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O Ministério Público Federal (MPF) em São Bernardo do Campo, em São Paulo, determinou a instauração de um inquérito civil público para apurar possíveis falhas do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em garantir a segurança de uma liderança indígena da etnia Pataxó Hã Hã Hãe, que estaria sob ameaça de morte. A decisão foi formalizada por meio de uma portaria, publicada nesta segunda-feira (4).

A medida foi tomada pelo procurador da República Steven Shuniti Zwicker, com base em representação feita pela própria liderança indígena, que alega estar em risco devido ao seu trabalho em defesa dos direitos de seu povo. Segundo o documento, o PPDDH, programa responsável por assegurar a proteção de defensores de direitos humanos em situação de vulnerabilidade, não teria adotado as providências necessárias para garantir a segurança do indígena e de sua família, mesmo após a denúncia.

O caso já tramitava como Procedimento Preparatório, mas, diante da persistência das ameaças e da ausência de ações efetivas por parte do programa, o MPF decidiu converter o processo em um inquérito civil público para aprofundar as investigações. Entre as diligências determinadas estão a comunicação à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

O MPF fundamentou sua decisão em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao órgão a função de proteger direitos coletivos e difusos, incluindo a defesa de comunidades indígenas e o combate a violações de direitos humanos. A portaria ressalta ainda a competência do Ministério Público Federal para instaurar inquéritos civis com o objetivo de apurar irregularidades em políticas públicas.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de um Inquérito Civil para investigar uma suposta irregularidade ocorrida durante a aplicação da prova do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), realizado em 18 de agosto de 2024, no Centro Universitário UNIME, em Lauro de Freitas, na Bahia. A Portaria, assinada pelo Procurador da República Leandro Bastos Nunes, foi publicada nesta sexta-feira (1º).

De acordo com o documento, o inquérito tem como objetivo apurar denúncias de que um saco de provas da cor amarela, utilizado no período da tarde, teria sido violado. A investigação será conduzida com base nas atribuições constitucionais do MPF.

Segundo o documento, o Procedimento Preparatório que deu origem ao inquérito já reuniu elementos suficientes para justificar a abertura das investigações. Entre as primeiras diligências determinadas pelo Procurador da República estão o envio de cópia da portaria ao representante que formalizou a denúncia e a reiteração do Ofício expedido pela Procuradoria da República na Bahia.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Unime informou que não possui qualquer vínculo com o órgão responsável pelo concurso e que apenas fez a locação do espaço. [Atualizada em 4/8/25, às 10h]

Veja a nota na íntegra:

A Unime Lauro de Freitas informa que fez a locação do espaço para a aplicação do Concurso Público Nacional Unificado, realizado em 18 de agosto de 2024. A instituição ressalta que não possui qualquer vínculo com o órgão responsável, bem como na atuação, aplicação ou apuração dos processos

Justiça Federal na Bahia condenou, no início de junho, mais quatro pessoas envolvidas no esquema internacional de tráfico de armas investigado na Operação Dakovo. A decisão atinge integrantes do chamado núcleo de vendedores do Paraguai, responsáveis por comercializar armamentos ilegais destinados a grupos criminosos brasileiros. Mesmo com a condenação, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão para pedir penas mais altas, devido à gravidade dos crimes cometidos e ao impacto causado na segurança pública.

Segundo informações do MPF, os condenados atuavam vendendo armas da empresa IAS-PY, com sede no Paraguai, para intermediários que as traziam ilegalmente ao Brasil. As investigações, conduzidas pelo órgão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado na Bahia (Gaeco-MPF-BA), e pela Polícia Federal (PF), mostraram que os armamentos abasteciam facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.   

 

Na sentença, a Justiça estipulou as seguintes penas, com base nas funções de cada condenado:

• As duas principais vendedoras, que participaram diretamente das negociações com compradores brasileiros, da remoção de números de série das armas, do uso de laranjas para simular vendas legais e do pagamento de propina a agentes paraguaios para liberar registros falsos, foram condenadas a mais de 22 anos de prisão cada. Além da pena de reclusão, deverão efetuar o pagamento de multa e indenização por danos coletivos;

• O responsável por fazer a ponte entre o grupo e os agentes corrompidos da Direção de Material Bélico do Paraguai recebeu pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

• A pessoa encarregada da comunicação online da empresa, do monitoramento de apreensões no Brasil e de informar os chefes do grupo sobre as operações policiais, foi condenada a 6 anos e 9 meses de prisão.

• Além das prisões, os quatro condenados deverão pagar R$ 50 mil, cada um, como reparação por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O MPF apresentou recurso contra a decisão da Justiça Federal, pedindo que as penas pelo crime de organização criminosa sejam revistas, para refletir melhor a periculosidade do grupo e o impacto social causado pelos crimes. Na apelação, foi pedido que as penas principais dos quatro réus sejam elevadas para o limite máximo previsto em lei (8 anos para o crime de organização criminosa, mais acréscimos pelos agravantes).

No caso da encarregada da comunicação online da empresa, também seja considerada agravante por envolvimento de agentes públicos corrompidos, o que pode aumentar a pena em dois terços.

Para o MPF, os crimes foram cometidos de forma organizada, sofisticada e perigosa, com uso de documentos falsos, alteração das armas para dificultar o rastreamento e movimentação de dinheiro por meio de casas de câmbio. Três dos réus estão atualmente presos no Paraguai, aguardando extradição para o Brasil.

Em maio deste ano, a Justiça Federal sentenciou um dos investigados por lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa transnacional, investigados pela "Operação Dakovo". O réu, que integrava o núcleo responsável por ocultar recursos ilícitos, foi condenado a 18 anos e nove meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa

 

OPERAÇÃO DAKOVO

A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista (BA), em 2020. A investigação revelou uma rede internacional que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente ao Brasil. Os envolvidos atuavam com empresas de fachada, simulações de vendas e corrupção de autoridades paraguaias. No total, o MPF denunciou 28 pessoas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito do povo Pataxó à posse da área da Fazenda Paraíso, localizada na Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Federal (MPF).

No acórdão, o TRF1 rejeitou recurso do fazendeiro, que foi expulso da propriedade em 2002 e ajuizou ação de reintegração de posse contra a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a Comunidade Indígena Pataxó. Ele alegou posse legítima da Fazenda Paraíso por aproximadamente 17 anos, porém, o TRF1 reconheceu que o imóvel se encontra inserido em área tradicionalmente ocupada pelos povos originários Pataxós, conforme laudo pericial homologado, tornando ilegal a sua posse por terceiros.

Segundo o MPF, o processo de demarcação das Terras Indígenas Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte, localizadas no sul da Bahia, estão com todas as etapas técnicas concluídas, inclusive com a confirmação pela Funai da identificação dos territórios como indígenas.

Os processos das três terras indígenas, cujos Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação (RCIDs) foram publicados há mais de dez anos, encontram-se no Ministério da Justiça e Segurança Pública, aguardando simplesmente a assinatura das portarias declaratórias, já minutadas.

A área da Terra Indígena é sobreposta à do Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal, criado em 1961 em razão de ser apontado como o local onde os portugueses avistaram o Brasil pela primeira vez em 1500.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquérito civil para apurar denúncias de suposto impedimento a manifestações religiosas por adolescentes no campus de Valença do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBA). A medida foi publicada nesta segunda-feira (28).

A decisão foi tomada com base em relatos encaminhados pelo Conselho Tutelar de Valença, que alertou para possíveis restrições à liberdade religiosa de estudantes dentro da instituição de ensino. O procurador da República titular do 14º OTC destacou que o MPF, como instituição essencial à defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, tem a obrigação de assegurar o cumprimento das garantias constitucionais, incluindo a liberdade de crença e manifestação religiosa.

O documento, assinado digitalmente pelo procurador Guilherme Rafael Alves Varga, visa coletar elementos a respeito de suposto impedimento de manifestações religiosas.

O MPF ressaltou que qualquer restrição indevida a práticas religiosas pode configurar violação de direitos fundamentais, cabendo ao poder público agir para garantir o pleno exercício dessas liberdades. O inquérito civil terá como objetivo coletar provas e ouvir os envolvidos, podendo resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais para assegurar o cumprimento da lei.

A Justiça Federal no Acre decidiu suspender, de forma provisória, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelecia restrições ao atendimento médico de pessoas trans. A medida foi tomada após um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Publicada em abril, a norma proibia o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes trans, vetava o início da terapia hormonal antes dos 18 anos e elevava para 21 anos a idade mínima para cirurgias com efeito esterilizante. Além disso, a regra previa a criação de um cadastro nacional com dados de pacientes trans.

O juiz federal Jair Araújo Facundes, responsável pela decisão, destacou que o CFM não consultou profissionais de outras áreas da saúde, como psicologia e serviço social, nem ouviu a sociedade civil antes de publicar a norma. Para ele, mudanças desse tipo exigem debates mais amplos.

