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A Polícia Federal trata com cautela as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e não vê até o momento nenhum indício de conduta suspeita do magistrado. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a corporação não viu indícios nas conversas que demandem uma apuração sobre a relação de Moraes com o ex-banqueiro.

A PF encontrou no celular de Vorcaro ligações e troca de mensagens com Moraes, inclusive no dia de sua prisão. A existência desses diálogos foi revelada pelo jornal O Globo. Os horários das trocas coincidem com imagens do bloco de notas do ex-banqueiro no qual estão escritas mensagens que indicam se tratar de um processo para evitar a liquidação do Banco Master. 

As imagens do bloco de notas constam em documento enviado pela PF à CPI do INSS. O diálogo entre Moraes e Vorcaro ocorreu por meio de mensagens de visualização única, onde o ex-banqueiro escrevia as mensagens que queria enviar em seu bloco de notas e, depois, encaminhava ao seu remetente como uma imagem que apagava logo após ser vista.

Segundo o jornal O Globo, no dia 17, Vorcaro narrou a Moraes negociações para tentar salvar o Master, com referências a tratativas com a financeira Fictor. "Estou tentando antecipar os investidores e tenho chances de conseguir assinar e anunciar ainda hoje uma parte", disse Vorcaro em um dos textos enviados.

Moraes nega ter recebido as mensagens e afirma, em nota, que elas foram encaminhadas a outra pessoa. Apesar de os horários da troca de mensagens entre Vorcaro e Moraes coincidirem com o dos blocos de notas encontrados no celular do ex-banqueiro, um investigador diz não ser possível recuperar as fotos do bloco de notas que teriam sido enviadas pelo WhatsApp. E reitera que, até o momento, não há razão para investigar nem há menção ao ministro Moraes em relatórios da apuração.

Neste cenário, o contato com Moraes difere da situação envolvendo o ministro Dias Toffoli. No caso de Toffoli, a PF apresentou, em fevereiro, um documento entregue a Edson Fachin com informações sobre as relações de Toffoli com o Master que apontariam suspeitas de eventuais crimes financeiros.

O magistrado não é investigado pela PF, embora as apurações sobre o Master envolvam fundos que foram sócios do resort Tayayá, do qual ele e seus irmãos também eram sócios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (6), que as mensagens de visualização única enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro no dia da sua primeira prisão e atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes não foram direcionadas ao magistrado.

Segundo a Corte, uma análise técnica dos dados telemáticos de Vorcaro indicou que as mensagens enviadas no dia 17 de novembro de 2025 não correspondem aos contatos do ministro nos arquivos apreendidos.

“Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos”, informou a nota da Secretaria de Comunicação do STF, divulgada a pedido do gabinete do ministro.

De acordo com o tribunal, o material extraído do celular do banqueiro mostra que os registros dessas mensagens estão associados a outras pastas de contatos presentes no aparelho e não aparecem como direcionados a Moraes.

“A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os vazamentos dos prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao ministro Alexandre de Moraes”, concluiu a nota.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “grave” a troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes no dia em que o empresário foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025. A avaliação, feita em conversas reservadas, é que a interlocução torna a situação do magistrado “difícil” de explicar e agrava a crise de imagem enfrentada pela Corte.

Segundo a reportagem do O Globo, Vorcaro enviou uma série de mensagens a Moraes no dia 17 de novembro de 2025, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso na noite daquele dia no Aeroporto de Guarulhos.

De acordo com informações extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro, o empresário atualizava Moraes sobre o andamento das negociações para a venda do banco e fazia referências ao inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília. Em duas ocasiões, Vorcaro pergunta ao ministro se havia novidades e chega a questionar: “Conseguiu bloquear?”. Ao todo, foram registrados nove prints da conversa no WhatsApp, ocorrida entre 7h19 e 20h48.

Ainda conforme a apuração, os diálogos ocorriam por meio de anotações no bloco de notas do celular, enviadas como imagens de visualização única.

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou que a divulgação de informações extraídas do aparelho do banqueiro expõe “conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades e até o ministro do STF, Alexandre de Moraes, talvez editadas e tiradas de contexto”.

Ministros da Corte ouvidos pelo o O Globo ponderaram que é necessário ter acesso à íntegra das comunicações para compreender o contexto da conversa. Integrantes próximos a Moraes acrescentaram que é preciso aguardar eventuais novos desdobramentos.

Na última quinta-feira, Alexandre de Moraes negou ter recebido as mensagens. Em nota, afirmou que “não recebeu as mensagens referidas na matéria” e que “trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o STF”. Procurado novamente nesta sexta-feira, o ministro não se manifestou.

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (6) vai protocolar no Conselho de Ética uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação será assinada pelo Partido Novo, e acusará Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Girão e o Partido Novo vão mencionar mais de 40 pedidos de impeachment contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos dos requerimentos. Também será citada no documento uma acusação de obstrução dos trabalhos da CPMI do INSS, com a decisão de impor sigilo às informações relacionadas a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em vídeo postado nas suas redes sociais nesta quinta (5), o senador Eduardo Girão disse que há uma “omissão institucional” e “abuso de poder” das prerrogativas do presidente do Senado, e que essa atuação contribui para um cenário de caos institucional e insegurança jurídica.

“Não é de hoje que exponho e denuncio esse marasmo culposo que faz a Casa Revisora da República assistir de camarote ao esfacelamento das instituições por falta de ação em defesa da nossa Carta Magna. Os sucessivos pedidos de impeachemt engavetados, o sigilo de 100 anos das andanças do Careca do INSS nas dependências do Senado e a CPMI ou CPMI do Banco Master ignorada há 3 meses que o digam! Basta!”, afirmou Girão.

A representação do Partido Novo, segundo o senador, é motivada também por outros fatos, como o gasto de R$ 90 milhões em publicidade em ano eleitoral e a ausência de sessões deliberativas ao longo do mês de fevereiro. Durante a entrevista coletiva na próxima segunda, de acordo com Girão, serão detalhados os fundamentos da representação no Conselho de Ética e os próximos passos da iniciativa.

“Deixo claro que nós tomaremos todas as medidas cabíveis para que o Senado federal se levante e cumpra seu papel constitucional no momento mais dramático da República. Iremos até as últimas consequências em defesa do Brasil e dos brasileiros!”, concluiu o senador cearense nas suas redes sociais.

Na sessão plenária da última quarta (4), Eduardo Girão fez uma cobrança direta ao presidente do Senado sobre a instalação de CPIs e a abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Ao final da fala do senador cearense, Alcolumbre cortou o microfone e pediu para que outro parlamentar iniciasse seu pronunciamento. 

O Conselho de Ética, que receberá a representação do Partido Novo contra Alcolumbre, é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado. Na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre. 

Outro fator que deve complicar o andamento da representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. O colegiado encerrou o ano de 2025 sem realizar uma única reunião para analisar as representações ou denúncias protocoladas contra os senadores. 

A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a cerca de 20 meses sem deliberação. Aguardam deliberação pelo Conselho, por exemplo, representações contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM), por ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A representação que será protocolada pelo Partido Novo não é a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética duas outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 

Na primeira representação, o cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva acusa Alcolumbre de prevaricação e cobra providências em relação aos pedidos de impedimento de seis ministros do Supremo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na segunda, outro cidadão, Samuel Seabra Saraiva, pede apenas para que seja analisado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio da Procuradoria Jurídica da Casa, se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, que contesta normas federais sobre estrutura e promoções nas polícias militares em processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Em documento obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, o parecer da Assembleia, enviado nesta quinta-feira (5), alega que as regras não foram votadas no legislativo estadual e questionou a apreciação da proposta no âmbito nacional sobre uma legislação que trata das polícias estaduais.

A ação foi movida em outubro do ano passado, pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). No caso, o gestor petista alegou que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possui dispositivos que deveriam ser tratados exclusivamente por legislação estadual.

A argumentação do governador foi acompanhada pelo procurador-geral da AL-BA, o advogado Rafael Barretto, em parecer enviado ao STF. Em manifestação, o representante do legislativo baiano foca na defesa da autonomia estadual e na correta repartição de competências.

“A lei impugnada não tramitou em momento algum perante a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que não participou de sua elaboração e não é o órgão do qual emanou o ato normativo questionado. (...) A competência suplementar dos Estados em matéria de organização das corporações militares estaduais integra o núcleo essencial da autonomia estadual, na medida em que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Estados, subordinados aos Governadores e custeados integralmente pelos orçamentos estaduais”, escreveu Barretto.

Para o procurador, não é “razoável” que a União estabeleça detalhadamente toda a estrutura organizacional e crie direitos sem respeitar essa divisão. No posicionamento, inclusive, a AL-BA alega que houve uma uma violação ao pacto federativo.

“Dessa forma, não parece razoável que a União, a pretexto de editar normas gerais, estabeleça detalhadamente toda a estrutura organizacional dessas corporações e crie direitos para seus integrantes sem previsão orçamentária, o que representaria violação ao pacto federativo, consagrado no artigo 1º da Constituição Federal”, argumentou.

A LEI ORGÂNICA
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi aprovada no final de 2023, após 22 anos de tramitação no Congresso Nacional. Conforme a Agência Senado, a legislação estabelece, em nível nacional, normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações. 

Também define garantias, deveres e vedações para as duas categorias. Dessa forma, garante amparo legal e mais segurança jurídica à atuação dos policiais militares e bombeiros.

Apesar do regramento nacional, a lei garante que as corporações continuarão subordinadas aos governadores. O texto afirma que os detalhes da organização de cada uma delas serão fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais, observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos de estruturação das Forças Armadas.

Um dos pontos questionados por Jerõnimo é que no artigo 15 da lei é previsto seis quadros de pessoal, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e a autorização a criação de outros, com suas respectivas regras de acesso e promoção. Já o artigo 40 estabelece uma norma de transição, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros originais ou migrar para o QOE.

DIRETRIZES
Dentre os destaques nas mudanças está alterações no regramento quanto a tatuagens , disputas eleitorais e uso “proporcional” da força dos PMs e bombeiros. A lei proíbe tatuagens visíveis com referências a suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia à violência ou às drogas ilícitas, ou conteúdos discriminatórios.

Também passará a ser exigido nível superior para ingresso nas duas carreiras a partir de 2029, seis anos após a sanção da lei. Para oficiais da Polícia Militar que atuam em funções de comando, chefia, direção ou administração superior, será exigido bacharelado em Direito. No caso dos bombeiros, os estados poderão definir outras áreas de formação além do Direito.

Outro ponto trata das regras para militares que desejam disputar eleições. Aqueles com menos de 10 anos de serviço serão afastados da atividade a partir do registro da candidatura. Já os que têm mais de 10 anos passarão para a reserva e continuarão recebendo remuneração durante a campanha. Se forem eleitos, poderão acumular a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço com o salário do cargo político.

A norma também estabelece algumas proibições, como a participação de policiais e bombeiros na gestão de empresas privadas, com a exceção no caso de investidores passivos, e a divulgação de imagens de pessoas presas sem autorização judicial.

A legislação também estabelece que o uso da força pelos agentes de segurança pública deve seguir critérios de proporcionalidade e moderação, de acordo com documentos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Outro ponto previsto é que armas de fogo particulares e institucionais de policiais militares e bombeiros deverão ser registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

A lei ainda prevê garantias para policiais e bombeiros militares da ativa, da reserva e reformados, como porte de arma em todo o território nacional, assistência médica, psicológica e social para o militar e seus dependentes, estabilidade na carreira após três anos de serviço, prioridade em serviços de transporte e comunicação e acesso a equipamentos de proteção adequados.

