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O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou uma medida cautelar acerca de um processo licitatório que envolve o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em decisão, unânime, o pregão eletrônico para aquisição de vestimentas sociais para agentes do MPF foi suspensa, após uma representação da empresa Tufick Comércio e Representações Ltda., que apontou possíveis irregularidades no procedimento.

De acordo com o documento, o objeto da licitação — agora paralisada por determinação da corte de contas — era o registro de preços para a compra de conjuntos de vestimenta social, incluindo paletó, blazer, calça e camisa com modelagens distintas para os gêneros masculino e feminino. 

Ainda segundo a publicação, o material seria destinado a agentes de polícia do MPF e a auxiliares de plenário da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do TCU mantém a suspensão do certame, que era uma medida cautelar que já tinha sido determinada.

A decisão colegiada contou com a presença dos ministros Vital do Rêgo (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Após a conclusão do julgamento, ela foi comunicada oficialmente à Procuradoria da República na Bahia e à empresa representante.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salvador instaurou um procedimento administrativo para acompanhar os desdobramentos de uma ação de reintegração de posse movida pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) contra ocupantes de um terreno com famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Conforme a portaria, o MPF atua com base na Ação de Reintegração de Posse, que tramita na 16ª Vara Federal da Bahia. A ação foi ajuizada pela Ufba com o objetivo de reaver uma área localizada no campus de Ondina, no bairro de São Lázaro, em Salvador, supostamente ocupada de forma irregular.

O documento relata que os ocupantes, que são os representados no procedimento do MPF, foram citados e identificados em outubro de 2025. No entanto, diante da iminência de cumprimento de decisão liminar favorável à universidade, a Ufba informou ao juízo que verificou tratar-se de famílias em situação de vulnerabilidade. Em razão disso, a universidade constituiu uma "Comissão Especial para Planejamento e Acompanhamento da Reintegração de Posse".

Por esse motivo, o processo judicial foi suspenso por 180 dias, para que fosse possível avaliar a situação dos ocupantes e buscar soluções articuladas com órgãos de assistência social. Segundo a portaria, este prazo ainda está em curso. A Defensoria Pública da União (DPU) representa as famílias na ação judicial.

O MPF decidiu instaurar o procedimento administrativo com o objetivo específico de "acompanhar o andamento" da ação de reintegração de posse, "monitorando possível desocupação dos terrenos".

O procedimento foi determinado a sobrestar-se, isto é, ficar em pausa, por 60 dias. Após esse período, os autos devem ser concluídos para que o MPF monitore o prazo de suspensão do processo judicial e avalie a necessidade de requerer da Ufba informações regulares sobre o andamento dos trabalhos da comissão especial por ela criada.

RELEMBRE O CASO
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) moveu uma ação judicial para retomar a posse de um terreno próximo ao Santuário de São Lázaro, onde ocorre o "Samba de São Lázaro". A decisão judicial, em trâmite desde maio de 2023, determinou a desocupação do local até outubro de 2025.

Thiago da Silva, um dos idealizadores do samba, afirma que famílias vivem no local há mais de 70 anos, antes mesmo da existência da Ufba. Cerca de 52 pessoas seriam afetadas, com risco de demolição de 6 barracas e 10 casas. Ele critica a falta de diálogo e negociação, destacando que a comunidade é formada por trabalhadores e que o evento cultural local é pacífico.

Claudia Leitte teve uma vitória na Justiça envolvendo a polêmica com a música 'Caranguejo', iniciada em dezembro de 2024 e que até hoje rende dor de cabeça para a cantora.

A Justiça negou o pedido de tutela provisória de urgência contra a artista, tendo como justificativa a falta de evidências imediatas de conduta discriminatória e no longo tempo em que os fatos já ocorrem.

A ação, que corre na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), e posteriormente, a Justiça autorizou a inclusão do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) no polo ativo da ação.

No processo, foi solicitado a concessão de uma tutela de urgência de natureza inibitória, pedindo para que Claudia Leitte fosse impedida de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em apresentações, entrevistas, produções artísticas e redes sociais, sob punição de uma multa diária como forma de proteger as religiões de matrizes africanas.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a juíza Maria Helena Peixoto Mega, identificou um aparente conflito entre o direito à proteção da memória e do patrimônio cultural das religiões de matriz africana e os direitos da ré à liberdade de expressão artística, de consciência e de crença.

Na decisão, a magistrada entende que não houve um grau de certeza necessário para configurar a substituição feita por Claudia Leitte como intolerância religiosa e que a ação da artista, em mudar no trecho da música, acontece há anos.

"Os autores reconhecem, na petição inicial e na documentação que a instrui, que a conduta imputada à ré — consistente na alteração da letra da canção “Caranguejo” — vem sendo reiterada ao longo dos anos, com registros que remontam ao ano de 2014, por ocasião de gravação audiovisual amplamente divulgada."

Outro ponto citado pela magistrada é o fato de que os compositores da canção não apresentaram qualquer oposição ao fato da artista ter alterado a canção.

"Exsurge dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, notadamente dos compositores da música, que também integravam a banda, à época, que após a mudança feita pela artista, a referida música foi apresentada ao público, em diversas ocasiões, sem qualquer oposição. Assim, em que pese a informação de existência de ação em curso por dois dos quatro compositores, nenhum documento até o momento foi juntado aos autos."

RELEMBRE O CASO
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu uma denúncia contra a cantora, com a alegação de que a artista apresentou uma postura discriminatória ao substituir o nome de Iemanjá na letra da canção por "Só louvo meu Rei Yeshua". A artista, que é evangélica e foi batizada nas águas em 2012, afirma que não vê problema em cantar Axé Music e disse entender a música como um trabalho como outro qualquer.

Em janeiro de 2025, o Idafro chegou a acionar o MP-BA com um pedido para impedir a participação da artista no Carnaval de Salvador. No ofício enviado ao MP-BA, o caso da música 'Caranguejo' não foi citado de forma direta, no entanto, a movimentação teve como motivo a polêmica criada com a faixa. 

Todas às vezes que foi questionada sobre o assunto, Claudia Leitte evitou falar sobre o caso e afirmou ser uma questão muito delicada para tratar como uma mera polêmica da internet.

 “Esse assunto é muito sério. Daqui, do meu lugar de privilégios, racismo é uma pauta para ser discutida com muita seriedade, não de uma forma tão superficial. Eu prezo muito pelo respeito, pela sororidade, pela integridade. A gente não pode negociar esses valores de jeito nenhum, nem colocar isso dessa maneira, jogado no tribunal da internet”, comentou.

CARNAVAL DE CLAUDIA LEITTE EM 2026
Sem impedimentos judiciais, Claudia Leitte irá se apresentar no Carnaval de Salvador em cinco oportunidades, até o momento.

A artista, que vem com tema Especiarias para a avenida, mesmo nome do último projeto lançado por ela, confirmou a apresentação nos blocos Blow Out (sexta) e Largadinho (domingo e terça), além de shows no Camarote Brahma (sábado) e no Camarote Club (domingo).

Na agenda, o folião pipoca não foi contemplado pela cantora, o que, consequentemente, tira a artista de um dos circuitos mais tradicionais da festa, o Osmar, no Campo Grande. 

No entanto, vale lembrar que o Governo e a Prefeitura ainda não anunciaram as atrações gratuitas que serão levadas por eles para a festa, desta forma, é possível que, mesmo com a agenda apertada, a artista consiga se dividir para fazer o show para os fãs.

O Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp) se manifestou publicamente, nesta quarta-feira (21), sobre o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia no que diz respeito ao curso de Medicina do Unifacemp. Conforme a reportagem do Bahia Notícias, a Procuradoria da República na Bahia abriu uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. 

Em resposta, o Centro Universitário destacou que os procedimentos “têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes” e ressaltou que “o Curso de Medicina da Unifacemp foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização”. 

Ainda sobre os processos acadêmicos e administrativos da unidade, a Unifacemp destacou que cumpre todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, políticas que oferecem bolsas de estudos para graduandos em Medicina. “A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.”

Na semana em que foram divulgados os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). O Centro Universitário destacou que “não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação”. 

A unidade conclui dizendo que “a UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica”.

Confira a nota na íntegra: 

“Nota Pública – Curso de Medicina da UNIFACEMP

A UNIFACEMP esclarece que os Procedimentos Administrativos instaurados pelo Ministério Público, conforme nota publicada, têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes, especialmente aquelas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e nas diretrizes relacionadas ao Programa Mais Médicos.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Curso de Medicina da UNIFACEMP foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização, o que atesta a excelência do projeto pedagógico, da infraestrutura e do corpo docente apresentados.

A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.
Quanto ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), esclarece-se que a UNIFACEMP não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação, conforme critérios definidos pelo próprio Ministério da Educação.

A UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica.” 
 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma série de recomendações à empresa responsável pela plataforma digital X para coibir o uso indevido do Grok, ferramenta de inteligência artificial da rede, na geração e disseminação de conteúdos sexualizados.

De acordo com documento divulgado na última terça-feira (20), uma das principais recomendações é que a plataforma implemente, no prazo mínimo de 30 dias, procedimentos técnicos e operacionais capazes de identificar, revisar e remover conteúdos sexualizados indevidos ainda disponíveis no X quando gerados pelo Grok a partir de comandos de usuários.

As instituições também recomendaram a suspensão imediata das contas envolvidas na produção de imagens de cunho sexual ou erotizado, tanto de crianças e adolescentes quanto de adultos, quando criadas sem o consentimento das pessoas retratadas por meio da ferramenta de IA.

Outro ponto destacado é a necessidade de criação de um mecanismo “transparente, acessível e eficaz” para que os titulares de dados possam exercer seus direitos. A medida inclui canais para o envio de denúncias sobre uso irregular, abusivo ou ilegal de dados pessoais, especialmente em casos de geração de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem autorização, com garantia de resposta adequada e dentro de prazo razoável.

As recomendações foram formuladas após o recebimento de denúncias de usuários que relataram a criação de conteúdos sintéticos de caráter sexualizado a partir de imagens de pessoas reais, sem consentimento.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no âmbito da Procuradoria da República na Bahia, uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. As medidas constam em três portarias publicadas nesta terça-feira (20) e assinadas pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho.

A primeira delas converte um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades na realização do estágio curricular obrigatório do curso de Biomedicina oferecido pelo Centro Universitário Estácio da Bahia. 

De acordo com a portaria, o procedimento havia sido instaurado para apurar denúncias relacionadas ao cumprimento das exigências legais do estágio, etapa indispensável para a conclusão do curso, segundo o documento.

Como o prazo inicial do procedimento preparatório se encerrou sem que todas as informações solicitadas fossem prestadas, o MPF afirma que decidiu pela conversão em inquérito civil, instrumento que permite uma apuração mais aprofundada. Entre as providências determinadas estão a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), a adequação da ementa do procedimento e a reiteração de ofícios que não foram respondidos. O prazo inicial do inquérito é de um ano.

