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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) instaurou, por meio de uma portaria, um inquérito civil com o objetivo de investigar o desaparecimento ou desvio de 64 microcomputadores adquiridos com recursos públicos para a Creche Sofia Augusto, localizada no município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador. O equipamento foi destinado à unidade de ensino no exercício de 2024.

Segundo o texto da portaria, a apuração deverá verificar a ocorrência de eventual dano ao erário, enriquecimento ilícito de agentes públicos ou terceiros, e violações à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente em seus artigos 9º, 10 e 11, que tratam, respectivamente, de enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e atentado aos princípios da administração pública. O inquérito investigará “possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos e eventual prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da aquisição e subsequente desaparecimento/desvio” dos 64 computadores.

A decisão, assinada pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, tem como base as atribuições constitucionais e legais do MPF, em especial a defesa do patrimônio público e social, os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e o combate a atos de improbidade administrativa. O procedimento foi deflagrado a partir de um Procedimento Preparatório que não reunia elementos suficientes para uma ação imediata, demandando diligências adicionais como a requisição de documentos e informações.

A Creche Sofia Augusto, localizada em Simões Filho, atende crianças em situação de vulnerabilidade social. O desaparecimento de mais de seis dezenas de computadores adquiridos com verba pública levanta suspeitas de desvio ou má gestão, cujas circunstâncias ainda serão esclarecidas ao longo da investigação.

A Operação Mare Liberum, deflagrada pela Corregedoria da Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira (28), revelou um esquema criminoso de facilitação de contrabando e de descaminho no Porto do Rio de Janeiro e afastou 17 auditores-fiscais. Um deles, Pedro Antônio Pereira Thiago, foi nomeado delegado da Alfândega da Receita no Porto do Rio de Janeiro no governo de Jair Bolsonaro. 

Segundo informações divulgadas pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Pedro Thiago foi nomeado em dezembro de 2020 pelo ex-presidente Bolsonaro, e substituído na gestão de Lula, em novembro de 2023. No âmbito as investigações, ele foi apontado como um dos líderes do esquema.

As ações ilegais no Porto do Rio de Janeiro começaram a ser investigadas em 2022, a partir de controles internos da corregedoria e denúncias, e movimentou R$ 86,6 bilhões em mercadorias, de julho de 2021 a março de 2026, com pagamento de dezenas de milhões de reais em propinas.

Segundo informação da reportagem do Globo, houve pressão interna contra a substituição de Pedro Thiago, que seria conhecido dentro da Receita como bolsonarista, e inclusive segue membros da família com Michelle e Flávio nas redes sociais.

No início deste mês, Pedro Thiago ganhou aposentadoria voluntária com proventos integrais. A portaria que concedeu o benefício foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de abril.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, converteu uma notícia de fato em inquérito civil para investigar supostas irregularidades no Contrato nº 100/2022, firmado entre a Prefeitura de Nazaré e a empresa Solutions Empreendimentos LTDA.

A decisão, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), foi publicada nesta sexta-feira (24). O procedimento investigatório tem como foco a possível prática de crime contra a lei de licitações, relacionada à Tomada de Preços nº 001/2022, que deu origem ao ajuste para reforma e ampliação da Escola Municipal Cônego Getúlio Rosa, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

De acordo com o documento, o inquérito civil tramitará sob o tema “Suposto crime contra a lei de licitação em face de irregularidade no contrato administrativo nº 100/2024”, havendo uma aparente inconsistência na numeração do contrato, já que a portaria menciona também o ano de 2022.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 8 de abril, dar razão parcial à empresa Tufick Comércio e Representações Ltda e determinar que a Procuradoria da República no Estado da Bahia adote medidas urgentes para corrigir ou anular o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2025, destinado à aquisição de conjuntos de vestimenta social para agentes de polícia do Ministério Público Federal e auxiliares de plenário da Procuradoria Geral da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Jorge Oliveira, e consideraram parcialmente procedente a representação apresentada pela empresa, confirmando medida cautelar já referendada pelo Acórdão 30/2026.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de previsão editalícia para que licitantes pudessem reapresentar amostras com vícios sanáveis, a desclassificação de uma licitante sem a devida diligência para correção de falhas, e a redação ambígua do item referente à camisa feminina, que utilizou a expressão “frente dupla” sem definição precisa, violando os princípios da clareza e da objetividade exigidos pela Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações.

O tribunal deu o prazo de 15 dias para que a Procuradoria da República na Bahia comprove o retorno do certame à fase anterior à análise das amostras ou, alternativamente, a anulação completa do procedimento. A decisão foi comunicada à representante e ao órgão licitante, e os autos foram arquivados, com ressalva para que o cumprimento da determinação seja monitorado pelo TCU.

Em fevereiro deste ano, o TCU referendou uma medida cautelar acerca de um processo licitatório que envolve o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em decisão, unânime, o pregão eletrônico para aquisição de vestimentas sociais para agentes do MPF foi suspensa, após uma representação da empresa, que apontou possíveis irregularidades no procedimento.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pelo empresário Dirceu di Domenico, vinculado ao agronegócio baiano, no âmbito da Operação Faroeste, que investiga um esquema de grilagem de terras no oeste do estado e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Segundo informações do Metro 1, a defesa do empresário apresentou um recurso ao Ministério Público Federal (MPF), alegando que "não haveria justa causa à deflagração da ação penal em seu desfavor, porquanto ele não pode ser responsabilizado criminalmente com base em mera suposição". 

Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) descobriu que Dirceu di Domenico havia sacado R$ 1,2 milhão de sua conta-corrente em 1º de julho de 2023 e distribuído o montante para dois alvos da Faroeste: Adailton Maturino, o falso cônsul da Guiné-Bissau, apontado como mentor do esquema; e Geciane Maturino, esposa de Adailton, advogada e empresária também acusada de integrar a rede criminosa que grilou uma propriedade de cerca de 360 mil hectares. 

O dinheiro, de acordo com o MPF, foi usado para comprar uma decisão favorável ao empresário, na tentativa de regularizar uma área supostamente grilada no Oeste baiano. O caso estava sob relatoria da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, acusada de receber propina em troca de sentenças e ré na mesma ação penal movida contra Dirceu de Domenico. A magistrada foi afastada em dezembro de 2019 e aposentada  compulsoriamente em maio de 2023 após atingir 75 anos, idade máxima permitida por lei para ocupar o cargo.

Em embargo de declaração apresentado ao STJ, os advogados de Domenico afirmaram que os recursos repassados aos Maturino eram relativos a negócios legais que Domenico mantinha com eles. 

"As transferências de dinheiro à Geciane Maturino tiveram relação com negócios lícitos associados à promessa de compra e venda de parcelas de terra. De igual modo, (Domenico) esclareceu que os valores transferidos à Coobahia (Cooperativa Bahia Oeste), que por sua vez foram vertidos à Adailton Maturino, teriam origem em negócio jurídico lícito", destacou a defesa do empresário. 

O ministro Og Fernandes, por sua vez, negou o recurso para a exclusão do empresário da lista de réus da Faroeste, sob justificatova de que Dirceu de Domenico já chegou a admitir, em depoimento, que remetia valores a dupla para atuar em processos de regularização de terras ocupadas mediante grilagem. 

Para o relator, tais elementos indicam que Domenico repassou dinheiro para a organização criminosa supostamente liderada por Adailton Maturino, com o único intuito de comprar decisões em seu favor. 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, decidiu converter um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a apuração sobre a regularidade da ocupação de uma área de marinha pela Pousada Maraú, localizada no município.

A portaria, assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales no último dia 10 de abril, também considera os aspectos patrimonial e ambiental do empreendimento.

A investigação teve origem em outro procedimento instaurado que já apurava a suposta construção da pousada em área não permitida pela legislação vigente. Diante da necessidade de colher mais elementos de provas, incluindo notificações e requisição de documentos, o MPF entendeu que o prazo de 90 dias do procedimento preparatório, prorrogável por igual período, seria insuficiente para a conclusão das diligências.

O inquérito civil agora instaurado tem como objeto específico “apurar a regularidade da ocupação da área de marinha pela Pousada Maraú, levando em conta o aspecto patrimonial e ambiental”. O caso foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de questões relacionadas ao patrimônio público e social.

O MPF determinou a remessa à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) da cópia da matrícula 4043 do imóvel e do Parecer Técnico nº 392/2022, produzido pela área de meio ambiente e engenharia. O documento indica que a Pousada Maraú está situada em imóvel cuja área total é superior à ocupada pelo empreendimento, abrangendo também outras residências adjacentes.

O Ministério Público Federal (MPF) realizará no dia 7 de maio de 2026, das 13h às 18h, uma escuta pública no Colégio Estadual de Tempo Integral de Bom Jesus da Serra, município localizado no sudoeste da Bahia.

O evento, conduzido pelo procurador da República Roberto D. Oliveira Vieira e pelo membro do MPEduc Adnilson Gonçalves da Silva, tem como objetivo principal estabelecer diálogo com a comunidade escolar e a população em geral a respeito dos avanços alcançados pelo projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) naquele município.

O MPEduc, desenvolvido em parceria entre o MPF e os Ministérios Públicos estaduais, visa assegurar o direito à educação básica de qualidade, promovendo diagnósticos sobre os índices de desenvolvimento da educação, a atuação dos conselhos sociais e a destinação adequada dos recursos públicos.

O município de Bom Jesus da Serra foi selecionado para participar do projeto na Bahia, com aprovação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Em setembro de 2025, já foram realizadas visitas a estabelecimentos de ensino e uma primeira escuta pública no município, além da expedição de nove recomendações voltadas à melhoria do serviço educacional prestado.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, no último dia 8, um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a invasão da faixa de domínio e o depósito irregular de lixo na rodovia BR-324, no km 350,27, lado direito, no município de Capim Grosso, localizado na bacia do Jacuípe. A decisão, assinada pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, foi publicada na sexta-feira (10).

A investigação teve origem em ofício encaminhado ao MPF pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que comunicou a ocorrência de despejo inadequado de resíduos sólidos e ocupação irregular da área ao longo da rodovia federal. O procedimento preparatório foi instaurado para apurar preliminarmente os fatos, mas, diante da necessidade de diligências complementares e da complexidade da matéria, o MPF optou por convertê-lo em inquérito civil.

A invasão de faixa de domínio e o descarte irregular de lixo nas margens da BR-324 representam riscos à segurança viária, ao meio ambiente e à saúde pública, além de configurarem possíveis infrações administrativas e ambientais.

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu uma representação que pede a investigação do policial rodoviário federal Breno Vieira Faria, conhecido nas redes como “Café com Teu Pai”, por publicações consideradas misóginas.

O documento foi apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP), em conjunto com duas advogadas.

Segundo a representação, o policial ganhou grande visibilidade na internet, reunindo cerca de 1 milhão de seguidores com conteúdos sobre comportamento e relacionamentos. As autoras afirmam que parte relevante das postagens apresenta “estereótipos e desqualificação de mulheres”, podendo incentivar discursos discriminatórios.