ASSISTÊNCIA
Os profissionais também terão direito à assistência jurídica quando forem acusados de infrações relacionadas ao exercício da função e atendimento prioritário nos órgãos de Justiça caso sejam vítimas em serviço. Em situações de prisão por razões civis ou criminais, a detenção deverá ocorrer em instalações militares.

A legislação também institui datas nacionais para as corporações: 21 de abril como Dia Nacional da Polícia Militar, em homenagem a Tiradentes, patrono dos policiais, e 2 de julho como Dia Nacional do Bombeiro, em referência à criação do Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, em 1856. Os estados ainda são incentivados a criar datas comemorativas próprias de acordo com a história de cada corporação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou, nesta quinta-feira (5), o pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, principal investigado no caso do Banco Master, para a Penitenciária Federal de Brasília.

Atualmente, Daniel Bueno Vorcaro está preso na Penitenciária de Potim, no interior de São Paulo. A PF solicita a imediata transferência de Vorcaro sob alegação de “risco à segurança pública” devido à “capacidade de articulação e influência” de Vorcaro. Além disso, a organização afirma que "há necessidade premente de tutela da integridade física do custodiado".

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Mendonça determinou que a PF articule com a direção da penitenciária a transferência, mas a expectativa é de que a logística já seja montada para que a movimentação ocorra nesta sexta-feira (6).

Vorcaro chegou nesta quinta à Potim, onde cumpriria inicialmente um período de isolamento de 10 dias, parte de um procedimento padrão na chegada à cadeia.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que seria realizada nesta quinta-feira (5) para votação de requerimentos e realização de oitivas. Entre os requerimentos que seriam votados está uma quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Segundo Viana, o cancelamento se deu após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relatar mal-estar. A assessoria de Gaspar afirmou que o parlamentar tem sinusite e apresentou mais complicações durante a madrugada desta quinta. “Durante a madrugada de hoje, teve febre, dores na garganta e ficou afônico, o que o impede de conduzir as oitivas previstas”, afirmou a assessoria do relator em nota pública.

A pauta de requerimentos continha ainda pedidos de convocação como o de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve ordem de prisão determinada nesta quarta (4) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da reunião, seriam colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

Apesar do cancelamento da sessão, diversos membros da CPMI do INSS estão avaliando nesta quinta os dados da quebra de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As informações foram remetidas nesta quarta à comissão pela Polícia Federal. 

O material resultante da quebra de sigilo foi enviado para a CPMI do INSS após despacho do ministro André Mendonça, que revogou a decisão do ex-relator do caso Master, Dias Toffoli. O relator anterior havia determinado que informações obtidas por meio de quebras de sigilo ficassem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP). 

Em suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse estava avaliando o material recebido pela CPMI, e confirmou informações publicadas pela imprensa sobre conversas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Kataguiri afirma que por conta do sigilo imposto aos parlamentares, não pode revelar as informações, mas diz que apresentará requerimentos de convocação de autoridades como Moraes.

“Vorcaro chega a se gabar das relações que tinha com o ministro Alexandre de Moraes, com o senador Ciro Nogueira, com funcionários do Banco Central. Acabou a desculpa de Moraes dizer que não conhecia Vorcaro. Na verdade eram muito amigos, e Vorcaro esteve várias vezes com Moraes, inclusive em período de férias”, afirma Kim Kataguiri. 

Assim como Kataguiri, outros parlamentares correm contra o tempo para obter informações a tempo útil antes do fim do trabalho da comissão, previsto para o dia 28 de março. O senador Carlos Viana tenta junto ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogação das atividades da CPMI por mais 60 dias.

Nesta semana, Alcolumbre decidiu manter a votação do requerimento que quebrou o sigilo de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. O presidente do Congresso, entretanto, ainda não decidiu se atenderá o pedido para prorrogação dos trabalhos da comissão.
 

Novos pedidos começaram a ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre os que recorreram à Corte está o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A defesa solicitou ao ministro que o mesmo entendimento adotado no caso da empresária seja aplicado à quebra de seus sigilos bancário e fiscal, medida que havia sido aprovada pela comissão parlamentar.

Depois do pedido apresentado por Lulinha, ao menos outros três investigados citados na CPMI do INSS também acionaram o gabinete de Flávio Dino no STF, buscando a suspensão de decisões da comissão relacionadas à quebra de sigilo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, referendar a decisão liminar que suspende os efeitos da Lei Municipal nº 9.817/2024, de Salvador. A norma, que estava em vigor desde julho do ano passado, obrigava os estabelecimentos comerciais da capital baiana a disponibilizarem gratuitamente sacolas plásticas não recicláveis para o acondicionamento das compras.

A análise do referendo ocorreu em ambiente virtual entre os dias 13 e 24 de fevereiro de 2026. Com a deliberação do Plenário, fica mantida a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final do recurso extraordinário que contesta a sua constitucionalidade. O entendimento que prevaleceu seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que já havia concedido a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A decisão do STF interrompe, por ora, a exigibilidade da regra municipal que determinava que supermercados, mercadinhos e estabelecimentos similares oferecessem, sem custo ao consumidor, opções como sacolas de papel, retornáveis ou biodegradáveis para o acondicionamento de produtos.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acompanhou o relator, mas apresentou ressalvas em seu voto. Os demais ministros seguiram o entendimento majoritário, formando a unanimidade no referendo. 

CUMPRIMENTO DA MEDIDA
Quem foi às compras em Salvador nos últimos dias percebeu uma nova cena nos supermercados da cidade: placas informativas avisando que as tradicionais sacolas plásticas, antes distribuídas gratuitamente, agora são itens cobrados à parte. 

O jornalista Tácio Lorran, em sua coluna no site Metrópoles, divulgou o conteúdo de mensagens interceptadas pela Polícia Federal, em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria sido citado em uma conversa entre o empresário Daniel Vorcaro e sua noiva, Martha Graeff. Na conversa, que se deu em abril de 2025, Vorcaro diz à sua noiva que teve um encontro com Moraes. 

De acordo com o colunista, uma das menções a Alexandre de Moraes teria ocorrido às 17h22 do dia 19 de abril de 2025. Na ocasião, Vorcaro encaminha a seguinte mensagem para Martha Graeff: “To indo encontrar alexandre moraes aqui perto de casa”.

Em seguida, Martha Graeff diz: "Como assim amor / Ele está em Campos???? / Ou foi pra te ver?"

Vorcaro, então, responde: "Ele ta passando feriado".

O jornalista Tácio Lorran afirma que a segunda menção ocorre dez dias depois. Vorcaro afirma, às 22h48 do dia 29/4, à então noiva que “to aqui nossa casa” e faz uma ligação de vídeo com a mulher. A chamada dura 2 minutos. Após o fim da ligação, Martha pergunta: "Quem era o primeiro cara?"

Vorcaro responde: "Alexandre moraes".

"Morri", prossegue Martha. "Ele gostou da casa amor!?? / Tá muito mais astral".

Vorcaro completa: "Sin / Falou que e bem melhor / E ele adorava apto".

Por fim, a então noiva brinca: "Falou pra te agradar / Que vergonha eu tava de pijama"

A coluna procurou o ministro Alexandre de Moraes para confirmar se o encontro realmente aconteceu. Não houve resposta ainda do ministro do STF.
 

Um dos presos da nova fase da Operação Compliance Zero, nesta quarta-feira (4), Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, teve iniciado o protocolo de morte encefálica após tentativa de suicídio na cela da Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais. Segundo informações da Folha de S. Paulo, Luiz chegou a ser socorrido e levado ao hospital.

A informação, da jornalista Mônica Bergamo, foi confirmada pela PF (Polícia Federal). Informações preliminares indicaram que Mourão tentou se enforcar na cela em que estava. Agentes viram a tentativa por uma câmera de segurança e foram ao local para prestar socorro e reanimá-lo.

O gabinete do ministro André Mendonça, que determinou a prisão, foi avisado imediatamente. Segundo a PF, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, mantinha uma milícia privada com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos. Mourão fazia parte do grupo e tinha o apelido de Sicário, termo que vem do espanhol e que significa assassino de aluguel. Todos formavam um grupo chamado de "A Turma", na qual as medidas planejadas eram discutidas.

Confira a nota da Polícia Federal sobre o ocorrido: 

"A Polícia Federal lamenta informar que Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, um dos presos na Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quarta-feira (4/3), atentou contra a própria vida, enquanto se encontrava sob custódia da instituição na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais.

Ao tomarem conhecimento da situação, policiais federais que estavam no local prestaram socorro imediato, iniciando procedimentos de reanimação e acionando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A equipe médica deu continuidade ao atendimento no local e o custodiado será encaminhado a rede hospitalar para avaliação e atendimento médico.

A Polícia Federal comunicou o ocorrido ao gabinete do ministro relator no Supremo Tribunal Federal e entregará todos os registros em vídeo que demonstram a dinâmica do ocorrido.

Será aberto procedimento apuratório para esclarecer as circunstâncias do fato."
 

(Atualizado às 12h43 de 05/03/2026 para corrigir informação sobre protocolo de morte encefálica)

Diante da revelação de que o banqueiro Daniel Vorcaro cooptou servidores da alta cúpula do Banco Central para obter informações internas da instituição e influenciar em decisões, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou ter ingressado com notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja aberta uma investigação contra o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Em postagem nas redes sociais, Lindbergh disse que as informações que se tornaram públicas nesta quarta-feira (4), após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelam fatos “extremamente graves” relacionados à atuação do grupo investigado. O deputado do PT quer que a PGR investigue Campos Neto por “omissão dolosa” no caso do Banco Master.

“As mensagens encontradas no celular do banqueiro indicam a existência de uma espécie de milícia ultraviolenta organizada para intimidar e praticar violência contra jornalistas”, disse o deputado.

Lindbergh Farias citou o envolvimento do ex-diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Neves de Souza, e do ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do banco, Belline Santana, com a organização criminosa comandada por Vorcaro. Na decisão que autorizou a prisão de ambos, o ministro André Mendonça afirma que eles teriam recebido mesada e forjaram a prestação de serviços. 

“O cenário sugere subordinação da autarquia reguladora aos interesses do banco para favorecer as fraudes do Master, e isso reforça a necessidade de apurar o envolvimento pessoal de Roberto Campos Neto”, disse o deputado.

“Por isso, estou apresentando uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República para investigar o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por omissão dolosa na fiscalização bancária e os indícios de que norma editada durante sua gestão teria facilitado fraudes praticadas pelo Banco Master”, completou Lindbergh Farias. 

Tanto Paulo Sérgio quanto Belline participavam de um grupo de WhatsApp com Vorcaro para discutir estratégias e compartilhar documentos, segundo as investigações. Agora são suspeitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e de participar de organização criminosa.

Ambos são servidores com décadas de carreira dentro do Banco Central. Paulo Sérgio foi indicado ao cargo de diretor pelo ex-presidente Michel Temer, foi sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e participava das reuniões do Copom. De 2017 a 2023, seu voto era contabilizado para a definição da taxa básica de juros.

Ao decretar, nesta quarta-feira (4), a prisão do empresário Daniel Vorcaro, do seu cunhado, Fabiano Zettel, e de outros envolvidos com uma organização criminosa liderada pelo dono do Banco Master, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), lamentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha se colocado contra a decisão. 

Em sua decisão, André Mendonça citou avaliação da Polícia Federal de que Vorcaro liderava um grupo apelidado de “A Turma”, que estaria usando ou planejando ações de violência e coação contra pessoas comuns, jornalistas e autoridades públicas. Mendonça lamentou que o procurador Paulo Gonet tenha pedido um prazo maior para se manifestar a respeito das prisões.

“Lamenta-se que a PGR diga que ‘não se entrevê no pedido, nem no encaminhamento dos autos [...] a indicação de perigo iminente, imediato, que induza a extraordinária necessidade de tão rápida e necessariamente sucinta análise do pleito”, afirmou o ministro do STF.

