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Diante da aposentadoria compulsória, por idade, da desembargadora Ilona Márcia Reis – investigada na Operação Faroeste – nomes já começam a despontar como possíveis favoritos na disputa pela cadeira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cargo, agora desocupado, pertence ao quinto constitucional, na classe do Ministério Público (MP-BA).

Embora ainda não haja previsão para quando as listas deverão ser formadas, informações confirmadas pelo Bahia Notícias apontam que nos bastidores os nomes de três procuradores aparecem como possíveis protagonistas: Adriani Vasconcelos Pazelli (coordenador das Procuradorias Criminais), Nivaldo Aquino (procurador da área criminal) e Paulo Gomes Júnior (procurador da área cível).

Caberá ao MP-BA enviar ao TJ-BA a lista sêxtupla, em seguida é de responsabilidade reduzi-la para lista tríplice e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante da Corte. 

Caso se confirme, essa não será a primeira vez que Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo Aquino irão concorrer à vaga de desembargador. Em 2019, eles compuseram a lista sêxtupla do MP. 

A aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que ela completa 75 anos. Longe dos tribunais, ela responde a duas ações criminais ligadas à Faroeste e que apuram suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de capitais por parte da magistrada.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realiza na sexta-feira (12), a união civil de 28 casais LGBTQIAPN+. Intitulado ‘Sim ao Amor’, o evento será realizado na sede do MP no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, a partir das 9h. Essa é a terceira edição do projeto lançado em 2016, que tem o objetivo de promover o reconhecimento dos direitos desta comunidade.

Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que organiza o casamento coletivo, “a união é uma celebração de amor entre duas pessoas e o casamento civil é uma garantia de direitos para esse casal, bem como para a nova família que se forma”.  

Realizado pelo MP-BA através dos projetos institucionais ‘MP+ Diverso’ e ‘Viver com Cidadania’, o ‘Sim ao Amor’ conta com o apoio do Grupo Qualivida, da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), da residência de idosos Abrigo do Salvador, da Comissão LGBTQIA+ do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), da Ana Portuguesa Decoração, da Uber, Atakarejo, Tables&Flowers, Terreiro Axé Abassá de Ogum, Mães da Resistência, IBCM, Dois Terços e Delicatessen Doce e Pão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, na próxima segunda-feira, às 14h, para tratar da atuação da rede de proteção de crianças e adolescentes no combate às violações de direitos durante o Carnaval de 2025. O evento acontecerá na sede do órgão no bairro de Nazaré, em Salvador. 

A promotora de Justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), liderará o debate, que contará com a participação de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos.

O foco principal será a situação dos trabalhadores ambulantes e catadores que participam da festa, com especial atenção para o serviço de acolhimento e convivência oferecido aos filhos desses profissionais. O objetivo é viabilizar o trabalho dos pais e prevenir o trabalho infantil durante o Carnaval de 2025 e outras festividades populares na Bahia. A audiência tem como propósito coletar informações, sugestões, críticas e propostas para aprimorar a atuação da rede de proteção durante o evento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou nesta segunda-feira (8) o projeto ‘Município Seguro’ durante a terceira reunião do Comitê de Governança do programa “Bahia pela Paz”. O projeto foi lançado pelo MP em novembro de 2023, com o objetivo de reduzir a criminalidade no estado. A apresentação foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotor de Justiça Ernesto Medeiros. 

A reunião foi conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues e teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende; dos secretários de Segurança Pública Marcelo Werner e de Justiça e Direitos Humanos Felipe Freitas, entre outras autoridades. 

Durante a apresentação, o procurador-geral destacou a importância da articulação entre os diversos órgãos e entes federativos para a execução do projeto, inclusive com diálogo com o Governo Federal. 

“Além de buscar os municípios, junto com o Estado em adesão ao programa Bahia pela Paz, o MP tem se articulado também com a União, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ‘Município Seguro’, em resumo, visa a implementação na Bahia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, que, embora esteja em vigor há seis anos, a grande maioria dos municípios no país ainda não implementou”, afirmou Pedro Maia. Para dimensionar a amplitude do projeto, o chefe do MP lembrou do trabalho realizado entre os anos de 2002 e 2005, período que a instituição desenvolveu ações que resultaram na implementação de Conselhos Tutelares em todas as cidades baianas. 

A meta do MP é monitorar até o final do ano, por meio da instauração de procedimentos administrativos, o andamento da implementação dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. 

O ‘Município Seguro’ foi estruturado a partir de um diagnóstico preliminar da estrutura da política municipal de segurança pública em 91 municípios que responderam a questionário enviado pela Instituição. Conforme a pesquisa, 92% deles não contam com Conselho Municipal de Segurança Pública efetivo, sendo que 60% sequer têm previsão legal; 98% não dispõem de plano de segurança pública e defesa social elaborado e 90% não contam com Fundo de Segurança Pública. Os dados foram apresentados pelo promotor de Justiça Ernesto Cabral.

Para mostrar como a implementação de políticas municipais de Segurança Pública podem trazer resultados efetivos, foram apresentadas experiências exitosas pelo promotor de Justiça Hugo Casciano. Ele citou a política desenvolvida em Pelotas, “porque é bastante expressivo da capacidade que um projeto dessa natureza tem”. Segundo o promotor, a política implementada na cidade, a partir de um diagnóstico local, adotou estratégias como policiamento com base em evidências, intensificação da fiscalização administrativa preventiva, programas de atendimento a populações vulneráveis, investimento em tecnologias de monitoramento em locais de risco e planejamento urbano. O resultado foi queda de 7.458 ocorrências criminais, no primeiro semestre de 2017, para 4.233, no primeiro semestre de 2020, uma redução superior a 43%.

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

A Justiça determinou que o município de Mutuípe, na região do Vale do Jiquiriçá, suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete), iniciado no mês de março. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Segundo a determinação divulgada pelo MP-BA, o município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar posse ou colocar em exercício os aprovados. A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição. 

O promotor de Justiça Tiago Cerqueira Fonseca registra na ação que o Inete foi contratado pela Prefeitura de Mutuípe por meio de dispensa de licitação. No entanto, o valor de R$ 54.450,00 apresentado na proposta, dizia respeito a um concurso para mil candidatos, sendo que, conforme informações do próprio município, o concurso teve cerca de 3.300 inscritos. 

Desta forma, o valor arrecadado com as taxas de inscrição teria alcançado o montante de R$ 153.990,00, superando o limite de R$ 59.906,02 previsto em lei para a inexigibilidade no município. Ademais, os prazos para a apresentação de propostas teriam sido “exíguos, frustrando a ampla participação de outras empresas”.

O concurso público tinha 52 vagas para cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variavam entre R$1.412 a R$ 5.036,36, a depender do cargo. As provas foram aplicadas em abril deste ano e o resultado final publicado no dia 7 de junho. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, firmou um termo de cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado da Bahia que possibilitará a implementação de um sistema de comunicação entre os órgãos do MP e a Corregedoria da PM. O objetivo é dar mais eficiência ao fluxo de comunicação e atendimento dos pleitos ministeriais.

Pedro Maia destacou a importância do diálogo entre as instituições para a melhoria da segurança pública na Bahia. “A resposta para o tamanho do desafio e os bons resultados que estamos obtendo é essa harmonia e integração”, destacou após assinatura do termo nesta quinta-feira (27) 

O termo foi assinado pelos coordenadores do Centro de Apoio da Segurança Pública (Ceosp) e do Grupo de Atuação Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotores de Justiça Hugo Casciano Sant’Anna e Ernerto Cabral; pelo comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho; e pelo corregedor-chefe da Polícia Militar, coronel Delmo Santana. Também participaram da reunião, a procuradora-geral de Justiça adjunta do MP, Norma Cavalcanti, e o assistente militar do MP, coronel Gilberto Morbeck. 

Coordenador do Ceosp, Hugo Casciano destacou o termo como mais um marco na parceria entre MP-BA e PM na busca de soluções dialogadas para as questões da segurança pública. O promotor pontuou que, além de cumprir o seu papel institucional de fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial, o MP também busca desenvolver e fomentar ações de segurança pública junto à PM. “Dentro do binômio tutela coletiva da segurança pública e controle externo da atividade policial, o que prevalece é a função de zelar pela segurança no estado da Bahia, o que converge com o trabalho da PM”. 

O coordenador do Geosp, Ernesto Cabral, destacou que o papel do controle externo é atuar de forma a melhorar a eficiência da Polícia Militar. “Tanto o controle externo, feito pelo MP, quanto o trabalho correicional, feito pela PM, têm o mesmo objetivo: construir uma polícia ainda mais eficiente para a segurança pública do estado”. 

O comandante da PM, coronel Coutinho, também destacou a importância da parceria com o MP para a melhoria dos resultados na segurança pública estadual. “O termo assinado hoje é mais um passo nesse processo de construção coletiva de uma segurança pública mais eficaz no estado, que vem sendo levado a termo em parceria com o MP”, pontuou.

A juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nêmora Janssen, determinou que o governo estadual adote providências para que haja readequação da equipe de servidores da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro (Deam). Conforme a decisão, expedida nesta quarta-feira (26), a Deam deve ter de forma permanente e exclusiva um quadro geral mínimo formado por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil.