O magistrado também afirmou que a regra viola direitos constitucionais, como o acesso à saúde, a privacidade e a liberdade de escolha. Segundo ele, qualquer restrição à autonomia das pessoas deve ser fundamentada em justificativas claras e bem embasadas.

A decisão tem caráter provisório e mantém a suspensão da norma até que haja uma análise mais aprofundada do caso.

O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um inquérito civil público para investigar uma suposta intervenção irregular em área verde localizada na entrada da Praia do Buracão, em Salvador. A portaria, publicada nesta quarta-feira (23), aponta indícios de supressão de vegetação sem a devida autorização ambiental, em uma região que pode ser de propriedade ou interesse da União.

A investigação foi aberta após a análise de uma denúncia que relatou a possível degradação ambiental no local. O MPF já havia solicitado informações preliminares à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) para verificar a titularidade da área e a existência de autorização para eventuais obras, mas ainda não obteve resposta conclusiva.

O procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, responsável pelo caso, fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais e legais que protegem o meio ambiente, destacando o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um ecossistema equilibrado. 

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O MPF determinou a comunicação formal do inquérito à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, além de requisitar novamente à SPU-BA que, no prazo de dez dias, informe se a área em questão pertence à União e se houve solicitação de autorização para a intervenção. Caso se confirme a irregularidade, o MPF poderá adotar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para responsabilizar os envolvidos e exigir a recuperação do dano ambiental.

O Ministério Público Federal (MPF), publicou nesta terça-feira (22) uma portaria que converte um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar supostos casos de grilagem de terras e desmatamento sem licença ambiental no Assentamento PA Barro Vermelho Canudos, localizado no município de Barra, oeste da Bahia.

De acordo com a publicação, a área em questão é regularizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e inclui uma Área de Preservação Permanente (APP). 

O caso em investigação teve origem no procedimento preparatório que apurava denúncias contra um terceiro por suposta grilagem e desmate ilegal em área protegida. Com a conversão em inquérito civil, o MPF vai aprofundar as apurações sobre as supostas irregularidades ambientais e fundiárias na região.

A portaria foi assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira. A decisão, segundo o documento, foi fundamentada nas atribuições constitucionais do MPF, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses coletivos, como a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, na segunda-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O acordo foi construído pelos procuradores da República Marcos André Carneiro e Ramiro Rockenbach, titulares dos ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF no estado, e pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH-BA). As negociações começaram em setembro de 2024.

Além do MPF e da DPU, assinaram o termo o estado da Bahia – por meio da Procuradoria-Geral e das secretarias de Infraestrutura (Seinfra), do Meio Ambiente (Sema) e de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) –, a Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A consulta será conduzida respeitando os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a escuta qualificada de povos tradicionais em casos de empreendimentos que impactem diretamente seus territórios e modos de vida. Serão avaliados os efeitos do empreendimento sobre as comunidades tradicionais e produzidos planos específicos com a definição de condicionantes aptas a mitigar ou compensar esses impactos.

Segundo o MPF, o TAC detalha as etapas e responsabilidades de cada parte envolvida. O estado da Bahia será responsável por organizar o processo de consulta, com apoio de assessoria técnica especializada contratada pela concessionária da ponte. A concessionária, por sua vez, deve garantir infraestrutura, recursos e transparência no processo, sem interferir nos territórios das comunidades enquanto as consultas estiverem em curso. O Inema deverá acompanhar a execução das obrigações, condicionando a emissão de licenças ao cumprimento integral das medidas pactuadas.

Além das comunidades já mapeadas, o TAC prevê a elaboração de novos estudos para identificar outros grupos potencialmente atingidos na área de influência do empreendimento, que poderão ser contemplados em um futuro acordo específico, ampliando o alcance da escuta e da proteção.

“Há um risco concreto de gentrificação na Ilha de Itaparica com a construção da ponte, que pode levar à expulsão das comunidades tradicionais. Esperamos que, por meio deste processo aos povos, possam ser estabelecidas todas as medidas necessárias para a preservação do modo de vida dessas comunidades”, alerta Marcos André.

O procurador diz ainda que o sucesso das medidas depende do envolvimento de todos os atores: “Esse objetivo só poderá ser atingido por meio de um processo de diálogo real entre o estado, o consórcio e as comunidades. As soluções precisam ser construídas de forma coletiva, com os recursos disponíveis sendo investidos em ações efetivas que contemplem os interesses das comunidades tradicionais”, destaca.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado imediatamente em caso de descumprimento, com aplicação de multas.

 O MPF afirmou que pediu ao estado da Bahia que revogue ou pelo menos reedite a Portaria Conjunta CASA CIVIL, Seinfra, Sepromi, Sema, SJDH, Serin, PGE e Inema nº 01/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a Consulta Livre e Prévia das Comunidades Tradicionais da Ilha de Itaparica, abrangidas pelo Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica - SRPSI, institui a Comissão de Consulta Prévia, na forma que indica, e dá outras providências.

O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado, em 28 de maio. No documento, o MPF lembra que a Portaria nº 01/2025 não foi bem recepcionada pelos povos e comunidades tradicionais, que, mais uma vez, não participaram de sua elaboração nem puderam apresentar quaisquer sugestões.

“É importante para os povos e comunidades tradicionais da Bahia uma sinalização do ente estadual em respeito à própria razão de ser do processo de Consulta Prévia, Livre e Informada. É necessário recomeçar: revogar o ato normativo”, pondera Ramiro Rockenbach.

A obra da Ponte Salvador-Itaparica já possui licença prévia e aguarda a licença de instalação, com previsão de início da construção em 2025 e conclusão em aproximadamente cinco anos. Embora já tenham sido realizadas audiências públicas e oficinas participativas no processo de elaboração do mapa êmico, a maioria das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica ainda não haviam sido consultadas de forma adequada.

O Relatório de Mapeamento Êmico, elaborado por uma empresa de consultoria em arqueologia a pedido da concessionária, identificou a presença de diversas comunidades que ocupam e compartilham o território há séculos, incluindo pescadores e marisqueiras (60 localidades mapeadas), comunidades de matriz africana (122 terreiros identificados, 116 mapeados) e uma comunidade do povo cigano. O mapeamento detalhou como a Área Diretamente Afetada (ADA) e a Área de Influência Direta (AID) do empreendimento interceptam os territórios, caminhos e atividades dessas comunidades, além de identificar riscos e impactos.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 14º Ofício da Tutela Coletiva da Procuradoria da República na Bahia, emitiu uma recomendação formal ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE-BA) para que retire a exigência de comprovação de adimplência junto a conselhos profissionais como condição para a posse de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025. O documento, assinado pelo procurador da República Fábio Conrado Loula, foi publicado nesta quinta-feira (17).

A recomendação tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no Tema 732 da Repercussão Geral, que considera inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades junto a conselhos de classe. O MPF argumenta que, se a inadimplência não pode impedir o exercício da profissão, também não pode ser usada como requisito para posse em cargo público.

O CORE-BA havia estabelecido, no edital do concurso, que os candidatos aos cargos de Assistente Jurídico e Contador deveriam comprovar não apenas o registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), mas também a quitação de débitos junto a essas entidades. O MPF sustenta que essa exigência fere princípios constitucionais e a jurisprudência do STF, podendo restringir indevidamente o acesso aos cargos públicos.

A recomendação exige que o CORE-BA retire a exigência de adimplência dos itens 3.1 e 3.2 do edital, mantendo apenas a comprovação de inscrição regular nos conselhos profissionais. O órgão tem dez dias úteis, a partir do recebimento do documento, para informar se acatará a medida ou justificar eventuais divergências. Caso descumpra a recomendação, o MPF alerta que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, determinou a abertura de um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de serviços pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, formalizada em uma portaria, converte um procedimento preparatório em inquérito civil após a identificação de indícios de irregularidades em contratos firmados com a empresa Global Construções Serviços e Manutenção.

De acordo com o documento, os contratos em questão (050/2022 e 135/2023) foram celebrados com base na Ata de Registro de Preços 015/2022 e previam serviços de engenharia, reparação, adaptação de praças e canteiros públicos, além da montagem de mobiliário urbano. Segundo o MPF, a contratação pode ter sido irregular, uma vez que a ata de registro de preços estaria vencida no momento da celebração dos contratos. Além disso, os valores unitários das obras não teriam sido devidamente especificados, o que dificulta a fiscalização dos gastos públicos.

Outro ponto destacado pelo MPF é o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento dos serviços, sem que houvesse, até o momento, a identificação de obras vinculadas à educação entre os serviços executados. De acordo com o documento, caso confirmada, pode configurar desvio de finalidade e má aplicação de verbas públicas.

A Procuradoria ressalta que os fatos investigados podem caracterizar atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê sanções para agentes públicos que lesionem o erário ou violem os princípios da administração pública. O inquérito civil terá como objetivo aprofundar as apurações e, se necessário, propor medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos.