Entre os exemplos citados está um vídeo em que o influenciador afirma que mulheres com múltiplos parceiros seriam “vagabundas”, enquanto homens na mesma situação seriam valorizados.

O documento também aponta que o policial se identifica com ideias associadas ao movimento conhecido como “red pill”, popular em comunidades online que discutem temas ligados a masculinidade e relações de gênero.

De acordo com estudos acadêmicos, esse tipo de conteúdo integra a chamada “machosfera”, formada por grupos que questionam pautas de igualdade de gênero e difundem visões críticas sobre o papel das mulheres na sociedade.

As autoras da representação afirmam que esses conteúdos têm se ampliado nas redes sociais, muitas vezes apresentados como conselhos ou orientações, mas com potencial de reforçar discursos de discriminação e desigualdade.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, instaurou, na segunda-feira (6), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução do programa “Pé na Escola”, no município de Salvador.

A portaria assinada pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, do 11º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção, cita indícios de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, diante de suspeitas de transferência excessiva de recursos públicos para instituições privadas, o que sugeriria um processo de privatização da educação infantil em detrimento da rede municipal de ensino.

O procedimento foi instaurado com base em uma Notícia de Fato, que ainda não está suficientemente instruída, razão pela qual o MPF deverá realizar novas diligências, como requisições de informações e documentos.

Segundo a portaria, publicada na quinta-feira (9), a investigação tem como fundamento a defesa do patrimônio público e social, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na administração pública.

O inquérito tem como objetivo "apurar suposto emprego irregular de verbas ou rendas públicas em face de supostas irregularidades no Programa Pé na Escola, no município de Salvador, com transferência excessiva de verbas públicas para instituições privadas, sugerindo um processo de privatização da educação infantil em detrimento da rede municipal”.

O Bahia Notícias pediu nota para a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (Smed), porém até o momento do fechamento desta matéria não houve resposta.

RECOMENDAÇÃO ESTATAL<
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador, expediu uma recomendação direcionada ao prefeito Bruno Reis (União) e ao secretário municipal de Educação, Tiago Dantas, cobrando a imediata revisão dos critérios do programa “Pé na Escola”, que custeia vagas em instituições privadas de ensino infantil.

O documento aponta indícios de falhas no planejamento e na execução da política pública educacional, especialmente no uso do programa “Pé na Escola”. Além disso, segundo o MP, a utilização de vagas em instituições privadas por meio de convênios deve ter caráter excepcional, temporário e subsidiário, sendo adotada apenas quando esgotadas as possibilidades da rede pública municipal. Entretanto, segundo o órgão, há evidências de que essa lógica não estaria sendo respeitada em Salvador. 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia converteu um procedimento preparatório em inquérito civil público para investigar a possibilidade de reconhecimento de usucapião coletivo em favor da comunidade que se autodenomina quilombola do Alto da Bela Vista, localizada na zona rural do município de Dias d’Ávila, região metropolitana de Salvador.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (10), foi assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva. O inquérito foi instaurado com base em um Procedimento Preparatório anteiror e agora segue vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na defesa de populações indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com o documento, a investigação busca apurar a regularização fundiária da área ocupada pela comunidade, que alega remanescer de antigos quilombos, e a viabilidade jurídica do usucapião coletivo, instituto previsto no artigo 216-A da Constituição e regulamentado pelo Decreto nº 6.040/2007.

O MPF ressaltou que a conversão em inquérito civil visa aprofundar a apuração dos fatos e viabilizar o devido encerramento do feito, diante da necessidade de diligências imprescindíveis ainda pendentes.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia publicou, nesta quarta-feira (8), a Portaria PRE/BA nº 3, de 23 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais no estado durante o pleito de 2026.

O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão, organiza a cooperação entre os promotores eleitorais estaduais, que oficiam perante os juízes zonais, e a Procuradoria Regional Eleitoral, definindo competências, fluxos de comunicação e procedimentos em matérias cível, penal e de propaganda eleitoral.

De acordo com a portaria, cabe ao promotor eleitoral, em auxílio à Procuradoria Regional, fiscalizar os atos gerais do processo eleitoral nas zonas, incluindo a auditoria do sistema eletrônico de votação, além de praticar diligências por delegação e adotar medidas preventivas quanto à segurança na campanha e no dia da votação. Na seara penal, exceto quando houver envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função, a atribuição para investigar e processar infrações é da Promotoria Eleitoral, que deverá requisitar inquérito à polícia judiciária estadual na ausência de unidade da Polícia Federal.

A norma também disciplina o tratamento de notícias de ilícitos cível-eleitorais. Ao tomar conhecimento de irregularidades, o promotor deverá instaurar procedimento investigatório, reunir provas e, concluída a instrução preliminar, remeter os autos imediatamente à Procuradoria Regional Eleitoral por meio eletrônico.

De acordo com o documento, caso a infração envolva candidaturas a presidente ou vice-presidente, de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, o encaminhamento deve ser feito à Procuradoria-Geral Eleitoral. Em relação à propaganda eleitoral na internet, a portaria determina que o promotor zonal promova a coleta de provas e envie o caso à Procuradoria Regional, uma vez que o poder de polícia nesse âmbito é privativo dos juízes auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Para infrações cometidas em municípios com mais de uma zona eleitoral, a atuação caberá ao promotor da zona onde ocorreu o fato. Em caso de dúvida sobre a competência, a distribuição será feita aleatoriamente pelo Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (NUEL), admitindo-se, ainda, que os promotores estabeleçam atuação conjunta ou regime de rodízio por consenso.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, por meio da Portaria nº 17, de 30 de março de 2026, a abertura de inquérito civil destinado a investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela gestão do ex-prefeito Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, que comandou o município de Correntina, no oeste da Bahia, durante os mandatos de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024.

A decisão, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, tem como foco principal a dispensa de licitação nº 021/2020, que viabilizou a contratação de duas empresas, não identificadas pelo órgão. De acordo com o documento, as investigações também deverão abranger outras contratações em que as mesmas empresas figurem como participantes, além de apurar eventual desvio de recursos públicos.

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O procedimento tem origem do Procedimento Preparatório, instaurado a partir de cópia de um Inquérito Policial, vinculado por sua vez ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a portaria, as apurações iniciais já indicavam indícios de irregularidades na dispensa de licitação, o que levou o MPF a aprofundar as investigações no âmbito cível. Contudo, com o esgotamento do prazo do procedimento preparatório e a persistência da necessidade de diligenciar, optou-se pela instauração do inquérito civil, instrumento mais robusto e com maior capacidade de aprofundamento probatório.

O inquérito ficará vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias relacionadas a patrimônio público e improbidade administrativa. Entre as providências iniciais determinadas pelo procurador, destacam-se o acionamento da Assessoria de Pesquisa e Provas Eletrônicas (Asppe) para que realize levantamento de vínculos com diagramação. A medida busca identificar relações entre pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos contratos sob suspeita, a partir dos documentos já juntados aos autos.

A dispensa de licitação, modalidade que exige justificativa formal e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, será alvo de investigação minuciosa, segundo o MPF. Além disso, o Ministério Público pretende verificar se houve fracionamento de despesas, superfaturamento, direcionamento das contratações ou qualquer outra prática que caracterize prejuízo ao erário.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para monitorar o cumprimento da sentença que determinou a regularização fundiária, ambiental e ocupacional do Projeto de Assentamento Palestina, localizado no município de Wagner, na Chapada Diamantina. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (6) e foi assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira.

A ação civil pública, movida pelo próprio MPF contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União, obteve sentença de total procedência em 15 de dezembro de 2025. Na ocasião, a Justiça Federal condenou os réus, solidariamente, a adotarem, no prazo de 12 meses, medidas como o georreferenciamento da área, o parcelamento técnico dos lotes, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CEFIR), a retomada de lotes irregulares e a titulação definitiva dos beneficiários aptos.

Segundo o MPF, o novo procedimento administrativo não tem caráter investigativo contra pessoas determinadas, mas sim o objetivo de fiscalizar a implementação da política pública de reforma agrária na região. O órgão ministerial também levou em conta a tramitação de uma denúncia que apura omissões administrativas do Incra no assentamento, por isso, o órgão entendeu ser necessária a criação de um instrumento específico para o acompanhamento sistemático do cumprimento da decisão judicial.

O PA Palestina, em Wagner, segundo o MPF, enfrenta há anos problemas relacionados à falta de documentação dominial, sobreposição de ocupações, passivos ambientais e ausência de titulação dos assentados. A sentença proferida em dezembro de 2025 estabeleceu um cronograma de doze meses para que o Incra e a União adotem as providências sob pena de multa e outras sanções.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta terça-feira (31), um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de combustíveis de veículos da frota do Município de Mansidão, no oeste da Bahia. A investigação tem como alvo o período de 2021 a 2022, durante a gestão do ex-prefeito Djalma Ramos de Oliveira (Solidariedade), e abrange quatro veículos oficiais: uma ambulância, um Fiat Uno e dois ônibus escolares.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, determina a abertura do procedimento após o esgotamento do prazo de um procedimento preparatório que já tramitava. De acordo com o documento, as apurações preliminares indicaram a necessidade de aprofundamento das investigações diante da constatação de que ainda não foram totalmente esclarecidas as circunstâncias envolvendo o abastecimento dos veículos.

Os automóveis sob investigação são os de placas OUQ7745 (ambulância), OKV9503 (Fiat Uno), OLD5776 (ônibus escolar) e OLD9185 (ônibus escolar). O fornecimento de combustível foi feito por uma empresa não identificada no procedimento, citada apenas como A.A. Rocha EPP. O MPF não divulgou detalhes sobre os indícios iniciais de irregularidade.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta segunda-feira (30), um inquérito civil para apurar supostas fraudes em dois pregões realizados pelo município de Riachão das Neves, no oeste da Bahia, durante a gestão do ex-prefeito Miguel Crisóstomo Borges Neto. As investigações preliminares do MPF indicam que os contratos firmados com uma empresa provavelmente de fachada, constituída por pessoas ligadas ao então gestor, podem ter lesado os cofres públicos.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, foi publicada no âmbito do Procedimento Preparatório foi aberto a partir de cópias de um inquérito policial que tramita na Justiça Federal. O documento oficializa a abertura do inquérito civil para aprofundar as investigações. Após o esgotamento do prazo do procedimento preparatório, foi constatada a necessidade de diligenciar mais apurações.

De acordo com o MPF, o objeto do inquérito é apurar, na esfera cível, as circunstâncias dos Pregões Presenciais nº 18/2019 e nº 01/2021, que resultaram na contratação de uma empresa, que teve o nome suprimido pelo órgão, para fornecimento de materiais de Copa Cozinha, Limpeza, Higiene e Gêneros Alimentícios diversos destinados a Prefeitura.