Além disso, a Justiça determinou que o Estado da Bahia apresente um plano de redução dos inquéritos represados, no prazo de 30 dias. A juíza também condenou o Estado a pagar R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85 ou outro fundo específico, criado por lei, para combate à violência doméstica.

A decisão judicial é de autoria do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), e foi ajuizada após o MP-BA receber denúncias de vítimas de agressões domésticas, indicando a insuficiência de servidores e a falta de qualificação. 

O promotor de Justiça ressaltou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado também que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Com o vazamento das informações de processo sigiloso que envolve a investigação de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode requerer uma investigação do caso. Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (26), a procuradora-geral Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, cobrou a apuração dos fatos. 

“Que tem que ser investigado tem, principalmente porque não é o primeiro caso”, destacou Figueiredo. Segundo a procuradora, a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) deve ser acionada. 

O processo em questão foi julgado em sessão sigilosa do Tribunal Pleno no dia 19 de junho e neste dia, os desembargadores decidiram pelo afastamento cautelar dos juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

Segundo Figueiredo, o que surpreendeu é que no dia seguinte ao fato a imprensa já havia noticiado e identificado os magistrados afastados, e poucos dias depois informações na íntegra do voto da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

“O processo se encontrava e se encontra em segredo de justiça”, reforçou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. “É um fato: houve vazamento [de informações]. Que vazou, vazou. Não dá para tapar o sol com a peneira. Da Corregedoria não saiu nenhuma informação”, destacou. 

O desembargador Mário Albiani Jr. corroborou com a suposição do vazamento e afirmou “que não partiu dos desembargadores”. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco pediu a fala para dizer que o vazamento de informações de processos sigilosos é crime previsto pelo Código Penal. “A imprensa não tem culpa. O problema é quem envia e viola esse segredo”, frisou. 

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o voto da CGJ só foi disponibilizado na própria Corregedoria e nos gabinetes dos desembargadores, podendo ter havido “algum acesso indevido de algum servidor, algum assessor”. “O relatório foi exposto na íntegra”, disse. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou nesta quarta-feira (19) as inspeções nas estruturas de São João do município de Senhor do Bonfim. Durante os trabalhos foram identificadas irregularidades nas saídas de emergência do Espaço Gonzagão. 

Conforme informações da equipe da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), as saídas de emergência não estão bem sinalizadas, o que pode dificultar a saída das pessoas em casos de emergência. 

Além disso, segundo os técnicos da Ceat, foram identificadas irregularidades  como ausência de controles de materiais inflamáveis e deficiências nas instalações elétricas. Em razão das irregularidades, o Corpo de Bombeiros não emitiu o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Ficou decidido também que as alterações no espaço serão decididas em reunião que será realizada nesta quinta-feira (20).

Quanto à acessibilidade, a equipe pontuou que saídas de emergência não estão dentro dos parâmetros para utilização de pessoas com deficiência e rampa de acesso com dimensões inapropriadas, o que poderia ocasionar acidentes no local da festa. 

A equipe do MP-BA foi liderada pela promotora de Justiça Aline Curvêlo, coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim e da fiscalização de grandes eventos.

Os grupos formados por promotores de Justiça e servidores do MP-BA continuarão até a próxima segunda-feira, dia 24, nas ruas de Senhor do Bonfim para realizar visitações em estruturas montadas para a realização da festa junina, acompanhando a atuação de órgãos, unidades e equipamentos destinados à festa para adoção de medidas extrajudiciais e judiciais eventualmente cabíveis. O objetivo é avaliar se os serviços disponibilizados pelo poder público estão adequados para comportar a demanda do evento, com foco em temas como segurança, saúde e defesa de interesses de pessoas vulneráveis. 

Notícias de irregularidades relacionadas à execução do festejo podem ser apresentadas diretamente na sede da Promotoria de Justiça Regional, localizada na Praça Djalma Dutra, pelo e-mail [email protected] ou 

por meio dos canais de atendimento do MP.

LEI ANTIBAIXARIA

Ainda durante a visita, a promotora de Justiça Aline Curvêlo se reuniu com o prefeito Laércio Muniz de Azevedo Júnior, o secretário de Infraestrutura Francisco Marinho Filho, e a diretora da Vigilância Sanitária Catiana Alves. Na ocasião, a promotora de Justiça entregou ao prefeito a recomendação que dispõe sobre a proibição de uso de recursos públicos para a contratação de artistas que em sua música desvalorizam, incentivam ou exponham mulheres a situação de constrangimento ou, ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial, ou apologia ao uso de drogas ilícitas. 

Também foi discutido acerca da necessidade de fiscalização de fabricação e comercialização de fogos de artifício, de fiscalização do Parque de Diversões durante os festejos de São João e divulgação da campanha do MP alertando a população que a soltura de espadas é crime. Ontem também foram fiscalizadas as agências bancárias sobre o tempo de espera nas filas e o desabastecimento de dinheiro na cidade.

Carlos Santos Ribeiro foi condenado a 37 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua mãe, Ionice Souza Santos; e sua avó, Clarice Souza Santos; além da tentativa de homicídio contra Amanda Castro Silva. Ele foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por mandar matar as duas no ano de 2007, com o objetivo de herdar sozinho uma casa que pertencia à mãe dele.

A condenação, tomada em sessão do Tribunal do Júri, do dia 13 de junho, em Vitória da Conquista, foi agravada por motivo torpe, para obter vantagem material e para assegurar a impunidade. A tese do MP-BA foi sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira e acatada pelo Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Valnei Mota Alves de Souza.

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia do crime, a mando de Carlos, um homem armado entrou na casa onde elas moravam e matou a tiros Ionice e Clarice, respectivamente mãe e avó do réu. Amanda, que também estava na casa, foi alvejada, para ocultar o crime, mas não morreu, conforme registra a denúncia, por motivos alheios à vontade do réu. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. A decisão ainda cabe recurso.

A contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis é o principal item da recomendação conjunta encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) e pelo Ministério Público estadual (MP-BA) ao patrocinador do São João no Parque de Exposições em Salvador.

O documento foi expedido na última quinta-feira (13) e tem prazo de cinco dias úteis para ser respondido pelo Grupo Petrópolis. Segundo o MPT e o MP-, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), órgão do governo do estado responsável pelo evento, não compareceu a audiências nem respondeu às solicitações de informações sobre as ações adotadas pela organização da festa para garantir o trabalho digno dos catadores.

A recomendação não obriga a cervejaria a adotar as medidas listadas, mas alerta que são as atitudes necessárias para prevenir a responsabilização civil, administrativa e penal. Além de contratar cooperativas, garantindo valores não inferiores ao do salário mínimo por hora trabalhada de cada cooperativado, a recomendação indica a necessidade de providenciar transporte do Parque de Exposições até o destino definido pela cooperativa dos resíduos gerados. 

O documento ainda lista como obrigações a garantia de água potável, instalações sanitárias, espaço físico seguro e adequado para a realização da coleta e armazenamento. Por fim, os dois ramos do Ministério Público cobram o fornecimento de equipamentos de proteção e itens de trabalho como sacos de ráfia, big bags, botas, luvas, protetores auriculares, camisas e calças.

Para a procuradora do MPT-BA, Adriana Campelo, “a responsabilidade para dar o destino correto aos resíduos produzidos com os grandes eventos é do organizador e cada vez mais o poder público na Bahia vem reconhecendo essa necessidade de estruturar a reciclagem, oferecendo suporte logístico e financeiro a cooperativas e associações de catadores de materiais”. Ela lembra que em muitos casos, os custos são assumidos por patrocinadores, mas que é fundamento que o poder público seja o articulador dessa política. 

A recomendação é assinada conjuntamente pela procuradora Adriana Campelo e pela promotora de Justiça do MP-BA, Cristina Seixas.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ítala Maria de Nazaré do Carmo Braga, recomendou às prefeituras de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos que fiscalizem e monitorem os artistas que descumprirem a Lei Antibaixaria. As recomendações foram expedidas por conta da aproximação dos festejos juninos. 

Nas recomendações, expedidas nesta segunda-feira (17), o MP-BA recomendou que os municípios observem, mais especificamente, se as letras das músicas dos artistas possuem conteúdo que desvalorize ou exponha negativamente a imagem das mulheres. 

Nos documentos, a promotora de Justiça levou em consideração a resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas; os princípios constitucionais e a legislação federal, sobretudo o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

PROGRAMAÇÃO

Em Conceição da Feira, os festejos de São João começam na próxima quinta-feira (20) e seguirão até o dia 24. Entre os artistas confirmados na grade do “Arrasta Conça 2024” estão Calcinha Preta, Vitor Fernandes, Toque Dez, Pablo, Heitor Costa, Devinho Novaes, Limão com Mel, Geraldo Azevedo, Escandurras e Leo Santana. 

Já em São Gonçalo dos Campos, o São João será comemorado de 21 a 25 de junho. A programação do “Jardim do Forró” divulgada pela prefeitura traz, entre outros nomes, A Vaqueirama, Rapha Garcês, Os Meninos de Seu Zeh, Forró Calça Curta, Danton do Acordeon, Raio da Silibrina, Jean do Arrocha, Quintal Nordestino e Colher de Pau. 

Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é, hoje, referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo desse período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do comitê atuam de forma integrada, com vistas a realizar oitivas com contribuintes sob investigação. 

