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O Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu um recurso neste sábado (9) em que pede o deferimento da candidatura da prefeita de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Sheila Lemos (União). A gestora teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) que a tornou inelegível nas eleições deste ano. Lemos teve a maioria de votos, mas não foi declarada vencedora.

No recurso, emitido neste sábado, o vice-procurador-geral eleitoral do MPE, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, afirmou que, em 2020, a então vice-prefeita Irma Lemos, mãe de Sheila, assumiu a prefeitura em período fora do tempo vedado [seis meses antes da eleição], e exerceu o cargo em "curtíssimo" período [13 dias] em uma situação motivada por "motivo imprevisível", devido ao internamento do então prefeito Herzem Gusmão (MDB).

O TRE-BA decretou a inegibilidade de Sheila Lemos conforme a tese de terceiro mandato consecutivo, uma vez que ela sucedeu a mãe como prefeita de Vitória da Conquista.

A manifestação do MPE segue no mesmo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na Bahia.  Segundo o procurador Samir Cabus Nachef Júnior não há "terceiro mandato familiar".

Com atuação junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Procurador Regional Eleitoral na Bahia, Samir Cabus Nachef Júnior, afirma que o Ministério Público Federal (MPF) segue acompanhando de perto os desdobramentos do 2° turno da eleição em Camaçari. 

Ao Bahia Notícias, o gestor conta sobre as principais denúncias recebidas pelo órgão nessa eleição. “O Ministério Público Eleitoral está aqui presente. Inclusive, fizemos questão de vir aqui hoje para dar apoio aos dois promotores eleitorais que estão aqui atuando, e estamos atentos a todo tipo de infrações que podem acontecer no dia da eleição”, diz. 

Com relação às denúncias recebidas, Nachef ressalta as limitações entre a manifestação individual do voto e a boca de urna, proibida por lei. “A infração mais comum é a boca de urna. Muitas vezes as pessoas distribuem panfletos, o que não pode. Muitas vezes as pessoas fazem concentração de pessoas usando o mesmo padrão de roupa, que também não pode. O eleitor, ele pode, de forma isolada, ir votar com a camisa do seu candidato, com broche. Mas o que não pode acontecer, no dia da eleição, é essa concentração de pessoas com o mesmo tipo de roupa”, afirma. 

Por fim, o procurador reafirmou que “Então, a votação continua a todo vapor e a previsão do TRE é que o resultado saia até as 19 horas. Mas fora isso [algumas denúncias], está tudo ocorrendo na maior tranquilidade”, conclui.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs uma ação investigativa por abuso de poder econômico por representação de propaganda eleitoral antecipada e utilização de meio proscrito pela legislação eleitoral (showmício) ao atual prefeito eleito de Fabrício Abrantes (Avante) e Marlúcio Abreu (Avante), então na época pré-candidatos à prefeitura de Brumado.

Segundo o MP-BA, nas datas de 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2024, o representado, teria usado recursos públicos e privados em um evento denominado “Arraial da Alegria”, festividade que contou com grande estrutura visando a promoção de sua campanha eleitoral. 

A atração contou com grande estrutura de ornamentação, palco, som, iluminação, trio elétrico, sanitários, “vila kids”, show pirotécnico, além de shows com artistas renomados. A ação considera que antecederam o evento, o representado promoveu, através de suas redes sociais, intensa divulgação, atribuindo a si a responsabilidade pela sua realização.

Evento com grandes proporções no centro da cidade | Foto: Reprodução / Achei Sudoeste / Lay Amorim

Segundo a ação recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a promotora Daniela de Almeida destacou que o então pré-candidato fez promessas eleitoreiras durante o evento, demonstrando de forma cristalina a utilização do mesmo em favor de sua candidatura e promoção pessoal.

A promotora também pontuou que, assim que tomou conhecimento das diligências que vinha sendo adotadas, Abrantes teria apagado do seu perfil no Instagram todas as publicações referentes ao evento. O prefeito se associou no evento pela aparência com a Associação Desportiva Ajax.