Esse é o segundo inquérito instaurado pelo MPF contra a prefeitura de Santaluz. Na terça-feira (15), o órgão determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pelo município. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

A Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) revogou na segunda-feira (7) os efeitos da liminar que mantinha o prefeito de Eunápolis, Robério  Oliveira, elegível, apesar da condenação por improbidade administrativa. A medida, publicada no processo de ação rescisória, restabelece os efeitos da sentença condenatória, que o impede de concorrer a cargos públicos. 

A decisão foi proferida pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão e põe fim a uma batalha judicial iniciada quando Robério Batista e outros réus foram condenados em ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O então ex-prefeito tentava, por meio de uma ação rescisória, anular o acórdão que confirmou sua condenação, mas o TRF1 considerou que o prazo legal de dois anos para esse tipo de ação já havia expirado.

Com o reconhecimento da decadência, a Justiça Federal determinou o arquivamento do processo e a imediata retomada dos efeitos da condenação original. Isso significa que Robério volta a ficar inelegível, nos termos da Lei da Ficha Limpa, e perdeu o direito de disputar as eleições de 2024.

A condenação por improbidade administrativa, agora mantida, inclui multa e suspensão de direitos políticos.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Suporte Terceirização e Soluções LTDA pela Prefeitura de Santaluz, na Bahia. A decisão, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, aponta indícios de malversação de recursos públicos e possíveis atos de improbidade administrativa.

De acordo com o documento, os funcionários da empresa terceirizada não reconhecem qualquer representante legal da Suporte Terceirização, recebendo ordens diretamente da administração municipal. Além disso, o certame para a contratação teria sido reaberto quatro vezes, e o resultado final do pregão foi publicado mesmo após decisão que determinava a reintegração de outra empresa no processo licitatório.

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O MPF sustenta que os fatos podem configurar violação aos princípios da administração pública e enquadrar-se nos tipos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992, especialmente no art. 10, caput e inciso VIII, que trata de atos que causam lesão ao erário ou favorecem indevidamente terceiros. 

O caso foi registrado sob o tema "Combate à Corrupção" e será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou do Procedimento Preparatório que investigava supostas irregularidades na não convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional nº 01/2023 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para o cargo de Técnico em Citopatologia. A decisão foi publicada nesta terça-feira (8).

O caso teve origem em uma manifestação de candidatos aprovados na microrregião 3, que alegaram preterição diante da ausência de convocações, mesmo com a comprovada necessidade dos serviços em hospitais universitários de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia. Os manifestantes destacaram que a função é essencial para o diagnóstico do câncer, doença que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), deve registrar 704 mil novos casos entre 2023 e 2025. Entre as irregularidades apontadas estavam a terceirização de serviços, desvio de função de outros profissionais e a discrepância no número de técnicos entre as unidades hospitalares.

A EBSERH, por sua vez, esclareceu que o concurso em questão previa apenas a formação de cadastro de reserva, sem vagas imediatas, e que o dimensionamento de pessoal segue portarias ministeriais e critérios de eficiência. A empresa pública também negou a existência de preterição, afirmando que hospitais como o HU-UFS (Aracaju), HUPES-UFBA (Salvador) e HU-Univasf (Petrolina) não tinham vagas em aberto no momento do certame. Quanto à terceirização, justificou que parcerias já estavam em vigor antes do concurso, como no Hospital Universitário de Lagarto (SE), onde o serviço de anatomopatologia é terceirizado desde a fundação.

O MPF considerou que os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem apenas expectativa de direito, não havendo obrigatoriedade de nomeação sem a abertura de vagas. O órgão citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a discricionariedade da administração pública na convocação, salvo em casos de preterição arbitrária. Como não foram identificadas irregularidades suficientes para configurar violação de direito, o procedimento foi arquivado.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, determinou a abertura de um inquérito civil público para apurar se o povo Tupinambá da Ilha de Itaparica teve sua participação garantida no processo de consulta livre, prévia e informada sobre a implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. A medida foi assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva em 30 de junho de 2025.

O inquérito civil surge a partir de uma Notícia de Fato que já estava sendo apurando possíveis irregularidades no processo de licenciamento do empreendimento.

O MPF destacou a necessidade de assegurar a efetiva participação dos Tupinambá, garantindo que sejam ouvidos de forma adequada sobre os impactos da obra em seus territórios e modos de vida. O inquérito será conduzido sob a supervisão da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas envolvendo populações indígenas e comunidades tradicionais.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal um grupo de 19 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa responsável por um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que gerou prejuízos ao fundo de pensão dos empregados da Petrobras, a Petros. A denúncia é resultado de investigações que apontaram o uso de um negócio imobiliário de R$ 280 milhões como fachada para o desvio de verbas e ocultação de mais de R$ 23 milhões de origem ilícita, inclusive por meio de contas no exterior.

Segundo o MPF, a transação suspeita ocorreu em 2010, com a aquisição de galpões industriais no interior de São Paulo. A operação, considerada temerária, teria sido conduzida por um ex-gestor da Petros em conluio com operadores privados e intermediada por uma advogada com influência política. De acordo com os procuradores, o negócio, embora aparentemente regular, foi usado para pagamento de propina disfarçada de comissão, no valor equivalente a 8% da operação.

A denúncia afirma que o grupo atuava de forma organizada, dividido em quatro núcleos responsáveis por lavagem de recursos, articulação de contratos fraudulentos, movimentações financeiras e ocultação de valores em contas offshore, principalmente na Suíça. As ações se enquadram nos crimes previstos nas leis de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e de organização criminosa (Lei 12.850/2013).

O MPF também aponta que a operação caracteriza gestão temerária de entidade financeira por equiparação (artigo 4º da Lei 7.492/86), crime já reconhecido em outros desdobramentos da Operação Greenfield. No entanto, em alguns casos, esse crime já prescreveu. A ação penal permanece válida para os delitos de lavagem e associação criminosa, cujas penas são mais elevadas e ainda podem ser aplicadas.

Além das penas privativas de liberdade, o MPF solicitou o pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos. A quantia, segundo o órgão, deve ser revertida à própria Petros, como forma de compensar a quebra de confiança dos segurados e os impactos causados à estabilidade do regime previdenciário.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Unificado (CNU) de 2025, cujo edital foi divulgado em 30 de junho. O órgão aponta que o certame foi lançado sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.

Para o MPF, a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas.

De acordo com o órgão, embora mencione a ampliação do percentual de cotas, o novo edital mantém uma série de problemas já registrados na primeira edição do CNU, em 2024. Há previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal, sem transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle externo. Segundo MPF, isso compromete a efetividade da ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

O documento não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impede o monitoramento da convocação de candidatos ao longo do prazo de validade do concurso e fragiliza o cumprimento da reserva legal. Há falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo. Além disso, foi mantida a diretriz de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas e não exigem motivação individualizada. Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

Para o MPF, o concurso deve ser suspenso até que a União comprove que adotou as medidas necessárias para sanar as falhas. A edição de 2025 do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

ENTENDA O CASO

O MPF recebeu uma série de reclamações de candidatos que prestaram o CNU em 2024, principalmente em relação às políticas de ações afirmativas, incluindo falhas no processo de hereoidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras.

Para evitar a repetição dos problemas na edição de 2025, em 25 de julho, o órgão apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal ação civil pública contra a Fundação Cesgranrio e a União, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apontando todos os problemas estruturais do edital, pedindo a sua correção e a comprovação da adoção das medidas. Cinco dias depois do ajuizamento da ACP, o edital da nova edição do certame foi publicado sem que as medidas tenham sido adotadas.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar denúncias de irregularidades no curso de Medicina da Faculdade Unime, campus Lauro de Freitas, na Bahia, nesta terça-feira (1º). A investigação tem como objetivo verificar possíveis falhas administrativas e estruturais que estariam prejudicando a formação dos estudantes.

Segundo o documento, assinado pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, as principais denúncias incluem a ausência de um coordenador acadêmico, problemas recorrentes no lançamento de notas, a falta de um ambulatório e dificuldades enfrentadas pelos alunos para participar dos rodízios do internato (etapa obrigatória da graduação em Medicina).

O inquérito surge a partir de um Procedimento Preparatório convertido em investigação formal após a análise preliminar das denúncias. O MPF também aguarda informações do Ministério da Educação (MEC), que, segundo o documento, já possui um Processo de Supervisão em andamento para apurar os mesmos fatos. Caso o MEC não se manifeste em até 90 dias, o MPF requisitará oficialmente esclarecimentos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).