O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA), as Secretarias Estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado e, até o final de 2024, a meta é realizar ações com o objetivo de cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados. 

O modelo de atuação do comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento, evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que passará, no âmbito do Cira, a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.  

NOVAS TECNOLOGIAS 

Os órgãos participantes do Cira estão, também, intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à sonegação. No âmbito da Sefaz-BA – que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as Secretarias de Fazenda do país –, esse trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento On-line (CMO). 

Com o e-Fiscalização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz-BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano e melhorando a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz-BA é pioneira no país na implantação do CMO que detecta e inabilita, em tempo real, empresas criadas por sonegadores, cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente on-line.

No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para o apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao Sistema Tera, do MP-BA, que permite, também, o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O Sistema deverá ser utilizado, igualmente, pela equipe da Sefaz-BA, no tocante ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.  

AMBIENTE SAUDÁVEL DE NEGÓCIOS

O objetivo, ressalta o governador Jerônimo Rodrigues (PT), “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o Governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, nesse sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.

A atuação conjunta é ressaltada, também, pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a Presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos, a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais, para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou. 

Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas também para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.   

Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância dessa ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o promotor.  

O secretário-executivo do Cira e Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram, de forma igualitária, suas obrigações fiscais, bem com objetiva defender um ambiente concorrencial justo.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta sexta-feira (14) as leis que autorizam o reajuste salarial no percentual de 4% dos servidores públicos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Ministério Público estadual (MP-BA). 

O gestor também as normas de aumento dos servidores dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e Município (TCM-BA), e da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O reajuste para todos os servidores será concedido de maneira escalonada, sendo 2% a partir de 1º de maio, e os outros 2%, cumulativamente, a partir de 31 de agosto. 

Referente ao TJ-BA, a lei destaca que os proventos de inatividade e as pensões que observam o direito à paridade constitucional serão revistos na mesma data, condições e percentual previstos na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores distintos dos já concedidos ao servidor ativo em igual situação.

INATIVIDADE, PENSÕES E APOSENTADORIAS

Já os proventos de inatividade e as pensões relativas aos dependentes dos servidores das carreiras do TCM-BA, que possuam direito a paridade constitucional serão revistas na mesma data, condições e proporção previstas na lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o tribunal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

O TCE deverá seguir na mesma linha, e os pagamentos aos servidores (inatividade e pensões) não poderão resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Quanto à AL-BA, a revisão é referente aos proventos de aposentadoria e as pensões alcançados pela paridade constitucional, na mesma proporção, data e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação. O reajuste previsto não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre os vencimentos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoverá nesta sexta-feira (14), das 9h às 12h, na sede da instituição no bairro de Nazaré, em Salvador, uma reunião pública para debater o envelhecimento de pessoas transgêneras. 

O encontro será presidido pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, e funcionará como um espaço para escuta de movimentos sociais LGBTIA+, pesquisadores da temática e pessoas transexuais e travestis sobre envelhecimento da população transgênera. Interessados em participar da reunião podem se inscrever clicando aqui.

A reunião pública tem como objetivo instruir inquérito civil instaurado pelo MP-BA que busca apurar dificuldades enfrentadas pela população transgênera para que possam chegar aos 60+, ultrapassando a nefasta expectativa de vida desta parcela da população que, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no Brasil, é de 35 anos para pessoas não negras e de 28 anos para pessoas negras. 

Além disso, o encontro visa realizar um levantamento de políticas públicas sociais existentes nas esferas municipal, estadual e federal e formar uma comissão para organização de audiência pública, que acontecerá em agosto para o estabelecimento de diálogos com a administração pública.

Além das participações de representantes de movimentos sociais, pesquisadores e representantes dos Conselhos Estaduais e Municipais das pessoas LGBTIA+ e de Pessoas Idosas previamente convidadas, serão permitidas 20 intervenções de pessoas que se cadastrarem previamente durante a inscrição ou presencialmente até as vagas esgotarem.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra o município de Guanambi e o Clube de Campo Guanambi solicitando à Justiça que determine a adoção de medidas de combate à poluição sonora. 

Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, moradores do entorno do clube têm sofrido com a poluição sonora provocada pelo som alto decorrente de festas realizadas no local. Ele pede à Justiça que proíba o Clube de Campo de realizar festas com emissão de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Decreto Estadual 9.035/93, sem isolamento acústico e depois das 3h.

O promotor de Justiça também requer que o clube seja condenado a adequar sua estrutura, no sentido de impedir a dispersão dos sons e ruídos para o ambiente externo, devendo apresentar previamente projeto técnico realizado por profissional habilitado, especialista em adequação acústica, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guanambi. Além disso, que, no  prazo de 90 dias após a realização dessas providências, busque obter as licenças sanitária e ambiental de operação, o atestado de regularidade para incêndio e pânico, e alvará de funcionamento junto aos órgãos responsáveis. 

Alex Bacelar solicita ainda que a Justiça condene o município a cassar o alvará de funcionamento ou licença ambiental eventualmente expedidos em favor do clube; a fiscalizar as obras necessárias à adequação; e a não conceder nenhuma alvará ou licença para realização de qualquer atividade até que o clube adeque seu empreendimento às normas relativas à atividade desenvolvida, devidamente atestada através de laudo da Secretaria Municipal de Guanambi. De acordo com o promotor de Justiça, o MP-BA propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve interesse por parte dos responsáveis pelo clube.

O São João já está batendo na porta, mas quando se trata de Salvador o Carnaval nunca é um assunto fora de época, e desta vez o bloco As Muquiranas tem motivo para celebrar. 

Após um ano com duras críticas ao comportamento dos associados e o episódio de assédio de uma foliona que foi cercada com armas de água, o bloco não registrou nenhuma reclamação ou queixa por importunação sexual, ligado diretamente à esta agremiação em 2024.

Com isso, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), comunicou o arquivamento do procedimento administrativo que foi aberto por conta das importunações sexuais que ocorreram no Carnaval de 2023, por parte do bloco. O edital foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça desta quinta-feira (13).

"Não tendo sido registrado nenhuma reclamação ou queixa por importunação sexual, ligado diretamente à esta agremiação. Sendo assim, tendo sido cumprido a integralidade do TAC, foi promovido o arquivamento."

Desde o episódio no Carnaval de 2023, o bloco As Muquiranas firmou um acordo com o Ministério Público para efetivar ações de combate à violência contra mulher após um dos episódios mais polêmicos envolvendo a agremiação, o assédio de uma foliona por parte de associados do bloco.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, além de realizar medidas de combate à violência contra mulher, o bloco se comprometeu a continuar sem distribuir pistolas e outros artefatos que disparem água e outros líquidos na população nas festas produzidas pelo bloco.

O caso de assédio motivou outras mudanças na agremiação como a numeração nas fantasias do grupo para ajudar na identificação de agressores, além da aprovação do Projeto de Lei 24.746/2023 que proíbe o uso de pistolas de água e congêneres, durante o carnaval e festas de rua na Bahia. 

POLÊMICA COM SELO DE EQUIDADE E VALORIZAÇÃO DA MULHER
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) ficou no centro de uma grande polêmica ao anunciar que o bloco As Muquiranas, formado apenas por homens, seria reconhecido com o selo 'Pacto pela Mulher', que celebra entidades públicas e privadas que adotarem ações de equidade e valorização da mulher, com prioridade na contratação de vítimas de violência doméstica.

A cerimônia seria realizada na Casa da Mulher Brasileira, e contaria com a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública, Guarda Civil e o projeto Luto por Ela.

O selo foi contestado nas redes sociais por folionas e personalidades, como a jornalista Jessica Senra, da TV Bahia e deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), responsável pelo PL com a proibição do uso das pistolas de água no Carnaval.

Com a repercussão negativa da cerimônia, o evento foi adiado. Em coletiva, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) afirmou não ter sido consultado sobre a entrega do selo criado pela vereadora Roberta Caires (PP).

Nesta quinta-feira (13), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) assinam o memorando de entendimento que marca o lançamento do projeto ‘Raízes da Cidadania’, uma iniciativa transversal que visa à melhoria dos indicadores sociais na Bahia, assegurando os direitos fundamentais em suas múltiplas dimensões. 

O ‘Raízes da Cidadania’ foi concebido e alinhado a dois dos três principais pilares da agenda de atuação do MP-BA para os próximos dois anos, desenvolvimento humano e sustentabilidade, e perpassa cinco áreas de atuação institucional: Direitos Humanos, Criança e Adolescente, Saúde, Educação e Meio Ambiente.

O documento, que será assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pelo representante da Pnud no Brasil, Cláudio Providas, formaliza a parceria e alinha como se dará a cooperação. O memorando delimita as áreas envolvidas, as respectivas atribuições e outros elementos que fundamentam a colaboração entre as instituições, sendo o marco inicial para o desenvolvimento do ‘Raízes da Cidadania’ e de outros projetos e iniciativas futuras do MP-BA junto ao Pnud. 

Na primeira etapa do projeto, serão selecionados 20 municípios, com base na análise de indicadores sociais pré-selecionados em parceria com o Pnud, com mapeamento das suas vulnerabilidades socioeconômicas e principais necessidades e oportunidades de melhoria. O projeto passará por monitoramento contínuo, por meio da elaboração de relatórios com informações a respeito dos resultados das ações empreendidas, bem como análise das melhorias mensuráveis dos indicadores sociais nos 20 municípios selecionados.