Milton Pereira dos Santos, conhecido como Zé Everaldo, é o presidente da Associação e foi questionado pela justiça, precisando prestar esclarecimentos sobre o caso, Pereira sequer soube informar os valores despendidos para realização do evento. 

Com tudo isso, o MPE requereu a cassação dos registros de candidaturas de Fabrício Abrantes e Marlúcio Abreu pela prática de abuso do poder econômico, decretação de inelegibilidade e aplicação de multa em valor proporcional ao custo do evento, pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) na Bahia expediu uma recomendação aos diretórios estaduais dos partidos políticos para que orientem seus candidatos e filiados a promoverem campanhas eleitorais pacíficas, sem violência ou discriminação, durante o pleito municipal de 2024. O documento destaca o aumento de atos de violência entre candidatos e as consequências que esses atos podem gerar para a democracia e o processo eleitoral.

O procurador regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior, autor da recomendação, enfatizou a urgência da medida. “O agravamento da violência nas campanhas eleitorais na Bahia tem sido amplamente noticiado e é um reflexo de uma realidade preocupante, que coloca em risco a integridade das eleições e a segurança dos candidatos. Nosso objetivo é evitar que essas situações se agravem, promovendo um ambiente eleitoral mais justo e respeitoso para todos”, declarou.

O documento do MP Eleitoral recomenda que os diretórios partidários adotem medidas educativas entre seus filiados, para assegurar o respeito à propaganda eleitoral de todos os concorrentes e garantir que as campanhas se desenvolvam de maneira pacífica e sem discriminação. Requer também que os partidos motivem seus filiados a construírem uma agenda comum articulada entre Estado e sociedade civil, de modo a respeitar o processo eleitoral democrático e sem violência.

Outro ponto da recomendação é a necessidade de estimular as comissões e diretórios municipais a adotar práticas semelhantes, reforçando o compromisso com campanhas pautadas pelo respeito aos direitos humanos e pela valorização dos princípios democráticos.

“A democracia só pode funcionar plenamente quando todos têm a oportunidade de expressar suas ideias e propostas sem o medo de represálias. O uso abusivo do poder, ou de qualquer mandato, para incitar a violência ou discriminar adversários não pode ser tolerado em nossa sociedade”, afirmou Nachef Júnior.

A recomendação vem após a divulgação de notícias sobre o aumento da violência em campanhas eleitorais no estado da Bahia. Casos de intimidação e agressões entre candidatos acenderam o alerta no Ministério Público Eleitoral, que reforçou a importância de campanhas pautadas pela ética e pelo respeito à diversidade política e social.

A recomendação do MP Eleitoral também lembra que os partidos políticos têm um papel fundamental na intermediação entre a sociedade e o Estado e que, por isso, devem se comprometer com a defesa de uma democracia plural e pacífica, sem espaço para práticas discriminatórias ou violentas.

A Justiça Eleitoral de Maracás confirmou a candidatura de Verônica da Cunha Fernandes (União Brasil), então candidata ao cargo de vice-prefeita de Itiruçu, nesta sexta-feira (6). A decisão veio após uma impugnação na terça-feira (3).

Veronica da Cunha foi oficialmente confirmada no fim de agosto, na quarta-feira (26), junto ao candidato do PP, Ubiratan Moraes da Silva.

A decisão vem após o Ministério Público Eleitoral (MPE) entender que a existência de uma união estável entre as candidatas configura inelegibilidade, uma vez que a legislação eleitoral proíbe a candidatura de cônjuges ou companheiros para o mesmo cargo eletivo no mesmo pleito.

Em uma decisão na tarde de hoje na 37ª Zona Eleitoral de Maracás, o magistrado Leonardo Brito Pirajá de Oliveira decidiu:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e DEFIRO o registro de candidatura de VERÔNICA DA CUNHA.”