De acordo com o MPF, há indícios de que a pessoa jurídica contratada seria “provavelmente de fachada”, utilizada para mascarar a participação de pessoas próximas ao então prefeito, que comandou o município no mandato entre 2017 a 2024.

Como primeiras providências, o procurador determinou a autuação e publicação da portaria, além da expedição de ofícios requisitórios ao município de Riachão das Neves e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Ambos terão o prazo de 30 dias para encaminhar ao MPF cópia integral do Processo Administrativo nº 15/2021, referente ao Pregão Presencial nº 01/2021, bem como os respectivos processos de pagamento. A medida visa a colher elementos suficientes para a continuidade da apuração e, eventualmente, o ajuizamento de ação judicial contra os responsáveis.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta sexta-feira (27), um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar a atuação dos órgãos públicos diante da situação de conflito na Terra Indígena Comexatibá, área habitada pelo povo Pataxó no município de Prado, extremo sul da Bahia.

A medida, formalizada pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por populações indígenas e comunidades tradicionais, busca acompanhar as interlocuções institucionais voltadas à resolução das tensões na região da Barra do Cahy, onde a presença de não indígenas tem gerado atritos.

O território em questão foi declarado como de posse permanente do povo Pataxó pela Portaria nº 1.073, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 17 de novembro de 2025, ato que reconhece os limites da área tradicionalmente ocupada e estabelece os parâmetros para a desintrusão de terceiros. Apesar da demarcação administrativa, o MPF aponta a persistência dos conflitos na localidade, o que motivou a instauração do procedimento.

De acordo com a portaria assinada pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara, Eliana Peres Torelly de Carvalho, a decisão considerou reunião realizada no dia 2 de março deste ano para tratar de questões urgentes envolvendo os Pataxó no extremo sul baiano, bem como um despacho que registrou a necessidade de um acompanhamento sistemático da situação na Barra do Cahy.

A fundamentação legal baseia-se na Lei Complementar nº 75/1993, que atribui ao MPF a defesa dos direitos e interesses coletivos, com ênfase nas comunidades indígenas, e a competência para instaurar inquéritos civis e procedimentos administrativos correlatos, conforme disciplinado pela Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

O procedimento administrativo instaurado terá como eixo central o acompanhamento da interlocução entre os órgãos públicos responsáveis pelas providências destinadas a garantir a segurança jurídica e a integridade física do povo Pataxó na área declarada.

A portaria determina ainda a publicação do ato, que passa a vigorar como instrumento formal de supervisão das políticas e ações governamentais incidentes sobre o território, em meio a um cenário de tensões recorrentes envolvendo disputas fundiárias na região.

Um conjunto de três laudos técnicos elaborados pelo Ministério Público Federal (MPF) levanta questionamentos sobre a robustez técnica e ambiental do projeto da ponte Salvador-Itaparica. Os documentos indicam a necessidade de estudos mais aprofundados e maior rigor técnico para viabilizar o licenciamento da obra.

As informações foram publicadas nesta quarta-feira (25) pelo jornal Correio. Apesar de a gestão estadual ter divulgado um cronograma atualizado com previsão de início das obras em 4 de junho deste ano, o empreendimento ainda depende da Licença de Instalação.

Os laudos foram produzidos entre setembro e outubro do ano passado e assinados por sete peritos federais. Entre os pontos considerados críticos está o risco ambiental à Baía de Todos-os-Santos.

Segundo os documentos, o MPF identificou a necessidade de aprofundamento nas análises que embasam o projeto. A partir das conclusões técnicas, foi recomendada a contratação de pelo menos 20 profissionais para auxiliar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que já conduz investigação sobre o empreendimento.

Entre os perfis sugeridos estão engenheiros, especialista em Direito Ambiental, oceanógrafo e biólogos.

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Em nota, a Secretaria do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPonte) alegou que não teve acesso prévio ao laudo técnico mencionado, "uma vez que o documento não foi encaminhado oficialmente à pasta".

"O processo de obtenção da Licença de Instalação da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica segue regularmente em fase de análise. O Governo do Estado da Bahia acompanha de forma permanente todas as etapas do licenciamento, assegurando o cumprimento da legislação e das recomendações e determinações dos órgãos competentes", disse a pasta.

Também por meio de nota, a a Concessionária Ponte Salvador-Itaparica afirmou que "vem se dedicando, de forma permanente, ao atendimento das demandas dos diversos órgãos licenciadores, bem como do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, especialmente no tocante ao desenvolvimento de diversos estudos socioambientais, com a finalidade de proporcionar uma análise aprofundada e segura dos diversos aspectos envolvidos na implantação do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador Itaparica". "A Concessionária segue, desde modo, avançando com essa relevante etapa precedente ao início da execução das obras", destaca o grupo. (Atualizado às 15h51 de 26/03/2026)

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos, como nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para investigar um vazamento de óleo ocorrido em março de 2023 na desembocadura do Rio Mataripe, no município de São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, na Bahia. O desastre ambiental teria provocado a morte de extensas áreas de manguezais e a contaminação do estuário, afetando um dos ecossistemas mais sensíveis e importantes da costa baiana.

A portaria de instauração, assinada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e publicada nesta quarta-feira (11), determina a apuração dos danos causados pelo vazamento ocorrido em 10 de março de 2023. O documento converte em inquérito civil a Notícia de Fato após o vencimento do prazo para diligências iniciais, diante da necessidade de aprofundamento das investigações para conclusão do caso e eventual ajuizamento de ação civil pública.

De acordo com o MPF, as primeiras apurações indicam que o óleo atingiu a região da desembocadura do rio, comprometendo a fauna e a flora locais, com ênfase na destruição de manguezais, fundamentais para o equilíbrio ecológico, reprodução de espécies marinhas e subsistência de comunidades tradicionais. O estuário contaminado serve como berçário natural para diversas espécies e sua degradação representa um golpe severo à biodiversidade da região.

Entre as providências imediatas determinadas pela procuradoria está a reiteração de um ofício ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que não respondeu à requisição anterior de informações sobre o caso. O órgão estadual deverá fornecer dados técnicos acerca da extensão dos danos, das medidas de contenção adotadas à época e dos responsáveis pelo vazamento.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a possível paralisação de três obras financiadas com recursos federais destinadas ao aprimoramento do sistema de saúde pública no município de Itaparica. A decisão foi formalizada por meio de Portaria assinada pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho e publicada nesta sexta-feira (6).

O procedimento teve origem no Procedimento Preparatório instaurado após o recebimento do Ofício-Circular nº 34/2025, enviado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que alertava para a necessidade de monitoramento de obras públicas paralisadas em âmbito nacional. Após análise, o caso foi direcionado para apurar especificamente a situação de três empreendimentos no município de Itaparica: as Unidades de Saúde da Família (USF) do Alto das Pombas, Mocambo e Misericórdia, registradas no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), respectivamente.

Segundo o MPF, até o momento, o município responsável pela execução das obras não prestou os esclarecimentos necessários para que se possa avaliar o andamento ou a regularidade das medidas exigidas para a conclusão dos empreendimentos. Diante da ausência de respostas aos ofícios previamente enviados, o órgão decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil público, aprofundando as investigações.

Na portaria de instauração, o procurador determinou a reiteração do ofício não respondido, a comunicação formal à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e a adequação do objeto do procedimento para refletir com precisão o foco da apuração. O inquérito terá prazo inicial de um ano para a conclusão das diligências.

A Justiça Federal anulou o leilão de uma área verde situada na Encosta da Vitória, no Corredor da Vitória, em Salvador, e proibiu uma nova tentativa de venda do terreno pela Prefeitura de Salvador. Segundo informações divulgadas pelo jornal Metropole, a decisão responde a uma ação movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA).

Segundo a reportagem, o terreno em questão está localizado ao lado da mansão Wildberger, residencial de luxo da capital baiana e, conforme posicionamento do do Ministério Público Federal (MPF), faria parte de uma área considerada de preservação permanente.

A área, identificada como imóvel C044, foi incluída no Edital de Leilão Presencial nº 01/2024 da Prefeitura, com base na Lei Municipal nº 9.775/2023. A lei autorizava a desafetação e alienação de imóveis públicos sob justificativa de que a área era “não edificável” e que a venda visava capitalizar recursos para investimentos públicos.

A decisão da 6ª Vara Federal firma o cancelamento definitivo do leilão e a proibição de autorizações para empreendimentos em áreas restritas na região. O juiz federal Marcel Peres entendeu que, mesmo com a cláusula de não edificabilidade, a transferência do imóvel ao domínio privado ampliaria o risco de degradação ambiental futura. Segundo a decisão, a simples mudança de titularidade poderia gerar pressões por flexibilização das regras urbanísticas e ambientais.

Por fim, o magistrado concluiu que a justificativa econômica apresentada pelo Município não supera o risco ambiental. Para a Justiça Federal, a equação entre custo ambiental e benefício financeiro é desfavorável ao interesse público. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e defendeu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia. Contudo, conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias nesta quinta-feira (19), as investigações devem ser limitadas a fatos específicos apontados no requerimento.

O parecer foi apresentado no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ter denegado a segurança que buscava obrigar a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a instalar a comissão.

No parecer, o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira sustenta que a exigência de “fato determinado” para a criação de CPI foi atendida quando se analisa o requerimento em conjunto com a justificativa apresentada à Mesa Diretora. 

“Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste Movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? A investigação da CPI deve ater-se a fato materialmente delimitado, com referência a dados concretos. O requerimento de abertura da CPI alude episódios concretos de invasões sucessivas em terras rurais produtivas, durante fevereiro e março do ano de sua solicitação, em municípios baianos específicos”, escreveu o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, em recomendação.

Segundo o MPF, os episódios mencionados, invasões ocorridas em fevereiro e março de 2023, em municípios como Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba, apresentam delimitação temporal e espacial suficiente para caracterizar o requisito constitucional.

Para o órgão, embora o pedido principal utilize formulação ampla ao mencionar “as invasões e ações do MST no Estado da Bahia”, a justificativa detalha fatos concretos e identificáveis, o que permite a instalação da CPI dentro desses limites. Assim, o MPF defende que a comissão seja criada, mas restrita aos episódios especificados e aos seus desdobramentos.

“Os eventos concretos, objeto da apuração, foram, portanto, expressamente indicados no requerimento subscrito pela minoria legislativa e pormenorizado na justificativa, nos aspectos temporal, espacial e de interesse público estadual – causas, consequências e responsáveis. Desse modo, entende-se suficientemente observado o conceito de fato determinado, como exigência do art. 53, § 3º, da Constituição, para a instalação de CPI”, disse o subprocurador-geral da República.

BARRADA NO TJ
Em abril do ano passado, o TJ-BA decidiu, por maioria apertada, dez votos a nove, denegar o mandado de segurança impetrado por Leandro de Jesus. O parlamentar buscava garantir a instalação da CPI, após o então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), ter indeferido o requerimento com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa.