O procurador-geral da República havia comunicado a Mendonça, há alguns dias, que o prazo pedido para uma manifestação a respeito das prisões seria de “impossível atendimento”. O ministro do STF se negou a prorrogar as prisões e disse entender que eram urgentes, diante do que ele chamou de “concreta possiblidade” de condutas ilícitas do grupo ligado a Vorcaro.

Na sua decisão, o ministro André Mendonça elenca os motivos pelos quais não seria possível atender ao pedido da PGR por mais tempo para análise sobre as prisões:

“As evidências dos ilícitos e a urgência para adoção das medidas requeridas estão fartamente reveladas na representação da PF e no curso desta decisão, conforme documentado nos autos. Se está diante da concreta possibilidade de se prevenir possíveis condutas ilícitas contra a integridade física e moral de cidadãos comuns, de jornalista e até mesmo de autoridades públicas. Há indicativos de ter havido acesso indevido dos sistemas sigilosos da PF, do próprio Ministério Público Federal e até mesmo de organismos internacionais como a Interpol”, disse.

Ainda segundo o ministro do Supremo, uma eventual decisão de não adotar urgentemente as medidas solicitadas pela PF poderia “colocar em risco a segurança e a própria vida de pessoas que se tornaram vítimas dos ilícitos apontados nestes autos, bem como dificultar, sobremaneira, a recuperação de ativos bilionários que foram desviados dos cofres públicos e de particulares atingidos pelos variados crimes contra o sistema financeiro nacional”.

Para o ministro do STF, a organização criminosa comandada por Vorcaro, a partir das mais recentes descobertas feitas pela Polícia Federal, teria demonstrado alta capacidade de reorganização, mesmo após a deflagração de operações policiais. 

“Caso os investigados permaneçam em liberdade, há o elevado risco de articulação com agentes públicos e da continuidade da prática de ocultação e reciclagem de capitais por meio da utilização de empresas de fachada”, defendeu o ministro.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) um novo pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para concessão de prisão domiciliar humanitária.

Bolsonaro está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses. A defesa já havia solicitado anteriormente a conversão da pena para o regime domiciliar.

No novo pedido, apresentado no mês passado, os advogados alegaram “existência de risco de vida e incompatibilidade entre o ambiente carcerário e o rigor das terapias contínuas exigidas”. Após ser intimada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a transferência.

Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o local de custódia garante a dignidade da pessoa humana, com atendimento médico regular, sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa e visitas autorizadas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, além de filhos e aliados políticos.

“Da relação de visitas informadas pela instituição custodiante, podemos verificar que o apenado tem recebido grande quantidade de visitas de deputados federais, senadores, governadores e outras figuras públicas, comprovando intensa atividade política, o que corrobora os atestados médicos no sentido de sua boa condição de saúde física e mental”, escreveu o ministro.

Moraes também apontou que perícia da Polícia Federal concluiu que as comorbidades apresentadas não justificam a transferência para outro regime prisional.

Segundo o magistrado, as condições da unidade prisional atendem integralmente às necessidades do condenado, com serviços médicos contínuos e múltiplos atendimentos diários, além da garantia de visitas familiares e políticas.

A primeira semana de março representa uma espécie de largada para as movimentações eleitorais, por conta do início, na próxima quinta-feira (5), da chamada janela partidária. Entre 5 de março e 5 de abril, deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido sem risco de perder o mandato, e com isso é instalado no Congresso Nacional e em assembleias estaduais verdadeiras arenas para intensa negociação político-partidária. 

Nessa semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta definir o seu palanque no estado de São Paulo. Lula conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por enquanto o nome mais forte do PT para confrontar o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No Congresso, além das disputas entre governo e oposição na CPMI do INSS, há uma frente de batalha do Legislativo com o Judiciário. A CPI do Crime Organizado pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Maridt, de propriedade do ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (2), o presidente Lula vai cumprir uma agenda de reuniões e compromissos com seus auxiliares. No começo da manhã, Lula se reuniu com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

No meio da manhã, Lula teve um encontro com o ministro dos Esportes, André Fufuca. Na parte da tarde, o primeiro compromisso do presidente Lula é uma reunião às 15h com a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.

Participam também da reunião com Dweck os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Os compromissos da agenda de Lula nesta segunda se encerram em uma reunião às 17h, no Palácio do Planalto, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Na terça (3), o presidente Lula realizará uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O encontro tem como objetivo para definir como será o palanque do governo para enfrentar o governador Tarcísio de Freitas nas eleições em São Paulo neste ano.

Na reunião, é provável que também seja definido quem serão os candidatos do Palácio do Planalto ao Senado em São Paulo. Estão cotados para a disputa os nomes de Geraldo Alckmin e da ministra de Planejamento, Simone Tebet.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com o IBGE apresentando os números do PIB do quarto semestre de 2025. Com o resultado do quarto trimestre, o IBGE vai apresentar também o fechamento do Produto Interno Bruto consolidado no ano passado.

Na quinta (5), será a vez de o IBGE apresentar a Pnad Contínua, com os números do desemprego no Brasil. O instituto deve apresentar o resultado do mercado de trabalho brasileiro no mês de fevereiro.

Na sexta (6), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal da Indústria. A análise mostrará o desempenho e os números do setor industrial no país no mês de janeiro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanps-PB) tenta acelerar a votação da PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula para o setor neste ano eleitoral. Motta tenta convencer os líderes a apoiar a aprovação do texto na comissão especial na manhã da próxima quarta (4).

Se o projeto for aprovado na comissão especial, o presidente da Câmara quer levar no mesmo dia o projeto para ser apreciado no plenário. Pontos controversos do projeto, entretanto, ainda dificultam o acordo para a votação da PEC, como a inclusão no texto, pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), da redução da maioridade penal para pessoas até 16 anos. 

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, tenta alterar a Constituição para redefinir competências da União, Estados e municípios na área da segurança pública. O objetivo central do governo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração de inteligência e garantir financiamento estável.

O deputado Mendonça Filho, em seu parecer, preservou parte do eixo central da proposta elaborada pelo governo a partir de conversas lideradas pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. As lideranças governistas, entretanto, afirmam que o relator promoveu mudanças que desfigurariam parte do projeto. 

Entre as mudanças, Mendonça Filho ampliou a autonomia dos Estados nas operações e incluiu a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. É justamente esse ponto que ameaça travar o acordo, por conta da oposição de PT e Psol ao tema.

Paralelamente à PEC da segurança pública, a pauta acertada por Hugo Motta com os líderes partidários apresenta uma série de projetos penais sob regime de urgência. Entre os destaques:

projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
projeto de lei 2.525/2024, que estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e amplia penas para homicídios contra idosos;
projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Segundo Motta, o conjunto de medidas colocadas em votação reforça o clima de endurecimento penal que domina o debate parlamentar na Câmara e dialoga diretamente com a discussão mais ampla da PEC.

Para segunda (2), Hugo Motta agendou uma sessão deliberativa para votação de requerimentos de urgência a projetos como:

projeto de lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados;
projeto de lei 5.764/2025, que reforça a transparência ativa de gastos públicos e combate sigilos indevidos;
projeto de lei 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação;
projeto de lei complementar 281/2019, que trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Também devem avançar nesta semana, em sessões na terça (3) e na quarta (4), projetos do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que criam cargos e reorganizam estruturas administrativas. Caso as urgências sejam aprovadas, essas propostas também poderão ser votadas no Plenário.

Há ainda para esta semana, segundo Hugo Motta, a votação do PLP 281/2019, que busca atualizar os instrumentos para o BC (Banco Central), a Superintendência de Seguros Privados e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lidarem com instituições financeiras. Motta disse na semana passada que a proposta, chamada de PL da resolução bancária, dará segurança no momento em que o país enfrenta questionamentos sobre a fragilidade do sistema bancário depois da liquidação do Master.

No Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a comissão pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. Vieira classificou a decisão como “absurda na forma e no mérito”, e disse que vai recorrer para tentar reverter a anulação do requerimento aprovado pelos membros da CPI.

Para as sessões no plenário, o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou na terça (3) a votação do PL 3780/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera o Código Penal com objetivo de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. A proposta também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Outro projeto na pauta é o PL 4553/2023, do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes.

Ainda estão em pauta dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria da Comissão de Relações Exteriores, que aprovam acordos internacionais do Brasil com organizações internacionais e outros países. 

Para a sessão de quarta, o presidente do Senado quer tentar votar no plenário, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro. O acordo, assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, já foi ratificado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

O acordo internacional determina a redução gradual, em até 18 anos, na média, das tarifas comerciais entre os cinco países do Mercosul e os 27 da União Europeia, criando regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas e investimentos.

O projeto sobre o acordo Mercosul-UE é relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS). A senadora disse na semana passada que acredita que o tratado será aprovado sem maiores dificuldades, por trazer muitos benefícios para todo o Brasil.

A relatora disse, entretanto, que pretende fazer algumas recomendações necessárias, sobretudo em relação às novas salvaguardas impostas de última hora pelos europeus. Para Tereza Cristina, é preciso avançar com o tratado, mas sem prejudicar o Brasil como potência agroambiental.

Para a sessão de quarta, Alcolumbre também pretende votar o PL 4012/2024, do deputado Damião Feliciano (União-PB), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Outro projeto em pauta é o PL 5811/2025, que institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Estão ainda na pauta do Senado  PL 3391/2020, do senador Romário (PL-RJ), que altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista; e o PL 1770/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”.

Na CPMI do INSS, está agendado para esta segunda (2) a oitiva do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, a partir das 16h. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), alegou a necessidade da oitiva afirmando que há indícios de falhas na Dataprev, estatal que presta serviços ao INSS, que “podem ter favorecido fraudes”.

Também devem ser ouvidos nesta segunda (2) pelos parlamentares da CPMI a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes - o “Careca do INSS” - Aline Barbara Mota de Sa Cabral, além do advogado Cecílio Galvão.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta desta semana do STF distribuída por seu presidente, ministro Edson Fachin, devem ser julgados dois temas de relevante impacto econômico para empresas e entes públicos. Por um lado, os ministros retomam o julgamento sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações, e por outro momento, vão julgar a validade de trechos da Lei Ferrari, que rege as relações entre montadoras de automóveis e concessionárias.

No primeiro julgamento, está em discussão a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram um adicional de ICMS sobre serviços de comunicação (ADI 7716).?A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

O relator, ministro Dias Toffoli, negou os pedidos. No Plenário virtual, chegou a ser formada maioria junto ao voto dele, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque e reiniciado em sessão presencial. A continuação da análise deve ser em conjunto com outras duas ações sobre a cobrança maior de ICMS sobre serviços essenciais no Rio de Janeiro, uma delas (ADI 7077) relatada pelo ministro Flávio Dino, e a outra (ADI 7634) pelo ministro Luiz Fux.

Já a validade de dispositivos da Lei Ferrari, Lei nº 6729, de 1979, será julgada em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A norma regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. 

Entre os dispositivos questionados e que serão analisados pelos ministros estão a autorização à vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial).

Na ação, a PGR alega que a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, o da defesa do consumidor e o da repressão ao abuso de poder econômico.

Por fim, nessa semana os ministros do STF analisarão uma ação, a ADI 7584, sobre a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIAPN+.

O julgamento envolve a constitucionalidade da lei do Estado de Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, mesmo se elas estiverem acompanhadas de um responsável. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) denegou o mandado de segurança impetrado pelo promotor de Justiça Rildo Mendes de Carvalho, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), e manteve a pena de suspensão por 90 dias aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A decisão, assinada pelo ministro Nunes Marques no último dia 25 de fevereiro, põe fim à tentativa do membro do Parquet de anular o processo administrativo disciplinar por sua suposta participação em um esquema de grilagem de terras no oeste baiano.

