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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do novo Projeto de Lei (PL) do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, com a formação do GT, a nova proposta deve ser elaborada em seis meses, podendo ser enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no início de 2026.

O GT irá elaborar o novo PL do PCCV terá pelo menos uma reunião mensal, com a elaboração de relatórios no período. Além dos representantes fixos, que conta com representantes sindicais e do tribunal, o decreto assinado pela presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende nesta terça-feira (29), prevê que o GT pode convidar outros magistrados e servidores para a construção do PCCV.

O “antigo” Projeto de Lei de Planos e Carreiras do tribunal chegou na AL-BA no dia 28 de agosto de 2024 e ficou paralisado 9 meses na Casa. A proposta previa um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”.

No meio de junho, Cynthia Pina, solicitou a devolução do projeto do PCCV . De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a desembargadora enviou o ofício com a requisição para a presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), para poder realizar ajustes no texto.

À época, a devolução ocorreu em acordo com as entidades sindicais para que fosse encerrada a greve dos servidores do TJ-BA.

O Bahia Notícias obteve acesso ao ofício enviado pela presidente do TJ-BA. No texto, é confirmado que o texto precisará passar por alterações, atendendo pedidos dos movimentos sindicais para viabilizar o fim da greve. No documento, a desembargadora afirma que a matéria será enviada com “máxima brevidade”.

O Tribunal de Justiçada Bahia (TJ-BA) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de uma proposta para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) destinado aos servidores do Judiciário baiano. A medida surge após negociações entre a administração do tribunal e entidades sindicais, após mobilização grevista da categoria. 

De acordo com o decreto, publicado nesta terça-feira (29), assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, o GT terá a missão de conduzir estudos técnicos para a reformulação da estrutura remuneratória e de progressão funcional dos servidores.

O grupo será composto por representantes de diversas áreas do tribunal, incluindo membros da administração e indicados pelas entidades sindicais. Entre os integrantes estão o secretário-geral da Presidência, o chefe de Gabinete da Presidência, o secretário de Gestão de Pessoas, além de representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINPOJUD), do Sindicato dos Serviços Auxiliares (SINTAJ), da Associação dos Servidores do TJ-BA (ASSETBA) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores (AOJUS). A coordenação ficará a cargo de um desembargador indicado pela Presidência.

As reuniões do GT ocorrerão mensalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e um relatório de atividades deverá ser apresentado à Presidência do tribunal a cada mês. O decreto também prevê a participação eventual de magistrados e servidores, conforme a necessidade dos trabalhos. O prazo para conclusão da proposta é de seis meses, contados a partir da publicação do decreto, que revoga a normativa anterior (Decreto Judiciário nº 452/2021).

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um pacote com três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (17). A movimentação ocorre após o TJ-BA solicitar a devolução do proposta que prevê o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na segunda (16).

Entre os projetos aprovados a reestruturação das corregedorias do TJ-BA e cria a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com atuação específica no acompanhamento das serventias extrajudiciais. A proposta visa fortalecer o controle administrativo sobre os cartórios do estado.

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Outro projeto aprovado foi o que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. O órgão será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvam a Fazenda Pública, em especial nas ações de precatórios. A proposta cria 20 cargos efetivos de analista judiciário – área de contabilidade e um cargo comissionado de coordenador da Central, com previsão de impacto financeiro de R$ 4,1 milhões por ano a partir de 2027.

CARGOS COMISSIONADOS 
A AL-BA também aprovou um projeto que cria o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no primeiro grau de jurisdição. A proposta foi relatada pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV) e recebeu emendas durante a tramitação na Casa.

O projeto prevê a criação de um cargo por magistrado, com salário base de R$ 1.547,61 e gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no mesmo valor. Os cargos serão de livre nomeação e exoneração, mediante indicação dos próprios juízes titulares das unidades jurisdicionais.

A matéria gerou críticas entre sindicatos que representam os servidores do Judiciário, sendo apelidada de “jabuti de juiz”. As entidades alegam que a proposta favorece a magistratura e amplia cargos comissionados em detrimento da valorização dos servidores efetivos.

ACORDO DO PCCV 
Questionada pelo Bahia Notícias se a aprovação do pacote faz parte de um acordo para a retirada do PCCV, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), informou que os projetos votados nesta terça estavam mais "azeitados" e negou que a apreciação das propostas foi uma espécie de compensação.

Em conversa com a imprensa, a gestora afirmou que o PCCV retornou ao TJ-BA para uma readequação e que a Assembleia irá se debruçar sobre o assunto a partir de agosto, quando retornarem do recesso parlamentar.

"Não há nenhum acordo. O PCCV precisava de alguns ajustes, ele estava inconstitucional. Inicialmente Dra. Cynthia tinha nós pedido para votar todos os projetos, porque todo tinham muita importância para o TJ. Mas quando a gente viu que o PCCV precisa ser alterado, precisa de bastante mudança e tem suas complicações, esses três estavam redondos. Então a gente decidiu votar esses projetos e devolvemos o PCCV", explicou Ivana.

O projeto de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores (PCCS) do Ministério Público estadual (MP-BA) será apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (17). A informação foi confirmada pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB). 

O projeto, que chegou à AL-BA em abril deste ano, prevê a modernização do regime jurídico dos servidores, com nova organização de cargos e funções, definição de critérios objetivos para progressão e promoção, além da reestruturação das gratificações. 

RELEMBRE O PROJETO: 

Entre os principais pontos, destaca-se a criação de novas nomenclaturas para os cargos: os antigos Analistas Técnicos passam a ser denominados Analistas Ministeriais, os Assistentes Técnico-Administrativos viram Técnicos Administrativos Ministeriais, e os Motoristas passam a compor um quadro em extinção como Técnicos Motoristas Ministeriais.

Além disso, o projeto unifica a data-base da progressão na carreira para 1º de outubro e prevê a extinção de cargos de motorista à medida que forem vagando, sendo transformados em cargos administrativos.

A remuneração dos servidores, conforme o Projeto de Lei, será composta pelo vencimento básico de cada cargo, gratificações e adicionais previstos em Lei, além de outras vantagens compatíveis. Os cargos efetivos são agrupados em 8 classes, cada uma com 3 níveis, para fins de desenvolvimento na carreira.

Confira os detalhes na reportagem completa. (clique aqui)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, através de nota oficial, que foi firmado um acordo, na segunda-feira (16), com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores para encerrar a greve. A informação já tinha sido adiantada pelo Bahia Notícias que o tribunal revisaria o texto para atender aos pedidos dos movimentos sindicais para viabilizar o fim da greve.

De acordo com o tribunal, além da pauta remuneratória, o acordo contemplou a compensação das faltas no período de greve. Ficou acordado, também, que o TJ-BA criará um grupo com participação de representantes das entidades para discutir novo projeto de Plano de Cargos e outros temas de interesse dos servidores.

O acordo foi assinado após uma sequência de reuniões do Comitê de tratativas da greve, instituído pela Presidente do Judiciário baiano, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende, solicitou a devolução do projeto do novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimento (PCCV) que estava em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA). De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, Resende enviou o ofício com a requisição para a presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), para poder realizar ajustes no texto.