O projeto será apresentado pela coordenadora da Gestão Estratégica (CGE) do MP-BA, promotora de Justiça Patrícia Medrado; e pelo gerente do projeto e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (Caodh), promotor de Justiça Rogério Queiroz. 

O evento de lançamento contará com palestra da coordenadora do Pnud no Brasil, Maristela Baioni, sobre o tema ‘Desenvolvimento Humano – Métricas e Estratégicas’. O ‘Raízes’ pretende desenvolver ações transversais entre o MP-BA, Secretarias Estaduais e Municipais, Conselhos Estaduais e Municipais e sociedade civil, que visam garantir o mínimo existencial para a população baiana, de forma que os indicadores sociais, que traduzem a realidade vivenciada pelos cidadãos, sejam impactados positivamente.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano passado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana passada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi LTDA e LM Tabacos e Presentes LTDA para que não comercializem, importem ou façam  propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. 

Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda, dentre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. 

Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a Resolução n° 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais resoluções e legislações que tratem sobre a proibição da comercialização, importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. 

Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, as empresas já foram autuadas pela Vigilância Sanitária por transgredirem as normas que vedam a comercialização dos conhecidos cigarros eletrônicos.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, determinou que nas próximas convocações realizadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o preenchimento de vagas reservadas à pessoas com deficiência, caso não haja candidatos habilitados na lista especial da respectiva, região, seja utilizada, sucessivamente, a lista de classificação geral de PCD. As convocações do concurso público haviam sido suspensas até o julgamento definitivo do processo de controle administrativo (PCA) pelo órgão.

O PCA questionava a convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado há dois anos, destinado ao preenchimento de vagas para assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total reservado para pessoas com deficiência, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022.

Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Com a decisão, o CNMP sinaliza que será oportunizado aos aprovados na condição de pessoas com deficiência, que manifestem interesse na nomeação e posse em regiões distintas das quais originariamente inscritos.

Conforme a determinação, o critério de nomeação usado pelo MP-BA até o momento, embora não se compatibilize com a legislação de regência, deu origem a “situações plenamente constituídas”. Isto é, nomeação e posse em cargos públicos de candidatos aprovados em concurso, “de modo que a alteração de entendimento promovida por esta decisão não pode declarar inválidas tais situações”.

Inaugurada em 2020 e localizada na Avenida Marginal da Presidente Dutra, no bairro de Santa Mônica, a Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana agora passa a ser chamada de Sede Promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias. Solenidade realizada na noite desta quinta-feira (6) oficializou a homenagem do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ao promotor Cristiano Chaves de Farias, que faleceu aos 52 anos, no dia 6 de novembro do ano passado, devido a um câncer. 

A fotografia do professor e jurista com “sorriso largo no rosto” receberá quem vai adentrar o prédio. Para quem não teve a oportunidade de o conhecer, um texto abaixo da imagem introduz a trajetória de vida reverenciada em livros, lições, afetos e histórias marcantes. 

“Cristiano foi um ser humano de profunda sensibilidade e empatia, características que marcaram suas interações tanto no âmbito profissional, quanto pessoal. Ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro, dedicando sua vida ao avanço do Direito. Inspirou gerações como professor e autor de mais de 20 obras, em especial no Direito das Famílias e Sucessões. Tornou-se referência, influenciando tanto estudantes quanto profissionais experientes. Seu legado continuará vivo em nossas ações e memórias”.

Na solenidade que batizou a unidade com seu nome, os testemunhos, entre lágrimas e intensas palmas, registraram a sua significativa contribuição para o Ministério Público, para o saber e fazer jurídicos e para a sociedade. “Nos dá muito orgulho ver como nosso Cristiano era importante e querido para tanta gente. Cristiano está presente”, afirmou o irmão Luciano Chaves de Farias. Ele destacou a convicção do ainda adolescente Cristiano sobre o futuro profissional, que por volta dos 15 anos de idade já falava que queria ser promotor de Justiça e aos 24 anos realizou o seu grande sonho.

O irmão do promotor afirmou que “seguramente” foi o MP que “deu régua e compasso a Cristiano”, em um espaço onde ele pôde desenvolver a sua vocação. “Meu amado irmão foi um referencial e mestre de uma vida, de uma geração, na qual eu me incluo. Ele teve uma passagem marcante. E, agora, muito mais do que antes, estamos tendo a dimensão de sua grandeza. Cristiano sempre usou o Direito como instrumento de transformação social. Ele já é eterno em nossas lembranças, nossos corações e, a partir de agora, está sendo eternizado nessa sede. Gerações futuras, servidores, promotores de Justiça, saberão quem foi Cristiano e terão acesso ao seu belo legado”, disse em nome dos familiares.

A homenagem teve a presença da mãe Joana Angélica, pai Lúcio Farias, esposa Gabriela Almeida, dos filhos João Gabriel e Pedro Henrique, irmãos Luciano e Fabiano, das primas Leda Chaves e Márcia Chaves e do primo Marco Antônio Chaves, procurador de Justiça do MPBA.

RUA CRISTIANO CHAVES

A eternização da história do promotor Cristiano Chaves também foi formalizada pela Prefeitura de Feira de Santana, dando, a partir do dia 6 de junho de 2024, seu nome à via pública então chamada de Rua Ipaumiriense, no Loteamento Parque Centauros. A mudança do nome, publicada no Diário Oficial do Município, foi anunciada pelo prefeito Colbert Martins como homenagem dos feirenses a um “dos ilustres filhos” da cidade. O promotor Cristiano foi agraciado em 2015 com título de cidadão feirense.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia, como “fã, admirador, amigo e aluno” de Cristiano Chaves, agradeceu a homenagem do município de Feira e lembrou a grandeza e a mente privilegiada do colega. 

“Quero agradecer a todos os procuradores e procuradoras, promotores e promotoras, servidores e servidoras, colaboradores do Ministério Público, em nome daquele, como disse Luciano, se eterniza ainda mais com essa data de hoje. O colega, amigo, promotor, professor Cristiano Chaves de Farias. Ele era um horizonte para todos nós. Fui aluno de Cristiano Chaves em 2002. Ali ele já mostrava toda sua genialidade, sua capacidade de transmitir conhecimento, profundo conhecimento e interpretação do Direito Civil, numa perspectiva inovadora e marcava o início da  trajetória de um talento que extrapola o âmbito dessa instituição, desse estado, e que acabou marcado como um dos maiores juristas, maiores civilistas da história deste País”, afirmou Maia.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) protocolou uma ação civil coletiva buscando a responsabilização do município de Ipirá por irregularidades no transporte escolar da rede municipal. A ação, ajuizada na última quarta-feira (5), conclui que a oferta de transporte em veículos lotados, sem vistoria regular e sem cinto de segurança para todos os passageiros, expõe estudantes a riscos e contribuiu para o acidente que vitimou a criança Yasmin Santos Oliveira, de 5 anos, em fevereiro de 2024.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público (MP-BA) e pede a condenação do município ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões, a título de danos coletivos. Pede também que o valor seja destinado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para aquisição de veículos novos, bem como o aprimoramento da qualidade do transporte escolar municipal.

O pedido foi feito após apuração conjunta das duas instituições e de uma série de denúncias de cidadãos ipiraenses, além de órgãos públicos sobre as irregularidades. Entre elas, a DP-BA diz que chama a atenção a superlotação em veículos utilizados para o transporte escolar; a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes em alguns deles e a ausência de vistoria com a periodicidade indicada pela legislação.

Na ação, a Defensoria também destaca que parte relevante dos veículos usados no transporte escolar estão obsoletos, seja pela antiguidade, seja por ignorar inovações de recursos básicos de segurança. O Detran-BA  determina que os veículos utilizados para transporte escolar, que não sejam ônibus ou micro-ônibus, tenham no máximo 10 anos.  O veículo que ocasionou o acidente já contava com 48 anos de fabricação.

“Em alguns dos veículos Chevrolet Veraneio, chegavam a ser transportadas 19 estudantes, geralmente de 4 a 12 anos, conforme consta de alguns itinerários obtidos. Na Chevrolet Veraneio que transportava a estudante Yasmin (…), chegavam a ser levadas 16 estudantes da Escola Municipal Tereza Fernandes Oliveira até o Rosário, comunidade da zona rural da qual ela era oriunda”, consta na petição.

Assinam a petição a defensora e o defensor titular na Comarca de Ipirá, Carolina Martins Valladares e José Carlos Teixeira, respectivamente; e o promotor de justiça Ailson de Almeida Marques. A ação é resultado do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac) que a Defensoria abriu em março para investigar o contexto do acidente e ouvir pessoas e órgãos públicos envolvidos com a temática do transporte escolar. O laudo pericial, o qual a Defensoria tomou conhecimento neste mês de junho, foi fundamental para o ajuizamento da ação.

LAUDO PERICIAL

Em relação ao acidente que vitimou Yasmin, além do fato do veículo ter mais de 48 anos de uso, o laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Itaberaba indica irregularidades nas travas da porta, no fechamento dos vidros, no cinto de segurança e na falta de cadeira para transporte de crianças.