Em nota para o Bahia Notícias, a Unime afirmou que respondeu ao MPF e que a instituição segue em funcionamento norma. (Atualizada em 3 de julho de 2025, às 8h13)

Veja a nota na íntegra:

O Centro Universitário Unime informa que respondeu, oportunamente, ao Ministério Público Federal demonstrando que as denúncias não procedem. A instituição de ensino esclarece que atende todas as normativas do Ministério da Educação e se encontra em pleno funcionamento de suas atividades regulatórias, administrativas e acadêmicas.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir um inquérito civil para investigar a possível omissão do poder público na preservação de um imóvel localizado no Centro Histórico de Salvador, que corre risco iminente de desabamento. O caso envolve um prédio situado na Rua Direita de Santo Antônio, nº 109, no bairro Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador, área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e protegida por lei municipal.

A medida foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco, após a análise de relatórios técnicos que alertam para o estado crítico do imóvel. Laudos da Defesa Civil de Salvador (Codesal) classificam o risco de desabamento como "muito alto", enquanto o Iphan já emitiu pareceres autorizando intervenções urgentes para evitar a perda do patrimônio.

O imóvel em questão está inserido em uma Área de Proteção Rigorosa, conforme a Lei Municipal nº 3.289/1983, e integra o Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do Centro Histórico de Salvador, reconhecido como patrimônio cultural brasileiro.

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O MPF argumenta que, diante da falta de ações concretas para garantir a conservação do prédio, há indícios de omissão por parte das autoridades responsáveis. A abertura do inquérito civil tem como objetivo apurar se houve negligência e, dependendo do resultado, o órgão poderá propor uma ação civil pública para obrigar o poder público a adotar as medidas necessárias.

Em nota, enviada ao Bahia Notícias, o Iphan afirmou que ainda não foi notificado do inquérito.

Veja nota na íntegra:

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informa que não foi notificado sobre o Inquérito Civil citado na demanda sobre o imóvel situado na Rua Direita de Santo Antônio, em Salvador (BA).

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desvio de recursos públicos no município de Biritinga, na Bahia. A portaria, assinada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, tem como foco a investigação de um possível transferência irregular de R$ 10.896.797,77 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) para contas de livre movimentação da prefeitura entre setembro de 2017 e novembro de 2018.

De acordo com um relatório técnico do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os recursos, que deveriam ser destinados exclusivamente à educação pública, foram movimentados de forma irregular, caracterizando um desvio de finalidade. O Fundef, hoje substituído pelo Fundeb, é um fundo vinculado ao financiamento da educação básica, e seu uso indevido pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A Procuradora destacou que os fatos podem se enquadrar na Lei de Improbidade, que prevê punições para gestores que desviem recursos públicos de sua finalidade original. Caso seja comprovada a irregularidade, os responsáveis poderão sofrer sanções como multas, perda de função pública e obrigação de reparar os danos ao erário. O caso será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, especializada no combate à corrupção.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil, para investigar eventuais desvios ou inadimplência nas obrigações previdenciárias no município de Irecê, no centro-norte da Bahia. A Portaria foi nesta quinta-feira (26), assinada pelo Procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira.

De acordo com o documento, o inquérito tem como objetivo apurar possíveis irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias devidas pelo município. A decisão foi tomada após a análise de um procedimento preparatório que reuniu indícios suficientes para justificar a abertura de uma investigação formal.

Segundo o órgão, uma das funções institucionais do Ministério Público é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social. Além disso, afirmou que é dever do MP apurar qualquer ilícito previsto na Lei da Improbidade Administrativa de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação.

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República, em Salvador. Segundo o órgão, o objetivo foi aproximar os povos das comunidades tradicionais dos representantes do governo e do consórcio e discutir sob a perspectiva dos povos e comunidades tradicionais os impactos da Ponte Salvador-Itaparica.

O evento foi conduzido pelos procuradores da República Marcos André Carneiro da Silva e Ramiro Rockenbach e tratou do empreendimento que é resultado de Parceria Público-Privada proposta pelo governo baiano e executado pelo Consórcio Ponte Salvador-Itaparica. Estiveram presentes lideranças de comunidades tradicionais de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, pesquisadores e especialistas na área, além de representantes do consórcio, de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

No início do debate, o procurador Marcos André Carneiro da Silva informou que a audiência foi marcada para atender a um pedido dos próprios representantes das comunidades. “Já ocorreram reuniões e audiências públicas na Ilha de Itaparica, mas havia um pedido para que o Ministério Público fizesse uma audiência pública”, afirmou. Dessa forma, ele destacou que o momento seria para ouvir os anseios, as dúvidas, as preocupações, as discordâncias e as necessidades das comunidades impactadas, bem como questionamentos e pedidos de informações a órgãos públicos.

A audiência durou 6h30 e teve mais de 40 inscritos para manifestações, além das falas dos 17 integrantes das duas mesas de honra. As lideranças e os representantes da sociedade civil manifestaram-se contra a construção da ponte e contra a maneira como o projeto vem sendo executado. As principais questões apontadas foram:

• falta da consulta prévia, livre e informada aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) – conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário;
• custo com pedágio para moradores da ilha;
• falta de estrutura básica na ilha para receber novos moradores – o número deve triplicar com a construção da ponte;
• dificuldade nos processos de regularização fundiária de terras originais e de comunidades tradicionais;
• desocupação de terreiros e a perda de espaços considerados sagrados que são utilizados para a prática religiosa;
• especulação imobiliária;
• aumento do racismo e da intolerância religiosa;
• degradação do meio ambiente afetando, incluindo manguezais, áreas de pesca e de mariscagem, o que traz prejuízos à economia e ao modo de vida de aquicultores, pescadores, marisqueiras e de todos que se utilizam desses meios para a sua subsistência e prática cultural.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no processo de oferta de vagas para estudantes do Bacharelado Interdisciplinar (BI) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que desejam migrar para outros cursos da instituição. A medida foi publicada nesta sexta-feira (13) após denúncia de uma possível diminuição no número de vagas disponíveis para esses alunos.

O caso teve início após o MPF tomar conhecimento de que a UFBA estaria reduzindo as oportunidades de transição para os ingressantes do BI no semestre 2022.2. Segundo, o documento, a universidade realizará um processo seletivo extraordinário em 2026, exclusivo para alunos que concluírem o BI no primeiro semestre de 2025. No entanto, uma comissão interna criada para definir o número de vagas ainda não finalizou seu trabalho, deixando os estudantes em situação de incerteza.

O MPF afirmou que caso haja uma redução injustificada de vagas, os estudantes poderiam ter seus direitos violados, já que a transição do BI para outros cursos é uma etapa crucial em sua formação.

A portaria determina a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, para investigar como a UFBA está organizando o processo seletivo extraordinário. Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Cidadania e Resolução de Conflitos (NUCIVE) para acompanhamento.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar o estado de conservação de um imóvel localizado no Largo do Carmo, nº 02, no bairro de Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador. O prédio em questão está inserido em uma área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sob a denominação Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico do Centro Histórico da Cidade de Salvador.

A medida foi tomada após a análise de informações que indicam a necessidade de fiscalização e acompanhamento das condições do imóvel, visando assegurar a preservação do local.

O inquérito civil foi aberto após o prazo estabelecido em uma resolução de 2007, ter expirado sem que as diligências necessárias fossem concluídas, por isso, segundo o documento, o MPF buscará apurar os fatos para decidir sobre o eventual ajuizamento de uma ação civil pública ou o arquivamento do caso.

O Ministério Público determinou que o IPHAN preste informações atualizadas sobre o processo relacionado ao imóvel em questão.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar as condições de conservação do Centro Histórico de Salvador, após o desabamento de parte do teto da Igreja de São Francisco de Assis, localizada no Pelourinho, área tombada como Patrimônio Cultural da Humanidade. O inquérito, assinado pela Procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, determina a apuração de possíveis omissões na preservação de imóveis protegidos e busca soluções para evitar novos danos ao patrimônio.

De acordo com o documento, o caso se tornou urgente após vistorias identificarem diversos prédios tombados em situação de "risco alto ou muito alto", conforme um Plano de Contingenciamento elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (CODESAL) em 2023. A queda de parte da estrutura da Igreja de São Francisco, integrante do conjunto arquitetônico protegido pelo IPHAN, alertou sobre a necessidade de medidas efetivas para evitar a degradação irreversível de um dos principais símbolos culturais do Brasil.

O inquérito vai apurar se órgãos como o IPHAN, a prefeitura de Salvador e o governo da Bahia têm adotado as medidas necessárias para a manutenção desses imóveis. Dependendo das conclusões, o MPF poderá propor uma ação civil pública para obrigar o poder público a agir ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com metas de restauro. Se comprovada negligência, responsáveis poderão ser acionados judicialmente.

DESABAMENTO

Uma parte do teto da Igreja de São Francisco de Assis desabou no dia 5 de fevereiro, no bairro do Pelourinho, no Centro Histórico de Salvador. Cerca de 5 pessoas ficaram feridas após o acidente e uma turista, identificada como Giulia Panchoni Righetto, que estava acompanhada de amigos durante a visita à Igreja, morreu. 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia deu início a uma investigação para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos destinados ao Colégio Estadual Professor Aristides de Souza Oliveira, em Salvador. A apuração foi assinada pela procuradora da República Flávia Galão Arruti na terça-feira (3) após uma representação feita pela atual diretora da escola.