A Corte baiana entendeu que o pedido não atendia ao requisito constitucional do “fato determinado”, previsto no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, por ausência de delimitação temporal clara. Para a maioria dos desembargadores, o objeto da investigação era genérico, já que não estabelecia termo inicial ou final para apuração das invasões.

Na decisão, o TJ-BA afirmou que o Judiciário pode controlar atos do Legislativo quando se trata da verificação de requisitos objetivos para instalação de CPI, mas concluiu que o requerimento não apresentava recorte temporal adequado, o que comprometeria a própria eficácia da comissão e poderia afetar garantias como o contraditório e a ampla defesa.

À época, o desembargador Cássio Miranda havia concedido liminar determinando a instalação imediata da CPI, sob o entendimento de que os requisitos constitucionais estavam preenchidos. No julgamento definitivo, contudo, prevaleceu a divergência que apontou a generalidade do pedido.

Os alvarás de licença expedidos pela prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), para construção dos empreendimentos Infinity Blue e Infinity Sea na Praia do Buracão, no bairro do Rio Vermelho, foram suspensos pela Justiça Federal em decisão nesta quarta-feira (18). A determinação veio após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Ministério Público Federal (MPF) e Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá).

A denúncia foi movida contra a prefeitura e as empresas BET BA 01 – Empreendimento Imobiliário Ltda., BET BA 02 – Empreendimento Imobiliário Ltda. e OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. Conforme a determinação,caso as demolições já tenham sido concluídas, as empresas deverão remover os entulhos no prazo de 30 dias.

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Com a decisão, as empresas também ficam impedidas de iniciar ou prosseguir com qualquer obra ou intervenção física no local. Além disso, a Justiça Federal fixou multa diária de R$ 500 mil por empreendimento, limitada inicialmente a R$ 20 milhões por réu, em caso de descumprimento, com possibilidade de responsabilização solidária das pessoas jurídicas e de seus administradores. 

De acordo com a ação, os edifícios previstos para a área terão 21 e 22 pavimentos e, conforme laudos técnicos da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Central de Apoio Técnico do MP-BA (Ceat), provocarão o sombreamento da praia. Entretanto, os alvarás teriam sido expedidos pelo Município com dispensa indevida de estudos ambientais e urbanísticos considerados essenciais, especialmente o estudo de sombreamento.

O MP-BA, o MPF e o Gambá apontam ainda que a execução das obras causará prejuízo à ventilação natural, à paisagem, à salubridade ambiental e à fruição coletiva da praia, bem de uso comum do povo.

Além das determinações à prefeitura e às empresas, foi fixado prazo de 30 dias para que a Superintendência Regional do Patrimônio da União (SPU) cancele qualquer autorização ou ato administrativo relacionado aos empreendimentos. 

Além disso, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA) foram determinados a cancelar eventuais registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) vinculados às obras.

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar supostas ocupações irregulares, construções sem licença, abertura de acessos clandestinos e demarcação ilegal de lotes às margens da BA-986, no trecho entre a entrada da Rua principal da Aldeia Velha e o trevo de acesso à Estrada Velha Arraial x Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A decisão foi formalizada por meio de uma Portaria e assinada pelo procurador da República Fernando Zelada.

A investigação teve origem a partir de um relatório técnico encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Seguro, que apontou indícios de irregularidades fundiárias e ambientais na região. O documento chamou atenção para a expansão desordenada de ocupações, com impactos potenciais sobre áreas de preservação e sobre a segurança viária da rodovia estadual.

Como primeira diligência, o procurador determinou a reiteração de ofício à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Funai, sugerindo que o órgão possa ter elementos ou atribuições relacionadas à área sob apuração. A medida indica a preocupação com possíveis sobreposições de interesses fundiários ou ambientais envolvendo terras indígenas na região.

O inquérito foi registrado e autuado sob vinculação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, especializada em meio ambiente e patrimônio cultural.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a paralisação e o aparente abandono da obra de um pátio multiuso na comunidade de Cocal, zona rural do município de Baianópolis, no oeste da Bahia. O empreendimento foi financiado com recursos de uma emenda parlamentar do ano de 2022, de autoria do deputado federal Arthur Oliveira Maia (União).

De acordo com o documento, a ação do MPF busca apurar a possível responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e da empresa Tencol Engenharia Ltda. na não conclusão da obra, que teve recursos federais aplicados.

A investigação foi deflagrada após o esgotamento do prazo de um procedimento preparatório que já analisava o caso. Diante da necessidade de aprofundar as apurações, o procurador da República Robert Rigobert Lucht assinou portaria convertendo o procedimento em inquérito civil. O documento destaca que a obra apresenta status de "não concluída e abandonada", levantando questões sobre a aplicação do dinheiro público.

Como primeiras medidas determinadas pelo procurador, a empresa Tencol Engenharia foi intimada a prestar esclarecimentos no prazo de 30 dias. A construtora deverá informar a situação atual da obra e o percentual de execução física alcançado, o valor total pago pela Codevasf referente ao Contrato nº 2.564.00/2021, e se houve devolução de valores não utilizados. Além disso, precisa apresentar as razões para a paralisação e não conclusão do pátio multiuso.

Paralelamente, a Codevasf, por meio de sua Unidade Regional de Implantação e Acompanhamento de Projetos também foi notificada a se manifestar no mesmo prazo. A autarquia federal deve detalhar a destinação final dos recursos da emenda parlamentar e informar se, em processo administrativo interno foi identificada eventual responsabilidade de servidores públicos por falhas na fiscalização e execução do contrato com a empreiteira.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar a qualidade do curso de graduação em Medicina da Universidade Salvador (Unifacs). A medida foi assinada pelo Procurador da República Leandro Bastos Nunes.

A portaria, publicada nesta segunda-feira (9) trata da etapa do internato médico. O documento considera que, durante este período obrigatório da formação, o estudante mantém seu vínculo regular com a instituição de ensino, incluindo a obrigação de pagar as mensalidades. Consequentemente, subsiste para a universidade o dever de oferecer condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico, compatíveis com os valores cobrados.

O Procedimento Administrativo instaurado terá como balizas normativas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e as premissas do Programa Mais Médicos, entre outras normas federais de referência.

MPF X MEDICINA
No início deste ano, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco no acompanhamento da qualidade de cursos de graduação em Medicina, a partir das diretrizes da iniciativa EnsinaMED, voltada à fiscalização da formação médica no país. 

Um dos procedimentos diz respeito ao curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, enquanto o outro envolve o curso da mesma área ofertado pelo Centro Universitário Unime, localizada em Lauro de Freitas.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Universidade Salvador reafirmou seu compromisso com a formação médica de excelência. (Matéria atualizada no dia 11 de fevereiro de 2026, às 13h04, para adicionar o posicionamento da Unifacs)

Veja a nota na íntegra:

Até o momento, a Universidade Salvador (Unifacs) não recebeu nenhuma notificação ou intimação de forma oficial.

A instituição reafirma seu compromisso com a formação médica de excelência, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina e com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Importante destacar que o curso de Medicina da Unifacs possui conceito máximo (nota 5) na avaliação oficial conduzida pelo MEC, que segue metodologia própria, critérios objetivos e procedimentos técnicos consolidados.

A Unifacs permanece à disposição dos órgãos competentes para prestar os esclarecimentos que se façam necessários, reafirmando sua atuação responsável e transparente, com foco no fortalecimento da educação médica e na formação de profissionais preparados para os desafios da saúde no Brasil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou uma medida cautelar acerca de um processo licitatório que envolve o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em decisão, unânime, o pregão eletrônico para aquisição de vestimentas sociais para agentes do MPF foi suspensa, após uma representação da empresa Tufick Comércio e Representações Ltda., que apontou possíveis irregularidades no procedimento.

De acordo com o documento, o objeto da licitação — agora paralisada por determinação da corte de contas — era o registro de preços para a compra de conjuntos de vestimenta social, incluindo paletó, blazer, calça e camisa com modelagens distintas para os gêneros masculino e feminino. 

Ainda segundo a publicação, o material seria destinado a agentes de polícia do MPF e a auxiliares de plenário da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do TCU mantém a suspensão do certame, que era uma medida cautelar que já tinha sido determinada.

A decisão colegiada contou com a presença dos ministros Vital do Rêgo (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Após a conclusão do julgamento, ela foi comunicada oficialmente à Procuradoria da República na Bahia e à empresa representante.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salvador instaurou um procedimento administrativo para acompanhar os desdobramentos de uma ação de reintegração de posse movida pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) contra ocupantes de um terreno com famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Conforme a portaria, o MPF atua com base na Ação de Reintegração de Posse, que tramita na 16ª Vara Federal da Bahia. A ação foi ajuizada pela Ufba com o objetivo de reaver uma área localizada no campus de Ondina, no bairro de São Lázaro, em Salvador, supostamente ocupada de forma irregular.

O documento relata que os ocupantes, que são os representados no procedimento do MPF, foram citados e identificados em outubro de 2025. No entanto, diante da iminência de cumprimento de decisão liminar favorável à universidade, a Ufba informou ao juízo que verificou tratar-se de famílias em situação de vulnerabilidade. Em razão disso, a universidade constituiu uma "Comissão Especial para Planejamento e Acompanhamento da Reintegração de Posse".

Por esse motivo, o processo judicial foi suspenso por 180 dias, para que fosse possível avaliar a situação dos ocupantes e buscar soluções articuladas com órgãos de assistência social. Segundo a portaria, este prazo ainda está em curso. A Defensoria Pública da União (DPU) representa as famílias na ação judicial.

O MPF decidiu instaurar o procedimento administrativo com o objetivo específico de "acompanhar o andamento" da ação de reintegração de posse, "monitorando possível desocupação dos terrenos".

O procedimento foi determinado a sobrestar-se, isto é, ficar em pausa, por 60 dias. Após esse período, os autos devem ser concluídos para que o MPF monitore o prazo de suspensão do processo judicial e avalie a necessidade de requerer da Ufba informações regulares sobre o andamento dos trabalhos da comissão especial por ela criada.

RELEMBRE O CASO
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) moveu uma ação judicial para retomar a posse de um terreno próximo ao Santuário de São Lázaro, onde ocorre o "Samba de São Lázaro". A decisão judicial, em trâmite desde maio de 2023, determinou a desocupação do local até outubro de 2025.

Thiago da Silva, um dos idealizadores do samba, afirma que famílias vivem no local há mais de 70 anos, antes mesmo da existência da Ufba. Cerca de 52 pessoas seriam afetadas, com risco de demolição de 6 barracas e 10 casas. Ele critica a falta de diálogo e negociação, destacando que a comunidade é formada por trabalhadores e que o evento cultural local é pacífico.

Claudia Leitte teve uma vitória na Justiça envolvendo a polêmica com a música 'Caranguejo', iniciada em dezembro de 2024 e que até hoje rende dor de cabeça para a cantora.

A Justiça negou o pedido de tutela provisória de urgência contra a artista, tendo como justificativa a falta de evidências imediatas de conduta discriminatória e no longo tempo em que os fatos já ocorrem.

