do reembolso será publicado no site do Idib.

O acordo, que ainda será submetido à homologação judicial, é resultado de um esforço coletivo entre instituições públicas e privadas, reforçando o compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público. Participaram das tratativas a promotora Joseane Nunes, o prefeito Marcos Andrei Gonçalves, representantes do Idib, do Saae e das secretarias municipais de Administração e Governo, entre outros envolvidos. A solução extrajudicial marca um avanço na gestão de conflitos administrativos, priorizando a eficiência e os direitos dos cidadãos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista para o fechamento imediato da Clínica Corpus, localizada na Avenida Siqueira Campos, 135, no Centro da cidade. O documento, assinado pelo promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, da 8ª Promotoria, aponta uma série de irregularidades sanitárias e consumeristas que colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

A medida foi tomada após investigações da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, no âmbito do inquérito policial, bem como de vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal. As apurações revelaram que a clínica, de responsabilidade do fisioterapeuta Jairo do Carmo Pirajá Junior, operava sem licença sanitária, utilizava produtos vencidos e sem rotulagem adequada, além de manter condições precárias de higiene e segurança.

Entre as irregularidades mais graves está a realização de procedimentos estéticos invasivos por profissionais não habilitados, que resultaram em lesões corporais graves em duas clientes: Liliane Pires Araújo e Karla Moreira Gomes. Segundo o MP, as vítimas sofreram complicações após se submeterem a procedimentos como criolipólise (técnica para redução de gordura), realizados sem os cuidados técnicos necessários.

A clínica é a mesma da 15ª fase da Operação Unum Corpus da Polícia Civil, que ocorreu em 27 de março de 2025. A ação investigava crimes na área da saúde estética. Durante uma busca e apreensão na clínica, foram encontrados medicamentos injetáveis sem prescrição médica, além de produtos manipulados sem identificação adequada. O fisioterapeuta foi ouvido na delegacia e liberado à época. A investigação segue em andamento, com participação da Vigilância Sanitária.

O relatório da Vigilância Sanitária detalha ainda a ausência de profissionais qualificados, equipamentos sem manutenção e violações às normas de controle sanitário. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-7) e o Conselho Regional de Farmácia da Bahia (CRF-BA) também identificaram irregularidades, incluindo a comercialização irregular de medicamentos de uso controlado.

Foto: Ascom / PCBA

O MP-BA recomendou à Prefeitura de Vitória da Conquista o fechamento imediato da Clínica Corpus e revogação do alvará de funcionamento, caso exista, a aplicação de multas e sanções administrativas. O parquet incluiu também a criação de um protocolo rigoroso para fiscalização de clínicas estéticas, exigindo comprovação de habilitação profissional e condições sanitárias adequadas e a comunicação aos conselhos profissionais para medidas disciplinares contra os envolvidos.

A Prefeitura tem 20 dias para informar ao MP se acatará ou não as determinações. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como uma Ação Civil Pública para interdição definitiva do local.

Além disso, o órgão enviou um ofício aos Conselhos Profissionais, Crefito-7 e CRF-BA, sobre as irregularidades identificadas, para adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Em nota ao BN, o Crefito-7 indicou que, assim que tomou conhecimento do fato, "instaurou um processo ético-disciplinar para apurar a conduta do profissional envolvido, bem como as circunstâncias do ocorrido". "Informamos que, conforme previsto na legislação vigente, os processos ético-disciplinares tramitam sob sigilo, razão pela qual não podemos fornecer mais detalhes no momento."

"O fechamento do estabelecimento é de responsabilidade da vigilância sanitária", acrescentou o órgão. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo, emitiu na sexta-feira (27) uma recomendação para que diversas autoridades da cidade de Campo Formoso adotem providências contra a prática ilegal da chamada “guerra de espadas” durante os festejos de São Pedro.

A recomendação foi motivada pela aproximação das festas tradicionais no município, especialmente nas praças Castro Alves e da Feira, onde há registros recorrentes da queima de espadas. A promotora destaca que o uso, comércio e fabricação desses artefatos são considerados crimes conforme leis federal, estadual e municipal, podendo colocar em risco a vida e a segurança das pessoas. Na quinta-feira (26), o MP-BA promoveu reunião com os diversos órgãos responsáveis para alinhar o trabalho de prevenção, fiscalização e repressão.

A recomendação foi encaminhada à Prefeitura, Delegacia de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Câmara municipal, 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), ao Corpo de Bombeiros e à Superintendência Municipal de Trânsito para que adotem medidas que evitem e coíbam a prática. Foi solicitado prazo de 24 horas para que os órgãos informem as medidas que serão adotadas, além da escala de fiscalização prevista para o período das festas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Caetité, Valtécio Neves, em que o município se compromete a garantir a preservação do patrimônio cultural durante as festividades de 2 de julho e as celebrações religiosas em louvor à Senhora Santana e da Romaria em Bom Jesus da Lapa, que ocorrem em agosto e setembro. 

Assinado no dia 17, o acordo proposto pelo promotor de Justiça regional do meio ambiente, Jaílson Trindade Neves prevê que as estruturas utilizadas nos festejos ofereçam segurança às pessoas e aos espaços tombados e protegidos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). O TAC também alcança a festividade do Carnaval.

Entre os compromissos assumidos pelo município estão a adoção de medidas para evitar qualquer tipo de dano ou intervenção aos espaços tombados; a proibição da instalação de barracas e ambulantes em frente à Catedral de Senhora Santana; conservação das vias públicas, especialmente, os espaços próximos aos bens tombados. A gestão municipal também se obrigou a observar e garantir todas as documentações para as realizações dos festejos, além das adoções de todas as medidas administrativas, com o objetivo de prevenir, diminuir ou mitigar impactos ao núcleo histórico tombado ou protegido durante as festividades. 

Ainda segundo o acordo, a fiscalização do cumprimento do compromisso será realizada pela equipe técnica do Ipac, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil da região.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) levará na próxima semana uma série de serviços e projetos estratégicos ao município de Cachoeira, em comemoração ao “2 de Julho”. A ação, que será desenvolvida entre os dias 30 de junho e 1º de julho, contará com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia marcando a participação ativa do MP-BA na data que celebra a Independência da Bahia.

