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"Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessárias", anunciou o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, durante pronunciamento realizado na manhã desta quarta-feira (02).

A declaração realizada durante a abertura da XVII Jornada Ítalo-Hispana-Brasileira de Direito Público se refere ao episódio recente em que foi divulgada uma série de mensagens entre o empresário Daniel Vorcaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Nas conversas, Vorcaro solicita ajuda de Moraes para driblar as investigações sobre o Caso Master. 

Fachin destacou que “a elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo informações do g1, o ministro começou nesta terça-feira (1º) consultas internas sobre os novos desdobramentos da crise do STF relacionada ao Master, através de conversas particulares com alguns colegas. Até o momento, o presidente não indicou se o caso vai ao plenário.

?? Fachin se pronuncia sobre troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro: "Vamos tomar as medidas cabíveis"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 2, 2026

Leia o pronunciamento de Facchin, na íntegra:

“Em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal, a autoridade de suas decisões, o respeito às suas normas e, acima de tudo, a confiança da sociedade na instituição.

Os indícios reclamam o devido encaminhamento institucional. Circunstâncias relacionadas, de um lado, à atuação processual e, de outro, a sérios elementos de fatos que exigem desta Presidência serenidade, responsabilidade e firmeza. 

A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.

Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessárias.”

Uma ala da Polícia Federal estaria se articulando para “dar troco” no ministro  André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação, do colunista Lauro Jardim no O Globo, aponta que, na PF, cresceu o sentimento de vingança por uma suposta tentativa de desmoralizar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Segundo um grupo interno, o ministro estaria em uma “cruzada” contra o gestor da corporação. À coluna de Jardim, um delegado da PF teria dito que “o troco não vai tardar”.

Esses "trocos" estariam relacionados ao que uma ala da PF costuma repetir sobre uma suposta blindagem que Mendonça teria feito ao longo do último ano em investigados próximos ao bolsonarismo, como o ex-governador Cláudio Castro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, teria se encontrado com o banqueiro Daniel Vorcaro, em março de 2025. A reunião foi revelada por meio de áudios e mensagens extraídas do celular de Vorcaro, com o advogado baiano Ciro Rocha Soares e o deputado federal Cezinha de Madureira, do PL de São Paulo. Segundo as informações divulgadas pelo ICL Notícias, nesta quarta-feira (2), a reunião ocorreu no dia 14 de março de 2025. 

O encontro teria ocorrido em São Paulo e durou cerca de duas horas, no endereço de um instituto fundado pelo próprio magistrado. A aproximação foi articulada por Ciro e Cezinha com semanas de antecedência.

Em uma das mensagens mais explícitas, Ciro enviou a Vorcaro uma fotografia ao lado de Mendonça e afirmou que estava “trabalhando” para o banqueiro enquanto levava o ministro a uma alfaiataria. “Fala, Vorcarinho, trabalhando por você! Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno”, disse o advogado em áudio enviado em 8 de fevereiro de 2025.

O material mostra ainda que Ciro e Cezinha conversaram previamente com Mendonça sobre uma situação relacionada aos problemas enfrentados pelo Master no Banco Central.

Em outro áudio, o advogado disse ter deixado o ministro “balançado” com a situação relacionada aos problemas enfrentados pelo Master no Banco Central e afirmou que Mendonça queria receber Vorcaro.

Após a revelação das mensagens, o ministro André Mendonça se manifestou nesta quarta. Em nota oficial, o relator do processo do Banco Master no STF disse que “se limitou” a ouvir Vorcaro durante a reunião. 

“Sobre a reportagem publicada nesta data, o ministro André Mendonça esclarece que recebeu o empresário Daniel Vorcaro uma única vez, em março de 2025, por iniciativa do próprio empresário, e que se limitou a ouvi-lo. No mesmo mês, atendeu também o advogado do empresário, e ainda mantém, nos registros do gabinete, os memoriais escritos recebidos por ocasião do encontro”, afirma Mendonça em nota.

Na nota, Mendonça afirma que Vorcaro buscou interlocução com outros magistrados para tratar de precatórios, tema que estava sob análise do STF e interessava ao Banco Master.

“Em todas as ocasiões, o assunto tratado foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do Supremo Tribunal Federal e que discutia créditos de precatórios de interesse do Banco, mas que se encontrava, na exata data da reunião, com pedido de vista de outro Ministro. Como já noticiado pela imprensa, o empresário buscou interlocução semelhante com outros integrantes do STF para tratar do mesmo assunto”, afirma.

O ministro relembrou que durante a tramitação do caso no Supremo, votou contra os interesses do empresário. “Registre-se, aliás, que a atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário, em linha com sua posição historicamente defendida em casos semelhantes, conforme se pode verificar nos autos”, diz.

Disse ainda que não comentaria os diálogos revelados pelo ICL, que mostram o advogado de Vorcaro comentando encontros com o magistrado. “Por fim, o ministro não comenta diálogos privados entre terceiros, cujo teor não lhe cabe confirmar. Sua atuação, pública e privada, é pautada pela legalidade e pela impessoalidade”, finaliza.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta terça-feira (1º) que não deve prosseguir com os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração ocorreu após senadores do grupo de oposição ao Governo Federal iniciarem uma ofensiva da oposição para afastar Alexandre de Moraes.

Alcolumbre avaliou que é necessário aguardar os desdobramentos do caso dentro do próprio Supremo antes de bater o martelo sobre o pedido de impeachment. 

“A minha percepção é que tem 109 pedidos. Isso não é normal. 109 solicitações no Congresso dos 10 ministros do Supremo de pedido de impeachment de ministro do Supremo”, disse o presidente do Senado ao responder à imprensa sobre o motivo de não seguir com o processo. 

O número citado por Alcolumbre é de representações apresentadas contra os 10 atuais ministros do STF. Entre esses, Moraes tem a maior quantidade de parcelas. O 54º pedido de impeachment contra o magistrado foi protocolado nesta terça-feira pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).

O novo pedido chega após a divulgação de mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As conversas mostram Vorcaro pedindo a Moraes ajuda diante das investigações sobre o Banco Master e mencionando o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, nesta terça-feira (1º), estar acompanhando com “atenção e extrema preocupação” a crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República. Em nota assinada pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Jr., a entidade defendeu que os fatos sejam investigados de forma “rigorosa e isenta”, independentemente dos envolvidos.

A manifestação ocorre após a divulgação de informações sobre uma troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O conteúdo aponta para conversas sobre uma possível operação da Polícia Federal contra o banqueiro. Segundo as informações divulgadas, Vorcaro teria questionado Moraes sobre a possibilidade de ser alvo da PF antes de sua prisão, em novembro de 2025.

As mensagens também indicariam uma tentativa de encontro entre os dois. O caso também teria provocado um confronto entre Moraes e o ministro André Mendonça na entrada do plenário do STF nesta terça. Mendonça é relator de uma investigação que apurou a identidade do interlocutor de Vorcaro em conversas nas quais eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Na nota, a OAB ressaltou que qualquer apuração deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência. A entidade também alertou para os efeitos da crise sobre o país, especialmente por envolver instituições consideradas essenciais à democracia em meio ao período eleitoral.

LEIA A NOTA COMPLETA:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com atenção e extrema preocupação as notícias sobre a crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições da República. A OAB defende a apuração rigorosa e isenta de todos os fatos, em relação a quem quer que seja, asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Esses princípios garantem a legitimidade da apuração.

A Ordem se preocupa com os impactos dessa crise para o Brasil, sobretudo por envolver instituições essenciais à democracia e por ocorrer durante o período eleitoral. A OAB seguirá cumprindo seu papel de defender a Constituição. 

Délio Lins e Silva Jr

Presidente em exercício do CFOAB

Durante a votação da indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), subiu à tribuna do plenário para fazer um contundente discurso em defesa de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A democracia está podre no Brasil. Será que ninguém quer enxergar? Vejam o ambiente que temos nos três poderes hoje", disse o senador do PL, destacando revelações de conversas entre o ministro do STF e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

Flávio Bolsonaro chamou a atenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a necessidade de providências da Casa. O candidato disse que o pedido deveria ser apresentado e votado ainda na sessão desta terça.

"É inaceitável continuarmos com esse estado de coisas no Brasil. Estou fazendo a minha parte, em respeito à Constituição", disse o senador.

"Uma súplica: vamos resgatar a democracia. Temos que abrir esse processo de impeachment hoje. Não podemos mais nos omitir. Vamos abrir imediatamente um processo de impeachment contra Alexandre de Moraes", finalizou Flávio Bolsonaro.

Após o discurso de Flávio Bolsonaro, o presidente do Senado chamou outro parlamentar para discursar, sem fazer qualquer menção a processo de impeachment.

Os relatórios da Polícia Federal tornados públicos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontam que o ex-ministro das Comunicações no governo Bolsonaro, Fábio Faria, atuou como o principal intermediário, articulador das relações políticas, comerciais e logísticas entre o ex-CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com os documentos periciais e as mensagens extraídas dos telefones celulares apreendidos, a atuação de Faria englobou desde o repasse de contatos mantidos sob sigilo até a gestão de agendas e a cobrança de pagamentos para o escritório da esposa do magistrado.

O relatório da PF indica que o ex-ministro Fábio Faria (casado com Patricia Abravanel) foi o responsável por introduzir Vorcaro ao ministro do STF, compartilhando linhas diretas de comunicação do magistrado.

REGISTROS DA PF
Os contatos associados ao ministro Alexandre de Moraes (que constam cadastrados no dispositivo sob codinomes como "Novo", "STF TSE NOVO" e "Eu STF") "foram compartilhados pelo interlocutor registrado no dispositivo como 'Fábio Faria'... por meio do aplicativo WhatsApp."

Além do repasse dos números, Faria organizava os acessos físicos e os encontros reservados. Em determinado diálogo, o ex-ministro solicita dados do veículo do banqueiro para "autorizar a segurança a acompanhar na garagem."

Em um áudio enviado a Vorcaro após uma das reuniões, Faria relatou a satisfação do interlocutor: “Gostei da conversa. Vou montar um negócio bacana demais e, já logo na terça-feira, eu quero marcar. Então, eu te ligo aí pra ver o horário, pra vocês voltarem aqui na terça, tá bom?”.

As mensagens mostram ainda que Faria pedia o endereço residencial de Vorcaro para repassá-lo ao ministro com promessa de apagar os registros: "FABIO FARIA pede a DANIEL VORCARO endereço de sua residência para encaminhar a ALEX, e depois apagará tudo", pontua a PF.

Em outros diálogos sobre almoços e jantares, Faria avisava que "o Careca confirmou o jantar com a gente... Os 3 casais" ou se referia ao magistrado por meio do emoji de um "homem careca."

O relatório policial aponta que Fábio Faria participou das tratativas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Ao acompanhar o andamento da parceria, Faria questionou o banqueiro se ele já havia dado retorno a "Vivi". Quando consultado por Vorcaro se a contratação havia sido fechada por três anos, Faria respondeu que o prazo acertado era de quatro anos, mas ponderou: "pode fazer 3".

As investigações revelam que, nos momentos de atraso nas parcelas, Faria cobrava Vorcaro diretamente em nome do magistrado. A mensagem “O careca não pode atrasar”, enviada pelo ex-ministro, disparava ordens imediatas de Vorcaro à sua equipe financeira para efetuar os repasses "sem nota" e "do jeito que for", por se tratar do "pgto mais importante que temos".