A ação, que corre na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), e posteriormente, a Justiça autorizou a inclusão do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) no polo ativo da ação.

No processo, foi solicitado a concessão de uma tutela de urgência de natureza inibitória, pedindo para que Claudia Leitte fosse impedida de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em apresentações, entrevistas, produções artísticas e redes sociais, sob punição de uma multa diária como forma de proteger as religiões de matrizes africanas.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a juíza Maria Helena Peixoto Mega, identificou um aparente conflito entre o direito à proteção da memória e do patrimônio cultural das religiões de matriz africana e os direitos da ré à liberdade de expressão artística, de consciência e de crença.

Na decisão, a magistrada entende que não houve um grau de certeza necessário para configurar a substituição feita por Claudia Leitte como intolerância religiosa e que a ação da artista, em mudar no trecho da música, acontece há anos.

"Os autores reconhecem, na petição inicial e na documentação que a instrui, que a conduta imputada à ré — consistente na alteração da letra da canção “Caranguejo” — vem sendo reiterada ao longo dos anos, com registros que remontam ao ano de 2014, por ocasião de gravação audiovisual amplamente divulgada."

Outro ponto citado pela magistrada é o fato de que os compositores da canção não apresentaram qualquer oposição ao fato da artista ter alterado a canção.

"Exsurge dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, notadamente dos compositores da música, que também integravam a banda, à época, que após a mudança feita pela artista, a referida música foi apresentada ao público, em diversas ocasiões, sem qualquer oposição. Assim, em que pese a informação de existência de ação em curso por dois dos quatro compositores, nenhum documento até o momento foi juntado aos autos."

RELEMBRE O CASO
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu uma denúncia contra a cantora, com a alegação de que a artista apresentou uma postura discriminatória ao substituir o nome de Iemanjá na letra da canção por "Só louvo meu Rei Yeshua". A artista, que é evangélica e foi batizada nas águas em 2012, afirma que não vê problema em cantar Axé Music e disse entender a música como um trabalho como outro qualquer.

Em janeiro de 2025, o Idafro chegou a acionar o MP-BA com um pedido para impedir a participação da artista no Carnaval de Salvador. No ofício enviado ao MP-BA, o caso da música 'Caranguejo' não foi citado de forma direta, no entanto, a movimentação teve como motivo a polêmica criada com a faixa. 

Todas às vezes que foi questionada sobre o assunto, Claudia Leitte evitou falar sobre o caso e afirmou ser uma questão muito delicada para tratar como uma mera polêmica da internet.

 “Esse assunto é muito sério. Daqui, do meu lugar de privilégios, racismo é uma pauta para ser discutida com muita seriedade, não de uma forma tão superficial. Eu prezo muito pelo respeito, pela sororidade, pela integridade. A gente não pode negociar esses valores de jeito nenhum, nem colocar isso dessa maneira, jogado no tribunal da internet”, comentou.

CARNAVAL DE CLAUDIA LEITTE EM 2026
Sem impedimentos judiciais, Claudia Leitte irá se apresentar no Carnaval de Salvador em cinco oportunidades, até o momento.

A artista, que vem com tema Especiarias para a avenida, mesmo nome do último projeto lançado por ela, confirmou a apresentação nos blocos Blow Out (sexta) e Largadinho (domingo e terça), além de shows no Camarote Brahma (sábado) e no Camarote Club (domingo).

Na agenda, o folião pipoca não foi contemplado pela cantora, o que, consequentemente, tira a artista de um dos circuitos mais tradicionais da festa, o Osmar, no Campo Grande. 

No entanto, vale lembrar que o Governo e a Prefeitura ainda não anunciaram as atrações gratuitas que serão levadas por eles para a festa, desta forma, é possível que, mesmo com a agenda apertada, a artista consiga se dividir para fazer o show para os fãs.

O Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp) se manifestou publicamente, nesta quarta-feira (21), sobre o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia no que diz respeito ao curso de Medicina do Unifacemp. Conforme a reportagem do Bahia Notícias, a Procuradoria da República na Bahia abriu uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. 

Em resposta, o Centro Universitário destacou que os procedimentos “têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes” e ressaltou que “o Curso de Medicina da Unifacemp foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização”. 

Ainda sobre os processos acadêmicos e administrativos da unidade, a Unifacemp destacou que cumpre todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, políticas que oferecem bolsas de estudos para graduandos em Medicina. “A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.”

Na semana em que foram divulgados os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). O Centro Universitário destacou que “não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação”. 

A unidade conclui dizendo que “a UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica”.

Confira a nota na íntegra: 

“Nota Pública – Curso de Medicina da UNIFACEMP

A UNIFACEMP esclarece que os Procedimentos Administrativos instaurados pelo Ministério Público, conforme nota publicada, têm como finalidade acompanhar o cumprimento das normas educacionais vigentes, especialmente aquelas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e nas diretrizes relacionadas ao Programa Mais Médicos.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Curso de Medicina da UNIFACEMP foi devidamente autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, tendo obtido conceito máximo (nota 5) no processo de autorização, o que atesta a excelência do projeto pedagógico, da infraestrutura e do corpo docente apresentados.

A instituição reafirma que cumpre integralmente todas as diretrizes previstas no Programa Mais Médicos, mantendo compromisso permanente com a qualidade da formação médica e com as normas regulatórias vigentes.
Quanto ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), esclarece-se que a UNIFACEMP não participou desta edição por se tratar de um curso em fase inicial, ainda sem turmas concluintes ou em etapa compatível com a avaliação, conforme critérios definidos pelo próprio Ministério da Educação.

A UNIFACEMP permanece à disposição dos órgãos reguladores e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a excelência acadêmica.” 
 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma série de recomendações à empresa responsável pela plataforma digital X para coibir o uso indevido do Grok, ferramenta de inteligência artificial da rede, na geração e disseminação de conteúdos sexualizados.

De acordo com documento divulgado na última terça-feira (20), uma das principais recomendações é que a plataforma implemente, no prazo mínimo de 30 dias, procedimentos técnicos e operacionais capazes de identificar, revisar e remover conteúdos sexualizados indevidos ainda disponíveis no X quando gerados pelo Grok a partir de comandos de usuários.

As instituições também recomendaram a suspensão imediata das contas envolvidas na produção de imagens de cunho sexual ou erotizado, tanto de crianças e adolescentes quanto de adultos, quando criadas sem o consentimento das pessoas retratadas por meio da ferramenta de IA.

Outro ponto destacado é a necessidade de criação de um mecanismo “transparente, acessível e eficaz” para que os titulares de dados possam exercer seus direitos. A medida inclui canais para o envio de denúncias sobre uso irregular, abusivo ou ilegal de dados pessoais, especialmente em casos de geração de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem autorização, com garantia de resposta adequada e dentro de prazo razoável.

As recomendações foram formuladas após o recebimento de denúncias de usuários que relataram a criação de conteúdos sintéticos de caráter sexualizado a partir de imagens de pessoas reais, sem consentimento.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no âmbito da Procuradoria da República na Bahia, uma série de procedimentos para apurar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade de cursos de graduação oferecidos por instituições privadas de ensino superior no estado. As medidas constam em três portarias publicadas nesta terça-feira (20) e assinadas pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho.

A primeira delas converte um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades na realização do estágio curricular obrigatório do curso de Biomedicina oferecido pelo Centro Universitário Estácio da Bahia. 

De acordo com a portaria, o procedimento havia sido instaurado para apurar denúncias relacionadas ao cumprimento das exigências legais do estágio, etapa indispensável para a conclusão do curso, segundo o documento.

Como o prazo inicial do procedimento preparatório se encerrou sem que todas as informações solicitadas fossem prestadas, o MPF afirma que decidiu pela conversão em inquérito civil, instrumento que permite uma apuração mais aprofundada. Entre as providências determinadas estão a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), a adequação da ementa do procedimento e a reiteração de ofícios que não foram respondidos. O prazo inicial do inquérito é de um ano.

Além da investigação no curso de Biomedicina, o MPF instaurou dois Procedimentos Administrativos com foco no acompanhamento da qualidade de cursos de graduação em Medicina, a partir das diretrizes da iniciativa EnsinaMED, voltada à fiscalização da formação médica no país. 

Um dos procedimentos diz respeito ao curso de Medicina oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo (Unifacemp), em Santo Antônio de Jesus, enquanto o outro envolve o curso da mesma área ofertado pelo Centro Universitário Unime, localizada em Lauro de Freitas.

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Os Procedimentos Administrativos instaurados têm como objetivo acompanhar, de forma continuada, se os cursos de Medicina da Unifacemp e da Unime atendem às exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e em normas relacionadas ao Programa Mais Médicos. 

A portaria explicita que o objetivo do inquérito é uma apuração mais aprofundada acerca dos internatos médicos. O MPF afirmou que essa fase é uma etapa obrigatória da formação prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais e que não suspende o vínculo do estudante com a instituição de ensino e, mesmo durante esse período, os alunos continuam pagando mensalidades, devendo as universidades garantir condições adequadas de formação prática, supervisão, infraestrutura e acompanhamento pedagógico.

Nas duas portarias, o procurador destaca que a educação é um direito constitucionalmente assegurado e que o ensino superior privado, embora permitido, deve obedecer às normas gerais da educação nacional e estar sujeito à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

As portarias determinam a autuação formal dos procedimentos, a publicação dos atos e o cumprimento de diligências já definidas em despachos internos do MPF. Assim como no inquérito civil, o prazo inicial para acompanhamento é de um ano.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer a favor do deputado federal Joseildo Ribeiro Ramos (PT) em uma ação que seria a primeira representação por propaganda eleitoral antecipada na Bahia, há cerca de 9 meses do período eleitoral. Conforme parecer do procurador Ovídio Augusto Machado, assinado nesta segunda-feira (19), o MPF entendeu que a divulgação de atos parlamentares no exercício da função pública não configura propaganda eleitoral.

No caso em questão, o Partido Novo entrou com um pedido de urgência junto ao TRE-BA, alegando que o deputado teria veiculado propaganda eleitoral extemporânea no formato de outdoors instalados no município de Alagoinhas e região. No âmbito da justiça eleitoral baiana, o desembargador eleitoral substituto Isaías Vinícius de Castro Simões concedeu a liminar determinando a retirada do material em 48 horas. 

Com o parecer do MPF, a expectativa é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revise a decisão em primeira instância. Nele, o procurador compreende que “a divulgação de atos parlamentares encontra abrigo no ordenamento eleitoral e decorre do dever constitucional de prestação de contas à população e, portanto, não se confunde com a propaganda eleitoral no seu sentido estrito”. 

Isso ocorre porque os outdoors exibiam apenas a frase “Em 2026 o trabalho continua para a vida melhorar”, que, para o MPF não implicaria em uma divulgação eleitoral, já que o parlamentar está no exercício do seu mandato até o final do ano de 2026 e as peças publicitárias não envolvem pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura e não exaltam qualidades pessoais. 