Cachoeira é palco de importantes batalhas da luta pela independência. Este ano, o MP-BA chega ao município para promover atendimentos especializados à população e inspeções em imóveis do patrimônio histórico, unidades de saúde e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Além disso, o Ministério Público disponibilizará aos cidadãos os serviços dos projetos Paternidade Responsável, Viver com Cidadania, Vida Longa, Luto por Elas, MP + Diverso e Saúde + Educação. Além disso, atendimentos serão prestados pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e de Especial Vulnerabilidade (NAVV),  Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) e Ouvidoria, que estará a disposição dos cidadãos para receber as demandas, registrando elogios, críticas, sugestões, reclamações e/ou denúncias relativas às atividades dos membros e servidores da Instituição, com promoção de orientações e encaminhamentos pertinentes a cada caso.

Ainda durante a ação, será realizada a premiação do ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’, promovido pelo MP-BA com o objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa dos direitos da população baiana. Serão premiados os seis melhores textos de estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas em Cachoeira. Os primeiros colocados de cada categoria ganharão o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundos e terceiros colocados receberão troféu e certificado.

PROJETOS

Paternidade Responsável: busca promover o reconhecimento formal da paternidade e assegurar o direito à filiação a crianças e adolescentes, por meio de audiências extrajudiciais com os supostos pais, da realização de exame de DNA, do monitoramento psicopedagógico, de forma que seja estabelecida, além da paternidade biológica e jurídica, a socioafetiva.

Viver com Cidadania: visa assegurar o direito ao registro civil, promovendo encaminhamentos para emissão de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento.

Vida Longa: promove ações para qualificar o atendimento e serviços de assistência às pessoas idosas e com deficiência, residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e que vivem em Residências Inclusivas.

Luto por Elas: tem como principal objetivo prevenir e combater a prática de violência de gênero, sobretudo praticada contra as mulheres, na Bahia.

MP+ Diverso: visa a defesa dos direitos das pessoas LGBT+ e Combate a LGBT+fobia por meio de instrumentos, estratégias e espaço de enfrentamento à violência contra a população LGBT no Estado da Bahia.

Saúde + Educação: promove visitas a unidades de saúde e ensino para verificar a qualidade dos serviços e as estruturas desses locais de forma que o MPBA possa buscar as devidas adequações. 

Acolhimento a vítimas de violência: o NAVV promove o acolhimento às vítimas de violência, principalmente aquelas mais vulnerabilizadas, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas LGBT+, além de vítimas de quaisquer discriminações, particularmente racial, de identidade de gênero, de orientação sexual, de idade e religiosa. 

Atendimento a mulheres: o Nevid realiza atendimento jurídico e psicossocial para mulheres vítimas de violência doméstica, por servidores capacitados no combate à violência doméstica com encaminhamento, quando necessário, para os promotores de Justiça da área.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) a interrupção imediata das intervenções de remoção da comunidade religiosa do Ilê Axé Oyá Onirá. Foi recomendada a concessão, às lideranças do Terreiro, de prazo de 15 dias para que realizem os rituais religiosos necessários à transferência dos assentamentos e outros objetos sagrados que permanecem no local.

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (18) após ações de demolição realizadas no último dia 10 pelo órgão ambiental no terreiro, localizado na área do Parque de Pituaçu, em Salvador, sob a justificativa de que ele ocupava irregularmente uma área pública. Há denúncias de que a demolição foi realizada sem prévio diálogo com a comunidade. 

 
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, a medida pode configurar violação de direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e a proteção ao patrimônio cultural imaterial, assegurados pela Constituição Federal, convenções internacionais e legislações estaduais e municipais. Ela pontuou que o caso coloca em questão o equilíbrio entre o direito à proteção ambiental e o respeito à liberdade religiosa. “A prevalência de um direito fundamental não deve ocorrer de modo a esvaziar completamente o sentido do direito fundamental supostamente em conflito”, afirmou, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A promotora ressaltou ainda que intervenções seletivas, que afetem especificamente comunidades religiosas afro-brasileiras, podem configurar racismo religioso institucional, uma grave violação dos direitos humanos.

Um sargento da reserva da Polícia Militar foi preso na manhã desta quarta-feira (19) em Teodoro Sampaio, durante a 'Operação Alera Laranja', deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Ele é investigado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos no município. 

A ação foi realizada de forma integrada pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MPBA, e pela Corregedoria Geral da PM. 

Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra o sargento e outro investigado, todos expedidos pela Vara Crime da Comarca de Terra Nova. Foram apreendidos aparelhos celulares e outros eletrônicos,  cujas análises contribuirão para completa apuração das responsabilidades.

Segundo as investigações conduzidas pelo Geosp, o sargento, já na reserva, vinha atuando nos últimos anos no serviço público municipal de Teodoro Sampaio como tutor e professor em escolas locais. Valendo-se da dupla condição (policial e professor), ele passou a aliciar crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social, de 10 a 14 anos de idade, com intenções sexuais e mediante a oferta de auxílios assistenciais. 

O outro alvo da operação é suspeito de auxiliar o PM na ocultação de provas dos fatos. Os elementos colhidos até o momento na investigação apontam para possível prática de crimes de estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. 

A Justiça condenou no domingo (15) quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Filipe dos Anjos Santana, Iggo César Barbosa, Ioná Santos Silva e Jackson Macedo Araújo Júnior foram alvos da ‘Operação Patrocínio Indigno’, deflagrada em novembro de 2024. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

Os fatos ocorreram entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, após a deflagração da ‘Operação El Patrón’, que investigou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. De acordo com a denúncia, após análise do aparelho celular de Ioná, constatou-se que ela e os demais acusados se uniram com o propósito de criar entraves às investigações relacionadas às atividades da organização criminosa.

Iggo César, utilizando-se de sua prerrogativa profissional de advogado, entregou seu próprio celular a Jackson para que este digitasse login e senha de sua conta. As credenciais foram então repassadas à Ioná, que tentou, sem sucesso, apagar os dados. Ela buscou ajuda de Filipe Santana, especialista em tecnologia, para realizar a exclusão remota. As mensagens trocadas entre os envolvidos, extraídas do celular de Ioná, deixaram clara a intenção de destruir provas relevantes para o inquérito.

Iggo César da Silva Barbosa foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e 116 dias-multa, em regime semiaberto; Jackson Macedo Araújo Júnior foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão e 100 dias-multa, também em regime semiaberto; e Ioná Santos Silva foi condenada a três anos e nove meses de prisão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto. Já Filipe dos Anjos Santana foi condenado a duas penas restritivas de direitos.

