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O edital de licitação nº 002/2024, que definirá qual empresa vai operar a linha marítima Salvador-Morro de São Paulo, no município de Cairu, está suspenso. A decisão partiu da Comissão Permanente de Licitação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que acatou o recurso da licitante Cacatua Transporte de Cabotagem.

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O Bahia Notícias já havia trazido que algumas exigências previstas no edital desagradaram diversas empresas interessadas em gerir a linha hidroviária. O crivo da presidente da comissão, Patrícia Silveira de Queiroz, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (27) e barrou o edital às vésperas do recebimento de propostas que aconteceria nesta quarta-feira (28) - sendo que antes, o procedimento seria realizado no dia 7 de maio.

Na escalada da polêmica, uma outra questão deixou uma ‘pulga atrás da orelha’ das licitantes. O presidente da Internacional Travessias (ITS), Luiz Carlos Catanhede, antecipou a informação de que a empresa teria vencido o edital para administrar a linha marítima antes mesmo do resultado ser publicado pela Agerba. No entanto, a ITS desmentiu o próprio presidente e negou estar participando da licitação.

ISONOMIA

Entre os artigos, o mais contestado é a exigência de que as embarcações da empresa vencedora tenham idade máxima de 15 anos, com prazo de apenas 120 dias para apresentá-las. “Considerando a idade máxima de quinze anos para embarcações existentes, apresentar o Plano de Renovação e Modernização da frota, sabendo-se que as embarcações não poderão exceder a vida útil de vinte anos dentro do período da Concessão”, diz um dos trechos do edital.

Trecho retirado do edital n.º 002/2024 da Agerba

As licitantes questionam que quase nenhuma empresa baiana - e provavelmente do país - teria condições de atender a essa determinação, além do fato desse critério não ser usual nas licitações do gênero, nem estarem estabelecidas em nenhuma norma legal. A exceção seria justamente a ITS que, conforme a afirmação do seu presidente, havia construído uma embarcação com essa finalidade.

Na oportunidade, a entidade disse, por meio de nota ao Bahia Notícias, que atende somente ao serviço de ferry-boat, que faz a linha Salvador-Itaparica e negou participação no processo licitatório. “A Internacional Travessias Salvador informa que não está participando de nenhum processo de licitação. A empresa atende exclusivamente ao serviço de ferry-boat Salvador/Itaparica”, afirmou a organização. 

Já a Agerba, também por meio de nota, afirmou que a licitação para linha Salvador-Morro de São Paulo encontra-se publicada através do edital de licitação 02/2024. "Foi estabelecido que a embarcação a ser utilizada tenha até 15 anos de uso com base em critérios técnicos utilizados pela Agência para garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços prestados à população, incluindo a renovação e modernização da frota uma vez que o contrato tem previsão de 10 anos", afirmou a agência. 

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), anunciou no início da noite desta segunda-feira (27), os novos itinerários dos ônibus do sistema metropolitano que operavam na orla de Salvador. A nova programação também contou com a colaboração da Secretaria de Mobilidade (Semob). 

A modificação atingiu ao todo quatro linhas. A 841. URB que antes fazia o percurso Vilas do Atlântico - Campo Grande via orla marítima agora é Vilas do Atlântico - Estação Mussurunga via BA-099, com ponto de integração na Estação Mussurunga. A 846A, Praia de Ipitanga - Vale dos Barris via Avenida Amarílio Tiago dos Santos, mudou a nomenclatura para Lauro de Freitas - Estação Mussurunga via Terraplac, com ponto de integração na Estação Mussurunga. 

Já a antiga linha 860.URB Portão - Terminal da França, passa a ser Portão - Estação Mussurunga via Terraplac, com ponto de integração na Estação Mussurunga. Por fim, a linha 855A.URB, antiga Vida Nova - Barra via Itinga / Cardeal Silva / Politeama, passa a se chamar Vida Nova - Piatã, com ponto de integração no Terminal Aeroporto. 

A mudança teve início no domingo (26), e foi resultado de um acordo entre a Agerba, o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura de Salvador. 

Após a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba ) anunciar mudanças no sistema metropolitano de transporte de passageiros em Salvador, que passaram a valer a partir deste domingo (26), a Secretaria de Mobilidade (Semob), informou nesta segunda (27), que está acompanhando as mudanças realizadas nas linhas que atendiam parte da orla de Salvador.

Segundo a Semob, um esquema foi montado para atender os usuários do sistema metropolitano nas linhas do sistema de transporte coletivo por ônibus da capital. Ainda de acordo com a secretaria, ainda nesta segunda (27), ajustes serão realizados, inclusive com a programação de reforço de linhas onde houver necessidade. 

Outro ponto destacado pela Semob é o acompanhamento dos intervalos das viagens realizadas pelos coletivos de Salvador, visando garantir um atendimento melhor aos usuários do sistema. 

A partir deste domingo (26), as linhas que operavam na orla da cidade, tiveram o ponto final transferido para Patamares e Piatã, onde retornam, deixando de seguir para as áreas centrais de Salvador. Esta medida é resultado de um acordo entre a Agerba, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Salvador. 

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba ) emitiu uma nota informando sobre mudanças significativas no sistema metropolitano de transporte de passageiros em Salvador.

A partir de deste domingo (26), as linhas que operam na orla da cidade terão ponto final em Patamares e Piatã, onde farão retorno, deixando de seguir para as áreas centrais de Salvador.

Esta medida é resultado de um acordo entre a Agerba, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Salvador. Em resposta à reorganização do transporte metropolitano, a Prefeitura criou linhas no sistema urbano para atender à demanda das áreas afetadas pelo seccionamento das linhas metropolitanas.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) suspendeu a sessão do processo licitatório que iria selecionar uma concessionária para operar as duas linhas do transporte hidroviário intermunicipal que ligam Salvador a Vera Cruz. 