Ela passa a poder disputar o cargo de vice-prefeita do município de Itiruçu/BA nas eleições de 2024.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o registro de candidatura de  Paulo Sérgio Brandão Carneiro, conhecido como Serginho (PT), após o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentar uma ação de impugnação contra o candidato em Queimadas.  De acordo com decisão publicada nesta terça-feira (27), a entidade apresentou que o petista teve contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  em 2011 e 2012, quando era prefeito do município.

Segundo o TRE-BA, ao apresentar a rejeição de contas de Serginho por parte do TCU, o MPE apresentou os recursos necessários para solicitar a impugnação da candidatura do petista para as eleições deste ano. Além disso, o juiz Armando Duarte Mesquita Junior informou que o ex-prefeito teve suas contas rejeitadas após “execução inadequada de recursos públicos”.

“Inicialmente, no que tange à alegação de inépcia da peça impugnatória, é importante esclarecer que a petição de impugnação não necessita de uma descrição minuciosa e detalhada do ato ímprobo doloso para ser considerada adequada. A peça impugnatória deve apenas demonstrar a existência de elementos que comprovem a inelegibilidade”, disse Duarte.

“O TCU julgou as contas do impugnado como irregulares devido à ausência de comprovação de despesas e à execução inadequada de recursos públicos. As irregularidades apontadas, quais sejam, ausência de comprovação de despesas com recursos do Bloco da Atenção Básica para reformas de Unidades Básicas de Saúde somada à ausência de comprovação de despesas com recursos do Bloco da Atenção Básica para ampliação de Unidades Básicas de Saúde foram classificadas como insanáveis e caracterizam a prática de ato doloso de improbidade administrativa”, completou.

Um candidato a prefeito de Umburanas, no Piemonte da Diamantina, teve o nome impugnado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Até o início da manhã desta terça-feira (27), a Justiça Eleitoral ainda não tinha julgado. A ação, proposta pelo promotor Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, pede o indeferimento da candidatura de George Lopes Ribeiro de Almeida, o Doutor George(PRD).

Segundo o pedido de impugnação, o postulante tem relação de parentesco com o atual prefeito Roberto Bruno da Silva (União). Ainda segundo a ação, Doutor George mesmo divorciado com a filha do prefeito [Aisia Ribeiro Bruno] ainda mantém relação de parentesco, de acordo com o Código Civil em vigor, o que determinaria a anulação da candidatura do mesmo.

George, que é cirurgião-dentista, recentemente ocupou a secretaria de saúde do município. Além dele, disputam a prefeitura os candidatos Lanes da Silva Roque (PSD) e Vanessa Gomes (PP).

Os Ministérios Público do Estado da Bahia (MPBA), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT-BA) assinaram uma nota técnica conjunta contra qualquer forma de assédio eleitoral nas eleições de 2024. O documento foi assinado em encontro na sede do MP-BA, em Salvador, nesta quarta-feira (21). 

A ação é uma resposta coordenada às práticas ilícitas que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, garantidos pela Constituição Federal.

Segundo a nota técnica, o assédio eleitoral é uma prática ilícita que ocorre quando uma pessoa utiliza sua posição de autoridade para coagir outros a votarem em determinado candidato ou a apoiarem um grupo político específico. As formas de coação incluem promessas de benefícios, constrangimentos, intimidações e violências, práticas que violam o direito ao voto livre e secreto. Esse comportamento pode ocorrer tanto de maneira explícita quanto sutil, abrangendo desde a exigência de que funcionários façam campanha eleitoral até a alteração de jornadas de trabalho para impedir o voto.

Além de destacar a gravidade do assédio eleitoral, o documento informa que as práticas ilegais podem resultar em punições nas esferas criminal, trabalhista, cível e eleitoral. Exemplos disso incluem crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como a concessão de benefícios em troca de votos e a coação de servidores públicos para votar em determinados candidatos. A nota técnica também salienta a possibilidade de responsabilização de pessoas físicas e empresas, além da cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos.

A nota ilustra ainda que, nas eleições de 2022, foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior, devido aos fortes interesses locais.