'EGO' DO MINISTRO
Na organização de eventos internacionais financiados pelo Banco Master, como os fóruns jurídicos na Europa, Faria também atuava para alinhar a lista de presenças e proteger a imagem de Moraes.

Ao comentar o veto do ministro à participação de um determinado convidado em um evento realizado em Londres, Fábio Faria escreveu a Vorcaro: “Mas eu acho que Alexandre gosta que ele saiba que ele vetou. Ego dele. Mas a gente não precisa passar isso”.

Os documentos da PF mostram ainda que o ex-ministro das Comunicações articulou a presença de chefias dos órgãos de controle nos eventos patrocinados pela instituição bancária.

Faria encaminhou a Vorcaro mensagens enviadas por terceiros que sugeriam: “O que acha de eu convidar o DPF Andrei”, acrescentando que “Aí fechamos o PGR e o DPF”, isso fazendo referência ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Passos, e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Na sequência, o ex-ministro instruiu o controlador do banco: “Vc avisa pro Marcio entrar em contato com o Andrei?” e reforçou a necessidade de “lembrar o Marcio fazer o convite formal ao delegado-geral”.

Antes mesmo do envio do número, em 21 de dezembro de 2023, Faria solicitou a Vorcaro a placa e o modelo de sua Range Rover Vogue para "autorizar a segurança a acompanhar na garagem", viabilizando um encontro no endereço "Tucumã 99", em São Paulo.

Após a reunião, Faria enviou áudio ao banqueiro relatando: “Gostei da conversa. Vou montar um negócio bacana demais e, já logo na terça-feira, eu quero marcar”. Em outros momentos, intermediou agendas e convites privativos, registrando inclusive uma resposta de Moraes em março de 2024 afirmando que não poderia jantar naquele dia, mas que haveria tempo “de tomar um whisky”.

Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, elogiou em mensagem o uso de um jato e um helicóptero ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master. A troca de mensagens integra o inquérito do caso Master no STF, cujo sigilo foi levantado nesta terça-feira (1º) pelo ministro André Mendonça, relator do processo, que determinou que o caso vá ao plenário da Corte em sessão pública.

Segundo o inquérito, Marcus da Mata, sócio de Vorcaro na empresa Prime You, dona das aeronaves, escreveu a Viviane perguntando se o escritório dela estava satisfeito com o uso das cotas: "Boa tarde, Viviane. Tudo bem? Passando para saber se estão gostando da utilização das cotas de vocês, e se meu time está atendendo bem vocês. Se precisar de algo me avise. Abraços." Ela respondeu: "Boa noite, Marcus, tudo bem, espero que também esteja. Sim, estamos gostando muito, todos que nos atenderam sempre foram muito educados e atenciosos." A conversa foi registrada em print e encaminhada por Da Mata ao próprio Vorcaro. Em outra troca, o banqueiro instrui um interlocutor: "Não deixe de atender Barci."

Confira:

O uso das aeronaves está ligado a um acordo entre o escritório de Viviane, a Barci de Moraes Advogados, e a Viking Participações, holding de Vorcaro. Os R$ 10 milhões restantes do valor total corresponderiam a reembolso de despesas e demandas específicas.

O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master, firmou com o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advocacia, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 50 milhões, que seria quitado em parte com cotas de propriedade de um jato executivo Legacy 650 e de um helicóptero Airbus EC155 B1. 

A informação consta de relatório da Polícia Federal que integra a apuração sobre o caso Master no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça, obtido pelo Bahia Notícias, que determinou nesta terça-feira (1º) a retirada do sigilo do material e a remessa do caso ao plenário da Corte, em sessão pública, para deliberação sobre os novos elementos apresentados pela PF.

Segundo o relatório policial, o acordo foi firmado em maio de 2025 entre a Viking Participações, holding patrimonial de Vorcaro, e o escritório de Viviane, para prestação de serviços jurídicos ao longo de 36 meses. 

Do total de R$ 50 milhões, R$ 40 milhões seriam quitados por dação em pagamento: a transferência de cotas de uso das duas aeronaves, de propriedade da Prime You, empresa da qual Vorcaro também é sócio, avaliadas em US$ 5,51 milhões o Legacy 650 e US$ 1,33 milhão o helicóptero EC155 B1. 

Os R$ 10 milhões restantes corresponderiam a reembolso de despesas e demandas específicas. As cotas estavam registradas em nome de duas sociedades, a Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A. (F24), dona do Legacy 650, prefixo PP-NLR, e a Fraction 053 Administração de Bem Próprio S.A. (F53), que adquiria o helicóptero, e o termo de dação em pagamento foi elaborado pelo advogado de Vorcaro, Leonardo Palhares.

O relatório da PF registra ainda que, em julho de 2025, o escritório de Viviane emitiu contra a Viking uma fatura de R$ 22.815.120,95. Nas mensagens, o advogado Leonardo Palhares relata a Vorcaro que os sócios do escritório queriam alterar a estrutura societária dos ativos, já que as empresas então donas das aeronaves tinham sócios "muito visíveis", o que, segundo o próprio Palhares, geraria "risco reputacional grande." Tratativas posteriores discutiam transferir os ativos a outra empresa para evitar que o escritório figurasse formalmente como sócio.

Mensagens de WhatsApp que integram relatório da Polícia Federal sobre o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mostram o empresário pedindo a um contato salvo em seu celular como "Geraldo Brazil Journal" que fosse incluída em matéria jornalística a informação de que "os 3 ministros do STF", Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, "se reuniram privativamente" com o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair antes de um evento em Londres.

O material integra o inquérito que apura a atuação de Vorcaro e teve o sigilo retirado nesta segunda-feira (1), por decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Segundo os registros, em 26 de abril de 2024, dia de um debate de Vorcaro com Tony Blair, realizado durante o I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, o banqueiro escreveu ao contato: "Alexandre pediu se possível pra incluir que antes do evento ele se reuniu com os ministros do supremo. Toffoli, moraes e gilmar mendes."

O jornalista, então, pediu que Vorcaro esclarecesse onde e como a informação deveria entrar: "No post de ontem? [...] Ahhh, falar que ALEXANDRE SE REUNIU COM BLAIR? Ou TODOS os ministros se reuniram com Blair? Ou que os ministros fizeram uma reunião entre si? Não está claro pela tua mensagem."

Vorcaro respondeu ditando o texto que deveria ser publicado, associando o encontro dos ministros ao próprio debate com o ex-premiê britânico: "Antes do meu debate com o tony Blair, os 3 ministros do STF se reuniram privativamente com o ex primeiro ministro."

Um segundo trecho de mensagens, de 18 de abril de 2024, mostra Vorcaro tratando com o então ministro das Comunicações Fábio Faria sobre a lista de participantes do mesmo evento. Faria escreve: "Mas eu acho que [Alexandre] gosta que ele saiba que ele vetou. Ego dele. Mas a gente não precisa passar isso." Vorcaro responde: "No final ele vetou mesmo, ficou claro", e os dois combinam manter "a programação normal."

O banqueiro Daniel Vorcaro deu aval para a emissão de cartões de crédito com limite de R$ 300 mil cada para Giuliana e Alexandre Barci de Moraes, filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações constam em mensagens encontradas no celular de Vorcaro.

Os cartões foram emitidos pelo Banco Master em outubro de 2025, após um pedido feito pelo escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O escritório havia firmado um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master, instituição comandada por Vorcaro.

As mensagens indicam que, em 2 de outubro de 2025, o administrador do escritório Barci de Moraes, Guilherme de Toledo Benazzi, procurou diretamente Daniel Vorcaro para tratar dos cartões.

"Bom dia Daniel, é o Guilherme, que trabalha com a Viviane, tudo bom? Quer me passar algum contato para falar a respeito do cartão de crédito da Giuliana e Alexandre?", escreveu Benazzi.

Vorcaro respondeu encaminhando o contato de Adriana Solano, então superintendente executiva comercial do Banco Master.

Ainda no dia 2 de outubro, às 14h05, Adriana Solano voltou a falar com Vorcaro. Na mensagem, ela informou que havia sido procurada por Guilherme para providenciar os cartões para os filhos de Moraes.

"O Guilherme, que trabalha com a dra. Viviane (Moraes), me ligou para emitir cartão para os filhos dela. Limite de 300 pra cada. Posso seguir?", questionou a executiva. Na sequência, Vorcaro respondeu: "Ok".

As mensagens mostram, portanto, que o banqueiro foi consultado sobre a emissão dos cartões e autorizou o procedimento para os dois filhos do ministro, com limite de R$ 300 mil para cada um.

Mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) revelam que o advogado baiano Ciro Soares, ex-defensor do Banco Master, atuou para que o banqueiro Daniel Vorcaro custeasse uma viagem a Londres para o filho do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Em diálogos mantidos em março de 2025, obtidos pelo jornal Estadão e confirmados pelo jornal O Globo, o advogado questionou Vorcaro sobre a possibilidade de incluir Pedro Gonet na comitiva que participaria de um evento na capital inglesa, obtendo a confirmação do empresário.

A informação integra um relatório sigiloso elaborado pela Polícia Federal a partir da análise do telefone celular de Vorcaro. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras na instituição bancária.

De acordo com o relatório, em 15 de março de 2025, às 14h13, Ciro Soares enviou a Vorcaro uma fotografia em que aparecia ao lado de Paulo Gonet. Em seguida, escreveu: “Liga aqui”, acrescentando que o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desejava conversar com o controlador do banco. A partir das 14h23, o aparelho registrou quatro chamadas de voz entre o advogado e o banqueiro, com durações de 57 segundos, 27 segundos, 17 segundos e três minutos e 49 segundos.

A Polícia Federal ressalvou no documento que não é possível confirmar se Paulo Gonet participou das chamadas ou se conversou diretamente com Daniel Vorcaro. Os registros comprovam apenas que as ligações foram efetuadas para o terminal telefônico de Ciro após o envio da fotografia.

A equipe de investigação identificou que não havia contato salvo em nome do procurador-geral no celular de Vorcaro, sendo as menções localizadas prioritariamente nas conversas com o advogado baiano.

Em 28 de março de 2025, Ciro encaminhou ao banqueiro três mensagens atribuídas ao chefe da PGR, entre elas os textos: “Que bom! Estou na torcida por vocês!” e “Já estou com saudades de você! Estou embarcando para Roma”. Vorcaro agradeceu a felicitação, ao passo que o advogado declarou que o procurador “lhe adora” e iria a Londres com a comitiva.

No dia seguinte, Ciro Soares consultou o banqueiro sobre a inclusão do filho do procurador-geral na viagem: “Pode levar o Pedro?”. Vorcaro respondeu autorizando a presença: “Óbvio, né”.

Posteriormente, em abril de 2025, uma funcionária da instituição financeira consultou o controlador do banco sobre quais convidados teriam as despesas pagas pela organização do evento. Na ocasião, Vorcaro confirmou a cobertura dos custos tanto para o advogado Ciro Soares quanto para Pedro Gonet.

A Polícia Federal pontuou que o relatório não atribui conduta criminosa a Paulo Gonet. O levantamento atendeu a uma determinação do ministro André Mendonça para mapear personalidades citadas nos registros telefônicos do empresário e detalhar as interações associadas.