A licitação, divulgada em dezembro do ano passado, em formato de concorrência pública, tinha o objetivo de outorgar as linhas 1001LL e 1002LL pelo prazo de dez anos. A empresa selecionada iria  operacionalizar embarcações do tipo "convencional com casco em madeira, fibra de vidro ou aço e capacidade mínima de 150 passageiros”. 

Em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22), a Agerba anunciou, que acatou parcialmente a impugnação (recurso) interposto pela empresa Vera Cruz Transportes e Serviços Marítimos, e estabeleceu a suspensão da sessão de abertura, que aconteceria nesta quinta-feira (23). 

A publicação relacionada ao edital da Concorrência Pública 001/2024, tratava ainda do prazo de 120 (cento e vinte) meses nas Linhas 1001 - SALVADOR (TTNB) / VERA CRUZ (TMVC) e 1002 - SALVADOR (TTNB) / VERA CRUZ (TMVC), com embarcações tipo monocasco ou catamarã. 

CASO PARECIDO

Outra licitação da agência é a de nº 002/2024, que escolherá qual empresa vai operar a linha marítima Salvador-Morro de São Paulo, no município de Cairu (veja aqui). O presidente da Internacional Travessias (ITS), Luiz Carlos Catanhede, antecipou a informação de que a concessionária dele ficaria sob a responsabilidade de gerir o transporte hidroviário da região antes mesmo do resultado ser publicado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

No entanto, a ITS afirmou que não está participando do processo licitatório da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). 

A entidade disse, por meio de nota ao Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), que atende somente ao serviço de Ferry-boat, que faz a linha Salvador-Itaparica e negou participação no processo licitatório. 

“A Internacional Travessias Salvador informa que não está participando de nenhum processo de licitação. A empresa atende exclusivamente ao serviço de ferry-boat Salvador/Itaparica”, afirmou a organização. 

A instituição explicou ainda que não fez anúncio oficial sobre o assunto e que  “tem feito é se preparar, da melhor forma, para oportunidades de negócios na Bahia, no sistema hidroviário, como é facultado a qualquer empresa de atuação no mercado”. 

A Agerba, que regula os transportes na Bahia, estendeu por mais um ano o prazo para conclusão das obras de reforma da rodoviária de Olindina, no Agreste baiano. O prazo, na verdade foi de dois anos, mas com vigência a partir de março do ano passado. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (20).

Imagem de 2021 | Foto: Reprodução / Farol da Bahia

Em abril de 2021, imagens mostravam o terminal em estado precário. Além de problemas na acomodação dos passageiros, como falta de assentos, o local tinha o telhado danificado, paredes desgastadas e estruturas enferrujadas.

À época, a Agerba anunciou que faria uma inspeção com o objetivo de fazer obras no local.

A novela acerca das obras e entrega da Nova Rodoviária de Salvador, que está sendo erguida no bairro de Águas Claras, em Salvador, ganhou mais um capítulo. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), comentou sobre o assunto nesta segunda-feira (20), no Parque de Exposições, durante a entrega de vans escolares entregues destinadas a 54 municípios baianos.

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O governador destacou que pretende fazer uma visita ao local para acompanhar o estágio das obras. O espaço funcionará para embarque e desembarque de todos os passageiros dos ônibus metropolitanos, intermunicipais e interestaduais. “Eu quase ia lá ontem, mas as chuvas não permitiram. Eu quero fazer uma visita, para entender em que pé está a obra. Teve uma mobilização de terra, no que se diz respeito às chuvas”, destacou o gestor, ressaltando que o Governo pretende “entender e redimensionar quais são os novos prazos” para realizar a entrega em 2025”.

Comparando com a atual rodoviária, a parte do terminal triplicará de tamanho, saltando de 22 mil metros quadrados para 70 mil metros quadrados. O local como um todo possui 200 mil metros quadrados e funcionará como terminal de ônibus de grande porte. Com isso, o desembarque de todos os passageiros dos ônibus metropolitanos, intermunicipais e interestaduais será feito dentro da nova rodoviária, contribuindo para a diminuição do engarrafamento na cidade já que estes veículos não vão mais precisar ir para uma das regiões centrais da capital baiana

Mesmo sem prazo para entrega, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) contratou uma empresa de engenharia para fiscalizar concessão da rodoviária. 

O prazo de concessão firmado para 30 anos, sendo possível realizar a prorrogação por até 5 anos, comporta outras atividades para o Terminal, como operação de embarque e desembarque de passageiros, gestão, entre outros. Já o valor estimado total do contrato é de R$ 749.131.436,62. A publicação do contrato foi feita em dezembro de 2019, ainda na gestão do então governador Rui Costa (PT). 

DIFICULDADE DE CONCESSÃO

O Bahia Notícias já havia divulgado a dificuldade do Consórcio que atuam na obra para realizar a entrega do equipamento. Informações recebidas pelo BN apontam que a salvação da execução da obra seria a celebração de um contrato com a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), porém, recentemente, um indicativo negativo para o contrato teria sido dado à empresa. Com a sinalização, a Sinart estaria mantendo a obra "em atividade mínima" e deve suspender a realização dos serviços ainda em junho, por conta da dificuldade financeira.  

Porém, algum tempo depois do início da obra, a AJJ deixou a obra, por conta de dificuldades financeiras. O consórcio que integra a execução da obra é formado, através dos líderes Andrade Mendonça, Jorge Goldenstein e Jorge Simões, responsáveis por empresas de construção civil na Bahia. Após a Sinart ficar "sozinha" com o andamento da obra, as dificuldades apareceram. 

Além disso, o Bahia Notícias apurou com interlocutores da gestão que a Sinart aportou ao menos R$ 60 milhões durante a execução e o contrato com a Desenbahia auxiliaria em mais R$ 15 milhões para a finalização da obra. "Se a Desenbahia não fizer o aporte, eles não tem condição de entregar", apontou um integrante das negociações.  De responsabilidade de André Pedreira e Eduardo Pedreira, a Sinart teria procurado a Secretaria de Infraestrutura da Bahia, que tem como secretário Sérgio Brito, porém, sem sucesso. 

