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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

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Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Com o Congresso Nacional ainda em período de recesso e o Supremo Tribunal Federal (STF) funcionando em regime de plantão, o governo federal é o único poder em atividade, e os assuntos externos estão entre os principais focos de preocupações no Palácio do Planalto. De olho nessa agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (19), em uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

As atenções do Brasil estão voltadas para dois movimentos que envolvem o governo dos Estados Unidos e geram tensão e discussões em todo o mundo. O primeiro deles é a ameaça de algum tipo de ação norte-americana para tomar o controle da Groenlândia. 

No último sábado (17), Donald Trump anunciou tarifas extras a oito países da União Europeia que se opõem aos planos dos EUA de comprar e anexar a Groenlândia, território autônomo pertencente à Dinamarca. A União Europeia convocou uma reunião de emergência para esta segunda a fim de avaliar como irá lidar com as investidas dos Estados Unidos. 

Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Finlândia divulgaram uma declaração conjunta em que afirmam que permanecerão unidos e comprometidos com a segurança da Groenlândia. Os países também informaram que irão reforçar a segurança na região.

O segundo tema na mesa é o convite feito por Donald Trump para que o presidente Lula integre o Conselho de Paz para Gaza. A proposta, recebida na última sexta (16) pela embaixada brasileira em Washington, daria a Lula a chance de participar dessa importante negociação para a paz no Oriente Médio.

O convite de Trump, entretanto, tem um alto custo. Segundo informou a Bloomberg News neste final de semana, o presidente norte-americano quer que os países convidados paguem US$ 1 bilhão para permanecer no chamado “Conselho da Paz”.

De acordo com a reportagem, Trump atuaria como o presidente inaugural do conselho, e cada país-membro teria mandato de até três anos a partir da entrada em vigor do estatuto do Conselho, com possibilidade de renovação a critério do presidente do órgão.

Além dos temas internacionais, o presidente Lula também tem diversos compromissos internos nesta segunda (19). Na parte da tarde, Lula terá reuniões com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, além de um encontro com dirigentes de instituições comunitárias de educação superior.

Nesta semana o presidente Lula também fará viagens para outros estados. Na terça (20), Lula participa da cerimônia de assinatura de contratos da Petrobras para a construção de cinco navios gaseiros da Transpetro no Estaleiro de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Ainda no estado, o presidente comandará uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. 

Já na sexta (23), o presidente Lula seguirá para Maceió, capital de Alagoas. No estado, Lula também promoverá a entrega de de novas unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.

Na área econômica, o destaque é a reunião, na próxima quinta (22), do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esta pode ser a última reunião do CMN com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O ministro já comunicou que deve deixar a pasta até o final do mês de janeiro, e no seu lugar provavelmente deve entrar o atual secretário executivo Dario Durigan. Além de Haddad, são membros do Conselho a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. No encontro deve ser definida a meta da inflação para 2026. 

No Judiciário, que ainda está de recesso, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que a Polícia Federal interrogue nesta semana os investigados no caso do Banco Master. Alguns investigados já foram ouvidos pela Polícia Federal em 30 de dezembro, como, por exemplo, o dono do Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa.
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades investigadas por supostas fraudes no Banco Master. A decisão, originalmente secreta e proferida em 6 de janeiro, foi tornada pública. Na mesma ordem, o magistrado determinou o bloqueio e sequestro de bens no valor total de R$ 5,7 bilhões, pertencentes a 38 dos investigados.

As medidas atendem a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) formulado na Petição (PET) 15198. O caso, que antes tramitava na 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foi remetido ao STF a pedido da própria PGR. De acordo com o relator, a transferência busca "prevenir incertezas futuras sobre a legitimidade de atos praticados ao longo do caso, evitar nulidades e garantir a aplicação da lei penal, respeitando o devido processo legal".

Toffoli fundamentou a decisão em indícios apontados pela Polícia Federal. As investigações apontam para a possível existência de crimes de organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção em erro de investidor, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.

A quebra de sigilo autorizada abrange o período de 20 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2025. Conforme a PF, o intervalo corresponde ao período em que os investigados estariam no controle do Banco Master. A medida permitirá analisar a origem e o destino dos recursos movimentados.

Em sua decisão, o ministro citou que a PGR considerou haver elementos suficientes que apontam para o "aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização, notadamente mediante o uso de fundos de investimento e intrincada rede de entidades conectadas entre si por vínculos societários, familiares ou funcionais".

"Diante desse cenário, mostra-se urgente e necessário o deferimento dos pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República nestes autos, nos exatos limites em que foram formulados", concluiu Toffoli.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, prorrogou por mais 60 dias as investigações de supostas irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito 5026 ocorre sob sigilo no Distrito Federal e a prorrogação atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso.

As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar a R$ 12 bilhões, com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sem lastro. O Master chegou a prometer aos clientes até 40% acima da taxa básica do mercado.

Na ação, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações. A polícia apura ainda a participação de dirigentes do BRB no esquema. As informações são da Agência Brasil.

Em março do ano passado, o banco brasiliense chegou a anunciar a compra do Master. A operação teve o aval do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O negócio foi barrado pelo Banco Central (BC) que constatou irregularidades nos papéis apresentados pelo Master para assegurar a solidez de sua carteira.

Na quarta-feira (14), a PF deflagrou nova fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro. As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Entre as medidas autorizadas estão o sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões.

“Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas. Intime-se a Procuradoria-Geral da República”, despachou Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e encaminhou o sistema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

A plataforma é resultado do acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), concluído em outubro de 2024. O sistema foi desenvolvido e testado nos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seguindo diretrizes fixadas por um grupo gestor do STF com a colaboração dos entes federativos.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, em cumprimento ao cronograma previsto, a plataforma entra agora em fase de transição técnica para o CNJ. Caberá ao Conselho realizar testes de usabilidade e estruturar a governança do sistema, que deverá integrar de forma coordenada os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão do cumprimento do Tema 1.234, no que diz respeito à plataforma, até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede a ser construída pelo CNJ e demais atores da saúde pública”.

A plataforma foi apresentada em audiência no mês passado, convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Foram exibidas as interfaces do sistema para médicos, responsáveis pelas solicitações, e para gestores públicos, encarregados da aprovação. Há também uma interface específica para integrantes do Judiciário, como juízes, promotores e defensores públicos, que poderão monitorar as solicitações e exercer o controle judicial, se necessário.

O sistema é integrado a bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Ao registrar um medicamento solicitado, a plataforma informa a política pública vigente para sua aplicação. Se o medicamento não estiver incluído em protocolos, o sistema apresenta informações como o custo unitário e anual, além de indicar qual ente federativo será responsável pelo pagamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que verbas de precatórios recebidas por municípios, referentes a complementações do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devem ser rateadas entre os profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas.

A orientação, que afasta a necessidade de legislação municipal específica para o repasse, foi consolidada pelo ministro relator André Mendonça ao julgar um recurso extraordinário com agravo originário da Bahia. A decisão vem após a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.

O caso analisado pela Corte envolvia uma professora do município de Rio Real, no interior da Bahia, que pleiteava o recebimento da parcela correspondente a 60% dos valores de um precatório recebido pela prefeitura, relativo a complementações do Fundef. A docente sustentava que o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 5º, parágrafo único, da EC 114/2021 garantem esse direito, independentemente do momento do repasse financeiro ao município.

Contudo, tanto a Justiça de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) haviam negado o pedido. A fundamentação das instâncias locais baseava-se no princípio da legalidade administrativa, afirmando que, para tal rateio, seria necessária uma lei municipal específica que regulamentasse os critérios e a forma de distribuição das verbas. O TJ-BA também entendia que a EC 114/2021 não possuía aplicação retroativa, não atingindo recebimentos ocorridos antes de sua vigência, iniciada em dezembro de 2021.

Ao reverter esse entendimento, o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, alinhou a decisão à jurisprudência recente da Corte. Ele citou, em especial, o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.573.948, relativo ao município de Marizópolis (PB), no qual o STF já havia firmado posicionamento sobre a matéria.

A emenda determina explicitamente que, das receitas decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef recebidas por estados e municípios, no mínimo 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério, ativos, aposentados e pensionistas, na forma de um abono com caráter indenizatório. A norma veda a incorporação desse valor à remuneração, à aposentadoria ou à pensão, afastando, segundo a decisão, preocupações com impactos fiscais permanentes nos orçamentos públicos.

O ministro André Mendonça destacou que a função do Judiciário, nesses casos, não é a de legislar ou gerir recursos municipais, mas sim a de reconhecer e fazer cumprir um direito já estabelecido diretamente pela Constituição e por lei federal. A exigência de lei local, portanto, não pode ser obstáculo para a efetivação de um direito constitucionalmente garantido.

"Não se trata do Poder Judiciário legislar ou conceder aumento salarial, mas sim de aplicar uma regra que, por força de lei, determina o repasse da verba na forma de abono", afirmou.

Com a provimento parcial do recurso, o ministro cassou o acórdão do TJ-BA e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para um novo julgamento, que deverá observar o entendimento do STF.

A diplomata Isabel Cristina Heyvaert ingressou com um pedido de urgência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise uma liminar parada há 20 meses. O processo trata de sua exclusão em ciclos de promoção de carreira no Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).

De acordo com O Globo, a ação, um mandado de segurança, foi apresentada em abril de 2024. Segundo sua defesa, o processo está com todos os requisitos para decisão concluídos desde junho de 2025, mas ainda não foi apreciado. Em petição de 22 de dezembro, os advogados Márlon Reis, Rafael Estorilio, Lucas Oliveira e Mikaelle Leão argumentam que a demora viola garantias constitucionais. Eles citam o direito de acesso à Justiça e a duração razoável do processo.

O caso envolve a suposta correção de ilegalidades na contagem de tempo de serviço ou na avaliação de mérito da diplomata. Esses critérios definem sua posição no Quadro de Acesso do Itamaraty. Como as promoções seguem ciclos semestrais rígidos, com listas publicadas em junho e dezembro, a falta de uma decisão pode impedir sua participação no próximo ciclo. A defesa aleta que isso causaria um "prejuízo funcional irreversível".