Uma troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-dono do banco Master, Daniel Vorcaro, sinaliza uma discussão a respeito da possibilidade de a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que teria o ex-banqueiro como alvo.

O conteúdo foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. A TV Globo teve acesso às informações.

No dia 15 de novembro de 2025, sábado, Vorcaro questiona Moraes. Quarenta e oito horas depois, na noite de 17 de novembro, segunda-feira, o banqueiro foi preso pela PF quando tentava embarcar em um jato particular.

“Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Questiona o ex-banqueiro. 

Ele foi alvo de uma operação que mirava a venda de títulos de crédito falsos. A instituição emitia CDBs com a promessa de pagar ao cliente até 40% acima da taxa básica do mercado. No entanto, segundo as investigações na época, esse retorno era irreal.

Um dia antes de ser preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, no dia 16, Vorcaro mandou novo questionamento ao ministro pelo WhatsApp.

“Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”.

Em outra mensagem, também no dia 16, Vorcaro sugere um encontro com Moraes:

"Às 14h então, na sua casa ou na minha?". Ele também diz estar "perplexo".

"Muita sacanagem isso. Estou perplexo e indignado. Esses caras vão destruir todo o negócio e sem volta. De repente até melhor eu encarar de frente. Temos que dar um jeito de desarmar isso meu", diz a outra mensagem.

O ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria, avisou o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o havia cobrado pelo atraso no pagamento do contrato com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado.

Em diálogos de março de 2024, extraídos do celular do empresário, obtidos pelo jornal Estado de S. Paulo, Fábio Faria encaminhou capturas de tela de visualização única atribuídas a conversas com Moraes no WhatsApp e alertou o banqueiro: “O careca não pode atrasar”.

As mensagens ocorreram dois meses após a assinatura de um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes (documento que, segundo apurações anteriores do Estadão, teria sido editado pelo próprio ministro).

Fábio Faria, que atuou como conselheiro político de Vorcaro no governo Jair Bolsonaro e o apresentou a figuras influentes na capital federal, afirmou ter sido procurado por Vorcaro apenas para recomendar o escritório de Viviane em uma disputa judicial na Justiça de São Paulo contra o empresário Vladimir Timerman. 

O ex-ministro declarou desconhecer o contrato de R$ 131 milhões, negou ter participado de reuniões com a banca de advocacia e disse que os pagamentos cobrados diziam respeito exclusivamente à causa paulista.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o levantamento do sigilo dos autos da Petição (PET) 16.662, que tramita de forma autônoma na Corte. O processo reúne novas informações enviadas pela Polícia Federal sobre o andamento da "Operação Compliance Zero", focando na identificação de integrantes de uma suposta rede de influência que seria coordenada pelo investigado Daniel Vorcaro.

Além da publicização dos autos, o magistrado levou o caso para julgamento no plenário do tribunal logo após atingir o ministro Alexandre de Moraes. Ao fundamentar a decisão, Mendonça ressaltou que a deliberação técnica e jurídica deve ocorrer de forma "pública e transparente", em sessão presencial, conforme determina a garantia constitucional de publicidade dos atos do Poder Judiciário.

Essa investigação de origem analisou dados obtidos no celular apreendido com Daniel Vorcaro, identificando diálogos do empresário com uma pessoa até então não identificada. Segundo a PF, as conversas indicam que o investigado obteve informações sigilosas com antecedência sobre procedimentos penais e apurações em curso no Banco Central.

O relatório da corporação aborda as interações e mensagens mantidas entre o integrante do STF e o empresário do setor financeiro, além de um contrato milionário do escritório da esposa do ministro com o Master.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve envolvimento em alterações realizadas em um contrato de R$ 131 milhões para serviços advocatícios com o escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O jornal Estadão informou que os dados do arquivo foram examinados a partir das informações armazenadas no próprio contrato. 

A edição foi encontrada nos metadados de um documento digital, que foi analisado pela Polícia Federal. O armazenamento desses registros no arquivo do contrato permitiu a identificação da edição atribuída ao ministro às 23h04 de 15 de janeiro de 2024, cerca de 1 hora e 40 minutos após a devolução do documento por Vorcaro a Viviane.

O contrato entre Vorcaro e o escritório da mulher do ministro do STF previa o pagamento de pró-labore em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3 milhões líquidos cada, totalizando R$ 108 milhões. O escritório de Viviane Barci de Moraes afirmou que não havia impedimentos legais para a contratação, uma vez que o ministro não havia julgado nenhum caso relacionado ao Banco Master. 

Confira a nota na íntegra:

“Em virtude da abrangência do pedido de contratação de prestação de serviços advocatícios pelo Banco Master ao BARCI DE MORAES, o setor de compliance do escritório, como faz em outros casos semelhantes, solicitou informações ao Ministro Alexandre de Moraes, na condição de marido da sócia diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente.

Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”.

Mensagens trocadas via WhatsApp entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que o banqueiro indagou o magistrado se deveria sair do país para escapar de uma eventual prisão. A mensagem foi enviada dois dias antes de Vorcaro ser preso pela Polícia Federal quando tentava embarcar em um jato particular com destino a Malta e, depois, para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Conversas reveladas pelo jornal Estado de S.Paulo nesta terça-feira (1º) mostram que em 15 de novembro de 2025, um sábado, Vorcaro consultou Moraes: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”, sobre sair do País para escapar da prisão. Na noite de 17 de novembro, uma segunda-feira, o banqueiro foi preso pela PF, em cumprimento de ordem expedida pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

A investigação conduzida pela Polícia Federal busca analisar de o ministro do STF repassava a Daniel Vorcaro detalhes sobre o andamento inicial da Operação Compliance Zero, incluindo datas e horários de diligências planejadas pela Polícia Federal. Uma das suspeitas nesse sentido está no fato de Vorcaro, no domingo, um dia antes de ser preso no Aeroporto Internacional de São Paulo, ter indagado o ministro pelo WhatsApp: “Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”.

Como lembra o Estadão, no momento em que Vorcaro se comunicava com Moraes, a ordem de prisão ainda não havia sido assinada pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10.ª Vara Federal do DF. O decreto de prisão preventiva do banqueiro foi assinado às 15h29 do dia 17 de novembro, horas antes de ele ser flagrado pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Na mesma mensagem ao ministro em que sugere uma fuga ao exterior, em 15 de novembro, Vorcaro emendou três perguntas a Moraes: “Aquele mesmo juiz Ricardo? E o (Gabriel) Galípolo (presidente do Banco Central) tá sabendo? Conseguimos fazer algo?”. Já às 17h26 da segunda-feira, dia da prisão, Vorcaro perguntou ao ministro do STF se tinha “alguma novidade”. “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, enviou o banqueiro.

As mensagens extraídas do celular de Vorcaro pela Polícia Federal revelam um padrão de comunicação em que os conteúdos eram enviados em modo de visualização única, por meio de capturas de tela de textos redigidos no aplicativo de notas do celular. Com esse procedimento, a extração permitiu à PF acessar apenas as imagens enviadas por Vorcaro, sem recuperar eventuais respostas e observações do ministro.

Essas e outras revelações sobre os contatos mantidos entre o banqueiro do Master e Alexandre de Moraes podem levar a uma abertura de investigação contra o ministro. Segundo a CNN, o ministro André Mendonça teria avaliado, em conversas com interlocutores, considerar graves as novas revelações que inclusive apontam que Moraes pode ter pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, proteção a Vorcaro.

Nesse sentido, Mendonça estaria avaliando levar ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um pedido formal de abertura de investigação contra Moraes. Por se tratar de um ministro do STF, só o plenário da Corte pode autorizar a abertura de investigação desse porte.

Além das mensagens, outra informação é considerada grave e passível de investigação: a de que Moraes teria manuseado o contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o banqueiro. Mendonça, segundo fontes ouvidas pela CNN, já vinha alertando Fachin de que havia indícios de envolvimento direto de Moraes com Vorcaro.
 

Em virtude da suspensão do fim do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Banco de Brasília (BRB), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) expressou preocupação em relação à segurança e à disponibilidade dos depósitos judiciais e precatórios dos cidadãos baianos, considerando a continuidade do BRB na administração desses recursos.

Na última quinta-feira (27), a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, enviou ofícios ao TJ-BA e ao Governo do Estado solicitando informações sobre as ações que estão sendo implementadas para assegurar a proteção dos valores e dos direitos dos titulares.

A ação segue uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o BRB continue gerenciando o Sistema de Depósitos Judiciais BRBJus por, pelo menos, mais 90 dias. O contrato entre o TJBA e a instituição financeira para a gestão dos depósitos judiciais expirou em 26 de agosto, mas a transferência dos recursos foi suspensa devido à decisão. O assunto ainda será analisado pela Segunda Turma do STF, com julgamento previsto entre 4 e 14 de setembro.

Nos documentos enviados ao presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e ao governador Jerônimo Rodrigues, a OAB-BA enfatiza sua preocupação com "os milhares de cidadãos baianos que possuem depósitos judiciais e precatórios, muitos dos quais esperam há anos para receber valores que, em diversos casos, são de natureza alimentar".

A entidade destaca a necessidade de que sejam tomadas todas as medidas para garantir a segurança e a disponibilidade desses recursos, considerando o novo cenário criado pela decisão do STF.

“A OAB-BA está atenta e preocupada com a gestão dos depósitos judiciais e precatórios pelo BRB. Esses recursos pertencem aos cidadãos e, em muitos casos, têm caráter alimentar. Com a decisão que mantém a instituição na gestão desses valores, nosso papel é proteger os direitos dos titulares e garantir que esses recursos permaneçam seguros e acessíveis”, afirmou Daniela Borges.

A preocupação da Ordem também leva em conta os efeitos da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal no final de 2025, que, conforme os ofícios, revelou impactos na carteira de ativos do BRB, relacionados à aquisição de cerca de R$ 9 bilhões a R$ 12 bilhões em ativos de difícil recuperação do Banco Master. "A OAB-BA ressalta que as informações sobre a situação financeira da instituição reforçam a necessidade de vigilância quanto à segurança dos recursos sob sua custódia', pontuou a entidade

Os fundamentos da decisão liminar do STF, que reconheceu o risco de comprometimento da liquidez do BRB e o grave risco sistêmico ao sistema financeiro, justificam a preocupação da OAB-BA e a necessidade de garantir que eventuais impactos da situação da instituição financeira não afetem os titulares de depósitos judiciais e precatórios.

Em relação à proteção dos recursos, a OAB-BA pediu ao TJBA informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar a segurança e a efetiva disponibilidade dos valores depositados em favor dos titulares de depósitos judiciais e precatórios. Ao governo do estado, a entidade também requisitou informações sobre as providências tomadas para proteger os recursos e os direitos dos cidadãos baianos.

Para Daniela Borges, a atuação da OAB-BA visa garantir que a liminar que determinou a manutenção dos recursos no BRB não cause prejuízos a cidadãos e advogados que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.

“Não podemos permitir que a incerteza em torno da gestão desses recursos se torne mais uma barreira para aqueles que já esperam há anos pelo cumprimento de uma decisão judicial. A OAB-BA acompanhará o caso e atuará junto aos órgãos competentes para assegurar a proteção dos direitos dos titulares desses valores”, concluiu a presidente.