DENUNCIE

Durante a assinatura da nota, o procurador Regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior, afirmou que o assédio eleitoral não é apenas uma violação ao direito individual de cada eleitor, mas uma ameaça direta à democracia. “O MP Eleitoral atuará de forma rigorosa para garantir que cada cidadão possa exercer seu direito de voto de maneira livre e consciente, sem pressões ou intimidações”, destacou.

Além do titular da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/BA) do MPF, o documento também foi assinado pelo procurador-geral de Justiça (PGE) do MPBA, Pedro Maia Souza Marques, e pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT/BA),Maurício Ferreira Brito.

Ao finalizar a nota técnica, os procuradores fazem referência à Recomendação CNMP nº 110/2024, que orienta os membros do Ministério Público a comunicarem imediatamente qualquer conduta ilícita a outros órgãos com atribuição para atuar no caso e conclama a população a denunciar qualquer forma de assédio eleitoral por meio dos canais disponíveis.

Os canais de denúncia para casos de assédio eleitoral são: MPF Serviços, atendimento.mpba.mp.br e peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia.

MPE

Composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos dos estados, o MP Eleitoral fiscaliza todo o processo das eleições, zelando pela correta aplicação da lei e pelo equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. A instituição é representada pelo procurador-geral Eleitoral e pelo vice-procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); pelos procuradores regionais eleitorais, que atuam junto aos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelos promotores eleitorais, que trabalham nas zonas eleitorais.

Nas eleições gerais, as ações contra os candidatos a presidente e vice são julgadas pelo TSE, enquanto os TREs analisam as ações contra deputados federais, estaduais, senadores e governadores. Já nas eleições municipais, como é o caso do pleito de 2024, as atribuições para fiscalizar e propor ações contra os candidatos são dos promotores eleitorais no âmbito da primeira instância. Além de ajuizar ações por iniciativa própria, o MP Eleitoral emite pareceres em ações apresentadas por outros atores e pode expedir recomendações dirigidas a órgãos públicos, partidos e candidatos e candidatas.

Uma representação movida pelo diretório do Podemos em Valença, no Baixo Sul, contra o candidato Marcos Medrado (PV) foi considerada improcedente pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Radialista e empresário, Medrado, de 78 anos, concorre à prefeitura do município.

Um parecer do MPE negou o argumento do Podemos de que Marcos Medrado teria promovido showmícios em maio e junho deste ano com intenção eleitoral.

Segundo o promotor eleitoral Gustavo Fonseca Vieira, da 31ª Zona Eleitoral, não restou comprovado que o candidato pedido de votos ou menção a um número do postulante. A representação movida pelo diretório local do Podemos também mirava no candidato a vereador Joilson Santos da Paixão.

O promotor de Justiça do Ministério Público Eleitoral (MPE), Victor Teixeira, recomendou aos diretórios partidários dos municípios de Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuípe, na Bahia, que não utilizem fogos de artifício com emissão sonora de qualquer intensidade durante o período eleitoral. 

A recomendação levou em consideração resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a propaganda eleitoral que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício. 

Os partidos políticos foram recomendados ainda a  observarem rigorosamente os limites sonoros e uso dos meios permitidos pela legislação eleitoral, incluindo a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas no horário compreendido entre às 8h e 00h (meia-noite), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas. 

O documento foi enviado também para os agentes das Polícias Militar e Civil para que apreendam os fogos de artifício que forem encontrados nas casas comerciais em desacordo com as disposições do Decreto Estadual n° 6.465/1997 ou que estiverem sendo transportados irregularmente, sem devida autorização policial; e apreendam veículos que estejam circulando com propagandas eleitorais sonoras, como jingles, músicas, quando não estiverem acompanhando passeatas, carreatas ou comícios. 

ACORDO COM CANDIDATOS

No dia 12 de agosto,  os candidatos a prefeito e vice-prefeito dos municípios de Adustina e Paripiranga, mediados pelo MP, acordaram que não usariam fogos de artifício com emissão sonora de qualquer intensidade durante o período eleitoral. “A medida visa proteger pessoas com autismo, idosos, crianças e animais”, destacou o promotor de Justiça Ariel José Guimarães.