De acordo com a denúncia, a ex-gestora da unidade de ensino, teria deixado de prestar contas ou comprovar a aplicação de verbas federais recebidas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos em questão são referentes ao PDDE Básico (exercício de 2023), PDDE Qualidade (2022 e 2023) e PDDE Mais Educação (2023), programas que repassam dinheiro diretamente às escolas para melhorias na infraestrutura, qualidade do ensino e atividades educacionais complementares.

O MPF determinou a notificação da atual diretora para que preste informações sobre as ações adotadas para regularizar a situação das prestações de contas, incluindo eventuais providências junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a comprovação da responsabilidade da ex-gestora. A Secretaria de Educação do Estado da Bahia também foi acionada para se manifestar sobre o caso, especialmente em relação à ausência de prestação de contas nos exercícios de 2022 e 2023.

A ex-diretora foi formalmente notificada para apresentar sua defesa, caso sejam confirmadas as irregularidades, ela poderá responder por atos de má gestão, com possibilidade de ação civil pública por danos ao patrimônio público.

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou três ex-diretoras de escolas estaduais por irregularidades no uso de R$ 35,3 mil em recursos federais, entre os anos de 1998 e 1999, no município de Valença, no Sul Bahia.

A sentença comprovou que as acusadas desviaram verbas federais da merenda escolar, repassadas pelo Fundo de Assistência Educacional (FAED), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Segundo a ação, proposta em 2011 pelo MPF, as ex-gestoras praticaram atos de improbidade administrativa, caracterizados pela má gestão dos recursos públicos. Elas assinavam cheques em branco e os entregavam a fornecedores e pessoas alheias à administração escolar para fins diversos.

A investigação contou com farta documentação e com depoimentos colhidos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), e em audiências judiciais. O PAD apurou a conduta das ex-diretoras e resultou na aplicação da pena de demissão.

Durante a fase de inquérito, o MPF confirmou o esquema de descontrole financeiro e a fragilidade dos mecanismos internos de fiscalização, que impossibilitaram a verificação precisa da destinação dos valores. Parte dos recursos públicos foi utilizada como garantia de empréstimo para adquirir uma casa para uma das então diretoras e para custear a construção da residência de outra.

As rés foram condenadas à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil individual (correspondente ao valor do dano apurado individualmente no PAD) e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais também por oito anos. Elas deverão, ainda, ressarcir integralmente o montante desviado, com atualização monetária. Ainda cabe recurso da sentença.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar a regularidade na aplicação de recursos públicos recebidos pelo município de Nova Canaã, na Bahia, por meio das chamadas "emendas PIX". A medida foi publicada nesta sexta-feira (20), após análise de um procedimento preparatório que já estava em andamento.

A investigação tem como foco verificar se os repasses recebidos em 2024, no valor de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, conhecidas como "emendas PIX", foram utilizados de acordo com a legislação.

O caso chegou ao MPF por meio de um ofício encaminhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, que alertou para a necessidade de fiscalização no uso desses recursos. Anteriormente, o município já havia recebido uma recomendação do MP, mas, diante da persistência de dúvidas sobre a prestação de contas, a Procuradoria decidiu aprofundar as investigações.

O inquérito civil permitirá que o MPF adote medidas como a requisição de documentos, a realização de notificações e a coleta de depoimentos para esclarecer se houve desvio ou má gestão dos recursos. O processo será acompanhado pela 5ª Câmara do MPF, responsável por temas relacionados a corrupção e improbidade administrativa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) se reuniram na Procuradoria-Geral da República (PGR) na segunda-feira (26) para buscar uma solução rápida para a crise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O principal objetivo é selar um acordo para agilizar a devolução de valores a aposentados e pensionistas afetados por descontos indevidos.

As informações divulgadas pelo G1, giram em torno de duas propostas principais:

• Ressarcimento administrativo para todos: Essa opção prevê o pagamento a todas as vítimas dos descontos ilegais, independentemente de entrarem com uma ação judicial. A ideia é que o ressarcimento seja feito de forma administrativa, o que tornaria o processo mais rápido, ajudaria a resolver a crise do INSS e aliviaria a pressão política sobre o governo.

• Ressarcimento mediante solicitação: A segunda proposta sugere que apenas aqueles que solicitarem o ressarcimento recebam os valores devidos, seguindo o princípio jurídico de que "o direito não socorre aos que dormem". No entanto, essa alternativa poderia gerar injustiças, pois pessoas com dificuldades de acesso, como moradores de áreas rurais ou com baixa instrução, poderiam ficar sem o ressarcimento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento de decisão da Corte que autoriza o compartilhamento direto de relatórios de inteligência financeira (RIFs) entre o Coaf, a polícia e o Ministério Público sem necessidade de autorização judicial prévia. Essa troca de informações pode ser iniciada tanto pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quanto por solicitação das autoridades investigativas.

O tema já foi pacificado pelo STF no Tema 990, com repercussão geral, mas, segundo o PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem adotando entendimento contrário ao precedente, anulando investigações e provas válidas sob o argumento de que o compartilhamento direto seria irregular.

O caso em questão envolve uma investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas operado por uma organização criminosa sediada em Campinas (SP). Durante as apurações, a polícia solicitou ao Coaf o envio de RIFs após identificar indícios consistentes da prática dos crimes e da participação de pessoas e empresas no esquema. No entanto, a 3ª Seção do STJ considerou ilegal o compartilhamento por falta de ordem judicial, anulando os relatórios e todas as provas derivadas deles.

Na reclamação, Gonet ressalta que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 990, que os RIFs não configuram quebra de sigilo bancário e, portanto, seu compartilhamento sem aval judicial não viola a Constituição. A Corte estabeleceu critérios para a troca direta de informações: ela deve ocorrer no âmbito de uma investigação em andamento e ser formalmente documentada, seja por iniciativa do Coaf, seja a pedido da polícia ou do MP. Conforme o PGR, todos esses requisitos foram atendidos no caso de Campinas.

O procurador-geral argumenta que, apesar do entendimento do STF estar consolidado em tese de repercussão geral, o STJ insiste em decidir em sentido contrário. Essa divergência, segundo ele, pode se propagar nas instâncias inferiores do Judiciário, prejudicando investigações em curso e aumentando o risco de impunidade. Além disso, a resistência em seguir o precedente do STF "compromete a segurança jurídica e subverte a autoridade da Corte como intérprete máximo da Constituição".

Gonet destaca ainda que os RIFs são essenciais no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, pois permitem rastrear fluxos financeiros ilícitos. A agilidade na troca de informações entre autoridades está alinhada a práticas internacionais adotadas pelo Brasil no enfrentamento à criminalidade.

Em caráter liminar, o PGR pede que o STF suspenda imediatamente a decisão do STJ até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a anulação das provas coloca em risco a eficácia da investigação e a repressão estatal aos crimes.

O Juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, absolveu Francisco Emmanuel da Silva Borges e André Luiz Queiroz Sturaro das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão aplicou a teoria dos "frutos da árvore envenenada", invalidando provas obtidas por meio de interceptações telefônicas consideradas ilegais.

O processo tem como pano de fundo a "Operação Jaleco Branco", um desdobramento da "Operação Octopus", iniciada em 2004 na Justiça Federal da Bahia. As investigações apuravam um esquema de fraudes em licitações envolvendo empresários, lobistas e servidores públicos. Posteriormente, o caso foi dividido em duas frentes: a "Operação Navalha" (julgada no Superior Tribunal de Justiça) e a "Operação Jaleco Branco".

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Francisco Borges, então procurador, teria recebido R$ 55 mil para agilizar processos na Procuradoria Geral do Estado em 2007.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Francisco Borges, na condição de procurador, teria recebido R$ 55 mil para agilizar processos na Procuradoria Geral do Estado, em 2007. Já André Sturaro, que atuava como Coordenador da Secretaria Executiva da CODEBA (Companhia das Docas do Estado da Bahia), foi acusado de solicitar R$ 8 mil para garantir a contratação de uma empresa específica.  

O juiz acolheu o argumento da defesa sobre a ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas após 19 de maio de 2006, por terem sido autorizadas por um juiz incompetente. A decisão seguiu entendimento do STF no Inquérito 3732/DF, que já havia declarado a nulidade dessas provas.

O magistrado analisou a conexão entre as operações Navalha e Jaleco Branco, concluindo que ambas partiram dos mesmos fatos e compartilharam a mesma medida cautelar de interceptação, posteriormente anulada pelo STF.

"A Operação Navalha e a Operação Jaleco Branco estão umbilicalmente ligadas, pois tiveram origem nos mesmos fatos: um suposto esquema de fraude em licitações", destacou o juiz.