Além da investigação no curso de Biomedicina, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco no acompanhamento da qualidade de cursos de graduação em Medicina, a partir das diretrizes da iniciativa EnsinaMED, voltada à fiscalização da formação médica no país. 

Um dos procedimentos diz respeito ao curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, enquanto o outro envolve o curso da mesma área ofertado pelo Centro Universitário Unime, localizada em Lauro de Freitas.

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Os Procedimentos Administrativos instaurados têm como objetivo acompanhar, de forma continuada, se os cursos de Medicina da Unifacemp e da Unime atendem às exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e em normas relacionadas ao Programa Mais Médicos. 

A portaria explicita que o objetivo do inquérito é uma apuração mais aprofundada acerca dos internatos médicos. O MPF afirmou que essa fase é uma etapa obrigatória da formação prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais e que não suspende o vínculo do estudante com a instituição de ensino e, mesmo durante esse período, os alunos continuam pagando mensalidades, devendo as universidades garantir condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico.

Nas duas portarias, o procurador destaca que a educação é um direito constitucionalmente assegurado e que o ensino superior privado, embora permitido, deve obedecer às normas gerais da educação nacional e estar sujeito à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

As portarias determinam a autuação formal dos procedimentos, a publicação dos atos e o cumprimento de diligências já definidas em despachos internos do MPF. Assim como no inquérito civil, o prazo inicial para acompanhamento é de um ano.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer a favor do deputado federal Joseildo Ribeiro Ramos (PT) em uma ação que seria a primeira representação por propaganda eleitoral antecipada na Bahia, há cerca de 9 meses do período eleitoral. Conforme parecer do procurador Ovídio Augusto Machado, assinado nesta segunda-feira (19), o MPF entendeu que a divulgação de atos parlamentares no exercício da função pública não configura propaganda eleitoral.

No caso em questão, o Partido Novo entrou com um pedido de urgência junto ao TRE-BA, alegando que o deputado teria veiculado propaganda eleitoral extemporânea no formato de outdoors instalados no município de Alagoinhas e região. No âmbito da justiça eleitoral baiana, o desembargador eleitoral substituto Isaías Vinícius de Castro Simões concedeu a liminar determinando a retirada do material em 48 horas. 

Com o parecer do MPF, a expectativa é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revise a decisão em primeira instância. Nele, o procurador compreende que “a divulgação de atos parlamentares encontra abrigo no ordenamento eleitoral e decorre do dever constitucional de prestação de contas à população e, portanto, não se confunde com a propaganda eleitoral no seu sentido estrito”. 

Isso ocorre porque os outdoors exibiam apenas a frase “Em 2026 o trabalho continua para a vida melhorar”, que, para o MPF não implicaria em uma divulgação eleitoral, já que o parlamentar está no exercício do seu mandato até o final do ano de 2026 e as peças publicitárias não envolvem pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura e não exaltam qualidades pessoais. 

Desta forma, o MPF pediu a improcedência da denúncia devido a ausência de conteúdo eleitoral. “Desta forma, ausente conteúdo eleitoral, o momento e o meio utilizado para veicular as aludidas mensagens não se submetem ao crivo da Justiça Eleitoral por serem consideradas o que se convencionou chamar de ‘indiferente eleitoral’”, conclui o parecer da procuradoria. 

Em nota, o deputado federal Joseildo Ramos reiterou a procedência de seu material de divulgação. “Sempre prestei contas nas redes sociais, no nosso programa de rádio, concedendo entrevistas e também em outdoors. Faço isso o ano todo, todos os anos. Isso não é novidade. É uma obrigação legal de quem respeita o povo e honestamente é vergonhoso que outros parlamentares daqui não façam o mesmo”, afirmou.

O nome de um treinador espanhol que atua no futebol indiano passou a figurar em investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) envolvendo operações financeiras de grande porte no Brasil. Juan Pedro Benali Hammou, técnico do NorthEast United, aparece formalmente como sócio de uma empresa que obteve um empréstimo de R$ 468,8 milhões junto ao Banco Master e, na sequência, direcionou quase a totalidade do valor para fundos administrados pela Reag. As informações foram veículadas pelo O Globo nesta sexta-feira (16). 

Apesar dos registros empresariais, o treinador nega qualquer participação societária no país e afirma desconhecer pessoas ligadas ao negócio. "Sou um treinador de futebol. Não faço ideia de uma empresa no Brasil. Só conheço pessoas ligadas ao futebol", declarou.

Segundo apurações do MPF, o Banco Master teria concedido empréstimos a empresas que, pouco tempo depois, repassavam os recursos a fundos de investimento ligados à Reag. Esses fundos, de acordo com os investigadores, eram compostos majoritariamente por títulos de baixa liquidez e papéis considerados sem valor de mercado.

Entre as empresas citadas está a BMQ Mirage, registrada em São Paulo como atacadista de produtos alimentícios. Apesar de possuir capital social de apenas R$ 900 mil, a companhia recebeu R$ 468,8 milhões em crédito e, logo depois, aportou R$ 444 milhões em um fundo ligado à Reag. A carteira do fundo incluía, entre outros ativos, papéis do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Na ficha cadastral da BMQ Mirage, Juan Pedro Benali Hammou consta como sócio. Os dados apontam ainda que o treinador é espanhol, residente em Abu Dhabi, informações que ele confirma parcialmente, já que afirma ter vivido nos Emirados Árabes Unidos. No entanto, também aparece associado a um CPF brasileiro com data de nascimento correta, documento que o técnico diz não reconhecer.

"Sou um treinador de futebol. Não faço ideia de uma empresa no Brasil. Só conheço pessoas ligadas ao futebol", reiterou.

Outro ponto que chamou atenção dos investigadores foi a existência de uma procuração assinada por Juan Pedro. O documento indica que o contador João Fernando Machado de Miranda atuou como procurador do técnico na constituição da empresa, em 2012. Procurado, Miranda afirmou que deixou a sociedade em 2013 e que, à época, trabalhou com um aporte inicial de R$ 500 mil enviado pelo espanhol.

Segundo o contador, a empresa teria sido criada para atuar no setor de cana-de-açúcar, mas o projeto não avançou. Ao ser confrontado com a procuração, obtida pelo portal O Globo, o treinador reconheceu a assinatura e demonstrou surpresa:

"Como eles conseguiram a minha assinatura? Estou ficando com medo", afirmou.

Documentos analisados pelos investigadores indicam que o contrato de crédito firmado entre a BMQ Mirage e o Banco Master, em junho de 2024, previa uma cláusula que determinava que ao menos 90% do valor emprestado fosse depositado em um fundo administrado pela Reag.

O advogado Pedro Jaguaribe, que representa a empresa, apresentou versões distintas sobre o caso. Inicialmente, afirmou que o empréstimo havia sido quitado. Posteriormente, disse que a operação não chegou a ser efetivada e que o contrato foi rescindido. Sobre o aporte no fundo, classificou o episódio como uma “questão contábil” e negou que tenha havido investimento real, versão que converge com a linha de apuração do MPF.

Em relação à participação do treinador espanhol, o advogado afirmou que Juan Pedro seria um investidor estrangeiro e demonstrou surpresa com as negativas públicas.

"Desconheço, até porque a gente está sempre falando com o Juan Pedro", disse.

Relatórios da Compliance Zero, citados nas investigações, indicam que os recursos percorriam uma cadeia de fundos por meio de transações rápidas, com títulos de baixa liquidez sendo sucessivamente reavaliados. Esse processo inflava artificialmente os valores dos ativos.

Em uma das operações analisadas, a reavaliação resultou em uma valorização de 10.502.205%, número considerado incompatível com qualquer parâmetro financeiro tradicional.

Ao final do circuito, parte relevante dos recursos retornava ao Banco Master por meio da aquisição de CDBs, fechando o ciclo das transações sob suspeita.

Pouco conhecido do grande público brasileiro, Juan Pedro construiu carreira como treinador em clubes de menor expressão no futebol europeu e asiático, antes de assumir o comando do NorthEast United, equipe da Super League indiana. Sua presença em registros empresariais no Brasil surpreendeu até mesmo pessoas próximas ao treinador, segundo relatos colhidos durante a investigação.

As apurações seguem em andamento no Ministério Público Federal, que busca esclarecer a origem, o destino e a real responsabilidade dos envolvidos nas operações financeiras.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, por meio de uma Portaria, publicada nesta quarta-feira (14) converteu uma notícia de fato em inquérito civil público, baseando-se nas investigações e provas colhidas durante a “Operação Strike”.

A portaria, assinada pela procuradora da República Flávia Galão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção em Salvador, fundamenta-se em decisão judicial de 16 de dezembro de 2025, que autorizou o compartilhamento de todas as provas produzidas no Inquérito Policial que deu origem à operação.

Conforme o documento, o objetivo do MPF é apurar se os fatos investigados na esfera criminal também configuram violações na seara do Direito Administrativo Sancionador, o que pode levar, por exemplo, a ações por ato de improbidade e por violação à Lei Anticorrupção Empresarial.

O documento cita especificamente a possibilidade de condutas enquadradas nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), como enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios da administração pública, e também na Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização de empresas por atos lesivos contra a administração pública. A instauração do inquérito civil visa “subsidiar a adoção das providências cabíveis” com base nesse novo enquadramento legal, que pode resultar em sanções administrativas e ações cíveis independentes do processo penal.

A “Operação Strike”, que agora subsidia a investigação do MPF, foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia em 28 de junho de 2025, no município de Cafarnaum, na Chapada Diamantina. A ação tinha como alvo uma organização criminosa suspeita de envolvimento com tráfico de drogas, homicídios e ataques a instituições financeiras.

O resultado foi a apreensão de dois fuzis de uso restrito calibre 7,62, uma carabina 9 mm, um revólver, coletes balísticos, munições, 17 quilos de cocaína, 1,5 quilo de maconha, balanças de precisão e dois veículos. O material estava escondido em dois imóveis no povoado de Junco Novo e em Recife de João André, ambos em Cafarnaum, no norte da Bahia. O prejuízo causado ao grupo foi estimado em aproximadamente R$ 800 mil.

Agora, com o inquérito civil autuado no Núcleo Cível Extrajudicial (Nucive) da Procuradoria, o MPF determinará a junção dos autos da decisão judicial que autorizou o compartilhamento das provas, bem como cópias dos volumes principais do inquérito policial original. O procedimento terá um prazo inicial de um ano para conclusão, conforme determina a regulação interna da instituição.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediram uma recomendação conjunta ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e às prefeituras de Vera Cruz e de Itaparica. O documento estabelece medidas para preservar áreas de Mata Atlântica, terreiros de candomblé e territórios de pescadores, marisqueiras, quilombolas e ciganos na Ilha de Itaparica, face ao avanço de empreendimentos imobiliários e obras de infraestrutura.

Assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e pelo promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, a recomendação tem como objetivo, segundo os signatários, "evitar danos irreversíveis ao patrimônio cultural e ambiental da ilha, assegurando o cumprimento da legislação federal e internacional de proteção aos povos e comunidades tradicionais". O texto alerta que grandes projetos, como a Ponte Salvador–Itaparica, têm potencializado conflitos fundiários e ameaçado a integridade da ilha.

Entre as principais determinações, os órgãos recomendam que Inema e municípios se abstenham de emitir licenças ou autorizações para qualquer empreendimento sem que seja realizada "consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais" antes de decisões que afetem seus territórios. Além disso, é exigida a consulta e autorização prévia do Iphan e do Ipac para intervenções próximas a terreiros tombados ou em processo de tombamento.

A recomendação também orienta os gestores municipais a cumprirem rigorosamente as limitações de uso do solo previstas nos planos diretores, especialmente em zonas de proteção ambiental e cultural, impedindo licenciamentos que ameacem modos de vida tradicionais e ecossistemas.

Para o município de Itaparica, há uma recomendação específica para a criação do "Parque das Tradições", uma unidade de conservação que deve abranger áreas tombadas e territórios rituais dos terreiros Tuntun Olukotun e Omo Ilê Agboulá, além de suas áreas verdes circunvizinhas. O MP estabeleceu prazos para a apresentação de um estudo técnico justificativo em 180 dias, a realização de consulta pública em até 90 dias após o estudo e a publicação do decreto de criação do parque em até 90 dias após a consulta.

A coluna “Radar” da revista Veja que chegou nesta sexta-feira (9) às bancas afirma que no final do ano passado, a Procuradoria-Geral da República arquivou um pedido de investigação sobre a existência de sósias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. A coluna é liderada pelo jornalista Robson Bonin. 

De acordo com a revista, a PGR recebeu uma denúncia anônima de que os sósias estariam se passando pelo presidente Lula no comando do governo. O denunciante afirmou que “quatro ou cinco atores de diversas aparências” se passariam por Lula para cometer crimes de corrupção na Presidência. O MPF descartou a possibilidade. 

Existem diversos canais em redes sociais que divulgam fotos e vídeos que comprovariam a tese de que o governo utiliza sósias do Lula em determinados eventos públicos. A tese do uso de sósias cresceu principalmente após o acidente que o presidente Lula sofreu no banheiro do Palácio da Alvorada, quando escorregou e bateu a cabeça.

Há teorias da conspiração na internet e redes sociais que afirmam que Lula teria inclusive morrido naquele acidente, e desde então o governo estaria se utilizando dos tais sósias para preencher o lugar do presidente.

Outra investigação que teria sido arquivada pela Procuradoria, segundo a coluna “Radar”, foi o inquérito aberto para investigar a sonegação, pela Presidência da República, de informações sobre gastos de Lula e da primeira-dama Janja. No mesmo inquérito havia o pedido de investigação sobre visitas dos filhos de Lula ao Palácio da Alvorada. 

A revista afirma que o inquérito sobre os gastos foi arquivado monocraticamente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão do prefeito de Riacho de Santana, na Bahia, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato. A medida assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, foi publicada nesta quinta-feira (8).

Segundo a publicação, o MPF determinou a abertura da investigação para apurar possíveis ilícitos na contratação, via adesão a ata de pregão de outro estado, da empresa JFS Serviços Combinados. O órgão afirmou que há indícios de burla ao concurso público, abuso de poder, irregularidades licitatórias e terceirização ilícita de mão de obra. Além disso, investiga-se o uso de recursos federais do SUS. 

ENTENDA
O inquérito tem origem em um Procedimento Preparatório instaurado a partir de uma representação que alegava possíveis ilícitos no âmbito de um Pregão Eletrônico da cidade. Por meio desse pregão, realizado pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão, a empresa JFS Serviços Combinados, foi contratada pelo município baiano de Riacho de Santana mediante adesão a uma ata de registros de preços. 

Porém, segundo o MPF, os fatos noticiados incluem a possível burla ao concurso público, prática de conduta vedada a agente público (como abuso de poder político) irregularidades no processo licitatório e a prática de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A investigação também apurará indícios de terceirização ilícita de mão de obra.

Um elemento destacado pelo procurador no ato que converteu o procedimento em inquérito civil foi o uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do bloco de financiamento destinado à Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Segundo o MPF, como o prazo de tramitação do procedimento preparatório foi esgotado, novas e mais aprofundadas diligências se faziam necessárias, justificando a conversão em inquérito.

De acordo com o documento, os atos são referentes à gestão do prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), afastado no âmbito da Operação Overclean.

SÉTIMA FASE OVERCLEAN
Segundo as investigações, João Vitor (PSD) seria sócio do deputado Dal Barreto (União), alvo da mesma operação, que teve o celular apreendido. João Vítor seria um contato frequente de Dal Barreto.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Prefeitura de Riacho de Santana disse que houve apenas a “prorrogação de prazo de um procedimento antigo, instaurado a partir de denúncia apresentada por adversário político”. 

Segundo alegou a gestão, o ato se refere a uma “medida técnica, formal e absolutamente rotineira, prevista nas normas internas do órgão, sem qualquer conteúdo acusatório ou juízo de ilegalidad”

De acordo com a prefeitura, a ação “não se trata de investigação iniciada em 2026, tampouco de avanço investigativo. A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu exclusivamente pelo esgotamento do prazo anterior, o que é procedimento automático, sem significar existência de indícios, irregularidades ou responsabilização do gestor”. 

Atualizada às 09h15 do dia 10 de janeiro, com o pronunciamento da Prefeitura de Riacho de Santana. 

O Ministério Público Eleitoral colocou em funcionamento, desde 1º de janeiro, dois grupos de trabalho (GTs) com atuação prevista até 31 de outubro de 2027. A medida visa coordenar a atuação ministerial durante o processo eleitoral deste ano, que levará mais de 150 milhões de brasileiros às urnas em outubro para escolher presidentes, governadores, deputados e senadores.

Um dos GTs, o de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral, será composto por quatro procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). A finalidade, conforme estabelecido, é elaborar estudos e um plano de ação para nortear o trabalho do MP em todo o país no enfrentamento à infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral.

O grupo terá a atribuição de prestar apoio a promotores e procuradores, levantar informações e estreitar o diálogo com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal e estaduais. Esse trabalho coordenado está previsto na Resolução nº 297/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O GT também acompanhará a jurisprudência e as normas eleitorais sobre o tema, podendo elaborar notas técnicas.

O texto cita que procuradores de diversos estados têm demonstrado preocupação com denúncias sobre interferência de milícias e do crime organizado nas disputas eleitorais. Lembra ainda que, nas últimas eleições, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador em Belford Roxo e em Niterói, no Rio de Janeiro, "por envolvimento dos políticos com grupos criminosos". A base legal para essas ações está na Constituição Federal e na Lei dos Partidos Políticos, que impedem a candidatura de pessoas ou partidos envolvidos com organizações paramilitares.

O segundo grupo, de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial, é formado por oito procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da PGE. Sua função será acompanhar propostas e debates legislativos sobre regras eleitorais, bem como as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a disputa, podendo emitir notas técnicas e manifestações.

Além disso, o grupo ficará responsável por reunir jurisprudência sobre temas de interesse do MP para encaminhar mensalmente ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). O objetivo declarado é "auxiliar o trabalho deles na fiscalização de eventuais abusos e irregularidades, bem como na definição de teses a serem defendidas nos tribunais".

As Portarias PGE nº 65/2025 e nº 66/2025, que criam os dois grupos de trabalho, foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que apurava a oferta de vagas em um processo seletivo extraordinário pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). O procedimento, instaurado a partir da representação de alunos ingressantes no Bacharelado Interdisciplinar (BI) em 2022.2, tratava do BI-CPL extraordinário a ser realizado em 2026 para alunos que concluírem o BI em 2025.1.

A controvérsia teve início com a edição da Resolução CAE nº 11/2022 pela UFBA, que estabeleceu novos critérios para a seleção dos Cursos de Progressão Linear (CPL), válidos a partir de 2026. Os alunos representantes, que sofreram um atraso no início de seu curso devido a uma divulgação tardia do SISU pelo MEC em 2022, alegaram que a norma gerava ambiguidade sobre a quantidade de vagas a que teriam direito no processo de transição.

Eles entendiam que cada turma teria direito a concorrer a pelo menos 20% do total de vagas de cada curso, percentual mínimo estabelecido pela Resolução Consepe 02/2008.

Diante da representação, a Ufba esclareceu que a resolução de 2022 já previa a realização de um processo seletivo extraordinário em 2026, baseado nas regras antigas (Resolução CAE 06/2011), justamente para atender a estudantes que, como os representantes, tivessem seu cronograma acadêmico atrasado. A universidade também emendou o texto normativo para eliminar a ambiguidade, deixando claro que as novas regras valeriam para egressos a partir de 2025.2, e que um processo extra seria realizado para concluintes até 2025.1.

Posteriormente, o foco da discussão migrou para o quantitativo de vagas deste processo extraordinário. Os alunos passaram a contestar a postergação do certame (que saiu de 2025.2 para 2026, devido à implantação do novo sistema acadêmico SIGAA) e, principalmente, o número de vagas reservadas, consideradas insuficientes. Eles argumentavam que cerca de 23% dos estudantes ficariam sem vaga e que alguns cursos ofertariam apenas uma vaga, exigindo a aplicação do percentual de 20% também ao processo extra.

Em defesa, a Ufba sustentou que a garantia de 20% das vagas anuais, prevista na normativa interna, é destinada ao conjunto de concluintes do BI em cada ano, não se duplicando para cada semestre. A instituição explicou que adotou uma metodologia de cálculo para o processo extra de 2026 que buscou replicar a concorrência média histórica dos processos seletivos de 2022 a 2025, garantindo isonomia com as turmas anteriores. Para isso, foram retiradas vagas do SISU de 2026.

A universidade também destacou que ofereceu ao menos uma vaga em todos os cursos, inclusive naqueles sem demanda há anos, para que os alunos pudessem exercer sua opção de escolha, assumindo o risco de essas vagas não serem preenchidas.

O MPF concluiu que a Ufba agiu dentro de sua autonomia universitária, com base em critérios razoáveis e proporcionais. O relatório do procurador da República Fábio Conrado Loula destacou que a quantidade de concluintes em 2025.1 é significativamente menor do que a média histórica, e que destinar 20% das vagas totais a esse grupo reduzido criaria uma concorrência artificialmente baixa, ferindo o princípio da isonomia com as demais turmas.