O "possível atraso" na entrega da nova rodoviária de Salvador, que não teve as obras entregues em 2023, começou a ser apurado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Um processo administrativo sancionatório foi aberto pela agência, para apurar eventuais irregularidades imputadas à empresa responsável pela obra. 

O resultado do Edital de licitação nº 002/2024, que definirá qual empresa vai operar a linha marítima Salvador-Morro de São Paulo, no município de Cairu, ainda não saiu, mas aparentemente já tem um “vencedor”. Isso porque o presidente da Internacional Travessias (ITS), Luiz Carlos Catanhede, antecipou a informação de que a empresa dele ficaria sob a responsabilidade de gerir o transporte hidroviário da região antes mesmo do resultado ser publicado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A ITS é a mesma empresa responsável pela administração do sistema Ferry-Boat. A declaração do mandatário foi dada no final de fevereiro, durante uma entrevista à imprensa de São Luiz do Maranhão, meses antes da licitação, em entrevista concedida à TV Cidade, da Rede Record, no lançamento de um catamarã construído no estaleiro da empresa.

“Essa embarcação em particular tá indo para a Bahia, tá indo pra Salvador. Vai fazer Salvador-Morro de São Paulo e Salvador-Ilha de Itaparica. Essa é a primeira de muitas que virão, se Deus quiser”, anunciou o presidente da ITS. Confira: 

Inicialmente, a licitação para a concessão da linha marítima Salvador-Morro de São Paulo, aconteceria em 7 de maio, posteriormente adiada para o dia 28 de maio. Entretanto, vários artigos do edital foram contestados por empresas participantes da concorrência, sob a alegação de “isonomia” já que, de acordo com a alegação, alguns trechos eliminavam a obrigatória igualdade entre os concorrentes.

EXIGÊNCIAS “DIFERENTES”

Entre os artigos, o mais contestado é a exigência de que as embarcações da empresa vencedora tenham idade máxima de 15 anos, com prazo de apenas 120 dias para apresentá-las. “Considerando a idade máxima de quinze anos para embarcações existentes, apresentar o Plano de Renovação e Modernização da frota, sabendo-se que as embarcações não poderão exceder a vida útil de vinte anos dentro do período da Concessão”, diz um dos trechos do edital.

Trecho retirado do edital n.º 002/2024 da Agerba

As licitantes questionam que quase nenhuma empresa baiana e provavelmente do país, teria condições de atender a essa determinação, além do fato desse critério não ser usual nas licitações do gênero, nem estarem estabelecidas em nenhuma norma legal. A exceção seria justamente a ITS que, conforme a afirmação do seu presidente, havia construído uma embarcação com essa finalidade.

A entidade disse, por meio de nota ao Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), que atende somente ao serviço de Ferry-boat, que faz a linha Salvador-Itaparica e negou participação no processo licitatório. 

“A Internacional Travessias Salvador informa que não está participando de nenhum processo de licitação. A empresa atende exclusivamente ao serviço de ferry-boat Salvador/Itaparica”, afirmou a organização. 

Já a Agerba, também por meio de nota, afirmou que a licitação para linha Salvador-Morro de São Paulo encontra-se publicada através do edital de licitação 02/2024. "Foi estabelecido que a embarcação a ser utilizada tenha até 15 anos de uso com base em critérios técnicos utilizados pela Agência para garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços prestados à população, incluindo a renovação e modernização da frota uma vez que o contrato tem previsão de 10 anos", afirmou a agência. Matéria atualizada às 17h29

Foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a medida que determina que as empresas de ônibus intermunicipais passem a oferecer assentos infantis e bebês conforto para crianças.

Já aprovada, após sanção do governador Jerônimo Rodrigues, a lei determina que cada ônibus deve reservar no mínimo quatro assentos para que os equipamentos sejam instalados, da seguinte forma: 

• dois assentos para bebê conforto, usado por crianças de até um ano de idade ou 13kg;
• dois assentos para cadeirinhas, usadas por crianças de 1 a 7 anos e meio.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fará a fiscalização das empresas e deve acompanhar todo o processo de implementação desta nova adaptação.

Após o período inicial, quando as empresas estiverem cumprindo todas as determinações da lei, os terminais rodoviários ficarão com a responsabilidade de fiscalizar, principalmente no momento da saída dos veículos. A punição prevista para as empresas que não cumprirem a lei é de multa que pode chegar a até quatro salários.  

A novela sobre a construção e entrega da Nova Rodoviária de Salvador ganhou novos capítulos nesta quarta-feira (15). A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) firmou contrato com uma empresa de engenharia para a fiscalização do contrato de concessão do local na capital baiana.  

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (15). Segundo a publicação, a empresa MHR ENGENHARIA LTDA prestará apoio “às atividades de competência legal da Agerba quanto à fiscalização do Contrato de Serviço Público que engloba a construção e implantação do Novo Terminal Rodoviário de Salvador - NTRS”. 

Conforme a publicação, “o prazo de vigência do contrato, a contar da data da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços -APS”, será de 1 ano. A iniciativa chega após  a Agerba manter comissão para gerir e acompanhar a execução. 

No ato, um novo servidor da Agerba foi incluído na Comissão de Gestão instaurada para realizar o acompanhamento do contrato de Concessão para a SPE - NTRS Novo Terminal Rodoviário de Salvador. O contrato da obra trata sobre o direito de exploração e operação do Novo Terminal, construção e implantação do Novo Terminal. Inicialmente a composição do grupo foi divulgada em fevereiro deste ano, buscando analisar o acordo. 

Já o prazo de concessão foi firmado para 30 anos, com a possibilidade de prorrogação por até 5 anos, comportando outras atividades para o Terminal, como operação de embarque e desembarque de passageiros, gestão, entre outros. A quantia total estimada do contrato é de R$ 749.131.436,62. A publicação do contrato foi feita em dezembro de 2019, ainda na gestão do então governador Rui Costa (PT). 