A Justiça também condenou os quatro réus ao pagamento solidário de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais coletivos. O valor, que será corrigido monetariamente, decorre da ‘grave ofensa’ cometida ao tentar obstruir uma investigação oficial, prejudicando a imagem da Polícia Federal e do sistema de justiça como um todo.

A ‘Operação Patrocínio Indigno’ é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘El Patrón’ é uma operação integrada pelo MPBA, por meio do Gaeco, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Cícero Dantas, na quarta-feira (11), em razão do descumprimento das obrigações assumidas para regularização do Conselho Tutelar da cidade.

O acordo, firmado em 2017, previa uma série de medidas a serem adotadas pela gestão municipal para garantir condições adequadas de funcionamento do Conselho Tutelar, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as obrigações assumidas estavam a disponibilização de sede própria e adequada, mobiliário completo, veículo exclusivo, linha telefônica fixa, computadores com acesso à internet, além de suporte técnico e administrativo.

No entanto, segundo o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento, autor do TAC, até o presente momento o município não cumpriu os compromissos assumidos com o MP-BA.

Na ação de execução, o MP-BA requer que a Justiça determine que o Município de Cícero Dantas cumpra, no prazo de até 60 dias, as obrigações de dispor o CT de imóvel apropriado com salas para recepção, reuniões e atendimentos, banheiros acessíveis e instalações elétricas, hidráulicas e de segurança em boas condições; disponibilizar, no mínimo uma vez por semana, apoio de profissional de Psicologia, Psicopedagogia ou Serviço Social; e providenciar veículo exclusivo para o Conselho, com manutenção em dia dos itens de segurança, inclusive equipado com cadeirinhas de segurança para crianças. 

Além disso, o município deve providenciar linha telefônica fixa e aparelho celular que permita uso contínuo e exclusivo pelo Conselho Tutelar; disponibilizar dois computadores e uma impressora colorida; e acesso à internet para funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). “Essas obrigações visam assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no município”, destacou o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento.

O Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, declarou a perda do cargo do Promotor de Justiça Almiro de Sena Soares Filho, nesta sexta-feira (13). O ato vem após sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo, após denúncias de assédio sexual contra servidoras da pasta cometidas pelo promotor. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Civil de Perda de Cargo, pela 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador.

A decisão judicial, que se tornou definitiva em 14 de maio deste ano, culminou na destituição do promotor após tramitação de um procedimento administrativo. A perda de cargo de um membro do Ministério Público foi aplicada apenas após esgotamento das vias judiciais e administrativas.

O ex- promotor de Justiça Almiro de Sena ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que o condenou a 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime de assédio sexual, cometido em 2014. No entanto, o recurso foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está conduzindo uma investigação aprofundada sobre o acidente ocorrido recentemente no transporte aquaviário em Cairu.  Segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de apurar as causas do acidente, a instituição lidera um esforço para regularizar o setor, envolvendo as prefeituras de Taperoá, Valença e Cairu, a Capitania dos Portos, a Agerba e promotores dos três municípios. O objetivo, ono Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), é estabelecer um acordo amplo que garanta a segurança dos passageiros e previna futuros problemas.

De acordo com o representante do MP-BA, a proposta do órgão não se limita à punição ou reparação, mas busca a prevenção. A iniciativa visa criar um parâmetro de segurança que possa ser aplicado não apenas nos terminais marítimos da região, mas também servir como modelo para outras localidades do estado, como a Baía de Todos-os-Santos e Porto Seguro.

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A estratégia inclui a pactuação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo municípios, estado, União, Capitania dos Portos, Agerba e o próprio Ministério Público, para normatizar as operações de transporte de passageiros por vias aquáticas.

A expectativa do procurador é que, a partir desse primeiro acordo, outras pactuações sejam realizadas em diferentes áreas costeiras, garantindo padrões mínimos de segurança e eficiência no serviço oferecido à população.

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, explicou em entrevista à Antena 1 o funcionamento do sistema de audiência de custódia no estado, refutando críticas que associam o mecanismo à impunidade. Segundo ele, o procedimento não altera a essência do processo penal, apenas torna mais transparente a decisão sobre a manutenção ou não de uma prisão.

"Sempre aconteceu assim: antes, o preso não era apresentado. O auto de prisão em flagrante chegava ao Judiciário, era encaminhado ao Ministério Público, e nós analisávamos a regularidade da prisão—se havia flagrância e fundadas suspeitas da prática do crime. A audiência de custódia mudou algo? Nada. Apenas materializou no espaço físico o que antes ocorria nos gabinetes", explicou Maia.

Com ampla experiência na área criminal antes de assumir a Procuradoria-Geral, ele destacou que o procedimento assegura ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz, um promotor e um defensor público, garantindo a legalidade da prisão e avaliando se há fundamento para mantê-la.

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Maia reconheceu que o instituto tem sido alvo de críticas, frequentemente associado à impunidade, mas reforçou que a audiência de custódia não interfere na substância do processo penal. "Há um equívoco nessa narrativa, como se fosse a causa da impunidade e da insegurança pública na Bahia e no Brasil. Todo preso em flagrante passa por essa audiência, que define se a prisão será convertida em preventiva", afirmou.

Além disso, ele ressaltou que o mecanismo serve para evitar a entrada desnecessária de presos em flagrante no sistema prisional. "A audiência analisa se a prisão, cuja principal função é interromper o crime, deve ser mantida durante a investigação e o processo", concluiu.

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias no ar, na Antena 1, que o Ministério Público do estado pretende expandir o modelo de transparência e fiscalização aplicado aos festejos juninos para outros eventos de grande porte, como o Carnaval, além de áreas como educação e saúde. A iniciativa, que já está em análise, busca fortalecer o controle social sobre os recursos públicos investidos nessas ocasiões, garantindo maior eficiência e prestação de contas à população.

Maia destacou que os festejos juninos foram o ponto de partida devido à sua capilaridade, abrangendo diversos municípios baianos. No entanto, o objetivo é estender a mesma metodologia a outras festividades e setores administrativos. "O Portal dos Festejos Juninos é uma degustação do que está por vir", afirmou o procurador, sugerindo que novas ferramentas de monitoramento serão implementadas em breve.