Além disso, ele frisou o risco concreto de vagas ociosas, que, uma vez reservadas para o BI-CPL e não preenchidas, se perdem, não retornando ao SISU e subtraindo oportunidades de ingresso para a sociedade em geral.

A Polícia Federal, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal, deflagrou nesta quarta-feira (10) a Operação Anansi, voltada ao enfrentamento do tráfico internacional de drogas e da lavagem de capitais ligados a organizações criminosas atuantes no Extremo Sul da Bahia.

A ação cumpre 22 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão preventiva, além de outras medidas cautelares, o que inclui o bloqueio de valores em contas bancárias que podem chegar a R$ 50 milhões.

Segundo as investigações, o grupo criminoso seria especializado no envio de cocaína para a Europa, utilizando embarcações pesqueiras. A região do Extremo Sul da Bahia funcionaria como ponto estratégico e recorrente de apoio logístico para essas operações.

Em dezembro de 2024, as autoridades identificaram e apreenderam, na área de Cabo Verde, uma embarcação pesqueira proveniente do Sul da Bahia transportando cerca de 1,6 tonelada de cocaína. A partir dessa apreensão, as investigações avançaram na identificação dos responsáveis pelo esquema.

De acordo com os investigadores, alguns pescadores e empresários do setor de embarcações pesqueiras passaram a atuar como operadores do tráfico internacional, empregando o conhecimento técnico sobre navegação e rotas marítimas para viabilizar as atividades ilícitas.

A operação contou com apoio direto da Europol e cooperação jurídica internacional com Cabo Verde e países europeus, como Portugal, Espanha e França. Durante as diligências, foram apreendidos veículos, celulares e outros bens, que devem ser analisados para rastreamento patrimonial e consolidação das provas.

A PF e o Gaeco seguem nas investigações com o objetivo de identificar outros envolvidos no esquema usado para lavar recursos provenientes do tráfico internacional de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) participa, ao longo desta semana, do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais (TPS), popularmente conhecido como "teste da urna". Realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aproximadamente dez meses antes das eleições, o procedimento tem como objetivo central verificar a segurança e a resiliência dos sistemas que serão utilizados para coletar, apurar e totalizar os votos no pleito do próximo ano.

De acordo com o órgão, o procedimento acontece no laboratório de tecnologia montado na sede do TSE, 27 investigadores, divididos em 15 grupos, simulam ataques reais aos softwares de votação. A meta é identificar eventuais inconsistências ou vulnerabilidades. Servidores do MPF especializados em desenvolvimento de sistemas compõem a comissão que fiscaliza a execução desses testes e acompanha as providências determinadas pela Justiça Eleitoral para corrigir falhas que venham a ser encontradas. O processo visa aprimirar as camadas de segurança até outubro, com o intuito de reforçar a credibilidade do sistema perante a população.

A dinâmica do teste prevê que, caso alguma vulnerabilidade seja apontada pelos pesquisadores, o TSE implementará os aperfeiçoamentos necessários. As correções serão, então, submetidas a uma nova rodada de avaliação, marcada para maio de 2026, denominada Teste de Confirmação. Nesta fase, os investigadores voltam a examinar o sistema com as melhorias implantadas, sob a supervisão das entidades fiscalizadoras, entre elas o MPF.

Além do Ministério Público, a comissão avaliadora do TPS é formada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Federal (PF), da Sociedade Brasileira de Computação, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de instituições acadêmicas. Este colegiado atua como um árbitro técnico, responsável por avaliar se as inconsistências relatadas são efetivas e devem ser corrigidas. Também cabe à comissão fiscalizar se a testagem está sendo conduzida em estrita conformidade com as regras estabelecidas em portaria do TSE.

A participação do MPF no TPS insere-se em sua atuação mais ampla de acompanhamento de todas as etapas de fiscalização das urnas eletrônicas e dos sistemas de apuração. O objetivo institucional declarado é assegurar a lisura do processo eleitoral e garantir que a vontade expressa pelo eleitorado seja respeitada integralmente.

O teste é aberto à participação de qualquer cidadão maior de 18 anos. Este ano, o TSE recebeu planos de teste apresentados por 149 pessoas, o maior número de inscrições desde a primeira edição do TPS, realizada em 2009. O recorde de interesse reflete a relevância do procedimento no calendário de preparação para as eleições.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à desembargadora federal Solange Salgado da Silva a reconsideração da decisão que revogou a prisão do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e de outros quatro executivos ligados à instituição financeira, na sexta-feira (28).

O procurador regional da República, Felício de Araújo Pontes Júnior, solicitou o restabelecimento da prisão dos cinco investigados na Operação Compliance Zero, que apura uma suposta fraude bilionária em carteiras de crédito negociadas pelo Banco Master. Os sócios da instituição haviam permanecido presos por 12 dias.

No pedido apresentado no sábado (29/11), o procurador apontou “altíssima probabilidade de fuga e de violação da ordem pública, além de possível destruição de provas, ocultação de recursos e bens ainda não apreendidos”.

Apontado pela Polícia Federal, o grupo nega qualquer tentativa de fuga.

Após revogar a prisão preventiva, a desembargadora determinou o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo o procurador, porém, as medidas não seriam suficientes no caso concreto, porque os investigados teriam acesso “a sofisticados meios logísticos, financeiros e tecnológicos”.

“Os elementos dos autos revelam que a continuidade delitiva pode ser facilmente mantida por meios telemáticos e por intermédio de terceiros, apesar de quaisquer restrições formais; que a fuga do país pode ser executada em curtíssimo lapso temporal, à margem dos canais migratórios oficiais; e que a destruição de provas e a combinação de versões podem ser realizadas por meio de uma rede de laranjas, empregados, consultores e demais colaboradores que não se encontram submetidos a qualquer monitoramento”, afirmou o representante do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou a instauração de um Inquérito Civil Público (IC) com o objetivo de adotar providências relacionadas à recuperação ou restauração do Cine Excelsior, imóvel histórico no Centro Histórico de Salvador.

A portaria, assinada pela procuradora da República Vanessa Cristina Vicente, converteu uma notícia de fato no Inquérito Civil. Apontado pelo MPF como um casarão colonial localizado na Praça da Sé, o Cine Excelsior será usado como novo plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS), conforme projeto apresentado pelo presidente do Legislativo soteropolitano, vereador Carlos Muniz (PSDB).

O documento emitido pelo MPF destaca que o imóvel apresentava "risco muito alto de desabamento". A investigação também menciona apuração de responsabilidade pela falta de manutenção da edificação.

Ainda conforme o MPF, a instauração ocorre como continuidade de apurações iniciadas a partir de um Inquérito Civil que buscava a adoção de medidas para a conservação ampla do centro histórico da capital baiana.

Após a conversão, a portaria determina que sejam cumpridas as formalidades regimentais, incluindo o registro do Inquérito Civil e a comunicação de sua instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Outro ponto considerado pelo Ministério Público Federal, é que com o prazo marcado próximo de expirar, ainda há diligências necessárias para conclusão das investigações e deliberação de eventual ajuizamento de ação civil pública ou promoção de arquivamento.

CINE EXCELSIOR E CMS
No mês passado, a Câmara de Salvador apresentou projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e a implantação do novo Plenário, no antigo Cine Excelsior.

Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac). Ainda conforme o Legislativo, o Iphan já deu o aval para realização das intervenções no local.

Segundo o presidente Carlos Muniz, o antigo Cine Excelsior receberá o novo Plenário da Casa, destinado para a atuação dos 43 vereadores, com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. Serão criadas áreas de suporte para atuação parlamentar e da Presidência da Casa no prédio histórico, que está localizado ao lado do Palácio Arquiepiscopal, onde funcionará a nova sede da Prefeitura de Salvador.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de manipulação em editais públicos e possível desvio de recursos da Política Nacional Aldir Blanc no município de Valença, no estado da Bahia. A apuração foi formalizada através de uma Portaria, assinada pelo Procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, publicada nesta quarta-feira (26).

A investigação, segundo o MPF, tem como foco central os supostos atos de manipulação nos Editais 001/2024 e 003/2024, que visavam à seleção de candidatos às cotas indígenas. De acordo com as suspeitas levantadas pelo MPF, houve um esquema para beneficiar indevidamente moradores da aldeia São Fidélis, utilizando recursos federais destinados ao fomento da cultura por meio da Lei Aldir Blanc.

O inquérito terá como objeto "apurar notícia de prática de manipulação de cotas indígenas e possível fraude na seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, no município de Valença entre os anos de 2021 a 2024".

O procurador determinou o cumprimento de diligências específicas, detalhadas em um despacho anexo ao documento, que agora são de caráter sigiloso.

O Ministério Público Federal (MPF), através do subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, formalizou nesta quinta-feira (13) um ato que institui um procedimento para apurar e responsabilizar policiais por violações de direitos humanos no contexto da chamada "ADPF das favelas". O ato havia sido aberto no último dia 7, mas foi formalizado apenas nesta data.

De acordo com o documento do MPF, a medida visa "assegurar transparência, prevenção da violência e efetiva proteção à vida e à integridade das pessoas". A atuação do órgão incluirá, segundo o texto, o "fortalecimento dos mecanismos institucionais de controle externo da atividade policial e na ampliação do diálogo e da cooperação com a sociedade civil".

A iniciativa está diretamente vinculada aos procedimentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata de operações policiais em comunidades.

As informações são da Veja.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar e sanar uma série de inconsistências identificadas nos portais da transparência de alguns municípios do estado da Bahia. A medida foi formalizada pela Portaria n.º 46, emitida em 10 de novembro de 2025 pelo Procurador da República Robert Rigobert Lucht, que converteu um procedimento preparatório em investigação formal.

A ação do MPF tem como base as atribuições constitucionais e legais da instituição, que incluem a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com ênfase na promoção da transparência e no combate à corrupção. A decisão foi tomada após a análise de "Espelhos de Avaliação" que integraram os autos de um Procedimento Preparatório. Esses documentos técnicos apontaram a inobservância de requisitos essenciais que deveriam constar obrigatoriamente nos sites oficiais de transparência das prefeituras.

Os municípios investigados são Angical, Baianópolis, Barreiras, Brejolândia, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Wanderley. De acordo com o MPF, o procedimento preparatório já havia se esgotado sem que as inconsistências fossem resolvidas, tornando necessária a instauração de uma investigação mais aprofundada para garantir o cumprimento da lei.

Como primeiras providências, o Procurador determinou a autuação, registro e publicação da Portaria. Além disso, ordenou a elaboração de minutas de recomendação que serão oficialmente expedidas a cada um dos municípios listados. Essas recomendações terão como fundamento as falhas específicas detalhadas nos relatórios de avaliação, com o objetivo claro de orientar e exigir o saneamento das deficiências encontradas.