Desta forma, o MPF pediu a improcedência da denúncia devido a ausência de conteúdo eleitoral. “Desta forma, ausente conteúdo eleitoral, o momento e o meio utilizado para veicular as aludidas mensagens não se submetem ao crivo da Justiça Eleitoral por serem consideradas o que se convencionou chamar de ‘indiferente eleitoral’”, conclui o parecer da procuradoria. 

Em nota, o deputado federal Joseildo Ramos reiterou a procedência de seu material de divulgação. “Sempre prestei contas nas redes sociais, no nosso programa de rádio, concedendo entrevistas e também em outdoors. Faço isso o ano todo, todos os anos. Isso não é novidade. É uma obrigação legal de quem respeita o povo e honestamente é vergonhoso que outros parlamentares daqui não façam o mesmo”, afirmou.

O nome de um treinador espanhol que atua no futebol indiano passou a figurar em investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) envolvendo operações financeiras de grande porte no Brasil. Juan Pedro Benali Hammou, técnico do NorthEast United, aparece formalmente como sócio de uma empresa que obteve um empréstimo de R$ 468,8 milhões junto ao Banco Master e, na sequência, direcionou quase a totalidade do valor para fundos administrados pela Reag. As informações foram veículadas pelo O Globo nesta sexta-feira (16). 

Apesar dos registros empresariais, o treinador nega qualquer participação societária no país e afirma desconhecer pessoas ligadas ao negócio. "Sou um treinador de futebol. Não faço ideia de uma empresa no Brasil. Só conheço pessoas ligadas ao futebol", declarou.

Segundo apurações do MPF, o Banco Master teria concedido empréstimos a empresas que, pouco tempo depois, repassavam os recursos a fundos de investimento ligados à Reag. Esses fundos, de acordo com os investigadores, eram compostos majoritariamente por títulos de baixa liquidez e papéis considerados sem valor de mercado.

Entre as empresas citadas está a BMQ Mirage, registrada em São Paulo como atacadista de produtos alimentícios. Apesar de possuir capital social de apenas R$ 900 mil, a companhia recebeu R$ 468,8 milhões em crédito e, logo depois, aportou R$ 444 milhões em um fundo ligado à Reag. A carteira do fundo incluía, entre outros ativos, papéis do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Na ficha cadastral da BMQ Mirage, Juan Pedro Benali Hammou consta como sócio. Os dados apontam ainda que o treinador é espanhol, residente em Abu Dhabi, informações que ele confirma parcialmente, já que afirma ter vivido nos Emirados Árabes Unidos. No entanto, também aparece associado a um CPF brasileiro com data de nascimento correta, documento que o técnico diz não reconhecer.

"Sou um treinador de futebol. Não faço ideia de uma empresa no Brasil. Só conheço pessoas ligadas ao futebol", reiterou.

Outro ponto que chamou atenção dos investigadores foi a existência de uma procuração assinada por Juan Pedro. O documento indica que o contador João Fernando Machado de Miranda atuou como procurador do técnico na constituição da empresa, em 2012. Procurado, Miranda afirmou que deixou a sociedade em 2013 e que, à época, trabalhou com um aporte inicial de R$ 500 mil enviado pelo espanhol.

Segundo o contador, a empresa teria sido criada para atuar no setor de cana-de-açúcar, mas o projeto não avançou. Ao ser confrontado com a procuração, obtida pelo portal O Globo, o treinador reconheceu a assinatura e demonstrou surpresa:

"Como eles conseguiram a minha assinatura? Estou ficando com medo", afirmou.

Documentos analisados pelos investigadores indicam que o contrato de crédito firmado entre a BMQ Mirage e o Banco Master, em junho de 2024, previa uma cláusula que determinava que ao menos 90% do valor emprestado fosse depositado em um fundo administrado pela Reag.

O advogado Pedro Jaguaribe, que representa a empresa, apresentou versões distintas sobre o caso. Inicialmente, afirmou que o empréstimo havia sido quitado. Posteriormente, disse que a operação não chegou a ser efetivada e que o contrato foi rescindido. Sobre o aporte no fundo, classificou o episódio como uma “questão contábil” e negou que tenha havido investimento real, versão que converge com a linha de apuração do MPF.

Em relação à participação do treinador espanhol, o advogado afirmou que Juan Pedro seria um investidor estrangeiro e demonstrou surpresa com as negativas públicas.

"Desconheço, até porque a gente está sempre falando com o Juan Pedro", disse.

Relatórios da Compliance Zero, citados nas investigações, indicam que os recursos percorriam uma cadeia de fundos por meio de transações rápidas, com títulos de baixa liquidez sendo sucessivamente reavaliados. Esse processo inflava artificialmente os valores dos ativos.

Em uma das operações analisadas, a reavaliação resultou em uma valorização de 10.502.205%, número considerado incompatível com qualquer parâmetro financeiro tradicional.

Ao final do circuito, parte relevante dos recursos retornava ao Banco Master por meio da aquisição de CDBs, fechando o ciclo das transações sob suspeita.

Pouco conhecido do grande público brasileiro, Juan Pedro construiu carreira como treinador em clubes de menor expressão no futebol europeu e asiático, antes de assumir o comando do NorthEast United, equipe da Super League indiana. Sua presença em registros empresariais no Brasil surpreendeu até mesmo pessoas próximas ao treinador, segundo relatos colhidos durante a investigação.

As apurações seguem em andamento no Ministério Público Federal, que busca esclarecer a origem, o destino e a real responsabilidade dos envolvidos nas operações financeiras.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, por meio de uma Portaria, publicada nesta quarta-feira (14) converteu uma notícia de fato em inquérito civil público, baseando-se nas investigações e provas colhidas durante a “Operação Strike”.

A portaria, assinada pela procuradora da República Flávia Galão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção em Salvador, fundamenta-se em decisão judicial de 16 de dezembro de 2025, que autorizou o compartilhamento de todas as provas produzidas no Inquérito Policial que deu origem à operação.

Conforme o documento, o objetivo do MPF é apurar se os fatos investigados na esfera criminal também configuram violações na seara do Direito Administrativo Sancionador, o que pode levar, por exemplo, a ações por ato de improbidade e por violação à Lei Anticorrupção Empresarial.

O documento cita especificamente a possibilidade de condutas enquadradas nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), como enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios da administração pública, e também na Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização de empresas por atos lesivos contra a administração pública. A instauração do inquérito civil visa “subsidiar a adoção das providências cabíveis” com base nesse novo enquadramento legal, que pode resultar em sanções administrativas e ações cíveis independentes do processo penal.

A “Operação Strike”, que agora subsidia a investigação do MPF, foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia em 28 de junho de 2025, no município de Cafarnaum, na Chapada Diamantina. A ação tinha como alvo uma organização criminosa suspeita de envolvimento com tráfico de drogas, homicídios e ataques a instituições financeiras.

O resultado foi a apreensão de dois fuzis de uso restrito calibre 7,62, uma carabina 9 mm, um revólver, coletes balísticos, munições, 17 quilos de cocaína, 1,5 quilo de maconha, balanças de precisão e dois veículos. O material estava escondido em dois imóveis no povoado de Junco Novo e em Recife de João André, ambos em Cafarnaum, no norte da Bahia. O prejuízo causado ao grupo foi estimado em aproximadamente R$ 800 mil.

Agora, com o inquérito civil autuado no Núcleo Cível Extrajudicial (Nucive) da Procuradoria, o MPF determinará a junção dos autos da decisão judicial que autorizou o compartilhamento das provas, bem como cópias dos volumes principais do inquérito policial original. O procedimento terá um prazo inicial de um ano para conclusão, conforme determina a regulação interna da instituição.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediram uma recomendação conjunta ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e às prefeituras de Vera Cruz e de Itaparica. O documento estabelece medidas para preservar áreas de Mata Atlântica, terreiros de candomblé e territórios de pescadores, marisqueiras, quilombolas e ciganos na Ilha de Itaparica, face ao avanço de empreendimentos imobiliários e obras de infraestrutura.

Assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva e pelo promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, a recomendação tem como objetivo, segundo os signatários, "evitar danos irreversíveis ao patrimônio cultural e ambiental da ilha, assegurando o cumprimento da legislação federal e internacional de proteção aos povos e comunidades tradicionais". O texto alerta que grandes projetos, como a Ponte Salvador–Itaparica, têm potencializado conflitos fundiários e ameaçado a integridade da ilha.

Entre as principais determinações, os órgãos recomendam que Inema e municípios se abstenham de emitir licenças ou autorizações para qualquer empreendimento sem que seja realizada "consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais" antes de decisões que afetem seus territórios. Além disso, é exigida a consulta e autorização prévia do Iphan e do Ipac para intervenções próximas a terreiros tombados ou em processo de tombamento.

A recomendação também orienta os gestores municipais a cumprirem rigorosamente as limitações de uso do solo previstas nos planos diretores, especialmente em zonas de proteção ambiental e cultural, impedindo licenciamentos que ameacem modos de vida tradicionais e ecossistemas.

Para o município de Itaparica, há uma recomendação específica para a criação do "Parque das Tradições", uma unidade de conservação que deve abranger áreas tombadas e territórios rituais dos terreiros Tuntun Olukotun e Omo Ilê Agboulá, além de suas áreas verdes circunvizinhas. O MP estabeleceu prazos para a apresentação de um estudo técnico justificativo em 180 dias, a realização de consulta pública em até 90 dias após o estudo e a publicação do decreto de criação do parque em até 90 dias após a consulta.

A coluna “Radar” da revista Veja que chegou nesta sexta-feira (9) às bancas afirma que no final do ano passado, a Procuradoria-Geral da República arquivou um pedido de investigação sobre a existência de sósias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. A coluna é liderada pelo jornalista Robson Bonin. 

De acordo com a revista, a PGR recebeu uma denúncia anônima de que os sósias estariam se passando pelo presidente Lula no comando do governo. O denunciante afirmou que “quatro ou cinco atores de diversas aparências” se passariam por Lula para cometer crimes de corrupção na Presidência. O MPF descartou a possibilidade. 

Existem diversos canais em redes sociais que divulgam fotos e vídeos que comprovariam a tese de que o governo utiliza sósias do Lula em determinados eventos públicos. A tese do uso de sósias cresceu principalmente após o acidente que o presidente Lula sofreu no banheiro do Palácio da Alvorada, quando escorregou e bateu a cabeça.

Há teorias da conspiração na internet e redes sociais que afirmam que Lula teria inclusive morrido naquele acidente, e desde então o governo estaria se utilizando dos tais sósias para preencher o lugar do presidente.

Outra investigação que teria sido arquivada pela Procuradoria, segundo a coluna “Radar”, foi o inquérito aberto para investigar a sonegação, pela Presidência da República, de informações sobre gastos de Lula e da primeira-dama Janja. No mesmo inquérito havia o pedido de investigação sobre visitas dos filhos de Lula ao Palácio da Alvorada. 