Além disso, o Ministério Público está desenvolvendo, em parceria com o Tribunal de Contas e a União dos Municípios da Bahia (UPB), um projeto voltado para a educação, com previsão de ser lançado em 2026. A proposta inclui o cruzamento de dados de investimentos com os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), além de visitas in loco por promotores para verificar a aplicação dos recursos.

O procurador também enfatizou a importância da interlocução entre os órgãos de controle, como os tribunais de contas, e as prefeituras, defendendo uma atuação preventiva. "É fundamental a gente ter integração desses órgãos, com participação, o diálogo com os tribunais de contas também, que a gente aprofunde justamente essa interlocução entre os órgãos com as prefeituras participando, sendo orientadas", ressaltou. A integração entre essas instituições, segundo ele, é fundamental para orientar os gestores públicos e evitar irregularidades.

O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) com o apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagraram uma operação que visa desarticular organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho, na quarta-feira (11). Os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais dos dois MPs (Gaecos) estão cumprindo 49 mandados de prisão temporária e 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Bananal, Serra e Fundão, no Espírito Santo, e Itabuna e Camacan, na Bahia.

Em Itabuna, as buscas estão sendo realizadas em cela do Conjunto Penal. A ação ocorre em parceria pelo Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Execução Pena (Gaep), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Polícia Civil do Estado da Bahia. O foco da operação em todas as localidades é a apreensão de documentos, computadores, telefones celulares, mídias e materiais que possam contribuir com o avanço das investigações. Segundo as apurações, a organização atua no tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas no município de Rio Bananal e região. 

Os trabalhos começaram na tarde da terça-feira (10), com a prisão dos dois principais alvos da operação em Praia Grande, no município de Fundão (ES). Eles estavam sendo monitorados pelo serviço de inteligência do MP-ES, que constatou a possibilidade de ambos fugirem antes da deflagração da operação, nesta quarta-feira. A operação é conduzida por Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público, Policiais Militares da Inteligência da Assessoria Militar do MPES, Diretoria de Inteligência da PMES, Força Tática e Grupamento de Ações Táticas (GAT) do 12º Batalhão de Polícia Milita (BPM), Batalhão de Ações com Cães (BAC) e Delegados e Oficiais da Polícia Civil.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que instaurou, na terça-feira (10), um procedimento para apurar as circunstâncias envolvendo a demolição de um terreiro de candomblé localizado no Parque Metropolitano de Pituaçu, em Salvador. A ação, realizada na segunda-feira (9) por uma força-tarefa coordenada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), contou com o apoio de diversos órgãos estaduais e gerou forte reação da comunidade religiosa, que alega não ter sido notificada previamente sobre a intervenção.

Foto: Reprodução / TV Bahia

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, na quarta-feira (11), o MP-BA oficiou o Inema, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb), determinando que apresentem informações detalhadas sobre o caso no prazo máximo de 48 horas.

A demolição do terreiro provocou indignação entre líderes religiosos e movimentos sociais, que classificaram o ato como uma violação à liberdade de culto e ao direito à preservação de espaços tradicionais.Segundo os membros do Ilê Axé Oya Onira’D, a demolição ocorreu sem aviso. A ialorixá responsável pelo terreiro, Naiara de Oya, afirmou que havia apresentado ao Inema documentos relacionados à intenção de compra da área.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Bahia informa que instaurou ontem (10) um procedimento para apurar o caso relativo à demolição do terreiro de candomblé. Além disso, foram oficiados nesta quarta (11) o Instituto Do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb) para que apresentem informações ao MPBA no pazo máximo de 48 horas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrou a "Operação Padrão 78", nesta quarta-feira (11) para desmantelar um esquema sistemático de desvio de recursos públicos realizado por meio de contratações diretas irregulares, promovidas entre os anos de 2017 e 2021, na Prefeitura de Seabra, cujo gestor à época era Fábio Lago Sul (PP).

Em auxílio às apurações promovidas pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade. A ação contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com atuação do Setor de Inteligência e da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Catti/Chapada). 

Foto: Divulgação / MP-BA

Segundo as investigações, os valores dos contratos envolvidos no esquema criminoso beiram a aproximadamente R$ 500 mil. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos, registros financeiros, uma arma de fogo e munição. As diligências foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e integram investigação que apura a prática de crimes contra a Administração Pública, com indícios de direcionamento de processos de inexigibilidade de licitação, referentes à contratação de serviços de natureza contábil no âmbito da Prefeitura. 

Os elementos colhidos pela “Operação Padrão 78” servirão para aprofundar as investigações. Foram cumpridas diligências em dois imóveis residenciais e em um escritório de contabilidade, envolvendo um ex-agente público e um prestador de serviço. Os mandados buscaram apreender documentos, equipamentos eletrônicos e registros financeiros que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o serviço de acolhimento no município de Encruzilhada. A Portaria emitida pela Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira (11), estabelece diretrizes para melhorar a assistência oferecida a jovens em situação de vulnerabilidade.

A ação tem como objetivo aprimorar a estrutura do serviço de acolhimento, que atualmente apresenta falhas na capacitação dos profissionais, na articulação entre os órgãos responsáveis e no atendimento individualizado às crianças e adolescentes.

O MP-BA exige que a prefeitura implemente um cronograma de capacitação continuada para os profissionais que atuam nas unidades de acolhimento, com treinamentos periódicos, especialmente em casos de renovação de equipe. A medida visa assegurar que os processos de trabalho sejam executados com qualidade e em conformidade com as normas legais.

O Ministério Público recomendou a elaboração de um diagnóstico socioterritorial atualizado e a promoção de fóruns e seminários para fortalecer a rede de proteção local. Além disso, determinou que o modelo atual seja readequado para incluir informações sobre gênero, orientação religiosa, orientação sexual e vínculos afetivos, além de permitir o registro sistemático do acompanhamento familiar. A participação da criança ou adolescente, assim como de sua família, na construção do plano, deve ser garantida, assim como a reavaliação periódica das metas estabelecidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado Regional Sul (Gaeco Sul), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira (10) a “Operação Desvio Bélico”. A ação tem como alvo um homem com licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), que teria vendido um fuzil em desacordo com determinação legal ou regulamentar ao líder de uma organização criminosa atuante em Porto Seguro e cidades adjacentes. 

Dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro foram cumpridos nas cidades de Praia Grande e Jarinu, em São Paulo. O objetivo das apreensões é aprofundar as investigações envolvendo o vendedor. O caso em apuração é um desdobramento das diligências que resultaram na apreensão do fuzil ocorrida no dia 3 de dezembro de 2024 em Porto Seguro.