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) criticou, nesta segunda-feira (31), a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF e do TSE, que suspendeu a campanha de Renan Santos, do Missão. O senador afirmou esperar que a candidatura seja restabelecida.

“Espero que o candidato Renan Santos restabeleça sua candidatura. O Presidente Jair Bolsonaro está com suas redes sociais bloqueadas há mais de um ano e a censura não pode mais ser banalizada no Brasil!”, escreveu Flávio na rede social X.

CONFIRA:

Espero que o candidato Renan Santos restabeleça sua candidatura.

O Presidente @jairbolsonaro está com suas redes sociais bloqueadas há mais de um ano e a censura não pode mais ser banalizada no Brasil! pic.twitter.com/7yTme3GNTB

— Flávio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) August 31, 2026

A decisão de Toffoli ocorreu após a identificação de um perfil no Instagram usado pela campanha que não teria sido informado à Justiça Eleitoral dentro do prazo. Além da suspensão da propaganda, o ministro determinou o bloqueio de repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e proibiu a participação da chapa em debates.

A Primeira Turma do STF vai analisar, entre 11 e 18 de setembro, o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a condenação de Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento ocorrerá no plenário virtual e terá como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O ex-deputado foi condenado por unanimidade em junho, após o colegiado entender que ele atuou para pressionar o Supremo durante o processo contra seu pai, Jair Bolsonaro (PL). Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Eduardo buscou apoio nos Estados Unidos para a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras e medidas econômicas contra o país.

A defesa argumentou que as ações estavam ligadas à atuação política do ex-parlamentar e protegidas pela imunidade parlamentar, mas os argumentos foram rejeitados. A pena foi fixada em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa. A decisão também determinou a inelegibilidade de Eduardo e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Resultado do Produto Interno Bruto (PIB), reunião entre Brasil e Estados Unidos sobre tarifaço, múltiplas votações na segunda e última semana de esforço concentrado no Congresso Nacional, decisão da Justiça Eleitoral sobre uso de vídeos com Inteligência Artificial nas eleições. Esses são alguns dos muitos temas que serão discutidos na movimentada semana que se inicia nesta segunda-feira (31) em Brasília. 

A semana é considerada decisiva pelo governo federal para a aprovação de projetos com forte apelo eleitoral. Entre os destaques estão a PEC que modifica a jornada de trabalho no país, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. 

Após reunião com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o compromisso de votação de diversas matérias nos próximos dias pelas duas casas do Congresso. Ainda há dúvidas, entretanto, sobre a disposição do presidente do Senado em permitir a votação da PEC da jornada 6x1 também em plenário, após sua aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana de olho na reunião do ministro Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, na qual serão reabertas as negociações entre os dois países sobre o aumento de tarifas a produtos brasileiros. Lula também terá uma semana de negociações e atenção aos projetos em discussão no esforço concentrado do Congresso Nacional. 

Nesta segunda-feira (31), a agenda do presidente Lula prevê compromissos e reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai assinar um decreto sobre comercialização de ingressos para eventos, visando à proteção do consumidor (Cambismo Digital), além de um decreto sobre distribuição de água em eventos culturais.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a possibilidade de reuniões com lideranças do governo no Congresso para avaliar o rumo das votações no Congresso, principalmente a PEC que acaba com a jornada 6x1 e a medida provisória que revogou a “taxa das blusinhas”. 

Lula também deve fazer viagens para estados das regiões Sul e Sudeste, em que devem ser compatibilizados compromissos presidenciais com agendas da campanha eleitoral. O objetivo dessas agendas é fortalecer a campanha na região com a maior população e eleitorado (Sudeste) e buscar ampliar espaço onde a direita tem tido melhor desempenho (Sul). 

No calendário da economia, o destaque da semana é a divulgação pelo IBGE, na terça (1º), do resultado do Produto Interno Bruto do segundo trimestre. O dado mostrará o desempenho da economia brasileira entre abril e junho. No primeiro trimestre, o PIB havia crescido 1,1% em relação aos três meses anteriores.

Outro destaque será a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal, na próxima quarta (2). O levantamento do IBGE mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Após encontro com Lula na semana passada, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi destravada uma pauta de diversas matérias de interesse do governo federal e que podem avançar nesta semana. Medidas provisórias, PECs e projetos de lei que estavam parados na Câmara e no Senado têm boas possibilidades de serem finalizados a toque de caixa entre esta segunda (31) e a próxima quinta (3), quando acontece o segundo e último período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições. 

Em relação às medidas provisórias, a que possui a maior chance de ser votada é a MP 1.357/2026, que zera a chamada  “taxa das blusinhas”. A medida assinada pelo presidente Lula em maio revogou a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual).  

Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a “taxa das blusinhas” foi suspensa pelo governo com a edição da MP, mas a medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro sob pena de perder a validade. Alcolumbre e Motta se comprometeram com Lula em votar esta MP na semana de esforço concentrado. 

Também pode ser votada a medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita presidente da comissão mista que vai analisar a medida. 

Outra MP que pode avançar nesta semana é a 1.360/2026, que simplifica as exigências para a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto tem como objetivo facilitar a formalização de trabalhadores do setor. 

A pauta de projetos a serem votados no plenário da Câmara ainda será definida por Hugo Motta em encontro com os líderes partidários. No Senado, Alcolumbre também conversará com líderes para acertar que projetos serão levados a voto. 

Há a possibilidade de votação, na sessão de terça (1º), do projeto que cria um marco legal para a exploração e comercialização dos minerais de terras raras. O projeto já foi aprovado pela Câmara, e alguns senadores apresentaram requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Outro projeto que pode ser levado ao plenário é o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta altera a legislação para instituir um regime tributário específico para o setor de datacenters, considerado estratégico diante da expansão dos serviços digitais, computação em nuvem e da inteligência artificial.

Além das propostas econômicas, o Senado tem uma extensa relação de projetos sociais. Um deles é o 4.811/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

Também está na pauta o projeto de lei 4.489/2024, que assegura o ingresso e a permanência de pessoas que necessitem de assistência específica acompanhadas de cão de assistência em transportes e ambientes de uso coletivo.

Na saúde, deve ser analisado 406/2024, que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, além do 5.782/2023, responsável pela criação da campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos.

Na área criminal, um dos destaques é o pedido de urgência para o projeto 3.158/2025, que trata de crimes sexuais contra vulneráveis e crimes relacionados à pedofilia. Há ainda o 5.911/2023, que modifica o Código de Processo Penal para permitir acordo de não persecução penal em determinadas ações que já estavam em andamento antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Além das votações em plenário, o trabalho das comissões do Congresso também ajuda a definir os temas que chegam à reta decisiva de tramitação. Entre eles, um dos que mais mobilizaram o apelo popular neste ano é a proposta para acabar com a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal.

A PEC 221/2019 teve seu relatório apresentado na semana passada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador manteve o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas pela oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima quarta (2). Ainda não há previsão, entretanto, de quando a matéria será submetida à análise em Plenário.

Outra proposta que pode andar com maior celeridade na semana é a PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou seu relatório, sem mudanças em relação ao texto da Câmara, e Otto Alencar já incluiu a matéria na pauta da sessão de quarta (2).

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana será o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral, os chamados vídeos “deepfake”. O julgamento foi marcado para a sessão do TSE desta terça (1º).

O processo a ser analisado pelos ministros do TSE envolve o vídeo apresentado na convenção nacional do PL que reproduziu, com IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em uma mensagem de apoio à candidatura do filho Flávio. O tribunal vai analisar a aplicação das regras eleitorais e a eventual responsabilidade da campanha, em decisão que valerá para todos os candidatos nestas eleições.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, divulgou na última sexta (28) a pauta de julgamentos do plenário para todo mês de setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade, tributação de receitas financeiras de seguradoras, entre outros temas. 

Na primeira sessão de setembro, na próxima quarta (2), o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). 

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. No julgamento de mérito da ADI, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação. 

Em razão disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a existência de insegurança jurídica após decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. Ao avaliar a situação, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspensão dos processos havia sido a solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado).

Também para a sessão de quarta está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

No caso concreto, uma empresa apresentou mandado de segurança para que as receitas decorrentes da sua atuação como entidade de previdência privada (pecúlios, renda ou benefícios) e como seguradora não se enquadrassem no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social).

O pedido foi parcialmente concedido na primeira instância. Ao analisar recursos da União e da empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) entendeu que a definição exata de faturamento é a receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que são o objeto social da empresa (receita operacional), e não todo o montante que ingressa no seu patrimônio. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais é que seria indevida a incidência para a Cofins, e os valores recolhidos a esse título deveriam ser compensados.

Para a semana está ainda pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.? 

Em outro recurso com repercussão geral (RE 1495108), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social. 

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, serão concluídos nesta semana julgamentos sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também estão em análise questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário. 
 

Um vazamento de gás provocou um incêndio na residência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. O caso aconteceu neste domingo (30) e não há registros de feridos.

No momento do incêndio, Nunes Marques estava na residência, com sua esposa, que fica no Lago Sul, em Brasília. O Corpo de Bombeiros foi chamado e, após cerca de 40 minutos no local, conseguiu controlar as chamas.

Segundo a assessoria de imprensa do TSE, o incêndio teve início após um vazamento em um botijão de gás ligado a um forno na área externa da casa do magistrado. As chamas começaram no local e subiram para o telhado de acrílico da casa.

Durante sua participação nesta sexta-feira (28) no 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), realizado no Centro de Convenções Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, revelou bastidores inéditos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5771, que analisa a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Ao longo de sua palestra, o ministro defendeu uma distinção rigorosa entre a regularização voltada a populações de baixa renda e a de empreendimentos de luxo, alertando contra o risco de concessão de "anistias gerais".

Dino revelou que o relator original da matéria, ministro Dias Toffoli, havia votado inicialmente pela plena constitucionalidade da lei. No entanto, o magistrado abriu uma divergência parcial para diferenciar a REURB de interesse social, destinada a pessoas vulneráveis, da de interesse específico, voltada a imóveis privados pertencentes a pessoas com maior poder aquisitivo. "Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto”, completou o ministro.

A divergência apresentada por Dino foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, o que levou o relator Dias Toffoli a retificar e adaptar o seu voto para acolher as ponderações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas Dino sinalizou que a tendência da Corte é confirmar cerca de 90% da legislação com esses ajustes de controle. 

Segundo Dino, facilitar a regularização sem critérios rígidos de diferenciação desestimula quem atua na legalidade. "Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura", finalizou. 

Analisando o panorama nacional sob a ótica de sua experiência anterior na política, o ministro pontuou que o grande gargalo da regularização de terras no Brasil não é a falta de instrumentos jurídicos, citando que mecanismos que vão do usucapião à legitimação de posse já estão previstos em lei. O problema real, segundo ele, reside no "curto-prazismo" dos mandatos eleitorais e na cobrança imediatista por resultados rápidos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve se reunir nos próximos dias com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, numa tentativa de distensionar uma relação atualmente marcada pela desconfiança.

Mendonça é o relator de dois inquéritos considerados hoje os de maior potencial de desgaste político e eleitoral para o governo: os casos Dark Horse/Master e INSS/Lulinha.