Também foram ajustadas as datas de todos os eventos partidários, como comícios, passeatas e carreatas, para evitar que partido e coligações adversários promovam eventos no mesmo dia. “Dessa forma a Polícia Militar poderá ofertar mais segurança à população durante os atos eleitorais”, ressaltou. 

No acordo, as coligações se comprometeram a oficiar a Polícia Militar, no prazo mínimo de 72 horas, informando a data do evento, o horário de início e término, local onde iniciará a concentração, o percurso e o local de encerramento, além de uma estimativa de público, de modo a possibilitar a organização dos policiais que farão a segurança dos eventos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou à Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, que suspenda as atividades de promoção pessoal ou divulgação de agentes públicos, além da distribuição de bens e serviços durante o período eleitoral, aberto a partir do dia 05 de julho, na última sexta-feira. 

A recomendação, direcionada à Prefeita, Sheila Lemos, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira, denota que as recomendações devem ter efeito imediato, assim como a divulgação pública do artigo nas páginas institucionais em 24h. 

A recomendação obedece ao art. 73 da Lei n° 9.504, na Lei das Eleições, e, conforme ressalta o MPE, a inobservância de tais proibições poderá dar causa a representação jurídica por parte do órgão, podendo configurar ato de improbidade administrativa. 

A recomendação foi assinada pelo promotor eleitoral Ramires Carvalho no dia 19 de junho e divulgada nesta quarta-feira (10). 

O Ministério Público do Estado (MP-BA) emitiu mais duas recomendações a prefeituras baianas quanto ao uso de ações neste ano da Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba].

Através do Ministério Público Eleitoral (MPE), o órgão recomendou que os prefeitos de Nova Itarana, no Vale do Jiquiriçá, Danilo de Zeu (PSD); e de Botuporã, Edimilson Antônio Saraiva (PP), suspendam qualquer serviço ou distribuição de bens via Codevasf. A medida vale também para os outros agentes públicos, a exemplo de vereadores, secretários e servidores públicos.

Segundo o MPE, o objetivo é evitar abusos de poder econômico e político, como também uso indevido de bens doados por meio de órgãos públicos, como a Codevasf. No pedido, o órgão ainda frisa o veto a qualquer atividade que vise promoção pessoal ou vinculação dos atos em benefício de possíveis candidatos nas eleições de outubro.

O MPE também já emitiu outras recomendações do tipo para prefeituras de Paulo Afonso, no Norte; Igaporã e Tanque Novo, no Sudoeste; e Uauá, no Sertão do São Francisco.

O vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT), foi condenado pela Justiça Eleitoral pelos crimes de importunação sexual e constrangimento à vereadora Professora Angélica (PP), utilizando-se da sua condição de mulher (violência política de gênero). A sentença é assinada pela juíza eleitoral da Zona 171, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, e ainda cabe recurso.

A decisão judicial, a qual o Bahia Notícias teve acesso após publicação no Diário Oficial da Justiça no último dia 19, segue parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu à Justiça que o vereador de Camaçari fosse condenado pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual. Esta é a primeira condenação por violência política de gênero na Bahia e a terceira do Brasil. 

A juíza levou em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao político, réu primário e sem antecedentes criminais, com família, residência e trabalhos fixos, e vida pública amplamente conhecida no município, para fixar a pena base em ambos os crimes no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão para cada crime cometido. Assim, as penas somam dois anos de reclusão.

Como destacou a magistrada, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, nem há causas de diminuição ou aumento de pena. Neste caso, Dentinho do Sindicato deverá comparecer pessoal e obrigatoriamente, em Juízo, mensalmente para justificar e informar suas atividades, até dia 10 de cada mês, para que seja colhida vista em caderneta que lhe será fornecida por ocasião da audiência admonitória, designada após o trânsito em julgado da presente sentença. 

O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora.