“Foram encontradas alterações e mau funcionamento no sistema de travamento das portas. O veículo examinado, o GM Veraneio 1976, com característica de fábrica, possuía o seguinte modo de operação: maçaneta posicionada para a parte frontal do veículo, quando puxada para cima, realizava a abertura da porta e quando empurrada para baixo realizava o travamento. Ocorre que no veículo examinado as maçanetas encontravam-se cada uma em uma posição diversa da original do veículo, não efetuando o fechamento correto e proporcionando que algumas portas fossem abertas com muita facilidade, como é o caso da porta dianteira direita (lado carona), onde uma leve pressão sobre a maçaneta ocasiona a abertura da porta”, informa o laudo.

Também constatou que foram encontrados bancos e cintos de segurança diferentes dos originais do veículo. E que, no último banco, os cintos foram encontrados embaixo do assento, indicando que não eram usados.

FROTA INADEQUADA

O pedido de indenização visa também a destinação de recursos para adequação da frota de veículos escolares, muitos deles bastante antigos e funcionando indevidamente. De acordo com a ação civil, há denúncias sobre a inadequação de carros e ônibus desde 2022. Contribuíram com as apurações outros órgãos como o Conselho Municipal de Educação de Ipirá (CME), a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ipirá (CMDS).

“Constam dos procedimentos que o transporte escolar para a rede municipal de educação em Ipirá há anos não é ofertado com a garantia mínima de segurança aos estudantes. Há relatório, anexo a esta inicial, de visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CAE e de representantes locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde 2022, nas quais foi verificado que a frota de transporte escolar não apresentaria condições adequadas para o transporte de estudante”, completa o documento.

Professor e jurista com reconhecimento nacional na área cível, principalmente no Direito de Família, o promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias dará nome à Promotoria Regional de Feira de Santana. Chaves faleceu aos 52 anos, no dia 6 de novembro do ano passado, devido a um câncer. 

A partir de solenidade programada para às 17h desta quinta-feira (6), a unidade passará a se chamar Sede Promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias. Com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a cerimônia acontece durante a programação especial do projeto ‘PGJ Itinerante’.

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Cristiano Chaves por 26 anos no MP baiano e teve passagem destacada na Princesa do Sertão no período de 2003 a 2009. Graduado em Direito e mestre em ‘Família na Sociedade Contemporânea’ pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), ele foi professor de Direito Civil na Faculdade Baiana de Direito e no Complexo de Ensino Renato Saraiva. É autor de livros considerados referência no ramo, como "Manual Prático da Execução de Alimentos"; "Ações de Família na Prática" e "Direito das Sucessões".

No MP-BA, além de Feira, passou pelas Promotorias de Mucugê, Carinhanha e Paulo Afonso, chegando à capital em 2009. Em 2012, foi coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) e, em 2014, do então Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caoci). Entre 2010 e 2020, foi assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça e nos últimos anos exercia a atividade na defesa dos direitos do consumidor.

A prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos (PSDB), deverá adotar medidas quanto à publicidade nas redes sociais da prefeitura. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à tucana que não pratique no âmbito da administração pública e com recursos do erário, publicidade de forma a promover “inequívoco enaltecimento” em seu favor. 

Na recomendação, assinada pela promotora Daniela Baqueiro Vargas Leal e publicada nesta segunda-feira (3), o MP-BA orienta a prefeita a adotar medidas legais e administrativas necessárias, ajustando, às suas expensas e sem utilização de recursos públicos, a publicidade realizada nas redes sociais da Prefeitura de Juazeiro que caracterizem promoção pessoal, evitando a sua promoção pessoal enquanto chefe do Poder Executivo municipal. 

“A prefeita deverá adotar medidas para alinhar futuras veiculações aos limites ditados pela Constituição Federal, abstendo-se de utilizar as redes sociais do município para fazer novas publicações com marcações, textos, vídeos, fotografias, comentários, nomes, que configuram, através das postagens, promoção pessoal sua enquanto chefe do Poder Executivo do município, bem como de qualquer agente público, nas redes sociais que vinculem à prefeitura”, diz a recomendação. 

Para tanto, o Ministério Público fixou prazo de 30 dias para que Suzana Ramos justifique o cumprimento e encaminhe à 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro a comprovação necessária da regularização da situação. A recomendação será encaminhada à prefeita e ao procurador-geral do município, Thiago Franco Cordeiro. Conforme o MP-BA, a não adoção das providências recomendadas poderá implicar na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do órgão. 

À unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), definiu que o procedimento de controle administrativo de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para estabelecer que a idade seja o primeiro critério de desempate para promoção por antiguidade, dando prioridade aos promotores que possuírem idade mais elevada, ou, em pedido alternativo, pelo menos, o segundo critério de desempate seja decidido pelo próprio MP-BA. 

O MP-BA solicitou uma revisão geral da sua lista de antiguidade, com a consequente mudança da Lei Orgânica da entidade, para dar prioridade à “condição de pessoa idosa”, ou seja, aquele com mais de 60 anos de idade nas promoções por antiguidade. 

O plenário do CNMP seguiu entendimento da relatora da ação, conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, de que não cabe ao Conselho Nacional fazer qualquer ingerência sobre o assunto, visto que a matéria refere-se exclusivamente à organização interna do Ministério Público da Bahia no âmbito de sua autonomia funcional e administrativa, cabendo a este órgão decidir sobre os critério de promoção em seu Regimento Interno.

Além disso, os conselheiros compreenderam não haver conflito entre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar nº 11/96), pois, a priori, não se verifica qualquer colidência em seus regramentos, visto que no primeiro normativo há previsões de critérios gerais para a remoção e promoção; e no segundo dispositivos em nível de complementaridade, portanto a alteração dos critérios seria através de alteração desta última.

“Não se vislumbram sequer indícios de ilegalidade ou de inobservância das normas aplicáveis à espécie por parte do Ministério Público do Estado da Bahia, não sendo autorizada, portanto, a intervenção deste Conselho Nacional, sob pena de violação ao essencial e consagrado princípio da autonomia administrativa”, opinou a relatora. 

A Lei Orgânica do MP-BA prevê que em caso de empate na promoção por antiguidade, terá preferência sucessivamente: o mais antigo na carreira do Ministério Público; o mais antigo na entrância anterior; o de maior tempo de serviço público; o que tiver maior número de filhos; e, por fim, o mais idoso. 

Mais de R$ 170 milhões já foram desembolsados por 135 prefeituras da Bahia na contratação de atrações para os festejos juninos. Os dados são do ‘Painel de Transparência’ do Ministério Público (MP-BA), que considera como festejo junino todos os eventos com contratações artísticas ocorridos entre os dias 1º de maio e 31 de julho de cada ano.

Segundo o MP-BA, a quantia se refere ao cachê de 1.330 contratações – os nomes das bandas e artistas ainda não foram detalhados. Entre os municípios que informaram os gastos estão as cidades de Amargosa, Cruz das Almas, Ibirataia, Irecê, Itagibá, Jacobina, Lençóis, Salvador, Senhor do Bonfim e Serrinha. 

Até o momento, 276 municípios não informaram os gastos referentes às atrações. Outros seis afirmaram ao Ministério Público não terem dados para informar. 

A partir do dia 1º de junho, o Painel começará a disponibilizar para consulta pública de toda população os dados já encaminhados e sistematizados pela ferramenta. 

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ foi concebido e desenvolvido pelo Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e aos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/BA), Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Governo do Estado da Bahia. Ele conta com dados voluntariamente fornecidos pelos entes públicos, que são certificados com o selo de transparência nos festejos juninos em reconhecimento à boa prática de gestão pública.

O juiz da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ubatá, Carlos Eduardo Camillo, acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e decidiu prorrogar por mais 90 dias o afastamento da presidente da Câmara de Ibirapitanga, Marlene de Jalmir (PSD).

A vereadora exerce o seu segundo mandato como presidente da Casa Legislativa. Marlene de Jalmir foi denunciada pelo MP-BA por fraudes em licitações, com a suspeita de contratação de empresas fictícias na cotação das dispensas licitatórias, bem como indícios de falsidade ideológica e uso de documentos falsos no âmbito dos procedimentos de dispensa. 

Investigação do Ministério Público aponta que durante a sua gestão à frente da Câmara, “ instalou-se um estado de coisas ilegais”. Segundo a denúncia, os atos supostamente praticados por Marlene de Jalmir resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal, estimado em ao menos R$ 101.261,86. O MP-BA destaca se tratar de valor alto para os padrões da Casa Legislativa, correspondendo, por exemplo, a cerca de 44% do duodécimo recebido mensalmente no exercício de 2022.

Internada no Hospital Materno Infantil Dr. Joaquim Sampaio, em Ilhéus, no litoral sul da Bahia, uma criança poderá receber transfusão de sangue e hemoderivados após decisão judicial. A determinação acolheu pedido apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e, segundo o promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, os pais da criança, alegando motivos religiosos, não haviam autorizado a transfusão mesmo com ela correndo risco de morte. 

No último dia 24, a Justiça autorizou a equipe médica a realizar o tratamento. De acordo com a ação, a criança é recém-nascida, pequena para idade gestacional, e, por conta disso, apresentou insuficiência respiratória, sendo mantida em ventilação mecânica, com problemas cardiológicos e hemorragia digestiva. Diante desse quadro, a Justiça autorizou ainda a realização de todos os procedimentos que se fizerem pertinentes ao resguardo da vida e saúde da criança. Também determinou que a técnica em Serviço Social e/ou agente de proteção realize visita à residência da família para verificação do acolhimento ao bebê de forma ampla assim que ele tiver alta.