O Bahia Notícias fez contato com a Agerba para solicitar um posicionamento acerca da nova medida. No entanto, a agência não retornou com os questionamentos da reportagem até a publicação desta matéria.  

NOVA RODOVIÁRIA

O local de 200 mil metros quadrados tem o objetivo de funcionar como terminal de ônibus de grande porte, para desembarcar todos os passageiros dos ônibus metropolitanos, dos ônibus que circulam no entorno da rodoviária, além dos intermunicipais e interestaduais. Esses coletivos não entrarão mais em Salvador, contribuindo para a diminuição do engarrafamento na região do bairro do Iguatemi, centro empresarial da cidade. Em comparação com a atual rodoviária, a parte do terminal triplicará de tamanho, saltando de 22 mil metros quadrados para 70 mil metros quadrados.

As tarifas dos pedágios gerenciados pela Concessionária Bahia Norte (CBN) sofrerão reajuste de 10,527%, a partir desta quarta-feira (15). O reajuste deve afetar as rodovias BA-093, BA-524, BA-526 e BA-535, todas localizadas na Região Metropolitana de Salvador. Segundo a Agerba, a tarifa básica passará de R$ 6,309 para R$ 6,963 (sem arredondamento), válida para todos os dias da semana para automóveis. 

A Bahia Norte informou que o reajuste afeta oito municípios da RMS, sendo estes, Mata de São João, Pojuca, Dias D'Ávila, Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas, Candeias e Salvador, impactando cerca de 23% da população baiana. “Reafirmamos nosso compromisso em fornecer uma rodovia cada vez mais segura, com serviços de qualidade e aumentar, cada vez mais, nossa contribuição para o desenvolvimento econômico e social da região que estamos inseridos. Diariamente, aproximadamente 65 mil veículos passam pela CBN. Desde o início do contrato, investimos mais de 1,2 bilhões de reais na concessão e geramos, em média, 900 empregos diretos e indiretos”, esclarece o diretor da Bahia Norte, Guilherme Freire.

A Agerba informou ainda que o valor repassado aos usuários foi Calculado a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária. O reajuste contratual é anual e tem como data base o mês de abril.

A CBN, por sua vez, reafirma que "os recursos provenientes do pedágio também são utilizados para revestimento asfáltico, capinação, limpeza e manutenção de placas de sinalização, drenagens, sinalização horizontal, manutenção do paisagismo, modernização das praças de pedágio com cabines de autoatendimento e atualização dos sistemas de monitoramento viário, entre outros serviços", detalharam, em nota. 

Confira a tabela de valores, montada pelo Bahia Notícias. 

O reajuste determinado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que iria alterar o valor da tarifa de bicicletas no Ferry-Boat em quase 200%, a partir desta quarta-feira (8), foi um erro. Com isso, os reajustes nos valores que ocorreriam hoje só passam a valer na próxima sexta-feira (10) quando será publicada uma nova resolução.

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O reajuste errado no ticket de transportes para bicicletas seria de R$ 13,4 para R$ 36,7, nos finais de semana, e R$ 9,60 para R$ 21, em dias úteis. Por meio de um comunicado emitido pela Agerba, nesta quarta, a agência destacou que foi feita uma inversão nos valores tarifários de Carro de mão com Bicicleta o que gerou o erro nos valores divulgados.

“Ocorreu um erro material na publicação da resolução AGERBA Nº 18, de 07 de maio de 2024, identificado por esta Agência, que resultou na inversão das classes tarifárias de Carro de mão com Bicicleta. Esta inversão já foi corrigida e não houve cobrança das novas tarifas pela Internacional Travessias Salvador. Uma nova resolução será publicada passando a vigorar a partir do dia 10 de maio de 2024.”, dizia a nota.

Conforme anunciado pelo Bahia Notícias, as passagens do Sistema Ferry-Boat seriam reajustadas hoje, alcançando 2,19%. Confira abaixo como devem ficar os valores após o novo reajuste a ser publicado pela Agerba no próximo dia 10 de maio:

Tabela tarifária resultante do reajuste aprovado pela Agerba | Foto: Divulgação / Agerba

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ratificou, por maioria de votos, a medida cautelar, que determina à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) a não renovação do contrato de operação dos ônibus elétricos da Região Metropolitana de Salvador (RMS) com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda. 

A decisão foi concedida de forma monocrática pela conselheira Carolina Matos, através do plenário do órgão. O contrato em vigência é o de número 003/2022, firmado com a empresa para a operação e manutenção do coletivo. A medida foi ratificada na sessão plenária da última terça-feira (30).

A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), após ser alegado a existência de irregularidades no processo licitatório para ser efetuado o contrato. Segundo o órgão, foi incluído também o fato de o instrumento legal utilizado na ocasião, ter sido o Pregão Eletrônico e não, como determina a legislação, uma concorrência pública.

O contrato atual tem vigência até o mês de agosto e, no texto da medida cautelar, é determinado ainda à Agerba que, se houver interesse na manutenção dos serviços públicos objeto do Contrato 003/2022, aquela unidade deflagre imediatamente a fase interna do processo licitatório, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, “visando substituir o contrato atualmente vigente por um contrato de concessão de serviço público, nos moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 8.9871/1995 c/c art. 3º da Resolução Agerba n. 11/2022”. 

Caso isso aconteça, a Agerba apresente, no prazo de quinze dias, estudo devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para a substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público.

Foi determinada uma notificação à Agerba, “por meio do seu Diretor Executivo, e ao Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado, para apresentação de esclarecimentos, no prazo de 8 (oito) dias, para instrução do feito, com vistas à implementação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 162/2015 deste TCE/BA”.

Em julho de 2022, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ratificou a medida cautelar concedida (relembre aqui), para que sejam suspensos os efeitos do pregão eletrônico 04/2022, realizado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), visando a contratação de empresa para operação e manutenção de 20 ônibus elétricos.