De acordo com os autos do processo, entre julho de 2013 e agosto de 2015, o promotor teria atuado para viabilizar o registro fraudulento de uma gleba rural no Município de Barra, na Bahia, cuja área foi superdimensionada em mais de 33 mil hectares, totalizando cerca de 229 mil hectares.

O imóvel rural foi registrado em nome da sociedade de advogados Almeida Mendes Advocacia, da qual a esposa do promotor, Danielle Nair Régis Almeida Mendes de Carvalho, era sócia-administradora.

O caso teve origem no âmbito do próprio MP-BA, com a instauração de um processo administrativo disciplinar por meio da Portaria nº 07/2017. No entanto, diante de sucessivas declarações de suspeição e um conflito negativo de competência que paralisaram o julgamento na esfera estadual, o procedimento foi avocado pelo CNMP em outubro de 2018.

Após a reabertura integral da instrução processual no órgão nacional e o julgamento pelo Plenário, o conselho reconheceu a violação de deveres funcionais por parte do promotor, previstos na Lei Orgânica do MPBA, e aplicou a penalidade de suspensão.

Na ação enviada ao STF, a defesa de Rildo Mendes de Carvalho apontou uma série de ilegalidades e nulidades. Entre os argumentos, sustentou a prescrição da pretensão punitiva, a inexistência de infração disciplinar por suposta falta de nexo entre os fatos e o exercício do cargo, nulidades na portaria inaugural e no processo originário, além da alegada execução imediata da pena sem a devida intimação pessoal, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao analisar o pedido, o ministro Nunes Marques rejeitou todas as alegações. Em relação à intimação, o relator destacou que a decisão do CNMP foi publicada em 16 de junho de 2025 e comunicada no mesmo dia ao endereço eletrônico funcional do promotor e ao do seu advogado, uma forma de intimação admitida no regimento interno do conselho.

A ciência inequívoca da defesa, segundo a decisão, ficou demonstrada pela apresentação de uma petição no dia seguinte. “Não há falar em ausência de intimação válida”, registrou o ministro, que também afastou a tese de nulidade por falta de trânsito em julgado, uma vez que a legislação de regência não condiciona a execução da sanção a esse requisito.

Por fim, ao examinar a tese de desproporcionalidade da pena, o ministro Nunes Marques enfatizou que o controle jurisdicional sobre sanções aplicadas pelo CNMP é restrito.

“Não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão constitucionalmente incumbido do controle disciplinar para redimensionar a reprimenda quando fixada dentro dos limites legais e com motivação idônea”, escreveu. A decisão destacou ainda que a conduta do promotor, embora possa ter raízes na vida privada, tem “repercussão institucional, por comprometer a dignidade, a credibilidade e o prestígio da instituição”, referindo-se ao Ministério Público. A ordem foi denegada, mantendo-se integralmente a penalidade imposta ao promotor.

Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. 

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos. 

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício. 

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição. 
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telemáticos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha". A autorização ocorreu em janeiro, antes mesmo da aprovação da quebra de sigilo bancário do filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela CPMI do INSS nesta quinta-feira (26). 

A decisão de Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal e está sob sigilo. Segundo informações do jornal "Estado de S. Paulo", a PF apontou ao Supremo que as investigações sobre desvios em descontos de aposentados e pensionistas do INSS revelam citações a Fábio Luís. 

A TV Globo teve acesso a trechos do relatório, em que a PF indicou que o filho do presidente pode ter atuado como sócio oculto de Antônio Camilo Antunes, o "Careca do INSS", principal suspeito de operar o esquema do INSS.

Os investigadores sustentam, no entanto, que as menções a Fábio Luís surgiram por terceiros e que não há elemento sobre uma participação direta nos fatos do inquérito. "Em investigações policiais, tais afirmações devem ser analisadas com cautela e submetidas a verificação rigorosa, a fim de evitar conclusões precipitadas. Nesse cenário, as referências colhidas até o momento apontam para menções realizadas por terceiros e vínculos indiretos, que sugerem a possível participação de Fábio Lula em movimentações destinadas a fomentar projetos empresariais de Antônio Camilo", diz um dos trechos do documento.

O elo entre Lulinha e o Careca do INSS seria a empresária Roberta Luchsinger, que foi alvo de busca e apreensão da Operação Sem Desconto, que apura os desvios do INSS.

“Eventualmente confirmadas as citações e hipóteses criminais levantadas, e uma vez deferidas e cumpridas as medidas cautelares propostas neste representação, a Polícia Federal adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento de sua missão constitucional: entregar a verdade dos fatos aos legitimados da persecução penal, livre de interferências externas ou narrativas políticas, assegurando que nenhuma injustiça seja cometida, considerando a polarização política existente no país", prossegue.

Na abertura da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes ironizou as críticas feitas atualmente ao trabalho da Corte por veículos de imprensa que, segundo ele, há alguns anos exaltavam a operação Lava Jato e o seu principal personagem, o então juiz e hoje senador Sérgio Moro (União-PR). 

Gilmar disse que se “um alienígena” pousasse neste momento no Brasil e fosse ler o noticiário, seria estimulado a concluir que todos os problemas do país se restringem ao STF e que a Corte seria a única instituição a merecer aprimoramentos.

“Como todos sabem, e eu não quero constranger ninguém, muitos jornalistas importantes, hoje talvez até promovidos na mídia qualificada, eram ghostwriters de Moro e companhia”, disse Gilmar. 

Além de ironizar o que colocou como uma espécie de endeusamento da figura do então juiz da Vara Criminal de Curitiba, Gilmar Mendes afirmou que Moro “precisava mesmo de ghostwriters, já que não sabia se escrevia com G ou com J a palavra tigela”, disse o ministro.

Questionado pela CNN sobre as declarações de Gilmar, o senador Sérgio Moro disse que o ministro quer desviar a atenção dos problemas que envolvem os ministros do STF. 

“O ministro Gilmar Mendes quer desviar a atenção da opinião pública da matéria publicada no Economist na qual foi retratado de maneira bem negativa”, afirmou. 

Moro disse ainda que Gilmar “devia falar sobre ela [a reportagem] e não sobre bobagens”.
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado.

José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli haviam sido convocados pela comissão na quarta-feira, o que tornaria a presença obrigatória. Mendonça, no entanto, determinou que o comparecimento é facultativo.

O ministro também estabeleceu que, caso optem por ir à CPI, os dois terão direito ao silêncio e não poderão ser obrigados a produzir provas contra si nem a dizer a verdade, por estarem na condição de investigados.

Na decisão, Mendonça acolheu o argumento da defesa de que ambos foram convocados como investigados e destacou que o STF possui entendimento consolidado de que, nessas situações, a presença é opcional e deve ser assegurado o direito constitucional à não autoincriminação.

A deputada Carol de Toni (PL-SC) e outros parlamentares da oposição protocolaram, nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedidos de impeachment contra 16 ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa foi apelidada pelos autores de “impeachmaço”.

Entre os alvos estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Saúde) e José Múcio (Defesa), além de outros integrantes da Esplanada.

Segundo Carol de Toni, os pedidos têm como base 54 requerimentos de informação apresentados entre 2024 e 2025 por mais de 20 deputados federais. Os parlamentares alegam que solicitaram esclarecimentos sobre o uso de recursos públicos aos ministérios e que não teriam recebido resposta dentro do prazo legal.

“Está escrito no artigo 50 da Constituição que, se um ministro de Estado não responder requerimentos de informação em 30 dias, responder de modo insuficiente ou prestar informações falsas, incorre em crime de responsabilidade”, afirmou a deputada a jornalistas no Salão Verde da Câmara dos Deputados, antes de se dirigir ao STF. “É da nossa função, como Poder Legislativo, fiscalizar”, completou.

Até o momento, os ministros citados não haviam se manifestado sobre os pedidos.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou as condenações dos envolvidos no assassinato de sua irmã, a vereadora Marielle Franco, em decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25). Em pronunciamento após o julgamento, a ministra classificou o resultado como um “recado para quem debochou” da morte de Marielle e pediu o fim da violência política no país.

“Isso hoje também é um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que todo ano eleitoral traz a minha irmã como um elemento descartável, ou trazia a minha irmã também como sendo apenas mais uma, ou como falavam, um ‘mi-mi-mi’ sobre Marielle Franco. E eu quero aqui, hoje, neste dia, na quarta-feira, que para a gente não é coincidência. A Marielle foi tirada de nós na quarta-feira e hoje a justiça está vindo também na quarta-feira. Diante de todo esse vento que está aqui e diante de uma fala muito marcante, que é a violência política de gênero e raça que existe nesse país e precisa ser parada. A estrutura que leva, de fato, a minha irmã a ser assassinada e as pessoas que ainda têm a mentalidade de diminuir ou minimizar um assassinato como foi o de Marielle, precisa parar. ”, afirmou Anielle em coletiva de imprensa.

A ministra também relembrou o momento em que chegou ao local do crime e relatou que “jurou honrar o sangue” da irmã após o assassinato. Anielle também ressaltou que, apesar das condenações nesta quarta, ela irá dar continuidade “a luta”.

“Eu lembro e termino com isso, cheguei poucos minutos depois do assassinato da minha irmã no local do crime e eu jurei ali mesmo que eu ia honrar o sangue da minha irmã e assim a gente está fazendo. Então, antes de falarem ou pensarem em qualquer coisa contra a índole, o caráter e a memória de Marielle, vão ter que entrar com os fatos. Os fatos hoje são esses que vocês viram aqui. Todas as condenações, os mandantes sendo condenados, mas acima de tudo, a memória da família, o legado de Marielle e a luta que para a gente não para aqui. A gente vai dar continuidade sim”, discursou a minsitra.

 

 

 

 

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CONDENADOS
O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Já Robson Calixto Fonseca, o "Peixe", foi condenado por integrar organização criminosa. As penas chegam até 76 anos de reclusão.

Durante o julgamento, Moraes ressaltou que os homicídios consumados privaram as famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes de seus entes queridos, enquanto a tentativa de homicídio contra Fernanda Gonçalves Chaves impôs trauma físico e psicológico duradouro à sobrevivente e à sua família.

Considerando o conjunto probatório e a capacidade econômica dos condenados, o relator fixou o valor total de R$ 7 milhões, a ser pago de forma solidária pelos réus.

A indenização foi distribuída da seguinte forma:

• R$ 1 milhão para Fernanda Gonçalves Chaves e sua filha, dividido igualmente entre ambas;
• R$ 3 milhões para a família de Marielle Franco, divididos igualmente: R$ 750 mil para cada familiar (pai, mãe, filha e viúva);
• R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes, divididos igualmente entre a viúva, Agatha Reis, e o filho, Arthur Reis Matias (R$ 1,5 milhão para cada).

A dosimetria apresentada por Moraes foi acompanhada integralmente pelos outros ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as penas dos réus apontados como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro. A condenação dos acusados ocorreu durante sessão nesta quarta-feira (25), com a discussão sobre a dosimetria das penas sendo feita em seguida.

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Já Robson Calixto Fonseca, o "Peixe", foi condenado por integrar organização criminosa. As penas chegam até 76 anos de reclusão.

A dosimetria apresentada por Moraes foi acompanhada integralmente pelos outros ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

IRMÃOS BRAZÃO
Eles foram acusados de organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. Moraes considerou que Domingos Brazões utilizou instrumentos do Estado para expandir o domínio de milícias, grilagem de terras urbanas e eliminação de opositores políticos, como Marielle Franco.

As qualificadoras reconhecidas para o homicídio da vereadora incluíram: 

• Motivo torpe (mediante paga ou promessa de recompensa);
• Emprego de meio que resultou em perigo comum (disparos em via pública);
• Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (emboscada); e
• No caso de Anderson Gomes e da tentativa contra Fernanda Chaves, para assegurar a execução e a impunidade de outro crime.