O MPF argumentou que as interceptações realizadas após a remessa do processo ao juízo competente seriam válidas, mas o magistrado rejeitou a tese. Ele explicou que as provas já estavam contaminadas pelo vício inicial, uma vez que os elementos usados para renovar as escutas no juízo correto vieram de investigações anteriores inválidas.

O STF não fez ressalvas para validar interceptações posteriores, declarando expressamente a nulidade de todas as provas derivadas das escutas ilegais desde 19/05/2006.

Francisco Borges também foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, na qual o MPF alegou que ele movimentou valores incompatíveis com sua renda entre 2007 e 2008.

O juiz verificou que a investigação começou com um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF em setembro de 2008, mais de dois anos após o marco da ilegalidade das interceptações. Como o relatório se baseou em provas contaminadas e a participação de Borges só foi identificada em 2007, todas as evidências foram consideradas inválidas.

Em sua decisão, o juiz Fábio Moreira Ramiro destacou o papel do Judiciário: "O Poder Judiciário não julga com base em clamor público ou condição social dos acusados, mas sim conforme a Constituição e a legalidade. Essa é a materialização do avanço civilizatório."

A decisão ainda pode ser recorrida pelo MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia divulgou nesta quinta-feira (22) o Edital de Convocação para Audiência Pública nº 1/2025, que visa debater os efeitos da construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador- Itaparica sobre comunidades tradicionais da região.

O evento, marcado para 11 de junho de 2025, no Auditório da Procuradoria da República em Salvador, integra as investigações de um inquérito civil que apura possíveis violações ao direito de consulta prévia, livre e informada dessas populações, garantido pela Constituição Federal e por normas internacionais.

Segundo o documento, a iniciativa do MPF surge após denúncias de que as comunidades afetadas pelo empreendimento, incluindo quilombolas, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais, não teriam sido adequadamente ouvidas durante o processo de licenciamento.

COMO PARTICIPAR

Segundo o edital, interessados em contribuir com depoimentos ou informações devem se inscrever até 10 de junho pelo e-mail [email protected], informando nome completo, documento de identidade e vínculo institucional, se houver. Cada participante terá 5 minutos para se manifestar oralmente, respeitada a ordem de inscrição.

O procurador responsável pela condução dos trabalhos poderá, a seu critério, estender prazos, interromper a sessão ou autorizar a transmissão online do debate. Representantes de órgãos como a Defensoria Pública, INEMA, SEPROMI e a concessionária responsável pelo projeto também foram convidados oficialmente.

Após a audiência, o MPF consolidará as contribuições em uma ata, que será anexada ao inquérito civil. O documento servirá de base para eventual cobrança de ajustes no projeto ou até mesmo ações judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. A Procuradoria da Bahia reforça que as opiniões colhidas terão caráter consultivo, mas não vinculante, embora possam influenciar decisões técnicas e políticas sobre o empreendimento.

A Justiça Federal sentenciou um dos investigados por lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa transnacional, investigados pela "Operação Dakovo". O réu, que integrava o núcleo responsável por ocultar recursos ilícitos, foi condenado a 18 anos e nove meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa.

A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, também estabeleceu o pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, determinou a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante as investigações.

O juízo manteve a prisão preventiva do condenado, considerando que ele ainda representa risco à ordem pública. O período em que já está preso será descontado da pena total.

De acordo com o MPF, o condenado atuava no núcleo de lavagem de dinheiro da organização, utilizando empresas de fachada para movimentar valores provenientes do tráfico de armas. Essas empresas mantinham contas bancárias sem sede física ou funcionários registrados.

Dois casos específicos foram comprovados:

• Uma transferência de R$ 115 mil em 2021, destinada ao pagamento de uma empresa ligada ao comércio de armas no exterior;

• Depósitos fracionados totalizando R$ 97,3 mil em 2022, relacionados a negociações de armamentos entre traficantes do Brasil e do Paraguai.

Apesar de alegar que os recursos tinham origem lícita, o réu foi condenado com base nas provas reunidas pela Polícia Federal (PF) e pelo MPF.

A Operação Dakovo desvendou uma rede criminosa internacional que importava armas da Europa e da Turquia para abastecer facções brasileiras, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações começaram após a apreensão de fuzis croatas em Vitória da Conquista (BA), em 2020.

O processo original denunciou 28 pessoas por crimes como tráfico internacional de armas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A nova sentença refere-se a um dos desdobramentos da operação, focando no mecanismo financeiro do esquema.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um esquema suspeito de desvio de recursos públicos federais envolvendo a Cooperativa de Trabalho dos Agentes de Prevenção e Perdas da Bahia (COOPERBA). A portaria, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) da Procuradoria da República no estado da Bahia, determinou a abertura do procedimento para apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas a contratos firmados entre a cooperativa e municípios baianos entre 2018 e 2021.

A decisão ocorre após autorização judicial concedida em 18 de dezembro de 2024 pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que permitiu o compartilhamento de provas coletadas em uma investigação criminal já em curso. Esse inquérito apura indícios de lavagem de dinheiro e organização criminosa, crimes que, segundo o MPF, estariam ligados a desvios de verbas públicas em contratos da COOPERBA com prefeituras.

O caso será acompanhado pelo Núcleo Cível Extrajudicial (NUCIVE) da Procuradoria da República na Bahia, que terá o prazo de um ano, conforme determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), para concluir as investigações. Entre as primeiras diligências, está a juntada de todos os documentos e provas já coletadas no Procedimento Investigatório Criminal.

A instauração do inquérito civil também foi comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por supervisionar casos de corrupção e improbidade.

A COOPERBA, em resposta ao Bahia Notícias, informou que desconhece qualquer investigação.

Leia a nota na íntegra:

Informamos que tomamos como surpresa tal informação e desconhecemos qualquer procedimento do Ministério Público Federal, sobre inquérito civil para apurar supostos desvios de verbas públicas em contratos firmados com municípios baianos no período de 2018 a 2021.

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento de um inquérito que apurava suposta prática de crime de racismo pela jornalista Aline e um técnico de futebol feminino do Botafogo durante uma transmissão ao vivo no YouTube, em dezembro de 2020. O caso, que chegou à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, que entendeu não haver elementos suficientes para caracterizar o crime que pune condutas racistas e discriminatórias.

Segundo os autos, os comentários em questão ocorreram em uma live realizada no canal da jornalista, na qual ela e o técnico Glaucio fizeram declarações consideradas ofensivas contra jogadoras do Bahia. Aline brincou dizendo: "Tomara que [as jogadoras do Bahia] estejam bem baianas. Pensando assim: 'ah, vamos deixar o jogo para depois de amanhã'. Enquanto isso, a gente já está no 220V", em tom de deboche. Já o técnico associou o desempenho esportivo ao Carnaval, afirmando: "Infelizmente não vai ter [Carnaval], mas queria que tivesse, para elas começarem a pular Carnaval e esquecer a partida".

Inicialmente, o MPF discutiu se o caso deveria ser investigado pela Justiça Federal, já que os comentários foram feitos na internet. No entanto, a análise do relator, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, concluiu que, apesar do teor preconceituoso, as falas não preencheram os requisitos necessários para configurar o crime de racismo.

Segundo o MPF, a decisão seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige três etapas para caracterizar um discurso como criminoso: a constatação de desigualdade entre grupos, a assunção de superioridade de um sobre o outro e, por fim, a sugestão de que seria legítimo dominar, excluir ou reduzir direitos do grupo considerado inferior. O órgão entendeu que os comentários, ainda que estereotipados, não incitavam ódio ou subjugação contra baianos que justificasse uma ação penal e o caso foi arquivado.

A defesa de Marcelo da Silva, que confessou o assassinato da menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, em Petrolina (PE), apresentou mais um recurso para tentar evitar que o caso seja levado a júri popular. As informações são da RedeGN, parceiro do Bahia Notícias.

O recurso, chamado de agravo regimental, será inicialmente analisado pelo Ministério Público Federal (MPF), que emitirá um parecer. Em seguida, o relator do caso, ministro Carlos Cini Marchionatti, apresentará seu voto, e os demais integrantes da Quinta Turma do STJ decidirão. Não há prazo definido para o julgamento.

No fim do mês passado, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, já havia negado um recurso da defesa de Marcelo da Silva, argumentando que os advogados não apresentaram fundamentação suficiente para contestar a decisão da Justiça de Pernambuco, que determinou a realização do júri popular.

Marcelo da Silva está preso preventivamente e é acusado de homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, uso de meio cruel e dissimulação, o que dificultou a defesa da vítima)

A fala do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), de que eleitores bolsonaristas deveriam ser “jogados em uma vala”, seria apenas uma cortina de fumaça para esconder resultados ruins do governo, como o aumento do desemprego e a escalada da violência no Estado. 

A afirmação foi feita pelo vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), na sessão plenária da Câmara na noite desta segunda-feira (5). O deputado baiano anunciou que ingressou com representação junto ao Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República para que as falas do governador sejam apuradas. 