Depois, em agosto do mesmo ano, O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu um pedido feito pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) para suspender a decisão em favor das empresas Plataforma Transporte SPE e Otima Transportes de Salvador no caso da interrupção da licitação dos ônibus elétricos que vão circular na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Com o encerramento das atividades da linha de ônibus Costa Verde, que operava no transporte metropolitano, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou que, a partir desta quarta-feira (1º), uma nova empresa assumirá as linhas em caráter excepcional. 

Em nota enviada à imprensa, a Agerba informou que “a partir do dia 01 de maio de 2024, a empresa Expresso Luxo Vitória Transportes Ltda., em caráter de excepcionalidade, passará a operar as linhas até então exploradas pela Empresa de Transportes Costa Verde Ltda., em razão da interrupção das atividades desta”. 

Ainda de acordo com o órgão, a operação se dará nos mesmos moldes até então realizados, “com idênticos itinerários e horários, de modo que os usuários não terão prejuízo na prestação do serviço público". 

Confira as mudanças:   

Nº 841.URB - VILAS DO ATLÂNTICO - CAMPO GRANDE, VIA ORLA MARÍTIMA  

Nº 846.URB - LAURO DE FREITAS - VALE DOS BARRIS, VIA AV. CENTENÁRIO

Nº 860I.URB - PORTÃO - PIATÃ VIA ITAPUÃ. 

Ainda na nota, a Agerba reiterou que está atuando junto ao Governo do Estado e ao Ministério Público do Estado (MP-BA) com o objetivo de adotar as medidas necessárias visando à melhoria na prestação do serviço.  

Quem depende das lanchas para atravessar a Baía de Todos os Santos deve prestar atenção. A partir da próxima segunda-feira (1º) a tarifa da travessia no sentido Mar Grande x Salvador ficará 14,89% mais cara. 

De acordo com comunicado emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na quinta-feira (28), o valor cobrado de segunda a sábado será de R$ 8,60 e aos domingos e feriados será de R$ 11,60. Atualmente a passagem é de R$ 7,50 e R$ 10,00.

A tarifa no sentido inverso, Salvador x Mar Grande, não sofreu alterações e continua no valor de R$ 9,30 de segunda a sábado e aos domingos e feriados, R$ 11,80.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) constatou omissão da Agerba [que regula os transportes na Bahia] em aplicar sanções à concessionária ITS, que opera o Sistema Ferry Boat.

Em caso de ficarem provadas as irregularidades e não forem adotadas medidas que sanem os problemas, os gestores da Agerba podem sofrer sanções, como rejeição de contas, multas que podem chegar a R$ 33,3 mil, entre outras punições.

Na apuração, a auditoria verificou casos de descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes.

Concluída em dezembro do ano passado, a auditoria observou também que, apesar da aplicação de 165 autos de infração pela Agerba, entre janeiro e setembro de 2023, a autarquia não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária, de forma que não houve recolhimento dos valores envolvidos.

“A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, disse a Corte de Contas. Os auditores concluíram que as irregularidades caracterizam “erros grosseiros” cometidos pela gestão da Agerba na fiscalização. A auditoria ainda está em tramitação no TCE/BA, pendente de julgamento, ainda sem data informada.

Ainda segundo informações, atualmente, os auditores analisam o cumprimento das determinações emitidas em 2022 pelo TCE/BA à gestão da Agerba. As medidas são consequência de um trabalho feito em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim.

A mesma ação verificou também inadequação do funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e falta de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.

Uma portaria da Agerba, agência que fiscaliza transportes na Bahia, anunciou a abertura de um procedimento para apurar supostas irregularidades no aeroporto de Feira de Santana. A medida foi comunicada nesta sexta-feira (23).

Segundo a Agerba, a comissão vai investigar supostos descumprimentos contratuais pela concessionária do aeroporto, A. F. S - Aeroporto de Feira de Santana S/A. Entre as possíveis irregularidades há a não apresentação de demonstrativos financeiros e contábeis.

Quando arrematou a concessão do Aeroporto João Durval Carneiro em 2013 para um contrato de 25 anos, a companhia ficou obrigada a fazer intervenções, como alargamento da pista, além de ampliação e modernização do terminal de passageiros.

Sobre as últimas ações, no ano passado, a mesma Agerba tinha criado uma comissão para apurar irregularidades no contrato com a empresa.

A Agerba organizou uma operação especial do transporte público que atende aos foliões da Região Metropolitana. Os ônibus irão circular em horários diferenciados até o dia 14 de fevereiro. 

Com a novidade da operação durante 24h do Metrô, os ônibus metropolitanos também modificam o funcionamento no período da madrugada, entre 00h30 e 5h da manhã. O transporte vai operar da seguinte forma:

• As linhas que são integradas ao Metrô, que operam nos Terminais Aeroporto, Mussurunga e Águas Claras, a partir das 23h do dia 8/2, serão operadas com frota reguladora nos terminais;

• As linhas 841.URB – Vilas do Atlântico x Campo Grande, 846.URB - Lauro de Freitas x Vale dos Barris via Av. Centenário e 855A.URB – Vida Nova x Barra via Itinga/ Cardeal da Silva e Politeama terão seus pontos finais alterados para a Praça Cayrú;

• O itinerário, a partir do Rio Vermelho, será o seguinte: Av. Garibaldi, Praça Lord Cochrane, Vale do Canela, Contorno, Elevador Lacerda;

As linhas acima só poderão operar durante o período carnavalesco até as 21h, portanto, a Agerba sugere que os usuários utilizem, preferencialmente, o metrô durante a noite.

Já as linhas com destino até o Terminal da França, devem ter a operação estendida até 00h30, entre os dias 8 e 13 de fevereiro.

A Agerba, que fiscaliza transportes na Bahia, instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades no aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Em comunicado desta quarta-feira (6), a agência publicou a portaria que vai investigar a conduta da concessionária do terminal, a Sinart.

Um relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontou inconformidades, sobretudo quanto à regularização do IRI (Índice de Regularização Longitudinal) e correção da declividade da pista do aeroporto.

