Arpen

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (COGEX/TJBA) instaurou um procedimento para apurar possíveis fraudes e infrações penais na emissão de Selos Digitais de Fiscalização e guias do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) na comarca de Jeremoabo.

A apuração foi aberta após denúncia apresentada por Juliete Laura Rocha Mauricio, representante do Cartório de Registro de Imóveis da cidade. O foco da investigação é identificar irregularidades no recolhimento de taxas e no uso dos sistemas oficiais, com atenção voltada aos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) de Jeremoabo.

Diante da gravidade dos fatos, o juiz assessor da COGEX, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou uma série de medidas urgentes focadas na verificação dos fluxos de arrecadação fiscal e no uso dos sistemas oficiais. O Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF/COARC) e a Coordenação de Sistema de Informação (COSIS) do TJ-BA foram acionados para fornecer dados técnicos sobre a logística de geração dos selos e guias.

Também foram notificados a Associação dos Registradores Civis da Bahia (Arpen-BA) e o oficial responsável pelo Registro Civil de Jeremoabo, que terá 10 dias para tomar ciência do caso e apresentar sua manifestação.

Por ano na Bahia cerca de 1.500 crianças nascem mortas, quando se fala de Salvador, o número de crianças que nascem sem vida é de cerca de 500 anualmente. Os dados são da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA). Mesmo nesse momento de dor, há famílias que escolhem nomear seus filhos e filhas, chamados juridicamente de natimortos. 

Uma norma recém-publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite agora que os pais destes recém-nascidos possam ao menos dar um nome a esta criança, padronizando nacionalmente um procedimento já regulado em Cartórios de Registro Civil de alguns estados.

A medida possibilita que quase 48,9% dos natimortos de Salvador e quase 34% na Bahia tenham direito a um nome.

De acordo com o Provimento nº 151/23, passa a ser “direito dos pais atribuir, se quiserem, nome ao natimorto”, sendo também possível àqueles que tiveram filhos natimortos realizarem esta inclusão em um registro já feito anteriormente, quando a inclusão do nome não era permitida por norma estadual ou nacional. 

A possibilidade de inclusão do nome em crianças natimortas teve início em 2019 na Bahia, quando a CGJ/CCI, expediu o Provimento Conjunto nº 23/2019 da CGJ/CCI. Desde então, o avanço nesta regulamentação, que agora é nacional, tem permitido que cada vez mais pais façam a opção de incluir o nome no registro de um natimorto. 

Em 2019, quando a norma foi publicada Salvador, o total de crianças com nome capital baiana correspondia a 29% dos natimortos, passando a 39,5% em 2020, 34,9% em 2021, 32,6% em 2022, até chegar a 48,9% em 2023. A expectativa é que a normativa nacional eleve este número a casa de 80%, segundo a Arpen-Brasil.

Naquele mesmo ano, o total de crianças com nome em toda a Bahia correspondia a 13,2% dos natimortos, passando a 19% em 2020, 21% em 2022 e 34% este ano. No cenário estadual, a projeção da entidade é de haja aumento de ao menos 50%. 

“Atualmente, os Ofícios de Registro Civis das Pessoas Naturais de todo o país se encontram interligados através da CRC. Assim sendo, qualquer alteração na norma que venha padronizar procedimentos registrais no âmbito nacional é bem-vinda. A uniformização na regra que possibilita aos pais atribuir nome ao natimorto é bastante importante, afastando a desigualdade de tratamento com um olhar de alteridade, em benefício da dignidade humana”, explica Carlos Magno, presidente da Arpen-BA.

O registro de natimorto ocorre apenas quando uma criança já nasce morta. Caso a mãe dê à luz a um recém-nascido com vida e depois ele venha a falecer são feitos dois registros, o de nascimento e o de óbito, e em ambos o nome da criança é obrigatoriamente registrado. O registro de nascimento, de óbito e de natimorto são gratuitos para toda a população no Brasil.

Pela primeira vez realizado na Bahia, a cidade de Salvador recebe, a partir desta quinta-feira (28), o Congresso Nacional dos Cartórios de Registro Civil (Conarci 2023), evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) - entidade que reúne os 7.654 Cartórios brasileiros. O Conarci seguirá até sábado (30) e  debaterá questões sobre registro civil e sua conexão com o Direito contemporâneo.

O evento, que será realizado no hotel Deville Prime Salvador, em Itapuã, tem como objetivo debater temas atuais e relevantes para o Registro Civil nacional, com foco em abordar a identidade e a relação com o registro civil, a cidadania, os direitos humanos, a questão dos povos originários, dos imigrantes, refugiados, asilados e autonomia privada no Direito de Família.

“A escolha em sediar a 29° edição do Conarci na capital baiana é, sobretudo, por entendermos a importância que o estado tem para a formação da identidade cultural do país. No último ano, os recorrentes ataques sofridos pelos povos originários no sul e extremo-sul da Bahia nos alertaram sobre a necessidade de reafirmarmos o compromisso do registro civil nacional em assegurar e garantir esses direitos, que são básicos e necessários para o exercício pleno da dignidade da pessoa humana”, destacou Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil.

A cerimônia de abertura será às 19h. O evento contará com nomes de relevância nacional como a juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass; o presidente da Arpen/BR, Gustavo Fiscarelli; e o presidente da Arpen/BA, Carlos Magno; Também tem presença confirmada o poeta e escritor Fabrício Carpinejar, que falará sobre liderança e inovação, além da participação da atriz, roteirista e dramaturga, Maitê Proença.

“A escolha pela capital soteropolitana é uma forma de reconhecimento ao trabalho dos registradores civis do estado, principalmente no combate ao sub-registro, e tem como propósito mostrar como a parceria entre os Cartórios e a Corregedoria Geral de Justiça, pode ser um mecanismo transformador para a erradicação deste problema brasileiro”, Carlos Magno, presidente da Arpen-Bahia.