Dentinho do Sindicato é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 2008 e candidatou-se ao cargo de vereador pela primeira vez em 2016, sendo eleito com 1.516 votos, e em 2020 foi reeleito com 1.646 votos. (Atualizada às 17h30 para adicionar a origem da decisão judicial)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Paulo Afonso, na divisa com Alagoas e Sergipe, instaurou um procedimento administrativo para apurar um possível favorecimento em ano eleitoral de doações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). A medida foi anunciada nesta terça-feira (18) pelo promotor eleitoral Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho.

Em Paulo Afonso, a companhia firmou termo de doação com a prefeitura, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Tabuleirinho e com a Associação dos Produtores de Leite e Fruticultores da Baixa do Boi, o qual se encontra em execução neste ano eleitoral.

Segundo o parquet, o fato pode afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. No procedimento, o MPE pediu informações à companhia sobre questões como: critérios para a escolha do recebedor da doação, se houve indicação política, se na entrega da doação houve participação de potenciais pré-candidatos nas eleições, entre outras.

Nos últimos dias, o Ministério Público tem intensificado em recomendações a prefeituras baianas na relação com convênios e doações feitas pela Codevasf. As medidas visam evitar o favorecimento a postulantes nas eleições deste ano.

As recomendações foram emitidas para os prefeitos de Igaporã e Tanque Novo, no Sudoeste baiano, além de Uauá, no Norte baiano. Os promotores pediram que os prefeitos – além de vereadores, secretários e servidores – se abstenham de distribuir bens e serviços e executar obras com a Codevasf.

O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) pediu à Justiça que o vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT), seja condenado pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual. O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. 

Professora Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Vereadora Professora Angélica (PP) | Foto: Ascom Câmara Municipal de Camaçari

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. 

Dentinho teria removido a placa onde estava o nome da Professora Angélica, substituindo-a por uma com o seu, o que deu ensejo a uma série de provocações e discussões na própria Câmara. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora. 

Em depoimento à polícia, Dentinho do Sindicato admitiu ter retirado a placa com o nome da progressista da bancada, alegando apenas questões políticas. A motivação, como narrou o vereador, foi porque Professora Angélica passou a compor a bancada governista na Casa, apoiando o prefeito Elinaldo Araújo (União), e rompeu com o grupo da oposição do qual Dentinho faz parte, não sendo possível ela continuar se sentando ao lado dos parlamentares oposicionistas. 

Neste ponto, o MPE-BA indica não haver no regimento interno da Câmara de Camaçari norma determinando o local das cadeiras de cada vereador ou onde as bancadas de oposição e do governo devem se posicionar. Para o órgão, a justificativa utilizada por Dentinho “não merece prosperar”. 

“Isso porque, ainda no supracitado vídeo é possível perceber que na mesma bancada também se assenta o vereador Gilvan Silva Souza, o qual igualmente não pertencia a oposição e em nenhum momento é importunado para sair do seu lugar, ao contrário, é cordialmente cumprimentado pelo Réu, denotando que o comportamento dirigido à vítima era pura e simplesmente pelo fato da mesma ser mulher, com a intenção de menosprezá-la”, diz o pedido do MPE, assinado pela promotora eleitoral Virgínia Ribeiro Manzini Libertador. 

Para o Ministério Público Eleitoral a finalidade do vereador petista de impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo de Angélica, ficou exposta na sua conduta de “ficar olhando, rindo, com sorriso de sarcasmo e comentando com colega ao lado em todas as vezes que a vítima se expressa na tribuna, o que por muitas vezes a leva gaguejar e diminuir o uso de tal espaço de comunicação, além dos diversos outros comportamentos extraparlamentares feitos na tentativa de intimidá-la”.

A conduta do réu especificamente no dia 28 de junho de 2022, conforme o MPE-BA, foi registrada e evidenciada em vídeos acostados aos autos, quando é possível perceber Dentinho do Sindicato se aproximar “exageradamente” da vítima e “sem sua permissão toca-lhe o corpo, seja para, sobre os seus ombros, colocar a placa de apresentação com seu nome no assento da vítima ou para abraçá-la e puxá-la para perto do seu corpo”.