Em outubro, o governo baiano, através da Agerba, havia prorrogodao por um mês uma apuração sobre o contrato da Sinart para operação do aeroporto. Há cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) tinha se manifestado pela ilegalidade do contrato firmado em 2000. O TCE ainda se posicionou pela não renovação do contrato, recomendando que a Agerba instaurasse uma tomada de contas.

Antes, em 2016, a  mesma Corte de Contas afirmava que uma auditoria tinha apontado que a concessão já causava um prejuízo de R$ 8,38 milhões.

Além do Aeroporto de Porto Seguro, a Sinart é responsável pela gestão das rodoviárias de Salvador, Feira de Santana, Camaçari, Teixeira de Freitas, Alagoinhas e Valença, na Bahia. Na capital baiana, a empresa é parte do consórcio que venceu a licitação para construir o novo terminal rodoviário e enfrenta problemas para concluir a obra.

Estudantes de Vera Cruz e Itaparica, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), terão direito a meia-passagem nas travessias pelo mar até a capital baiana. A medida vale para aqueles que cursam o ensino superior. A informação foi divulgada pela Agerba, que regula os diferentes tipos de transporte no estado.

Segundo a agência, terá direito ao benefício quem estiver matriculado regularmente em cursos presenciais ou técnico-profissionalizante, situadas em Salvador, ou em municípios vizinhos do entorno da Baía de Todos-os-Santos. Os cursos devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Serão aceitos como comprovantes matrículas nos programas Fies, Prouni, Educa Mais Brasil, ou outros projetos em convênios federal ou estadual.

Ainda segundo a Agerba, o benefício de meia-passagem já tinha sido adquirido por estudantes residentes em Itaparica e Vera Cruz nas viagens rodoviárias.

O micro-ônibus onde viajava a mulher que veio a óbito em um acidente perto de Alagoinhas, no Agreste, era irregular. A informação foi divulgada pela Agerba, que regula os transportes no estado. No acidente, outras 19 pessoas ficaram feridas. O fato ocorreu na última quarta-feira (1°) quando o veículo, que fazia a linha Inhambupe-Alagoinhas, tombou em um trecho da BR-110.

Conforme a Agerba, a Viação Cidade Alagoinhas, responsável pelo veículo, não tem cadastro com a agência estadual. Procurada, a empresa não deu retorno até a publicação da reportagem.  A vítima que foi a óbito, Maria Telma Silva de Oliveira, de 58 anos, teve o corpo sepultado no povoado Riacho da Guia, em Alagoinhas, nesta sexta-feira (3).

Ela atuava como professora na rede municipal da cidade. Ainda segundo informações, o motorista do veículo disse que o acidente foi causado por problemas mecânicos no veículo. O fato deve ser investigado pela 1ª delegacia de Alagoinhas. 

Responsável pela regulação dos serviços públicos de transportes da Bahia, a Agerba autorizou que a tarifa de embarque nos terminais hidroviários do estado seja cobrada já no ato da emissão do bilhete. Com a mudança, a agência permite que o valor seja repassado pela concessionária ao operador do terminal, com os custos da arrecadação sendo negociados diretamente entre as duas partes.

A alteração na forma de cobrança e arrecadação das tarifas de utilização de terminal (TUTE) foi feita através de uma resolução publicada nesta semana e é válida para as tarifas arrecadadas pelas concessionárias das linhas do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos da Baía de Todos-os-Santos (SHI).

De acordo com o ato da Agerba, também fica garantido às concessionárias das linhas do SHI o direito de abater previamente ao repasse ao operador do terminal hidroviário, os custos referentes aos encargos decorrentes da venda de tarifas via cartão de crédito e débito.

Em abril de 2022, a Agerba anunciou um aumento nas taxas de embarque das escunas que fazem viagens para Morro de São Paulo, em Cairu, e passeios pelas ilhas na baía de Todos-os-Santos. Na ocasião, a taxa de embarque passou de R$ 2,20 para R$ 10,90. Segundo a Agerba, o preço foi reajustado porque a categoria do transporte mudou e passou a ser considerado serviço turístico, não transporte de uso diário.

Na justificativa, a agência estadual alega que a viagem de catamarã de Salvador para Morro de São Paulo e ilhas é, na maioria das vezes, esporádica, o que não deve participar de subsídio que abrange o preço das lanchas da travessia Salvador-Mar Grande, este considerado transporte de uso diário.

Ainda em abril do ano passado, a prefeitura de Cairu decidiu suspender o contrato da empresa que geria os terminais marítimos de Morro de São Paulo e da Gamboa. A medida foi tomada após denúncias de que a concessionária Transportes Dattoli Ltda-Me teria feito cobrança indevida de taxa de circulação a estudantes, chegando a impedir a passagem desses usuários.

Conforme o prefeito de Cairu, Hildécio Meireles, a terceirizada violou uma lei que concede isenção do pagamento da Tarifa de Utilização de Terminais aos moradores e trabalhadores de Cairu. Além disso, a empresa foi denunciada de praticar maus-tratos aos usuários.

ROTEIRO NA CAPITAL TAMBÉM SOFREU REAJUSTE

O ano de 2022 também marcou o reajuste de outra linha que faz parte do Sistema Hidroviário Intermunicipal. Depois de ter reestruturado os terminais, a prefeitura de Salvador aumentou para R$ 3,30 a tarifa da travessia Plataforma-Ribeira, um reajuste de R$ 0,50.

Responsável pela portaria que reajustou o valor, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) informou ao Bahia Notícias na época que a mudança considera a previsão de reajuste anual do valor da tarifa pública do serviço e a "necessidade indispensável da modicidade da tarifa". "A tarifa pública do serviço de transporte coletivo de passageiros pelo modal hidroviário na travessia Plataforma x Ribeira fica reajustada para o valor de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos)", diz trecho do texto assinado pelo secretário de Mobilidade, Fabrizzio Muller.

A Agerba [que regula os transportes na Bahia] prorrogou por um mês o prazo para concluir uma apuração que investiga irregularidades no contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (2), e o prazo de 30 dias vale a partir da próxima quinta-feira (5).