A reportagem apurou que a movimentação ocorre após acordo entre o TJ-BA e as entidades sindicais que representam os trabalhadores do judiciário. O ajuste, inclusive, passa pela suspensão da greve dos servidores, que já durava mais de um mês. Apesar do fim da paralisação, os sindicatos irão permanecer em “estado de greve” até o fim da votação do PCCV na AL-BA, podendo retomar o movimento paredista a qualquer momento.

O Bahia Notícias obteve acesso ao ofício enviado pela presidente do TJ-BA. No texto, é confirmado que o texto precisará passar por alterações, atendendo pedidos dos movimentos sindicais para viabilizar o fim da greve. No documento, a desembargadora afirma que a matéria será enviada com “máxima brevidade”.

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“A solicitação fundamenta-se no acordo firmado com as entidades representativas dos servidores, no contexto da finalização da recente greve, o qual prevê a realização de ajustes no texto do projeto de lei, com vistas a melhor atender às demandas pactuadas. Informamos que ajustes serão realizados com máxima brevidade e que a nova versão do projeto será oportunamente submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa”, diz o ofício.

No dia 21 de maio, após 9 meses “parado” na AL-BA, o PCCV iniciou sua tramitação na Casa Legislativa ao ser publicado no Diário Oficial. No entanto, apesar de ter sua apreciação autorizada, ele não chegou a ser discutido dentro das comissões temáticas e seguia “sem previsão” para ir ao plenário, segundo confidenciou um deputado à reportagem.

GREVE SUSPENSA
A reportagem entrou em contato com o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) para saber mais informações sobre o acordo com o TJ-BA. Ao BN, o coordenador geral da entidade, Antonio Jair, explicou que o tribunal informou na última sexta (13) que iria solicitar o retorno do projeto de lei, visto que não haveria possibilidade de sua aprovação na AL-BA.

Segundo o sindicalista, o TJ-BA apresentou “algumas propostas” às representações dos trabalhadores para chegar em um acordo para o fim da greve. As proposições foram aceitas em Assembleia Geral realizada na manhã desta segunda-feira (16), ocasionando na suspensão das paralisações.

“Em reunião sexta-feira, o TJ-BA informou para as entidades sindicais que, independentemente de qualquer coisa, iria retirar o projeto da AL-BA em razão da impossibilidade de aprovação e não iria apresentar nenhum substitutivo, nenhum plano de alteração. O tribunal apresentou algumas propostas à entidade condicionadas a suspensão da greve, o Sintaj fez alguns adendos e, após isso, trouxemos para a categoria deliberar se aceitaria ou não. A categoria acabou aceitando e a greve foi suspensa. Retornamos o estado de greve até que o projeto seja apreciado na AL-BA com as propostas que nós fizemos”, explicou Jair.

O BN buscou informações sobre quais alterações seriam feitas no texto para que seja possível sua apreciação da AL-BA, mas as fontes afirmaram que ainda não há uma questão consolidada. No entanto, um membro do governo do estado já indicou a reportagem que não seria possível arcar com o atual impacto financeiro da proposta, que é de R$ 1,4 bilhão até 2032.

A reportagem também buscou o TJ-BA para mais informações, mas não foi respondida até o fechamento da matéria.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se posicionou publicamente sobre a greve dos servidores da entidade após os sindicatos da categoria decidir por dar seguimento a paralisação. Em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (12), o TJ-BA afirmou que está analisando as pautas trazidas pelas representações sindicais e destacou que a “gestão de recursos públicos requer cuidado”.

Em nota, a Corte disse que as reivindicações dos trabalhadores são de natureza salarial, fazendo referência ao novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV). No posicionamento, o TJ-BA também criticou a manutenção da greve, avaliando que a paralisação vai na “contramão da regularidade’, impactando nos serviços prestados pelo tribunal.

“A gestão de recursos públicos requer o cuidado necessário para preservar os serviços que devemos oferecer, com qualidade, á população. Nesse sentido, a greve vem na contramão da plena regularidade no funcionamento dos serviços judiciários, impactando no cotidiano de tantas pessoas que buscam a Justiça para a solução dos mais variados assuntos da vida. Informamos que todas as medidas adequadas à breve normalização desse cenário estão sendo, diariamente, analisadas pelas equipes técnicas deste Tribunal”, escreveu o TJ-BA. 

As discussões ocorrem meio a imbróglio envolvendo o novo PCCV do tribunal, que está com o projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O PL foi destrinchado pelo Bahia Notícias e a reportagem constatou que a proposta causará um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”.

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Os sindicatos exigem que o projeto seja aprovado pelos deputados sem que ocorra alteração no texto original. Todavia, segundo fontes do BN, o governo do estado já teria informado que será preciso realizar adaptações para poder arcar financeiramente com o PCCV.

Na quarta (11), os servidores do Poder Judiciário da Bahia se reuniram para debater os rumos do movimento grevista e avaliar as últimas tratativas com o TJ-BA.

O presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, informou que foi surpreendido após o Tribunal apresentar a justificativa de que a aprovação do PCCV seria inviável, por conta do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o sindicalista, o TJ-BA disse que a implementação do plano, neste momento, violaria o marco temporal estabelecido pela legislação, o que, na avaliação do sindicato, representa mais um obstáculo imposto à valorização dos servidores.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) processou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende por conta do decreto que determinou o desconto na folha de pagamento dos servidores em greve. O Sintaj impetrou um mandado de segurança nesta quinta-feira (29), no TJ-BA, solicitando a revogação imediata da medida e a anulação dos seus efeitos.

“O referido decreto determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, deflagrada legalmente. O Sintaj entende que o ato da Presidência do TJ-BA, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de se apoiar em uma interpretação equivocada da decisão liminar”, escreveu o sindicato.

Nesta terça (27), o TJ-BA publicou um decreto estabelecendo medidas administrativas para o período de greve dos servidores do Poder Judiciário baiano. O documento determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista e reforça a fiscalização do cumprimento dos serviços essenciais, conforme decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

Segundo o TJ-BA a medida foi tomada, pois, uma paralisação prolongada compromete a prestação jurisdicional, causando prejuízos aos jurisdicionados e à advocacia, mesmo com a manutenção de serviços essenciais e um percentual mínimo de atendimento. O texto ressalta que a paralisação implica na suspensão do contrato de trabalho e a desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com decisão do STF no Tema 531 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, o decreto faz referência a uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-BA contra o Sintaj, que determinou a manutenção de pelo menos 60% do atendimento presencial e virtual, com prioridade para demandas urgentes.

Todavia, segundo o sindicato, a ordem para o mantimento mínimo de trabalhadores vem sendo cumprido pela entidade. O Bahia Notícias obteve acesso ao processo movido pelo Sintaj contra a decisão do presidente do TJ-BA. A ação será julgada pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.