O ministro ressaltou ainda que o réu, mesmo ocupando cargos públicos de confiança, agiu dolosamente para corromper instituições estatais.

As penas dos irmãos Brazão foram fixadas em 76 anos e 3 meses de reclusão para cada um, além do pagamento de um total de quase R$ 2,6 milhões em indenização.

RONALDO ALVES
Ronald Paulo de Alves, ex-oficial da Polícia Militar do RJ, foi condenado pelos dois homicídios qualificados e pela tentativa de homicídio. Moraes destacou que o réu, investido em função pública de segurança, "desvirtuou o juramento de proteção à sociedade" para atuar como liderança de milícia em Rio das Pedras.

Segundo o relator, Ronald instrumentalizou seu treinamento tático, informações privilegiadas e contatos institucionais para consolidar domínio territorial, viabilizar grilagem de terras e monitorar opositores políticos.

O ministro enfatizou que o monitoramento da vereadora Marielle Franco foi realizado com base no conhecimento técnico adquirido como policial militar, convertendo "a estrutura de segurança em braço operacional do crime organizado".

Classificou a conduta como uma das faces mais graves da corrupção institucional, ao desviar o "braço armado do Estado" para fins criminosos.

Sua pena foi fixada em 56 anos de reclusão.

RIVALDO BARBOSA
Na sequência, foi fixada a pena de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-diretor da Divisão de Homicídios e ex-chefe da Polícia Civil do RJ. Ele foi condenado por obstrução à justiça e corrupção passiva.

O relator afirmou que as circunstâncias judiciais também são integralmente desfavoráveis ao réu, com agravante institucional relevante: à época dos fatos, Rivaldo era o responsável pela condução das investigações.

Segundo Moraes, o então chefe da Polícia Civil "instrumentalizou todo o aparato da segurança pública do Estado", recebendo propina de forma sistemática de milícia da qual os irmãos Brazão faziam parte, com o objetivo de desviar o rumo das apurações e assegurar impunidade.

O ministro destacou que se trata de hipótese especialmente grave de corrupção institucional, pois o réu ocupava exatamente o cargo responsável por apurar o crime.

Sua pena foi fixada em 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de R$ 580 mil em multa.

ROBSON FONSECA 
Por fim, foi fixada a pena de Robson Calixto Fonseca, ex-assessor parlamentar e apontado como homem de confiança da família Brazão. O homem foi condenado por ser integrante da organização criminosa que matou Marielle.

Segundo destacou Moraes, Robson utilizava o cargo de assessor como elo operacional entre o núcleo político e milicianos, oferecendo suporte logístico e garantindo a arrecadação de recursos provenientes de atividades ilícitas, como exploração de mercados irregulares e agiotagem.

Moraes recomendou uma pena de 9 anos de reclusão e multa de quase R$ 300 mil.

INDENIZAÇÃO
Durante o julgamento, Moraes ressaltou que os homicídios consumados privaram as famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes de seus entes queridos, enquanto a tentativa de homicídio contra Fernanda Gonçalves Chaves impôs trauma físico e psicológico duradouro à sobrevivente e à sua família.

Considerando o conjunto probatório e a capacidade econômica dos condenados, o relator fixou o valor total de R$ 7 milhões, a ser pago de forma solidária pelos réus.

A indenização foi distribuída da seguinte forma:

• R$ 1 milhão para Fernanda Gonçalves Chaves e sua filha, dividido igualmente entre ambas;
• R$ 3 milhões para a família de Marielle Franco, divididos igualmente: R$ 750 mil para cada familiar (pai, mãe, filha e viúva);
• R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes, divididos igualmente entre a viúva, Agatha Reis, e o filho, Arthur Reis Matias (R$ 1,5 milhão para cada).

O ministro ressaltou que os efeitos dos crimes se prolongaram ao longo dos anos, inclusive em razão da atuação para desviar o rumo das investigações.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou uma série de convites para o comparecimento dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a convocação de ex-ministros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

As informações são do Uol e g1. Conforme o regimento das CPIs, os convites e convocações são ferramentas distintas, sendo que a primeira não obriga o comparecimento e a segunda exige comparecimento obrigatório, exceto em casos de decisão judicial que a suspenda. 

Além dos convites e convocações, a comissão também aprovou a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

O ministro Toffoli e os irmãos são sócios da empresa Maridt Participações, empresa que integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.

Os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações no resort em questão. Confira a lista de convites e convocações conforme informações do Uol: 

CONVITES:
Gabriel Galípolo, atual presidente do Banco Central; Rui Costa, atual ministro da Casa Civil; Guido Mantega, ex-ministro do Planejamento e Fazenda nos governos Lula e Dilma; Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ministros do STF; Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes; José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro Dias Toffoli

CONVOCAÇÕES
Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central; Paulo Guedes, ex-ministro da Economia na gestão Bolsonaro; João Roma, ex-ministro da Cidadania no governo Bolsonaro; Ronaldo Bento, ex-ministro da Cidadania também no governo Bolsonaro

O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decretação reiterada de sigilos sobre informações públicas por órgãos dos três Poderes. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1308 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

Na ação, a legenda argumenta que a classificação de documentos como sigilosos no âmbito federal tem sido adotada “como regra em vez de exceção”, prática que, segundo o partido, se reflete também em atos de governos estaduais e municipais. Para a legenda, a imposição do sigilo sem fundamentação concreta fere o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação, ambos previstos na Constituição Federal.

O partido sugere ainda a realização de audiências públicas para debater o tema com especialistas. Na petição, a legenda pede que o STF reconheça a existência de um quadro estrutural de violação a preceitos fundamentais e determine medidas para assegurar a transparência dos atos públicos nos três Poderes.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que acertou com o banqueiro Daniel Vorcaro uma nova data para o seu depoimento, na próxima terça-feira (3). Segundo Renan, Vorcaro teria se comprometido a comparecer presencialmente à Comissão. 

O depoimento do dono do Banco Master estava marcado para esta terça (24), mas a defesa do empresário alegou que não havia condição para ele fazer a viagem até Brasília. Com a oferta de Renan para um depoimento presencial na próxima semana, o dono do Master confirmou sua presença.

‘Precisa conversar alguns aspectos, se pode voo comercial. Nós vamos fazer esse depoimento na terça-feira, é muito importante”, disse o senador.

Junto com outros membros da comissão, Renan Calheiros deve se reunir nesta tarde com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Como o ministro negou, na semana passada, o pedido da CPMI do INSS para que o trajeto entre São Paulo e Brasília fosse feito em jatinho particular, Renan quer acertar com Mendonça se o banqueiro pode utilizar aeronave da Polícia Federal.

Segundo a decisão do ministro do STF, a ida de Vorcaro a Brasília é facultativa. O banqueiro, no entanto, disse ter interesse em prestar esclarecimentos na Comissão de Assuntos Econômicos, mas em relação à CPMI, ele só aceita comparecer se for questionado apenas sobre empréstimos consignados do Master para aposentados e pensionistas. 

Renan Calheiros também deve tratar com o ministro André Mendonça sobre o entendimento que parte da CAE tem de que a comissão pode requisitar documentos de quebras de sigilo já feitas por outros órgãos, como a Polícia Federal ou comissões parlamentares de inquérito, sem aprovação pelo plenário do Senado.
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta terça-feira (24), o julgamento dos acusados de serem os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018, no Rio de Janeiro.

O colegiado analisará, em duas sessões, a responsabilidade criminal de cinco denunciados apontados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como envolvidos no planejamento do crime.

O julgamento ocorre no âmbito da ação penal que apura a suposta articulação para a execução da parlamentar e do motorista.

Serão analisadas as acusações contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o irmão dele e ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; o ex-major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo adicional de 20 dias para que o governo do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal as imagens da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha. A data limite anterior era na última sexta-feira (20).

O material será analisado no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A decisão determina o envio de todos os registros captados durante a ação, incluindo imagens relacionadas a exames cadavéricos.

A operação foi conduzida pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar e teve como alvo integrantes do Comando Vermelho. Segundo dados oficiais, o confronto resultou em 122 mortes, 117 suspeitos e cinco policiais, sendo considerado o episódio mais letal já registrado no país.

Além do Executivo estadual, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também deverá encaminhar o mesmo conjunto de imagens à Diretoria-Geral da Polícia Federal, responsável por transcrever o material e elaborar o respectivo laudo pericial.

O Conselho Federal da OAB enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de “natureza expansiva” e sem duração definida, como  o inquérito das Fake News (n.º 4.781). 

No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. 

De acordo com a entidade, o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, sua condução e permanência no tempo exigem um cuidado maior respeitando o fato de que ela foi criada como uma medida excepcional e deve seguir os limites previstos na Constituição.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, isto é, sem provocação externa, seja do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou pessoa. O ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular.

Apesar das críticas, a entidade reafirmou o reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na “defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática”. 

O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. 

Segundo o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. 

Após decidir não comparecer à CPMI do INSS para ser interrogado, o banqueiro Daniel Vorcaro negocia um outro formato para ser ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Vorcaro conversou por telefone com o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), que estuda alternativas para a oitiva do dono do Banco Master.

A presença de Vorcaro na Comissão de Assuntos Econômicos foi agendada por Renan Calheiros para esta terça-feira (24). O banqueiro, entretanto, alega que não há tempo para organizar a logística de viagem a Brasília, já que ele se recusa a viajar de voo comercial ou em voo conduzido pela Polícia Federal. 

O senador Renan Calheiros avalia junto com Vorcaro três cenários possíveis para que seja realizada a oitiva: membros da comissão irem até São Paulo; um depoimento por videoconferência; transferir a oitiva para a próxima semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado criou no início de fevereiro um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre a liquidação do Banco Master. Embora tenha assinado pedido de instalação de uma CPMI sobre o banco, Renan esclareceu que uma comissão de inquérito tem prazo temporário de funcionamento, ao contrário da CAE, que conta com a função constitucional permanente de fiscalização.

“A gente quer somar esforços na responsabilização dessas pessoas que deram o maior golpe da história do Brasil. Então, o que for preciso fazer para elucidar tudo isso, nós vamos fazer. E o fórum ideal é o da CAE porque a comissão é permanente”, disse Renan no início do mês. 

Já a cúpula da CPMI que investiga as fraudes do INSS anunciou nesta segunda (23) que vai recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do STF, que permitiu que o dono do Banco Master se ausentasse do depoimento no colegiado. O recurso será protocolado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), que também pede uma audiência “com urgência” com Mendonça.

O objetivo da CPMI com o depoimento de Vorcaro é reunir mais informações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master em empréstimos consignados e prejuízos a aposentados e pensionistas. A CPMI quer detalhar a atuação da instituição financeira na oferta de crédito vinculado a benefícios do INSS e identificar eventuais responsabilidades.

Na abertura da reunião desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, disse que "mais uma vez" o STF "interfere, prejudica e atrasa" as investigações no colegiado.

"Eu estou com a Advocacia do Senado recorrendo dessa decisão. Para que o ministro [André Mendonça] reveja [a decisão] e Vorcaro seja obrigado a comparecer na nossa CPMI", afirmou Viana.

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a arguição de suspeição que questionava a atuação de Dias Toffoli como relator da investigação sobre as fraudes do Banco Master. A arguição foi arquivada neste sábado (21).

A ação, tecnicamente denominada arguição de suspeição, foi aberta após a PF (Polícia Federal) encaminhar a Fachin um relatório tratando da relação entre o ministro do STF e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O relatório entregue pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, no último dia 9, apresentava menções a Toffoli extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro.