O pedido ao STF busca uma liminar para assegurar a inclusão de Heyvaert no Quadro de Acesso ou em lista de promoções, ou a reserva de uma vaga, até o julgamento final do processo.

A motivação do recurso está relacionada a uma promoção ocorrida em dezembro de 2023. Na ocasião, um colega — homem e branco — foi promovido mesmo estando atrás na classificação. Isabel ocupava a 25ª posição, enquanto ele figurava na 61ª. A diplomata considerou a seleção injusta.

Com experiência em missões de paz no Haiti, Sudão, Sudão do Sul e Myanmar, e tendo assumido interinamente as Embaixadas do Brasil na Etiópia e Sérvia, ela afirmou ser, "dentro do escopo das políticas públicas vigentes, a única mulher diplomata negra qualificada para ocupar o cargo de ministra de primeira classe".

À época, o Itamaraty justificou a promoção do colega alegando que ele teria ocupado postos considerados mais difíceis, o que lhe conferiria maior mérito.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

Parlamentares e aliados do PT resgataram um meme do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidir a transferência do político para o complexo penitenciário conhecido como “Papudinha”, em Brasília.

A gravação, de 2017, mostra Bolsonaro em seu então gabinete na Câmara dos Deputados dizendo “a Papuda lhe espera”, enquanto ri. À época, a declaração foi direcionada a deputados do PT citados na chamada “Lista do Fachin”, conjunto de inquéritos conduzidos no Supremo Tribunal Federal que apuravam supostos pagamentos de propina pela empreiteira Odebrecht.

Confira:

A PAPUDA [ou papudinha] LHE ESPERA JAIR BOLSONARO ? pic.twitter.com/Hpj3pBYDtS

— William De Lucca (@delucca) January 15, 2026

Com a transferência determinada por Moraes, o vídeo voltou a circular nas redes sociais de petistas. Entre os que republicaram o conteúdo está o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Aliado do governo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também compartilhou a gravação.

“Tem vídeos que envelhecem mal, né? O que acham?”, escreveu o parlamentar ao divulgar o material.

Nesta quinta-feira (15), Alexandre de Moraes autorizou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para a “Papudinha”. De acordo com a decisão, o ex-presidente ficará em uma cela maior e poderá praticar exercícios físicos.

Após decisão tomada nesta quinta-feira (15) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi transferido para a Sala de Estado-Maior no Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal, mais conhecida como “Papudinha”. Bolsonaro foi levado da Superintendência da Polícia Federal, onde estava preso, para a nova cela no final da tarde. 

Na Papudinha, Jair Bolsonaro passou a ocupar uma cela de 54 metros quadrados, que conta com quarto, banheiro, lavanderia, cozinha, sala e uma área externa de 10,07 metros quadrados. A cela comporta até quatro pessoas, mas será usada exclusivamente pelo ex-presidente.

No mesmo Núcleo de Custódia da PMDF estão Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal. Ambos dividem outra unidade semelhante à que o ex-presidente foi abrigado. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, depois de ter sido condenado pela Primeira Turma do STF por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi enviado para uma sala na Polícia Federal no dia 22 de novembro do ano passado, após ter tentado romper a tornozeleira eletrônica que usava desde agosto. 

A defesa e a família de Bolsonaro fizeram diversas reclamações da sala onde o ex-presidente estava no prédio da Polícia Federal, inclusive afirmando que ele estaria sendo “torturado”. Alexandre de Moraes afirmou que a detenção do ex-presidente na Superintendência da PF não era uma “colônia de férias”. 

“Ressalte-se, entretanto, que essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições, em uma estadia hoteleira, ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir”, escreveu Moraes.

O ministro do STF destacou ainda que os “privilégios” concedidos ao ex-presidente “não existem para os demais 384.586 presos em regime fechado no Brasil”.

Na sua decisão, Alexandre de Moraes afirma que a “excepcional concessão do cumprimento da pena definitiva em Sala de Estado Maior diferencia, independentemente de idade ou condição de saúde, o custodiado Jair Bolsonaro dos 384.586 condenados que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado”, ao prever a possibilidade de o ex-presidente contar com televisão a cores, banheiro privativo, frigobar e banho de sol diário e exclusivo.

Ao decidir pela transferência de Bolsonaro para a Papudinha, o Moraes estabeleceu ainda que a esposa e os filhos dele só podem visitá-lo às quartas e quinta-feiras. O magistrado fixou uma janela das 8h às 16h para os parentes.

Ainda segundo a decisão, na Papudinha Bolsonaro contará com um atendimento médico em regime de plantão de 24 horas, além de um posto de saúde no local com equipe composta por dois médicos clínicos, três enfermeiros, dois dentistas, um assistente social, dois psicólogos, um fisioterapeuta, três técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico.

A nova prisão de Jair Bolsonaro fica mais perto de sua casa do que o prédio da Superintendência da Polícia Federal. Enquanto a PF se localiza a cerca de 17 quilômetros da residência de Bolsonaro e Michelle em um condomínio na região do Jardim Botânico em Brasília, a Papudinha fica a apenas sete quilômetros da casa. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para uma sala no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), unidade conhecida como “Papudinha”.

O batalhão fica ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda e já abriga outros presos envolvidos nos atos golpistas, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.

Desde novembro, Bolsonaro cumpria pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Alexandre de Moraes também determinou a realização de um exame médico no ex-presidente. A avaliação será feita por peritos da Polícia Federal, que deverão analisar o estado clínico de Bolsonaro e indicar se há necessidade de transferência para o hospital penitenciário.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar “constranger e intimidar” órgãos federais de controle e fiscalização. O senador fez a declaração nesta quinta-feira (15) na rede X.

Vieira fez referência a decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o senador, ambos os ministros do STF agiram para tentar limitar os poderes da Polícia Federal e da Receita Federal.

“Os ministros Toffoli e Moraes tentam de todas as formas constranger e ameaçar a Polícia Federal e a Receita. É abuso de poder escancarado. Não conseguem explicar relações com investigados e transações milionárias, então partem para a intimidação”, afirmou o senador em sua conta no X.

Alessandro Vieira fez o comentário ao compartilhar uma notícia do jornal Folha de S.Paulo sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para investigar o vazamento de informações de ministros e seus familiares pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vieira fez carreira como delegado da Polícia Civil antes de se tornar senador.

Nesta quarta (14), o ministro Dias Toffoli ordenou que todas as provas colhidas durante uma operação da PF relativa ao Banco Master fossem enviadas lacradas ao STF lacradas. Mais tarde, o ministro recuou e determinou que tais provas fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão inicial de Dias Toffoli de manter as provas no STF gerou reação imediata da PF e da PGR, que apontaram o risco de perda de informações dos aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores. O receio expresso por investigadores é de que os aparelhos sejam eventualmente acessados remotamente e de que haja prejuízo à investigação com a destruição de provas.

O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que a extração e análise das provas apreendidas pela PF fossem realizadas pela PGR “dada a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”.

O procurador-geral sustenta que a análise do material pela PGR “poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração”. Para peritos, porém, o envio das provas à PGR segue invadindo a competência da perícia criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ainda nesta quarta (14), os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) ingressaram com pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Os senadores consideram ter havido crimes de responsabilidade na atuação do magistrado no caso do Banco Master.

Os parlamentares de oposição apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade em razão do que consideram uma associação extraprocessual de Toffoli com a defesa e a execução de atos processuais atípicos e alinhados à estratégia privada, dentre outros pontos.

Segundo o pedido de impeachment, essa associação deve-se aos atos de Toffoli de ter retirado a investigação da primeira instância, determinado sigilo, impedido que dados fossem compartilhados com a CPMI do INSS. Também é citado no requerimento a ordem do ministro para que houvesse uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou com novo pedido de prisão domiciliar ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando motivos de saúde. De acordo com O Globo, os advogados também solicitaram uma "avaliação médica independente" para verificar a compatibilidade do estado clínico do ex-presidente com o regime prisional atual.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, decretada pelo STF, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, por condenação relacionada a tentativa de golpe de Estado. Moraes já havia negado dois pedidos anteriores de conversão para o regime domiciliar.

O novo requerimento fundamenta-se em um episódio ocorrido na semana passada, quando Bolsonaro caiu e bateu a cabeça. Em documento apresentado na terça-feira, a defesa anexou um relatório médico que descreve que o ex-presidente "não consegue se firmar sozinho, encontrando-se em risco elevado de quedas, inclusive durante deslocamentos simples, como no trajeto noturno ao banheiro".

"No caso concreto, a prisão domiciliar não se apresenta como medida de conveniência ou favor, mas como única forma juridicamente adequada de compatibilizar a execução da pena com a preservação mínima da saúde e da vida do apenado", argumentam os advogados.

A petição faz uma analogia com o caso do também ex-presidente Fernando Collor, que no ano passado obteve transferência para o regime domiciliar para cumprir pena de oito anos e dez meses por corrupção. A decisão, naquela ocasião, considerou o estado de saúde de Collor, que tem Parkinson, e citou seu "histórico de quedas recentes".

A defesa de Bolsonaro sustenta que "o que se espera da jurisdição constitucional, sobretudo quando chamada a decidir casos de alta exposição pública, é a reafirmação de que a lei e os precedentes se aplicam com a mesma consistência a todos".

Em sua última decisão sobre o tema, datada de 1º de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido ao destacar que Bolsonaro tem direito a plantão médico 24 horas no local de prisão e que seus médicos particulares possuem autorização para acesso integral às dependências da Superintendência da PF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou, nesta terça-feira (13), um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pretendia levar à apreciação do plenário da Corte o processo no qual ele foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão proferida, o ministro não analisou o mérito das alegações dos advogados, sob o argumento de que o pedido, um agravo regimental, foi apresentado fora do prazo legal para interposição de recursos.

“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, afirmou Moraes.