Fonte: MPE

“A vítima foi tocada de forma indesejada, com conotação libidinosa para gerar no Réu a satisfação de seus desejos sexuais. Tal finalidade fica clara nos depoimentos das testemunhas de que, em continuidade às provocações, o Réu se aproximou da vítima com conversas, passou o braço nas suas pernas e depois, insistentemente, lhe abraçou e disse no ouvido “NEGUINHA DOS CABELOS DE FIO”, arremata a promotora eleitoral. 

Antes deste episódio, no entanto, Professora Angélica afirmou que já vinha sendo chantageada pelo vereador. O político teria lhe exigido que voltasse a apoiar a oposição ou saísse da cadeira em que sentava, sob pena de expor um cheque pessoal dela na mídia. O cheque era da sua empresa, o Centro Educacional Bitencourt (CEB), referente a compra de cadeiras que não foram entregues pelo fornecedor. Ela, então, solicitou a contraordem do cheque e registrou um boletim de ocorrência. Esclarecida a situação do cheque, a vereadora relatou que Dentinho passou a falar das suas roupas. 

Conforme o MPE-BA, a defesa de Dentinho do Sindicato (PT), na “tentativa de criar um clima amistoso entre a vítima e o réu” ou, talvez, para “tentar descredibilizar a sua palavra” juntou ao inquérito foto atual dos dois abraçados. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a defesa ainda questionou durante a audiência se a pré-candidatura a vice-prefeita de Professora Angélica teria sido pela sua atuação parlamentar ou outros fatores - o que, no entendimento do MPE, deixou a entender que seria da notoriedade que teve após denunciar um colega pela violência sofrida.

Sobre a foto, Professora Angélica esclareceu em evento político que o prefeito Elinaldo teria lhe chamado para tirar foto e Dentinho entrou no registro, descumprindo ordem de afastamento. Quanto à pré-candidatura, ela rebateu o colega e disse que sua “história de vida e superação como mulher negra” foi o que a levaram ao posto. 

AUDIÊNCIAS

Esta semana duas audiências do caso foram realizadas em Camaçari, a primeira na terça-feira (4), com 11 horas de duração, e a segunda nesta sexta (7), com cerca de 3 horas. Nas ocasiões foram ouvidas testemunhas - entre elas vereadores -, Professora Angélica e Dentinho do Sindicato. 

Após as audiências, a defesa da vereadora Professora Angélica aguarda uma sentença favorável à condenação do vereador. “Agora é a sentença de 1º Grau, sendo que se for sentenciado vai ser a primeira condenação na Bahia pelo crime de violência política de gênero e o terceiro no Brasil. A gente tem a primeira no Ceará, a segunda em Niterói, no Rio de Janeiro e a terceira com certeza vai ser a nossa agora aqui em Camaçari”, diz a advogada Jordanna Sá Barreto em entrevista ao Bahia Notícias.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à vereadora e pré-candidata a prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União), em processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na decisão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Bravo Barbosa, se opôs a cassação do mandato da legisladora. 

A candidata era alvo de uma ação, movida pelo PSB em 2020, sob acusação de ocultar “diversos gastos e recursos arrecadados, o que configura captação ilícita de recursos”. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou a favor da cassação do mandato da vereadora, que recorreu ao TSE. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no TSE, por sua vez, acolheu o pedido da defesa e determinou a recondução de Débora ao mandato. 

O posicionamento do MPE acata a decisão monocrática de Nunes Marques. “O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, escreveu o ministro do TSE.

Samir Cabus Nachef Júnior é o novo procurador Regional Eleitoral na Bahia. Além de Samir, outros integrantes do Ministério Público Federal (MPF) que representam o Ministério Público Eleitoral pelos próximos dois anos, nos estados e no Distrito Federal, começaram seu mandato em 1º de novembro de 2023 e vão permancer até 31 de outubro de 2025. 