O blog da Ana Flor (g1), apurou que o encontro deve ocorrer depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que Andrei procure o ministro do STF. O encontro será mediado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

O pano de fundo da reunião é a crescente desconfiança entre integrantes da PF e o gabinete do ministro sobre o ritmo das investigações desses casos e também sobre vazamentos de informações.

DIVERGÊNCIA ENTRE MINISTROS

Dentro do STF, a condução dos inquéritos também expôs divergências entre ministros.

A diferença de visão é mais evidente entre o vice-presidente da Corte, Alexandre de Moraes, e André Mendonça, responsável pelos processos com maior repercussão política no momento, especialmente o caso Master, que também afeta ministros da corte.

Nesse contexto, decisões e movimentos do diretor-geral da PF relacionados ao andamento das apurações, à designação de delegados e à alocação de recursos para as equipes passaram a ser alvo de críticas.

Entre interlocutores de parte a parte ouvidos pelo blog da Ana Flor, são citadas a desconfiança na PF por vazamentos, pelo interesse do governo em desacelerar investigações do caso Lulinha e acelerar aquelas relacionadas ao caso Dark Horse e ate a proximidade de Andrei Rodrigues com Alexandre de Moraes.

Também aparece a desconfiança sobre o relator dos casos no STF e sua proximidade com nomes de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — Mendonça foi indicado por ele — que desejam uma investigação mais lenta do caso Dark Horse.

INVESTIGAÇÕES

A investigação sobre o filme Dark Horse é um desdobramento do caso Master, que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O inquérito relatado por André Mendonça passou a investigar repasses para a produção da cinebiografia de Jair Bolsonaro após a revelação de mensagens nas quais o senador Flávio Bolsonaro pedia recursos a Vorcaro para financiar o longa.

A Polícia Federal apura a origem dos recursos, a eventual existência de contrapartidas políticas e suspeitas de que parte do dinheiro tenha sido utilizada para custear atividades de aliados de Bolsonaro nos Estados Unidos.

O caso também provocou uma disputa sobre a relatoria no STF. Enquanto setores ligados ao PT defendiam a condução do tema por Alexandre de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que a investigação tinha conexão direta com o caso Master, sob responsabilidade de André Mendonça. O entendimento prevaleceu e o processo permaneceu com Mendonça.

Nos bastidores do STF, o avanço das investigações passou a se misturar a divergências entre grupos de ministros e a disputas sobre o ritmo das apurações, compartilhamento de provas e definição das estratégias investigativas.

Já o caso INSS/Lulinha reúne inquéritos abertos a partir de desdobramentos da Operação Sem Desconto, que apura fraudes envolvendo descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As investigações alcançaram o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e são consideradas uma das principais preocupações políticas do governo no atual ciclo eleitoral.

Por envolver personagens com potencial impacto na disputa presidencial de 2026, os casos Master, Dark Horse e INSS/Lulinha são considerados hoje alguns dos processos de maior repercussão política em tramitação na Corte.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou uma nota nesta quarta-feira (26) informando que tomou conhecimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal referente ao contrato de administração de depósitos judiciais do TJ-BA.

Segundo eles, em virtude do encerramento do contrato com o Banco de Brasília (BRB), que teve prazo de cinco anos e estava com o término previsto para o dia 27 de agosto, a Corte conduzia tratativas avançadas para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão das contas e fluxos judiciais.

Em nota, o TJ-BA explicou que "apesar de estar pronto para a transição, manterá a prestação dos serviços com o BRB, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito institucional e por estrita observância à hierarquia do Poder Judiciário".

 

Na última semana, o TJ-BA anunciou o fim do contrato com o BRB, contudo, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou a continuidade do contrato por mais 90 dias. A reclamação partiu do governo do Distrito Federal. Segundo o documento, com o encerramento do contrato, o Banco de Brasília deixará de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, embora permaneça obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

Em sua decisão, Fux afirma que o movimento do Judiciário baiano aumenta o risco de liquidação do BRB, que vive grave crise devido a operações realizadas com o Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (26), a continuidade do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o BRB em relação à gestão de depósitos judiciais por 90 dias, após pedido do governo do Distrito Federal. A decisão é cautelar e terá de ser confirmada pela segunda Turma do STF.

Na última semana, o TJ-BA anunciou o fim do contrato com o BRB após decorrido o prazo de cinco anos, no dia 26 de agosto. A partir dessa data, os novos depósitos seriam feitos com a Caixa, com a qual o tribunal firmou contrato emergencial. O estoque, por sua vez, continuaria no BRB durante um período de transição, cujo cronograma não foi anunciado ainda.

Na reclamação ao STF, o DF disse que a opção do TJ-BA pelo contrato emergencial ocorreu mesmo que o contrato com o BRB permita uma prorrogação excepcional por até 12 meses. Segundo o documento, com o encerramento do contrato, o Banco de Brasília deixará de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, embora permaneça obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

Em sua decisão, Fux afirma que o movimento do Judiciário baiano aumenta o risco de liquidação do BRB, que vive grave crise devido a operações realizadas com o Banco Master.

"Nesse referido prisma, destaque-se que, com a cessação da vigência contratual e a incontinenti migração da custódia dos valores do BRB à Caixa Econômica Federal, parece provável um impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira sucedida, máxime no que toca à sua liquidez", disse Fux. "É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico."

"Um ministro do tribunal, um juiz em geral, não pode ter a pretensão de ficar rico. O salário, ainda que seja um bom salário, não lhe dá condições de ter uma vida sem preocupações financeiras", afirmou André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, ainda que sejam uma classe privilegiada, o salário que recebem proporciona uma condição média de vida, em que eles precisam controlar as despesas do dia a dia e se preocupar com as contas no fim do mês. 

A declaração aconteceu durante o 5º Seminário da Associação Nacional de Magistrados Evangélicos (Anamel), na última sexta-feira (21), na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Durante o evento, o ministro também relatou que os seus dois primeiros anos na Corte foram um período de muita infelicidade, e que hoje ele vive “muito mais o ônus e a responsabilidade do que qualquer outra coisa”.  

Conforme o Portal da Transparência do STF, o salário bruto mensal de um ministro do Supremo é R$ 46 mil, no entanto, a remuneração líquida varia de acordo com as deduções e descontos. Informações obtidas pela CNN apontam que entre janeiro e julho deste ano Mendonça recebeu uma média de R$ 26 mil líquidos por mês. 

O episódio ocorre em meio aos questionamentos sobre o salário de magistrados no país. Recentemente, o STF tentou limitar o pagamento de auxílios e benefícios utilizados para ultrapassar o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.
 

Com o intuito de discutir os principais pontos da Lei Antifacção e aprimorar o combate ao crime organizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, durante os dias 24 e 25 de agosto, uma audiência pública, na qual ouviu manifestações de mais de 49 autoridades, especialistas, juristas e representantes da sociedade civil. 

As contribuições apresentadas vão subsidiar o julgamento das regras sobre prisão, execução penal, monitoramento da comunicação entre advogados e presos e perda de bens utilizados para cometer crimes. Na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes irá se reunir com o procurador-geral da República, os procuradores-gerais de Justiça, a defensora pública-geral da União e os chefes das defensorias públicas estaduais para dar continuidade à coleta de depoimentos para embasar a análise do caso.

Representando a Frente Estadual pelo Desencarceramento da Bahia, Elaine Paixão criticou diversos pontos da Lei Antifacção e afirmou que a norma pode aprofundar violações de direitos fundamentais no sistema penal e penitenciário. Segundo ela, mecanismos previstos na legislação enfraquecem princípios como a presunção de inocência e a individualização da pena. 

Ela também questionou políticas de encarceramento que, em sua avaliação, atingem de forma desproporcional grupos vulnerabilizados, especialmente jovens negros e moradores das periferias. A representante citou o aumento de 35% no número de pessoas encarceradas na Bahia em um ano e defendeu que familiares de pessoas presas não sejam tratados como responsáveis pelos crimes cometidos. 

Na sequência, Patrícia de Oliveira, integrante da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, defendeu a preservação da presunção de inocência e afirmou que, na prática, esse princípio tem sido invertido no sistema de Justiça brasileiro. Segundo ela, muitas pessoas são tratadas como culpadas antes mesmo de serem julgadas, e esse cenário atinge de forma desproporcional a população negra e periférica. A representante alertou que eventuais restrições à presunção de inocência previstas na Lei Antifacção podem ampliar ainda mais o encarceramento de pessoas pretas e pardas. 

Por fim, Carlos Augusto Cazarré, subprocurador-geral da República, explicou que a nova lei conceitua os diversos grupos criminosos claramente e enumera condutas de forma precisa. Para ele, isso permite que as pessoas não só compreendam as proibições, mas também possam se defender de forma adequada, caso sejam acusadas de algum dos crimes. No entanto, Cazarré ponderou que a transferência de atribuições do Tribunal do Júri e as restrições de direitos políticos a réus sem condenação definitiva violam princípios constitucionais. 

Os gastos de R$ 75 milhões com o filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro, voltaram à ordem do dia em Brasília, depois de um longo tempo sem novas informações a respeito do tema. Nesta segunda-feira (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal e autorizou que a corporação tenha acesso aos dados da operação contra a produtora do filme. 

Pela decisão de Dino, a Polícia Federal poderá acessar informações obtidas após uma operação, realizada em junho pela Polícia Civil de São Paulo, contra Karina Ferreira da Gama, proprietária da produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme “Dark Horse”. A ação da Polícia Civil mirou suspeitas de fraudes e desvios de recursos públicos.

Também nesta segunda (24), o senador Flávio Bolsonaro sinalizou à imprensa, por meio de interlocutores, que não vai apresentar a prestação de contas do que foi gasto para a realização do filme. Em maio, quando vieram à tona vazamentos da sua conversa com o banqueiro Daniel Vorcaro e o pedido de R$ 61 milhões para fazer o filme, o senador do PL disse publicamente que apresentaria “em no máximo 30 dias” a prestação de contas sobre os recursos repassados a “Dark Horse”. 

De acordo com a CNN, a justificativa dada por Flávio Bolsonaro é de que ele não tem acesso a todos os dados necessários para fazer a prestação de contas, já que o filme é feito pela produtora Go Up Entertainment.

Nos bastidores, a campanha de Flávio Bolsonaro admite que o candidato errou ao se precipitar em anunciar uma prestação de contas pública sem que fosse possível ter acesso aos dados. E que o candidato a presidente não tem ligação direta com a administração dos recursos e que uma eventual publicidade dos dados depende apenas da produtora.

Integrantes da campanha dizem ainda que a responsabilidade pela prestação de contas é e sempre foi da produtora, já que o contrato para a execução do filme foi feito por ela. Entretanto, foi Flávio Bolsonaro quem apareceu em áudios pedindo dinheiro para o filme, e falando com Vorcaro da necessidade de efetuar pagamentos aos atores, à equipe etc. 

A Polícia Federal suspeita que os recursos possam ter sido destinados para custear a vida de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, já que o dinheiro dado por Vorcaro passou pela conta do advogado do ex-deputado. Um inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça foi aberto em 21 de julho para apurar essas suspeitas.
 