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Capitão Alden disse que o pedido de desculpas feito pelo governador da Bahia não esconde a gravidade da sua afirmação.  

“Ele disse que a oposição está criando narrativas e fake news e desvirtuando a sua fala. Mas a fala dele está muito clara. Ele quis que tanto Bolsonaro quanto seus eleitores fossem para a vala. Essa é a fala de um governador de estado, que já seria muito grave se fosse dita por um civil, por um qualquer cidadão. Mas um governador de estado, com seu poder de convencimento, com o cargo que assume naquele momento, dizer isso diante do público e para toda a imprensa ver, realmente é um absurdo”, afirmou.

Alden elencou em seu pronunciamento números e informações que mostrariam o mau momento vivido pelo estado e pela gestão Jerônimo, o que, segundo ele, justificariam a criação de uma “cortina de fumaça” para desviar a atenção dos problemas. Entre eles está o fato de a Bahia ser classificada como o estado mais violento do Brasil, ou estar entre os piores no ranking da qualidade da educação, assim como ter a maior taxa de desemprego entre todas as unidades da federação, ou mesmo ser o estado que menos tem jovens nas universidades. 

“É esse o motivo, cortina de fumaça. Então tenta lacrar, que é isso que a esquerda faz, para tentar esconder o que está acontecendo verdadeiramente no Nordeste. (...) Essa fala não pode simplesmente ficar impune. Não podemos normalizar o ódio, o discurso de ódio que tanto a esquerda prega”, concluiu o vice-líder da oposição. 
 

A Justiça Federal julgou procedente a ação contra o ex-prefeito de Ibirapitanga, na Bahia, Ruiverson Lemos Barcelos, por ato de improbidade administrativa. Ele e outros dois servidores foram condenados por fraudes na execução de obras públicas financiadas com recursos federais.

A decisão faz referência a um Convênio firmado entre o município e o Ministério da Integração Nacional, que previa intervenções como desassoreamento da Lagoa Grande, retificação do leito de um rio e construção de cais de proteção. As investigações demonstraram a utilização de uma empresa de fachada, constituída por pessoas ligadas à própria prefeitura, para desviar os recursos.

Segundo a sentença, a empresa Messias Santos Construtora foi usada para simular a execução do contrato, com a participação direta de servidores públicos. Um dos condenados atuava como engenheiro fiscal do contrato e era sócio oculto da empresa executora, o que evidencia conflito de interesses. 

Ficou comprovado que a sub-rogação contratual (operação na qual o vencedor da licitação cede a execução do contrato a um terceiro) entre a empresa vencedora da licitação e a Messias Santos foi irregular. Segundo a ação, a movimentação financeira vinculada à execução do objetivo do convênio foi realizada sem respaldo documental regular.

“Verificou-se a existência de um esquema fraudulento consistente na constituição de diversas empresas vinculadas aos réus, que, de forma alternada, saíam vencedoras na maioria das licitações promovidas pela prefeitura de Ibirapitanga”, destaca um dos trechos da decisão.

A Justiça aplicou aos réus as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluindo: ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda da função pública (caso estejam exercendo cargo), suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por oito anos, além de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil à União.

 Os valores de ressarcimento e multa deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, com base em auditorias e documentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar para que o Incra e a União apresentem cronograma com todas as etapas para a titulação de 12 territórios quilombolas, localizados no município de Nordestina, na Bahia. A decisão da Justiça Federal determinou prazo de 30 dias para o envio do cronograma e de 24 meses para a conclusão de todo o procedimento de titulação, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Na ação, o procurador da República Ramiro Rockenbach destaca o atraso de mais de uma década na conclusão dos processos de regularização, o que viola os direitos étnicos e territoriais assegurados aos remanescentes das comunidades dos quilombos. “A tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção da cultura e usos tradicionais”, afirma Rockenbach.

Ao final da ação, o MPF pede à Justiça Federal que condene o Incra e a União a concluírem os processos de titulação dos territórios no prazo máximo de 12 meses, garantindo a regularização fundiária dessas áreas. Além disso, ambos devem pagar pelo menos R$ 1 milhão como reparação por danos morais coletivos às referidas comunidades: Lagoa da Salina, Bom Sucesso, Caldeirão, Caldeirão do Sangue, Caldeirão do Fumaça, Grota, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Bois, Lage das Cabras, Palha, Poças e Tanque Bonito.

A Justiça Federal solicitou que o Ministério Público Federal (MPF) reavalie um possível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para uma investigada que tentou se registrar no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) usando um diploma falso da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

O caso, relatado pelo juiz Dr. Paulo de Souza Queiroz, ganhou repercussão após a 2ª Câmara Criminal da Justiça Federal (RJ) entender que a gravidade do crime não impede, sozinha, um acordo, já que não há provas de que a mulher tenha exercido a medicina ilegalmente.

De acordo com os autos do processo, em 12 de novembro de 2020, Kamila L. A. M. apresentou ao CREMERJ, um diploma de medicina falso, atribuído à UNEB, um histórico escolar fraudulento e documentos pessoais.

O MPF denunciou a investigada por falsificação de documento público e uso de documento falso. A Procuradora da República responsável se recusou a celebrar o ANPP, argumentando que a conduta colocava vidas em risco, já que o exercício ilegal da medicina pode causar danos irreparáveis, o acordo seria insuficiente para desestimular crimes dessa natureza.

A defesa da investigada argumentou que não houve exercício ilegal da medicina, apenas que ela tentou obter o registro. Além disso, afirmou que o caso não envolveu risco real à saúde pública, apenas uma tentativa de fraude documental.

A 2ª Câmara Criminal acolheu o argumento da defesa e solicitou que o MPF reavalie a possibilidade de ANPP.

A Justiça Federal na Bahia decidiu que o Tribunal do Júri vai julgar dois acusados pelo envolvimento no ataque armado que resultou na morte do agente de Polícia Federal Lucas Caribé de Monteiro de Almeida, no bairro de Valéria, em Salvador (BA). O ataque ocorreu durante a Operação Fauda, realizada em setembro de 2023.

Na denúncia do MPF, os investigados foram acusados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra outros 19 agentes policiais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Além disso, a denúncia aponta que os réus, integrantes de uma facção criminosa atuante na Bahia, participaram de um ataque coordenado contra os agentes públicos, com o objetivo de retomar o controle territorial de uma área dominada por grupo rival. Os envolvidos estavam fortemente armados com fuzis e pistolas, e a emboscada resultou na morte de um policial e em ferimentos graves em outros membros das forças de segurança.

O agente da Polícia Federal Lucas Monteiro Caribe foi morto em confronto com membros de uma facção criminosa durante a deflagração da Operação Fauda no bairro de Valéria, em Salvador na manhã de 15 de setembro de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a presença do coral invasor 'Chromonephthea braziliensis', espécie originária do Oceano Indo-Pacífico, na Baía de Todos-os-Santos, na Bahia. A portaria foi assinada pela procuradora Vanessa Gomes Previteria.

De acordo com o documento, o objetivo da medida é para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O MPF também destaca que cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Em janeiro deste ano, uma “força-tarefa” formada por pesquisadores e membros da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Capitania dos Portos da Marinha e da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) avançaram nos estudos para eliminar um octocoral invasor, da espécie ‘chromonephthea braziliensis’, da Baía de Todos-os-Santos.

Foto: Divulgação / Secom

Toda a pesquisa e processo de remoção das colônias estão sendo feitos em parceria também com a organização socioambiental Pró-Mar e o Senai-Cimatec. Pesquisadores das Universidades Federal de Alagoas e de São Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta terça-feira (8), uma nota técnica ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) demandando a imediata declaração de três Terras Indígenas (TIs) localizadas no sul da Bahia, próximo a Ilhéus: Tupinambá de Olivença, Tupinambá de Belmonte e Barra Velha do Monte Pascoal.

O documento do MPF detalha os fundamentos técnicos e jurídicos que comprovam a urgência e a obrigação constitucional do Governo Federal em formalizar a posse permanente dessas áreas aos povos indígenas Tupinambá e Pataxó. Na nota, os processos de demarcação já superaram todas as etapas necessárias e aguardam somente a publicação das portarias declaratórias pelo MJSP.

 
Segundo o MPF, os Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação (RCIDs) foram publicados há mais de dez anos, e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) já confirmou a identificação dos territórios. Atualmente, os autos encontram-se no Ministério da Justiça, prontos para assinatura.

O procurador da República Ramiro Rockenbach enfatizou a inexistência de impedimentos para a declaração: "Não há mais qualquer impedimento jurídico ou técnico que justifique o atraso na publicação das portarias. O que se observa é um verdadeiro quadro de omissão estatal, que viola frontalmente os direitos fundamentais dos povos indígenas, garantidos constitucional e internacionalmente".