Bolsonaro começou a cumprir a pena pela condenação por tentativa de golpe no final de novembro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Até o momento, o ex-presidente teve seus pedidos de prisão domiciliar negados pelo ministro Alexandre de Moraes, mesmo diante de intercorrências médicas alegadas pela defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão da ministra Cármen Lúcia, em um Recurso Extraordinário, reconheceu a validade das provas obtidas em busca realizada por policiais sem mandado judicial, ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

De acordo com os autos, em janeiro do ano passado, a Polícia Militar, em Pompeia (SP), recebeu denúncia de que um homem teria se deslocado para efetuar a cobrança de alguns adolescentes por drogas, utilizando uma “arma de fogo” para intimidá-los. A polícia realizou patrulhamento próximo ao endereço do homem, que, ao avistar a viatura, teria se comportado de forma suspeita e entrado repentinamente na casa onde residia. Sua avó, também moradora do imóvel, teria franqueado a entrada dos policiais na residência, e o suspeito acompanhou a diligência, que resultou na apreensão de 78 papelotes de cocaína, 12 porções de maconha, 55 pedras de crack e um simulacro de arma de fogo.

Preso em flagrante, o homem permaneceu detido após a prisão ter sido convertida em preventiva, em audiência de custódia. A prisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou pedido de habeas corpus.

Ocorre que decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do ingresso na residência, anulou as provas obtidas e determinou o encerramento da ação penal. Aquela corte entendeu que a busca foi efetuada com base apenas em denúncia anônima e que não havia fundada suspeita para a realização da abordagem policial.

A ministra Cármen Lúcia acolheu o recurso do MP-SP e citou o entendimento fixado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. No precedente, a Corte estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito, inclusive no período noturno, quando estiver amparado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.

No caso concreto, a ministra verificou que não houve comprovação de ilegalidade na atuação policial, uma vez que as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas e resultaram na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. A relatora concluiu, portanto, que o acórdão do STJ está em desacordo com a jurisprudência consolidada do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu, nesta segunda-feira (12), a presidência da Corte de forma interina. Ele ficará no comando do tribunal durante o período de férias do ministro Edson Fachin, presidente do STF.

Moraes será responsável pela análise de casos urgentes que chegarem ao Supremo até o dia 31 de janeiro.

Edson Fachin atuou na apreciação dos processos urgentes nos primeiros dias do recesso do Judiciário, entre 20 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro deste ano, e agora se afasta para o período de férias.

Nesse intervalo, 1.313 processos distintos foram encaminhados à Presidência do STF, sendo 777 recursos (59%) e 536 ações originárias (41%). Além disso, foram proferidas oito decisões liminares por outros ministros, sete pela ministra Cármen Lúcia e uma pelo ministro Gilmar Mendes.

Seguem em regime de plantão até o fim de janeiro os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.

Durante o recesso e as férias forenses, cabe ao presidente do STF analisar pedidos urgentes encaminhados ao tribunal, conforme prevê o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte. Também compete à Presidência despachar nos processos de sua própria competência, exceto nos casos de relatoria de ministros que optam por continuar atuando no período.

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Salvador vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a eficácia da lei municipal que obrigava os estabelecimentos a oferecerem sacolas plásticas gratuitamente.

A cobrança voltou a valer desde o último sábado (10), depois do ministro Gilmar Mendes acatar a proposta apresentada pela Associação Baiana de Supermercados (Abase) solicitando a suspensão da lei até o final do julgamento.

Em nota, a Câmara afirmou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, “em respeito à maior instância do poder judiciário do país”, mas acionou a Procuradoria Jurídica da Câmara para  adotar as medidas processuais pertinentes.

A Prefeitura de Salvador também foi contra a volta da cobrança no município. Em resposta ao Bahia Notícias, o órgão informou que já recorreu da decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime prisional para o sistema semiaberto de Walter Delgatti Netto, segundo informações do O Globo. O hacker foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão atende ao requisito legal de cumprimento de 20% da pena. Com a determinação, Delgatti Netto deverá ser transferido para uma, conforme texto do ministro, "colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar". A definição do local específico ficará a cargo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (Seap), onde ele cumpre a sentença.

O processo que resultou na condenação também envolveu a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi presa na Itália e aguarda o andamento de processo de extradição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de autorização para a instalação de uma televisão na sala onde ele cumpre pena, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O requerimento, apresentado na quinta-feira (8), será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os advogados solicitaram especificamente uma Smart TV com acesso à internet. O objetivo, conforme o pedido, é permitir que o ex-presidente tenha acesso a programas jornalísticos, incluindo conteúdos veiculados na plataforma YouTube.

Em sua argumentação, a defesa fundamenta o pedido alegando que o "direito à informação constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana e integra o conjunto mínimo de garantias asseguradas àquele que se encontra sob custódia estatal". A solicitação aguarda decisão do ministro relator.

As informações são do O Globo.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Davi Alcolumbre (União) reuniram-se pouco antes do Natal no Palácio da Alvorada, onde, segundo relato do anfitrião do encontro, tomaram um uísque e acertaram a indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula escolheu o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para o cargo, enquanto Alcolumbre sustentava a nomeação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do O Globo, após o encontro, Lula disse a um interlocutor, parecendo aliviado: “O caminho do Messias está pacificado.” Os detalhes sobre eventuais cargos incluídos na negociação ainda não são conhecidos.

A indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), considerada polêmica e que causou espanto no mercado financeiro, foi atribuída por aliados de Lula ao senador Alcolumbre. O parlamentar, no entanto, negou a autoria da indicação a vários colegas ontem. Conforme apurado, a nomeação de Lobo tem vários padrinhos, incluindo nomes como o empresário Joesley Batista, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ex-ministro Guido Mantega.

Em entrevista concedida ontem, o ministro Jaques Wagner afirmou que Lula e Alcolumbre ainda não teriam fechado uma negociação formal em torno de Messias, mas disse acreditar que o chefe da AGU terá votos suficientes para ser aprovado no plenário do Senado.

O Banco Central colocou sob sigilo os registros de comunicações entre autoridades da instituição e um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao processo de liquidação do Banco Master.

A coluna da jornalista Andreza Matais solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os registros de reuniões e comunicações sobre o caso. O Banco Central, no entanto, negou o acesso integral aos documentos, alegando a necessidade de proteção de dados patrimoniais e informações pessoais.

Com a decisão, a autarquia manteve sob sigilo informações básicas, como datas, trocas de mensagens e registros de reuniões. Em geral, na administração pública, a prática é restringir apenas os trechos sensíveis ou protegidos por lei, com a liberação do restante do conteúdo.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, o ministro Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master. De acordo com as reportagens, os dois teriam conversado ao menos seis vezes sobre o assunto. Ambos negam qualquer tipo de interferência.

O Banco Master contratou o escritório de advocacia da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, por R$ 129 milhões.

À época, Galípolo afirmou que todas as tratativas relacionadas ao Banco Master foram devidamente registradas pelo Banco Central.

“Documentamos tudo. Cada uma das ações, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens e cada uma das comunicações está devidamente documentada”, declarou.

Na resposta ao pedido feito via LAI, o Banco Central argumentou que as informações sobre o caso envolvem dados protegidos por sigilo bancário, empresarial e pela legislação de proteção à intimidade e à privacidade, o que impediria a divulgação de qualquer parte do material.

“Nos processos em que o Banco Central examina operações de transferência de controle, há, entre outros pontos, dados de operações financeiras protegidos por sigilo bancário, informações pessoais protegidas pelo direito à intimidade e à privacidade, além de dados patrimoniais, contábeis e estratégicos das instituições supervisionadas, resguardados pelo sigilo empresarial”, informou a instituição.

Três anos após os ataques de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do processo referente à trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. A Corte, no entanto, mantém em tramitação 346 ações penais relacionadas às investidas contra as sedes dos Poderes.

Desse total, 224 ações envolvem crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado. Outras 122 têm como réus pessoas que não aceitaram um acordo de não persecução penal por acusações menos graves. Esses indivíduos foram enquadrados como incitadores da tentativa de golpe por participarem de acampamento em frente ao Quartel General do Exército. Ainda há 98 denúncias que precisam ser analisadas, a maioria contra acusados de financiar os atos.

No segundo semestre do ano passado, foram julgados os quatro núcleos da trama golpista, que planejavam impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ataques de 8 de janeiro são descritos nos processos como "a última tentativa do plano". Das 31 pessoas julgadas nesses núcleos, 29 foram condenadas e duas, absolvidas.

Dos 34 denunciados originalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), resta analisar a acusação contra o blogueiro Paulo Figueiredo Filho. O processo segue em ritmo mais lento porque ele reside no exterior.

Em dezembro, cinco integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) foram condenados por omissão no enfrentamento aos atos golpistas. Dois oficiais foram absolvidos.

Até o momento, não houve ressarcimento integral dos prejuízos causados pela destruição nas sedes dos três Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua para cobrar esses valores e, até agora, conseguiu o bloqueio de R$ 3,3 milhões, o equivalente a 12% das perdas materiais, calculadas em R$ 26 milhões.

No total, a AGU cobra R$ 56 milhões dos condenados. O valor inclui os danos materiais e os R$ 30 milhões estabelecidos pelo STF como indenização por danos morais coletivos. A Corte determinou que o valor referente aos danos morais deve ser rateado entre todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro e os demais responsabilizados na trama golpista. O cálculo da parcela individual, porém, só será feito após o trânsito em julgado das decisões, quando não couberem mais recursos.

As informações são do O Globo.

Uma solenidade rápida, que durou menos de 40 minutos, e que acabou sendo marcada mais pela ausência não só das principais autoridades do Legislativo e do Judiciário, mas também da população. Assim pode ser resumido o evento desta quinta-feira (8) convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para registrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Apesar do Palácio do Planalto ter registrado uma boa presença de público internamente, do lado de fora, os militantes de movimentos sociais, convocados pelo PT e por Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, compareceram em número reduzido. Não há ainda uma estimativa oficial, mas extraoficialmente o governo afirma que convidou cerca de duas mil pessoas.

Em seu discurso, que teve a duração de 13 minutos, o presidente Lula falou tanto de improviso como leu uma parte escrita. Apesar de Lula ter falado nos “traidores da pátria”, fazendo referência ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não houve citação ao recente caso da captura de Nicolás Maduro por forças especiais norte-americanas. 

Na parte de improviso, Lula destacou a relação com o Congresso Nacional, e afirmou que, mesmo com minoria parlamentar, seu governo conseguiu aprovar pautas relevantes. Apesar das ausências dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Lula elogiou as instituições e classificou o julgamento dos envolvidos na trama golpista como “magistral”.

Ainda falando de improviso, o presidente Lula aproveitou para fazer um balanço dos três anos de governo. Ele ressaltou os projetos aprovados no Congresso e destacou indicadores econômicos, como queda na inflação e no desemprego, além de dizer que o mercado errou todas as previsões que fez sobre a economia em 2025.

Já no pronunciamento que foi lido, o presidente classificou o 8 de Janeiro como uma “virada na democracia brasileira”. Disse que os responsáveis pelo ataque defendiam autoritarismo, violência e um estado de exceção. Para Lula, a democracia não é permanente e precisa ser construída e defendida continuamente.

“O que nós provamos nesses três anos de mandato é que a democracia é a arte do impossível. E ela é a arte da competência, da convivência democrática na diversidade”, disse. 

O presidente Lula pontuou que a democracia está sempre "sujeita ao assédio" de "candidatos a ditadores", e parabenizou o Supremo pela conduta do processo sobre a trama golpista. 

"A tentativa do golpe do 8 de janeiro de 2023 veio nos lembrar que a democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores. Por isso, a democracia precisa ser zelada com carinho e defendida com unhas e dentes, dia após dia. Foi graças à firmeza das nossas instituições democráticas que tiveram a garantia de um julgamento justo e todos os direitos reservados", declarou.

Lula completou a sua fala sobre o julgamento dos envolvidos na trama golpista fazendo uma referência aos processos da operação Lava Jato. "Talvez, a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos eles tiveram amplo direito de defesa. Foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Powerpoints fajutos".

No fim do seu discurso, Lula afirmou rejeitar quaisquer tipos de ditaduras. "Não aceitamos nem ditadura civil, nem ditadura militar. O que nós queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo".

O evento contou com poucos pronunciamentos. Além de Lula, falaram na solenidade o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que disse que “sem soberania, a democracia é apenas simulacro”.

Ao final dos discursos e da assinatura do veto integral ao projeto que impõe redução de penas aos presos e condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe, o presidente Lula, acompanhado de ministros, governadores e parlamentares, desceu a rampa do Palácio do Planalto. Junto com a primeira-dama Janja, Lula cumprimentou militantes de movimentos sociais que estavam na Praça dos Três Poderes.

Em paralelo à solenidade que acontecia dentro do Palácio do Planalto, os manifestantes convocados pelo PT e movimentos sociais participaram de um ato em defesa da democracia. Com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, grupos entoaram gritos como “Fora Trump” e defenderam a liberdade na Venezuela.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
 

Parte dos manifestantes exibia bandeiras venezuelanas e discursava contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Cartazes pedindo veto ao projeto da dosimetria também podiam ser vistos em meio aos manifestantes.
 

Gritos de “sem anistia” proferidos pelos convidados presentes aos Palácio do Planalto marcaram o início, por volta das 11h10 desta quinta-feira (8), da solenidade voltada a lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. 

Apesar da presença numerosa de ministros, autoridades de governo e membros de movimentos sociais, poucos parlamentares compareceram ao evento, e entre as ausências estão a dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alguns governadores marcam presença na solenidade, como Jerônimo Rodrigues, da Bahia, Elmano de Freitas, do Ceará, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.

Participaram do evento os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), na Câmara, deputado José Guimarães (PT), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT). A quantidade de deputados e senadores no evento, entretanto, foi bastante reduzida.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no palanque principal estavam apenas membros do próprio governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação), além da primeira-dama Janja. Nem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) compareceu ao evento.

O primeiro a falar no evento foi o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro vem manifestando desejo de pedir exoneração do cargo, e há uma especulação em Brasília de que ele teria esperado apenas o evento de 8 de janeiro para posteriormente conversar com o presidente Lula e efetivar o pedido de demissão.

Lewandowski falou sobre os graves acontecimentos do 8 de janeiro, da tentativa de golpe e da atuação das instituições na defesa da democracia.

“Embora as nossas instituições tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. A solenidade de hoje, que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente este propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa de nossa liberdade, a duras penas resgatadas”, disse Lewandowski, que ao final do discurso recebeu um abraço afetuoso do presidente Lula.
 

A Rede Sustentabilidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei nº 14.958/2025, do Estado da Bahia, que criou cargos comissionados de Assistente Técnico de Juiz no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova função na Corte gerou críticas de movimentos sindicais do estado, sendo apelidada de “jabutis de juízes”, e já chegou a ser alvo de outras ações.

O processo atual está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e chegou ao STF no final do ano passado.

De acordo com a lei, o Assistente Técnico de Juiz terá como principal função auxiliar os magistrados em aspectos técnico-jurídicos, desempenhando atividades como pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, apoio na utilização de sistemas de informação, monitoramento de metas de gestão processual e verificação da regularidade de atos preparatórios para audiências. Além disso, o profissional poderá executar tarefas não analíticas de suporte direto à atividade jurisdicional, sempre sob supervisão do Assessor do Magistrado.

Conforme a petição obtida pelo Bahia Notícias, a livre nomeação e exoneração sem vínculo com funções de chefia, direção ou assessoramento seriam uma afronta direta ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Representada pelo advogado Arão Gabriel, sócio do escritório Gabriel & Souza Advogados, a legenda sustenta que as atribuições previstas para os cargos possuem natureza eminentemente técnica, burocrática e operacional, o que exigiria provimento por meio de concurso público.

“A análise da legislação impugnada demonstra de modo insofismável que as atribuições dos cargos em comissão do TJ-BA foram fixadas sem relação com atividades de direção, chefia e assessoramento e sem a demonstração do elemento da confiança ínsita ao instituto. Resta, ao contrário, demonstrado tratar-se de situações rotineiras e ordinárias que podem ser desempenhadas por qualquer bacharel em Direito, não enquadradas nas hipóteses constitucionais de exceção ao regramento do concurso público”, diz a petição obtida pela reportagem.

A ação contextualiza o cenário do Judiciário baiano, destacando a sobrecarga da primeira instância, que concentra mais de 2 milhões de processos pendentes e apresenta taxa de congestionamento superior a 70%. Ainda assim, o Rede argumenta que a carência de servidores efetivos não pode ser solucionada por meio da criação de cargos comissionados fora das hipóteses constitucionais. Segundo dados citados na ação, o TJ-BA possui cerca de 7.832 servidores, com vacância próxima de 46%, o que, na avaliação do partido, reforça a necessidade de concursos públicos, e não de nomeações discricionárias.

A Lei nº 14.958/2025 atribui aos Assistentes Técnicos de Juiz funções como pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, apoio na utilização de sistemas de informação, acompanhamento de metas de gestão processual, conferência de atos preparatórios de audiências e execução de atividades de apoio direto à atividade jurisdicional. Para a Rede Sustentabilidade, tais atribuições são típicas de cargos efetivos, como analistas e técnicos judiciários, e não exigem relação especial de confiança pessoal com o magistrado.

Outro ponto destacado na ação é o requisito de escolaridade previsto para o cargo, que admite nível médio, o que, segundo a argumentação, demonstra a incompatibilidade entre a complexidade das tarefas descritas na lei e a natureza de assessoramento jurídico que justificaria a exceção constitucional do cargo em comissão.

“Tal exigência de escolaridade, vale insistir, ostenta manifesta incompatibilidade com a natureza de assessoramento jurisdicional de alta complexidade que se esperaria de um auxiliar direto do magistrado em tarefas como pesquisa de jurisprudência e doutrina, que subsidiam o ato decisório. O assessoramento qualificado exige, em regra, formação superior (bacharelado em Direito) e a expertise validada pela seletividade do concurso público”, afirmou o partido por meio da ação.

A petição também cita jurisprudência consolidada do STF, incluindo o Tema 1.010 da repercussão geral, segundo o qual cargos comissionados só se justificam para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado seu uso para atividades técnicas, burocráticas ou operacionais. A Rede aponta ainda precedentes em que a Corte declarou inconstitucionais leis estaduais que criaram cargos semelhantes no âmbito do Judiciário.

Além da inconstitucionalidade material, a ação alerta para riscos à independência e à imparcialidade judicial ao permitir que agentes demissíveis “ad nutum” atuem em funções de apoio direto à atividade jurisdicional. Segundo a argumentação, a ausência de estabilidade funcional pode comprometer a isenção técnica necessária ao auxílio prestado aos magistrados, afetando a qualidade da prestação jurisdicional.

Diante disso, a Rede Sustentabilidade pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a vigência da Lei nº 14.958/2025 e, no mérito, a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade.

O partido também solicita que sejam ouvidos a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

AS AÇÕES
Em maio do ano passado, antes de o projeto que criou os cargos ser aprovado, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) afirmou que denunciou, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “a inconstitucionalidade da criação dos jabutis de estimação no TJ-BA”.

Segundo a entidade, levando em consideração a quantidade de juízes, os gastos com a legislação poderão chegar ao montante de R$ 60,7 milhões aos cofres públicos por ano. O valor refere-se à soma de salários, gratificações, encargos financeiros, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

No STF, também houve outra ação visando anular a criação dos cargos. Na oportunidade, a Associação dos Servidores e das Servidoras do Judiciário (ASJB) acionou o Supremo. Contudo, uma decisão proferida pelo ministro Flávio Dino destacou a ausência de legitimidade da entidade autora para propor o processo. Segundo Dino, a ASJB não possui caráter nacional, requisito exigido pelo artigo 103 da Constituição Federal para ajuizar ações desse tipo.

Para a associação autora, a norma violaria a Constituição ao criar cargos comissionados para atividades técnicas e burocráticas, em desacordo com a regra que limita esse tipo de provimento a funções de direção, chefia e assessoramento. O ministro, porém, não chegou a analisar o mérito da ação, pois entendeu que a ASJB não preenchia os requisitos para representar a categoria em nível nacional.

O governador sancionou a lei que criou os cargos em julho de 2025, após aprovação do projeto de lei pelos deputados da AL-BA. A proposta previa uma remuneração total de R$ 6.899,22.

A quantia é composta pelo: vencimento básico no valor de R$ 1.547,61; gratificação por condição especial de trabalho (CET) no valor de R$ 1.547,61; auxílio alimentação no valor de R$ 2.200,00; e auxílio saúde que pode chegar ao valor de R$ 1.604,00.

No início da noite desta quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sindicância aberta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para apurar eventual falta de assistência médica ao ex-presidente Jair Bolsonaro na carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde novembro. 

Bolsonaro sofreu uma queda entre a noite de segunda (5) e terça (6), e bateu a cabeça em um móvel dentro da cela que habita. Somente nesta quarta o ministro Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente fosse fazer exames em um hospital particular. 

Na decisão em que anulou a sindicância, Moraes ordenou que a Polícia Federal colha, em até dez dias, o depoimento do presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo. O ministro também proibiu expressamente a instauração de qualquer procedimento administrativo pelo conselho relacionado ao caso, classificando a iniciativa como “flagrantemente ilegal”. 

Segundo Alexandre de Moraes, o CFM não tem competência correicional para apurar a conduta de médicos vinculados à Polícia Federal, o que caracterizaria desvio de finalidade. 

“A ilegalidade e a ausência de competência correicional do CFM em relação à Polícia Federal é flagrante, demonstrando claramente o desvio de finalidade da determinação, além da total ignorância dos fatos”, escreveu.

Ainda em sua decisão, o ministro do STF rechaçou qualquer falha no atendimento prestado ao ex-presidente na Superintendência da PF. Moraes afirmou que não houve omissão ou inércia da equipe médica da Polícia Federal e destacou que os exames realizados no Hospital DF Star não apontaram problemas ou sequelas decorrentes do episódio ocorrido na madrugada do dia anterior. 

Ao final dos exames feitos por Bolsonaro, o seu médico, Brasil Caiado, afirmou a jornalistas na saída do hospital que os exames feitos no ex-presidente apontaram uma lesão que caracteriza traumatismo craniano leve. O médico disse que a lesão se deu em “partes moles da região temporal direita e da região frontal direita”.

No documento em que foi determinada a abertura da sindicância, agora anulada por Alexandre de Moraes, o CFM afirmava que a situação médica do ex-presidente demandaria “um protocolo de monitoramento contínuo e imediato” no qual deve estar assegurada “assistência médica com múltiplas especialidades pelo estado brasileiro, inclusive em situações de urgência e emergência”. 
 

Em entrevista nesta quarta-feira (7) para a CNN, o ministro Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que cabe somento ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma eventual decisão sobre reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master. O ministro salientou que o TCU não tem poder de modificar a decisão do Banco Central. 

“Esse processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque há um processo em andamento naquela Corte”, disse o ministro.  

Vital do Rego reforçou que o papel institucional do TCU é técnico e se restringe a fornecer subsídios ao STF. 

“O que o TCU pode oferecer, como já vem oferecendo ao Supremo, são elementos para a apuração da legalidade da operação”, afirmou.

Desde o final do ano passado, o setor financeiro e outros segmentos da economia brasileira vêm criticando a atuação do TCU na avaliação da decisão do BC sobre o caso Master. As críticas se intensificaram após o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, determinar a realização de uma inspeção no BC com o objetivo de apurar os procedimentos adotados na liquidação. 

Além de negar publicamente a intenção do Tribunal de reverter a liquidação, Vital do Rêgo enviou mensagens aos demais ministros da Corte afirmando que o TCU está sendo alvo de ataques. O ministro argumentou que o TCU vem atuando dentro de suas prerrogativas e pedindo união em defesa da Corte, além do apoio ao relator do caso do Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus. 

Segundo o presidente do TCU, o aprofundamento da investigação foi autorizado pelo ministro relator com base em fundamentos legais. Vital lembra que os resultados da investigação ainda serão submetidos ao julgamento do plenário.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando a inconstitucionalidade de um trecho específico da Lei da Ficha Limpa, alterada pela Lei Complementar nº 219/2025. O dispositivo tem sido citado pelo ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) como base para sua pretensa candidatura nas eleições de 2026.

Arruda, atualmente inelegível por ter sido condenado em ao menos cinco ações de improbidade administrativa decorrentes da Operação Caixa de Pandora, filiou-se ao PSD. Ele divulgou vídeos em redes sociais argumentando que está elegível porque a nova regra estabelece como marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade a data da primeira condenação proferida por órgão colegiado.

Um dos parágrafos do texto legal acrescenta que esse será o marco temporal "ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas", nos casos de múltiplos processos por fatos conexos. Segundo o ex-governador, com base na primeira condenação colegiada de 2014, o prazo máximo de 12 anos se encerraria em 2026.

A manifestação da PGR foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.881, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se pela suspensão dos dois parágrafos da lei que tratam diretamente dessa regra de contagem de prazos. Em seu argumento, Gonet afirmou, sem citar nomes: "A incidência das normas anula os efeitos decorrentes de decisões subsequentes transitadas em julgado e iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações".

Com o parecer da PGR em tramitação, a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, deverá analisar o pedido formulado pela Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos das alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

Reportagem do jornal Estado de S.Paulo desta quarta-feira (7) revelou que a Polícia Federal teria informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai investigar menções de que Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria sócio oculto do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes. Conhecido como “Careca do INSS”, Antônio Carlos é apontado como líder do esquema criminoso que desviou valores bilionários de aposentados por meio de descontos associativos. 

As menções foram encontradas pela Polícia Federal na investigação que realiza a respeito dos desvios nas contas dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com o “Estadão”, a PF encontrou citações do filho do presidente Lula em diálogos de WhatsApp, passagens aéreas, anotações e o depoimento de uma testemunha.

Na representação enviada ao ministro André Mendonça, relator do inquérito sobre os desvios no INSS, os investigadores da Polícia Federal ressalvam que até o momento não foi encontrado nenhum elemento que indique a participação direta de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, nos fatos sob investigação. A defesa de Lulinha disse ao jornal que ele nunca foi sócio do Careca do INSS.

“Isso é mais uma vilania, mais uma tentativa de desgastar o governo”, afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho ao jornal.

Em meados de dezembro, o ministro André Mendonça autorizou a nova fase da Operação Sem Desconto da Polícia Federal. Na decisão em que autorizou a continuidade da operação, Mendonça afirma que a PF identificou cinco pagamentos de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão, de uma empresa do Careca do INSS — a Brasília Consultoria Empresarial S/A — para a empresa RL Consultoria e Intermediações Ltda., que pertence a outra investigada, Roberta Moreira Luchsinger.

Em mensagem trocada entre o Careca e um de seus sócios, também investigado, ele diz que um dos repasses de R$ 300 mil para a empresa de Roberta Luchsinger seria para “o filho do rapaz”. A decisão de Mendonça não esclarece quem seria essa pessoa.

A defesa de Roberta Moreira Luchsinger disse à reportagem do “Estadão” que ela possui “relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a ela ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

Durante um café da manhã com jornalistas, no dia 18 de dezembro, o presidente Lula afirmou que todas as pessoas que tenham envolvimento no esquema de fraudes em aposentadorias do INSS serão investigadas e eventualmente punidas. Questionado sobre as investigações da PF e a suposta parceria comercial entre o Careca do INSS e o seu filho, o Lulinha, Lula disse que se ele tiver envolvimento, será investigado.

“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, afirmou Lula. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a realização de uma junta médica para avaliar o estado de saúde do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Macário Ramos Judice Neto. A decisão atende a um pedido da defesa do magistrado, que pleiteia a revogação de sua prisão preventiva e seu atendimento médico em regime domiciliar.

Macário Judice é acusado de obstrução de investigação por supostamente ter vazado informações sigilosas ao ex-deputado TH Joias, no âmbito da Operação Zargun. Ele está preso no Presídio Constantino Cokotós, em Niterói, desde a Operação Unha e Carne, deflagrada em 16 de dezembro, que o investiga por suspeita de repassar dados para favorecer o Comando Vermelho. O desembargador é relator do processo de TH Joias, parlamentar investigado por ligação com a facção.

Em seu pedido, a defesa apresentou um laudo médico que aponta que o desembargador sofre de eritrocitose causada por excesso de testosterona. Os advogados também contestam um dos fundamentos da prisão: a alegação da Polícia Federal de que o vazamento teria ocorrido durante um jantar no restaurante Assador, no dia 2 de setembro, com a presença do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar.

De acordo com a Metrópoles, o advogado Fernando Augusto Fernandes afirmou: “O pedido principal da defesa é a revogação da prisão, já que o fundamento da hipótese de vazamento no pedido de prisão foi a realização de um jantar no restaurante Assador, no dia 02/09, oportunidade em que, na versão policial, o desembargador estaria com o deputado Bacellar e este trocaria mensagens com TH Joias. O referido jantar não existiu e não foram juntadas até o momento as geolocalizações dos celulares”.

A Polícia Federal, por sua vez, sustenta que foi nessa ocasião que o magistrado teria repassado detalhes da operação. O caso tramita sob sigilo no STF. O presídio onde Macário está detido também abriga outro investigado da Operação Zargun, o delegado da PF Gustavo Stteel.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no dia 21 de dezembro de 2025, publicada nesta quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de Habeas Corpus que buscava revogar a prisão preventiva de Wesley Márcio Duda e outros investigados. O caso teve início na Bahia e envolve a investigação de uma organização criminosa dedicada à adulteração, armazenamento e distribuição clandestina de combustíveis, deflagrada a partir da Operação Primus.

A prisão preventiva foi decretada com base em uma representação do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco). A investigação aponta a existência de uma organização estruturada que utilizava empresas de fachada para manipulação de cargas, blindagem societária e patrimonial, além de uma rede de postos e transportadoras para dissimular a origem de recursos e manter a prática delitiva. A operação foi batizada de "Carbono" e, posteriormente, "Primus".

De acordo com a decisão, a manutenção da custódia tem relação com um lastro robusto de provas, obtidas por meio de interceptações telefônicas e telemáticas autorizadas judicialmente, laudos periciais que descrevem galpões clandestinos e adulteração de combustíveis, e diligências que identificaram caminhões-tanque em funcionamento irregular em 2025.

Além disso, dados financeiros levantados pelas autoridades revelaram movimentações no valor de R$ 34,45 milhões em apenas seis meses por empresas ligadas ao núcleo da investigação.

O ministro, ao analisar o caso, ressaltou a complexidade e a continuidade do esquema criminoso. Os relatórios apontam para um modus operandi sofisticado, com rápida substituição de sócios nas empresas envolvidas, uso de "laranjas" (como a sogra de Wesley Duda) e a tentativa de ocultação patrimonial, evidenciando, segundo a decisão, "alta capacidade de obstrução e dissimulação probatória se em liberdade". A decisão citou que o crime de integrar organização criminosa é considerado de natureza permanente, persistindo enquanto o agente mantém vínculo com o grupo.

Especificamente sobre Wesley Márcio Duda, a polícia o aponta como responsável pela administração e gestão logística da movimentação de caminhões de combustíveis e pela adulteração de cargas em um galpão clandestino, descrito como uma "batedeira de naftas". As investigações também o vinculam a manobras jurídicas para alterar a composição societária de empresas, numa clara tentativa de ocultar sua atuação direta.

Já sobre Robson Crispim Moreira Santos, identificado como contador, a decisão destaca que sua participação era "imprescindível" nas movimentações financeiras do grupo, atuando na ocultação de rastros e desempenhando um "papel estratégico na sustentação financeira e na ocultação patrimonial do esquema".

A defesa argumentou que a prisão seria desnecessária, uma vez que o Ministério Público, em momento posterior, não manifestou interesse na manutenção da segregação. No entanto, o relator citou que, em ação penal conexa (HC 1.060.585), o juízo de origem destacou que o Parquet se manifestou pela manutenção das prisões, considerando íntegros os fundamentos que as originaram.

A defesa alegou a ausência dos pressupostos para a prisão preventiva e argumentou que ele estava preso sem que o titular da ação penal (Ministério Público) tivesse interesse expresso na manutenção da prisão. O pedido foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde um pedido de reconsideração também foi indeferido.

A decisão afirmou que em ação penal correlata, o TJ-BA destacou que o Ministério Público se manifestou pela manutenção das prisões cautelares. A autoridade judicial salientou que os elementos colhidos na "Operação Primus" reforçavam a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a eventual reparação de danos.

Moraes manteve a prisão preventiva de todos os investigados, afirmando que diante da gravidade da organização e do poderio econômico do grupo, medidas cautelares alternativas se mostrariam inadequadas e insuficientes para conter os riscos de reiteração criminosa, obstrução da justiça e ameaça à ordem pública e econômica.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a realizar uma série de exames médicos em hospital privado de Brasília. Bolsonaro está preso no contexto do processo sobre a trama golpista e sofreu uma queda, batendo a cabeça, na terça-feira (6).

A decisão judicial permitiu especificamente a realização de tomografia computadorizada de crânio, ressonância magnética de crânio e eletroencefalograma no hospital DF Star. O pedido partiu da defesa do ex-presidente.

Em nota divulgada um dia antes da autorização, a Polícia Federal informou que Bolsonaro recebeu atendimento médico após relatar a queda. "O médico da Polícia Federal constatou que houve ferimentos leves e não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação", disse a corporação. A PF acrescentou que "eventual encaminhamento ao hospital depende de autorização do STF".

Nos autos do processo, os advogados de Bolsonaro descreveram a ocorrência com outros termos. Eles afirmaram que o ex-presidente "sofreu queda em sua cela, com impacto craniano e suspeita de traumatismo, situação que, diante de seu histórico clínico recente, impõe risco concreto e imediato à sua saúde".

O pedido da defesa dizia: "Diante da urgência e gravidade do quadro, requer seja desde logo autorizada a imediata remoção do paciente ao hospital, para realização dos exames clínicos e de imagem necessários, com acompanhamento de sua equipe médica e sob escolta policial, a fim de preservar sua integridade física e evitar agravamento irreversível".

As informações são da Folha de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu normas editadas pela prefeitura de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. O ministro rejeitou o pedido da prefeitura, formulado por meio da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1116.

A controvérsia judicial teve início com uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos do Decreto municipal 7.958/2025. O decreto disciplinava a concessão de alvará provisório para esses estacionamentos, válido de 15 de dezembro a 15 de março.

Na ação, o PSB argumentou que a Lei Complementar municipal 95/2025 já havia tratado "de forma exaustiva" da matéria. Segundo o partido, a regulamentação por decreto deveria se restringir a "aspectos meramente procedimentais", mas a norma municipal criou um novo modelo para cobrança da taxa de alvará, com base no número de vagas, e estabeleceu uma nova base de cálculo para o Imposto sobre Serviços (ISS) "por estimativa". O decreto também previa multa de R$ 15 mil em caso de divergência entre o número de vagas declaradas e o efetivamente existente.

O TJ-SP acatou os argumentos e suspendeu a eficácia dos dispositivos, entendendo que o decreto instituiu um regime tributário diferente do previsto na lei, o que caracterizaria "abuso do poder regulamentar e violação do princípio da legalidade".

Ao recorrer ao STF, a prefeitura de Mongaguá alegou que a suspensão das regras causaria "grave lesão à ordem administrativa e à economia pública", comprometendo a organização dos estacionamentos temporários em período de intenso fluxo turístico e afetando a autonomia municipal.

Na análise do recurso, o ministro Edson Fachin explicou que pedidos de suspensão dirigidos ao Supremo têm "caráter excepcional" e exigem, além da demonstração de potencial lesão ao interesse público, que a controvérsia tenha natureza constitucional. Ele concluiu que, neste caso, a questão constitucional não ficou demonstrada.

"O TJ-SP decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável e determinou a suspensão da norma sob o fundamento de extrapolação do poder regulamentar", registrou Fachin. O presidente do STF acrescentou que, para reverter a conclusão da corte estadual, seria necessário o "reexame de fatos e provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional, providência que não cabe ao STF".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um prazo de 15 dias para que o pastor Silas Malafaia apresente sua defesa em uma ação penal na qual é acusado dos crimes de calúnia e injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva. A notificação foi recebida por Malafaia no dia 23 de dezembro.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 18 de dezembro. O caso tem origem em uma representação do general Tomás Paiva contra o pastor. Gonet argumenta que, durante uma manifestação na Avenida Paulista em abril do ano passado, Malafaia ofendeu a dignidade e o decoro do comandante e do Alto Comando do Exército. O ato havia sido convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu discurso, reproduzido em postagens com mais de 300 mil visualizações, Malafaia declarou: "Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição". O procurador-geral sustenta que a fala imputou falsamente o crime de prevaricação aos generais e ofendeu especificamente o comandante Tomás Paiva.

O pastor, em contato com a reportagem, defendeu-se afirmando que sua fala não citou nomes. "A minha fala não cita o nome de ninguém. Eu não citei o nome do comandante do Exército", disse. Malafaia também contestou a competência do STF para processar o caso, alegando não ter prerrogativa de função que justifique o foro especial. "Eu não tenho prerrogativa de função, que me mandasse, então, para a primeira instância", afirmou.

O procurador-geral encaminhou a denúncia ao ministro Alexandre de Moraes sob o argumento de "estrita conexão" com as investigações dos inquéritos das fake news e das milícias digitais, sob relatoria do próprio ministro. Malafaia neha tal conexão. "O que tem a ver uma expressão de opinião em uma manifestação com fake news e milícia digital? Isso se chama liberdade de expressão, que Alexandre de Moraes transformou em crime de opinião com esse inquérito imoral e ilegal de fake news. Isso é perseguição política, é conluio", concluiu o pastor, que também criticou o prazo de defesa durante o recesso judiciário.

O recesso e as férias coletivas do STF vão até o final de janeiro. Durante este período, apenas casos urgentes são analisados pelo presidente da corte, Edson Fachin, ou pelo vice, Alexandre de Moraes. A determinação para a apresentação da defesa foi assinada por Moraes no dia 20 de dezembro.

As informações são da Folha de S. Paulo.

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria na Câmara, confirmou em suas redes sociais que já recolheu, até esta terça-feira (6), um total de 229 assinaturas em apoio à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar possíveis crimes financeiros cometidos pelo Banco Master. Até agora 196 deputados e 33 senadores já assinaram o requerimento. 

Dos 39 deputados da bancada da Bahia na Câmara, apenas Capitão Alden (PL) assinou o requerimento para criação da CPMI. Alden é o vice-líder da Oposição na Câmara. Entre os senadores baianos, nenhum assinou o pedido.

Carlos Jordy disse que continuará coletando assinaturas nos próximos dias, apesar de já ter conquistado o número suficiente de apoios para dar entrada no pedido de criação da CPMI. Um requerimento desse tipo precisa de, no mínimo, 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.

O requerimento só deve ser avaliado a partir de 1º de fevereiro, quando o Congresso Nacional iniciar os trabalhos do ano de 2026. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se acolhe o pedido e instala a comissão.

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

A partir da operação da PF, que resultou na prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro, o Banco Central decidiu pela liquidação do Banco Master. Segundo o requerimento de criação da CPMI, o banco teria sido usado como canal de lavagem de dinheiro por facções criminosas.

Além das fraudes, o requerimento para investigar as fraudes indica conexões entre o Master e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes. O documento menciona o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o banco e a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. 

De acordo com a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o contrato entre a esposa de Moraes e o Banco Master previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, por um período de 36 meses.
 

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a revogação do chamado "ICMS Verde" pelo estado de Alagoas. A ADI 7918 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso.

A controvérsia judicial envolve a Lei estadual 9.440/2024, que revogou incentivo fiscal previsto na Lei 5.981/1997. A norma anterior destinava 3% do repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para premiar financeiramente os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, com o objetivo de estimular políticas ambientais.

Na ação, o PP sustenta que a revogação "extinguiu uma política pública consolidada e de reconhecida relevância ecológica e federativa". A legenda argumenta ainda que a alteração representa "grave retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável", além de "comprometer a autonomia municipal na implementação de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais".

O tribunal ainda não tem data prevista para a análise inicial do processo.

A primeira semana do ano de 2026 começa em Brasília sob o impacto da operação militar do governo dos Estados Unidos que capturou e prendeu o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O governo brasileiro, que emitiu nota no fim de semana considerando a ação norte-americana uma “afronta gravíssima à soberania de outro país”, deve seguir nos próximos dias na mesma linha, de alertar para a violação de tratados internacionais, mas sem maior veemência em criticar diretamente o presidente Donald Trump.

Nesta segunda-feira (5), o Brasil deve participar da reunião de emergência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), e provavelmente deve apresentar a mesma linha de argumentação, de que a ação militar na Venezuela “ultrapassou uma linha inaceitável”. 

Em meio à crise política que ameaça também a Colômbia, outro aliado do governo brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende realizar nesta semana um ato no Palácio do Planalto para marcar os três anos dos acontecimentos no dia 8 de janeiro de 2023, com o vandalismo nas sedes dos três poderes. Além desse evento, o restante da agenda de Lula para essa semana ainda não foi divulgado.

Para o ato, na próxima quinta (8), Lula convidou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além de parlamentares, ministros, autoridades públicas e membros dos tribunais superiores. As presenças de Motta e Alcolumbre ainda não foram confirmadas.

No mesmo dia 8 de janeiro, o STF realiza o evento “Democracia Inabalada: 8 de janeiro - Um dia para não esquecer”. A programação inclui a abertura de uma exposição, a exibição de um documentário, uma roda de conversa com jornalistas e uma mesa de debate. 

O STF segue de recesso, embora alguns ministros estejam trabalhando normalmente, como Alexandre de Moraes e André Mendonça. O Congresso também segue em recesso parlamentar até o início de fevereiro. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o IBGE divulgará na próxima quinta (8) a Pesquisa Industrial Mensal. O estudo apresentará os resultados do setor industrial brasileiro no mês de novembro de 2025. 

O destaque da semana, entretanto, será a divulgação, na sexta (9), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador representa a inflação oficial brasileira, e os números apresentados se referem à alta de preços no mês de dezembro. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, na última sexta-feira (2), a visita do deputado federal e presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, e do vice-presidente da legenda, Felipe Antônio do Espírito Santo, ao ex-presidente Fernando Collor. O encontro, previsto para esta segunda-feira (5), ocorrerá na residência onde Collor cumpre prisão domiciliar.

Em petição ao STF, a defesa de Collor afirmou que os dirigentes mantêm uma "relação política e institucional de longa data" com o ex-presidente, mas ressaltou que o encontro terá caráter "estritamente institucional e humanitário", sem objetivos político-partidários, midiáticos ou de articulação externa.

A prisão domiciliar de Collor foi concedida por Moraes em maio de 2025, por razões de saúde. Na decisão, o ministro citou problemas como doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno bipolar, buscando compatibilizar "a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da Justiça Penal".

Paulinho da Força atuou como relator na Câmara dos Deputados de uma proposta que pode reduzir a pena de Bolsonaro de 27 anos e três meses para dois anos e quatro meses.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a validade das regras atuais para cálculo e distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão, já em vigor, ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069. Em junho de 2023, o Plenário do STF havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar 62/1989, alterados pela LC 143/2013, que estabeleciam critérios de correção monetária e de rateio dos valores do FPE. Na ocasião, para evitar prejuízos, a Corte manteve a vigência dessas normas até 31 de dezembro de 2025, aguardando a edição de nova legislação pelo Congresso Nacional.

Com o fim do prazo e a não promulgação de uma nova lei, o Estado de Alagoas, autor da ação, solicitou uma decisão provisória. A União também apresentou pedido de esclarecimentos, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal manifestou-se favoravelmente à extensão do prazo.

Diante da lacuna legislativa, o ministro Fachin decidiu pela prorrogação. Em sua decisão, ele argumentou que a ausência de critérios definidos para a distribuição dos recursos "pode gerar grave insegurança jurídica à União e aos estados e, ainda, incerteza quanto aos valores a serem recebidos, o que pode constituir grave dano às finanças e às políticas públicas estaduais".

Fachin também ressaltou que a distribuição dos recursos do FPE pela União é uma obrigação constitucional do federalismo cooperativo, mecanismo que assegura a autonomia dos entes federados e a redução das desigualdades regionais e sociais. Esta última finalidade, conforme lembrou, foi um dos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade das regras revogadas em 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve ter suas contas julgadas diretamente pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques.

A ação questionava dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do TCM-BA. Para o partido, as normas contrariavam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal.

Em seu voto, o relator fundamentou a decisão. “Embora o Tribunal de Contas dos Municípios atue no auxílio do controle externo titularizado pelas Câmaras Municipais, trata-se de um órgão criado pela Constituição estadual e que integra a estrutura do estado”, explicou o ministro Nunes Marques. “Por essa razão, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), e não ao Poder Legislativo estadual.”

Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no artigo 71, inciso XI, da Constituição baiana e no artigo 3º da Lei Complementar 6/1991. A Corte também fixou interpretação ao artigo 91, parágrafo 3º, da Constituição local, para esclarecer que a obrigação de prestar contas à Assembleia aplica-se exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Em contrapartida, o STF manteve a constitucionalidade da regra que obriga o TCM-BA a enviar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades ao Legislativo estadual. A Corte entendeu que esse envio permite o acompanhamento institucional do órgão, sem se confundir com o julgamento propriamente dito de suas contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira (1º), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para concessão de prisão domiciliar humanitária após a alta hospitalar do DF Star, onde ele está internado desde o dia 24.

Com a decisão, Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da Polícia Federal assim que deixar o hospital. O ex-presidente está preso desde novembro, após condenação de 27 anos por envolvimento na trama golpista. Em coletiva na quarta-feira (31), médicos confirmaram que a previsão de alta está mantida para esta quinta.

Na decisão, Moraes afirmou que a defesa não apresentou fatos novos capazes de alterar o indeferimento anterior do pedido, feito em 19 de dezembro de 2025. Segundo o ministro, não há requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar.

O magistrado citou ainda descumprimentos reiterados de medidas cautelares e atos concretos que indicariam tentativa de fuga, incluindo a destruição dolosa da tornozeleira eletrônica, como fundamentos para a manutenção do regime fechado.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início do cumprimento da pena em regime fechado.

Moraes destacou que não houve agravamento do estado de saúde do ex-presidente. Ao contrário, apontou melhora do quadro clínico após cirurgias eletivas, conforme laudos médicos apresentados pela própria defesa.

O ministro também afirmou que todas as prescrições médicas podem ser cumpridas na PF, onde há plantão médico 24 horas, sem prejuízo à saúde do custodiado.

A decisão mantém autorizado o acesso integral da equipe médica de Bolsonaro, incluindo fisioterapeuta, além do fornecimento de medicamentos e alimentação preparada por familiares.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (31) que o Brasil ainda enfrenta “graves deveres históricos” e defendeu que o Poder Judiciário atue como referência de estabilidade institucional, firmeza e serviço à sociedade. A declaração foi feita na mensagem de fim de ano divulgada pela Corte.

Segundo Fachin, o país conta hoje com instituições sólidas que funcionam dentro do Estado Democrático de Direito, mas que precisam permanecer comprometidas com a Constituição. “O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia”, afirmou.

O ministro ressaltou que a confiança da sociedade no Judiciário é construída diariamente, a partir da coerência das decisões e da responsabilidade institucional. “A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”, declarou.

Fachin também reforçou a necessidade de preservar a autonomia e a independência da magistratura, destacando que esses princípios são indispensáveis para a manutenção da democracia. “Reiteramos a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência”, disse.

Na avaliação do presidente do STF, o atual cenário global impõe desafios adicionais às instituições democráticas. “É justamente em contextos de incerteza que se afirmam, com maior vigor, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição como fundamentos da vida em comum”, pontuou.

O ministro também indicou a intenção de avançar, em 2026, na criação de um código de conduta para os ministros do Supremo, com foco na participação em eventos e palestras privadas, como forma de reforçar a integridade institucional da Corte.

Ao final da mensagem, Fachin expressou expectativa de que o próximo ano seja marcado pelo fortalecimento institucional e pela defesa dos direitos fundamentais. “Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade”, afirmou, desejando que 2026 seja um período de esperança renovada e compromisso republicano.

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta terça-feira (30) a liminar que suspendia a nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Com a decisão, fica autorizada a indicação do parlamentar pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

A liminar havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 19 de dezembro, após mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A ação questionava o processo de preenchimento da vaga aberta no TCE-BA após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza.

Mesmo com a suspensão determinada pelo TJ-BA, a indicação de Josias Gomes foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em sessão realizada no dia 22 de dezembro. Na ocasião, o deputado obteve 39 votos favoráveis e quatro contrários.

O impasse jurídico foi então levado ao STF. Em decisão monocrática, Dias Toffoli considerou superada a omissão apontada na Assembleia Legislativa e entendeu que cabe ao governador do Estado realizar a livre indicação para a vaga em aberto no Tribunal de Contas.

Na decisão, o ministro destacou que o preenchimento do cargo é necessário para evitar o prolongamento do funcionamento do TCE-BA com composição incompleta. Segundo Toffoli, a medida não compromete futuras nomeações de auditores aprovados em concurso público para vagas que venham a ser abertas posteriormente.

“Entendo que cabe ao Governador do Estado proceder à livre indicação de Conselheiro para a vaga aberta. O excepcional preenchimento do assento ora vacante é necessário para que não se prorrogue o funcionamento da Corte de Contas com composição incompleta”, afirmou o ministro em trecho da decisão.

Com isso, Toffoli tornou sem efeito a liminar concedida em setembro no mandado de segurança que tramitava no TJ-BA e autorizou o governador da Bahia a prosseguir com os procedimentos necessários para a efetivação da nomeação.

Por se tratar de uma decisão individual, o caso ainda poderá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O ano de 2025 da Coluna Justiça se encerra com uma série de decisões judiciais que capturaram a atenção pública e mostram como os debates podem ser peculiares e complexos nos tribunais. 

Entre os casos que marcaram o período, destacam-se um inusitado pedido de licença maternidade para a mãe de um"bebê reborn", o desembargador que chamou os juízes de "meninos de playground", ações de despejo de shoppings contra empresa grande, os desdobramentos das operações Liga da Justiça e Faroeste e, por fim, um município que moveu uma ação de reparação milionária contra a União.

Esta retrospectiva reúne episódios emblemáticos que desafiaram protocolos, consumiram recursos públicos e testaram os limites da interpretação legal.

O FRIGOBAR QUE NÃO VEIO
O ano começou com um caso intrigante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, negou um habeas corpus a um advogado condenado por homicídio que pedia para cumprir a pena em uma cela especial ou em prisão domiciliar. Ele alegava que a cela comum não tinha janela, frigobar, água gelada ou condições para o exercício profissional. O STJ foi categórico: a condenação a 20 anos de prisão não viria acompanhada de regalias. 

GRAVATAS DE R$ 384 DO STF
Enquanto isso, na parte mais alta da pirâmide do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciava um item de custo elevado para o erário público. Foram encomendadas 100 gravatas e lenços institucionais, a R$ 384 cada, para presentear autoridades. O ministro Luis Roberto Barroso, presidente da Corte à época, apresentou os acessórios como símbolos do Supremo. 

JUÍZES FORA DA COMARCA
No ápice do Poder Judiciário baiano, um problema crônico das comarcas do interior do estado foi alvo de duras críticas durante uma sessão acalorada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ausência de magistrados em suas respectivas comarcas foi pauta no Pleno, levando desembargadores a criticarem publicamente os colegas de profissão.

A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro desabafou sobre a dificuldade de encontrar juízes residindo onde deveriam. “Vamos parar de tapar o nosso rosto com peneira”, declarou. Já o desembargador Alberto Santos foi mais direto, ao afirmar que alguns juízes agiam como “garotos de playground”.

TOGAS DE R$ 255 MIL
O TJ-BA também homologou uma licitação de R$ 255,6 mil para a compra de 210 togas, capas e faixas para seus magistrados.

OS BLINDADOS DE MEIO MILHÃO
A segurança dos magistrados justificou outra despesa vultosa do TJ-BA: a compra de sete veículos Mitsubishi Pajero Sport blindados, por R$ 490 mil cada, totalizando R$ 3,43 milhões. A aquisição, destinada ao transporte de autoridades, foi homologada com base em protocolos de segurança, segundo o tribunal.

A “LIGA DA JUSTIÇA” 
O mesmo TJ-BA foi abalado pelos desdobramentos de um grave escândalo de corrupção interna. A corte determinou a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e o afastamento de três juízes: Fernando Machado Paropat, Rogério Barbosa de Sousa e Silva e André Marcelo Strogenski, todos investigados na Operação Liga da Justiça. As acusações incluem corrupção, improbidade administrativa, advocacia administrativa e agiotagem. O caso foi deflagrado em 2024.

Em outro processo de grande repercussão no Judiciário baiano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisões de instâncias inferiores no caso Faroeste. A corte negou agravos, rejeitou recursos, manteve o sigilo das testemunhas e ratificou as sanções, incluindo afastamentos de magistrados, aplicadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CASOS MARCANTES NO TRT-BA
Na Corte vinculada à Justiça do Trabalho, dois casos repercutiram por serem inusitados e ousados. 

O primeiro foi a negativa do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) de um pedido de um trabalhador que buscava responsabilizar a Vale S.A. por um acidente ocorrido na residência dele durante o teletrabalho. De acordo com o processo, o empregado sofreu uma lesão no joelho esquerdo após ser atingido por seu próprio cachorro durante o expediente remoto. No recurso apresentado, o trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orientações específicas sobre riscos envolvendo animais de estimação no ambiente doméstico.

O segundo caso foi o de uma mulher que ingressou com uma ação trabalhista, pleiteando licença-maternidade e indenização por ter sido discriminada por cuidar de um bebê reborn (uma boneca hiper-realista). Ela argumentou a existência de um vínculo materno socioafetivo, comparável ao reconhecido no direito de família.

AÇÕES DE DESPEJO
Os Shoppings da Bahia, Barra e Salvador Shopping ajuizaram uma ação de despejo por falta de pagamento contra a Via Varejo S/A, operadora das Lojas Casas Bahia, em um processo de contrato de locação comercial de longa data, que envolve valores vultosos.

CANUDOS EXIGE REPARAÇÃO
Um dos capítulos mais históricos do ano veio de Canudos, no norte da Bahia. O município moveu uma ação civil pública inédita contra a União, pedindo R$ 300 milhões em reparação pelo massacre de 1897, tratado no processo como um genocídio. “Há 128 anos, Canudos foi apagada do mapa. Essa ação é sobre resgatar nossa dignidade”, afirmou o prefeito Jilson Cardoso.

CASO LUCAS TERRA
Aos 67 anos, Marion Terra, mãe do adolescente Lucas Terra (sequestrado, torturado e queimado vivo em 2001), moveu uma ação por danos morais e materiais contra o Estado da Bahia. O processo criminal arrastou-se por 25 anos com idas e vindas, prisões e solturas, sem uma resolução definitiva. 

Marion alega que a morosidade e a falta de suporte do Estado causaram um dano irreparável, agravado pela morte do marido. Ela pede R$ 3,875 milhões e, mais do que isso, um pedido público de desculpas e a criação de um prêmio em memória do filho.

TST COM DENDÊ?
O ano encerrou com uma nota de expectativa. O presidente Lula indicou a desembargadora do TRT-BA Margareth Costa para uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sua nomeação, agora sujeita à sabatina no Senado, representa um novo capítulo em sua carreira e uma aposta em sua experiência na justiça laboral.

A polícia do Paraguai enviou um comunicado oficial ao Brasil após a tornozeleira eletrônica usada pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, ter sido encontrada na rodoviária de Cidade do Leste, na fronteira do Brasil com o Paraguai, na madrugada desta segunda-feira (29). O dispositivo foi identificado após cooperação com autoridades brasileiras.

A tornozeleira foi localizada por policiais da 3ª Delegacia do bairro Obrero, na cidade paraguaia e os agentes acionaram o Comando Tripartite para a apuração do caso. O dispositivo foi encaminhado às autoridades competentes para os procedimentos legais.

A localização do objeto ocorreu dias após a prisão de Silvinei Vasques, no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi em Assunção, capital do Paraguai, no dia 25 de dezembro. O ex-diretor da PRF foi expulso do país por não declarar sua entrada e ter mandado de prisão em aberto no Brasil.

Foto: Polícia do Paraguai/Divulgação

Vasques foi condenado pelo STF a mais de 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo a decisão, ele atuou para monitorar autoridades e dificultar a votação de eleitores, especialmente no Nordeste.

Em sua tentativa de fuga, o agente rompeu a tornozeleira e foi detido no Paraguai ao tentar embarcar para El Salvador com documentos falsos, em nome de Julio Eduardo. Segundo informações do g1, o ex-PRF chegou a apresentar à polícia paraguaia uma declaração na qual afirmava que tinha câncer na cabeça e não podia falar. 

O diretor de Migrações do Paraguai, Jorge Kronawetter, informou que a falsidade ideológica foi apontada durante o comparativo de fotos, numeração e impressões digitais, e durante a abordagem, Silvinei acabou confessando que os documentos não eram dele.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou sua prisão preventiva.

A oposição no Congresso Nacional convocou uma coletiva de imprensa para esta segunda-feira (29) na Câmara dos Deputados com o objetivo de pressionar pelo andamento de um movimento que pede o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A iniciativa é liderada pelo novo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

O ato marca uma interrupção no recesso parlamentar, que começou oficialmente em 23 de dezembro e segue até fevereiro. A última atividade legislativa foi a aprovação do Orçamento, em 19 de fevereiro.

Em declaração ao portal Metrópoles, o líder oposicionista justificou a convocação de parlamentares de direita a Brasília durante o recesso. “É para fazer pressão política na Suprema Corte, pois ninguém aguenta mais o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Gilberto Silva.

Conforme apurado pela reportagem, está prevista a presença de 16 deputados e senadores no evento. O pedido de impeachment mencionado pelo líder foi protocolado na última terça-feira (23/12) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Em sua petição, a parlamentar acusa Moraes de “advocacia administrativa”. A alegação se baseia na suposição de que o ministro teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para interceder em favor do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Em notas divulgadas à imprensa, Alexandre de Moraes contestou a versão, afirmando que o assunto tratado com Galípolo foi a Lei Magnitsky e que não discutiu a situação do Banco Master.

As informações são da Metrópoles.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação prevista no âmbito da investigação envolvendo o Banco Master. A oitiva está marcada para a próxima terça-feira (30).

Na decisão, Toffoli determinou que sejam ouvidos o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Ailton de Aquino Santos.

A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas após o pedido de suspensão da acareação ter sido encaminhado por Gonet ao Supremo. O processo tramita sob sigilo.

Segundo a decisão, a acareação tem como objetivo esclarecer divergências existentes entre os diferentes núcleos da investigação, bem como apurar as circunstâncias em que podem ter ocorrido as supostas fraudes relacionadas ao caso.