A revista afirma que o inquérito sobre os gastos foi arquivado monocraticamente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão do prefeito de Riacho de Santana, na Bahia, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato. A medida assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, foi publicada nesta quinta-feira (8).

Segundo a publicação, o MPF determinou a abertura da investigação para apurar possíveis ilícitos na contratação, via adesão a ata de pregão de outro estado, da empresa JFS Serviços Combinados. O órgão afirmou que há indícios de burla ao concurso público, abuso de poder, irregularidades licitatórias e terceirização ilícita de mão de obra. Além disso, investiga-se o uso de recursos federais do SUS. 

ENTENDA
O inquérito tem origem em um Procedimento Preparatório instaurado a partir de uma representação que alegava possíveis ilícitos no âmbito de um Pregão Eletrônico da cidade. Por meio desse pregão, realizado pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão, a empresa JFS Serviços Combinados, foi contratada pelo município baiano de Riacho de Santana mediante adesão a uma ata de registros de preços. 

Porém, segundo o MPF, os fatos noticiados incluem a possível burla ao concurso público, prática de conduta vedada a agente público (como abuso de poder político) irregularidades no processo licitatório e a prática de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A investigação também apurará indícios de terceirização ilícita de mão de obra.

Um elemento destacado pelo procurador no ato que converteu o procedimento em inquérito civil foi o uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do bloco de financiamento destinado à Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Segundo o MPF, como o prazo de tramitação do procedimento preparatório foi esgotado, novas e mais aprofundadas diligências se faziam necessárias, justificando a conversão em inquérito.

De acordo com o documento, os atos são referentes à gestão do prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), afastado no âmbito da Operação Overclean.

SÉTIMA FASE OVERCLEAN
Segundo as investigações, João Vitor (PSD) seria sócio do deputado Dal Barreto (União), alvo da mesma operação, que teve o celular apreendido. João Vítor seria um contato frequente de Dal Barreto.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Prefeitura de Riacho de Santana disse que houve apenas a “prorrogação de prazo de um procedimento antigo, instaurado a partir de denúncia apresentada por adversário político”. 

Segundo alegou a gestão, o ato se refere a uma “medida técnica, formal e absolutamente rotineira, prevista nas normas internas do órgão, sem qualquer conteúdo acusatório ou juízo de ilegalidad”

De acordo com a prefeitura, a ação “não se trata de investigação iniciada em 2026, tampouco de avanço investigativo. A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu exclusivamente pelo esgotamento do prazo anterior, o que é procedimento automático, sem significar existência de indícios, irregularidades ou responsabilização do gestor”. 

Atualizada às 09h15 do dia 10 de janeiro, com o pronunciamento da Prefeitura de Riacho de Santana. 

O Ministério Público Eleitoral colocou em funcionamento, desde 1º de janeiro, dois grupos de trabalho (GTs) com atuação prevista até 31 de outubro de 2027. A medida visa coordenar a atuação ministerial durante o processo eleitoral deste ano, que levará mais de 150 milhões de brasileiros às urnas em outubro para escolher presidentes, governadores, deputados e senadores.

Um dos GTs, o de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral, será composto por quatro procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). A finalidade, conforme estabelecido, é elaborar estudos e um plano de ação para nortear o trabalho do MP em todo o país no enfrentamento à infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral.

O grupo terá a atribuição de prestar apoio a promotores e procuradores, levantar informações e estreitar o diálogo com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal e estaduais. Esse trabalho coordenado está previsto na Resolução nº 297/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O GT também acompanhará a jurisprudência e as normas eleitorais sobre o tema, podendo elaborar notas técnicas.

O texto cita que procuradores de diversos estados têm demonstrado preocupação com denúncias sobre interferência de milícias e do crime organizado nas disputas eleitorais. Lembra ainda que, nas últimas eleições, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador em Belford Roxo e em Niterói, no Rio de Janeiro, "por envolvimento dos políticos com grupos criminosos". A base legal para essas ações está na Constituição Federal e na Lei dos Partidos Políticos, que impedem a candidatura de pessoas ou partidos envolvidos com organizações paramilitares.

O segundo grupo, de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial, é formado por oito procuradores regionais eleitorais e dois membros auxiliares da PGE. Sua função será acompanhar propostas e debates legislativos sobre regras eleitorais, bem como as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a disputa, podendo emitir notas técnicas e manifestações.

Além disso, o grupo ficará responsável por reunir jurisprudência sobre temas de interesse do MP para encaminhar mensalmente ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). O objetivo declarado é "auxiliar o trabalho deles na fiscalização de eventuais abusos e irregularidades, bem como na definição de teses a serem defendidas nos tribunais".

As Portarias PGE nº 65/2025 e nº 66/2025, que criam os dois grupos de trabalho, foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que apurava a oferta de vagas em um processo seletivo extraordinário pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). O procedimento, instaurado a partir da representação de alunos ingressantes no Bacharelado Interdisciplinar (BI) em 2022.2, tratava do BI-CPL extraordinário a ser realizado em 2026 para alunos que concluírem o BI em 2025.1.

A controvérsia teve início com a edição da Resolução CAE nº 11/2022 pela UFBA, que estabeleceu novos critérios para a seleção dos Cursos de Progressão Linear (CPL), válidos a partir de 2026. Os alunos representantes, que sofreram um atraso no início de seu curso devido a uma divulgação tardia do SISU pelo MEC em 2022, alegaram que a norma gerava ambiguidade sobre a quantidade de vagas a que teriam direito no processo de transição.

Eles entendiam que cada turma teria direito a concorrer a pelo menos 20% do total de vagas de cada curso, percentual mínimo estabelecido pela Resolução Consepe 02/2008.

Diante da representação, a Ufba esclareceu que a resolução de 2022 já previa a realização de um processo seletivo extraordinário em 2026, baseado nas regras antigas (Resolução CAE 06/2011), justamente para atender a estudantes que, como os representantes, tivessem seu cronograma acadêmico atrasado. A universidade também emendou o texto normativo para eliminar a ambiguidade, deixando claro que as novas regras valeriam para egressos a partir de 2025.2, e que um processo extra seria realizado para concluintes até 2025.1.

Posteriormente, o foco da discussão migrou para o quantitativo de vagas deste processo extraordinário. Os alunos passaram a contestar a postergação do certame (que saiu de 2025.2 para 2026, devido à implantação do novo sistema acadêmico SIGAA) e, principalmente, o número de vagas reservadas, consideradas insuficientes. Eles argumentavam que cerca de 23% dos estudantes ficariam sem vaga e que alguns cursos ofertariam apenas uma vaga, exigindo a aplicação do percentual de 20% também ao processo extra.

Em defesa, a Ufba sustentou que a garantia de 20% das vagas anuais, prevista na normativa interna, é destinada ao conjunto de concluintes do BI em cada ano, não se duplicando para cada semestre. A instituição explicou que adotou uma metodologia de cálculo para o processo extra de 2026 que buscou replicar a concorrência média histórica dos processos seletivos de 2022 a 2025, garantindo isonomia com as turmas anteriores. Para isso, foram retiradas vagas do SISU de 2026.

A universidade também destacou que ofereceu ao menos uma vaga em todos os cursos, inclusive naqueles sem demanda há anos, para que os alunos pudessem exercer sua opção de escolha, assumindo o risco de essas vagas não serem preenchidas.

O MPF concluiu que a Ufba agiu dentro de sua autonomia universitária, com base em critérios razoáveis e proporcionais. O relatório do procurador da República Fábio Conrado Loula destacou que a quantidade de concluintes em 2025.1 é significativamente menor do que a média histórica, e que destinar 20% das vagas totais a esse grupo reduzido criaria uma concorrência artificialmente baixa, ferindo o princípio da isonomia com as demais turmas.

Além disso, ele frisou o risco concreto de vagas ociosas, que, uma vez reservadas para o BI-CPL e não preenchidas, se perdem, não retornando ao SISU e subtraindo oportunidades de ingresso para a sociedade em geral.

A Polícia Federal, em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal, deflagrou nesta quarta-feira (10) a Operação Anansi, voltada ao enfrentamento do tráfico internacional de drogas e da lavagem de capitais ligados a organizações criminosas atuantes no Extremo Sul da Bahia.

A ação cumpre 22 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão preventiva, além de outras medidas cautelares, o que inclui o bloqueio de valores em contas bancárias que podem chegar a R$ 50 milhões.

Segundo as investigações, o grupo criminoso seria especializado no envio de cocaína para a Europa, utilizando embarcações pesqueiras. A região do Extremo Sul da Bahia funcionaria como ponto estratégico e recorrente de apoio logístico para essas operações.

Em dezembro de 2024, as autoridades identificaram e apreenderam, na área de Cabo Verde, uma embarcação pesqueira proveniente do Sul da Bahia transportando cerca de 1,6 tonelada de cocaína. A partir dessa apreensão, as investigações avançaram na identificação dos responsáveis pelo esquema.

De acordo com os investigadores, alguns pescadores e empresários do setor de embarcações pesqueiras passaram a atuar como operadores do tráfico internacional, empregando o conhecimento técnico sobre navegação e rotas marítimas para viabilizar as atividades ilícitas.

A operação contou com apoio direto da Europol e cooperação jurídica internacional com Cabo Verde e países europeus, como Portugal, Espanha e França. Durante as diligências, foram apreendidos veículos, celulares e outros bens, que devem ser analisados para rastreamento patrimonial e consolidação das provas.

A PF e o Gaeco seguem nas investigações com o objetivo de identificar outros envolvidos no esquema usado para lavar recursos provenientes do tráfico internacional de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) participa, ao longo desta semana, do Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais (TPS), popularmente conhecido como "teste da urna". Realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aproximadamente dez meses antes das eleições, o procedimento tem como objetivo central verificar a segurança e a resiliência dos sistemas que serão utilizados para coletar, apurar e totalizar os votos no pleito do próximo ano.

De acordo com o órgão, o procedimento acontece no laboratório de tecnologia montado na sede do TSE, 27 investigadores, divididos em 15 grupos, simulam ataques reais aos softwares de votação. A meta é identificar eventuais inconsistências ou vulnerabilidades. Servidores do MPF especializados em desenvolvimento de sistemas compõem a comissão que fiscaliza a execução desses testes e acompanha as providências determinadas pela Justiça Eleitoral para corrigir falhas que venham a ser encontradas. O processo visa aprimirar as camadas de segurança até outubro, com o intuito de reforçar a credibilidade do sistema perante a população.

A dinâmica do teste prevê que, caso alguma vulnerabilidade seja apontada pelos pesquisadores, o TSE implementará os aperfeiçoamentos necessários. As correções serão, então, submetidas a uma nova rodada de avaliação, marcada para maio de 2026, denominada Teste de Confirmação. Nesta fase, os investigadores voltam a examinar o sistema com as melhorias implantadas, sob a supervisão das entidades fiscalizadoras, entre elas o MPF.