Na ação, o promotor Coelho registrou que o direito à liberdade religiosa não deve se sobrepor ao direito à vida, que prevalece e deve ser salvaguardado. "Em que pese o profundo respeito ao direito concebido aos pais de dirigir aos seus filhos a criação e educação, devendo o Estado também respeitar as responsabilidades, os direitos e os deveres destes, é, por outro lado, imperioso verificar-se que não se pode restringir o direito da criança a ter sua vida e saúde protegida, por conta da convicção dos pais”, pontuou.

Responsável por monitorar os gastos das festas juninas na Bahia, o Painel da Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público do Estado (MP-BA) registrou, até o momento, investimento de R$ 180 milhões nas atrações das festas. Os valores foram informados pelos governos estaduais e municipais em planilhas com valores das contratações de atrações para os festejos, desse total R$ 132 milhões são relativos aos gastos do Estado e os outros R$ 50 milhões por 51 cidades. 

No dia 1º de junho, os dados do painel estarão disponíveis para consulta pública de toda a população. “O MP está chamando a sociedade civil para participar desse processo, com solicitação de informações aos prefeitos, vereadores, secretários, ao município, sobre as despesas que serão efetivadas com o São João e pedidos de repasse dos dados ao MP”, assinalou o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia.

O painel é uma iniciativa do MP-BA junto com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e do Município (TCM-BA) que, segundo o procurador-geral de Justiça, tem o objetivo de fortalecer a festa, que é a mais tradicional do nordeste brasileiro. “O MP, o TCE e o TCM defendem o São João”, frisou ele, explicando que o painel se alinha com este momento novo do MP brasileiro e dos órgãos de controle e fiscalização dos gastos públicos no sentido de chamar a sociedade civil e os gestores para garantir a transparência dos gastos realizados.

O presidente do TCE, o conselheiro Marcus Presidio, enfatizou a necessidade de os gestores públicos que contratam atrações artísticas no período junino prestarem contas, bem como a importância do controle social a fim de preservar a saúde financeira dos municípios. “Nunca foi interesse do Tribunal de Contas do Estado, nem do Ministério Público, ir de encontro à realização dos festejos juninos. Ao contrário. Sabemos da importância das festas tradicionais para a economia local e para a tradição e a cultura nordestina. Isso precisa ser incentivado. No entanto, é preciso atentar para a preservação da saúde financeira desses municípios. E nesse aspecto, o TCE fortalece a parceria com o MPBA, cada um fazendo a sua parte: o TCE buscando a fiscalização e a proteção do erário, o Ministério Público atuando na sua função de fiscal da lei, e a sociedade cobrando dos gestores a boa aplicação do dinheiro público”, disse.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, que gerencia o projeto do painel, pontua que os municípios que enviarem os dados receberão o ‘Selo Transparência’, em evento que será realizado na sede do MP-BA, no CAB, no dia 13 de junho. “O Selo Transparência simboliza um compromisso do gestor, perante a sociedade e os órgãos de controle, com o princípio da publicidade”, afirmou Rita Tourinho.

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia’ foi concebido e desenvolvido pelo Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e aos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-BA), Universidade Federal da Bahia (Ufba) e Governo do Estado da Bahia. Ele conta com dados voluntariamente fornecidos pelos entes públicos, que são certificados com o selo de transparência nos festejos juninos em reconhecimento à boa prática de gestão pública.

O conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira proferiu decisão liminar para determinar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a imediata suspensão das nomeações de aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores da instituição, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022. A medida deve permanecer até o julgamento definitivo de um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O edital se refere ao processo seletivo para os cargos de assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Este último ponto em específico é objeto do processo no CNMP. 

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Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Como determinado pelo relator, a matéria foi incluída na pauta da próxima sessão do CNMP, marcada para o dia 28 de maio. 

Afastado do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Everardo Yunes Pinheiro, tenta voltar à função e em novo recurso pediu a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que rejeitou as preliminares apresentadas pela sua defesa, recebeu a denúncia contra ele e sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e manteve as medidas cautelares de afastamento do cargo público. 

O recurso especial, no entanto, foi negado pela 2ª vice-presidência do TJ-BA, em decisão assinada pelo desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva. O magistrado aponta que o acórdão da Seção Criminal possui jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atrai a aplicação do enunciado 83 da súmula do STJ, que diz: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 

Entre as preliminares rejeitadas estão o “reinterrogatório” de um dos acusados, promovido pela 1ª Vara Criminal de Camaçari; o argumento de que o magistrado condutor da ação penal é “inimigo” do promotor; e que a investigação promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deveria ser invalidada em razão da ausência de supervisão do TJ-BA.

Ainda em seu voto, o desembargador destacou que o trancamento prematura da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia em circunstâncias estabelecidas pelo Código Penal. 

Ele também destaca que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente. Segundo José Alfredo, o acórdão atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, “não se cogitando de afastar a justa causa”. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 

ACUSAÇÕES

Everardo Yunes e a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O casal foi um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação. Em agosto de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento cautelar do promotor até ulterior deliberação. 

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, localizado em Juazeiro, no Sertão do São Francisco, deverá ser interditado imediatamente. Determinação judicial ordenou a interdição e regulação dos pacientes oriundos do município para outra unidade hospitalar pública ou privada a cargo da administração municipal. 

A decisão, expedida na última quarta-feira (15), atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias, autora da ação, em 2019 foi instaurado um inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades na unidade hospitalar, relatando condições estruturais inadequadas, equipe técnica insuficiente, falta de alimentação, medicamentos, sucateamento e maus-tratos.

Na sentença, o juiz José Goes Silva Filho determinou também que a direção hospitalar comunique a todos os municípios que possuem pacientes internados na unidade para que eles realizem o acolhimento, regulação e transferência dos seus pacientes para outros hospitais. 

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP-BA em 2022 e, depois de duas decisões liminares, a Justiça determinou a interdição completa do hospital. Entre as graves irregularidades constatadas pelas inspeções estão o déficit na alimentação fornecida aos pacientes, tais como frutas e carnes, estruturas físicas danificadas, falta de limpeza nos refeitórios e incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários. Segundo a promotora de Justiça, os problemas persistiram mesmo após determinações liminares obrigando a solução urgente das irregularidades.

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima possuía contrato com o município de Juazeiro desde 25 de julho de 2018, com prazo inicial de quatro anos, e contrato administrativo para atendimento de serviços ambulatoriais, hospitalares, apoio diagnóstico e terapêutico e assistência ambulatorial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Casais interessados em participar do casamento civil coletivo LGBTQIAPN+, “Sim ao Amor”, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), têm até o dia 19 de maio para fazer a inscrição. Organizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o evento acontecerá no dia 12 de julho na sede do MP no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. 

Para garantir a participação é preciso preencher o formulário online e entregar à 1ª Promotoria RG, CPF e comprovante de residência para estarem habilitados ao casamento.

A promotora de Justiça Márcia Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, destaca a importância do casamento civil como forma de garantir os direitos civis dos casais LGBTQIAPN+. 

“A união é uma celebração de amor entre duas pessoas e o casamento civil é uma garantia de direitos para esse casal, bem como para a nova família que se forma”, destacou. Ela pontuou que, com a união civil, estão garantidos direitos civis, previdenciários e patrimoniais, a exemplo de acesso a plano de saúde e licenças de trabalho. “É mais uma forma de garantir direitos iguais para todas as pessoas”, completou.  

Reconhecido no Brasil desde 2013, por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificada em 2020 por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento LGBTQIAPN+ pode ser realizado em qualquer cartório civil do país.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se soma à onda de solidariedade em prol do Rio Grande do Sul e inicia nesta semana campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das fortes chuvas e enchentes que afetam diversas regiões do estado. As doações de material podem ser realizadas diretamente nas sedes administrativas da instituição em Salvador e nas 29 Promotorias Regionais localizadas no interior.

Na capital, os pontos de arrecadação estão localizados na 5ª Avenida, nº 750, no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e na Avenida Joana Angélica, nº 312, bairro de Nazaré. No interior, as pessoas que quiserem fazer doações podem consultar aqui os endereços das Promotorias Regionais e identificar a sede mais próxima. 

O MP-BA também apoia a campanha ‘SOS Chuvas Rio Grande do Sul’, que está recebendo doações em dinheiro por meio do pix disponibilizado pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), chave 87027595000157, ou pelo QRCode. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3103-0100.

Regionais:

Alagoinhas

Barreiras

Bom Jesus da Lapa

Brumado

Camaçari

Euclides da Cunha

Eunápolis

Feira de Santana

Guanambi

Ibotirama

Ilhéus

Irecê

Itaberaba

Itabuna

Itapetinga

Jacobina

Jequié 

Juazeiro

Paulo Afonso

Porto Seguro

Santa Maria da Vitória

Santo Antônio de Jesus

Seabra

Senhor do Bonfim

Serrinha

Simões Filho 

Teixeira de Freitas

Valença

Vitória da Conquista

Os quatro advogados alvos da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em abril, tiveram o cadastro na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) suspenso. O quarteto é acusado de praticar a advocacia predatória, que se trata do ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico.