“A decisão judicial citada é que 60% do efetivo total de servidores do TJBA esteja disponível para realizar o atendimento das partes, dando cumprimento aos atos de urgência e emergência, o que, de fato, vem ocorrendo. Não há referência, em qualquer momento, a uma garantia de produtividade individual dos Servidores, a ser seguida, que possa justificar a supressão remuneratória”, disse o Sintaj.

A greve foi deflagrada pelo Sintaj em 6 de maio e, posteriormente, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), em 12 de maio. A paralisação ocorreu em meio ao “travamento” do projeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta segue sem previsão de votação.

SESSÃO INTERROMPIDA
Ainda na terça, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD) suspendeu a sessão após servidores do Judiciário invadirem o plenário da Casa. Sindicatos da categoria ocuparem o pleno durante uma manifestação.

A deputada informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.

Em nota, o Sintaj afirmou que não houve qualquer depredação do patrimônio público durante a manifestação e negou que a iniciativa se tratou de uma invasão.

“Durante a ocupação, não houve qualquer tipo de violência ou destruição do patrimônio. E vale destacar que os servidores e servidoras não ameaçaram ou colocaram em risco a segurança de deputados e deputadas, pois a entrada se deu antes de começar a sessão, não havendo parlamentares no local naquele momento”, disse o sindicato.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral, determinou que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) apresente, no prazo de dez dias, os nomes de magistrados que estariam descumprindo uma recomendação que estabelece que oficiais de justiça devem atuar prioritariamente em diligências externas, como citações, penhoras e intimações, e não em funções administrativas nos gabinetes.

O despacho, assinado pelo juiz assessor Eduardo Carvalho, foi publicado nesta terça-feira (27) e exige que o sindicato especifique casos concretos em que esses servidores estão sendo utilizados de forma irregular, como no controle de audiências ou pregões, atividades consideradas incompatíveis com sua função principal.

O processo administrativo teve origem em uma demanda do SINPOJUD, que alega o não cumprimento da recomendação por parte de alguns juízes. O sindicato, representado pelo diretor-presidente Manuel Inácio Cerqueira Suzart, pediu ao TJ-BA que adote medidas para garantir a efetividade da determinação.

Em sua decisão, o juiz Eduardo Carvalho determinou que o SINPOJUD apresente provas concretas das supostas irregularidades. Caso contrário, o processo poderá ser arquivado por falta de elementos que justifiquem intervenção da Corregedoria.

A presidenta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), repudiou com veemência a invasão ocorrida durante a sessão plenária desta terça-feira (27). A ação foi mobilizada por um grupo de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vinculados a movimentos sindicais, os quais realizaram manifestações ao longo do dia.

Depois da invasão, Ivana informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.

“Infelizmente, nesta ocasião, as propostas de diálogo foram recusadas. A mobilização optou pelo enfrentamento, e não pela escuta. Lamentamos profundamente. A AL-BA é e continuará sendo a Casa do Povo, mas dentro dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, onde a convivência respeitosa é base para qualquer avanço coletivo”, completou.

A deputada reforçou que a AL-BA já havia se reunido anteriormente com representantes do movimento grevista, escutando suas reivindicações e colocando a instituição à disposição para atuar como ponte nas tratativas com o Judiciário.

“Nosso compromisso com o diálogo e com os direitos dos trabalhadores permanece firme. Mas a invasão de um espaço democrático, como o plenário desta Casa, rompe qualquer possibilidade de construção coletiva e impede o funcionamento legítimo do Parlamento”, afirmou Ivana.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Manuel Suzart, negou a participação do grupo na invasão ao plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (27), e garantiu que a negociação em torno da aprovação do projeto que reestrutura do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve continuar. 

“Eu não sou a pessoa ideal para falar, porque não invadi e o pessoal afiliado da minha entidade não invadiu. Eu acho que essa pergunta [sobre a invasão] não é para ser respondida por mim. Nós temos cerca de 7 mil servidores filiados em toda a Bahia. E eu sempre digo para os servidores filiados para a gente ter o respeito, respeitar os poderes. Nós vamos ter aprovado esse plano de cargas, carreiras e vencimentos, mas dentro de uma negociação”, destaca o sindicalista, em entrevista. 

Além do Sinpojud, o Sintaj também representa os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o líder de um dos principais sindicatos da categoria, ele compreende as alterações que ainda serão feitas no projeto, mas afirma que elas devem ser debatidos com os servidores.

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“A gente fez de tudo para não chegar à greve. Tivemos uma sequência lógica, diálogo, mobilização, paralisação e chegamos à greve. Mas nós sabemos que está tendo mesa de negociação do Tribunal de Justiça com o Governo do Estado, alguns ajustes serão feitos no plano de cargas e carreiras, mas precisa informar esses ajustes para a gente debater com a categoria”, ressalta.

Manuel afirmou, por fim, que uma nova assembleia-geral dos servidores do judiciário será realizada no dia 30 de maio, sexta-feira. Os pleitos da categoria é a correção da defasagem salarial, que segundo eles, já dura oito anos e a votação do PCCV.  

“Então, a gente está querendo o que é de direito, as reposições inflacionárias dos oito anos. Então é justa essa luta, é justa. A gente já está informando também a toda a sociedade baiana para saber qual é o motivo dessa nossa greve por tempo indeterminado”, conclui.

O deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) repudiou, nesta terça-feira (27), a ação de um grupo de servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) e ao Sinpojud de invadir o plenário. A invasão impediu a realização da sessão. 

"O que ocorreu aqui hoje foi uma afronta à instituição. A violência não resolve nada em lugar nenhum. As pessoas precisam entender que estamos em uma democracia. Se dependesse apenas de mim, pois hoje eu só tenho o meu voto, não votava mais nada para eles aprenderem", declarou Adolfo. 

Os sindicatos estão reivindicando a aprovação do projeto de lei que prevê a criação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para a categoria. O texto, que reorganiza a estrutura do funcionamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi enviado à Assembleia em agosto de 2024, mas só foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na semana passada, dando início à tramitação. 

Além de acreditarem que o atual PCCV é defasado, o sindicato pede por nova recomposição salarial, diante das perdas inflacionárias, e melhores condições de trabalho.

Adolfo também afirmou que "reivindicar é um direito, já fazer baderna não". "Defendo, inclusive, que enquanto esse comportamento de hoje for a tônica, que a Casa não vote nada. É preciso respeitar os ritos da Assembleia e o próprio Poder Legislativo".

A presidenta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), cancelou a sessão desta terça-feira (27) após servidores do Judiciário invadirem o plenário da Casa. Sindicatos da categoria ocuparam o pleno e prometeram permanecer até o final da votação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

A decisão foi tomada após a presidenta se reunir com os deputados da Casa no início da tarde, momentos após a invasão do plenário. No encontro, segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, teria sido discutido a inclusão do PCCV na Ordem do Dia. Todavia, conforme confidenciou um deputado à reportagem, o projeto segue sem previsão de votação. Apesar das promessas de ocupar o local, os sindicalistas foram contidos por seguranças e policiais militares antes de serem retirados do local.