Anteriormente o cargo do novo procurador era ocupado por Cláudio Gusmão. A portaria que informa as substituições foi assinada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE) interino, Paulo Gustavo Gonet Branco, no último dia 23 de outubro. 

No cargo, o novo procurador vai dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Samir vai atuar ainda nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo responsável por seguir e aplicar a legislação eleitoral, para combater abusos e garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. 

Além dos membros do MPF, promotores vinculados ao MP Estadual, que atuam na primeira instância, também vão compor o MP eleitoral. Já o PGR vai exercer ainda a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As alterações foram informadas ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), aos procuradores-chefes do MPF e aos atuais PREs através de ofícios-circulares. Paulo Gonet comunicou em documento que a designação dos novos procuradores regionais eleitorais atendeu os nomes sugeridos por cada unidade.

O Ministério Público Eleitoral defendeu nesta quinta-feira (22), a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, por abuso de poder político durante sua gestão. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, afirmou na primeira etapa do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a conduta de Bolsonaro em uma reunião com embaixadores em julho do ano passado é analisada pelo Tribunal. 

De acordo com o vice-procurador-geral eleitoral, elementos que justificam o afastamento de Bolsonaro ”estão estampados” como desvio de finalidade, busca de vantagem na disputa eleitoral de 2022  e gravidade da conduta.

“Conclusão dos autos conduzem que o evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo em desvio de finalidade”, disse o vice-procurador-geral eleitoral.

Gonet explicou ainda que o discurso de Bolsonaro no encontro não estava protegido pela liberdade de expressão. "Um discurso dessa ordem não compõe o domínio normativo da liberdade de expressão".

O julgamento foi interrompido após a fala de Gonet e será retomado na terça-feira (27). A expectativa é que o resultado saia na sessão de quinta-feira (29).

O julgamento ocorre após o PDT acionar o TSE contra o então presidente, que em julho do ano passado em reunião transmitida em TV pública, difamou o sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas. O processo pode resultar na inelegibilidade de Bolsonaro. 

O promotor de Justiça João Paulo Schoucair venceu a eleição nesta quarta-feira (6), para compor a lista de nomes que concorrerão à indicação para a vaga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2024/2026. Schoucair, que atualmente é conselheiro, foi indicado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti como candidato à recondução a uma vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais.

Com a indicação da Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Schoucair ganhou com 481 votos, sendo 74,57% dos votos válidos. O promotor se inscreveu para concorrer à recondução ao cargo. Ele levou vantagem natural dos outros membros, já que está em exercício no CNJ. As inscrições para concorrer à vaga do MP estadual no CNJ ocorreram entre 24 a 29 de maio. 

Além de Schoucair, Luciano Valadares também foi eleito para compor a lista de nomes que concorrerão à indicação para a vaga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2024/2026. 

O mandato do atual representante do MPE no CNJ, João Paulo Santos, venceria somente em junho de 2024. Porém, o mandato de Aras finaliza em setembro deste ano. Caso não seja reconduzido pelo presidente Lula, a antecipação evita que o sucessor na PGR faça sua escolha. Aras preside o CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), sendo responsável por fazer as indicações aos cargos. 

A PGR apontou que a antecedência se deu ao fato de que o processo de escolha é longo e embarca variadas etapas, incluindo sabatina no Senado. A condução do processo é do CNPG, colegiado não presidido por Aras.

Conterrâneo de Aras, João Paulo, era próximo do grupo do PGR quando ganhou o primeiro mandato. Na campanha eleitoral para concorrer à vaga, o promotor divulgou cartaz apresentando-se como coordenador do Gaeco do MP da Bahia e membro auxiliar da PGR.

João Paulo Schoucair ingressou no MP-BA em 2004. Ele já coordenou também  o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Investigações Especiais do Ministério Público (GAECO/MP-BA), com atuação prioritária perante a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas da Comarca de Salvador.

Em 2018, o promotor passou a atuar ainda como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, cargo que lhe permitiu aprimorar seus conhecimentos sobre a dinâmica de funcionamento das Cortes Superiores.