João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em Salvador.

João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Até a data da operação eles tinham o cadastro ativo, porém neste mês o registro foi suspenso.  

Dados do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, confirmam a suspensão na OAB-BA. No entanto, Leonardo Rodrigues Pimentel permanece em situação regular perante a OAB do Rio de Janeiro e Pedro Francisco Solino com o registro ativo junto à OAB de Sergipe. 

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Em aviso circular publicado nesta sexta-feira (10) e direcionado aos juízes titulares e substitutos, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou a aplicação da pena de suspensão aos quatro advogados. 

A 1ª Vara Criminal Especializada já havia determinado a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 dos dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

O grupo é acusado de falsificação de documento particular e apropriação indébita. De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

O professor e advogado Carlos Fernando Mathias faleceu na noite desta quarta-feira (8), em Brasília, aos 85 anos. Ele passava por tratamento contra um câncer. A informação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o jurista atuou como desembargador convocado. 

O velório acontece a partir das 14h30, na Capela 10 do Cemitério Campo da Esperança, em Brasília, e o sepultamento será às 16h30.

Mathias nasceu no Rio de Janeiro e teve longa carreira em diversos órgãos do Judiciário e na academia, entre eles a ocupação do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), de 1977 a 1978. Ele deixa esposa, duas filhas e um neto.

BIOGRAFIA

Carlos Fernando Mathias ficou no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 1995 a 2009, ano em que se aposentou. No final de sua carreira como magistrado, atuou como desembargador convocado no STJ - foi o primeiro a desempenhar esta função no tribunal.

A carreira na magistratura iniciou na década de 60. Carlos Mathias foi graduado em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, atual UFRJ, em 1961.

Ele foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF),professor do curso de mestrado em direito na Universidade Federal de Goiás, do curso de direito da Universidade de Brasília (UnB), e lecionou nas faculdades de Serviço Social do DF, de Educação, do Instituto de Ciências Humanas da UnB, e no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Ainda atuou como procurador e subprocurador-geral do Distrito Federal, presidente do Conselho Nacional Autoral e do Conselho de Educação do Distrito Federal.

A aposentadoria em 2009 não significou o fim de suas contribuições para o meio jurídico. Além da docência nas universidades, Carlos Mathias coordenou as edições do Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, evento de destaque no calendário dos operadores do direito. A última edição foi realizada em 2021, no STJ. Em 2022, aos 83 anos, realizou sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Remanso, no Sertão do São Francisco, e ao governo estadual que não proíbam o acesso à educação de alunos da rede pública usando calças e calçados distintos do uniforme padrão, já que esses itens do vestuário não são distribuídos gratuitamente aos alunos. A recomendação foi enviada na última segunda-feira (6). 

A recomendação foi encaminhada também para a diretoria do Colégio Professora Irene de Souza Araújo. Segundo a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva, autora da recomendação, a diretoria do colégio “tem negado acesso de alunos às aulas, sob o argumento de estarem trajando calça jeans em cor diversa do azul escuro”. 

Ela complementou que as escolas “não devem impedir o acesso à sala de aula e ao ambiente escolar ao aluno que, embora trajado com a camisa de malha fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino, apresente-se com calça jeans em coloração diversa do azul escuro, sob pena de violação ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem um novo corregedor-geral. O procurador de Justiça Paulo Marcelo de Santana Costa tomou posse do cargo na noite desta segunda-feira (6). Ele sucede a procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, que ficou à frente da Corregedoria-Geral baiana nos últimos quatro anos, e permanecerá na função no biênio 2024-2026. 

Em seu discurso de posse, Paulo Marcelo Costa ressaltou o papel da Corregedoria para que o MP-BA encontre, cada vez mais, um equilíbrio saudável e eficaz, em prol da instituição e da sociedade, entre a eficiente produtividade proporcionada pela automação tecnológica e o cuidado com as relações humanas, principalmente quanto ao atendimento das demandas da população. 

“A Corregedoria vem se modernizando, com contribuição de todos os ex-corregedores, e mais recentemente, com a atuação de minha antecessora, que deu prioridade à transparência, aos fluxos e à automação dos procedimentos internos, sem negligenciar da necessária cautela no acompanhamento da vida dos seus correicionados. Manteremos o foco na tecnologia digital, para otimizar os trabalhos da Corregedoria, fazendo com que, ao menos, os números e estatísticas previamente disponibilizados permitam mais tempo para que os membros corregedores se debrucem, também, sobre as questões pessoais por que passa cada colega”, afirmou.

À luz das reflexões do historiador Yuval Harari, e defendendo um MP ainda mais presencialmente disponível para a população, após superada a pandemia, o novo corregedor-geral destacou que a tecnologia deve trabalhar para o MP, sem ser “um fim em si mesmo”, pois membro e servidores do MP-BA, lançando mão da automação, buscam “tão somente dispor de mais tempo para focar no principal que temos a oferecer ao cidadão pagador de impostos: a solução para as suas agruras pessoais, posto que os números gerados pelos computadores não resolvem, ao menos diretamente, os seus problemas”. 

Para Paulo Marcelo, a missão de assumir a Corregedoria “supera a de todas as anteriores, porque, diferentemente de ajudar a gerir o orçamento e as carreiras de membros e servidores, na seara meramente administrativa, trata-se agora de acompanhar a própria vida dos colegas, quer nas suas relações pessoais quer nas profissionais, posto que a missão conferida ao cargo de Corregedor-Geral abrange as duas circunstâncias”.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou o extenso currículo do procurador Paulo Marcelo e externou a “plena convicção” da qualificação do novo corregedor-geral para o cargo, com quem “dividirá a responsabilidade, dentro de uma perspectiva horizontal de governança que temos adotado, de conduzir o MP de modo que preste o serviço de qualidade que a população merece, com membros e servidores se fazendo cada vez mais presentes em suas comarcas”. 

O chefe do MP baiano agradeceu ao trabalho desenvolvido pela procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima durante quatro anos, sobretudo por “participar do processo de reconstrução da Instituição, com uma revolução tecnológica na Corregedoria, em momento difícil de pandemia, quando houve a necessidade de economizar diante de um momento de incerteza até quanto ao pagamento das nossas despesas”. Pedro Maia afirmou ainda que a chegada de Paulo Marcelo Costa à Corregedoria, com quase 97% dos votos, “confirma a maturidade da instituição e cristaliza a fase de união e pacificação institucional alcançada nos últimos anos”.

No seu discurso de despedida do cargo, a procuradora Cleonice Lima compartilhou “a grande felicidade na sensação de ter cumprido a missão que lhe foi confiada” e pontuou os “grandes aprendizados da gestão, a partir do desenvolvimento de uma tripé de atuação: ação pedagógica, fiscalização permanente e, em última instância, responsabilização por desvios de conduta”. Ela desejou sorte e perseverança para o sucessor, pontuando que as “as Corregedorias são a garantia que os Ministérios Públicos não vão perder o rumo em direção a sua missão constitucional”.

Durante a solenidade, a pedido do chefe do MP-BA, foi feito um minuto de silêncio em homenagem às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul. 

CURRÍCULO

Paulo Marcelo Costa ingressou no Ministério Público em abril de 1991, atuando na Promotoria de Justiça de Ituaçu. Como promotor de Justiça, atuou ainda em Jeremoabo, Paulo Afonso e Salvador, onde chegou em 1995. 

Por oito anos, foi chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Em 2008, foi promovido a procurador de Justiça. Atuou por dois anos como subcorregedor-geral e foi duas vezes conselheiro do MP, nos biênios de 2012 a 2014 e de 2016 a 2018. De 2020 até março de 2024, foi procurador-geral de Justiça adjunto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Juazeiro nesta quinta-feira (2), solicitando à Justiça que o obrigue a sanar irregularidades identificadas na Unidade Básica de Saúde do Residencial Praia do Rodeadouro. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, visita técnica realizada pelo Núcleo Regional de Saúde Norte identificou situação de “extrema precariedade” no equipamento público.

As irregularidades envolvem, por exemplo, armazenamento de lixo contaminado da UBS, relata a promotora de Justiça. Ela assinala que “a omissão do município em solucionar o problema das condições sanitárias da UBS expõe os usuários aos perigos gerados por essas irregularidades sanitárias, que representam requisitos mínimos para funcionamento de uma unidade de saúde, o que dificulta o atendimento e o trabalho expondo os pacientes/usuários do serviço e os profissionais de saúde a situações de risco e perigo de saúde e de vida”.

Na ação, Rita de Cássia solicita concessão de medida liminar que determine ao município que retire os objetos da associação armazenados no banheiro dos funcionários; instale bebedouro na unidade; transfira a sala de enfermagem para ambiente mais amplo e equipado com pia para a lavagem das mãos; disponibilize máscaras para utilização pelos profissionais e usuários; destine local adequado para funcionar como sala de vacina; elimine as infiltrações em todos os ambientes; organize os espaços utilizados com copa e cozinha. 

Além disso que organize a sala de triagem, retirando os objetos amontoados pelos cantos; construa banheiros adaptados na unidade; disponibilize cartões da gestante; organize a sala do médico, retirando as caixas de papelão do ambiente; exponha cronograma de atendimentos; disponha de cadeira de rodas; instale porta-sabão e porta-toalhas nas salas; realize capacitação dos profissionais, para que sejam capazes de prestar esclarecimentos e realizar encaminhamentos em situações relacionadas aos direitos sociais, crianças e adolescentes em situação de trabalho ou exploração sexual, pessoas em situação de violência ou exploração sexual, idosos em situação de abandono ou violência; dentre outras medidas.