O PCCV inciou sua tramitação na AL-BA na semana passada, após ficar quase nove meses "parado" na Casa. O início de sua tramitação foi oficializada após publicação no Diário Oficial do Legislativo.

Pela manhã, os servidores se reuniram em assembleia e decidiram pela continuidade da greve da categoria. O sindicato realizou uma mobilização no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com uma caminhada dos trabalhadores do Judiciário, indo da sede do TJ-BA até a AL-BA.

Os servidores afirmaram que o TJ-BA quer aprovar um projeto que cria 636 cargos para assistentes de juízes, que causará um impacto orçamentário de mais de R$ 60 milhões aos cofres do Estado. O que, segundo eles, está impedindo há meses a tramitação e votação dos projetos do judiciário, inclusive o PCCV dos servidores da casa. (A reportagem foi atualizada às 16h10, com a informação de que os servidores foram retirados do plenário)

Um grupo de servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) e a outras entidades invadiram o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) antes do início da sessão desta terça-feira (27). A categoria exige que a Casa vote o novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que começou a tramitar na semana passada, após 9 meses “parado”.

Veja:

Foto: Max Haack

?? VÍDEO: Sindicato dos servidores do judiciário invade plenário da AL-BA e impede início de sessão

Saiba mais ??https://t.co/HsGZHfnwNd

Confira ?? pic.twitter.com/TEksW6rx9G

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 27, 2025

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, os deputados da AL-BA estão em reunião com a presidenta da Casa, Ivana Bastos (PSD), para debater uma possível inclusão do PCCV na ordem do dia.

Pela manhã, os servidores se reuniram em assembleia e decidiram pela continuidade da greve da categoria. O sindicato realizou uma mobilização no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com uma caminhada dos trabalhadores do Judiciário, indo da sede do TJ-BA até a AL-BA, onde, segundo o sindicato, irão permanecer até a aprovação do PCCV.

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Os servidores afirmaram que o TJ-BA quer aprovar um projeto que cria 636 cargos para assistentes de juízes, que causará um impacto orçamentário de mais de R$ 60 milhões aos cofres do Estado. O que, segundo eles, está impedindo há meses a tramitação e votação dos projetos do judiciário, inclusive o PCCV dos servidores da casa.

Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicar decreto determinando o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista, os servidores se reuniram em assembleia e decidiram pela continuidade do movimento, nesta terça-feira (26).

Segundo o SINTAJ, a categoria continuará a mobilização e realizará uma caminhada que sairá do TJ-BA em direção à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e permanecerá no local até a aprovação do projeto.

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Os servidores afirmaram que o TJ-BA quer aprovar um projeto que cria 636 cargos para assistentes de juízes, que causará um impacto orçamentário de mais de R$ 60 milhões aos cofres do Estado. O que está impedindo há meses a tramitação e votação dos projetos do judiciário, inclusive o PCCV dos servidores da casa. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (27) um decreto estabelecendo medidas administrativas para o período de greve dos servidores do Poder Judiciário baiano. O documento, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista e reforça a fiscalização do cumprimento dos serviços essenciais, conforme decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

A greve foi deflagrada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (SINTAJ) em 6 de maio e, posteriormente, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINPOJUD), em 12 de maio.

Segundo o TJ-BA a medida foi tomada, pois, uma paralisação prolongada compromete a prestação jurisdicional, causando prejuízos aos jurisdicionados e à advocacia, mesmo com a manutenção de serviços essenciais e um percentual mínimo de atendimento. O texto ressalta que a paralisação implica na suspensão do contrato de trabalho e a desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com decisão do STF no Tema 531 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, o decreto faz referência a uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-BA contra o SINTAJ, que determinou a manutenção de pelo menos 60% do atendimento presencial e virtual, com prioridade para demandas urgentes. O TJ-BA determinou que magistrados e gestores das unidades judiciárias fiscalizem o cumprimento dessa medida e encaminhem mensalmente uma planilha à Presidência do tribunal, identificando os servidores que não compareceram ao trabalho em razão da greve, mesmo que tenham registrado frequência no sistema.

O decreto estabelece o desconto nos vencimentos e vantagens dos servidores grevistas a partir da primeira ausência, com os descontos efetuados na folha de pagamento do mês subsequente, que não atendam ao percentual estabelecido na Decisão liminar, ou seja, manter o efetivo de 60% dos servidores.

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a deputada Ivana Bastos (PSD) comentou sobre o andamento do Projeto de Lei que trata da reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A tramitação do projeto iniciou na terça-feira (20) e segundo a presidente, apesar do avanço das negociações, ainda “não tem pauta fechada”. 

“Eu conversei há pouco com a presidente [do TJ-BA] Cíntia Rezende, ela está muito animada, me diz que as negociações com os servidores estão muito avançadas, mas a gente ainda não momenta, eu ainda não tenho essa pauta fechada. Eu posso dizer para vocês lá para segunda-feira”, afirma. 

Ela explica ainda que o andamento da tramitação, após mais de nove meses do envio do projeto por parte do Governo Estadual, ocorreu por decisão da nova Mesa Diretora eleita. “Eu tenho 60 dias de gestão e nós buscamos os projetos que já estavam na AL-BA, todos os projetos, e nós protocolamos com a decisão dessa gestão”, destaca. 

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“O balanço desses 60 dias é muito positivo. Temos quase 50 projetos de deputado aqui, colocamos quórum em plenário, as comissões não estão ainda como eu desejo, mas elas estão avançando, a gente está vendo uma casa fisicamente mais limpa. Estamos com grandes desafios, mas está correndo tudo bem. As sessões estão sendo prestigiadas, coisas que não aconteciam aqui na Casa, então o saldo é muito positivo, eu tenho a certeza que vai ser muito mais”, conclui a líder do Legislativo baiano.

Após 9 meses “de molho”, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL-BA). Após longo imbróglio envolvendo questões orçamentárias com o governo do estado, o Projeto de Lei que trata do PCCV foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (21), sem alterações no texto original.

Dentre os destaques na proposta, está a previsão de um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”. Vale destacar que o plano abrange tanto o quadro permanente quanto o temporário, buscando reestruturar e unificar as carreiras do funcionalismo.

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O Bahia Notícias destrinchou o Projeto de Lei do PCCV do TJ-BA e separou os principais destaques da proposta que causou alvoroço no Judiciário. Lembrando que os servidores da categoria estão em greve por tempo indeterminado por conta do “atraso” na votação da proposta no plenário na AL-BA.

O PROJETO

Primeiro, é válido destacar que as carreiras dos servidores do quadro permanente são divididas em áreas de atividade. São elas: área judiciária, para serviços privativos de bacharéis em Direito; área de apoio especializado, para atividades que exigem registro profissional; e área administrativa, que envolve serviços de suporte geral. Novas especialidades podem ser adicionadas.

Existem duas carreiras principais: Analista Judiciário, que requer nível superior e executa tarefas complexas; e Técnico Judiciário, que exige nível médio ou técnico e realiza tarefas de suporte. O cargo de Oficial de Justiça Avaliador Estadual é uma especialidade do Analista Judiciário na área judiciária, com atribuições que incluem atos processuais externos.