Para organizar o andamento do inquérito, a secretaria do MPF deverá formar um anexo individual para cada município, onde serão juntadas as respectivas recomendações e, posteriormente, as respostas enviadas pelas prefeituras. A investigação ficará vinculada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, assegurando o acompanhamento e a fiscalização adequados do caso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), condenou quatro militares paraguaios por integrarem uma organização criminosa transnacional de tráfico internacional de armas e munições para o Brasil. As condenações, parte da Operação Dakovo, foram proferidas pela Justiça Federal e atingem integrantes da Dirección de Material Bélico (Dimabel), a agência paraguaia de controle de armas.

De acordo com o MPF, os militares utilizavam os cargos públicos para receber vantagens indevidas e facilitar a importação, o registro e a movimentação de armas e munições no Paraguai em favor de uma empresa importadora. Essa empresa, por sua vez, destinava o material bélico a compradores brasileiros ligados a facções criminosas.

Foram condenados uma capitã, uma tenente, um coronel e um general. As penas definitivas variam de seis anos e oito meses a sete anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado. A Justiça determinou a manutenção das prisões preventivas dos condenados, que estão custodiados no Paraguai aguardando o processo de extradição. A sentença também impôs a cada réu o pagamento de 150 dias-multa e uma multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valores revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Embora tenha obtido a condenação, o MPF recorreu ao TRF1 pedindo o aumento das penas-base, fixadas em quatro anos para todos os réus. O órgão argumenta que as penas não foram proporcionais “à gravidade da conduta e ao alto grau de responsabilidade dos militares, que usaram cargos públicos para favorecer o esquema”. O MPF pleiteia que as penas-base sejam estabelecidas no patamar máximo de oito anos.

A sentença reconheceu quatro agravantes que justificaram o aumento da pena: o envolvimento de funcionários públicos, a transnacionalidade da organização, a ligação com facções criminosas e a destinação das armas ao exterior. Segundo o MPF, a atuação dos condenados representou “uma grave afronta à segurança pública brasileira, fortalecendo economicamente organizações criminosas e ampliando o poder bélico das facções”.

OPERAÇÃO DAKOVO
A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista, na Bahia, em 2020. A investigação revelou uma rede que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente para o Brasil, abastecendo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

O Ministério Público Federal iniciou uma apuração preliminar sobre eventuais suspeitas de enriquecimento ilícito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros servidores do gabinete, incluindo a chefe do departamento, Ivanadja Velloso. O caso, que tramita no Distrito Federal, apura suspeitas de dano ao erário público e desvios por meio de pagamentos irregulares, como “rachadinhas”.

A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo. A reportagem informa que, no momento, o MPF realiza um levantamento de informações que pode ou não ser convertida em um inquérito civil sobre eventual improbidade administrativa por Motta e por seus funcionários.

A ação preliminar acontece após uma representação do ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que citou reportagens do jornal Metrópoles sobre as suspeitas de "rachadinha". Segundo as denúncias, Ivanadja teria procurações para movimentar a conta-corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. 

Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete e em outubro, a Procuradoria da República no DF consultou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a existência de algum procedimento interno de apuração a respeito do assunto. O TCU negou que houvesse um processo que trate de dano ao erário envolvendo Motta, mas que há outra representação no tribunal que trata do caso.

Procurado por meio da sua assessoria de imprensa, Motta não se manifestou. A reportagem não localizou Ivanadja.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário à libertação do influenciador digital Bruno Alexssander Souza Silva, conhecido como Buzeira, investigado por lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional de drogas. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (27) no processo de habeas corpus movido pela defesa do influencer. Segundo o MPF, a soltura do investigado poderia "obstruir as investigações".

O procurador regional da República Silvio Pereira Amorim assinou o parecer, que foi anexado aos autos do habeas corpus nº 5027335-10.2025.4.03.0000, em tramitação na 3ª Região da Justiça Federal. A juíza federal convocada Raecler Baldresca é a relatora do caso.

Buzeira foi preso durante a "Operação Narco Bet", realizada pela Polícia Federal em 14 de outubro de 2025. Esta ação policial deriva da Operação Narco Vela, iniciada em fevereiro de 2023, quando autoridades americanas interceptaram 3.082 quilos de cocaína em um veleiro brasileiro chamado Lobo IV em águas internacionais.

As investigações apontam que R$ 19,7 milhões foram transferidos por Rodrigo de Paula Morgado, suposto articulador financeiro do esquema, diretamente para a empresa Buzeira Digital. Para o MPF, essas transações representam "fortes indícios de lavagem de dinheiro".

O parecer destaca uma anomalia nas relações financeiras entre as partes, já que o contador Rodrigo, que deveria receber pagamentos por serviços prestados, fazia grandes transferências para seu suposto cliente. O documento também menciona um colar de R$ 2 milhões que o influenciador teria dado ao jogador Neymar, fato que a Polícia Federal considera relevante para o contexto investigativo.

O advogado Jonas Souza dos Reis Câmara, que representa Buzeira, argumenta que a decisão de prisão carece de fundamentação individualizada. A defesa alega ainda que não há contemporaneidade nos fatos, pois a prisão foi decretada em setembro de 2025, mais de dois anos após a apreensão inicial das drogas.

Os advogados também ressaltam que o influenciador é réu primário, possui residência fixa e profissão lícita, além de ser pai de uma criança de 4 anos e ter esposa grávida, o que tornaria a prisão uma violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção familiar.

O procurador Silvio Amorim argumenta que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública e impedir interferências na investigação, considerando o "elevado poderio econômico e operacional da organização criminosa". O MPF descartou a possibilidade de medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

"O paciente apresenta-se publicamente como influenciador digital e ostenta patrimônio de luxo incompatível com sua atividade lícita declarada, o que sugere a utilização de recursos de origem ilícita", afirmou o procurador em seu parecer.

Sobre a situação familiar mencionada pela defesa, o MPF indicou falta de documentação comprobatória, declarando que "essa alegação demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus".

A Justiça Federal da 3ª Região agora analisará o mérito do caso para decidir se mantém ou revoga a prisão preventiva do influenciador, que foi decretada pela 6ª Vara Federal Criminal de Santos/SP.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu, por unanimidade, homologar o arquivamento de um inquérito civil que apurava se a Universidade Federal da Bahia (UFBA) teria deixado de realizar as chamadas das listas de espera dos processos seletivos dos anos de 2020, 2021 e 2022. A ação visava apurar o preenchimento de vagas remanescentes após indeferimentos e jubilamentos de candidatos que passaram pelas bancas de heteroidentificação, essenciais para as políticas afirmativas da instituição.

A relatora do caso, a Dra. Eliana Pires Rocha, votou pelo não conhecimento do processo, que foi remetido para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Pfdc). De acordo com o documento, o MPF ouviu a Ufba, e esta apresentou um detalhado esclarecimento sobre a condução dos processos seletivos no período questionado. A universidade demonstrou que, mesmo diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, realizou diversas chamadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Conforme os dados fornecidos pela UFBA nas diligências, foram realizadas três chamadas para os semestres 2020.1 e 2020.2, três para 2021.1 e quatro para 2021.2, com o objetivo expresso de garantir a ocupação máxima das vagas disponíveis. Especificamente sobre o curso de Medicina, a instituição detalhou que houve convocações para as 18 vagas destinadas a ações afirmativas, resultando na aprovação de 13 candidatos após as devidas aferições de heteroidentificação, de um total de 21 convocados.

A universidade afirmou que atividades presenciais foram suspensas por decisão do Conselho Universitário (Consuni) em março de 2020. Essa medida, necessária para conter a propagação do vírus, impossibilitou a realização presencial das bancas de heteroidentificação, etapa crucial para a validação das cotas. De acordo com a Ufba, para não prejudicar os estudantes, adotou o regime de matrícula condicional, permitindo a regularização posterior da situação dos alunos.

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Quanto às vagas que eventualmente não foram preenchidas, a Ufba esclareceu que se tratam de vagas ociosas que persistiram após a conclusão de todos os ciclos regulares de chamada. A instituição ressaltou que as vagas do Sisu são válidas exclusivamente para o ano do processo seletivo, não podendo ser transferidas para ciclos subsequentes. Esta regra, conforme a universidade, é fundamental para manter a organização, a transparência dos processos e o planejamento acadêmico da instituição.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a representante que deu origem à investigação, foi oficiada por diversas vezes, mas não apresentou qualquer contestação ou novo elemento que contradissesse os argumentos da universidade.

O MPF afirmou que as justificativas apresentadas pela Ufba foram suficientes para esclarecer os fatos, o relator entendeu não haver motivos para prosseguir com a investigação, recomendando o arquivamento do inquérito.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia acionou a direção da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Ufba) exigindo respostas urgentes sobre supostas irregularidades na condução do curso de Medicina. Segundo o documento, há uma insuficiência crônica de vagas em disciplinas obrigatórias, o fracionamento indevido de semestres letivos e a implementação de critérios de matrícula considerados excludentes e contraditórios.

Em ofício reiterado, datado de 12 de setembro de 2025, o Procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho estabeleceu um prazo suplementar de 15 dias para que a direção da Faculdade de Medicina se manifeste oficialmente. O documento é uma reiteração de uma requisição anterior, de 14 de agosto, que não foi atendida no prazo inicial de 10 dias. A resposta deve ser enviada exclusivamente pelo sistema eletrônico do MPF.

A investigação do MPF foi deflagrada com base em uma representação formal feita por um estudante. A queixa central descreve um cenário de discentes que enfrentam dificuldades sistemáticas para se matricular em disciplinas essenciais para a formação. O problema é de ordem estrutural e, segundo a representação, reconhecido publicamente por docentes e pela própria direção da faculdade, afirma o documento.

Um exemplo citado no Ofício, é o caso da disciplina Anatomia de Sistemas II, que ofereceu apenas 88 vagas regulares e 2 no período de ajuste, para uma demanda que supera 160 alunos. Situação similar se repete em outras matérias críticas, como Neuroanatomia e Fisiologia, criando um efeito cascata que impede a progressão curricular regular dos estudantes já a partir do segundo semestre.

DENUNCIA
Em vez de solucionar a raiz do problema, a medida adotada pela Ufba, segundo a representação, agravou a situação: o fracionamento artificial do 4º semestre em dois blocos, denominados 4.1 e 4.2. Esta prática, qualificada em relatório do Ministério da Educação (MEC) como uma "aberração pedagógica", estende indevidamente a duração do curso, que deveria ser de 12 semestres, para pelo menos 13.

A representação feita ao MPF, acusa a Reitoria da Ufba e a Direção da Faculdade de Medicina de omissão administrativa e negligência na gestão. A inércia em buscar soluções efetivas, como a solicitação formal de abertura de vagas adicionais ao MEC ou o investimento em infraestrutura e contratação de docentes, é apontada como uma violação grave dos princípios da administração pública, como a eficiência e a razoabilidade.