A nota técnica, assinada por membros do MPF e pelos titulares dos Ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, apela ao Poder Executivo federal para que modifique urgentemente essa situação e honre seus compromissos constitucionais e internacionais com os povos originários, especialmente no ano da COP30, que será realizada no Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão judicial que absolveu um homem denunciado por transportar quase 1 kg de ouro bruto sem autorização legal. A sentença, proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de Roraima, considerou a ausência de laudo pericial que comprovasse a natureza do material apreendido. O MPF sustenta que as provas colhidas, incluindo a confissão espontânea do acusado, são suficientes para caracterizar o crime de usurpação de bens da União.

O caso ocorreu na rodovia RR-205, rota conhecida pelo escoamento de minérios extraídos ilegalmente na Terra Indígena Yanomami. Durante a abordagem, policiais militares encontraram o ouro escondido nas roupas íntimas do homem, que admitiu ter recebido o metal como pagamento por mercadorias vendidas em garimpos. Ele também reconheceu saber que o transporte era proibido.

Apesar do depoimento do réu e dos agentes, a Justiça Federal considerou que, sem análise pericial, não seria possível confirmar se o material era realmente ouro.

No recurso do MPF, o órgão destacou que o crime em questão é de natureza formal e de perigo abstrato, ou seja, não exige a comprovação material do minério, mas apenas a conduta ilegal de transporte sem autorização. O órgão citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já reconheceu a dispensabilidade de laudo pericial quando outras provas, como confissão, local da apreensão e testemunhos, corroboram a denúncia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, pedido de anulação da presunção de boa-fé na compra de ouro de garimpos, que apresentavam como garantia de procedência de extração em área legalizada apenas a declaração do garimpeiro. A ação foi ajuizada pelo Partido Verde, Partido Socialista Brasileiro e Rede.

O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013, que presumia a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas, prestadas pelo vendedor, estivessem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.

O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação da Convenção de Haia. Os casos envolvem mães brasileiras que tiveram filhos no exterior e, após retornar ao Brasil, mesmo com violência doméstica.

De acordo com tratados internacionais, as decisões judiciais que determinam a repatriação (retorno de crianças ao país de origem) são justificadas pela ausência da autorização paterna. Com esse procedimento, a PFDC busca analisar o papel das instituições brasileiras e avaliar o cumprimento de deveres constitucionais, além de garantir direitos de mulheres e crianças.

CONVENÇÃO DE HAIA

Criada em 1980, a Convenção de Haia é um acordo de cooperação entre mais de 100 países, com o objetivo de proteger os direitos das crianças e impedir que um dos pais tire o filho do país onde vive sem a permissão do outro genitor. Em caso de descumprimento, o tratado determina o retorno imediato da criança ao país de residência habitual. Contudo, uma das exceções para a perda da guarda materna e o retorno imediato ao país de origem é quando a repatriação representa risco ou grave ameaça à criança.

A Justiça Federal em Itabuna, no sul da Bahia, condenou o ex-prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos por atos de improbidade administrativa, durante sua gestão (2013-2016). De acordo com o Minitério Público Federal (MPF), o prefeito usou de forma indevida e sem prestação de contas recursos destinados à construção de uma escola.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir aos cofres públicos R$ 2.4 milhões, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% desse valor. Nestor também teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos e foi proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

A sentença foi em ação civil pública ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), após constatar irregularidades na aplicação de recursos repassados ao município para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito do programa Proinfância. O valor total repassado foi de R$ 1,4 milhão.

No entanto, segundo a denúncia do MPF, a obra não foi concluída e, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), parte dos recursos foi desviada para outras finalidades, sem a devida prestação de contas. Além disso, a obra da escola ficou paralisada em 60,79% de execução, ou seja, cerca de 39,21% dos recursos foram disponibilizados sem que os serviços tivessem sido realizados, resultando em um prejuízo de R$ 562,8 mil.

Em parecer, o MPF, atuando como custos legis (fiscal da lei), reforçou a inicial da ação apontando, detalhadamente, todas as provas que comprovam a prática de atos de improbidade decorrentes tanto do uso indevido dos recursos federais como da omissão de prestação de contas. O MPF também requereu urgência para o julgamento do processo.

Na sentença, a Justiça ressaltou que a conduta do ex-prefeito violou os princípios da administração pública e causou prejuízos diretos à população local, sobretudo às crianças que ficaram sem acesso à escola planejada. A decisão também destaca que o réu agiu com intenção ao liberar verbas públicas sem a devida observância das normas, caracterizando atos de improbidade administrativa.

Além da obrigação de ressarcir os valores desviados e do pagamento da multa civil, os ex-prefeito não poderá contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos, e terá seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

Por fim, a Justiça determinou a inclusão do nome do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para as providências sobre a suspensão dos direitos políticos.

Líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e presidente do PSDB no estado, o deputado estadual Tiago Correia enviou ofícios ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), à Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitando atuação imediata contra a escalada das invasões de terra no extremo sul da Bahia. De acordo com produtores rurais, já são 81 propriedades invadidas.

“A anormalidade da situação é evidente e impõe a rápida atuação das forças de segurança e demais órgãos do sistema de Justiça, no momento em que diversas propriedades agrícolas estão sendo monitoradas e invadidas, inclusive propriedades fruto de assentamentos agrários”, alerta Correia.

Segundo relatos de produtores, os ataques são organizados por grupos fortemente armados que têm usado indígenas como escudo no momento das invasões, muitas vezes se passando por um dos seus. 

“As referidas invasões tem causado verdadeiros conflitos fundiários, similares aos mais tristes episódios de faroeste, com casos de extrema violência, física e psicológica, contando diversas vítimas, entre mortos e feridos - como foi o caso da morte de um indígena na última segunda-feira (10/03)”, narra o ofício enviado pelo líder da oposição.

Tiago Correia ressalta que a Polícia Militar tem feito “um esforço hercúleo” para impedir a continuidade das invasões, mas o efetivo disponibilizado pelo Governo do Estado não tem sido suficiente.

Ele afirma que os criminosos estão usando indígenas como escudo para invadir propriedades produtivas, principalmente as que têm produção armazenada de café. “Eles entram, roubam a produção, o maquinário e até o café que ainda está no pé para ser colhido. Depois de expropriar a fazenda, os criminosos deixam lá duas, três famílias indígenas e já partem para saquear uma nova fazenda. É um movimento criminoso que precisa de uma atitude imediata do Governo do Estado e do Governo Federal, até por envolver indígenas”, reforçou Tiago Correia.

As atividades empresariais do Arraial d'Ajuda Eco Parque foram suspensas, devido à determinação feita pela Justiça Federal de Eunápolis. A decisão tomada, na última segunda-feira (10), será mantida até as obrigações de readequação ambiental estabelecidas em medida anterior sejam cumpridas.

A primeira sentença, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), condenou os réus Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. e Cirne Empreendimentos e Participações Ltda. a recuar os muros de arrimo em 2 metros e diminuir a altura em 0,5 metro, além de construir uma rampa de acesso, devido à exigência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

A suspensão das atividades do parque terá início 30 dias após a intimação da decisão e será fiscalizada pelo município de Porto Seguro, juntamente com a polícia Federal.

A decisão da justiça reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas ambientais e as responsabilidades dos grandes empreendimentos em manter o respeito ao patrimonio público. 

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com a Caixa Econômica Federal (Caixa) para encerrar uma ação civil pública movida contra a instituição financeira devido a irregularidades em contratos de crédito rotativo e cheque especial. O acordo foi resultado de dez meses de negociações, envolvendo diálogos e tratativas para alcançar uma solução consensual e ágil para o caso.

As práticas questionadas pelo MPF estavam relacionadas a cláusulas contratuais consideradas abusivas, que permitiam à Caixa alterar os limites do crédito rotativo e do cheque especial sem comunicação ou autorização prévia dos clientes. Segundo o MPF, essas ações geraram vantagens indevidas para o banco e aumentaram o risco de superendividamento dos correntistas.

Em 2018, o MPF propôs a ação civil pública solicitando o reconhecimento das ilegalidades e a adequação das práticas da Caixa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o caso favoravelmente, determinando que a Caixa eliminasse as cláusulas abusivas e informasse os clientes sobre as mudanças. Além disso, o banco foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 300 mil por danos morais.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violências e os conflitos na Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu, na Bahia. A medida visa aprofundar apurações sobre a suposta infiltração de organizações criminosas ligadas ao narcotráfico, além de denúncias envolvendo crimes ambientais, comercialização irregular de terras e confrontos entre indígenas e fazendeiros.

De acordo com o MPF, há indícios de que facções criminosas estejam atuando dentro do território indígena, agravando a situação de insegurança. Além disso, o órgão investiga a prática de arrendamento ilegal de terras para pastagem, o que pode configurar violação dos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios.

O prazo inicial para a tramitação do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado caso necessário. Segundo o órgão, a abertura da investigação visa esclarecer os fatos e adotar medidas para proteger a comunidade indígena e o meio ambiente.