Em sabatina ao podcast Projeto Prisma, do projeto Vota BN (Bahia Notícias), nesta segunda-feira (24), o senador Angelo Coronel (Republicanos) defendeu a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que descumpram a Constituição e criticou o que classificou como excessos do Judiciário. Durante a entrevista, o parlamentar afirmou que o Senado possui prerrogativas para afastar magistrados da Corte e resumiu seu entendimento com a expressão: "Pau que dá em Chico, dá em Francisco."

Ao abordar a possibilidade de afastamento de magistrados da Suprema Corte, Coronel destacou que o Senado possui competência legal para agir caso a Constituição brasileira seja descumprida, enfatizando que a medida não pode ser tratada como revanche.

"Evidentemente que o senador tem a mesma prerrogativa de votar em um ministro e também de afastá-lo caso ele não cumpra a Constituição brasileira. Pau que dá em Chico, dá em Francisco. É uma pauta que não pode ser tratada como vingança; é o caso de o magistrado não estar atuando dentro das quatro linhas", argumenta.

Ao criticar a atuação do Judiciário no processo legislativo, o senador sustentou que os magistrados devem se ater à interpretação das leis e que, para legislar, deveriam deixar o cargo. "Não dá mais para o Judiciário fazer leis. Ele deve pegar a toga, pendurar e vir fazer leis. Ele está lá para ser o guardião das leis. Nós temos que dar uma enquadrada", acrescenta.

Em sua fala, o candidato relembra o modelo republicano do país: "Os poderes precisam ser harmônicos e independentes; não pode nenhum se sobrepor aos outros", completa que, se for necessário diante de atuações fora das regras constitucionais, o impeachment deve ser realizado.

Ao citar o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que preconiza a independência e a harmonia entre os Poderes, o senador apontou que "o problema todo" da crise institucional é a tentativa de um Poder se sobrepor e "pisotear" os demais. Questionado sobre os fundamentos da Câmara Alta, o Coronel reforçou a representatividade do Parlamento.

"O problema é quando os poderes se sobrepõem aos outros. Não podemos concordar com isso. O poder que representa o povo é o Legislativo; a Câmara representa o povo e o Senado representa os estados. Tem presidente da República que quer que o Senado seja um puxadinho. Eu, quando estiver lá, não vou aceitar isso nunca. Não sou senador chapa-branca. Não estou lá para obedecer ao presidente de plantão", afirma.

Mesmo admitindo ter contado com o apoio de membros que ocuparam o Poder Executivo para sua eleição, Angelo Coronel ressaltou sua autonomia política na condução do mandato . "Muitos me ajudaram a chegar aonde eu cheguei, mas não é por isso que eu tenho que ser subalterno", conclui.

Confira a entrevista completa logo abaixo:

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições.

O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21).

Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A Corte julgará uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

Se esses dispositivos forem validados pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, de Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro. 
 

Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas esportivas autorizadas no Brasil. A medida alcança pessoas inscritas no Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.

O bloqueio ocorre por meio do Módulo Impedidos, criado pelo Serpro e integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A ferramenta cruza automaticamente o CPF e outros dados fornecidos pelo usuário.

Quando a restrição é identificada em uma conta existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver o saldo disponível. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024, que estabeleceu ações para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos relacionados aos inquéritos que envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na decisão, tomada nesta quinta-feira (20), Mendonça apontou também a necessidade de se apurar eventuais quebras do dever de custódia de provas relacionadas às investigações.

André Mendonça, que é relator, no STF, do inquérito que apura as fraudes no INSS, reforçou em sua decisão que o foco da investigação sobre vazamentos de informações sigilosas não são os jornalistas responsáveis por reportagens publicadas recentemente.

“A investigação que já se encontra em curso não deve ter como foco, em hipótese alguma, os autores ou quaisquer responsáveis pela veiculação das notícias jornalísticas. Isso porque referidas matérias tão somente evidenciaram o desvelamento do sigilo de dados que, por óbvio, foram disponibilizados aos profissionais”, disse Mendonça.

A decisão surge na sequência de um pedido feito pela defesa do filho do presidente Lula sobre os vazamentos de informações sigilosas dos três inquéritos que têm Lulinha como alvo. O advogado de Fábio Luís Lula da Silva, Marco Aurélio de Carvalho, esteve com o presidente Lula na noite da última quarta (19), e recebeu dele a missão de apurar os vazamentos da Polícia Federal.

O texto da decisão do ministro André Mendonça cita reportagens que expuseram conversas de aplicativos, trechos de representações policiais e detalhes de inquéritos que estão sob sigilo. Mendonça elenca matérias de dez sites e da revista Veja sobre o tema Lulinha.

Segundo o ministro, o objetivo é “identificar esses eventuais sujeitos, que não são profissionais jornalistas (com ou sem diploma), e, bem por isso, tinham o dever funcional de preservar o sigilo das informações acessadas, ou careceriam de permissão legal para tê-las acessado”. 
 

Mais de um mês depois de ter sido aprovada no plenário do Senado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, a proposta de emenda à Constituição que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ainda não entrou em vigor. A PEC ainda precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, mas não há qualquer previsão para sua realização.

A proposta, aprovada também na Câmara dos Deputados, ainda não se tornou realidade porque o governo Lula fechou com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), um acordo para que ele só realize a promulgação da proposta após as eleições. A medida é considerada uma “pauta-bomba” pela equipe econômica e teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.

De acordo com fontes do Palácio do Planalto consultadas pelo jornal Estado de S.Paulo, o acordo do governo com Alcolumbre faria parte de uma estratégia para ganhar tempo e buscar posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da proposta ou a exigência de compensação. O adiamento também possibilita ao governo evitar ter que questionar judicialmente os benefícios concedidos aos agentes de saúde em plena campanha eleitoral.

O texto aprovado na Câmara e no Senado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O projeto também disciplina a contratação desses agentes, estende as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Pelo projeto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

Na próxima sexta-feira (28), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma Aula Especial sobre o o tema “Desinformação e Processo Eleitoral: limites constitucionais” na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Aberto a toda sociedade, o encontro será um espaço de reflexão e diálogo sobre os desafios contemporâneos do processo eleitoral e os limites estabelecidos pela Constituição. As inscrições acontecem através do Sympla. 

Conheça o currículo de Flávio Dino -

Flávio Dino foi deputado federal (2007-2011), governador do Maranhão por dois mandatos (2015-2022) e exerceu a presidência do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (2021-2022). Membro da Academia Maranhense de Letras
(AML). Na magistratura, foi juiz federal por 12 anos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É professor de Direito Constitucional na Universidade Federal do Maranhão, atualmente licenciado. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1990) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2001). 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o inquérito que investiga a participação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em uma ação de lobby no governo seja enviado à primeira instância da Justiça. O filho do presidente da República está sendo acusado de envolvimento com a lobista Roberta Luchsinger, sócia de e Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS".

Segundo informações da Folha de S.Paulo, na alegação, o órgão aponta que não há ninguém com foro privilegiado envolvido no caso, o que não justificaria sua permanência no Supremo. O caso em questão investiga as ações de Luchsinger, que fez gestões para vender um projeto de canabidiol ao Ministério da Saúde.

A lobista chegou a se reunir com autoridades do Ministério da Saúde para vender o projeto e, em conversas obtidas pela PF, ela cita pessoas com foro, o que manteve até agora o caso no Supremo. 

Um dos episódios centrais da trama é que Roberta, considerada amiga pessoal de Lulinha, se aproximou do ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana, o Marcola, para quem comprou jóias e fez pagamentos que chegam a R$249 mil. Depois do início das investigações, ele afirma que devolveu o dinheiro a ela.

Diálogos analisados pela Polícia Federal apontam que ela dizia falar em nome de Fábio Luís, e queria obter 20% de remuneração no projeto de Cannabis medicinal que tentava vender ao governo Lula (PT). O negócio não foi fechado, e diálogos mostram que ela e Lulinha estavam insatisfeitos com a evolução das conversas no governo.

Em um compromisso fora de sua agenda oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta quarta-feira (19), no Palácio da Alvorada, o advogado Marco Aurélio Carvalho, que atua para o seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Carvalho também é coordenador da campanha do PT em São Paulo. 

A jornalistas que cobrem o Palácio, Carvalho disse que o assunto principal foi a campanha do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad ao governo de São Paulo. O tema Lulinha, entretanto, também foi debatido e o presidente Lula teria externado sua preocupação com as novidades do caso que envolvem seu filho. 

Na reunião, Lula reforçou que seu filho precisa dar explicações e que não pode ser tratado com privilégio, posição que o presidente já havia revelado antes em entrevistas.

“Meu filho não pode ser tratado nem acima da lei e nem abaixo da lei. Ele precisa se explicar e dar todas as informações que têm”, teria falado Lula a Marco Aurélio Carvalho. 

O presidente Lula destacou também, durante a conversa, a necessidade de reforçar o discurso sobre a autonomia da Polícia Federal em investigar o caso que envolve o seu filho. Para Marco Aurélio Carvalho, Lulinha vai provar a sua inocência.

Atualmente, Fabio Luís Lula da Silva é investigado em três inquéritos por suspeita de tráfico de influência e envolvimento com a lobista Roberta Luchsinger para a obtenção de contratos com o governo federal. Os inquéritos foram abertos como desdobramentos da investigação sobre as fraudes no INSS e os descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas, e também tratam de suposto envolvimento do filho do presidente com o "Careca do INSS." 

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva disse ainda, após a reunião com Lula, que avalia pedir o levantamento total do sigilo dos inquéritos que tramitam no gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“É algo que avaliamos, sim. Não tenho receio e é até mais honesto. Hoje, trabalhamos juntando fragmentos de notícias feitas em cima de vazamentos de um material legalmente sob sigilo e que nem podemos avaliar se verdadeiro ou falso, por insegurança na cadeia de custódia”, disse o advogado Marco Aurélio Carvalho ao site Uol.
 

Atendendo pedidos feitos por um grupo de ministros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos no plenário nesta quarta-feira (19) duas ações que discutem se eleição para governador e vice-governador do Rio de Janeiro deverá ocorrer por eleição direta ou indireta. Fachin não disse quando será retomado o julgamento. 

Com o adiamento, o atual governador interino do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto, permanece no cargo. O presidente do TJ assumiu interinamente em 24 de março, após a renúncia do então governador, Claudio Castro (PL).

Como o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado ao cargo para assumir no Tribunal de Contas do Estado, caberia ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, substituir Cláudio Castro. Bacellar, entretanto, havia sido afastado do cargo por decisão do STF, e desta forma coube ao desembargador Ricardo Couto exercer a função de governador. 

As duas ações sobre como se daria a eleição do governador começaram a ser julgadas no dia 8 de abril, com os votos dos dois relatores, os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. Os ministros divergiram, deixando o placar com um voto a favor da eleição direta, por meio da população, e um pela eleição indireta, realizada entre os deputados estaduais. 

O entendimento apresentado pelo ministro Luiz Fux foi seguido na sessão do dia seguinte pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Na mesma sessão, entretanto, Flávio Dino pediu vista do processo, e só devolveu as ações 82 dias depois. 