Para agravar o quadro, a transição do sistema de matrículas SIAC para o SIGAA implementou um critério de priorização considerado paradoxal: beneficia os alunos "semestralizados", ou seja, aqueles que estão com todas as disciplinas em dia. Contudo, é a própria insuficiência de vagas que impede os estudantes de se manterem nessa condição, criando, o que o MPF descreve como um ciclo vicioso de exclusão. A solução paliativa de matrículas antecipadas para os "dessemestralizados" mostrou-se ineficaz, pois frequentemente gera choques de horário com as disciplinas do semestre regular.

A representação alega violação de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação de qualidade, o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A situação tem reflexos concretos na avaliação da instituição, que viu sua nota cair de 5 para 4 estrelas em rankings acadêmicos, um indicativo claro da deterioração da qualidade do ensino.

Entre os pedidos encaminhados ao MPF estão a instauração de um inquérito civil público, a propositura de uma Ação Civil Pública para obrigar a universidade a apresentar um plano de expansão de vagas em 30 dias, a suspensão imediata do fracionamento de semestres, a revisão dos critérios de matrícula e a notificação do MEC para acompanhar o caso. O MPF alerta que a falta de resposta ou o retardamento injustificado no cumprimento da requisição pode acarretar responsabilidade para os gestores envolvidos. A comunidade acadêmica aguarda, sob tensão, o posicionamento formal da UFBA, que se vê pressionada a reverter um dos mais sérios impasses de sua história recente.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a instituição informou que o assunto está pauta e sendo tratado pela Faculdade de Medicina da Ufba.

UFBA X MPF
Essa não é a primeira vez que o curso de medicina entra na mira do MPF. Em janeiro deste ano, o órgão instaurou um inquérito para apurar uma possível fraude nas cotas para ingresso na instituição.

O Ministério Público Federal (MPF) participou da edição do projeto Praça de Justiça e Cidadania em Canudos, no interior da Bahia, entre os dias 1º e 3 de outubro. A iniciativa, coordenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), reuniu mais de 30 instituições públicas e sociais em um mutirão de atendimentos jurídicos, de saúde, documentação e cidadania.

A procuradora da República Ludmilla Vieira Mota, representante do MPF no evento, destacou a importância da ação. "Participar de um evento como este, em uma região de tamanha importância simbólica e social, é reafirmar o compromisso do MPF com a escuta da sociedade e com a busca de soluções conjuntas para problemas que afetam o dia a dia das pessoas", afirmou.

Durante os três dias de atividades, a população teve acesso a serviços gratuitos como emissão de documentos (RG, CPF, certidões e título eleitoral), orientações previdenciárias, oficinas de empregabilidade e atendimentos de saúde. Mediações, audiências de conciliação e orientações jurídicas também foram prestadas por órgãos como o MPF, o Ministério Público Estadual, as Defensorias Públicas da União e do Estado, além do TRF1 e do TJ-BA.

Um dos focos da atuação do MPF foi a audiência da Ação Civil Pública movida pelo Município de Canudos contra a União, que busca reparação pelos danos históricos causados à população durante o massacre de Canudos, no final do século XIX. A sessão contou com a presença de representantes do TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do TJ-BA e de autoridades locais.

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Além da participação na audiência, o MPF realizou uma visita técnica para acompanhar in loco a situação fundiária do perímetro irrigado Vaza-Barris, uma área sob domínio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). De acordo com o MPF, o local enfrenta pendências administrativas que impedem a titulação definitiva das terras em favor dos irrigantes. O tema será tratado em um procedimento próprio instaurado pelo órgão para acompanhamento da regularização.

Para a procuradora Ludmilla Vieira Mota, a experiência em Canudos reforçou o papel da atuação conjunta. "A Praça de Justiça e Cidadania mostra como a cooperação interinstitucional pode transformar realidades locais. Em Canudos, vimos de perto o quanto o trabalho integrado pode ampliar o acesso à justiça e contribuir para garantir direitos, especialmente à terra, à moradia e à dignidade", concluiu.

Esta foi a primeira edição do projeto Praça de Justiça e Cidadania implantada no estado da Bahia, com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário e demais instituições públicas de comunidades, fortalecendo o acesso a serviços essenciais.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia deu início a uma série de investigações para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em municípios do estado. As apurações foram formalizadas por meio de portarias publicadas nesta quarta-feira (8).

As investigações, conduzidas pela Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, titular do 14º Ofício da Tutela Coletiva, foram instauradas com base em um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do Fundeb/Fundef.

De acordo com o documento, o trabalho de auditoria identificou que os municípios de Valença e Madre de Deus estavam em desacordo com a Portaria FNDE n.º 807/2022, que estabelece a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária única e específica, titularizada pela Secretaria de Educação de cada ente, para a movimentação dos recursos do fundo.

A abertura dos procedimentos investigatórios, denominados Inquéritos Civis, partiu de uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento alertou para a necessidade de fiscalização do correto manejo do dinheiro público destinado à educação, um dos pilares para o funcionamento do sistema de ensino municipal.

Conforme as portarias de n.º 9, 10 e 11, todas datadas de 6 de outubro de 2025, os municípios citados foram flagrados em situação irregular nos relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse) do TCU, no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica entre o tribunal e o MPF. A Procuradora determinou, em cada caso, a reiteração de ofícios já enviados anteriormente às prefeituras, dando continuidade ao processo de cobrança por informações e regularização.

Os inquéritos civis terão um prazo de 60 dias para a coleta de provas e o cumprimento das diligências necessárias. Após esse período, ou assim que as medidas forem concluídas, os autos retornarão para a Procuradora Caroline Villas Boas, que avaliará as informações obtidas e decidirá sobre os encaminhamentos futuros, que podem incluir a propositura de ações civis públicas caso sejam confirmadas as irregularidades.

O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma investigação formal para apurar a venda irregular de lotes em uma área pertencente à União, localizada no município de Paratinga, na Bahia. A medida foi formalizada por meio de uma Portaria, publicada nesta terça-feira (7), pelo Procurador da República Rafael Guimarães Nogueira.

A investigação tem como base uma notícia de fato que chegou ao conhecimento da Procuradoria, a qual aponta que um indivíduo estava comercialização de lotes dentro de uma área que é patrimônio público federal. Segundo as informações iniciais, o investigado agia como se fosse o legítimo proprietário do terreno.

Em sua fundamentação, o Procurador da República afirmou que os fatos noticiados se enquadram nas atribuições do MPF, apresentam indícios concretos de ilicitude e, por isso, exigem uma apuração detalhada para verificar a extensão da irregularidade e identificar todos os envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) da Bahia, passou a investigar a demora no processo de importação do medicamento Canabidiol, utilizado no tratamento de transtornos de ansiedade. Através de uma Portaria, nesta terça-feira (7), o Procurador da República Leandro Bastos Nunes determinou a instauração de um Inquérito Civil para apurar a suposta morosidade no andamento do processo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o documento, o objeto do Inquérito Civil é: "Apurar suposta morosidade no andamento do processo de importação do medicamento Canabidiol para tratamento de transtornos de ansiedade (TAG) perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".

O Procurador da República ordenou a expedição de um ofício à Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) da Anvisa. O ofício solicita que, considerando uma Nota Técnica interna da própria agência e o fato de o Canabidiol ser um produto direcionado para tratamento de saúde, a GGPAF informe no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de abreviação do trâmite de inspeção.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou, por meio de uma Portaria, a abertura de um Inquérito Civil para apurar a gestão de resíduos sólidos pelo município de São José da Vitória, localizado na sul da Bahia. A investigação tem como foco a região de abrangência do Parque Nacional da Serra das Lontras, uma unidade de conservação federal.

A medida converte um Procedimento Preparatório em um procedimento investigatório mais formal. De acordo com o texto, assinado pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, a decisão foi tomada considerando a necessidade de aprofundar as apurações sobre o tema e de colher elementos mais robustos para a formação da convicção do órgão ministerial.

O objetivo da investigação será especificamente "apurar a Gestão de Resíduos Sólidos pelo município de São José da Vitória, na Bahia". O processo foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, setor responsável por temas envolvendo meio ambiente e patrimônio cultural.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil, nesta segunda-feira (6) para apurar uma suposta ocupação irregular de terreno da União na paradisíaca praia de Taipu de Fora, em Maraú, no litoral baiano.

A medida, assinada pelo Procurador da República Andre Sampaio Viana, aponta uma ocupação irregular de terreno de propriedade da União e a invasão de uma área de praia, supostamente atribuídas aos responsáveis pelo estabelecimento Pousada e Restaurante Canto dos Encantos, localizado na Barra Grande, em Maraú.

O Inquérito Civil terá como objeto específico apurar as circunstâncias e a extensão da ocupação irregular detalhada no auto de infração da SPU. Foi determinado ainda que o caso será vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que é o órgão responsável, entre outras áreas, por questões envolvendo o meio ambiente, patrimônio cultural e terras públicas.

INQUÉRITOS EM MARAÚ
Essa não é a primeira vez que o município de Maraú entra na mira no MPF. Em agosto deste ano, o órgão instaurou um inquérito para apurar a construção de um restaurante em área de praia.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um Inquérito Civil, nesta sexta-feira (3) para apurar supostas irregularidades na contratação, pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Bahia, da empresa Supra Bahia Ltda.

A investigação, formalizada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, tem como objetivo examinar os detalhes de uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.408.462,76, destinada à aquisição de itens de ajuda humanitária para vítimas de fortes chuvas.

O contrato, celebrado por meio da Dispensa de Licitação, visava ao fornecimento de cesta básica, kit dormitório, kit limpeza, kit higiene pessoal e colchões para 6.237 famílias atingidas por eventos climáticos extremos ocorridos entre os dias 17 e 18 de fevereiro de 2024. No entanto, o MPF aponta que a contratação direta foi realizada seis meses após o período crítico, o que, em tese, descaracterizaria a urgência necessária para justificar o procedimento de dispensa, que é uma exceção às regras de licitação pública.

Foto: Reprodução/Redes sociais PM 

Além da aparente desconformidade temporal com a situação de emergência, o órgão ministerial considera a existência de indícios de irregularidades formais no processo e a possibilidade de sobrepreço ou superfaturamento na contratação. Os fatos, se confirmados, podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa, conforme previsões da Lei nº 8.429/92, que trata de enriquecimento ilícito e desvio de conduta de agentes públicos.

O caso foi registrado sob a temática "Combate à Corrupção" e será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelas áreas de patrimônio público e improbidade administrativa. A partir de agora, o inquérito civil servirá como instrumento para a coleta de provas, ouvidas de testemunhas e requisição de documentos que possam esclarecer a legalidade do contrato e a existência de eventual dano ao erário.