Além do Ministério Público, a comissão avaliadora do TPS é formada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Federal (PF), da Sociedade Brasileira de Computação, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de instituições acadêmicas. Este colegiado atua como um árbitro técnico, responsável por avaliar se as inconsistências relatadas são efetivas e devem ser corrigidas. Também cabe à comissão fiscalizar se a testagem está sendo conduzida em estrita conformidade com as regras estabelecidas em portaria do TSE.

A participação do MPF no TPS insere-se em sua atuação mais ampla de acompanhamento de todas as etapas de fiscalização das urnas eletrônicas e dos sistemas de apuração. O objetivo institucional declarado é assegurar a lisura do processo eleitoral e garantir que a vontade expressa pelo eleitorado seja respeitada integralmente.

O teste é aberto à participação de qualquer cidadão maior de 18 anos. Este ano, o TSE recebeu planos de teste apresentados por 149 pessoas, o maior número de inscrições desde a primeira edição do TPS, realizada em 2009. O recorde de interesse reflete a relevância do procedimento no calendário de preparação para as eleições.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à desembargadora federal Solange Salgado da Silva a reconsideração da decisão que revogou a prisão do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e de outros quatro executivos ligados à instituição financeira, na sexta-feira (28).

O procurador regional da República, Felício de Araújo Pontes Júnior, solicitou o restabelecimento da prisão dos cinco investigados na Operação Compliance Zero, que apura uma suposta fraude bilionária em carteiras de crédito negociadas pelo Banco Master. Os sócios da instituição haviam permanecido presos por 12 dias.

No pedido apresentado no sábado (29/11), o procurador apontou “altíssima probabilidade de fuga e de violação da ordem pública, além de possível destruição de provas, ocultação de recursos e bens ainda não apreendidos”.

Apontado pela Polícia Federal, o grupo nega qualquer tentativa de fuga.

Após revogar a prisão preventiva, a desembargadora determinou o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo o procurador, porém, as medidas não seriam suficientes no caso concreto, porque os investigados teriam acesso “a sofisticados meios logísticos, financeiros e tecnológicos”.

“Os elementos dos autos revelam que a continuidade delitiva pode ser facilmente mantida por meios telemáticos e por intermédio de terceiros, apesar de quaisquer restrições formais; que a fuga do país pode ser executada em curtíssimo lapso temporal, à margem dos canais migratórios oficiais; e que a destruição de provas e a combinação de versões podem ser realizadas por meio de uma rede de laranjas, empregados, consultores e demais colaboradores que não se encontram submetidos a qualquer monitoramento”, afirmou o representante do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou a instauração de um Inquérito Civil Público (IC) com o objetivo de adotar providências relacionadas à recuperação ou restauração do Cine Excelsior, imóvel histórico no Centro Histórico de Salvador.

A portaria, assinada pela procuradora da República Vanessa Cristina Vicente, converteu uma notícia de fato no Inquérito Civil. Apontado pelo MPF como um casarão colonial localizado na Praça da Sé, o Cine Excelsior será usado como novo plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS), conforme projeto apresentado pelo presidente do Legislativo soteropolitano, vereador Carlos Muniz (PSDB).

O documento emitido pelo MPF destaca que o imóvel apresentava "risco muito alto de desabamento". A investigação também menciona apuração de responsabilidade pela falta de manutenção da edificação.

Ainda conforme o MPF, a instauração ocorre como continuidade de apurações iniciadas a partir de um Inquérito Civil que buscava a adoção de medidas para a conservação ampla do centro histórico da capital baiana.

Após a conversão, a portaria determina que sejam cumpridas as formalidades regimentais, incluindo o registro do Inquérito Civil e a comunicação de sua instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Outro ponto considerado pelo Ministério Público Federal, é que com o prazo marcado próximo de expirar, ainda há diligências necessárias para conclusão das investigações e deliberação de eventual ajuizamento de ação civil pública ou promoção de arquivamento.

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No mês passado, a Câmara de Salvador apresentou projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e a implantação do novo Plenário, no antigo Cine Excelsior.

Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac). Ainda conforme o Legislativo, o Iphan já deu o aval para realização das intervenções no local.

Segundo o presidente Carlos Muniz, o antigo Cine Excelsior receberá o novo Plenário da Casa, destinado para a atuação dos 43 vereadores, com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. Serão criadas áreas de suporte para atuação parlamentar e da Presidência da Casa no prédio histórico, que está localizado ao lado do Palácio Arquiepiscopal, onde funcionará a nova sede da Prefeitura de Salvador.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de manipulação em editais públicos e possível desvio de recursos da Política Nacional Aldir Blanc no município de Valença, no estado da Bahia. A apuração foi formalizada através de uma Portaria, assinada pelo Procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, publicada nesta quarta-feira (26).

A investigação, segundo o MPF, tem como foco central os supostos atos de manipulação nos Editais 001/2024 e 003/2024, que visavam à seleção de candidatos às cotas indígenas. De acordo com as suspeitas levantadas pelo MPF, houve um esquema para beneficiar indevidamente moradores da aldeia São Fidélis, utilizando recursos federais destinados ao fomento da cultura por meio da Lei Aldir Blanc.

O inquérito terá como objeto "apurar notícia de prática de manipulação de cotas indígenas e possível fraude na seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, no município de Valença entre os anos de 2021 a 2024".

O procurador determinou o cumprimento de diligências específicas, detalhadas em um despacho anexo ao documento, que agora são de caráter sigiloso.

O Ministério Público Federal (MPF), através do subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, formalizou nesta quinta-feira (13) um ato que institui um procedimento para apurar e responsabilizar policiais por violações de direitos humanos no contexto da chamada "ADPF das favelas". O ato havia sido aberto no último dia 7, mas foi formalizado apenas nesta data.

De acordo com o documento do MPF, a medida visa "assegurar transparência, prevenção da violência e efetiva proteção à vida e à integridade das pessoas". A atuação do órgão incluirá, segundo o texto, o "fortalecimento dos mecanismos institucionais de controle externo da atividade policial e na ampliação do diálogo e da cooperação com a sociedade civil".

A iniciativa está diretamente vinculada aos procedimentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata de operações policiais em comunidades.

As informações são da Veja.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar e sanar uma série de inconsistências identificadas nos portais da transparência de alguns municípios do estado da Bahia. A medida foi formalizada pela Portaria n.º 46, emitida em 10 de novembro de 2025 pelo Procurador da República Robert Rigobert Lucht, que converteu um procedimento preparatório em investigação formal.

A ação do MPF tem como base as atribuições constitucionais e legais da instituição, que incluem a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com ênfase na promoção da transparência e no combate à corrupção. A decisão foi tomada após a análise de "Espelhos de Avaliação" que integraram os autos de um Procedimento Preparatório. Esses documentos técnicos apontaram a inobservância de requisitos essenciais que deveriam constar obrigatoriamente nos sites oficiais de transparência das prefeituras.

Os municípios investigados são Angical, Baianópolis, Barreiras, Brejolândia, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Wanderley. De acordo com o MPF, o procedimento preparatório já havia se esgotado sem que as inconsistências fossem resolvidas, tornando necessária a instauração de uma investigação mais aprofundada para garantir o cumprimento da lei.

Como primeiras providências, o Procurador determinou a autuação, registro e publicação da Portaria. Além disso, ordenou a elaboração de minutas de recomendação que serão oficialmente expedidas a cada um dos municípios listados. Essas recomendações terão como fundamento as falhas específicas detalhadas nos relatórios de avaliação, com o objetivo claro de orientar e exigir o saneamento das deficiências encontradas.

Para organizar o andamento do inquérito, a secretaria do MPF deverá formar um anexo individual para cada município, onde serão juntadas as respectivas recomendações e, posteriormente, as respostas enviadas pelas prefeituras. A investigação ficará vinculada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, assegurando o acompanhamento e a fiscalização adequados do caso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), condenou quatro militares paraguaios por integrarem uma organização criminosa transnacional de tráfico internacional de armas e munições para o Brasil. As condenações, parte da Operação Dakovo, foram proferidas pela Justiça Federal e atingem integrantes da Dirección de Material Bélico (Dimabel), a agência paraguaia de controle de armas.

De acordo com o MPF, os militares utilizavam os cargos públicos para receber vantagens indevidas e facilitar a importação, o registro e a movimentação de armas e munições no Paraguai em favor de uma empresa importadora. Essa empresa, por sua vez, destinava o material bélico a compradores brasileiros ligados a facções criminosas.

Foram condenados uma capitã, uma tenente, um coronel e um general. As penas definitivas variam de seis anos e oito meses a sete anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado. A Justiça determinou a manutenção das prisões preventivas dos condenados, que estão custodiados no Paraguai aguardando o processo de extradição. A sentença também impôs a cada réu o pagamento de 150 dias-multa e uma multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valores revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Embora tenha obtido a condenação, o MPF recorreu ao TRF1 pedindo o aumento das penas-base, fixadas em quatro anos para todos os réus. O órgão argumenta que as penas não foram proporcionais “à gravidade da conduta e ao alto grau de responsabilidade dos militares, que usaram cargos públicos para favorecer o esquema”. O MPF pleiteia que as penas-base sejam estabelecidas no patamar máximo de oito anos.

A sentença reconheceu quatro agravantes que justificaram o aumento da pena: o envolvimento de funcionários públicos, a transnacionalidade da organização, a ligação com facções criminosas e a destinação das armas ao exterior. Segundo o MPF, a atuação dos condenados representou “uma grave afronta à segurança pública brasileira, fortalecendo economicamente organizações criminosas e ampliando o poder bélico das facções”.

OPERAÇÃO DAKOVO
A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista, na Bahia, em 2020. A investigação revelou uma rede que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente para o Brasil, abastecendo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

O Ministério Público Federal iniciou uma apuração preliminar sobre eventuais suspeitas de enriquecimento ilícito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros servidores do gabinete, incluindo a chefe do departamento, Ivanadja Velloso. O caso, que tramita no Distrito Federal, apura suspeitas de dano ao erário público e desvios por meio de pagamentos irregulares, como “rachadinhas”.

A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo. A reportagem informa que, no momento, o MPF realiza um levantamento de informações que pode ou não ser convertida em um inquérito civil sobre eventual improbidade administrativa por Motta e por seus funcionários.

A ação preliminar acontece após uma representação do ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que citou reportagens do jornal Metrópoles sobre as suspeitas de "rachadinha". Segundo as denúncias, Ivanadja teria procurações para movimentar a conta-corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. 

Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete e em outubro, a Procuradoria da República no DF consultou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a existência de algum procedimento interno de apuração a respeito do assunto. O TCU negou que houvesse um processo que trate de dano ao erário envolvendo Motta, mas que há outra representação no tribunal que trata do caso.

Procurado por meio da sua assessoria de imprensa, Motta não se manifestou. A reportagem não localizou Ivanadja.