A progressão na carreira ocorrerá anualmente. Ela será feita de forma alternada por antiguidade e por merecimento/capacitação. O plano estabelece 48 padrões de vencimento organizados em 4 classes distintas (A, B, C, D).

A progressão por merecimento depende da avaliação de desempenho. Se a avaliação não for realizada nos prazos, a progressão por merecimento será automática. A progressão por capacitação pode ser solicitada mediante comprovação de cursos ou títulos, como aperfeiçoamento, graduação, ou pós-graduação, desde que relacionados à área de atuação do servidor.

Uma vantagem pecuniária relevante é a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A CET é concedida a ocupantes de cargos comissionados e a titulares de cargos permanentes específicos, como escrivães e secretários de Juizados. Seus valores são vinculados aos símbolos TJ-FC e estão detalhados em tabelas com vigência escalonada. Os cargos comissionados do TJBA (TJ-FC-1 a TJ-FC-6) também têm seus valores fixados. 

É previsto que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira.
O ingresso nas carreiras se dá por concurso público, com nomeação no primeiro padrão da classe "A". A estabilidade funcional pode ser adquirida após 3 anos de exercício efetivo, condicionada a uma avaliação. Servidores empossados devem participar de um Curso de Formação Inicial obrigatório.

A implantação do plano ocorrerá de forma gradual, ao longo de 8 anos, de 2025 a 2032. Isso inclui a atualização dos valores dos cargos comissionados e a recomposição dos vencimentos básicos das carreiras. Efeitos financeiros de algumas verbas e gratificações específicas terão início a partir de 1º de janeiro de 2028, podendo ser antecipados se houver disponibilidade.

De acordo com as projeções financeiras, o impacto financeiro acumulado com a implementação do PCCV é expressivo. O valor total projetado para o ano de 2032 atinge R$ 1.394.710.460,12. Este valor reflete um acréscimo total de 53,50% em 8 anos e inclui o aumento da relação de vencimentos entre Técnicos e Analistas para 75% a partir de 2028. 

O custo acumulado previsto para cada ano é o seguinte: 

• R$ 65.248.210,97 em 2025;
• R$ 158.649.409,19 em 2026;
• R$ 260.637.178,37 em 2027;
• R$ 522.392.148,46 em 2028;
• R$ 710.143.337,35 em 2029;
• R$ 916.764.789,32 em 2030;
• R$ 1.144.190.652,89 em 2031;
• R$ 1.394.710.460,12 em 2032.

Segundo o Projeto de Lei, o plano busca garantir que as unidades do TJ-BA tenham servidores permanentes suficientes para a realização de suas tarefas, visando à excelência dos serviços. Situações funcionais anteriores à Lei não serão revistas financeiramente, mas a irredutibilidade salarial e direitos já adquiridos são resguardados.

Caso a proposta seja aprovada, o Tribunal de Justiça da Bahia tem um prazo de até 120 dias após a publicação da Lei para baixar os regulamentos necessários para sua aplicação. A elaboração das diretrizes, inclusive, poderá contar com a participação de entidades sindicais e associativas.

O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrou oficialmente em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após o Projeto de Lei que trata da reestruturação ser publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (21). A proposta foi publicada após a presidenta da Casa, Ivana Bastos (PSD) assinar o documento que autoriza o início da tramitação na terça (20).

O PCCV estava “parado” na AL-BA desde o dia 28 de agosto de 2024. Após a publicação no Diário, o PL foi encaminhado ao Departamento de Controle do Processo Legislativo e, em seguida, irá tramitar pelas Comissões de: Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Finanças, Orçamento. Fiscalização e Controle; e Constituição e Justiça (CCJ).

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Em análise promovida pelo Bahia Notícias entre o PL do PCCV original e o publicado no Diário, foi constatado que não mudanças na nova matéria, atendendo, inclusive, uma exigência dos sindicatos do Judiciário. Havia a expectativa de que alterações fossem promovidas, visto que, segundo membros do governo do estado, a proposta continha entraves orçamentários.

No entanto, como o projeto irá passar pelas comissões da Casa Legislativa, ele ainda pode receber emendas de deputados.

O início da análise do projeto se deu após reuniões entre a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, e representantes do governo do estado. As partes chegaram a se reunir na semana passada para sagrar o acordo para a tramitação da reestruturação do Plano de Carreira.

Apesar do bom indicativo de apreciação do PCCV na AL-BA, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) afirmou que irá manter a greve dos trabalhadores da categoria até o final da tramitação do projeto.

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

O atraso na apreciação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) gerou um “congestionamento” nas votações de projetos do Judiciário na Casa. De acordo com informações pelo Bahia Notícias com fontes do governo do estado, pautas relacionadas ao TJ-BA e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) só serão votadas na AL-BA após a votação do PCCV do Tribunal de Justiça.

Segundo fontes ligadas ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), existem entraves envolvendo o orçamento da gestão estadual para o prosseguimento do Plano de Carreira do TJ-BA na Casa Legislativa. O líder do governo na AL-BA, o deputado Rosemberg Pinto (PT), inclusive, confirmou à imprensa os obstáculos orçamentários para a apreciação do projeto.

Uma pessoa ligada ao Sindicato dos Servidores do Judiciário confidenciou ao Bahia Notícias que o Executivo estadual já solicitou mudanças no PCCV à presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende. Entre as mudanças estaria uma readequação do impacto financeiro da proposta. Ainda não se sabe quais alterações seriam especificamente feitas.

Atualmente o TJ-BA possui quatro projetos que possuem impacto financeiro em tramitação na AL-BA, contando com o próprio PCCV. Dois deles envolvem a criação e alteração de cargos comissionados na estrutura do tribunal. O outro, mais recente, dispõe sobre a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários. 

Os projetos são:

• 25491/2024: Reestruturação do PCCV;
• 25493/2024: Criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
• 25431/2024: Dispõe sobre a criação e transformação de cargos comissionados;
• 25777/2025: Criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários.

A Central, por exemplo, segundo o texto do PL, prevê um impacto financeiro previsto é de R$ 10.795.920,74 (cerca de R$ 10,8 milhões) até o fim de 2027. Atualmente, as preposições estão paralisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além dos projetos do TJ-BA, o PCCV do MP-BA também está com sua tramitação “travada” por conta do PL de Plano de Carreira do Tribunal de Justiça. A proposta do Ministério Público chegou à AL-BA no final de abril e, no momento, também está travada na CCJ. Todavia, conforme a fonte do governo, o projeto estaria mais “azeitado” e deve ser aprovado após o projeto do TJ-BA.

A GREVE

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

Nesta segunda, o Sintaj entregou um ofício ao TJ-BA solicitando uma audiência com Cynthia Resende para tratar sobre o PCCV. O objetivo seria para que a “entidade sindical e sua categoria tomem conhecimento dos ‘ajustes necessários’ para a aprovação do Plano de Cargos.”

