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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.

Em uma operação conjunta na manhã desta quinta-feira (29), a Polícia Militar da Bahia apreendeu R$ 140 mil em espécie e uma arma com um homem na prefeitura de Mansidão. A operação foi autorizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para combater um esquema criminoso de contratações públicas irregulares realizadas pela Prefeitura do município.

Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura. Pelo menos três pessoas já foram denunciadas pelos delitos relacionados às contratações irregulares. Os processos correm em sigilo, e todos os investigados responderão por crimes contra a administração pública municipal.

Além do dinheiro, foram apreendidos celulares, documentos, talões de cheque e uma arma de fogo, cujo porte é ilegal. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça, que também determinou o bloqueio de bens dos acusados a pedido do MP-BA.

A ação foi deflagrada por diversos setores de segurança pública, incluindo a Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (Unai) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP baiano; a Companhia Independente de Polícia Especializada (Cipe Cerrado) da Polícia Militar e o Gaeco do Ministério Público do Distrito Federal.

O trecho da BA-351, que liga os povoados de Cercado, em Mansidão, e Itiquira, em Santa Rita de Cássia, será asfaltado. A licitação para a pavimentação de 22,9 km da rodovia foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (13).  A obra, que será realizada pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), tem o investimento estimado de R$ 26,2 milhões. 

Segundo o secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, o asfaltamento da rodovia deve atender a mais de 40 mil pessoas no Oeste baiano. “Em Mansidão, a obra permitirá ao município ter um acesso pavimentado e para Santa Rita de Cássia, irá facilitar o transporte da produção de grãos e do maior rebanho de bovinos do estado. Também facilitará a ligação da Bahia com Piauí”, analisa o secretário.

A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas, que é a próxima etapa do processo licitatório, acontecerá em 02 de setembro. Na BA-351, a pavimentação de Mansidão até o povoado de Cercado já havia sido concluída em 2021 e de Itiquira até Santa Rita de Cássia já está em andamento e prevista para concluir até o mês de novembro.

Nove mandados de busca e apreensão são cumpridos na manhã desta quinta-feira (24) em Barreiras, no Extremo Oeste baiano, e em mais sete cidades baianas. As ações fazem parte da Operação Aracanum deflagrada pela Polícia Federal contra fraudes na obtenção de valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Além de Barreiras, os mandados são cumpridos em Xique-Xique, Jacobina, Baianópolis, Mansidão, Buritirama, Cotegipe e Santa Rita de Cássia, além do município de Júlio Borges, no Piauí. Na investigação, os agentes identificaram um esquema que contratava de forma fraudulenta, através de prefeituras, e com isso recebia indenizações e rendimentos do PIS e do Pasep.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

O nome da operação, Arcanum, se refere ao termo usado para divulgar conceitos de segredo e mistério. Nos crimes, a organização criminosa se valia do acesso restrito a sistemas de informações, bem como de conhecimentos contábeis e burocráticos para a prática dos crimes.

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Cerca de 40 policiais participam da operação. Caso sejam condenados, os suspeitos podem pegar penas que vão até 28 anos de conclusão. Eles serão investigados pelos crimes de estelionato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e participação em organização criminosa. 

Policiais federais deflagraram na manhã desta quarta-feira (29) uma operação contra desvios de recursos do PIS [Programa de Integração Social] no Oeste baiano. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido no município de Mansidão.

Segundo a Polícia Federal (PF), a Operação Illustrius Admissione visa combater a organização criminosa responsável por um esquema de contratações fictícias de trabalhadores rurais por prefeituras do Oeste baiano em vínculos de emprego urbano no CNIS. O fato gerava direitos trabalhistas e sociais recebidos irregularmente, em evidente prejuízo ao fundo mantenedor do PIS, composto por recursos federais.

Foto: Divulgação / Polícia Federal 

Com as admissões, o grupo conseguia indenizações e rendimentos do PIS. Os envolvidos são investigados pela prática dos crimes de estelionato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa, sendo que as penas somadas podem atingir o patamar máximo de 20 anos de reclusão.

A operação A ação é decorrente de investigação desenvolvida pelo Núcleo de Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Delegacia de Polícia Federal de Barreiras (DRCC/DPF/BRA/BA). 

PF cumpre mandado de busca em Mansidão para combater esquema de desvios de recursos do PIS; esquema envolvia contratação de trabalhadores rurais por prefeituras do Oeste baiano pic.twitter.com/s3AUV6456a

— BN Municípios (@BNMunicipios) March 29, 2023