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) havia se manifestado pela ilegalidade do contrato estabelecido entre o governo do Estado [via Agerba] e a empresa Sinart [Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA], firmado em 2000.

O TCE ainda determinou que o contrato de cessão não fosse renovado e que a Agerba deveria instaurar uma tomada de contas. Em julho de 2016, uma auditoria do estado tinha apontado que a concessão já causava um prejuízo de R$ 8,38 milhões.

No início do mês passado, a Secretaria de Infraestrutura do Estado [Seinfra] tinha suspendido a licitação que serviria para delegar, por meio de uma PPP [Parceria Público-Privada], a nova administradora do aeroporto de Porto Seguro. A mesma PPP também trataria da construção do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, que ficaria em Santa Cruz Cabrália, na mesma região.

Em julho deste ano, o governo do estado apresentou o projeto do novo aeroporto na Bolsa de Valores de São Paulo, como forma de atrair investidores nacionais e internacionais interessados em construir e administrar o terminal.

No ano passado, em torno de dois milhões de pessoas tinham passado pelo atual aeroporto, o segundo maior do estado, atrás apenas do de Salvador. No novo terminal, a previsão é de receber de início o dobro de passageiros.

A Agerba, que regula os transportes no estado, anunciou a nova administradora da rodoviária de Feira de Santana após 32 anos. Escolhida em licitação, a empresa Pauma Administração e Serviços LTDA cumprirá um contrato emergencial por até 180 dias com valor mensal estipulado em R$ 60,7 mil, em um montante previsto em R$ 364,6 mil ao final do acordo.

Com isso, a terceirizada passa a operar, explorar comercialmente e fazer a manutenção da rodoviária. O terminal de Feira de Santana já sofria críticas sobre os serviços devido ao aumento da demanda ao longo de anos. Situada na Avenida Presidente Dutra, na região central da cidade, o local faz ligação com a BR-324.

Desde 1991, o terminal era operado pela Sinart [Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico]. O grupo Sinart também administra as rodoviárias de Salvador, Camaçari, Teixeira de Freitas, Alagoinhas e Valença. 

A atuação da Bahia contra o crime organizado terá agora a cooperação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Um convênio entre a agência e a Polícia Militar da Bahia (PM-BA), com anuência da Secretaria de Segurança Pública do estado, vai permitir a atuação do órgão na fiscalização de locais de transporte. 

Em publicação no diário oficial da Bahia, um convênio de cooperação técnica e financeira busca a garantia do "exercício do poder de polícia administrativa da Agerba, visando a fiscalização e disciplina da utilização de aeroportos, aeródromos, terminais rodoviários e hidroviários, bem como viabilizar a operação de fiscalização de trânsito das rodovias estaduais, além rodovias das federais delegadas e acessos rodoviários".

O convênio terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado, mediante a formalização de termo aditivo, desde que aprovado novo plano de trabalho adicional. O valor do projeto será de R$ 15 milhões, ficando a cargo da Agerba custear a atuação dos prepostos da agência. 

Recentemente, em meio a onda de violência no estado, a Secretaria de Segurança Pública do estado, através do responsável pela pasta, Marcelo Werner, instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de Plano da Redução de Letalidade por intervenção policial. O grupo terá a participação de integrantes do próprio gabinete de Werner, Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Polícia Técnica, Superintendência de Gestão, Inteligência, Telecomunicações, Organizacional, Corregedoria Geral, Ouvidora. O ato completo foi divulgado na Portaria Nº 198, como ato do próprio secretário.

A Agerba - agência que regula os transportes na Bahia - instaurou uma sindicância para apurar irregularidades em dois terminais hidroviários de Morro de São Paulo, que fica no município de Cairu, Baixo Sul do estado. Os fatos teriam ocorrido nos terminais de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo, ambos na Ilha de Tinharé.

De acordo com a agência, o processo administrativo vai investigar suspeitas na cobrança da Taxa de Poder de Polícia e em balanços de faturamento bruto. Em maio deste ano, a Justiça local notificou o governo do estado a fazer intervenções nos dois terminais após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).  

Um inquérito aberto pelo órgão havia constatado risco aos usuários, além de problemas em relação às normas de acessibilidade. Na decisão de maio, o juiz ordenou a responsabilidade pelas intervenções ao Estado da Bahia, uma vez que o governo havia assumido os terminais com o fim da cessão da empresa Transportes Dattoli Ltda-Me.

Em abril do ano passado, a prefeitura de Cairu suspendeu o contrato com a empresa após denúncia de cobrança indevida de taxa de circulação a estudantes, chegando a impedir a passagem desses usuários em caso de não pagamento. À época, a companhia negou a cobrança indevida.

O terminal rodoviário de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, terá uma nova administração. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (28). Segundo a Agerba, que regula os transportes na Bahia, a empresa selecionada para operar de forma emergencial a rodoviária foi a JL Santana Serviços e Eventos.

Assim, a companhia ficará responsável pelos serviços de administração, operação, manutenção, conservação e exploração comercial do equipamento. Não foi informado o prazo da concessão.

A rodoviária de Senhor do Bonfim foi inaugurada em 1982 e fica ao lado da BR-407, que liga a cidade a Salvador, Juazeiro, Campo Formoso, Jaguarari, entre outros destinos. 

As tarifas básicas de pedágio praticadas pelas concessionárias Litoral Norte (CLN), Bahia Norte (CBN) e Estrada do Feijão, além das tarifas a serem praticadas no Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat (ITS- Ferry Boat) ficarão mais caras. 

Também haverá mudanças nas tarifas a serem praticadas pelos operadores das linhas de longa distância do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI Rodoviário).

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) informou, na manhã deste sábado (5), que os preços vão aumentar a partir do próximo dia 8 de agosto - terça-feira. No caso do SRI Rodoviário, os novos valores entrarão em vigor a partir do dia 10 de agosto. 