Em janeiro deste ano, viralizou nas redes sociais um vídeo de uma magistrada falando sobre o salário dela. Segundo a juíza, as pessoas possuem a visão errada acerca dos valores recebidos pela categoria e que o salário, em verdade, é muito menor do que está no imaginário popular. "Alguém está ficando com grande parte do meu salário", brincou. Segundo ela, o salário de um juiz, pelo menos no estado em que ela está lotada (Minas Gerais), gira em torno de R$ 24 mil a R$ 45 mil, com os "penduricalhos".

Veja vídeo:

VÍDEO ? Levantamento revela altos salários no Judiciário e em cartórios no Brasil pic.twitter.com/WBfcAjTvtL

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 16, 2025

Mas em torno de quanto giram os salários do Poder Judiciário brasileiro? Um levantamento realizado pela pesquisa Demografia Médica no Brasil 2025, com base nos dados da Receita Federal declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2022, revelou os salários médios de diversas carreiras públicas no país, inclusive das carreiras jurídicas. O estudo traz os ganhos do setor como forma de comparação com a medicina, que atualmente é a 6ª categoria com melhor remuneração do país.

Segundo os dados, os titulares de cartórios, por exemplo, figuram no topo da lista, com rendimento médio mensal de R$ 159.999. Essa remuneração, que ultrapassa em mais de duas vezes a de qualquer outra carreira pública analisada, evidencia o enorme potencial de lucratividade da função.

Logo abaixo no ranking aparecem os membros do Poder Judiciário (ministro, juiz e desembargador) e do Tribunal de Contas (ministro e conselheiro), com rendimento médio mensal de R$ 69.755. Esses valores reacendem as polêmicas dos chamados “penduricalhos” nos contracheques dos funcionários públicos do Judiciário - ou seja, benefícios, gratificações e adicionais que são pagos além do salário base da categoria, e que geralmente não são classificados como verbas remuneratórias. Esses valores, em alguns casos, podem superar o teto constitucional do funcionalismo público. 

Logo após, vêm os membros do Ministério Público, que recebem em média R$ 68.999 por mês.

Diplomatas e advogados do setor público completam a lista de categorias analisadas, com salários médios de R$ 48.700 e R$ 38.161, respectivamente. Esses valores ainda estão acima da média do setor público em geral e muito acima da realidade de grande parte dos trabalhadores da iniciativa privada.

Os números chamam atenção especialmente pelos altos salários de profissionais do Judiciário e titulares de cartório, apontando para uma disparidade significativa em relação a outras funções públicas ou privadas. 

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia exigiram da Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-BA) que assegure a autonomia do Poder Judiciário, priorizando a aprovação do Projeto de Lei nº 25.491/2024, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), na pauta de votação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Segundo o Sinpojud, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, recebeu os manifestantes e declarou apoio ao PCCV.  Além disso, enfatizou que existem seis projetos do Tribunal em tramitação na AL-BA, sem qualquer ordem prioritária estabelecida. De forma enfática, afirmou que não abrirá mão de nenhum dos projetos, incluindo o controverso projeto que prevê a criação de 600 cargos comissionados sem concurso público, destacando haver orçamento suficiente para atender a todos.

Foto: Reprodução / Sinpojud

Diante da declaração da presidente, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) reafirmou que as mobilizações seguirão com força na Assembleia Legislativa, defendendo a autonomia do Poder Judiciário e exigindo a aprovação do PCCV.

“Essa greve é pela dignidade, reconhecimento e valorização daqueles que garantem o funcionamento da Justiça diariamente. Esperamos que o governador autorize imediatamente a votação do PCCV, pois a situação não pode mais esperar”, afirma o presidente do Sinpojud, Manuel Suzart.

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (7), no Ginásio dos Bancários, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (12). A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do Projeto de Lei nº 25.491/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

“Estamos também em estado de assembleia, porque, se até a próxima semana ocorrer alguma alteração no andamento do projeto, nós vamos voltar a discutir, quais vão ser os próximos passos. O certo é que vamos entrar em greve a partir da próxima segunda-feira, em todo o estado”, disse presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, em nota.

Na próxima terça-feira (13) será realizada uma grande mobilização, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa da Bahia, com o objetivo de pressionar os parlamentares pela aprovação do PL nº 25.491/24.

Na semana passada, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) também declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano. Neste caso, a paralisação foi iniciada nesta terça-feira (6).

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu o Projeto de Lei Ordinária que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A proposta foi encaminhada na segunda-feira (28) pela Procuradoria-Geral de Justiça do MP-BA, após aprovação no Colégio de Procuradores. O Bahia Notícias obteve acesso antecipado à reestruturação do PCCV e destrinchou o projeto.

O texto prevê a modernização do regime jurídico dos servidores, com nova organização de cargos e funções, definição de critérios objetivos para progressão e promoção, além da reestruturação das gratificações. O objetivo, segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, é “garantir maior coerência entre a norma e os desafios contemporâneos enfrentados pelo órgão”, com foco em “valorização funcional, eficiência e sustentabilidade fiscal”.

“A reformulação proposta está fundamentada em diagnóstico interno minucioso, que identificou a necessidade de reorganizar a estrutura de cargos, carreiras, funções e requisitos de escolaridade, a fim de conferir maior racionalidade normativa, segurança jurídica e clareza funcional. O modelo proposto promove a reconfiguração das carreiras dos servidores efetivos, com definição mais precisa das atribuições, novo sistema de classes e níveis, e critérios objetivos para progressão e promoção, sempre orientados pela valorização do mérito e pela qualificação técnica”, escreveu o Pedro Maia.

Entre os principais pontos, destaca-se a criação de novas nomenclaturas para os cargos: os antigos Analistas Técnicos passam a ser denominados Analistas Ministeriais, os Assistentes Técnico-Administrativos viram Técnicos Administrativos Ministeriais, e os Motoristas passam a compor um quadro em extinção como Técnicos Motoristas Ministeriais.

Além disso, o projeto unifica a data-base da progressão na carreira para 1º de outubro e prevê a extinção de cargos de motorista à medida que forem vagando, sendo transformados em cargos administrativos.

A remuneração dos servidores, conforme o Projeto de Lei, será composta pelo vencimento básico de cada cargo, gratificações e adicionais previstos em Lei, além de outras vantagens compatíveis. Os cargos efetivos são agrupados em 8 classes, cada uma com 3 níveis, para fins de desenvolvimento na carreira.

Os valores detalhados no Projeto de Lei para vencimentos básicos e gratificações são os seguintes:

Quadro de Pessoal Permanente:

Analista Ministerial (Nível Superior): Composto por 8 classes (I a VIII), cada uma com 3 níveis de Gratificação por Competência (GPC).

Vencimento Básico: 

• Varia de R$ 6.580,39 (Classe I) a R$ 19.051,63 (Classe VIII).