A empresa Supra Bahia Ltda e os gestores municipais envolvidos na contratação deverão prestar esclarecimentos ao MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma investigação para apurar a possível construção irregular de um heliponto em área de proteção ambiental em Morro de São Paulo, no município de Cairu, no litoral da Bahia. A medida foi formalizada através de uma Portaria e assinada pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo.

A instauração do Inquérito Civil Público, que será vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelo Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, tem como base um Procedimento Preparatório que já tramitava e apontou indícios de irregularidades nas obras.

Com a decisão, o MPF determina a autuação e o registro formal do inquérito, dando início à fase de coleta de provas e de informações técnicas. O objetivo é apurar com rigor a legalidade da construção do heliponto, verificando possíveis violações à legislação ambiental que protege a região de Morro de São Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento administrativo com o objetivo específico de acompanhar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao projeto de construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, na Bahia. O TAC foi celebrado em 21 de julho de 2025 com comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

A medida, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, tem como foco central garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos e comunidades tradicionais que serão impactados pela grande obra de infraestrutura.

O texto da portaria destaca que a Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito fundamental dessas comunidades, reconhecido internacionalmente, e que o acompanhamento do TAC que trata do tema é considerado essencial pela Procuradoria.

Segundo o MPF, o projeto da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica é uma iniciativa de grande porte e impacto regional, tornando a fiscalização do cumprimento das obrigações socioambientais uma etapa crucial no processo.

O procedimento ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR), órgão responsável pelas questões relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais. A execução das diligências caberá ao Núcleo Cível Extrajudicial da Procuradoria da República na Bahia, que ficará encarregado de realizar todas as autuações e registros necessários para o monitoramento do acordo.

MPF X PONTE SALVADOR-ITAPARICA
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia já vem acompanhando o desdobramento da construção da Ponte. Em julho deste ano, por meio de um inquérito civil público, o órgão fiscalizou se o direito de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais (com destaque para o povo Tupinambá da Ilha de Itaparica) está sendo respeitado no processo de implantação do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Itaparica.

Audiência Pública com comunidades tradicionais. Foto: Divulgação /MPF

Além disso, o MPF realizou uma audiência pública no dia 11 de junho de 2025, em Salvador. O objetivo do evento foi discutir os impactos da obra sob a perspectiva dessas comunidades e promover um diálogo entre seus representantes, o consórcio responsável pela obra e o governo.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um procedimento preparatório que apura a aplicação dos repasses federais extraordinários destinados ao combate à pandemia de Covid-19 no município de Catu, na Bahia, em inquérito civil. A medida foi assinada pelo Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas.

A decisão foi tomada com base no fato de que as apurações que estavam em andamento há mais de 180 dias sem conclusão, por esse motivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) converteu em inquérito. O dispositivo legal permite a conversão de procedimentos preparatórios que ultrapassem esse prazo e ainda necessitem de complementação investigativa.

Com a transformação em inquérito civil, o cartório do órgão foi incumbido de realizar o acompanhamento de um prazo inicial de um ano para a conclusão das investigações. Após o transcurso desse período, uma certidão será inserida nos autos para controle do andamento do inquérito.

A investigação, de acordo com o MPF, tem como foco central acompanhar a correta aplicação dos recursos federais extraordinários repassados ao município de Catu durante a emergência de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus.

O Ministério Público Federal (MPF) passou a investigar a ausência de procedimentos de reprodução humana assistida, como a fertilização in vitro (FIV), na rede pública de saúde no estado da Bahia. O órgão converteu um procedimento preparatório em inquérito civil público para apurar de maneira detalhada as razões que impedem a oferta desses tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos baianos, em decisão publicada nesta terça-feira (16).

A investigação foi motivada por uma representação da sociedade civil que alertou para a grave dificuldade de acesso a estes serviços de saúde reprodutiva para casais que dependem exclusivamente do SUS. 

Segundo o documento, o MPF já havia requisitado explicações ao Ministério da Saúde, mais especificamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). No entanto, a resposta recebida foi considerada vaga e insuficiente pela Procuradoria, pois não esclareceu objetivamente os critérios para que hospitais sejam habilitados e recebam recursos federais para realizar os procedimentos de FIV e injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI).

Por esse motivo, a Procuradora Carolina Rocha Queiroz Villas Boas, determinou a expedição de um novo ofício à SAES, como um prazo de 10 dias úteis para um posicionamento completo.

O MPF exigiu que o Ministério da Saúde informe de forma transparente e detalhada como os estabelecimentos de saúde mencionados em nota técnica interna do próprio ministério obtiveram a necessária habilitação e financiamento. A requisição também cobra a divulgação dos requisitos obrigatórios para que hospitais da Bahia possam pleitear essa mesma condição, permitindo uma expansão articulada do serviço em território baiano.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia deu início a uma investigação formal para apurar as deficientes condições de climatização em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado. A medida, que converte um procedimento preparatório em inquérito civil público, foi formalizada através da Portaria nº 7, publicada nesta terça-feira (16), Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas.

A investigação foi motivada por notícias que alertavam para a situação de funcionamento dos equipamentos de ar-condicionado, especialmente nas unidades localizadas nos bairros de Itapuã, Mercês e Brotas, em Salvador.

A Procuradoria determinou o sobrestamento do feito por um período de sessenta dias. Durante esse intervalo, o MPF espera que o INSS adote, de forma espontânea, as providências necessárias para sanar as deficiências relatadas. Findo esse prazo, o MPF expedirá um ofício requisitando que a Autarquia preste informações detalhadas e atualizadas no prazo de dez dias úteis, detalhando quais medidas concretas estão sendo implementadas para resolver os problemas de climatização. 

A investigação será conduzida pelo Núcleo Cível Extrajudicial (Nucive) da Procuradoria da República no estado. Após o cumprimento da requisição ou o decurso do prazo dos sessenta dias, os autos do inquérito civil retornarão para conclusão e deliberação da Procuradora titular, que avaliará os resultados e decidirá pelas próximas medidas, que podem variar do arquivamento do caso, se resolvido, à propositura de uma ação civil pública, para obrigar judicialmente o INSS a corrigir as falhas. 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta segunda-feira (15), à Justiça o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem. A solicitação do MPF em São Paulo é parte das alegações de um processo contra a emissora sob acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.

No processo, protocolado em 2023, o órgão reitera que a emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas. De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.

“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF. Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.

O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão. As informações são da Agência Brasil. 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar supostas irregularidades relacionadas à carga horária e ao regime de dedicação exclusiva de professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). A medida foi publicada nesta quarta-feira (10).

O objeto central da investigação é apurar as informações contidas em uma Notícia de Fato que afirma que há indícios de problemas no cumprimento da carga horária e das obrigações inerentes ao regime de dedicação exclusiva por parte de docentes vinculados ao IFBA. 

A instauração do Procedimento Preparatório é a etapa inicial da apuração do MPF. Nesta fase, o órgão ministerial irá coletar informações, requisitar documentos ao IFBA e ouvir os envolvidos para verificar a existência de fundamento nas denúncias recebidas. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPF poderá tomar uma série de providências, incluindo a propositura de ações civis públicas ou a recomendação de ajustes de conduta à administração do Instituto.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no 3º Ofício, instaurou um inquérito civil para apurar a falta de acesso à energia elétrica na Comunidade de Cinco Bois, localizada no município de Chorrochó, no estado da Bahia. Em decisão assinada pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o MPF converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas violações ao programa federal "Luz para Todos".

A Portaria, publicada nesta segunda-feira (8), e teve início a partir de um Procedimento Preparatório instaurado para apurar indícios de desrespeito ao Decreto nº 4.873, que instituiu o programa Luz para Todos, posteriormente prorrogado e regulamentado pelo Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018. Este último decreto estabeleceu a prorrogação do programa até o ano de 2022 com o objetivo de universalizar o acesso à energia elétrica no país. No entanto, de acordo com as apurações iniciais do MPF, o prazo terminou sem que a Comunidade de Cinco Bois tivesse sido beneficiada, permanecendo sem o serviço essencial.

Após as constatações inciais, de acordo com o documento, o MPF enxergou a necessidade de realizar diligências mais aprofundadas para esclarecer completamente os fatos, convertendo o procedimento em um inquérito civil. Este instrumento de investigação é mais formal e permite a realização de um conjunto mais amplo de ações para apurar responsabilidades e possíveis falhas na execução da política pública federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos da Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes da Operação Lava Jato. O placar parcial indica que quatro ministros votam pela validade da medida, enquanto três entendem que ela só pode ocorrer após condenação definitiva.

O julgamento foi interrompido com um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar.

Os recursos analisados questionam decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que determinaram a perda imediata dos bens. Em seu voto, Fachin afirmou que a medida é "efeito direto do acordo de colaboração, e não da sentença condenatória". O ministro explicou que "o acordo foi homologado pelo STF e não há cláusula que condicione o perdimento à condenação penal". Ele destacou que, apenas nos processos sob sua relatoria, "foram recuperados mais de R$ 2 bilhões, entre multas e perdimentos".

Em posição contrária, o ministro Gilmar Mendes argumentou que "a execução antecipada do perdimento viola garantias constitucionais e legais do processo penal". Mendes salientou que a maioria dos ex-executivos não foi condenada e apontou "indícios de coerção e vícios nos acordos", com base em diálogos vazados na Operação Spoofing. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

O ministro André Mendonça votou pela validade da perda imediata, afirmando que "o juiz pode conceder os benefícios previstos na lei, como o perdão judicial ou a redução da pena, com o cumprimento de condições, entre elas, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações". Para ele, a partir do momento em que "o colaborador confessa ter obtido os bens de forma ilícita, não há necessidade de sentença condenatória para haver a perda".

Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, argumentando que se "o colaborador confessa que adquiriu determinados bens fruto de corrupção ou de outra ilicitude e renuncia à sua propriedade voluntariamente, não é necessário que a perda esteja vinculada a uma sentença condenatória". Luiz Fux também se manifestou pela validade da medida, independentemente do resultado do processo criminal.

Em outra perspectiva, o ministro Flávio Dino defendeu que "a perda de bens só pode ser decretado se houver condenação". Ele observou que "o principal objetivo do acordo de colaboração é a obtenção de informações, e não a recuperação de valores". Dino alertou que decretar a perda de bens de um crime do qual o réu foi absolvido "poderia até mesmo configurar enriquecimento sem causa do Estado".

Os recursos, que tramitam em sigilo, envolvem valores depositados em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada celebrados com o MPF e homologados em 2017. A perda de bens, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), é uma cláusula comum nesses acordos.