A operação recebeu o nome Desvio Bélico porque o principal investigado adquiria legalmente armas de fogo e, posteriormente, as desviava para o crime organizado. A investigação continuará para apurar a participação de outras eventuais pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados serão sujeitos a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 12 anos de reclusão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta segunda-feira (9) uma recomendação para o município de Belo Campo, no sudoeste baiano, com o objetivo de coibir a poluição sonora causada por carros de som e veículos com sistemas de áudio potentes, conhecidos popularmente como "paredões". O documento, assinado pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, alertou para os riscos à saúde pública, ao sossego da população, além de estabelecer medidas rigorosas para fiscalização e punição aos infratores.

De acordo com o MP-BA, o uso abusivo de equipamentos sonoros em vias públicas tem sido recorrente no município, inclusive em horários noturnos e próximos a hospitais, escolas e residências. 

O MP-BA recomendou que proprietários de carros de som e veículos com sistemas de áudio evitem circular com equipamentos ligados antes das 8h e após as 21h, além de se absterem do uso de "paredões". A orientação também proíbe a emissão de ruídos próximos a hospitais, escolas e repartições públicas, sob risco de apreensão dos aparelhos e multas.

A Polícia Militar foi citada para a agir de forma enérgica, com a realização de blitzes e a prisão em flagrante de infratores, caso necessário. O MP-BA afirmou que para caracterizar o crime, não é obrigatório o uso de decibelímetros, bastando provas testemunhais ou registros em vídeo. Já a Prefeitura de Belo Campo recebeu a recomendação para fiscalizar e exigir licenças ambientais prévias para a operação de carros de som.

De acordo com o documento, o descumprimento das medidas pode levar a ações judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa contra agentes públicos negligentes. O MP-BA determinou ainda que cópias da recomendação sejam enviadas ao Poder Judiciário, à Câmara Municipal, às emissoras de rádio locais e aos veículos de comunicação, para ampla divulgação. Além disso, a população foi convocada a colaborar com denúncias.

Os órgãos públicos têm prazo de dez dias para informar as providências adotadas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Casa Nova e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Norte (Gaeco Norte), cumpriu nesta segunda-feira (9) durante a deflagração da ‘Operação Idun’, mandados de busca e apreensão nas residências de um professor da rede municipal de ensino, suspeito de armazenar, em sua conta em nuvem digital, mais de 700 arquivos contendo imagens de abuso sexual infantil, incluindo registros de extrema violência, como estupro de bebês e crianças.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Casa Nova e Pilão Arcado. Foram apreendidos computadores, documentos e mídias eletrônicas. A medida cautelar de busca e apreensão foi requerida para garantir a interrupção da prática criminosa, a preservação de provas digitais e a identificação de eventuais vítimas. O apoio às vítimas ocorrerá por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), com atuação da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Norte. 

A operação recebeu o nome de Idun, em referência à divindade da juventude na mitologia nórdica, símbolo da proteção e preservação da infância. A escolha do nome destaca o compromisso institucional do MP-BA com a salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, vítimas de crimes que atentam gravemente contra sua dignidade e integridade.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação determinando a proibição das chamadas "Guerras de Espadas" no município de Serra Preta, localizado no centro-norte baiano. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Carlos André Milton Pereira, da 8ª Promotoria de Feira de Santana, nesta segunda-feira (9), alerta para os perigos do uso indiscriminado de fogos de artifício e artefatos explosivos, que podem causar acidentes graves e configurar crimes previstos em lei. A medida foi motivada por uma denúncia formal registrada no Serviço de Atendimento ao Cidadão do MP, em que um morador do Distrito do Bravo, relatou a ocorrência dessas "guerras" durante os festejos juninos.

As "espadas" são frequentemente utilizados em brincadeiras que envolvem confrontos entre grupos, mas, segundo o MP-BA a prática é uma ameaça à segurança pública, devido ao potencial lesivo, podendo enquadrar os participantes em crimes como uso irregular de explosivos, perigo de incêndio e até mesmo lesão corporal.

O documento ressalta que a fiscalização de produtos explosivos é de responsabilidade do Exército Brasileiro, mas que as polícias estaduais devem atuar no apoio a essas ações.

O MP-BA determinou que a Prefeitura de Serra Preta e as secretarias do município se abstenham de qualquer forma de apoio ou divulgação dessa prática, além de adotarem medidas para impedir o porte e a soltura das "espadas" durante os festejos.

A administração municipal terá 10 dias para informar as providências tomadas. Já as Polícia Militar e Polícia Civil receberam orientação para apreender os artefatos, investigar fabricantes e comerciantes e, se necessário, efetuar prisões em flagrante por crimes como posse de artefato explosivo.

A Recomendação foi encaminhada ao Delegado de Polícia Civil, ao Comando da 98ª CIPM (PM-BA), à Prefeitura, às Secretarias Municipais e à Câmara de Vereadores de Serra Preta, com a determinação de que seja divulgada amplamente para conscientização da população. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP informou que poderá adotar ações judiciais mais rigorosas.

A Justiça determinou que o município de Juazeiro realize melhorias na Unidade de Saúde da Família de Lagoa do Boi, localizada no distrito de Pinhões, na Bahia. De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cassia Rodrigues Caxias, responsável pela ação, as medidas judiciais foram adotadas após tentativas frustradas de resolução extrajudicial. 

O município terá o prazo de 60 dias para fazer reformas na unidade, incluindo a regularização da cadeira odontológica e seus equipamentos, bem como adequar a sala de esterilização para seu uso correto e efetuar reparos no ar-condicionado da sala de vacinação.

Além disso, a Justiça determinou que o município faça a adequação dos banheiros de acordo com as regras de acessibilidade, incluindo a colocação de barras de apoio; faça a reformas nos banheiros destinados aos funcionários; e exponha, em local visível, o mapa de abrangência da unidade.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizaram, na quinta-feira(5), a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a disponibilização do Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça (SIGA). O sistema desenvolvido pelo MP-BA, permite a gestão e o acompanhamento das carreiras, a elaboração de relatórios estatísticos e qualitativos, além de ser uma ferramenta para gestão de processos e documentos dentro da instituição.