Gratificação por Competência (GPC) (Níveis 1 a 3):

• Classe I: R$ 944,13 (Nível 1), R$ 1.168,91 (Nível 2), R$ 2.193,46 (Nível 3).
• Classe II: R$ 2.251,43 (Nível 1), R$ 2.671,13 (Nível 2), R$ 3.132,82 (Nível 3).
• Classe III: R$ 3.268,02 (Nível 1), R$ 3.877,45 (Nível 2), R$ 4.547,74 (Nível 3).
• Classe IV: R$ 4.555,80 (Nível 1), R$ 5.440,63 (Nível 2), R$ 6.413,99 (Nível 3).
• Classe V: R$ 6.518,50 (Nível 1), R$ 7.711,17 (Nível 2), R$ 9.005,37 (Nível 3).
• Classe VI: R$ 7.124,50 (Nível 1), R$ 8.407,60 (Nível 2), R$ 9.818,50 (Nível 3).
• Classe VII: R$ 7.821,70 (Nível 1), R$ 9.231,10 (Nível 2), R$ 10.772,78 (Nível 3).
• Classe VIII: R$ 8.583,23 (Nível 1), R$ 10.127,70 (Nível 2), R$ 11.937,21 (Nível 3).

A GPC é restrita a servidores com jornada de 40 horas semanais e integra a remuneração para cálculo de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, indenizações e benefícios previdenciários.

Técnico Administrativo Ministerial / Técnico Motorista Ministerial (Nível Médio): Aplica-se a esses cargos o mesmo padrão de vencimento e GPC.

Vencimento Básico: Varia de R$ 3.948,23 (Classe I) a R$ 11.430,98 (Classe VIII).

Gratificação por Competência (GPC) (Níveis 1 a 3):
Classe I: R$ 566,48 (Nível 1), R$ 701,35 (Nível 2), R$ 1.316,08 (Nível 3).
Classe II: R$ 1.350,86 (Nível 1), R$ 1.602,68 (Nível 2), R$ 1.879,69 (Nível 3).
Classe III: R$ 1.960,81 (Nível 1), R$ 2.326,47 (Nível 2), R$ 2.728,64 (Nível 3).
Classe IV: R$ 2.733,48 (Nível 1), R$ 3.264,38 (Nível 2), R$ 3.848,40 (Nível 3).
Classe V: R$ 3.907,10 (Nível 1), R$ 4.613,76 (Nível 2), R$ 5.391,07 (Nível 3).
Classe VI: R$ 5.578,39 (Nível 1), R$ 5.763,59 (Nível 2), R$ 5.954,33 (Nível 3).
Classe VII: R$ 6.119,62 (Nível 1), R$ 6.321,98 (Nível 2), R$ 6.530,42 (Nível 3).
Classe VIII: R$ 6.713,43 (Nível 1), R$ 6.934,56 (Nível 2), R$ 7.162,33 (Nível 3).

Auxiliar de Serviços Gerais (Cargos a serem transformados à medida que vagarem):

Os valores indicados são: 

• R$ 1.346,65 (A) 
• R$ 1.548,63 (B)
• R$ 1.780,91 (C) 
• R$ 2.048,03 (D)
•  R$ 2.355,28(E).

Quadro dos Cargos em Comissão:

Os padrões de vencimentos básicos para alguns cargos em comissão foram listados:

• Superintendente (CMP-8): R$ 12.965,72.
• Superintendente Adjunto (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor Administrativo (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor de Contabilidade e Finanças (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor de Contratos, Convênios e Licitações (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor de Engenharia e Arquitetura (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor de Gestão de Pessoas (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor Jurídico (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Diretor de Tecnologia da Informação (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Assessor-Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça (CMP-7): R$ 10.804,77.
• Coordenador Jurídico (CMP-6): R$ 8.508,75.
• Coordenador de Planejamento e Gestão Orçamentária (CMP-6): R$ 8.508,75.
• Coordenador Executivo da Secretaria-Geral (CMP-6): R$ 8.508,75.
• Coordenador Executivo de Gestão Estratégica (CMP-6): R$ 8.508,75.
• Gestor de Comunicação Social (CMP-6): R$ 8.508,75.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos e possuem vencimento próprio. Conforme o projeto, vencimento das funções de confiança é percebido sem prejuízo do vencimento básico do cargo efetivo e das gratificações compatíveis. Apesar de citar uma mudança salarial, neste setor, a proposta do MP-BA não informa com detalhes. Por conta disso, a reportagem focou na questão da Gratificação por Serviços Especiais (GSE).

Gratificação por Serviços Especiais (GSE):

Os valores indicados são;

• Cumprir mandados, realizando notificações e intimações, com lavratura de autos e certidões referentes aos atos praticados: R$ 727,78.
• Realizar a aplicação de recursos orçamentários de sua unidade, inclusive o acompanhamento da despesa em seus diversos aspectos: R$ 727,78.
• Desenvolver funções de supervisão e liderança de equipes técnicas especializadas: R$ 1.455,56.
• Desenvolver atividades de Agente de Contratação (condução de processos licitatórios): R$ 1.637,51.
• Desenvolver atividades com acúmulo de funções: R$ 909,73.
• Desenvolver atividades de investigações estruturadas: R$ 1.455,56.

A GSE também integra a remuneração para cálculo de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, indenizações e benefícios previdenciários.

Caso aprovada em Plenário na AL-BA, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. 

O IMPASSE DO PCCV DO TJ-BA NA AL-BA

Na terça (29), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano a partir da terça-feira da próxima semana, no dia 6 de maio.

De acordo com a entidade, a greve ocorre em meio a imbróglios para a votação do PL 25.491/2024, que institui PCCV do TJ-BA. O projeto de reestruturação chegou na AL-BA há seis meses e segue sem expectativa para ser apreciada em Plenário.

O líder do governo Jerônimo Rodrigues (PT) na AL-BA, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), falou sobre o atraso da votação do PCCV do Poder Judiciário baiano e apontou que o problema o qual está gerando o imbróglio é orçamentário.

"Os projetos devem ser analisados com a ótica orçamentária. Falei nesse instante para os representantes aqui dos servidores do Poder Judiciário. Se você não tem a capacidade, tem dois projetos tramitando na Casa do Poder Judiciário que têm custos altos. Então, a minha sugestão para eles é que procurassem a presidenta do tribunal para analisar a capacidade orçamentária dos dois projetos. (...) Agora é lógico, nós temos os deputados na totalidade, temos a responsabilidade orçamentária e temos que garantir que isso aconteça sem gerar crise nem para o Poder Judiciário, nem para o Poder Executivo", disse o deputado ao Bahia Notícias.

Líder do Governo Jerônimo Rodrigues (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), falou sobre o atraso da votação do PL 25.491/2024, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do poder judiciário baiano. A declaração foi feita dentro da casa legislativa, nesta terça-feira (29), após o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarar greve geral por tempo indeterminado.

Ao ser questionado, o deputado negou qualquer tipo de "entrave" pedido pelo governador Jerônimo Rodrigues. 

"Eu não tenho nenhum problema, o governador nunca me pediu para travar nenhum projeto aqui na casa", declarou Rosemberg.

O deputado também apontou o problema que está gerando este imbróglio, que acaba por ser apenas orçamentário. 

"Os projetos devem ser analisados com a ótica orçamentária. Falei nesse instante para os representantes aqui dos servidores do Poder Judiciário. Se você não tem a capacidade, tem dois projetos tramitando na Casa do Poder Judiciário que têm custos altos. Então, a minha sugestão para eles é que procurassem a presidenta do tribunal para analisar a capacidade orçamentária dos dois projetos. (...) Agora é lógico, nós temos os deputados na totalidade, temos a responsabilidade orçamentária e temos que garantir que isso aconteça sem gerar crise nem para o Poder Judiciário, nem para o Poder Executivo", disse ele. 

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano a partir da terça-feira da próxima semana, no dia 6 de maio. A paralisação foi aprovada após Assembleia Geral da categoria nesta terça (29).

De acordo com a entidade, a greve ocorre em meio a imbróglios para a votação do PL 25.491/2024, que institui Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto de reestruturação chegou na Casa há seis meses e segue sem expectativa para ser apreciada em Plenário.

“A categoria seguiu todos os trâmites no âmbito legal, como também, adiou este momento com a expectativa de que o Legislativo e o Judiciário entrassem em consenso e que fosse colocado em pauta para votação o Projeto de Lei que aprova a implementação do PCCV. Porém, não houve respostas, sem citar o silêncio do Executivo baiano. Diante do desrespeito, a greve é uma resposta aos poderes de que os trabalhadores e trabalhadoras do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se renderam as falas mansas e ameaças, muitos menos ao silêncio e a inércia”, disse o sindicato em nota.

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Na semana passada, os servidores do Poder Judiciário a anunciaram uma paralisação das atividades por 48 horas, em protesto pela demora na votação do PCCV. De acordo com a categoria, o plano foi aprovado por unanimidade no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em agosto de 2024, o PCCV aguarda desde então para ser colocado em pauta na Assembleia Legislativa (AL-BA).

Em assembleia geral realizada no dia 11 de abril, no ginásio de esportes do Sindicato dos Bancários, os servidores do Judiciário baiano aprovaram um calendário de mobilizações para pressionar o governo para a aprovação do Projeto de Lei 25491/24, que define o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. As ações incluem paralisações e manifestações, com possibilidade de greve geral a partir de maio caso não haja avanços.

Nos dias 15 e 16 de abril (terça e quarta-feira), os servidores fizeram atos de mobilização em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e na Governadoria, respectivamente.

Após o feriado da Semana Santa, as paralisações continuarão de forma escalonada:

• Todas as terças-feiras: manifestações na ALBA e paralisações de 24 horas.

• Todas as quartas-feiras: atos na Governadoria e paralisações de 24 horas.

Esse esquema de protestos seguirá até o dia 30 de abril. Se até lá o projeto não for aprovado, os servidores realizarão uma nova assembleia geral no dia 7 de maio, já em paralisação de 24 horas, com indicativo de greve geral.

A Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, constatou que as mobilizações dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) apresentaram prejuízos significativos nos serviços prestados à população e à advocacia Juizados Especiais. A constatação está num relatório, divulgado na terça-feira (8).

Segundo a OAB Bahia, a partir desse relatório, a seccional tomará providências para garantir que o movimento não prejudique a prestação jurisdicional.

"A OAB-BA respeita o direito de greve, dentro dos limites legais, compreende e defende a aprovação do PCCV, mas ressalta que é importante que a mobilização não seja exercida de forma a prejudicar o funcionamento da prestação jurisdicional, que é um serviço essencial ao cidadão", destacou o presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo.

Além disso, de acordo com o relatório, a mobilização dos servidores do TJ-BA impactou diretamente o acesso à justiça, especialmente nas Varas com maior volume de demandas. "Durante a visita, observou-se o funcionamento parcial nas Varas Cíveis, de Trânsito e da Fazenda Pública. A grande maioria operava com atendimento reduzido, tanto virtual quanto presencial. O balcão virtual também apresentava limitações, com ausência de servidores durante parte significativa do expediente", traz o documento.

O documento também traz dados que mostram que alguns serviços foram afetados nas Varas do Sistema de Juizados Especiais (VSJE) do Consumidor e nas VSJE de Causas Comuns.

ENTENDA O CASO

Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de março, para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

De acordo com os servidores, por conta da defasagem salarial, do impacto da inflação e do não cumprimento da data-base pelo Governo do Estado, decidiram intensificar a luta.

Representantes sindicais tiveram uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, acompanhada dos juízes assessores e do secretariado, na quarta-feira (19), para discutir as principais demandas das entidades que representam os servidores do Judiciário.

“Anunciei que poderíamos implementar, para todos, o auxílio-creche, uma das reivindicações apresentadas, além da diferença na indenização de transporte [para os oficiais de justiça] a partir de abril. Também será implantado, a partir de julho, um auxílio-saúde com percentual maior para os servidores com mais de 50 anos, tanto os da ativa quanto os aposentados. Essas ações ocorrerão enquanto aguardamos a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na Assembleia Legislativa”, detalhou a desembargadora Cynthia Resende. 

A pauta acerca do PCCV tem sido reinvindicada pela categoria, inclusive com ameaça de greve. Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de março, para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Manuel Suzart, já tinha adiantado ao Bahia Notícias, que o pleito pode ter uma resolução em breve.

Participaram da reunião: o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA). 

A proposta para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi aprovada pelo o Pleno do órgão, nesta quarta-feira (21). Durante a votação, os desembargadores da autarquia aprovaram a proposição que teve como relator o desembargador Pedro Guerra. 

O novo plano terá duração de oito anos, com a previsão de implantação da redução da diferença entre os cargos e as gratificações a partir do 4º ano. Contém, ainda, a possibilidade de progressão por merecimento em até 16 padrões, a previsão de recebimento de valores por substituições, o abono pecuniário, entre outros itens. 

Além disso, com a aprovação, o salário desses servidores deve ser no valor de R$4.000 R$ a $6.000, conforme explicou o coordenador-geral e financeiro do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), Adelson Costa. 

“Vai variar entre R$6.000 mil para analista e R$4.000 para técnico, mas isso vai ser corrigido com as perdas da inflação com o decorrer do tempo, para que em 2032 a gente tenha essa recomposição total das perdas da inflação, que na verdade a gente não vai ter ganho real. A gente vai apenas repor as perdas da inflação dos últimos 8 anos”, explicou 

Agora, o PCCV será encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e a expectativa do sindicato é de que o projeto seja apreciado pelos deputados ainda este ano. 

“A gente acredita que a Assembleia Legislativa vai aprovar, porque está dentro do limite orçamentário do Tribunal e o Tribunal tem competência e autonomia administrativa e financeira. Então, a parte da AL-BA é verificar isso, está dentro dos limites e referendar o projeto encaminhado pelo o tribunal. 

A presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende celebrou a aprovação e disse que o benefício vai servir como motivação para os trabalhadores da entidade. 

“Um servidor motivado é um servidor que trabalha com muito mais motivação"

Servidores que acompanharam a votação, celebraram a aprovação desta quarta-feira. 

?? Pleno aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do TJ-BA

Confira ?? pic.twitter.com/pnk4HP8Xfj

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 21, 2024