O Ministério Público Federal (MPF) por meio de uma portaria, publicada nesta sexta-feira (5), determinou a instauração de um Procedimento Administrativo com o objetivo central de auxiliar as ações de combate ao desmatamento e de promover critérios socioambientais na cadeia produtiva da carne. A medida foi assinada pelo Procurador da República Felipe Fritz Braga.

A medida, tomada com base nas atribuições constitucionais do MPF e em legislação específica da instituição, é uma resposta direta a uma solicitação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do próprio MPF. Através de um ofício circular, a 4ª CCR havia solicitado a abertura de procedimentos de acompanhamento em todos os estados que abrigam o Bioma Cerrado: Maranhão, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal e São Paulo.

O propósito é integrar e dar suporte local, em cada unidade federativa, ao trabalho do Grupo de Trabalho Biomas (GT Biomas), que tem entre suas missões prioritárias a de coibir e prevenir a devastação do Cerrado brasileiro. O procedimento administrativo instaurado terá como foco específico o apoio ao monitoramento de frigoríficos e da compra de gado, visando assegurar que a produção pecuária respeite critérios ambientais e não esteja associada a áreas desmatadas ilegalmente.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia contra o empresário Ranier Felipe dos Santos Lemache por hostilizar o cantor baiano e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil durante a Copa do Mundo de 2022, no Catar. 

Segundo a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o empresário teria hostilizado Gil e sua esposa, Flora, em meio a um grupo de simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro com deboches e ofensas pessoais. 

O autor da denúncia, o procurador da República Orlando Monteiro Espíndola da Cunha, destacou que o ato configurou crime por ter como alvo um idoso de relevância pública e política. 

O caso ocorreu em novembro de 2022, no mesmo dia de uma partida entre o Brasil e a Sérvia, no Estádio Nacional de Lusail. No vídeo, que circulou nas redes sociais e provocou uma onda de ataques virtuais contra o cantor, é possível ouvir frases como “Vamos Bolsonaro”, “Vamos, Lei Rouanet” e “Obrigado, filho da…”. 

Ainda conforme o jornal, o MPF chegou a propor um acordo de não persecução penal ao denunciado, mas houve por parte do empresário uma falta de interesse, que buscou a suspensão da proposta de maneira judicial. 
 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Fábio Conrado Loula, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas tomadas pelo Ministério da Saúde para devolver aos cofres públicos valores referentes a quatro obras de unidades de saúde canceladas no município baiano de Santo Amaro.

A ação do MPF está vinculada a um esforço nacional de fiscalização de obras públicas paralisadas, determinado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da instituição através do Ofício-Circular nº 34/2025. O procedimento específico para Santo Amaro tem como foco obras relacionadas ao Ministério da Saúde que não foram concluídas.

De acordo com informações já prestadas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, medidas para o ressarcimento ao erário já estão em curso para três Unidades Básicas de Saúde (UBS) cujas construções foram canceladas. As unidades são a USF Berchris Moura Requião, a USF João Felipe Rastelli e a USF Manoel Juliano de Vasconcellos. Conforme o Ministério, os processos administrativos para recuperação dos valores encontram-se em fase instrutória.

Em relação à quarta obra, a da UPA I (Unidade de Pronto Atendimento) Santo Amaro, a pasta informou que, com o cancelamento da proposta, "será dado seguimento às cobranças administrativas para recomposição ao erário", seguindo as diretrizes específicas. No entanto, a aparente falta de ações concretas já iniciadas para esta unidade demandou um acompanhamento mais específico por parte do MPF.

O MPF decidiu instaurar formalmente o procedimento para monitorar de perto as medidas de ressarcimento relativas a todas as quatro obras. O procurador determinou a paralisação do feito por 30 dias. Após esse período, o MPF oficiará novamente à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, solicitando informações detalhadas sobre quais medidas concretas foram efetivamente adotadas para recuperar os recursos da UPA I Santo Amaro, incluindo o andamento do processo administrativo.

O Ministério da Saúde terá um prazo de 10 dias úteis, após o recebimento do ofício, para prestar os esclarecimentos exigidos.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio de portaria assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar uma denúncia de que um empreendimento do programa "Minha Casa, Minha Vida" estaria sendo construído sobre uma área sagrada do Terreiro Tuntum Olukotum, localizado na Ilha de Itaparica, na Bahia. A medida, publicada nesta terça-feira (2), tem como objetivo proteger o patrimônio cultural e os direitos de comunidades tradicionais.

A ação do MPF foi motivada por um ofício encaminhado por representantes do terreiro, que solicitaram a intervenção do órgão ministerial para conter a obra, alegando que a construção destruiria um local de uso ritualístico e violaria direitos constitucionais. De acordo com o documento, o terreiro foi fundado por volta de 1850, o Tuntum Olukotum é reconhecido como um dos mais antigos centros de culto aos Eguns no Brasil, entidades reverenciadas nas tradições de matriz africana.

O terreiro recebeu uma camada adicional de proteção em junho de 2023, quando o Estado da Bahia, por meio do Decreto nº 21.766, tombou o local como Patrimônio Cultural Material. O inquérito civil destaca que a construção do conjunto habitacional não apenas desrespeitaria esse tombamento administrativo, mas também violaria os direitos territoriais e culturais de comunidades tradicionais e quilombolas, grupos cuja proteção é uma das atribuições constitucionais do MPF.

O Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaparica foram oficializados para que, no prazo de dez dias, prestem esclarecimentos sobre a alegada inclusão do empreendimento na área do terreiro. Paralelamente, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) foi acionado para informar detalhes sobre o processo de tombamento, incluindo a exata delimitação da área protegida pelo decreto estadual.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncias de irregularidades no quadro de pessoal do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF-BA). A investigação foi publicada nesta segunda-feira (25).

A ação teve origem napós relatos de que o Conselho estaria mantendo um número excessivo de servidores nomeados para cargos em comissão. De acordo com o MPF, essa suposta prática extrapolaria o percentual máximo permitido para esse tipo de contratação, infringindo o princípio constitucional da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos.

A portaria ressalta que a contratação desmedida de comissionados, em detrimento da realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, fere os princípios da administração pública, em especial os da moralidade, impessoalidade e eficiência. A investigação terá um prazo inicial de um ano para a coleta de provas, oitiva de testemunhas e a requisição de informações junto ao CREF-BA.

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em audiência pública realizada nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, a importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como ferramenta essencial para garantir o pleno desenvolvimento, a inclusão e a dignidade das pessoas com autismo. A procuradora regional da República, Jaqueline Buffon, representou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, na reunião promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para discutir os dados do Censo Demográfico 2022 sobre a população com TEA no Brasil.

Segundo Buffon, identificar sinais do transtorno nos primeiros anos, ou até meses, de vida pode fazer diferença significativa na qualidade de vida de crianças autistas e de suas famílias. “O diagnóstico precoce reduz custos a longo prazo e permite resultados mais eficazes, especialmente durante a fase de maior plasticidade cerebral. Isso contribui para que essas pessoas possam desenvolver suas habilidades ao máximo e alcançar maior autonomia”, destacou.

A audiência, proposta pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também teve como objetivo avaliar como os órgãos públicos estão se estruturando com base nos novos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e identificar os principais desafios enfrentados pelas políticas públicas voltadas à população com autismo.
Foto de uma mulher fazendo apresentação

Jaqueline Buffon, que também integra o Grupo de Trabalho Pessoas com Deficiência da PFDC, ressaltou que é necessário um esforço coletivo para transformar o cenário atual. “Só vamos sair do lugar em que estamos quando olharmos para o problema com verdadeiro interesse de mudança”, afirmou. Ela também alertou para a importância da formação adequada de profissionais da saúde e da educação. “É preciso preparar os professores, os médicos, os pediatras e todos os profissionais que têm contato com essas crianças. Só assim teremos, de fato, inclusão social”, reforçou.

Durante sua fala, a procuradora lembrou que o arcabouço legal brasileiro já reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, assegurando a elas os mesmos direitos, conforme previsto na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto, segundo ela, é preciso uma leitura sistêmica dessas normas para garantir sua efetiva aplicação.

Além de Jaqueline Buffon, participaram da audiência representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do IBGE. Também marcaram presença Edilson Barbosa, presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) e Vinícius Henrique da Cunha Mariano, presidente da Rede Observatório BPC.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação a Universidade Federal da Bahia (UFBA) exigindo a correção de irregularidades no Centro de Apoio Psicossocial II da instituição. O documento, assinado pelo procurador da República Fábio Conrado Loula, aponta falhas graves no serviço, incluindo a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, carência de materiais básicos e déficit de profissionais.

Segundo o documento, as irregularidades foram constatadas em um relatório de inspeção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em agosto de 2022, mas, mesmo após notificações, a UFBA não resolveu os problemas.

De acordo com o MPF, o acesso ao local é feito por uma escada e uma rampa inutilizável devido à inclinação excessiva, o que viola a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, o centro sofre com a falta recorrente de materiais para oficinas terapêuticas e itens básicos, como copos descartáveis. Há também um déficit de um enfermeiro, um auxiliar administrativo e um recepcionista, prejudicando o atendimento aos pacientes.

A UFBA justificou a demora na correção das falhas alegando limitações orçamentárias. A construção de uma rampa acessível, por exemplo, já tem projeto aprovado e custo estimado em R$ 72 mil, mas a universidade não conseguiu viabilizar os recursos. O MPF, na publicação, afirmou que chegou a solicitar informações ao Ministério da Educação (MEC) sobre possível apoio financeiro, mas o órgão não respondeu, mesmo após pedido de prorrogação de prazo.

O MPF determinou prazos para a UFBA regularizar a situação. A universidade terá 60 dias para garantir o abastecimento de materiais e sanar o déficit de profissionais, realocando ou contratando servidores. Em 90 dias, deverá iniciar as medidas para obter recursos e dar início à obra da rampa, que precisa ser concluída em até 180 dias.

OUTRAS MEDIDAS

A UFBA já vinha sendo alvo de recomendações do MPF. Em 5 de agosto deste ano, foi determinada a instauração de um procedimento administrativo para monitorar o andamento de oito obras públicas paralisadas na universidade.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para investigar um suposto desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Castro Alves, na Bahia. A medida, formalizada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, foi publicada na quarta-feira (13) após a identificação de indícios de irregularidades no uso dos recursos públicos.

De acordo com a portaria, há suspeitas de que agentes públicos municipais tenham efetuado pagamentos indevidos a um servidor que, em tese, não atuava na área da educação, utilizando recursos do Fundeb. Além disso, o servidor em questão teria recebido gratificações irregulares, configurando um possível caso de improbidade administrativa.

O caso será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, responsável por temas relacionados ao combate à corrupção. A Procuradora determinou a publicação da portaria e o registro formal do inquérito, que terá como objetivo apurar minuciosamente os fatos e, se confirmadas as irregularidades, responsabilizar os envolvidos.