O regramento das novas tarifas com respectivos reajustes estão publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. Conforme a Agerba, a alteração está prevista nas cláusulas contratuais estabelecidas na ocasião das respectivas concessões.

Veja novos valores abaixo:

CLN

Na praça de pedágio da Concessionária Litoral Norte (CLN), que atua na Linha Verde, o reajuste corresponde a uma variação percentual de 8,72% em relação aos valores calculados. 

Para os dias úteis, a tarifa básica passa de R$ 7,90 para R$ 8,60, enquanto a tarifa de feriados e finais de semana passará de R$ 11,80 para R$ 12,90. Segundo a Agerba, o reajuste informado corresponde exclusivamente à incorporação da variação de IPCA. 

Bahia Norte

Quanto à Concessionária Bahia Norte S.A, que opera no complexo BA-093, o reajuste corresponde a uma variação de 16,908%, alterando a tarifa básica de R$ 5,30 para R$ 6,30. 

Estrada do Feijão

Já o reajuste praticado pela Concessionária Estrada do Feijão SPE S.A (Concef), com atuação no complexo BA-052, corresponde a uma variação de 3,16%, alterando a tarifa básica que passará de R$ 19,60 para R$ 20,20. O reajuste informado também corresponde exclusivamente à incorporação da variação de IPCA.

Ferry Boat

As tarifas praticadas no Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os Municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat sofrerão uma variação percentual de 6,43%. 

Com o arredondamento, em dias úteis a tarifa do passageiro passará de R$ 6,10 para R$ 6,50 e a de veículos de R$ 55 para R$ 58,50. Já nos finais de semana, a tarifa do passageiro passará de R$ 8,10 para R$ 8,60 e a de veículos de R$ 77,90 para R$ 82,90.

SRI – Rodoviário

Por fim, as tarifas praticadas pelos operadores das linhas de longa distância do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI Rodoviário) correspondem a uma variação percentual positiva de 12,90%. O mesmo percentual de reajuste será aplicado às linhas Metropolitanas Rodoviárias do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. A composição tarifária do Sistema Rodoviário Intermunicipal de Transporte do Estado da Bahia (SRI) é reajustada de acordo com a cesta de índices que considera o IPCA, ANP e IGPM.

Irregularidades identificadas no sistema de transporte intermunicipal metropolitano de Salvador levaram o Ministério Público estadual a ajuizar, nesta quarta-feira (2), ação civil pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação do Estado da Bahia (Agerba), o Estado e o Município. No documento, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que o MP busca solucionar a questão desde o ano de 2017, quando a Agerba já indicava a abertura de procedimento licitatório, que, até este ano de 2023, nunca foi realizado. Mesmo com o ajuizamento da ação, o MP está buscando solucionar a questão por meio de audiência de conciliação com o Estado e o Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça deferimento de medida liminar que determine à Agerba a desativação das linhas metropolitanas que adentram no município de Salvador pela orla, hoje indevidamente operada pela empresa Costa Verde, que poderão operar até o aeroporto. Além disso, a desativação das linhas operadas através de ônibus elétrico, que concorrem indevidamente com o transporte urbano pelo STCO, que já opera linhas no mesmo itinerário; a abertura de chamamento público voltado à contratação emergencial, até que seja concluído o procedimento licitatório para todo subsistema metropolitano, cuja previsão para abertura do certame é maio de 2025 e para assinatura dos contratos, fevereiro de 2026.

As promotoras de Justiça solicitam ainda que seja determinado ao Município que assuma a operação das linhas que transitam pela orla marítima de Salvador apresentando, no prazo de 60 dias, o cronograma de implementação no prazo de 90 dias do deferimento da liminar. Também que apresente, no prazo de 60 dias, as linhas que realizam os itinerários hoje realizados pelos ônibus elétricos, demonstrando o total atendimento da população.

 Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que é preciso ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus na região metropolitana aos parâmetros previstos na Constituição, na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa, permitindo-se, com isso, incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população baiana, além de assegurar-se a modicidade tarifária e efetiva fiscalização do serviço prestado. “Todo o histórico da prestação desse serviço na região metropolitana aponta para a construção de um modelo de prestação ineficiente e de baixa qualidade, prejudicando, inclusive, os outros tipos de modais, com destaque do metrô, que também integra com o transporte metropolitano por ônibus”, afirmam elas. 

A Agerba – agência que regula os transportes na Bahia – declarou fracassada uma licitação que escolheria a empresa que iria operar linhas entre Valença e Cairu, no Baixo Sul do estado. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (26).

A concorrência pública colocava para exploração três vagas na linha 2227 do trajeto Valença-Cairu, passando por Torrinhas, espécie de terminal náutico, já no território de Cairu. A região é conhecida por destinos turísticos, como Morro de São Paulo e Boipeba, por exemplo.

Segundo nota da Agerba, os interessados no certame não cumpriram os requisitos do edital, o que tornou inviável a contratação. Entre Valença e Cairu, a distância percorrida é de cerca de 50 quilômetros. 

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) solicitou à Expresso Linha Verde o ressarcimento de R$ 84.120,18 por descumprimento de contrato de três linhas, R$ 28.040,18 por rota. A informação foi divulgada pelo Diário Oficial do Estado da Bahia (DOE), nesta segunda-feira (3).

Segundo o DOE, a concessionária terá o prazo de 30 dias para se dirigir à coordenação financeira da Agerba e para efetuar o pagamento por “danos causados ao Estado decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão de Linha Nº 783/2016, referente à Linha Nº 415.MIC - Calçada - Porto de Sauípe, linha Nº 785/2016, referente à linha Nº 138 - Salvador - Praia do Forte via BA 099, linha Nº 780/2016, referente à linha Nº 138A - Salvador - Imbassaí via BA 099”.

O documento também indicou que o não pagamento do valor resultará em um débito em dívida ativa. Já caso a empresa queira parcelar a dívida, o pedido será apreciado conforme regras preceituadas.

A Agerba foi procurada pelo Bahia Notícias, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno. Já a Expresso Linha Verde não foi localizada.