Uma ala do Supremo defende, nos bastidores, que o julgamento fique para depois, e que o desembargador Ricardo Couto permaneça à frente do governo do Rio de Janeiro até que um novo mandatário seja eleito nas urnas. Os principais defensores dessa saída são os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Os ministros argumentam que Cláudio Castro renunciou para manter seu grupo político no poder, e a manobra deveria ter sido rechaçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento que condenou o ex-governador. Para remediar a crise, Gilmar e Moraes defendem que Couto permaneça no governo, até pela proximidade da eleição de outubro. 
 

Ao participar, nesta terça-feira (18), Encontro com os Presidenciáveis, promovido pela Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), em Brasília, o candidato a presidente Augusto Cury, do Avante, defendeu um mandato fixo para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Cury, os ministros só poderiam permanecer por oito anos no cargo. 

“Os Poderes devem ter igualdade, mas o STF tem tido um poder que já é quase um superpoder, não apenas como guardião da Constituição, mas legislando”, disse o candidato, reforçando que o STF tem exercido funções que extrapolam sua atribuição constitucional. 

“O STF deveria ter um limite de vitaliciedade”, defendeu. “Um ministro, por exemplo, entra com 40, 41 anos e fica mais 34 anos. 8 anos e depois vai embora. Não pode ficar a vida inteira no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O encontro realizado pela UNECS reuniu, além de Augusto Cury, os candidatos Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD), além de Alfredo Gaspar (PL), representando Flávio Bolsonaro. A UNECS é formada por oito entidades representativas dos setores de comércio e serviços, que atuam na defesa de pautas de interesse do comércio, dos serviços e do empreendedorismo no país.

Na sua participação, Augusto Cury também defendeu alterações no processo de indicação dos integrantes do STF. Para o candidato, magistrados de carreira seriam indicados pelas associações de juízes, representantes do Ministério Público pelo próprio MP e advogados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em todos os casos, a escolha teria que continuar sendo chancelada pelo Senado.

“Na minha opinião, não deveria ser escolhido mais pelo presidente, para não ter interferência política. Os magistrados de carreira seriam escolhidos pelas próprias classes, pelas associações de juízes; representantes do Ministério Público, pelo Ministério Público; e, no caso de um advogado, a escolha seria da OAB, sempre com a chancela do Senado”, explicou o candidato.
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réu o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O julgamento ocorreu nesta terça-feira (18), após o colegiado acolher denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Votaram pela abertura da ação penal a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Cristiano Zanin se declarou impedido.

O caso envolve declarações feitas por Gilvan em 8 de abril de 2025, durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parlamentar associou Lula ao crime organizado e fez declarações desejando a morte do presidente. O discurso também foi publicado nas redes sociais do deputado.

Durante a defesa, Gilvan alegou que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, já que foram feitas dentro da Câmara, durante uma discussão considerada acalorada. O deputado também citou o arquivamento de uma representação sobre o episódio no Conselho de Ética da Câmara e afirmou que o caso já havia sido analisado pelo próprio Congresso. Com a decisão, Gilvan da Federal passa a responder a uma ação penal no Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual encerrada em 5 de agosto. O caso envolve a Lei Complementar municipal 639/2018 de Chapecó (SC), que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m².

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) declarou a norma inconstitucional, com base na Súmula 668 do STF, e determinou a correção do lançamento para a alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a mais. O município recorreu ao Supremo para defender a validade da regra. Argumentou que a Constituição permite alíquotas diferentes conforme o uso do imóvel e que uma área construída maior representaria utilização mais intensa do solo urbano, justificando a tributação mais elevada.

 

O relator, ministro Dias Toffoli, afastou o argumento. Segundo ele, após a Emenda Constitucional (EC) 29/2000, a Constituição passou a permitir a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel e a adoção de alíquotas diferentes conforme localização e uso.
 

Em seu voto, o ministro ressaltou que a área do imóvel não está entre esses critérios e lembrou que o STF já consolidou o entendimento de que a fixação da alíquota de IPTU com base na área caracteriza progressividade do tributo, e não seletividade.
 

Toffoli observou ainda que a área não se confunde com o valor, a localização ou o uso da propriedade e reforçou que municípios não podem criar outros critérios de progressividade além dos previstos na Constituição Federal.

Com o início oficial da campanha eleitoral de 2026 neste domingo (16), e a permissão da Justiça Eleitoral para que os candidatos possam fazer propaganda nas ruas, na internet e redes sociais, Brasília terá uma semana esvaziada no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional. Apenas o Poder Judiciário terá dias movimentados, com decisões importantes tanto em relação às eleições como em julgamentos que envolvem o governo do Rio de Janeiro, Marco Civil da Internet e emendas parlamentares.

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (17) em visita ao Amapá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reúne embaixadores e representantes do corpo diplomático. O ministro vai defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Outra decisão importante que será tomada pelo TSE nesta semana diz respeito ao uso de Inteligência Artificial na campanha eleitoral. Os ministros do Tribunal vão discutir a possibilidade de vetar completamente o uso de deepfakes por candidatos, ou se irão restringir a proibição apenas aos casos em que a tecnologia seja utilizada para enganar eleitores ou prejudicar postulantes a um cargo.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana nesta segunda (17) em uma agenda oficial, sem compromissos de campanha. Lula vai para o Oiapoque, no Amapá, onde visitará o navio-sonda da Petrobras no bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. 

Na parte da tarde, o presidente Lula dará entrevista a jornalistas sobre a visita ao navio-sonda, no aeroporto de Oiapoque. Por volta de 16h20, Lula embarca de volta para a capital, Macapá (AP), e no final da tarde retorna para Brasília. 

Em suas agendas no Amapá, Lula deverá estar acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nas últimas semanas, Lula e Alcolumbre voltaram a conversar após meses de afastamento, e acertaram uma nova parceria para votação de projetos de interesse do governo, como a mudança na jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais de terras raras. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula compareça, na próxima sexta (21), à sabatina promovida pelo SBT com os candidatos a presidente. 

PODER LEGISLATIVO

Finalizado, na última sexta (14), o primeiro esforço concentrado do Congresso, deputados federais e senadores mergulham de cabeça nas campanhas em seus estados e só devem voltar a analisar e votar projetos em plenário e das comissões na primeira semana do mês de setembro. Na ocasião, será realizada a segunda e última semana de esforço concentrado antes das eleições. 

Na Câmara, nesta semana, estão programadas apenas sessões especiais. Na terça (18), haverá uma sessão solene em homenagem à Anajur, e na quarta (19), a homenagem em plenário será aos 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Não estão programadas sessões deliberativas. 

No Senado, também não serão realizadas sessões deliberativas até o início de setembro. Uma das principais atividades da semana para senadores e deputados, entretanto, ocorre já nesta segunda (17), com a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1.366/2026.

Formado por 13 senadores e 13 deputados, o colegiado será responsável por analisar a medida e emitir parecer antes da votação pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP cria condições para linhas de financiamento destinadas a trabalhadores do transporte urbano individual de passageiros ou de cargas.

O texto alcança profissionais como motoristas de aplicativos e taxistas e modifica regras de fundos garantidores, do Pronampe e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O prazo para deliberação termina em 9 de outubro.

Apesar do esvaziamento do Congresso, algumas comissões tem reuniões marcadas para esta semana. É o caso da Comissão de Educação e Cultura, que realizará audiência pública nesta terça (18) para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei 14.640/2023. O encontro será a terceira audiência do ciclo de avaliação da política pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate o projeto de lei 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de cotas nos processos seletivos de programas de residência médica. A matéria está sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

PODER JUDICIÁRIO

Está marcado para a próxima quarta (19), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai decidir se as eleições para o “mandato-tampão” de governador e vice-governador do estado do Rio de Janeiro devem ser diretas ou indiretas. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?(ADI) 7942 e da Reclamação?(RCL) 92644, relatadas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, respectivamente. 

Depois que o governador Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março deste ano, quem deveria assumir seria o então presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, já que o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. 

Entretanto, Bacellar foi afastado do cargo em dezembro do ano passado e, desde março, se encontra preso preventivamente, tendo o seu mandato cassado. Com isso, o governo interino, desde o final de março, está a cargo do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). 

Em 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou inelegível Castro por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022 e determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão até o fim do ano. As circunstâncias da sucessão no estado motivaram as duas ações que serão examinadas pelo STF, ambas apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD). 

Na ADI 7942, o partido questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 226/2026 que preveem eleição indireta, pela Alerj, caso a dupla vacância ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.  

Já na RCL 92644, o PSD questiona a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4737/1965) prevê que, se a vacância do cargo se der por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato, e o STF já decidiu, na ADI 5525, que esses dispositivos são constitucionais.  

Em liminar, o ministro Cristiano Zanin suspendeu a realização de eleições indiretas pela Alerj. Para ele, a renúncia de Castro seria um mecanismo de burla para evitar a cassação, e a dupla vacância teria decorrido da decisão do TSE, o que exigiria a realização de eleições diretas. Ao submeter a liminar a referendo, Zanin propôs que, em nome da segurança jurídica, o Plenário deve analisar as duas ações em conjunto para definir o formato das eleições.   

Também na sessão de quarta, deve ir a julgamento o ADC 91, em que os ministros do STF vão decidir sobre a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.  

A pauta traz ainda o julgamento conjunto das ADIs 5059 e 5073, contra trechos da Lei 12.830/2013 que?disciplinam?a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.?  

Por fim, está previsto o julgamento do (RE) 1296829 (Tema 1.121), que discute o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Já para a sessão de quinta (20), a pauta do plenário do STF tem previsto o julgamento de medidas cautelares deferidas em seis ações sobre execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Serão julgadas em conjunto as ADIs 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente ministro Kassio Nunes Marques, reúne nesta segunda (17) embaixadores e representantes do corpo diplomático para apresentar e defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Diplomatas dos Estados Unidos e de todos os países com representação no Brasil foram convidados. Mais de 100 embaixadores confirmaram presença, entre eles, um integrante do corpo diplomático norte-americano. O encontro será fechado, durante a tarde.

A reunião faz parte da estratégia do tribunal de apresentar à comunidade internacional o funcionamento da urna eletrônica e os mecanismos de segurança e fiscalização adotados nas eleições brasileiras.

Já no plenário do TSE, o destaque da semana será a sessão, nesta terça (18), em que será discutido o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. Os ministros do TSE também buscarão chegar a um entendimento sobre o alcance das regras que tratam de deepfakes na campanha eleitoral.

O encontro foi remarcado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. A reunião estava inicialmente prevista para a última quinta (13), após a sessão plenária do tribunal, mas acabou adiada devido ao prolongamento dos julgamentos daquele dia.

A tendência é que os ministros reiterem a proibição do uso de deepfakes no processo eleitoral e busquem uniformizar o entendimento sobre quais situações devem ser enquadradas nessa vedação.

A discussão não envolve uma proibição geral do uso de inteligência artificial nas campanhas. O objetivo é estabelecer de forma mais clara o limite entre conteúdos sintéticos permitidos e aqueles que recriam uma pessoa para atribuir a ela falas, gestos ou manifestações que não ocorreram de fato.

Pelo entendimento em discussão, o uso de IA pode continuar sendo permitido em situações que não representem uma manifestação falsa de uma pessoa. A reunião servirá para alinhar essa interpretação entre os ministros antes do julgamento de casos concretos que já chegaram ao tribunal.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar réus o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar e o ex-deputado estadual TH Joias, acusados de vazar uma operação policial contra o Comando Vermelho. O relator defende a abertura de ação penal também contra outras três pessoas, entre elas o desembargador Macário Ramos Júdice Neto.