No dia 12 de fevereiro, os ministros do Supremo fizeram uma reunião para discutir o relatório apresentado pela PF. Após a reunião, eles divulgaram uma nota na qual afirmaram não ver motivos para Toffoli ser declarado suspeito. Ao mesmo tempo, informaram que o próprio Toffoli decidiu abrir mão da relatoria, em respeito aos “altos interesses institucionais” envolvidos no caso. Depois que Toffoli deixou a relatoria do inquérito, o caso foi sorteado e distribuído para o ministro André Mendonça.

Segundo o texto divulgado ainda no início do mês, os dez ministros do STF consideraram "não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição" e reconheceram "a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli" na condução do inquérito do Master.

Desse modo, o arquivamento da arguição de suspeição, feito por Fachin neste sábado, foi uma decorrência do que ficou decidido naquela reunião. 

Em conversa com jornalistas, após visitar na manhã deste sábado (21) o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) rebateu críticas feitas a ele pelo ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que se encontra nos Estados Unidos. Nikolas falou com a imprensa após ficar duas horas reunido com Bolsonaro. 

Em entrevista ao SBT News, Eduardo Bolsonaro criticou Nikolas Ferreira e Michelle Bolsonaro por considerar insuficiente o engajamento deles na campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro. Eduardo declarou ver “amnésia” por parte de Nikolas e Michelle em relação ao irmão. 

“Primeiro, que eu discordo que eu tenha amnésia e que a Michelle tenha amnésia. Eu me lembro muito bem de todos os anos que eu fui atacado injustamente”, disse o deputado mineiro, relembrando ataques que sofreu de Eduardo Bolsonaro em ocasiões anteriores. 

Nikolas Ferreira disse que já está acostumado com os ataques que sofre não apenas de Eduardo, mas de outros políticos e influenciadores de direita. O deputado também defendeu Michelle Bolsonaro e pediu foco no que chamou de “inimigo comum”. 

“Diante das situações que estão acontecendo, nós temos o pai dele preso, sofrendo dificuldades de saúde, você tem as pessoas do dia 8 presas e precisando da derrubada do veto a dosimetria, você tem o STF envolvido em diversos escândalos, você tem o Lula literalmente fazendo de tudo para poder destruir esse país e a prioridade é nos atacar? Então, isso diz muito mais sobre ele do que a mim”, rebateu Nikolas.

“Bater em mim eu já estou acostumado. Já tem mais de três anos que eles estão aí nessa saga. Mas, sabe, deixa a Michelle viver o calvário dela. Ela, acima de tudo, é uma esposa, ela é uma mãe, que tem que cuidar de uma filha, que está vindo aqui todos os dias preparando alimento pro marido dela, acima de tudo, é uma esposa, ela é uma mãe, que tem que cuidar de uma filha, que está vindo aqui todos os dias preparando alimento pro marido dela, de 70 anos, que está preso injustamente”, concluiu o deputado do PL mineiro.

Por fim, Nikolas Ferreira criticou o comportamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que se auto-exilou nos Estados Unidos enquanto é réu em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de coação.

“Então, eu acho que o Eduardo não tá bem. E eu realmente faço questão de não perder meu tempo com essas divergências, porque eu acredito que a gente tem um Brasil pra salvar”, finalizou Nikolas.

O deputado mineiro foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes a visitar Jair Bolsonaro no 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade conhecida como “Papudinha”. Entre os assuntos da conversa esteve a discussão sobre a estratégia do PL em Minas Gerais para as próximas eleições, especialmente a formação da chapa no estado.

A visita ocorreu em meio a movimentações políticas que envolvem tanto o cenário estadual quanto o nacional. Embora o nome de Nikolas tenha sido cogitado para disputar o governo de Minas Gerais, o parlamentar descartou essa possibilidade, e vem dizendo publicamente que pretende concorrer à reeleição para a Câmara dos Deputados. 

O deputado assegurou que recebeu de Jair Bolsonaro a "liberdade" para "construir" suas alianças eleitorais em Minas Gerais.

"Ele me deu essa liberdade para poder construir em Minas Gerais, tanto no Senado quanto no governo, porque eu acredito que hoje temos uma força no estado para poder tomar algumas decisões; e essas vão ser algumas decisões que serão tomadas", declarou Nikolas Ferreira. 

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento parcial do recurso apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e defendeu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia. Contudo, conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias nesta quinta-feira (19), as investigações devem ser limitadas a fatos específicos apontados no requerimento.

O parecer foi apresentado no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ter denegado a segurança que buscava obrigar a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a instalar a comissão.

No parecer, o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira sustenta que a exigência de “fato determinado” para a criação de CPI foi atendida quando se analisa o requerimento em conjunto com a justificativa apresentada à Mesa Diretora. 

“Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste Movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? A investigação da CPI deve ater-se a fato materialmente delimitado, com referência a dados concretos. O requerimento de abertura da CPI alude episódios concretos de invasões sucessivas em terras rurais produtivas, durante fevereiro e março do ano de sua solicitação, em municípios baianos específicos”, escreveu o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, em recomendação.

Segundo o MPF, os episódios mencionados, invasões ocorridas em fevereiro e março de 2023, em municípios como Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba, apresentam delimitação temporal e espacial suficiente para caracterizar o requisito constitucional.

Para o órgão, embora o pedido principal utilize formulação ampla ao mencionar “as invasões e ações do MST no Estado da Bahia”, a justificativa detalha fatos concretos e identificáveis, o que permite a instalação da CPI dentro desses limites. Assim, o MPF defende que a comissão seja criada, mas restrita aos episódios especificados e aos seus desdobramentos.

“Os eventos concretos, objeto da apuração, foram, portanto, expressamente indicados no requerimento subscrito pela minoria legislativa e pormenorizado na justificativa, nos aspectos temporal, espacial e de interesse público estadual – causas, consequências e responsáveis. Desse modo, entende-se suficientemente observado o conceito de fato determinado, como exigência do art. 53, § 3º, da Constituição, para a instalação de CPI”, disse o subprocurador-geral da República.

BARRADA NO TJ
Em abril do ano passado, o TJ-BA decidiu, por maioria apertada, dez votos a nove, denegar o mandado de segurança impetrado por Leandro de Jesus. O parlamentar buscava garantir a instalação da CPI, após o então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), ter indeferido o requerimento com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa.

A Corte baiana entendeu que o pedido não atendia ao requisito constitucional do “fato determinado”, previsto no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, por ausência de delimitação temporal clara. Para a maioria dos desembargadores, o objeto da investigação era genérico, já que não estabelecia termo inicial ou final para apuração das invasões.

Na decisão, o TJ-BA afirmou que o Judiciário pode controlar atos do Legislativo quando se trata da verificação de requisitos objetivos para instalação de CPI, mas concluiu que o requerimento não apresentava recorte temporal adequado, o que comprometeria a própria eficácia da comissão e poderia afetar garantias como o contraditório e a ampla defesa.

À época, o desembargador Cássio Miranda havia concedido liminar determinando a instalação imediata da CPI, sob o entendimento de que os requisitos constitucionais estavam preenchidos. No julgamento definitivo, contudo, prevaleceu a divergência que apontou a generalidade do pedido.

Em decisão tomada na noite desta quinta-feira (19), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o banqueiro Daniel Vorcaro da obrigatoriedade de comparecer à CPMI do INSS. A oitiva do dono do Banco Master está marcada para a próxima segunda-feira (23). 

A decisão de Mendonça se deu junto com a autorização para o deslocamento de Vorcaro a Brasília. Nesta quinta, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro André Mendonça autorização para que Daniel Vorcaro viaje a Brasília em avião particular para prestar o depoimento.

Mendonça, entretanto, negou o pedido feito por Carlos Viana. O ministro, que na semana passada assumiu a relatoria do caso Master no STF em substituição a Dias Toffoli, determinou que Vorcaro pode se deslocar a Brasília em um voo comercial de carreira ou em uma aeronave da Polícia Federal. 

O empresário atualmente cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado.

A comissão parlamentar mista que aguarda a oitiva de Vorcaro investiga supostas irregularidades nas operações de crédito consignado do Banco Master. A defesa de Vorcaro combinou com o presidente do colegiado que ele só iria responder a perguntas sobre essas operações envolvendo aposentados e pensionistas. 

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banqueiro disse a pessoas próximas que avalia não ir ao interrogatório. Quando anunciou o adiamento anterior do depoimento, o presidente da comissão, afirmou, em entrevista, que poderia determinar a condução coercitiva caso Vorcaro não compareça.

Inicialmente previsto para o dia 5 deste mês, o depoimento havia sido adiado para o dia 26 em razão de um problema de saúde alegado pela defesa de Vorcaro. Nesta quarta (18), entretanto, o senador Carlos Viana anunciou a antecipação da oitiva para as 16h de segunda (23).

A CPMI apura, entre outros pontos, um processo administrativo do INSS, de novembro do ano passado, segundo o qual o banco Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam contratos de crédito consignado. O número corresponde a 74,3% de um universo de 338.608 acordos que a instituição relatou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que não tem medo de críticas. A declaração foi feita no dia 8 de fevereiro, quatro dias antes de ele assumir a relatoria das investigações envolvendo o banco Master.

No mesmo dia, durante pregação na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, Mendonça também declarou que vai doar sua parte nos lucros do Instituto Itar para o dízimo e para obras sociais. A entidade foi fundada por ele e tem como slogan “Conhecimento é o caminho”, com o objetivo de promover “capacitação para transformar profissionais e a sociedade”. O ministro também é pastor da Igreja Presbiteriana.

Durante o culto, Mendonça afirmou que precisa dar “bom testemunho” por ocupar cargos de destaque.

“Meus irmãos e minhas irmãs, todos somos sujeitos a erros e a equívocos. Mas hoje eventuais tropeços do André, do ministro e do pastor, repercutem em toda a igreja. E eu preciso dar bom testemunho. Eu tenho um compromisso com Deus, meus irmãos, que se um dia for para eu dar mau testemunho, que Deus me leve antes. Mas enquanto eu tiver vida, que minha vida seja para dar bom testemunho”, declarou.

O ministro também disse que conversou com pessoas próximas antes da participação no culto e que foi alertado sobre possíveis críticas por ser figura pública.

“Eu sei, eu não estarei isento de críticas. Eu disse ao reverendo Arival Dias Casimiro, quando me convidou, que me preocupo porque, como figura pública, toda hora vai ter alguém me criticando. Eu não tenho medo das críticas”, afirmou.

Em outro trecho, Mendonça disse que não teme ocupar cargos de responsabilidade.

“Um dia me perguntaram se eu teria coragem de ir para o Supremo. Eu disse: ‘Eu não tenho medo nem da morte, quanto mais de ocupar uma posição que Deus me prepare ou venha me preparar’. O único temor que eu tenho é de não andar nos caminhos do Senhor”, completou. As informações são do Globo. 

Em julgamento nesta quinta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que instituiu o Programa Escola Sem Partido. A norma havia sido promulgada em dezembro de 2014 na cidade paranaense. 

Os ministros do STF julgaram a ADPF 578, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades pediam a anulação da norma que virou lei em Santa Cruz de Monte Castelo. 

A norma municipal determinava que as escolas locais adotassem regras de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de promover o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico. A lei municipal, além de vedar qualquer tipo de doutrinação política e ideológica em sala de aula, também proíbe a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. 

A confederação e a associação autoras da ADPF sustentaram no STF que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. Segundo as entidades autoras da ADPF, a legislação da cidade também atenta contra a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura. 

No julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou voto pela inconstitucionalidade da lei, destacando sua incompatibilidade com a Constituição, que incentiva a formação política dos estudantes e o exercício da cidadania. O ministro também enfatizou o direito à liberdade acadêmica dos professores e criticou a norma por estabelecer censura prévia. 

“A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Ao proibir o docente de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que estão em conflito com as convicções morais, religiosas e ideológicas dos estudantes e de seus pais, essa norma estabelece uma censura prévia”, disse o ministro.