Quase quatro anos depois do crime, um homem foi condenado a 26 anos e oito meses de prisão pelo estupro seguido de feminicídio de sua ex-companheira em Paulo Afonso, cidade localizada na divisa da Bahia com Sergipe. Carlos Antônio dos Santos também foi condenado pelo Tribunal do Júri a pagar 30 dias/multa, sendo o valor de cada dia calculado em 1/30 do salário mínimo vigente na época do crime. 

A acusação foi sustentada no júri, realizado no dia 25 de abril, pelo promotor de Justiça Carlos Augusto Machado de Brito. Na sentença, o juiz Dilermando de Lima Costa Ferreira determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado em razão do estupro seguido de feminicídio com asfixia e por motivo torpe, além de ter alterado o local do crime, praticando a fraude processual.

Conforme a denúncia, na manhã do dia 10 de novembro de 2020, Carlos Antônio dos Santos asfixiou Cíntia Maria da Silva no interior da sua residência localizada no bairro Moxotó, provocando a morte da vítima por asfixia mecânica. Ele utilizou um lençol para estrangular a mulher.

Ainda, segundo os autos, o réu modificou a cena do crime para assegurar sua impunidade, forjando uma situação de suicídio e apagando as marcas da violência deixadas em objetos. Ele amarrou o lençol na coluna da escada e declarou ter presenciado a vítima suspensa, dizendo que teria agido para retirá-la da suspensão, ao chegar em casa, à noite, cortando o tecido com uma faca.

De acordo com a investigação, o crime foi cometido porque a vítima decidiu terminar o casamento e recomeçar a vida com um novo emprego, dando início a outro relacionamento amoroso. 

Antes do prazo previsto para encerrar a designação do promotor Rildo Mendes de Carvalho para atuar na comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, o Ministério Público estadual (MP-BA) revogou as portarias que designavam a função cumulativa ao titular da 4ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. 

O promotor é acusado de envolvimento em esquema de grilagem no município de Barra, também no oeste - região embrionária da conhecida Operação Faroeste. Em março, como noticiou o Bahia Notícias, Rildo Mendes de Carvalho emitiu parecer em ação reivindicatória proposta por José Valter Dias, conhecido como “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias - casal que reivindica posse de 366 mil hectares de terra, na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Em agosto de 2023, Rildo foi designado pelo MP-BA para exercer, cumulativamente com as “funções pertinentes à sua anterior designação ou sua titularidade”, o posto de promotor em Formosa do Rio Preto no período de 25 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2024.

Nas portarias publicadas nesta terça-feira (30), o procurador-geral de Justiça do MP, Pedro Maia, revogou a portaria que designava o promotor para atuar na promotoria de Formosa do Rio Preto e perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, na 187ª zona eleitoral, na mesma comarca. Na função eleitoral passará a atuar o promotor Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, no período de 30 de abril deste ano a 31 de janeiro de 2025.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico

A Operação Mascavado, deflagrada nesta terça-feira (30) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal, cumpriu mandado de busca e apreensão contra Anderson Campos Gama, apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste. A identidade foi confirmada em informação repassada ao Bahia Notícias. 

Segundo investigação do MP-BA, Anderson atuava como lobista para o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. O acusado já teria aparecido em outros momentos das apurações, porém só agora ele foi identificado e localizado pelo MP-BA e pela PF.

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A operação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da Faroeste, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora do tribunal, Ione Cristina Sampaio Righi, e o desembargador aposentado, investigado pela operação. 

Um dos alvos do mandado de busca e apreensão cumpridos no âmbito da Operação Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada nesta terça-feira (30), a ex-servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atuava como assessora do desembargador Ivanilton Santos da Silva - aposentado desde 2022. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, Ione Cristina Sampaio Righi também tinha proximidade com o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, delator da Faroeste. A delação de Ferreira acarretou no afastamento do desembargador Ivanilton Santos da Silva e do juiz João Batista Alcântara Filho em dezembro de 2020. Ela foi exonerada do cargo comissionado em 23 de dezembro daquele ano.  

A ação de hoje, como confirma o Ministério Público da Bahia (MP-BA), parte de elementos trazidos pelas investigações da ‘Faroeste’, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora e o ex-desembargador do TJ-BA, investigado pela operação. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. Já a ex-servidora aparece como beneficiária do comércio ilegal. Ela teria ameaçado denunciar o esquema criminoso caso deixasse de receber parte da propina.

Os dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor).

O ex-desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva, está ligado aos novos envolvidos alvos da Operação  Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada na manhã desta terça-feira (30) em Salvador.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor), cumpriram dois mandados de busca e apreensão nas residências de um homem apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Faroeste e de uma ex-servidora pública do Poder Judiciário baiano.

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Ivanilton Santos da Silva foi afastado do cargo de desembargador em dezembro de 2020 e retornou ao TJ-BA em março de 2022, após determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Na época, o ministro relator destacou não haver notícias nos autos de que a investigação contra o desembargador teria evoluído. Dois meses depois, em maio, ele se aposentou. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou a Operação Mascavado nesta terça-feira (30) em Salvador e cumpre dois mandados de busca e apreensão nas residências de um homem apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste e de uma ex-servidora pública do Poder Judiciário baiano.

Os mandados foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador  (Vorcrim). Segundo o MP-BA, os dois alvos são investigados por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. 

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O Ministério Público destaca que a ação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da ‘Faroeste’, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora e um ex-desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-BA), investigado pela operação. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. Já a ex-servidora aparece como beneficiária do comércio ilegal. Ela teria ameaçado denunciar o esquema criminoso caso deixasse de receber parte da propina.

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A ação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor).

A Prefeitura de Juazeiro retirou a estátua de Daniel Alves, que estava localizada na Orla II da cidade. De acordo com o site Rede GN, parceiro do Bahia Notícias, o recolhimento do monumento aconteceu na manhã desta segunda-feira (29). O executivo municipal cumpriu recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

"A gestão Suzana Ramos trabalha pautada nos cumprimentos das leis vigentes e sempre colaborando junto as instituições que regem as mesmas", disse o procurador geral do município, Thiago Cordeiro.

A indicação do MP-BA foi feita com base a Lei Nº 6.454/1977, que normatiza o uso de recursos públicos para aquisição e instalação de monumentos de pessoas vivas.

Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão em fevereiro deste ano, por agressão sexual na Espanha. Ele foi acusado por uma mulher e o caso ocorreu em dezembro de 2022. No entanto, no dia 25 de março, ele deixou a cadeia após 14 meses encarcerado ao ter a liberdade provisória concedida pela Justiça espanhola. Ele pagou 1 milhão de euros, R$ 5,4 milhões na cotação da época, de fiança para deixar o Complexo Penitenciário Brians 2, em Barcelona.

A estátua de Daniel Alves foi produzida pelo artista plástico Leo Santana, conhecido por obras como o monumento Drummond no Calçadão, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e a estátua de João Gilberto, criador da Bossa Nova. Ela confeccionada em tamanho natural, retrata o jogador com a camisa da Seleção Brasileira e uma bola nos pés.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

O juiz titular da Vara Criminal de Araci, no Sisal baiano, José Brandão Netto, absolveu um homem por furtar uma camisa do Esporte Clube Bahia. O Ministério Público estadual (MP-BA) ofereceu denúncia contra o acusado por “ter tentado subtrair” o uniforme do time. O caso aconteceu em dezembro de 2014.

Segundo a denúncia, o rapaz escalou uma grade de acesso onde funcionava a lanchonete em um posto de gasolina, e após furtar a camisa tentou sair do local pela área dos caixas, mas foi “contido” pelo vigilante do estabelecimento. 

O magistrado aplicou o princípio da insignificância e afirmou que o caso revela a inexistência de crime, em razão da atipicidade do fato. Embora reconheça a conduta como reprovável, o juiz indica que não se justifica a aplicação de pena rigorosa ao acusado.

“O reconhecimento da atipicidade do fato não conduz à impunidade da conduta, apenas limita as suas consequências, afastando a incidência do Direito Penal, reservando a aplicação de outras ciências jurídicas”, destaca José Brandão Netto na sentença obtida pelo Migalhas. 

O magistrado segue dizendo que caso o furto tivesse sido consumado, caberia a aplicação do “limite de 10% do salário mínimo como teto máximo para aplicação do princípio da insignificância e se rejeitar a aplicação deste, mas, como dito anteriormente, o crime foi tentado e o réu ainda foi deito na época”.

Após as análises jurídicas, o juiz fez um breve comentário a partir da perspectiva do futebol. “Ainda que do ponto de vista do futebol, o Esporte Clube Bahia tenha a camisa mais "pesada" no Norte/Nordeste do Brasil, sendo um time de vultosa importância no cenário nacional, no caso concreto, da tentativa de furto de uma camisa do referido time, diga-se de passagem, Bicampeão Brasileiro da 1ª divisão, sendo único time fora do Sul-Sudeste do Brasil a levantar a referida taça, não há como deixar de aplicar o princípio sob comento”.