Os cinco foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por obstrução de investigação envolvendo organização criminosa armada, com o concurso de funcionário público. Além dessa acusação, o desembargador Macário Neto responde por violação de sigilo funcional; o ex-assessor de TH Joias, Thárcio Salgado, também denunciado, pode responder por favorecimento pessoal. A quinta acusada é Jéssica Santos, mulher de TH Joias.

Segundo a denúncia, o desembargador teria revelado antecipadamente a Bacellar que havia autorizado a operação contra investigados ligados ao Comando Vermelho, entre eles TH Joias. Ainda de acordo com a acusação, o assessor Thárcio teria ajudado TH a escapar da ação policial, permitindo que o então parlamentar ficasse em sua casa.

Em seu voto, Moraes apontou o que chamou de justa causa para a abertura do processo. Para o ministro, há indícios suficientes de materialidade e de autoria para concluir, em tese, pela existência do crime. "Os denunciados teriam atuado com o propósito de obter e repassar informações sigilosas relativas às medidas cautelares pessoais e probatórias determinadas contra integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, possibilitando a supressão de material de interesse investigativo dos locais de busca e apreensão, na tentativa de frustrar a operação policial", escreveu.

O voto foi proferido no julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (14), com previsão de encerramento no dia 21. Até o momento, apenas Moraes, relator do caso, se manifestou. A análise é feita pela Primeira Turma do STF, composta ainda pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou novamente o conselheiro José Gomes Graciosa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Condenado neste ano a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro, ele havia conseguido retornar ao cargo, mas voltou a ser afastado após decisões que restabeleceram os efeitos da condenação, entre eles a perda do cargo público.

O novo afastamento foi determinado pela ministra Isabel Gallotti, do STJ, que mandou oficiar o TCE-RJ para cumprir a decisão. A medida veio depois que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou no último dia 6 o entendimento que havia permitido o retorno de Graciosa. O conselheiro tinha voltado à cadeira em setembro de 2025, por meio de um habeas corpus.

O caso tem origem na Operação Quinto do Ouro, que em 2017 levou à prisão de Graciosa e de outros quatro conselheiros do tribunal. Todos foram afastados sob a acusação de receber propina e lavar dinheiro em um esquema de corrupção.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao PL e a exclusão, do histórico partidário dele, do vínculo com o partido Missão. A decisão libera o caminho para que Flávio possa ter sua candidatura à Presidência registrada pela sigla.

O senador havia sido impedido de registrar a candidatura ao Planalto depois de aparecer, nos sistemas da Justiça Eleitoral, filiado ao Missão, e não ao PL. Com a decisão desta quinta, o ministro também determinou a liberação imediata do sistema para que o PL formalize o pedido de registro da candidatura de Flávio.

Nunes Marques ainda ordenou a preservação dos registros de acesso ao sistema de filiação partidária e o envio do processo e dos documentos à Polícia Federal, para que seja aberta uma investigação sobre a autoria e as circunstâncias da filiação irregular. Mais cedo, o próprio TSE havia informado que o registro no Missão não resultou de um ataque hacker, mas do uso indevido do sistema por alguém que tinha credenciais da legenda.

O caso corre contra o relógio, já que o prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral termina às 19h deste sábado (15).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a proteção da liberdade de imprensa e sinalizou que o plenário deve analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra uma fonte de jornalista no Maranhão. O caso reacendeu o debate sobre o sigilo de fonte e os limites de investigações que atingem a atividade jornalística.

Na abertura da sessão plenária, Fachin leu uma nota em nome da Presidência do STF reafirmando o compromisso da corte com as garantias constitucionais dos jornalistas. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal sobre liberdade de imprensa e sigilo de fonte permanece inalterada. "O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte", afirmou.

Fachin acrescentou que eventuais apurações devem se dirigir à conduta investigada, e não ao trabalho jornalístico em si. "A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional", disse.

No mesmo pronunciamento, o presidente do STF prestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e afirmou que ameaças à segurança física dos ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor. Segundo Fachin, a Secretaria de Polícia Judicial do STF vai colaborar com as autoridades para elucidar os fatos e responsabilizar eventuais autores, inclusive na esfera criminal. Após a leitura da nota, Dino agradeceu a manifestação e disse que o texto esclarece a diferença entre investigar eventuais crimes e proteger o exercício do jornalismo.

O caso teve origem em reportagens do jornalista Luis Pablo, que publicou em seu blog textos sobre o uso de carros oficiais por Dino no Maranhão. Ele é investigado sob a suspeita de perseguir o ministro, e foi nesse âmbito que Moraes determinou a busca e apreensão contra uma de suas fontes.

O presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, declarou nesta quarta-feira (12) que possui a "melhor possível" expectativa para a audiência conciliatória agendada para esta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião, conduzida sob a coordenação do ministro Luiz Fux, busca definir uma solução para a crise financeira enfrentada pela instituição após a aquisição de carteiras de crédito podres do Banco Master.

Em entrevista ao portal Metrópoles, Souza ressaltou que a audiência reunirá os principais órgãos envolvidos nas negociações para a capitalização do banco, incluindo o Banco Central, o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o BRB. "É um pacto federativo", afirma o executivo.

O modelo de resgate originalmente proposto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e homologado no STF, prevê que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) conceda empréstimo ao GDF para que este realize o aporte de capital no BRB. Como garantia da operação, um sindicato de bancos privados forneceria fiança, recebendo como contragarantia do GDF as cotas de participação nos fundos estaduais e municipais (FPE e FPM).

Entretanto, as instituições financeiras recusaram-se a assinar a fiança, alegando a necessidade de maior respaldo jurídico sobre a execução das contragarantias oferecidas pelo governo local. Questionado sobre o impasse, Souza afirmou que os questionamentos apresentados pelos bancos tratam-se de "itens solucionáveis".

O presidente do BRB destacou ainda que a evolução do ajuste fiscal do Distrito Federal, que alcançou a nota A na Capacidade de Pagamento (Capag), abriu caminho para novas alternativas de financiamento, como a concessão de aval soberano por parte da União. “Decorrido esse prazo de dois meses, desde 28 de maio para cá, outras opções surgiram. Uma delas é o próprio aval soberano. Hoje pode ser dado”, argumenta.

Paralelamente às negociações, o FGC informou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e ao STF que o pedido de empréstimo não chegou a ser analisado formalmente devido à ausência da publicação dos balanços do BRB referentes ao exercício de 2025 e ao primeiro semestre de 2026.

A respeito do atraso nas demonstrações financeiras, Souza declarou ter apresentado um plano de negócios e um plano de capital ao FGC, ao Banco Central e aos bancos fiadores, argumentando que a documentação entregue é suficiente para análises retrospectivas e prospectivas.

O executivo justificou que a posterior publicação dos dados orçamentários foi suspensa para permitir a correção de irregularidades contábeis passadas. “Tendo em vista as fraudes que ocorreram, a diretoria atual entendeu que precisa dos números corretos”, explicou. Segundo Souza, a primeira etapa dos balanços está concluída e será submetida à auditoria independente e ao Conselho de Administração antes da publicação oficial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) que juízes dos Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal devolvam pagamentos considerados “exorbitantes” pela Corte.

Segundo a decisão, os tribunais de Justiça estaduais devem identificar os magistrados que receberam valores indevidos e determinar a devolução de montantes que ultrapassaram o limite fixado. Esta é a primeira vez que uma decisão do STF sobre "penduricalhos" prevê a restituição dos valores aos cofres públicos.

Os ministros também ordenaram aos presidentes dos TJs envolvidos que juntem aos autos do processo, no prazo de até cinco dias, documentos que comprovem tanto o ressarcimento das quantias quanto a suspensão imediata de novos pagamentos acima do teto constitucional.

A medida foi adotada após reportagem da Folha de S.Paulo, publicada em julho, revelar o descumprimento de decisões do STF sobre supersalários, apontando remunerações que chegaram a R$ 495 mil em um único mês — montante expressivamente superior ao teto constitucional dos ministros do STF, fixado em R$ 46,4 mil.

Em levantamento paralelo feito no mesmo período, o Bahia Notícias identificou uma redução de 75% na folha de pagamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), demonstrando o impacto das adequações impostas ao Judiciário baiano.

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma busca e apreensão contra o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim, apontado na decisão como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens feitas contra o ministro da Corte Flávio Dino.

Luís Pablo havia sido alvo de busca e apreensão em março, após fazer reportagens denunciando o uso irregular de carros oficiais pelo ministro do STF Flávio Dino e seus familiares no Maranhão.

O advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite, e a assessoria do STF confirmaram a informação à CNN Brasil. A assessoria ainda acrescentou que a medida foi pedida pela Polícia Federal com o aval da Procuradoria-Geral da República.

Segundo José Berilo, seu cliente foi alvo de busca e apreensão hoje, tendo por base um mandado que relatava que a quebra do sigilo do jornalista apontou que seu cliente foi a fonte das reportagens.

“A decisão de hoje fala que, após a quebra dos aparelhos telefônicos do jornalista, a polícia concluiu que quem foi a fonte foi Raimundo Cutrim, que passava informações privilegiadas e tinha o apoio do advogado do jornalista, que também foi alvo de busca e apreensão hoje. Ou seja, estão investigando a fonte do jornalista e o advogado do jornalista, mas não investigam o que o jornalista denunciou, que foi o uso irregular dos carros oficiais”, disse à CNN Brasil o advogado de Cutrim, José Berilo de Freitas Leite.

Berilo divulgou também a seguinte nota oficial:

“A defesa ainda não teve acesso aos processos, nem sobre as operações anteriores nem sobre as de hoje. Observa-se que as operações de hoje dizem respeito às notícias divulgadas pelo jornalista Luís Pablo referentes ao uso irregular, pela família do ministro Flávio Dino, de viaturas do Tribunal de Justiça do Maranhão, denúncias estas que seguem sem apuração. Raimundo Cutrim é visto pelos autores dos mandados de busca e apreensão como FONTE JORNALÍSTICA do jornalista Luís Pablo. A decisão quanto à operação de hoje foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes em atendimento a denúncia formulada pelo ministro Flávio Dino.”

Cutrim é delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual, além de adversário político de Flávio Dino. Foi secretário de Estado do governador Carlos Brandão, hoje adversário de Dino.

Em 11 de julho, gravou um vídeo dizendo ter tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por meio de uma “corrente de boatos” espalhada por parlamentares ligados ao ex-governador. Ele classificou essa ação como “onda de terror” inserida no contexto da disputa eleitoral no estado.

Cutrim está preso sob a acusação de obstruir uma investigação de homicídio que apura a conduta de um parente. Ele nega a acusação.

À CNN, aliados de Dino disseram que o carro particular do ministro era seguido e que, portanto, não se trata de utilização de carros oficiais. Além disso, o jornalista cobraria R$ 100 mil para publicar as reportagens.

Luis Pablo disse, por sua vez, que nunca seguiu carro do ministro e familiares, que a utilização de carro oficial por parte dele e familiares é um fato comprovado e que nunca recebeu dinheiro para publicar reportagens contra o ministro.