No seu voto, a ministra Cármen Lúcia classificou a aprovação da lei municipal como “grave” e apontou que ela colocaria os professores em uma situação de constante medo. 

“O medo é o maior instrumento de fragilização de qualquer profissional. Uma lei como essa coloca o professor permanentemente em uma situação de medo de falar alguma coisa”, completou Cármen Lúcia.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou em decisão nesta quinta-feira (19) que, caso o Congresso Nacional não edite a lei prevista na emenda do teto de gastos, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório sobre o tema.

Segundo o ministro, a atual situação é de “mixórdia remuneratória”, com diferentes entes da federação adotando critérios próprios, e, em alguns casos, “absurdos”, para criar verbas indenizatórias acima do teto. Para Dino, o cenário não é compatível com a autoridade das decisões da Corte.

Para evitar novas manobras administrativas, o ministro proibiu a aplicação de qualquer legislação que crie parcelas acima do teto constitucional, com exceção da futura lei nacional. Também vetou o reconhecimento de novos “direitos pretéritos” que não estivessem sendo pagos até a data da primeira decisão liminar.

A decisão será submetida ao referendo do plenário do STF no próximo dia 25 de fevereiro. 

Em meio a uma das maiores crises internas já vividas em sua história, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (19) uma sessão presencial, no plenário da Corte, para a realização de diversos julgamentos. O principal deles trata da constitucionalidade de lei aprovada em um município do Paraná que institui a chamada “Escola sem Partido”, que busca proibir suposta “doutrinação” ideológica e política em unidades de ensino.

Os ministros do STF vão julgar a ADPF 578, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades pedem a anulação da norma que virou lei na cidade paranaense de Santa Cruz de Monte Castelo. 

A lei municipal, além de vedar qualquer tipo de doutrinação política e ideológica em sala de aula, também proíbe a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A confederação e a associação autoras da ADPF sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. 

A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura. 

Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento “é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos”. Pela lei ser vaga quanto à busca pela neutralidade estipulada, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, “permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade”.

O relator da ação sobre a “Escola sem Partido” é o ministro Luis Fux. Em 2020, o ministro Luís Roberto Barroso já havia considerado inconstitucional a Lei estadual 7.800/2016 de Alagoas, que previa as “Escolas Livres”, com a mesma justificativa de doutrinação que foi imposta pela lei municipal paranaense.

Outro tema que está na pauta desta quinta (19) no STF é o julgamento sobre denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de dinheiro público e exigir vantagem indevida.

Em 2011, foi descoberto que o deputado Luís Tibé teria contratado uma secretária parlamentar como diarista e cozinheira particular do deputado, com uso de dinheiro público. Tibé também é investigado por supostamente pedir 5% do salário dos servidores de seu gabinete.

Estão ainda em pauta no plenário do STF o julgamento da constitucionalidade da lei federal 14.195/2021, que flexibiliza as exigências para cargos públicos na contratação de tradutores e intérpretes, assim como ação em que os ministros decidirão se a União deve ser processada caso alguém entre na justiça para solicitar um remédio, ou tratamento, com registro na Anvisa, mas não ofertados pelo SUS.
 

Em comunicado divulgado nesta terça-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou os nomes dos quatro servidores que foram alvo de operação da Polícia Federal (PF) por suspeita de terem acessado e vazado dados de autoridades, entre elas ministros da Corte e seus familiares. Um dos alvos da operação foi Luciano Pery Santos Nascimento, que atua na delegacia da Receita Federal em Salvador. 

Luciano Pery Santos Nascimento é técnico do Seguro Social. Lotado na capital baiana, é servidor público desde 1983. Em suas redes sociais, costuma fazer postagens de passagens bíblicas, pensamentos religiosos e frases de cunho motivacional, mas não fala sobre posicionamentos políticos.

Os outros nomes citados na nota do STF são Ruth Machado dos Santos, Ricardo Mansano de Moraes e Luiz Antônio Martins Nunes. Este último é técnico do Serpro lotado na delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e é sobre ele que recaem as principais suspeitas de ter acessado indevidamente dados fiscais da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com informações do Supremo, o servidor lotado no Rio de Janeiro teria não apenas acessado irregularmente os sistemas da Receita Federal, mas também enviado dados para outras pessoas. Luiz Antonio Martins já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

A Polícia Federal detectou uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada nesta terça. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. 

Além dos mandados de busca, os alvos da operação da PF também tiveram seus sigilos fiscal e bancário quebrados, assim como estão proibidos de se ausentar do País e foram afastados de suas funções na Receita Federal e no Serpro.

Em nota, o ministro do STF sustentou que os vazamentos ocorreram para produzir “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. O comunicado diz ainda que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também pode ter sido alvo da devassa ilegal.
 

Neste domingo (15), a cidade de Belo Horizonte assistiu a estreia, no carnaval, do Bloco da Anistia, um cortejo que misturou folia com política e que teve como motivação o protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais presos pelos atos do 8 de janeiro. O bloco também faz críticas ao presidente Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que decretou a prisão de Bolsonaro. 

Vestidos de verde e amarelo ou com abadás com a inscrição “Bolsonaro Livre”, os participantes se concentraram na praça Marília de Dirceu, no bairro Inconfidentes. O cortejo começou às 11h, e terminou por volta das 16h.

A manifestação começou com a oração do Pai Nosso e com o hino nacional, no ritmo de marchinha de carnaval. Em seguida, os foliões puxaram o coro “Acorda, Brasil, acorda!”, que remete à caminhada promovida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no mês de janeiro.

Quem foi responsável pelo primeiro show no bloco foi o cantor Boca Nervosa, de São Paulo. Ele viralizou entre os direitistas com as músicas “Faz o L Jumento”, “Pagode do Lalau” e a recém-lançada “Banco Master”.

“Eu recebi esse convite de coração aberto pelo pessoal da direita aqui de Minas Gerais. Nós precisamos mudar essa concepção desse pessoal inocente, que foram presos inocentemente. Não existiu golpe coisa nenhuma, nós estamos aqui para isso aqui, para alertar o Brasil”, disse Boca Nervosa em conversa com jornalistas ao final do seu show.

Durante o cortejo, foliões entoaram a música “Vai devagar, Xandão”, em referência a Moraes. Um dos trechos diz: “Vai devagar, Xandão! Quem sobe igual foguete derruba igual o balão. Você anda muito abusado passando por cima da Constituição querendo prender todo mundo que discorda da sua aberração”.

Na programação deste domingo, o Bloco da Anistia teve a apresentação da banda Músicos Opressores, com rock, pop e MPB. O repertório do grupo é formado por músicas nacionais e internacionais, escolhidas por mensagens de “contestação e protesto”, como definido pela organização do bloco.

O cortejo também vai recebeu a banda cristã Reverência, focada em evangelismo nos estilos soul, pop, rock e worship. Por fim foi realizado um show do deputado federal e cantor gospel Eros Biondini (PL-MG).
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta sexta-feira (13) contra a aplicação da Lei da Anistia para crimes cometidos durante a Ditadura Militar, como o de ocultação de cadáver. O julgamento, no entanto, foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista do processo.

Dino é o relator da ação que discute os limites da Lei da Anistia de 1979. Para ele, a legislação não se aplica a crimes que se estendem no tempo, com natureza permanente.

O ministro argumentou que crimes como ocultação de cadáver e sequestro mantêm a consumação ativa ao longo do tempo, já que a privação de liberdade ou o desaparecimento da vítima continuam produzindo consequências. 

O julgamento ocorre em plenário virtual e estava previsto, antes do pedido de Moraes, para seguir até o dia 24 de fevereiro.

A Federação União Progressista divulgou, nesta sexta-feira (13), uma nota em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no contexto das investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o grupo político, estaria sendo criada “uma versão caluniosa” com o objetivo de colocar a opinião pública contra o magistrado. A manifestação ocorre após o ministro deixar a relatoria do inquérito que apura supostas fraudes na instituição financeira.

A publicação foi assinada por Antonio Rueda, presidente nacional do União Brasil, e pelo senador Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas.

“Neste momento é essencial nos atentarmos às narrativas que querem colocar a população contra o ministro Dias Toffoli e tudo o que ele fez e faz pelo país enquanto ministro no STF”, afirma trecho da nota.

A federação ressalta ainda que “atentar contra o ministro Toffoli é enfraquecer não só um servidor da Nação ou um Poder da República, mas atacar os pilares do nosso próprio sistema democrático”.

“A Federação União Progressista reitera sua confiança na integridade do ministro Dias Toffoli e acredita que a verdade vai, mais uma vez, prevalecer”, completa o texto.

Além da federação, o presidente nacional do Solidariedade, deputado Paulinho da Força, também defendeu a atuação do ministro e criticou o que chamou de “linchamento moral de autoridades públicas”.

Leia a íntegra da nota:
A Federação União Progressista manifesta sua preocupação com as narrativas que querem colocar a opinião pública contra o ministro Dias Toffoli. É preciso ponderar que injustiças acontecem quando se tem apenas um lado de uma versão repetida inúmeras vezes sem base sólida. Uma versão caluniosa que passa a ser tratada como verdadeira justamente pela repetição.
Por essa razão, neste momento é essencial nos atentarmos às narrativas que querem colocar a população contra o ministro Dias Toffoli e tudo o que ele fez e faz pelo país enquanto ministro no STF.
A Justiça se fortalece quando há equilíbrio e respeito às instituições.
Atentar contra o ministro Toffoli é enfraquecer não só um servidor da Nação ou um Poder da República, mas atacar os pilares do nosso próprio sistema democrático.
A Federação União Progressista reitera sua confiança na integridade do ministro Dias Toffoli e acredita que a verdade vai, mais uma vez, prevalecer.

Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas
Antonio Rueda, presidente nacional do União Brasil

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que em janeiro promoveu uma caminhada de 240 km entre as cidades de Paracatu (MG) e Brasília, anunciou em suas redes sociais a realização de uma nova manifestação da oposição. O ato acontecerá no dia 1º de março, na Avenida Paulista, em São Paulo, desta vez para defender o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do STF.

No vídeo, que até o final da manhã desta sexta-feira (13) já tinha ultrapassado 13 milhões de visualizações, Nikolas questiona a tolerância da população brasileira diante de casos de corrupção envolvendo autoridades dos três poderes.

“Se você é brasileiro, esse vídeo só tem uma pergunta pra você: Qual escândalo precisa acontecer pra que você diga chega? Porque é inacreditável o limite que o brasileiro aguenta de impunidade”,  afirma o deputado mineiro.

Nikolas Ferreira cita diversas suspeitas ligadas ao Banco Master e contratos envolvendo pessoas próximas a ministros e integrantes do governo Lula. O parlamentar ainda mencionou outras relações do banco com figuras do governo e do Congresso, e cobrou a instalação de uma CPMI para apurar o caso.

“Tá todo mundo vendo isso acontecer, e ainda assim o Alcolumbre, que é presidente do Congresso, se nega a instalar a CPMI para investigar o Banco Master”, declarou.

“Chegou a hora de acordarmos mais brasileiros, de não sermos mais cúmplices dessa impunidade”, concluiu o deputado, ao convocar a manifestação, que também seria para exigir a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe. 

No mesmo dia do ato em São Paulo, está programada uma manifestação pela manhã, no Farol da Barra, em Salvador. O ato está sendo convocado pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), e irá se chamar “Acorda Bahia, Acorda Brasil”. 

Segundo publicação do deputado baiano, é preciso convencer a população a sair às ruas e protestar contra a impunidade e a corrupção. 

“O Brasil está cansado de manobras, de decisões questionadas e de ver a confiança nas instituições sendo colocada à prova. O caso Master não pode ser varrido para debaixo do tapete. Quando o povo sente que há algo errado no topo do sistema, ele responde. E responde nas ruas, com bandeira na mão e voz firme”, disse o deputado Capitão Alden.