Com a assinatura, a DPE-BA terá acesso ao código-fonte do software e aos demais módulos integrados do SIGA, passando a otimizar a gestão de processos, documentos e a carreira da instituição. O termo foi assinado pela defensora pública geral, Camila Canário, e pelo procurador-geral da Justiça, Pedro Maia.

De acordo com a defensora- geral, a cessão do software significa o ingresso da Defensoria Pública em uma governança mais eficaz e inovadora. “A gente vai poder, finalmente, incorporar metodologias mais dinâmicas de administração de nosso pessoal. Vai mudar completamente a rotina e a forma como o defensor e a defensora e os servidores vão poder acompanhar sua vida funcional”, destaca Camila Canário. 

O procurador-geral ressaltou a importância da colaboração entre as instituições. “A cooperação interinstitucional fortalece aquele que é destinatário dos serviços de cada uma das instituições, que é o cidadão. Nós, do Ministério Público, sempre estaremos à disposição para cooperar, seja através de boas parcerias ou da cessão de sistemas que temos e que são exitosos, como o SIGA”, diz.

Foto: Mateus Bonfim / DPE

Para a defensora, o uso da ferramenta traz maior comodidade e facilidade para o dia a dia dos usuários. “É um sistema com uma usabilidade muito mais facilitada, autoexplicativo e que, inclusive, pode ser acessado pelo celular através de aplicativo. Assim, o usuário terá acesso a informações de maneira mais automatizada, dinâmica e célere, sem precisar acionar toda uma burocracia e um fluxo para receber uma simples certidão sobre sua vida funcional”, pontua.

Também participaram da assinatura o diretor-geral da DPE-BA, Franco Karaoglan; a assessora de gabinete para Assuntos Interinstitucionais, Laura Fagury; a procuradora-geral adjunta, Norma Cavalcante; o coordenador do CEAF/MP/BA, Márcio Fahel; e o secretário-geral do MP/BA, André Lavigne.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou 274 atendimentos em comunidades quilombolas dos municípios de Valença e Camamu, durante a Caravana dos Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, de 27 a 30 de maio. Os serviços foram prestados por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif). Além disso, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) realizou reuniões com a população, levando o projeto ‘Mãe Bernadete: MP e Quilombos, protegendo direitos, identidades e ancestralidades’.

Nos dias 27 a 28 de maio, os atendimentos aconteceram na comunidade quilombola de Jequiriça, em Valença. Já na cidade de Camamu, a ação foi realizada nos dias 29 e 30. O MP-BA promoveu retificações de registros de nascimento e casamento; solicitações de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito aos cartórios de registro civil de vários estados brasileiros; reconhecimentos espontâneos de paternidade; realização de exames de DNA para comprovação de vínculo genético; acordo de alimentos e abertura de registro de nascimento.

As atividades desenvolvidas pelo Caocif tiveram a participação das promotoras de Justiça Cláudia Didier, de Valença, e Rita de Cássia Pires Cavalcanti, da comarca de Camamu, além dos servidores da Secretaria Processual da Fazenda Pública e do CAODH.

Além destes atendimentos realizados em Valença e Camamu, o MP-BA, por meio de parceria com a Neoenergia Coelba, realizou no dia 31 de maio, uma série de atendimentos à população do bairro de Candeal, em Salvador.

Foram realizados serviços como solicitações de gratuidade das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito para qualquer Cartório de Registro Civil do país, além de orientações sobre reconhecimento de paternidade e exames de DNA para comprovação de vínculo genético, e orientações no âmbito cível e de família.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Santo Estêvão firmaram um acordo que prevê a adoção de medidas voltadas à regularização da contratação de pessoal e a continuidade dos serviços públicos. Segundo o documento, firmado na segunda-feira (2), os processos seletivos simplificados Reda 001 e 002/2025 devem ser invalidados, com modulação dos efeitos para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 
De acordo com MP-BA, o município se comprometeu a cancelar, até 9 de junho, os editais dos processos seletivos simplificados, assegurando a legalidade e a transparência dos atos administrativos. Para evitar descontinuidade nos serviços públicos, os efeitos do cancelamento foram modulados, permitindo a manutenção excepcional dos contratos atualmente vigentes até 31 de dezembro de 2025. O compromisso foi assinado pelo prefeito Tiago Gomes Dias, pela promotora de Justiça Verena Silveira e pelos secretários municipais de Administração, Renata Hayne, e Educação, Paulo Bibiano Gomes.

 
O acordo veda novas prorrogações ou contratações precárias, salvo nos casos devidamente justificados e de natureza temporária, em que devem ser estritamente cumpridas as normas da Constituição Federal. O município também se comprometeu a iniciar novo processo seletivo público para atender eventuais necessidades emergenciais, com ampla publicidade e vinculação às hipóteses legais de vacância temporária, bem como entregar ao MP-BA, até o dia 27 de junho, relatório detalhado sobre a atual estrutura do quadro de pessoal da administração municipal, incluindo o número de cargos efetivos, os vínculos atualmente existentes e as vagas reais disponíveis.

Além disso, o Município deverá convocar, durante a vigência do concurso público nº 001/2024, os candidatos aprovados, observando as condições legais e orçamentárias estabelecidas na legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 
A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará, no dia 17 de junho, uma audiência pública para discutir possíveis mudanças nas regras e critérios que definem a ordem dos desfiles de blocos e entidades carnavalescas no Carnaval de Salvador. O evento, coordenado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, ocorrerá no auditório do MP-BA, em Nazaré.

Além da ordem de desfile, o debate abordará a definição de conceitos relacionados a blocos e outras entidades carnavalescas. Estarão presentes autoridades municipais e estaduais ligadas à organização do Carnaval, representantes da sociedade civil e das agremiações carnavalescas. Cada participante terá um tempo determinado para se manifestar sobre o tema.

O debate será dividido em cinco etapas, incluindo a abertura, com a explicação das regras do evento; manifestação das entidades convidadas pelo MP-BA; manifestação de entidades (pessoas jurídicas, associações ou entidades privadas e entidades públicas) que venham a se inscrever previamente; e a manifestação das pessoas físicas que realizaram a inscrição até o dia do evento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao município de Matina, no sudoeste baiano, exigindo rigor no uso de recursos públicos durante os eventos. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Daniel Meireles Aberceb, alerta para a necessidade de observância às normas de transparência, licitações e equilíbrio fiscal, sob pena de responsabilização dos gestores em caso de irregularidades.

A recomendação, publicada nesta sexta-feira (30), destaca que, embora os festejos juninos sejam manifestações culturais protegidas pela Constituição Federal, seu financiamento com dinheiro público deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O MP-BA exige que o município comprove a existência de dotação orçamentária específica para os gastos, evitando remanejamentos ilegais ou uso indevido de verbas destinadas a outras áreas.

Entre as exigências, a Promotoria de Justiça solicita que Matina encaminhe, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a regularidade dos processos de contratação de artistas e serviços de infraestrutura, além de declarações sobre a situação financeira do município. Caso haja decreto de emergência ou calamidade pública em vigor, o município deverá demonstrar que a realização dos festejos não comprometerá o pagamento de despesas essenciais, como folha de servidores e investimentos em saúde e educação.

Caso o município descumpra as orientações, o Ministério Público adverte que poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e questionamentos perante os Tribunais de Contas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, determinou a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possíveis crimes envolvendo a contratação e execução de serviços pelo município, em um caso que pode ter causado prejuízos de quase um milhão de reais aos cofres públicos.

A portaria, assinada pela promotora Alice Koerich Inácio, foi publicada nesta terça-feira (27) e se baseia em um Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontou graves irregularidades na gestão de recursos públicos.

O caso ocorreu em 2017, quando a Prefeitura de Canavieiras realizou o Pregão Presencial que deu origem ao um contrato que, segundo o TCM, teve a execução marcada por diversas falhas e indícios de superfaturamento. O tribunal identificou que serviços no valor de R$ 630.272,50 foram executados sem a devida formalização contratual, enquanto outros R$ 113.610,00 foram pagos sem a apresentação dos boletins de medição que comprovassem a realização dos trabalhos. Além disso, teria havido um reajuste indevido nos valores, gerando um superfaturamento de R$ 161.844,12.

O TCM encaminhou o caso ao MP-BA para que fossem tomadas as medidas cabíveis, tanto na esfera cível quanto criminal. A promotora Alice Koerich Inácio destacou a necessidade de uma apuração aprofundada para responsabilizar os envolvidos e recuperar os recursos desviados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), deflagrou na manhã desta quarta-feira (28) a ‘Operação Contra Legem’. A ação desarticulou um esquema criminoso de falsificação de documentos e fraudes processuais promovidas por um escritório de advocacia que atuava em, pelo menos, oito estados. A operação do MP-BA contou com o apoio do Gaeco de Goiás.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara das Garantias de Salvador, nas cidades de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, em endereços residenciais e escritório de dois advogados, e de um terceiro investigado, possivelmente responsável pela captação de clientes para os advogados. A pedido do Ministério Público, o Juízo também determinou a indisponibilidade de bens dos investigados no valor de R$ 425.979,20.

De acordo com as investigações do Gaeco baiano, o esquema envolvia a utilização de procurações com assinaturas digitais fraudulentas e comprovantes de residência adulterados para o ajuizamento de ações consumeristas contra instituições financeiras, principalmente no estado da Bahia. Em alguns casos, os supostos clientes sequer tinham conhecimento das ações propostas em seus nomes. O grupo atuava na Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Os investigados são suspeitos de cometerem falsificação de documentos privados, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa.

O empresário José Fabrício Guimarães Duarte, alvo da ‘Operação Corações de Ferro’ e denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por fraude fiscal e associação criminosa, teve a condenação mantida pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que aumentou a pena de cinco para seis anos de prisão em regime inicial semiaberto. A sentença considerou recurso do MP-BA que apontou agravantes em razão do uso de empresas de fachada, CPFs falsos e “laranjas”.  

Deflagrada em 31 de agosto de 2021, a operação resultou na prisão em flagrante de duas pessoas e no cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em Salvador e Ilhéus, como parte das ações Força Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A investigação apontou um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticado por um grupo empresarial do setor de materiais de construção, com prejuízo superior a R$ 12 milhões aos cofres públicos. 

Durante a ação, foram apreendidas armas, drogas e documentos que revelaram a estrutura fraudulenta da organização, que operava com “laranjas” e CPFs falsos para ocultar os verdadeiros gestores. A operação foi conduzida pela Força-Tarefa, formada por órgãos do MPBA, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar (PM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), que havia aberto um procedimento para acompanhar o cumprimento da lei que obriga empresas de ônibus a disponibilizarem assentos infantis (cadeirinhas) para crianças arquivou o procedimento.

A 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador afirmou que não cabe ao MP entrar com uma ação civil pública sobre o caso, pois a questão deve ser resolvida pelo controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, por meio de uma ADI. O órgão destacou ainda que a AGERBA agiu corretamente ao suspender a exigência, evitando insegurança jurídica para as empresas de transporte.

A Lei Estadual nº 14.671/2024, que obriga empresas de ônibus a disponibilizarem assentos infantis (cadeirinhas) para crianças, está sob questionamento jurídico por possivelmente ferir a Constituição Federal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma, e o caso deve seguir para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia começou quando a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), responsável por fiscalizar o transporte intermunicipal, consultou a PGE sobre a validade da lei. A dúvida surgiu porque a Constituição estabelece que apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Como a exigência de cadeirinhas é considerada uma norma de segurança viária, a PGE concluiu que o estado da Bahia não teria competência para impor tal regra.

A AGERBA, diante do parecer técnico, decidiu suspender a fiscalização da lei até que o judiciário se pronuncie definitivamente. O caso foi encaminhado ao Núcleo de Ações de Justiça Especializadas (NAJE), que deve propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o STF decida se a lei baiana pode ou não valer.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação determinando que o município de Glória se abstenha de realizar contratações temporárias em diversas modalidades, incluindo credenciamentos e processos seletivos, quando os cargos em questão são de necessidade permanente da administração pública. O documento alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá acarretar ações judiciais e administrativas, inclusive com responsabilização pessoal por atos de improbidade.

A recomendação, registrada sob o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 705.9.135012/2024, fundamenta-se em violações aos princípios constitucionais da administração pública, em especial o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para cargos efetivos. O MP-BA argumenta que o município tem insistido em contratações temporárias para funções permanentes, inclusive por meio de credenciamento, prática que burla a exigência constitucional de seleção por mérito e capacidade técnica.

A Promotoria afirmou que a contratação temporária, prevista no inciso IX do artigo 37, só é admitida em casos excepcionais de interesse público, devidamente justificados, e não pode ser utilizada como substituto para cargos que demandam provimento efetivo.

O MP-BA exigiu que o Município de Glória priorize a realização de concursos públicos, garantindo a contratação dos profissionais mais capacitados por meio de critérios objetivos, conforme estabelecido em editais públicos. A recomendação adverte que a mora ou resistência no cumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas legais, incluindo ações civis públicas e responsabilização por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (21), um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para o fortalecimento das atividades do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV).

O convênio, segundo o MP-BA, permitirá a descentralização dos atendimentos, capacitação de membros e servidores, além da realização de uma campanha para divulgação e esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Núcleo na Bahia. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Viviane Chiacchio, que também coordena o NAVV e representou no evento o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. A cerimônia contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; do Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, George Carlos Seigneur.

O convênio foi celebrado com o MP-BA e outras dez unidades dos Ministérios Públicos estaduais que atenderam as diretrizes previstas no edital do ‘Programa Recomeçar – Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes’, uma iniciativa da Senappen, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a promotora de Justiça Viviane Chiacchio, a efetivação do convênio representa um importante avanço na política institucional de tutela aos direitos das vítimas de crimes violentos e vulneráveis, “possibilitando um incremento na atuação do Núcleo especialmente por meio da descentralização dos atendimentos para alcançar a população de bairros distantes da capital e cidades do interior, investimento na capacitação de membros e servidores e campanha publicitária acerca dos serviços prestados pelo NAVV”. Além do atendimento móvel, o projeto prevê a distribuição de cartilhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre os direitos das vítimas e os serviços oferecidos pelo núcleo.  Também possibilitará a capacitação contínua dos profissionais que atuam diretamente no acolhimento e suporte às vítimas, promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.

O projeto apresentado pelo MP-BA, intitulado ‘Fortalecimento do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade: Ampliação, Difusão e Qualificação’, foi contemplado pelo Edital nº 04/2025 da Senappen, que tem como objetivo apoiar a implementação e ampliação dos Núcleos de Atendimento às Vítimas nos Ministérios Públicos Estaduais.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um agravo regimental interposto por Mário Sérgio Suzart de Matos (Avante) que buscava assegurar sua reeleição para a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santaluz (BA) no biênio 2025-2026, apos afastamento pelo Supremo.

O STF através do ministro Nunes Marques, anulou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia permitido o retorno do vereador Mário Sérgio. A determinação atendeu a um pedido do vereador Pedro do Salão (PSB).

O impasse surgiu após o parlamentar, que já havia ocupado a presidência nos biênios 2021-2022 e 2023-2024, tentar um terceiro mandato consecutivo. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública para anular a eleição da mesa diretora para o biênio 2025-2026. O MP-BA argumentou que Sérgio já havia sido reeleito uma vez e, portanto, não poderia exercer mais um mandato. A Justiça de primeira instância acatou o pedido e determinou seu afastamento imediato.

No recurso, o agravante alegou que a aplicação da inelegibilidade desrespeitava a modulação temporal fixada pelo STF, que restringe a contagem de mandatos àqueles iniciados após a data da decisão. No entanto, os ministros entenderam que, como o político já havia exercido a presidência por dois biênios consecutivos (2021-2024), sua nova candidatura configuraria uma terceira recondução, violando claramente a tese do Tribunal.

A sessão virtual, realizada entre 18 e 29 de abril de 2025, resultou no desprovimento do agravo, mantendo-se a inelegibilidade do parlamentar.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação  a Prefeitura de Mairi e a Câmara Municipal para que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo na administração pública. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, alerta que nomeações de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança violam princípios constitucionais e podem configurar improbidade administrativa.

A Recomendação destaca que, segundo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade é vedado a agentes públicos nomear cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau (incluindo filhos, irmãos, primos, sogros e cunhados) para cargos administrativos. O MP-BA afirmou que essa prática fere os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, essenciais para uma gestão transparente.

Apesar de a Súmula Vinculante nº 13 do STF permitir a nomeação de parentes para cargos políticos (como secretários municipais), o MP-BA ressalta que essas indicações devem ser devidamente justificadas, com comprovação da capacidade técnica e idoneidade do nomeado. Caso contrário, mesmo nesses casos, a nomeação pode ser considerada ilegítima se houver indícios de favorecimento pessoal ou falta de qualificação.

De acordo com o documento, o município tem 15 dias para informar ao MP-BA se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão tomadas para regularizar a situação. Caso as determinações não sejam cumpridas, o órgão alertou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e anulação de atos ilegais.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) um Pedido de Providências na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o Ministério Público (MP-BA) após promotores impedirem a participação de defensores públicos em audiências concentradas na 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) de Salvador. O caso já se arrasta desde fevereiro de 2024 e a DP-BA alega violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

A controvérsia começou quando promotores da 1ª VIJ de Salvador "convidaram" os defensores públicos José Ganem Neto e Paula Jucá Faskomy a se retirarem de audiências virtuais, argumentando que a curadoria de crianças e adolescentes é atribuição exclusiva do MP. A Defensoria, no entanto, rebateu que atua há oito anos nesses procedimentos de forma complementar, sem conflito com o Ministério Público, e que sua presença é essencial para garantir a proteção integral de menores em situação de vulnerabilidade.

Em nota técnica, a DP-BA fundamentou sua atuação citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões de outros tribunais que reconhecem o papel da Defensoria como custos vulnerabilis (protetora de pessoas vulneráveis). A instituição também destacou que seu trabalho nas audiências concentradas está vinculado ao projeto "Acolher", que realiza escutas extrajudiciais de crianças e adolescentes. Apesar dos argumentos, o MP manteve sua posição, levando a Defensoria a suspender temporariamente sua participação nas audiências em fevereiro de 2024.

O caso chegou ao conhecimento do juiz titular da 1ª VIJ, que solicitou manifestações formais tanto do MP-BA quanto da DP-BA. Enquanto o Ministério Público reiterou sua tese de que a curadoria é função constitucionalmente atribuída a ele, a Defensoria insistiu na legalidade de sua atuação e pediu uma reunião urgente com o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do MP para resolver o impasse. Como não houve avanço, a Corregedoria Geral da DP-BA formalizou o pedido ao TJ-BA, solicitando intervenção para assegurar suas prerrogativas.

A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, determinou que o juiz da 1ª VIJ de Salvador se manifeste em até dez dias sobre o pleito da Defensoria. A decisão poderá definir se a instituição retomará sua participação nas audiências.