Outros parlamentares da oposição também gravaram vídeos fazendo a convocação para os atos do próximo dia 1º de março. Gustavo Gayer (PL) disse que no mesmo dia, na cidade de Goiânia, também será realizado um ato com o mesmo mote de “fora Lula, Moraes e Toffoli”.

Quem também fez convocação para os atos do dia 1º de março foi o deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro. O parlamentar é o autor do pedido de criação de uma CPMI para investigar as fraudes cometidas pelo banco Master e as relações de ministros e autoridades com o banqueiro Daniel Vorcaro. 
 

Apesar de ter deixado a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pode não conseguir se livrar de futuras investigações sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. No Senado, o ministro pode ter que enfrentar ações em três frentes paralelas de apuração.

A primeira delas, a CPI do Crime Organizado, deve ter reunião deliberativa no próximo dia 24. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), promete colocar em votação diversos requerimentos ligados ao caso Master, inclusive os que envolvem familiares do ministro Dias Toffoli.

O próprio Contarato apresentou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Reag Investimentos e de seu fundador, João Carlos Mansur, no âmbito das apurações sobre o Banco Master. A Reag entrou no radar das autoridades após a Comissão de Valores Mobiliários iniciar um pente-fino em operações envolvendo ações do Master e da própria gestora, diante de suspeitas de irregularidades. 

Com as denúncias, a Polícia Federal também passou a investigar o fundo Reag. Posteriormente, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da empresa.

“A CPI do Crime Organizado cumpre uma função constitucional de investigar e fiscalizar a atuação de organizações criminosas que se utilizam do sistema financeiro nacional. Não podemos nos omitir diante desse escândalo”, afirmou o senador Contarato.

O presidente da CPI do Crime Organizado também deve colocar em votação diversos requerimentos do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que buscam investigar as relações de ministros do STF com o banco Master. Vieira quer aprovar pedidos para convocar a depor os irmãos do ministro Dias Toffoli, além de pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Maridt Participações S.A.

Nesta semana, o ministro Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa, ligada a familiares dele, vendeu uma participação no Resort Tayaya ao Fundo Arleen, que tem ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além do relator, outros senadores da comissão também apresentaram requerimentos com foco no ministro Dias Toffoli. Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) querem levar o próprio ministro a depor na CPI, e vão pedir a aprovação dos requerimentos. 

Esses requerimentos, entretanto, podem ser descartados pelo presidente da comissão de inquérito. Há um entendimento já firmado pelo STF de quem nem o presidente da República, nem os ministros do Supremo ou o procurador-geral da República podem ser obrigados a comparecer a uma CPI, e atuam apenas em colaboração.

Uma segunda frente de incômodos a Toffoli está presente nos pedidos de impeachment apresentados contra ele. Nesta quinta (12), o partido Novo entregou mais um pedido de impeachment de Toffoli. O novo pedido foi protocolado com 51 assinaturas, incluindo a do senador governista Paulo Paim (PT-RS). 

Lideranças do partido Novo afirmam que Toffoli não tem moral para continuar no cargo. A justificativa é o ministro, como relator responsável pela investigação do Banco Master, ter recebido dinheiro de um fundo ligado à instituição e ter tomado decisões que, no entender de parlamentares do Novo e de outros partidos, dificultaram a investigação.

O documento do partido Novo se soma a outros 25 requerimentos que pedem o impeachment do ministro Dias Toffoli. Desse total de pedidos, três citam o Master como motivação.

Os três pedidos mais recentes, todos ligados ao caso Banco Master, foram protocolados em 26 de janeiro de 2026, 3 de fevereiro de 2026 e 6 de fevereiro de 2026. As representações foram apresentadas por civis e aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em 2025, foram quatro os pedidos de impeachment contra Toffoli, ainda pendentes de análise inicial. Dois foram apresentados em 12 de agosto de 2025, um deles cita a decisão de Toffoli que, em 20 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, do grupo JBS, em acordo de leniência da Lava Jato. 

Há pedidos de impeachment que incluem Toffoli em uma lista de outros ministros. Outros requerimentos, mais antigos, já chegaram a ser indeferidos pela Mesa Diretora, embora alguns deles tenham chegado a passar por análise da Advocacia-Geral do Senado.

Uma terceira frente que pode se abrir contra Toffoli está na comissão independente, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O grupo, formado por sete senadores, pretende acompanhar as investigações do caso Master. 

A iniciativa ocorre no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, e funciona como um grupo de trabalho com poderes para solicitar informações oficiais, apresentar requerimentos de convocação e promover debates públicos sobre o andamento das apurações. 

A comissão terá atuação semelhante à de uma CPI informal, acompanhando investigações que tramitam sob sigilo no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta semana, Renan e os membros do grupo tiveram encontros previstos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do STF, Edson Fachin. 

Após os encontros, o senador Renan Calheiros defendeu que a comissão tivesse acesso a todos os documentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. O senador ressaltou que o papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal, o que pode implicar o envolvimento do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro.
 

Em sorteio realizado pelo Supremo Tribunal Federal na noite desta quinta-feira (12), o ministro André Mendonça foi escolhido como o novo relator da investigação que apura possíveis fraudes cometidas pelo Banco Master. Mendonça assume o lugar que foi deixado pelo ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli de deixar a relatoria do processo foi tomada após uma longa reunião comandada nesta quinta pelo presidente do STF, Edson Fachin, e que contou com a presença de todos os ministros. A reunião teve início por volta das 16h15 e se estendeu até às 19h, quando os ministros fizeram uma pausa, para depois retomarem as conversas das 20h até às 20h30.

O ministro André Mendonça agora vai herdar todas as provas e atos relacionadas ao processo do Banco Master. A saída de Toffoli e o sorteio de um novo relator aconteceu após uma reunião em que participaram todos os magistrados. 

Os magistrados decidiram rejeitar a ação que podia retirar Toffoli da relatoria e o ministro pediu que o presidente da Corte fizesse um novo sorteio para a escolha de outro relator. Em uma nota assinada por todos os 10 ministros, os colegas de Corte expressaram apoio pessoal a Toffoli e rejeitaram a existência de indícios que apontassem para a suspeição do então relator. 

“Respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR”, diz o texto assinado pelos ministros.

Segundo a jornalista Monica Bergamo, durante a reunião, os ministros fizeram críticas à Polícia Federal por investigar Dias Toffoli sem autorização. De acordo com fontes consultadas pela jornalista, o novo relator, André Mendonça, teria sido o que verbalizou a crítica mais contundente à PF, com a maioria dos magistrados concordando com suas observações.

“Não acho que isso seja aceitável, eu não gostaria disso para ninguém”, teria dito o ministro André Mendonça, em relatos feitos à jornalista da Folha de S.Paulo.

Para investigar um integrante do Supremo, a PF precisa de autorização da própria Corte. Para ministros do tribunal, o relatório entregue pela corporação a Fachin deixa evidente que os indícios apresentados pela PF contra Toffoli não foram encontrados por acaso pelos agentes.
 

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, por meio do seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter qualquer relação pessoal ou financeira com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O ministro também buscou esclarecer sua sociedade com a empresa Maridt.

Segundo informação divulgada na noite desta quarta (11) pela jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ministro do STF havia recebido dinheiro da Maridt, que vendeu sua participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo ligado aos negócios de Daniel Vorcaro. Mensagens sobre essa operação apareceram na perícia feita pela Polícia Federal no celular do dono do Banco Master e de outras pessoas envolvidas nas investigações.

Na nota pública, o gabinete de Dias Toffoli explica que a Maridt é uma empresa familiar organizada como sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com declarações regularmente apresentadas à Receita Federal. Segundo o gabinete, todas as declarações da empresa e de seus acionistas “sempre foram devidamente aprovadas”.

O ministro integra o quadro societário, mas a administração da empresa é feita por parentes. A nota afirma que essa condição é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que veda apenas que magistrados exerçam atos de gestão.

A nota informa que a Maridt integrou o grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025, quando foi concluída sua saída por meio de duas operações sucessivas: venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021; alienação do saldo remanescente à PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Ainda segundo o gabinete, todas as operações foram declaradas à Receita Federal e ocorreram “dentro de valor de mercado”. O gabinete afirma também que a ação relativa à tentativa de compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao ministro em 28 de novembro de 2025, “quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro”.

Um relatório entregue pela Polícia Federal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, reúne mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, nas quais os dois discutem transferências financeiras relacionadas à empresa Maridt. 

O conteúdo do documento elaborado pela PFfoi compartilhado por Fachin com outros ministros do STF. A Polícia Federal sustenta que Dias Toffoli seria suspeito para continuar na relatoria do processo que envolve o banco Master, ligado ao grupo controlado por Vorcaro. 

O ministro Edson Fachin, conforme descrito no relatório, já teria notificado Dias Toffoli para que ele apresente explicações sobre os fatos mencionados.

Leia abaixo a íntegra da nota de Toffoli:

"A Maridt é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, prevista na Lei 6.404/76, devidamente registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal do Brasil. Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas. O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador. A referida empresa foi integrante do grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025.

A participação anteriormente existente foi integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas, sendo a primeira a venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a segunda a alienação do saldo remanescente à empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.

Deve-se ressaltar que tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro de valor de mercado. Todos os atos e informações da Maridt e de seus sócios estão devidamente declarados à Receita Federal do Brasil sem nenhuma restrição.

A ação referente à compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro de 2025. Ou seja, quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro. Ademais, o Ministro desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel"

Após a perícia feita no aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro, além de conversas dele com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal teria encontrado diversas menções a políticos com foro privilegiado. O material foi levado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, na última segunda-feira (9).

Segundo reportagem da CNN, a perícia realizada pela Polícia Federal identificou conversas de Vorcaro com deputados e senadores desde 2022. Entre esses políticos, foram identificados contatos do dono do Banco Master com pelo menos um presidente de partido político.

Além disso, a PF teria conseguido encontrar citações a parlamentares feitas em trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, também empresário.

Apesar de estar protegido por senha, a corporação conseguiu acessar o conteúdo do aparelho, além de recuperar mensagens apagadas. A partir do material colhido, o diretor-geral da PF solicitou ao presidente do STF que indicasse novas frentes de investigação envolvendo pessoas com foro e sem foro.

Com a citação de parlamentares e do próprio ministro Dias Toffoli, fica praticamente descartada a possibilidade de o caso Master sair do STF e passar para outra instância da Justiça. 
 

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira (11), o Gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Polícia Federal não teria legitimidade para pedir a suspeição do magistrado no inquérito que apura as fraudes que envolvem o Banco Master, liquidado pelo Banco Central. 

A nota foi divulgada pouco depois de vir a público a informação de que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em reunião na última segunda (9) com o presidente do STF, Edson Fachin, teria solicitado a suspeição do ministro Dias Toffoli como relator do inquérito sobre as fraudes do Master. No encontro com Fachin, o diretor da PF relatou que os aparelhos telefônicos de Daniel Vorcaro possuíam conversas entre ele e Toffoli.

Além das conversas, segundo a CNN, mensagens periciadas pela PF no celular do dono do Banco Master teriam menções de pagamentos ao ministro Dias Toffoli. O primo de Vorcaro, Fabiano Zettel, também alvo das investigações, aparece nas mensagens fazendo referências a esses pagamentos.

As mensagens no celular de Vorcaro teriam sido apagadas, com a Polícia Federal teria conseguido recuperar as conversas.

Na nota divulgada nesta noite, o Gabinete do ministro Toffoli afirma que os motivos que levaram a PF a pedir a suspeição se tratariam de “ilações”. 

Leia a nota na íntegra:

Nota do gabinete do ministro Dias Toffoli

O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte.