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O mutirão de perícia médica em avaliação social realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega ao fim neste domingo (30). Na Bahia, a programação prevê 3.492 atendimentos em Agências da Previdência Social (APS) de diferentes municípios.

Segundo informações do G1, essas ações visam aumentar a oferta de serviços essenciais para análise de benefícios.

Há vagas disponíveis para atendimento em:

• Irecê;
• Ribeira do Pombal;
• Porto Seguro;
• Ipiaú;
• Itabuna;
• Teixeira de Freitas;
• Barreiras;
• Boquira;
• Itamaraju;

A Agência Conectada Eunápolis também oferece 234 vagas para teleavaliação.

Algumas unidades, como Feira de Santana, Brumado e Vitória da Conquista, já estão com a agenda cheia. Em Salvador, a avaliação social está completa, mas ainda há vagas para perícia médica, especialmente no domingo, com quase 100 horários disponíveis.

Os interessados podem verificar a disponibilidade pelo aplicativo ou site Meu INSS, e informações adicionais estão disponíveis pela Central 135. A disponibilidade de vagas pode mudar ao longo do dia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve se reunir nos próximos dias com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, numa tentativa de distensionar uma relação atualmente marcada pela desconfiança.

Mendonça é o relator de dois inquéritos considerados hoje os de maior potencial de desgaste político e eleitoral para o governo: os casos Dark Horse/Master e INSS/Lulinha.

O blog da Ana Flor (g1), apurou que o encontro deve ocorrer depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que Andrei procure o ministro do STF. O encontro será mediado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

O pano de fundo da reunião é a crescente desconfiança entre integrantes da PF e o gabinete do ministro sobre o ritmo das investigações desses casos e também sobre vazamentos de informações.

DIVERGÊNCIA ENTRE MINISTROS

Dentro do STF, a condução dos inquéritos também expôs divergências entre ministros.

A diferença de visão é mais evidente entre o vice-presidente da Corte, Alexandre de Moraes, e André Mendonça, responsável pelos processos com maior repercussão política no momento, especialmente o caso Master, que também afeta ministros da corte.

Nesse contexto, decisões e movimentos do diretor-geral da PF relacionados ao andamento das apurações, à designação de delegados e à alocação de recursos para as equipes passaram a ser alvo de críticas.

Entre interlocutores de parte a parte ouvidos pelo blog da Ana Flor, são citadas a desconfiança na PF por vazamentos, pelo interesse do governo em desacelerar investigações do caso Lulinha e acelerar aquelas relacionadas ao caso Dark Horse e ate a proximidade de Andrei Rodrigues com Alexandre de Moraes.

Também aparece a desconfiança sobre o relator dos casos no STF e sua proximidade com nomes de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — Mendonça foi indicado por ele — que desejam uma investigação mais lenta do caso Dark Horse.

INVESTIGAÇÕES

A investigação sobre o filme Dark Horse é um desdobramento do caso Master, que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O inquérito relatado por André Mendonça passou a investigar repasses para a produção da cinebiografia de Jair Bolsonaro após a revelação de mensagens nas quais o senador Flávio Bolsonaro pedia recursos a Vorcaro para financiar o longa.

A Polícia Federal apura a origem dos recursos, a eventual existência de contrapartidas políticas e suspeitas de que parte do dinheiro tenha sido utilizada para custear atividades de aliados de Bolsonaro nos Estados Unidos.

O caso também provocou uma disputa sobre a relatoria no STF. Enquanto setores ligados ao PT defendiam a condução do tema por Alexandre de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que a investigação tinha conexão direta com o caso Master, sob responsabilidade de André Mendonça. O entendimento prevaleceu e o processo permaneceu com Mendonça.

Nos bastidores do STF, o avanço das investigações passou a se misturar a divergências entre grupos de ministros e a disputas sobre o ritmo das apurações, compartilhamento de provas e definição das estratégias investigativas.

Já o caso INSS/Lulinha reúne inquéritos abertos a partir de desdobramentos da Operação Sem Desconto, que apura fraudes envolvendo descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As investigações alcançaram o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e são consideradas uma das principais preocupações políticas do governo no atual ciclo eleitoral.

Por envolver personagens com potencial impacto na disputa presidencial de 2026, os casos Master, Dark Horse e INSS/Lulinha são considerados hoje alguns dos processos de maior repercussão política em tramitação na Corte.

Um estagiário de uma agência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no bairro de Itapuã, em Salvador, foi preso pela Polícia Federal (PF) por suspeita de envolvimento em fraudes em benefícios. O jovem de 21 anos é acusado de participar da fraude de ao menos 97 benefícios, a partir da inserção de dados falsos nos sistemas do instituto.

O caso foi registrado na última terça-feira (25). A suspeita é de que ele integrava uma organização criminosa responsável pelas fraudes. Conforme dados enviados pela PF ao g1, os benefícios fraudados trouxeram prejuízo de R$3,5 milhões.

As investigações começaram há cerca de quatro meses, após a PF identificar movimentações irregulares nos sistemas do INSS. Entre as irregularidades, a apuração identificou o cadastramento de representantes legais em benefícios previdenciários sem autorização ou conhecimento dos titulares. Com a alteração, os novos representantes passaram a ter poder para sacar pagamentos mensais e valores retroativos.

O esquema também realizava reativações indevidas de benefícios que estavam suspensos, também permitindo a liberação de valores retroativos. Em nota, a Polícia Federal informou que representantes legais registrados em diferentes estados brasileiros indicam uma possível atuação interestadual da organização.

Além do homem preso, outro investigado, de 18 anos, foi alvo de um mandado de busca e apreensão. Segundo a PF, os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato qualificado, associação criminosa e inserção de dados falsos nos sistemas da Previdência Social.

A operação é realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Coordenação Geral de Inteligência do Ministério da Previdência Social.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos relacionados aos inquéritos que envolvem Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na decisão, tomada nesta quinta-feira (20), Mendonça apontou também a necessidade de se apurar eventuais quebras do dever de custódia de provas relacionadas às investigações.

André Mendonça, que é relator, no STF, do inquérito que apura as fraudes no INSS, reforçou em sua decisão que o foco da investigação sobre vazamentos de informações sigilosas não são os jornalistas responsáveis por reportagens publicadas recentemente.

“A investigação que já se encontra em curso não deve ter como foco, em hipótese alguma, os autores ou quaisquer responsáveis pela veiculação das notícias jornalísticas. Isso porque referidas matérias tão somente evidenciaram o desvelamento do sigilo de dados que, por óbvio, foram disponibilizados aos profissionais”, disse Mendonça.

A decisão surge na sequência de um pedido feito pela defesa do filho do presidente Lula sobre os vazamentos de informações sigilosas dos três inquéritos que têm Lulinha como alvo. O advogado de Fábio Luís Lula da Silva, Marco Aurélio de Carvalho, esteve com o presidente Lula na noite da última quarta (19), e recebeu dele a missão de apurar os vazamentos da Polícia Federal.

O texto da decisão do ministro André Mendonça cita reportagens que expuseram conversas de aplicativos, trechos de representações policiais e detalhes de inquéritos que estão sob sigilo. Mendonça elenca matérias de dez sites e da revista Veja sobre o tema Lulinha.

Segundo o ministro, o objetivo é “identificar esses eventuais sujeitos, que não são profissionais jornalistas (com ou sem diploma), e, bem por isso, tinham o dever funcional de preservar o sigilo das informações acessadas, ou careceriam de permissão legal para tê-las acessado”. 
 

Cinco meses após ter atingido o recorde de 3,1 milhões de pedidos represados, a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve uma redução de 80% no período, e chegou ao final de julho com 374 mil requerimentos ainda em análise, o menor estoque registrado desde janeiro de 2023.

A redução da chamada fila do INSS havia sido uma promessa do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha de 2022. Ao assumir a presidência, entretanto, o governo Lula assistiu a um crescimento vertiginoso do estoque de pedidos.

Em fevereiro de 2023, a fila já era de 1,2 milhão de pedidos, número que chegou a 2,3 milhões em janeiro de 2025, e aos 3,1 milhões ao final de fevereiro deste ano. O recorde na fila levou o então presidente do INSS, Gilberto Weller, a afirmar no final de janeiro que “não será possível cumprir a promessa de Lula”. 

O crescimento da fila foi o motivo que levou Lula a exonerar Weller em 13 de abril, e nomear em seu lugar Ana Cristina Viana Silveira. Servidora de carreira do INSS, Ana Cristina ocupava na ocasião o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social, e assumiu a presidência do órgão com a missão prioritária de reduzir a fila. 

Apenas quatro meses após ingressar na presidência do INSS, a nova presidente, ao contrário de seu antecessor, conseguiu reduzir a fila a níveis anteriores da posse de Lula no Palácio do Planalto. A queda da fila foi acompanhada pelo aumento do número de análises concluídas pelo INSS. 

Em julho, o instituto registrou 1,658 milhão de análises, o maior volume mensal da história. O recorde anterior havia sido registrado em março, quando foram concluídas 1,626 milhão de análises.

No primeiro semestre de 2026, o INSS negou cerca de 4,3 milhões de pedidos de benefícios, enquanto 4,2 milhões foram concedidos no período. Os dados mostram que aproximadamente 51% dos requerimentos analisados foram indeferidos, enquanto a taxa de concessão ficou em 49,5%, segundo dados do instituto.

Os motivos para as negativas variam de acordo com o tipo de benefício. Em julho, entre os benefícios por incapacidade, o principal motivo de indeferimento foi a incapacidade não reconhecida pela perícia médica. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a principal razão foi o não atendimento ao critério de deficiência.

Para as pensões, o motivo mais frequente foi a falta de comprovação da qualidade de dependente. Entre as aposentadorias, o principal motivo de indeferimento foi o não atendimento a legislações específicas ou especiais.
 

O presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, se entregou à Polícia Federal (PF) na noite desta quarta-feira (12). Considerado foragido pelas autoridades, Carlos Lopes é um dos principais alvos da operação “Sem Descontos” da PF sobre descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Ele teve a prisão preventiva decretada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11 de novembro do ano passado. O representante da Conafer foi um dos 48 indiciados no primeiro relatório da PF sobre o caso, concluído em julho, que tratava de suspeitas relacionadas à confederação. 

À Folha de São Paulo, a Conafer enviou uma nota, nesta quinta (13), que diz que ele se apresentou espontaneamente e que "sua apresentação voluntária não representa reconhecimento de responsabilidade, confissão ou concordância com qualquer narrativa acusatória".

"Carlos Lopes confia que a análise completa das provas permitirá distinguir fatos comprovados de interpretações, presunções ou versões ainda sujeitas ao contraditório. Sua postura será de cooperação institucional dentro dos limites da lei, respeito às autoridades e exercício firme de todos os direitos e garantias constitucionais”, completa o pronunciamento da entidade. 

Segundo os relatórios de investigação, Carlos Lopes controlava as transferências financeiras e decidia a distribuição dos recursos desviados do INSS. Ele é apontado ainda como o responsável pela orientação das fraudes e pela articulação política do grupo, segundo as suspeitas da PF.

De acordo com a polícia, ele também determinava a obtenção de assinaturas de beneficiários mediante visitas domiciliares. Os contratados seriam instruídos a induzir idosos a assinar formulários de atualização de dados, que depois eram convertidos em fichas de filiação associativa falsas. O suspeito nega as irregularidades. 

Alvo da Polícia Federal no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o senador Weverton Rocha (PDT-MA) pediu que a Mesa do Senado adote providências diante de vazamentos de materiais extraídos de seu celular funcional, apreendido em dezembro passado.

O vice-líder do governo enviou um ofício a Davi Alcolumbre neste final de semana, após a divulgação de uma foto do parlamentar na piscina, ao lado de outros políticos, no rancho do advogado Willer Tomaz.

No registro, revelado pela “piauí” e referente a um encontro em abril de 2023, aparecem nomes como Arthur Lira, Elmar Nascimento, Alexandre Ramagem, Paulo Azi e Juscelino Filho.

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Segundo o ofício, a veiculação de mensagens e fotografias pessoais expõem “indevidamente” parlamentares que não são investigados e sugere uma instrumentalização seletiva de material sigiloso.

O documento cita que a divulgação viola a intimidade, o sigilo dos autos e a presunção de inocência, o que pode configurar crime de violação de sigilo funcional.

O senador pleiteia que a Mesa determine que a Advocacia do Senado acione André Mendonça, relator do caso no STF, além da PGR e da Corregedoria da PF para que se apure a origem dos vazamentos e a responsabilização dos envolvidos.

Rocha quer ainda a preservação de provas e o envio de um requerimento de informações ao Ministério da Justiça para indicar as medidas para coibir vazamentos. O parlamentar também pede que a comissão competente e a Ouvidoria do Senado sejam comunicadas em defesa das prerrogativas dos membros da Casa expostos.

O senador é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto desde o ano passado. Na nova fase recém-deflagrada, os investigadores miram um suposto esquema de lavagem de dinheiro.

A PF suspeita do uso de estrutura de empresas, sociedades patrimoniais e postos de combustíveis para ocultar a origem e movimentar recursos ligados às fraudes no INSS.

Em nota, Willer Tomaz repudiou a divulgação da fotografia, registrada durante evento particular em sua propriedade e vazada do celular do senador, "sem relação com sua atividade profissional ou com os fatos noticiados". O advogado disse que não é investigado por fraudes previdenciárias no âmbito do inquérito que apura desvios do INSS.

O senador Angelo Coronel (PSD), candidato à reeleição, comentou neste domingo (9), na Band, a repercussão de uma foto que o mostra em uma festa com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e o empresário Willer Tomaz. Os dois são investigados em um esquema de fraudes e desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A imagem foi divulgada neste sábado (8) pela revista Piauí, que informou tê-la obtido a partir do celular de Weverton.

Coronel afirmou não ver problema em ter participado do encontro e disse que se trata de um grupo que se reúne com frequência. Segundo ele, não é praxe verificar a ficha de quem vai a esse tipo de evento. 

"A gente tem um grupo que sempre se reúne todos os feriados, não é a primeira vez, tem vários eventos ao longo desses sete anos, e ninguém vai pro evento e é pedida uma ficha policial. Estou com minha cabeça tranquila e, se precisar, tenho outras fotos com minha esposa reunidos. Graças a Deus, é um grupo seleto reunido, independentemente de partido", disse, antes do debate entre os candidatos ao Governo da Bahia.

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Quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-chefe de gabinete da Presidência da República, Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, além de busca e apreensão e obtenção de informações sobre suposto vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essas foram algumas das providências requeridas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, em petição enviada nesta quinta-feira (6) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O que motivou o pedido foi a revelação de que o ex-chefe do Gabinete Pessoal do presidente Lula recebeu pagamentos da empresária Roberta Luchsinger, a amiga do filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula, ficou no cargo de chefe de gabinete pessoal durante todo o atual governo e deixou o posto no dia 21 de julho deste ano. 

Oficialmente, foi informado que o motivo da saída de Marcola foi o de reforçar a campanha à reeleição de Lula. Entretanto, circulou a informação em Brasília de que o real motivo da saída do assessor foi a descoberta desses pagamentos pelo Palácio do Planalto. Nesta semana, Marcola pediu para deixar também a campanha presidencial.

A petição apresentada pelo senador Rogério Marinho, obtida pela CNN, foi assinada pela advogada Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro. A petição lista cinco requerimentos ao ministro André Mendonça, relator, no STF, do caso que envolve as fraudes e descontos não autorizados sobre benefícios de aposentados do INSS. 

O primeiro pedido feito pela campanha de Flávio Bolsonaro é a apuração dos fatos noticiados envolvendo Marcola, com prioridade para o suposto vazamento de informações sigilosas de uma investigação sob relatoria de Mendonça. O segundo é a requisição, à Presidência da República, da lista integral de entradas e saídas do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada e do Gabinete Pessoal do presidente nos últimos 30 dias, com identificação de visitantes, datas, horários e servidores responsáveis pelo atendimento.

O documento também pede que a Polícia Federal informe datas e horários de todos os despachos pessoais entre Lula e o diretor-geral da PF de janeiro a julho de 2026. Há ainda requisição da quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-assessor Marco Aurélio, incluindo contas, aplicações e declarações de ajuste anual de 1º de janeiro de 2023 até a data atual, além do pedido de expedição de um mandado de busca e apreensão contra ele, incluindo celulares pessoais e funcionais, computadores, mídias de armazenamento, documentos bancários e outros registros relacionados ao caso.

Na petição, a advogada Maria Claudia Bucchianeri afirma que o objetivo é apurar a origem do suposto vazamento, a cadeia de custódia do material divulgado, os agentes que tiveram acesso às informações sigilosas e eventual uso indevido dos dados para proteção política do presidente durante a pré-campanha eleitoral.
 

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (4), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que mira um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Entre os alvos estão a esposa e a irmã do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

A fase desta terça foca em suspeitos de lavar dinheiro obtido de forma criminosa a partir da fraude. Segundo o g1, o senador Weverton não foi alvo de mandados nesta fase da operação, mas está entre os investigados no caso.

Segundo o primeiro boletim da ação, os policiais federais cumprem 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Distrito Federal e Maranhão.

As investigações tiveram início após a identificação de indícios de movimentações financeiras e patrimoniais que, em tese, teriam sido realizadas por meio da utilização de pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie, com o objetivo de ocultar a origem e a destinação dos recursos.

Desde a primeira fase até agora, a PF estima que desvios entre 2019 e 2024 possam chegar a R$6,3 bilhões.

A Polícia Federal (PF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula da Silva (PT). O pedido, encaminhado na última sexta-feira (24), foi distribuído ao ministro André Mendonça, que autorizou nesta quinta-feira (30) a abertura do procedimento. 

De acordo com informações obtidas pela Folha de S. Paulo,  os investigadores buscam apurar a possível prática dos crimes de corrupção e tráfico de influência na autorização para a comercialização de cannabis medicinal em programas vinculados ao Ministério da Saúde.

Lulinha atua no setor em parceria com a empresária Roberta Luchsinger, sua amiga, e com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". O pedido de investigação aponta suspeitas de que o tráfico de influência tenha sido exercido junto ao Ministério da Saúde e ao gabinete da Presidência da República, citando contatos entre os investigados e servidores públicos, inclusive do próprio gabinete presidencial. Segundo a PF, há indícios de que Lulinha e Roberta teriam atuado no mercado de canabidiol em benefício da empresa World Cannabis, ligada a Antunes.

Documentos enviados ao STF indicam a identificação de repasses financeiros do lobista para a empresa RL Consultoria, de propriedade de Roberta Luchsinger. Com isso, a PF pretende esclarecer se houve pagamentos direcionados a agentes públicos e solicitou autorização para compartilhar provas colhidas no âmbito da Operação Sem Desconto.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seguradoras não podem negar o pagamento de indenização por invalidez permanente a pessoas que vivem com HIV sob o argumento de que o paciente está assintomático ou com a doença controlada por medicamentos.

A decisão manteve o direito de um militar de Rondônia, diagnosticado em 2013 e considerado incapaz para as atividades militares em 2018, a receber a apólice do seguro coletivo contratado contra invalidez funcional permanente por doença.

A seguradora havia recorrido ao STJ alegando que a indenização dependia da "perda da existência independente" (critério previsto no Tema 1.068 dos recursos repetitivos) e que o segurado mantinha rotina normal por estar sem sintomas clínicos.

Ao rejeitar o recurso da seguradora, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a ausência de sintomas não se confunde com a condição plena de saúde. A ministra explicou que quem vive com HIV depende de monitoramento médico ininterrupto e da Terapia Antirretroviral (TARV) para evitar a progressão da infecção, condição que configura quadro de hipervulnerabilidade.

"A vida independente de pessoas portadoras do vírus HIV não pode ser aferida por critério puramente funcional, limitado à preservação de atividades banais do cotidiano, pois a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento e monitoramento clínico revelam que a autonomia da pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, é materialmente condicionada", afirmou a relatora.

Com o entendimento, o STJ pacificou que a aplicação do Tema 1.068 deve afastar critérios meramente formais e considerar a necessidade vital do tratamento contínuo na avaliação da autonomia do segurado. O processo corre em segredo de justiça.
 

A 2ª Vara do Trabalho de Salvador concedeu uma liminar que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a plataforma de entregas iFood e a seguradora MetLife a garantirem o atendimento previdenciário a entregadores por aplicativo vitimados por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) em Ação Civil Pública.

Com a determinação da juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, o INSS fica proibido de rejeitar automaticamente pedidos de benefício sob a justificativa de falta de vínculo empregatício, ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou pela condição do entregador como autônomo. Cada requerimento deverá ser avaliado individualmente com base nas provas apresentadas.

O MPT destaca que a medida visa combater a subnotificação de acidentes e proteger trabalhadores que antes ficavam sem amparo da empresa, da seguradora ou do Estado.

Entre as principais determinações da liminar estão:

• O INSS tem 30 dias para apresentar um plano detalhado indicando como analisará pedidos anteriormente negados, além de informar os canais de atendimento e documentos aceitos.

• O uso das informações dos entregadores fica restrito à apuração de acidentes, saúde e concessão de benefícios, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• A decisão não concede benefícios imediatos nem reconhece vínculo empregatício automático entre o iFood e os entregadores, mas garante o direito de ter o caso instruído e julgado administrativamente.

Para assegurar o cumprimento das medidas, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, podendo chegar a R$ 300 mil para o iFood e a MetLife, e a R$ 500 mil para o INSS, além de multa de R$ 5 mil por processo administrativo omitido.

No mérito da ação, o MPT pede ainda a condenação das empresas e do órgão ao pagamento de R$ 100 milhões em danos morais coletivos, alegando que a falta de registros transfere
 

A Polícia Federal realiza nesta terça-feira (21) uma nova fase da operação que investiga fraudes no INSS e cumpre um mandado de busca e apreensão em endereço no Distrito Federal do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ele já havia sido indiciado no primeiro inquérito concluído da investigação. A ação ocorre por determinação do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação desta terça-feira tem o objetivo de limitar o acesso de Antunes a recursos financeiros, segundo a PF. A corporação investiga os supostos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Na semana passada, ao concluir um dos braços da apuração, a PF apontou que 48 pessoas participaram de um esquema de fraude e desvio de R$ 708 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A investigação trata de suspeitas de irregularidades relacionadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, uma das entidades apuradas pela corporação por suspeita de desvio de recursos de aposentados e pensionistas.

Entre os indiciados pela PF está o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, apontado como suspeito de receber vantagens indevidas e acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, além de integrar uma organização criminosa que atuou para desviar recursos do órgão. Ao longo da investigação, ele negou ter praticado qualquer irregularidade.

Além de Stefanutto e do Careca do INSS, também foram indiciados o presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, o procurador do INSS Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, José Carlos Oliveira, ex-diretor de Benefícios, ex-presidente do INSS e ex-ministro da Previdência, além do ex-deputado Euclydes Pettersen.

A Polícia Federal (PF) concluiu a primeira fase da investigação da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de cobranças indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório final, com 265 páginas, foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e resultou no indiciamento de 48 pessoas.

De acondor com as informações do G1, com a conclusão do inquérito, o caso será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se apresenta denúncia à Justiça, solicita novas diligências ou pede o arquivamento da investigação.

Entre os indiciados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral do órgão, Virgílio de Oliveira Filho, o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca", e o presidente da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes.

Segundo a PF, Stefanutto e Virgílio de Oliveira Filho responderão por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Já Antônio Carlos Camilo Antunes foi indiciado por lavagem de dinheiro e participação em corrupção passiva. Carlos Roberto Ferreira Lopes deverá responder por organização criminosa, lavagem de dinheiro qualificado e corrupção ativa majorada.

As defesas de Alessandro Stefanutto e de Antônio Carlos Camilo Antunes informaram que ainda não irão se manifestar, pois não tiveram acesso aos autos da investigação. A Conafer também foi procurada, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

De acordo com as investigações, aposentados e pensionistas tinham valores descontados mensalmente de seus benefícios como se fossem filiados a associações. No entanto, as vítimas não haviam autorizado a adesão nem os débitos. Conforme os investigadores, o prejuízo provocado pelos descontos irregulares pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promove neste sábado (11) e domingo (12) um mutirão nacional de perícias médicas para acelerar a análise de benefícios. Na Bahia, serão disponibilizadas 1.596 vagas em oito municípios para segurados que já haviam realizado agendamento e aguardavam atendimento. O foco é atender pedidos de benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e aposentadoria por incapacidade permanente.

Segundo o INSS, os segurados convocados receberam aviso por mensagem de texto no celular informado no cadastro. A confirmação do atendimento também pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando a conta Gov.br, ou ainda pela Central 135. O Ministério da Previdência Social informou que parte das avaliações será realizada por telemedicina, principalmente em regiões com escassez de peritos ou maior tempo de espera.

A modalidade poderá ser utilizada em pedidos iniciais de benefício por incapacidade temporária, avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e revisões desses processos. De acordo com o governo federal, a fila nacional de perícias soma atualmente cerca de 391 mil requerimentos, uma redução de 68% em relação aos 1,2 milhão de pedidos registrados em novembro do ano passado. Hoje, o tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia é de aproximadamente 20 dias. 

Na Bahia, as vagas foram distribuídas entre oito municípios:

• Eunápolis: 277 vagas
• Nazaré: 244 vagas
• Caetité: 236 vagas
• Irecê: 232 vagas
• Cruz das Almas: 225 vagas
• Barreiras: 221 vagas
• Santa Rita de Cássia: 90 vagas
• Paripiranga: 71 vagas

A Bahia é o sétimo estado com maior gasto mensal no pagamento de novas pensões e aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em junho de 2026, foram pagos R$ 56,550 milhões a 31.185 benefícios concedidos no estado no mesmo ano. Os dados foram disponibilizados pela Fiquem Sabendo (FS), obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), nesta terça-feira (7).

No Brasil, existem cerca de cinco formas de aposentadoria: a mais comum é por idade, ou seja, aplicável para pessoas entre 65 anos de idade (para homens) e 62 anos (para mulheres), desde que haja comprovação de 15 a 20 anos de contribuição. Esse formato foi adotado por 20.735 beneficiários, cerca de 66,4% daqueles que receberam o benefício de pensões ou aposentadorias aprovadas ou concedidas ainda este ano.

Entre as filiações dos beneficiários, a mais comum é a de segurado especial, relacionada ao pequeno produtor rural, pescador artesanal ou extrativista que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Esses filiados seriam 13.479 dos benefícios aprovados, o equivalente a 43,2%.

Em comparação a outros estados do país, o volume financeiro investido nas pensões e aposentadorias mais que duplica. O estado com maior gasto é o Distrito Federal, com R$ 394,3 milhões investidos em novos beneficiários apenas em junho deste ano. Em seguida aparecem São Paulo (R$ 218,4 mi), Minas Gerais (R$ 122,3 mi) e Paraná (R$ 77,2 mi). E à frente da Bahia, ficam Rio Grande do Sul (R$ 69,3 mi) e Rio de Janeiro (R$ 67,3 mi).

Os dados divulgados pelo INSS ainda permitem traçar um paralelo de 20 anos de benefícios pagos na Bahia.

Considerando dados de junho de 2006, o Seguro Social havia registrado 54.891 benefícios concedidos e uma folha de pagamento (considerando apenas estes benefícios aprovados) de R$ 28,2 milhões. Comparativamente, o número de novos benefícios concedidos no extrato mensal de junho reduziu cerca de 43% entre 2006 e 2026, enquanto o valor pago pelo INSS duplicou, o equivalente a um aumento de 100,44%.

Os dados disponibilizados pelo Instituto não detalham se os valores registrados foram corrigidos pela inflação antes da divulgação. No entanto, cabe destacar que, em 2006, o valor do salário mínimo no Brasil era de 350 reais, enquanto em 2026 o valor é de R$ 1.621. Caso o valor apresentado não tenha sido previamente corrigido, é possível fazer uma projeção do ganho nominal destes R$ 28,2 milhões.

Com base em uma projeção do Índice Geral de Preços (IGP-DI), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE), o valor real desse gasto em 2026 seria de R$ 101,8 milhões, quase o dobro do valor atualmente pago pelo próprio INSS.

Ainda em 2006, os segurados sociais ainda eram a maioria dos beneficiários das pensões e aposentadorias concedidas: foram 33.124 apenas em junho, o equivalente a 60,3%. A aposentadoria por idade também era maioria na época, com 37.799 beneficiários com concessões em junho de 2006.

Há cerca de 20 anos, a Bahia ocupava a 6ª posição nacional em gastos com novos benefícios. Os cinco estados que mais gastaram foram São Paulo (R$ 171 mi), Minas Gerais (R$ 59 mi), Rio de Janeiro (R$ 51,2 mi), Rio Grande do Sul (R$ 43,1 mi) e Paraná (R$ 35,7 mi).

Um homem de 65 anos investigado por estelionato foi preso na manhã desta quarta-feira (10) dentro de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Feira de Santana. Segundo a Polícia Civil (PC), Antonio Carlos da Silva Souza foi localizado enquanto era atendido na unidade situada no bairro Queimadinha.

A prisão ocorreu durante uma ação conjunta entre equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Feira de Santana e da Polícia Federal. O suspeito tinha contra si um mandado de prisão preventiva expedido em setembro de 2025 pela Vara Criminal, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Camacan, no sul da Bahia.

De acordo com as investigações, Antonio Carlos é apontado como responsável por golpes patrimoniais. Entre os casos apurados está uma tentativa de contratação de empréstimo utilizando documentação falsa. Conforme a polícia, ele teria assumido a identidade de outro idoso para tentar obter a liberação do crédito.

A PC informou que as apurações continuam para identificar a extensão das fraudes e possíveis vítimas. Após a prisão, o investigado foi encaminhado para uma unidade policial, onde permanece à disposição da Justiça.

O terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva descumpriu as metas estipuladas para o tempo de espera de concessão de aposentadorias, pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025. Diante das eleições presidenciais de 2026, o Poder Executivo corre agora para tentar reduzir as filas de espera.

Os dados constam no levantamento da prestação de contas da Presidência da República, encaminhado para julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) e foram obtidos pelo jornal Estadão. Embora o governo explique que as filas começaram a ceder nos primeiros meses de 2026, os resultados negativos do ano passado servirão de base para a avaliação técnica de suas contas pelo órgão de controle.

De acordo com o INSS, o desempenho de 2025 refletiu um "período de transição necessário para o aprimoramento das regras e o aumento da segurança jurídica". O órgão reforça que os prazos de atendimento já apresentam melhora neste ano.

Na prestação de contas ao TCU, o governo elencou diversos entraves para justificar o não cumprimento das metas. No caso do BPC, a paralisia foi associada à suspensão temporária das análises em junho de 2025 por determinação interna da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.

A pausa ocorreu para aguardar a atualização sistêmica por parte da Dataprev. A mudança buscou adequar o sistema ao Decreto n.º 12.534, de junho de 2025, que passou a computar a renda do programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar para o BPC. A atualização da ferramenta tecnológica, contudo, só foi concluída em dezembro de 2025.

Já para as aposentadorias e pensões convencionais, os fatores citados pelo Executivo incluem:

• Aumento expressivo da demanda por benefícios;
• Ampliação do estoque de processos dependentes de perícia médica;
• Redução de servidores atuando nas centrais de análise de requerimentos;
• Impacto operacional da Operação Sem Desconto, que demandou esforços internos para cancelar descontos indevidos e restituir segurados fraudados;
• Atraso na publicação da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), decorrente da demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O programa ainda enfrentou paralisação em outubro de 2025;
• Restrições orçamentárias e instabilidades técnicas no Sistema Integrado de Benefícios (Sibe).

Fotos: Reprodução / José Cruz / Agência Brasil 

EXPLICAÇÃO DO GOVERNO
Em entrevista ao Estadão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a necessidade de uma "otimização" nas despesas sociais para abrir margem fiscal voltada a investimentos públicos.

Em maio, a equipe econômica revisou as projeções fiscais e elevou em R$ 14,1 bilhões a previsão de gastos com o BPC e em R$ 11,5 bilhões os custos com aposentadorias e pensões para 2026. O aumento dessas despesas obrigatórias forçou o governo a realizar novos bloqueios temporários em verbas discricionárias, que afetam o custeio de ministérios, investimentos e emendas parlamentares.

Em 2025, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 320,97 bilhões. O resultado foi pressionado por um crescimento real de 4,1% no pagamento dos benefícios em relação ao ano anterior, representando um acréscimo de R$ 41,4 bilhões.

O governo atribui a elevação do rombo à política de valorização real do salário mínimo (que corrige os benefícios), ao aumento natural do número de novos segurados e ao crescimento de 40,98% nos gastos com sentenças judiciais transitadas em julgado, que consumiram R$ 24,6 bilhões.

O Conselho da Justiça Federal liberou o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 132.614 pessoas que venceram ações judiciais envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Os processos tratam de revisão de aposentadorias, concessão de auxílio-doença, benefícios de prestação continuada, pagamento de pensões e outros pedidos previdenciários.

Segundo o CJF, os pagamentos são realizados em blocos, de acordo com a previsão orçamentária disponível para esse tipo de despesa.

Apesar da liberação dos recursos, cabe aos seis Tribunais Regionais Federais realizar os depósitos aos beneficiários. O conselho informou que os segurados devem consultar os respectivos TRFs para verificar a data exata do pagamento. 

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (19) a Operação Colina. Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador, Vera Cruz e Nazaré, no Recôncavo baiano.

A ação tem como objetivo desarticular um esquema de fraudes previdenciárias relacionadas à manutenção e prorrogação irregular de benefícios por incapacidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a PF, as investigações tiveram início após análises realizadas pela Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP/MPS). Os levantamentos apontam que um servidor do INSS, lotado em Salvador, estaria promovendo remarcações indevidas e sucessivos adiamentos injustificados de perícias médicas.

Segundo a apuração, a prática impedia que segurados fossem submetidos à avaliação de peritos médicos oficiais, o que possibilitava a renovação automática e contínua de auxílios-doença por incapacidade temporária de forma considerada irregular.

Ainda conforme as investigações, foram identificados casos em que perícias foram adiadas sob justificativas falsas, como suposta ausência de atendimento médico, mesmo em dias de funcionamento normal das agências do INSS.

Ainda segundo apuração, a suspeita é que intermediários recolhiam valores de beneficiários [alguns já investigados em operações anteriores da PF] e repassavam vantagens financeiras indevidas ao servidor responsável pelas inserções fraudulentas nos sistemas corporativos da Previdência Social.

As medidas cautelares foram expedidas pela 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia.

A Polícia Federal (PF) promoveu uma alteração no comando do inquérito que apura desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança resultou na substituição do delegado responsável por solicitar a investigação contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha" por ser filho mais velho do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Oficialmente, a PF informou que a decisão decorre da transferência do caso da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro. Segundo informações confirmadas pelo jornal Estado de São Paulo, a corporação, a mudança estrutural tem como objetivo conferir maior robustez à investigação e “potencializar recursos”.

Sede do STF  em Brasília | Foto: Reprodução / CNJ 

A movimentação gerou repercussão no Judiciário. Nesta sexta-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reuniu-se com a equipe da PF para solicitar esclarecimentos sobre a troca. O delegado substituído, que ocupava a chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários, foi o responsável por medidas incisivas no caso, como o pedido de prisão de Antônio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado como líder do esquema. 

Embora ele permaneça na divisão original, o inquérito do INSS passa agora para a coordenação de um novo delegado, que ainda não havia atuado no processo. A Polícia Federal assegurou que o restante da equipe de investigadores e delegados foi mantido, o que, segundo a nota oficial, evitaria prejuízos ao andamento dos trabalhos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza, nos dias 16 e 17 de maio, um mutirão de avaliação social na capital baiana. A iniciativa oferece 200 vagas de atendimento durante o fim de semana e tem como objetivo agilizar a concessão e reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

A ação será sediada na Agência da Previdência Social (APS) Odilon Dórea, localizada no bairro de Brotas. De acordo com o cronograma divulgado pelo órgão, a estrutura está preparada para realizar 100 atendimentos no primeiro dia e os outros 100 no segundo. Para agendar, o INSS ressalta que o mutirão não atenderá por livre demanda.

Quem quer participar, o segurado deve realizar um agendamento prévio obrigatório por meio dos canais oficiais:

• Telefone: Central 135 (atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h).

• Digital: Site oficial ou aplicativo "Meu INSS".

• Presencial: Diretamente nas Agências da Previdência Social.

O BPC é um direito que garante o pagamento mensal de um salário mínimo. Para ser elegível, o requerente deve comprovar:

1. Renda: renda familiar mensal inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.

2. Cadastro: Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de dois anos.

3. Deficiência: comprovação da deficiência mediante avaliação de funcionalidade, que considera impedimentos de longo prazo e impactos na participação social do indivíduo.

A avaliação social, foco deste mutirão, é uma das etapas cruciais para que o perito identifique se o solicitante preenche os requisitos de funcionalidade exigidos pela legislação vigente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da prisão preventiva de ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de descontos ilegais em aposentadorias.

Entre os citados está o ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, preso desde novembro durante uma das fases da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a PGR sustenta que não houve alteração no quadro que justificou as prisões, o que afasta a possibilidade de revogação das medidas.

Segundo o órgão, há indícios de que os investigados atuaram para viabilizar descontos indevidos em benefícios de aposentados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares. A PGR detalha que os ex-dirigentes teriam ocupado funções estratégicas para garantir a continuidade das irregularidades.

“Os indícios são consistentes para Alessandro Stefanutto [...] em posição de liderança, recebia pagamentos ilícitos para garantir a manutenção da engrenagem dos descontos indevidos”, aponta o documento.

 

Além de Stefanutto, a Procuradoria pediu a manutenção das prisões de:

• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
• André Paulo Fidélis

De acordo com a investigação, eles teriam contribuído para dar respaldo jurídico e operacional ao esquema. O caso está sob análise de Mendonça, que ainda não decidiu sobre ao menos 16 pedidos de revogação de prisão apresentados por investigados desde o ano passado.

A fila de pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou a 2,6 milhões de requerimentos aguardando análise no fim de abril, uma redução de cerca de 500 mil solicitações em dois meses.

Em fevereiro, o órgão havia registrado o número recorde de 3,12 milhões de pedidos pendentes. O total recuou para 2,79 milhões em março.

O dado parcial de abril, mês que se encerra nesta quinta-feira (30), foi divulgado pelo ministro Wolney Queiroz durante a abertura da reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

Há pouco mais de duas semanas, o então presidente do INSS, Gilberto Waller, foi demitido e substituído por Ana Cristina Silveira.

A fila vinha em trajetória de alta ao longo de 2025, partindo de cerca de 2,3 milhões de pedidos em janeiro e atingindo um pico de pouco mais de 3,1 milhões no início de 2026. O crescimento foi impulsionado principalmente pelo aumento dos requerimentos com prazo superior a 45 dias, que passaram de pouco mais de 1 milhão no começo de 2025 para quase 1,9 milhão no início deste ano.

Apontada como um dos fatores para a demissão de Waller, a fila recorde registrada em fevereiro começou a recuar nos meses seguintes. Em março, o número caiu para cerca de 2,8 milhões e, em abril, chegou a 2,6 milhões, ainda distante de uma eventual normalização do estoque de pedidos.

Nesta segunda-feira (13), o governo Lula demitiu o presidente do INSS, Gilberto Weller, que estava no cargo há 11 meses. Em seu lugar foi nomeada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão que atualmente ocupava o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social. 

Weller foi demitido por desentendimentos com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e principalmente pelo fato de a fila de pedidos no INSS ter batido recorde histórico de 3,1 milhões de requerimentos. Curiosamente, o presidente do INSS foi demitido instantes depois de anunciar um esforço para redução da fila, que levou à diminuição do passivo no órgão para 2,7 milhões de pedidos. 

A questão do recorde negativo com a fila no INSS causa forte preocupação no Palácio do Planalto, que teme o impacto desse tema na campanha eleitoral do segundo semestre. Apesar da recente diminuição na quantidade de pedidos no INSS, o número atual está longe de atender a promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu primeiro ano de governo, em 2023. 

Em meados daquele ano, Lula fez afirmação de que o governo estava trabalhando para zerar as filas do INSS, assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. De acordo com ele, sua equipe estaria empenhada em entender o porquê do problema da fila e para e arquitetar soluções. 

“Eu tenho uma reunião essa semana para descobrir qual é o problema que está acontecendo para termos uma fila por volta de 1,9 milhão de pessoas. Não há explicação, a não ser não ter dinheiro para pagar. Se for isso, tem que ser muito verdadeiro com o povo e dizer o porquê dessa fila. Se é falta de funcionário, a gente tem que contratar. Se é falta de competência, a gente tem que trocar quem não tem competência”, disse Lula em uma entrevista em julho de 2023, à TV Brasil. 

Segundo o presidente disse na mesma entrevista, já havia sido provado que não precisa haver fila no INSS nem para receber benefícios e muito menos para perícias médicas. 

“Já provamos uma vez que a gente pode zerar a fila. Para benefício, para auxílio maternidade, para aposentadoria, para perícia. A gente conseguiu zerar”, disse Lula ao jornalista Marcos Uchôa.

Uma das soluções encontradas para tentar “zerar” a fila naquele momento, que estava em 1,9 milhões de pedidos, foi o envio ao Congresso de uma medida provisória, a MP 1.181, de 18 de julho de 2023. A medida, entre outras disposições, criava o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), para “zerar’ as filas do INSS até o final do seu mandato. 

A medida provisória foi analisada e aprovada pela Câmara e Senado Federal, e acabou sendo sancionada pelo presidente Lula em 15 de novembro de 2023. A medida se transformou na lei 14.724/2023.

O PEFPS criado por Lula tinha por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estruturava o programa em algumas linhas fundamentais: 

• instituiu o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); 
• autorizou, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; 
• transformou cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; 
• alterou as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; estabeleceu regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas. 

Passados dois anos e meio desde que a lei foi sancionada e o programa regularizado, a fila do INSS cresceu de 1,9 milhão em 2023 para 3,1 milhões no final do ano passado. Nos últimos quatro meses, em um esforço para a redução do passivo, o INSS conseguiu baixar para o número atual de pedidos em espera, 2,7 milhões, bem distante ainda do compromisso do presidente Lula de “zerar” a fila. 
 

Em nota divulgada nesta segunda-feira (13), o Ministério da Previdência Social comunicou a exoneração do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller. Para o lugar, foi designada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão.

“Ana Cristina Viana Silveira assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do Instituto. Ana Cristina substitui Gilberto Waller, que esteve à frente da instituição nos últimos 11 meses”, diz o texto da nota.

O comunicado do Ministério diz ainda que a nova presidente assume “com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do instituto”. A aceleração, neste caso, refere-se à fila de processos de benefícios no INSS, que atingiu um recorde histórico no início de 2026, superando 3,1 milhões em fevereiro, e causou desgaste para o atual presidente.

Gilberto Waller havia sido indicado para o cargo em 30 de abril do ano passado, em meio ao escândalo de fraudes na Previdência Social. Ele assumiu a presidência uma semana após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que revelou um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

A escolha para o novo comando do órgão recaiu sobre uma servidora de carreira desde 2003. Graduada em Direito, Ana Cristina Viana Silveira entrou no INSS no cargo de Analista do Seguro Social. Entre 2020 e 2024, atuou como professora de Direito Previdenciário. 

A nova presidente ocupou também a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) de abril de 2023 até fevereiro de 2026, quando foi nomeada secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

Mais cedo, antes do comunicado sobre sua exoneração, o ainda presidente do INSS, Gilberto  Weller, havia divulgado à imprensa a informação de que o órgão havia conseguido em março reduzir a fila de 3,1 milhões para 2,7 milhões de pedidos. Segundo Weller, o INSS havia conseguido uma queda de quase 11% no estoque, ou seja, nos pedidos que aguardam uma resposta sobre diversos tipos de pedidos sobre direitos previdenciários e assistenciais geridos pela autarquia.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AP), apresentou na sexta-feira (27) o parecer final da comissão que apurou irregularidades contra aposentados, e solicitou o indiciamento dos advogados Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues, sob a acusação de envolvimento em desvios e ocultação de bens.

As informações são da revista Veja. De acordo com o parecer, as investigações apontam papéis distintos, mas complementares, para o casal no esquema.

Segundo o documento, Nelson Wilians teria atuado em parceria direta com Maurício Camisotti com o objetivo principal de lavar de parte do capital desviado das contas da Previdência.

“Há múltiplos indícios que sugerem que Nelson Wilians tenha atuado, por meio das diversas contas pessoa física e jurídicas a ele vinculadas, para lavar dinheiro do esquema criminoso, em parceria e alinhamento com Mauricio Camisotti", diz o relatório obtido pela Veja.

Já Anne Wilians é descrita como peça-chave do núcleo financeiro e de branqueamento de capitais da organização. O relatório pede formalmente o indiciamento pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

"Anne Carolline é peça fundamental na estrutura financeira do núcleo liderado por seu cônjuge, Nelson Wilians, e o sócio Fernando Cavalcanti. A investigação indica que esta estrutura foi utilizada para garantir a fluidez de capitais oriundos do esquema de descontos indevidos, aproveitando-se da rede de proteção política e institucional do grupo em Brasília."

Ao todo, o relatório pede o indiciamento de 216 investigados por envolvimento em fraudes bilionárias contra aposentados, entre lobistas, operadores, servidores públicos e políticos.

“Não tenho a pretensão de ser o salvador de nada”. A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira (20) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma palestra na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. O ministro é atualmente o relator dos casos mais polêmicos atualmente no Corte, como o escândalo do Banco Master e as fraudes no INSS. 

Antes de sua palestra, André Mendonça foi saudado pela presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ana Basílio, como alguém que Deus havia enviado para que valores como ética e honra voltassem a prevalecer no país. O ministro abriu sua fala enfatizando que não tinha a pretensão de ser uma “esperança” de salvar a pátria.

“Não tenho a pretensão de ser uma esperança ou alguém diferente em algum sentido com algum dom ‌especial, não. Tenho só a expectativa de tentar fazer o certo pelos motivos certos”, disse Mendonça.

O ministro concentrou seu discurso nos ideais que deveriam direcionar a carreira de um profissional do Direito, especialmente um advogado. “Que cada um de nós assuma a sua responsabilidade no dia a dia”, afirmou.

André Mendonça narrou a sua trajetória na vida pública e os valores com os quais buscou atuar, tanto na Advocacia-Geral da União (AGU) quanto no comando do Ministério da Justiça, durante o governo Jair Bolsonaro. Para o magistrado, a escolha pela advocacia deve resultar do desejo de pôr em prática os princípios reconhecidos pela Constituição Federal. 

“Que ganhar dinheiro não seja o objetivo. Que você ganhe muito dinheiro, mas como consequência de bons princípios postos em prática”, disse o ministro aos advogados presentes no encontro.

Em relação à carreira como juiz, Mendonça declarou que o papel de um bom juiz é simplesmente julgar de forma correta.

“Acho que este é o ‌papel de um bom juiz, o papel de um bom juiz não é ser estrela”, emendou ele, sob aplausos.

Na sua palestra, Mendonça não fez qualquer menção ao caso Master. O ministro agora está à frente da negociação para a delação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O banqueiro foi transferido nesta quinta (19) de uma penitenciária federal para a ‌Superintendência da Polícia Federal ‌em Brasília em meio às discussões sobre uma delação. A defesa do banqueiro, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal assinaram um acordo de confidencialidade, pontapé inicial para tentar se firmar uma colaboração premiada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (18) a convocação da empresária e influenciadora Martha Graeff, ex-namorada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.


O requerimento, apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB), defendeu a convocação de Martha "por ser apontada como interlocutora frequente e destinatária de relatos feitos por Daniel Vorcaro ao longo de período relevante das apurações". Para ele, as mensagens trocadas entre Vorcaro e Martha mencionando um encontro com "Alexandre Moraes" levantam "questionamentos". 

O colegiado também aprovou outros requerimentos, incluindo a convocação de autoridades de Mato Grosso suspeitas de irregularidades no sistema de crédito consignado, além de representantes de empresas citadas em investigações.

Em nota, a defesa da influenciadora informou que ela “não possui imóveis, automóveis ou depósitos de valores decorrentes do relacionamento com o Sr. Daniel Vorcaro”. Ela também se colodou à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos.

O Banco Master passou a ser investigado de cerca de 250 mil contratos de empréstimos consignados ligados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi adotada diante da “falta de comprovação de documentação”, segundo informações divulgadas pelo órgão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para o filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e pediu que ele prestasse os esclarecimentos necessários em relação a qualquer envolvimento com nomes investigados nas fraudes do INSS. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a ligação ocorreu na última terça-feira (3), dias após Lulinha ter tido os sigilos quebrados pela CPMI do INSS.

Fontes da reportagem indicaram que esta seria a segunda conversa de ambos em meio às investigações. Nesta conversa, dias após a quebra de sigilo de Lulinha na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, Lula teria pedido que o filho "puxe pra si" toda a responsabilidade do caso, para evitar que o assunto respingue no Palácio do Planalto. 

Apesar de não ser investigado no caso do INSS, Fábio Luís Lula da Silva apareceu nas investigações por suspeita de uma suposta ligação dele com o lobista Antonio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". 

A avaliação dos aliados de Lula é que o tema será usado pela oposição durante a campanha eleitoral, e por isso, quanto mais rápido o filho do presidente esclarecer a relação com o suspeito, melhor. 

Depois que os dois tiveram a primeira conversa, Lula foi a público dizer que o filho vai pagar o preço se tiver feito alguma coisa. No ano passado, já tinha dito que o filho dele não seria poupado, caso tivesse qualquer envolvimento.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso Master, autorização para que o banqueiro Daniel Vorcaro viaje a Brasília em avião particular para prestar depoimento à comissão.

Segundo informações do Metrópoles, no ofício enviado ao ministro, Viana afirma que a defesa de Vorcaro solicitou que o transporte seja feito em “aeronave particular de seus defendentes”, sem detalhar a quem pertence o avião.

No documento, o senador informa ainda que a escolta do dono do banco Master será realizada pela Polícia do Senado Federal. Ele também questiona se Mendonça pretende designar agentes da Polícia Federal para auxiliar na segurança.

“Solicito que Vossa Excelência: (i) autorize o transporte do depoente para Brasília nos termos supra referenciados (aeronave particular dos defendentes, escolta pela Polícia do Senado Federal), designando, se conveniente for, representantes da Polícia Federal para auxiliar o cumprimento da escolta, ou outras medidas pertinentes; (ii) consigne que a custódia do depoente nas dependências do Congresso Nacional será da Polícia Legislativa do Senado Federal”, escreveu Viana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS antecipou para segunda-feira (23) o depoimento do empresário dono do banco Master, Daniel Vorcaro. A oitiva estava marcada para quinta-feira da semana que vem, mas o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos), decidiu pela antecipação. O depoimento deve acontecer às 16h.

Segundo o presidente, Vorcaro deve depor à CPMI antes de falar à Comissão de Assuntos Econômicos, que deve acontecer na terça-feira (24). O empresário vai falar somente sobre os descontos não autorizados de aposentados e pensionistas e se foram tomadas medidas para garantir o ressarcimento. Segundo Carlos Viana, são mais de 250 mil contratos de empréstimos consignados vinculados ao banco com irregularidades.

Sobre o Master, Daniel Vorcaro deve falar então na Comissão de Assuntos Econômicos, provavelmente na terça-feira.

Marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (5), a oitiva do dono do Banco Master na Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS só deve ser realizada após o Carnaval. Foi o que afirmou nesta terça (3) o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

A decisão foi tomada por Viana após se reunir com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de negociar o comparecimento com a defesa do banqueiro. Para estar na CPMI, o Vorcaro precisa de autorização do STF, já que cumpre diversas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Viana afirmou que a nova oitiva, em 26 deste mês, foi combinada também com os advogados de Daniel Vorcaro. O presidente da CPMI disse que a defesa do banqueiro teria se comprometido a não ingressar com pedido de habeas corpus no STF a fim de que ele fique calado durante o depoimento. 

A convocação de Daniel Vorcaro tem como objetivo questioná-lo sobre questões relativas a contratos do Master para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Segundo o senador Carlos Viana, 250 mil contratos de empréstimos consignados do Banco Master foram suspensos pelo INSS diante de “falta de comprovação da documentação”.

"Ele [Vorcaro] terá de explicar como o Banco Master adquiriu esses contratos e, se tantas pessoas que não tinham comprovação, como os descontos ocorreram sem autorização”, disse o presidente da CPMI.

Mesmo com a ausência de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS se reunirá pela primeira vez em 2026, e a primeira parte do encontro será para a votação de dezenas de requerimentos, entre eles, a convocação do filho do presidente Lula, o Lulinha. A CPMI também deve ouvir o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

Sobre a reunião com Toffoli, Carlos Viana disse ainda que o ministro teria se comprometido em repassar parte do inquérito sobre o Banco Master para a CPMI do INSS.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu interromper, nesta sexta-feira (16), a liberação de recursos ligados a empréstimos consignados do Banco Master, após suspeitas de irregularidades em contratos firmados com aposentados e pensionistas. Segundo o BP Money, o Instituto retém cerca de R$ 2 bilhões enquanto apura contratos de consignado e falhas em assinaturas.

A informação foi confirmada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, em entrevista ao GloboNews Em Ponto. Segundo Waller, o convênio com o banco chegou ao fim ainda em setembro do ano passado e a decisão veio após o acúmulo de reclamações e indícios de descumprimento das regras que regem o crédito consignado para beneficiários da Previdência.

A apuração interna revelou problemas relevantes. O banco realizou cerca de 254 mil operações de crédito consignado, somando mais de R$7 bilhões em crédito descontado diretamente dos benefícios. Ao solicitar cópias dos contratos, o INSS encontrou documentos sem taxa de juros, custo efetivo total e em desacordo com a instrução normativa do instituto.

No caso da assinatura eletrônica, a confirmação foi apresentada como digital, mas não trazia os códigos necessários para validação. Na prática, não havia como comprovar que o aposentado ou pensionista havia, de fato, autorizado o empréstimo.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) divulgou, nesta quarta-feira (14), uma lista de igrejas e líderes evangélicos que tiveram pedidos de convocação, convite ou transferência de sigilo apresentados na Comissão Parlamentar Mista Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Em entrevista ao SBT News no último domingo (11), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou que os documentos obtidos na comissão expõem a participação de “grandes igrejas” e “grandes pastores” nos desvios de dinheiro obtido por meio de descontos ilegais nos benefícios dos aposentados.

A senadora divulgou a lista logo após a declaração do líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia, nesta quarta-feira (14). Na ocasião, o líder religioso cobrou, por meio de um vídeo nas redes sociais, a apresentação de provas e nomes que comprovasse a denúncia que ele chamou de “afronta”. 

Segundo a senadora, todos os requerimentos foram apresentados com base em indícios identificados em documentos oficiais, especialmente Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e informações da Receita Federal. Segundo informações divulgadas pelo g1, entre os pastores que possuem requerimento para comparecer à CPMI está Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Na publicação, Damares afirmou ainda que a eventual participação de igrejas ou líderes religiosos em esquemas de fraude no INSS lhe causa "profundo desconforto e tristeza", mas que, ainda assim, a CPMI tem o dever constitucional de apurar os fatos com responsabilidade, imparcialidade e base documental. Nos pedidos solicitados, alguns já foram aprovados e outros ainda precisam passar pela análise dos membros da comissão.

Confira a lista completa:

IGREJAS
Transferência de sigilo da Adoração Church;
Transferência de sigilo da Igreja Assembleia de Deus Ministério do Renovo;
Transferência de sigilo do Ministério Deus é Fiel Church (SeteChurch);
Transferência de sigilo da Igreja Evangélica Campo de Anatote.

PASTORES
Convite a Fabiano Campos Zettel, empresário e líder religioso, para comparecer à CPMI;
Convite a Cesar Belucci do Nascimento, líder religioso;
Convocação de André Machado Valadão, líder religioso, para prestar depoimento;
Transferência de sigilo de André Machado Valadão;
Convite a Péricles Albino Gonçalves, líder religioso;
Convite a André Fernandes, líder religioso.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou alterações no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação de processos. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a fila do programa passará por uma nacionalização, garantindo a otimização dos atendimentos. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.

“A ideia é que a força de trabalho das regiões com melhores indicadores possa atuar nos processos daqueles que estão esperando mais tempo. Além disso, nós focamos naqueles benefícios que possuem maior número de pessoas aguardando”, declarou o presidente. As informações são da Agência Brasil. 

Informações divulgadas pelo Relatório da Fila, em outubro de 2025, apontam que o tempo médio para a concessão de benefícios foi reduzido para 35 dias, após alcançar um pico de espera com média de 64 dias, em março do ano passado.

De acordo com Waller, o esforço será concentrado nos benefícios com maior número de pessoas aguardando. “Essa é a prioridade para a gente atacar essa fila de verdade: tais como os casos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade. Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, afirma. 

GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS
Criado por meio da Lei 15.201/2025, o PGB tem como objetivo acelerar a revisão de benefícios do INSS e reduzir a fila de espera nos processos, por meio de bonificação de peritos e servidores do INSS, por atividades além da capacidade habitual.

Foram estabelecidos limites diários e regras sobre a participação dos servidores no programa, além de critérios de controle de qualidade. Em novembro de 2025, após um aumento de 23% no volume de novos processos ao longo do ano, o INSS também instituiu um comitê estratégico para monitorar, avaliar e propor soluções para reduzir a fila de requerimentos de benefícios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (7), uma lei que proíbe a realização de descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Entre as medidas previstas, o texto determina a realização de uma busca ativa por beneficiários que tenham sido lesados por descontos indevidos e estabelece o ressarcimento dos valores cobrados de forma irregular. De acordo com o governo federal, os pagamentos de devolução já estão em andamento.

O tema ganhou destaque após uma operação da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrada em abril de 2025, que apontou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões por meio de descontos não autorizados.

A lei sancionada define que, constatada a irregularidade, o beneficiário terá direito à devolução total do valor. “Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”, diz o texto legal.

Reportagem do jornal Estado de S.Paulo desta quarta-feira (7) revelou que a Polícia Federal teria informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai investigar menções de que Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria sócio oculto do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes. Conhecido como “Careca do INSS”, Antônio Carlos é apontado como líder do esquema criminoso que desviou valores bilionários de aposentados por meio de descontos associativos. 

As menções foram encontradas pela Polícia Federal na investigação que realiza a respeito dos desvios nas contas dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com o “Estadão”, a PF encontrou citações do filho do presidente Lula em diálogos de WhatsApp, passagens aéreas, anotações e o depoimento de uma testemunha.

Na representação enviada ao ministro André Mendonça, relator do inquérito sobre os desvios no INSS, os investigadores da Polícia Federal ressalvam que até o momento não foi encontrado nenhum elemento que indique a participação direta de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, nos fatos sob investigação. A defesa de Lulinha disse ao jornal que ele nunca foi sócio do Careca do INSS.

“Isso é mais uma vilania, mais uma tentativa de desgastar o governo”, afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho ao jornal.

Em meados de dezembro, o ministro André Mendonça autorizou a nova fase da Operação Sem Desconto da Polícia Federal. Na decisão em que autorizou a continuidade da operação, Mendonça afirma que a PF identificou cinco pagamentos de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão, de uma empresa do Careca do INSS — a Brasília Consultoria Empresarial S/A — para a empresa RL Consultoria e Intermediações Ltda., que pertence a outra investigada, Roberta Moreira Luchsinger.

Em mensagem trocada entre o Careca e um de seus sócios, também investigado, ele diz que um dos repasses de R$ 300 mil para a empresa de Roberta Luchsinger seria para “o filho do rapaz”. A decisão de Mendonça não esclarece quem seria essa pessoa.

A defesa de Roberta Moreira Luchsinger disse à reportagem do “Estadão” que ela possui “relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a ela ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

Durante um café da manhã com jornalistas, no dia 18 de dezembro, o presidente Lula afirmou que todas as pessoas que tenham envolvimento no esquema de fraudes em aposentadorias do INSS serão investigadas e eventualmente punidas. Questionado sobre as investigações da PF e a suposta parceria comercial entre o Careca do INSS e o seu filho, o Lulinha, Lula disse que se ele tiver envolvimento, será investigado.

“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, afirmou Lula. 
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforçou o prazo até 14 de fevereiro para que aposentados e pensionistas solicitem o ressarcimento de valores descontados indevidamente dos benefícios.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, cerca de 6,2 milhões de beneficiários já contestaram cobranças irregulares, e 4,1 milhões receberam a devolução diretamente na conta bancária. O montante ressarcido chega a R$ 2,8 bilhões. As informações foram dadas em entrevista ao programa A Voz do Brasil, nesta segunda-feira (5).

“O processo de ressarcimento segue aberto até o dia 14 de fevereiro. Quem ainda não fez a consulta ou não questionou os descontos tem até a primeira quinzena de fevereiro para contestar ou aderir ao acordo e receber”, afirmou Waller.

O prazo inicial para contestação terminaria em 14 de novembro, mas foi prorrogado após o governo federal identificar que cerca de 3 milhões de pessoas ainda não haviam procurado o órgão para reaver os valores.

A orientação do INSS é que os beneficiários façam a verificação o quanto antes para garantir o direito à devolução dentro do prazo estabelecido.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro.

A proposta, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), ficou por um mês parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador não deu explicações sobre o motivo da demora para o envio da proposta ao Palácio do Planalto.

Pela data de chegada para avaliação da Casa Civil, a Presidência da República tem até 6 de janeiro para sancionar a medida.

Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras instituições de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário. Com a mudança, aprovada nas duas casas do Congresso, o desconto fica proibido. 

A proposta também determina a devolução de descontos associativos e parcelas de empréstimos consignados debitados indevidamente em benefícios previdenciários. De acordo com o texto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS o ressarcimento.

Pelo projeto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS ressarcir o beneficiário e, posteriormente, cobrar da instituição financeira. O prejuízo à Previdência seria coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), caso o INSS não consiga reaver os valores junto à entidade responsável em caso de intervenção ou de liquidação da instituição.

Esse trecho foi alvo de críticas do governo, mas foi aprovado para que o projeto não precisasse de nova avaliação pela Câmara. O indicativo é que essa parte da proposta será vetada pelo presidente Lula, em acordo com o Congresso.

O tema dos descontos nos benefícios dos aposentados tem apelo político desde abril, quando a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação contra descontos irregulares que se tornou um escândalo de proporções nacionais. O episódio motivou a criação da CPMI do INSS, que reúne deputados e senadores.

A operação da PF e da CGU mostrou que entidades conseguiam efetuar descontos diretamente nos rendimentos de beneficiários do INSS sem a devida autorização. Em tese, essas organizações deveriam oferecer serviços em troca dos descontos (quando autorizados), mas há indícios de que nem isso era feito.

O projeto que está na mesa do presidente Lula estipula medidas de segurança para os casos em que os descontos diretos em aposentadorias seguirão permitidos, como em empréstimos consignados. Passa a ser necessária identificação biométrica do beneficiário que aceitar o desconto, entre outras providências.

Além disso, a proposta estabelece regras para sequestro de bens de investigados ou acusados por descontos indevidos em benefícios do INSS. Poderão ser sequestrados todos os bens do titular acusado e de empresas dos quais seja sócio, além de outras hipóteses.
 

Destinatários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tiveram o auxílio suspenso no mês de novembro, após anos de assistência garantida. É o que afirmam as mães de dois beneficiários, diagnosticados com deficiências intelectuais moderadas a severas. Em denúncia enviada ao Bahia Notícias, as responsáveis destacam que o benefício foi suspenso mesmo após a apresentação do laudo pericial das deficiências. 

Tatiana da Silva Souza, mãe do Kaique, um adolescente diagnosticado com autismo nível 2, falou ao BN que o BPC representa sua única fonte de renda fixa há três anos, desde o falecimento do companheiro e pai de Kaique. “Tem vários impactos porque eu só tenho esta renda e como eu moro de aluguel, que eu vou fazer agora? Eu necessito desta renda, só tenho ela”, conta a mãe solo. 

O BPC ou Benefício de Prestação Continuada é um auxílio social concedido pelo Governo Federal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que possuam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 

A assistência é paga na forma de um salário mínimo por mês, sem décimo terceiro, e para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. O requerimento e a gestão do benefício são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Tatiana, que é moradora do bairro de Paripe, em Salvador, relata o caso que se repetiu com outras duas responsáveis por beneficiários. “Desde os três anos que Kaique recebe o benefício do LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social]. E o que acontece? Eles pediram para fazer uma nova realização médica e eu fiz. Ele [Kaique] passou pela perícia médica e a assistência social e a atendente [do INSS] falam assim: ‘Quando você chegar em casa você vê o resultado’. Eu fui ver o resultado e vi que o benefício foi cessado”, afirma. 

Tatiana e o filho, Kaique | Foto: Reprodução / Arquivo pessoal 

“Entrei em contato com o INSS e perguntei o porquê, eles não souberam me responder o porquê foi cessado, porque eu sou baixa renda e me encaixo no perfil para receber o benefício. Eu não tenho outra renda, só tenho essa renda. Eu não posso trabalhar por causa dele [Kaique], que ele é autista grau 2, mas tem muitas dificuldades, na fala principalmente, e eu não sei o porquê eles cessaram o benefício”, relata a soteropolitana. 

Ela garante que já buscou reaver o benefício por meio de um novo processo no INSS, mas segue no aguardo. “Eu não aceitaria essa resposta do INSS, então eu entrei com outro processo, reivindiquei, pediram para mandar todos os documentos, levar relatório médico na perícia, relatório do médico, relatório dos profissionais que atende ele, relatório da escola”, descreve Tatiana. 

Uma das mães, que preferiu não se identificar, teve o benefício suspenso com previsão de reavaliação apenas em fevereiro de 2026. Desta forma, as famílias devem “virar o ano” sem renda garantida. 

O Bahia Notícias procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar esclarecimento sobre os casos. Em resposta, o órgão solicitou dados para análise específica dos casos e respondeu que “o benefício foi revisto e teve decisão pela não continuidade após a realização da avaliação social e da perícia médica”, mas sem uma justificativa específica. 

O Instituto ainda informou que “o objetivo dessa revisão é comprovar a permanência da condição de deficiência - um dos requisitos obrigatórios para a concessão e manutenção do benefício, além da situação de vulnerabilidade social”. 

A mãe de Kaique relata ainda que o transtorno do filho é um fato. “Ele faz o tratamento na APAE [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que possui um Centro Especializado em Reabilitação (CER II) no Subúrbio] no Subúrbio 360, e ele passa toda segunda-feira lá fazendo o tratamento dele, que é com fono, terapeuta ocupacional, psicólogo, entendeu? Tem todo o processo que ele faz lá”, conclui. 

O INSS concluiu dizendo que “pode recorrer da decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias e aguardar parecer do Conselho de Recursos da Previdência Social”. Confira a nota da organização na íntegra: 

“O INSS informa que a legislação brasileira vigente estabelece a revisão periódica dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). O objetivo dessa revisão é comprovar a permanência da condição de deficiência - um dos requisitos obrigatórios para a concessão e manutenção do benefício, além da situação de vulnerabilidade social. A avaliação da deficiência considera aspectos biopsicosociais e, por isso, são realizadas perícia médica e avaliação social. 

Em relação ao caso apresentado, o instituto informa que o benefício foi revisto e teve decisão pela não continuidade após a realização da avaliação social e da perícia médica. O titular do benefício pode recorrer da decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias e aguardar parecer do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão externo ao INSS. 

Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para o número 135. O atendimento é de segunda a sábado, das 7h às 22h.”

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a criação de um mecanismo para suspender automaticamente descontos em benefícios previdenciários assim que aposentados e pensionistas contestarem cobranças. A medida prevê que a suspensão ocorra sem a exigência de documentos adicionais que comprovem a fraude, até a conclusão da apuração administrativa.

O objetivo da recomendação é prevenir fraudes envolvendo empréstimos consignados e proteger beneficiários do INSS. O documento foi enviado nesta quinta-feira (18) ao presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, e estabelece prazo de 30 dias para a adoção das medidas administrativas.

Além da suspensão imediata dos descontos, a DPU solicita que o INSS formalize um documento detalhando os mecanismos de verificação dos empréstimos consignados, apresente a quantidade total e o nome das instituições autorizadas a operar esse tipo de crédito e forneça uma lista consolidada de reclamações registradas sobre empréstimos.

A Defensoria também propõe mudanças estruturantes, a serem implementadas em até 90 dias. Entre elas estão a elaboração de um plano de ação para reforçar a verificação do consentimento nas contratações, a reestruturação do fluxo administrativo de contestação de consignados e a criação de mecanismos de comunicação imediata ao beneficiário sempre que um empréstimo for aprovado.

Outras medidas sugeridas incluem a estruturação de um canal específico para reclamações e contestações de créditos consignados, a apresentação de relatórios com estatísticas sobre essas demandas e o envio de manifestação à DPU detalhando as providências adotadas pelo INSS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou o quarto lote de ações judiciais contra entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a AGU, com essas novas ações, há processos propostos contra todas as associações investigadas no esquema que atingiu aposentados e pensionistas.

A AGU propôs ações regressivas contra oito entidades, cobrando a devolução dos valores já pagos pelo INSS às vítimas dos descontos não autorizados. As ações se fundamentam no direito de regresso da autarquia e decorrem do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em julho, que viabilizou o ressarcimento administrativo. Os valores cobrados referem-se aos pagamentos realizados até novembro e podem ser atualizados, cabendo novas ações conforme a consolidação de dados pelo INSS.

O terceiro lote de ações havia sido proposto no início de dezembro, compreendendo oito ações cautelares com pedido de bloqueio de bens de associações e sindicatos para garantir o pagamento de penalidades e o ressarcimento dos prejuízos estimados.

As medidas judiciais dos três primeiros lotes tiveram como base Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados pelo INSS e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Os PARs foram abertos após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, e depois encaminhados à AGU.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, comentou o ajuizamento do último lote. Ele afirmou que a iniciativa "comprova o que sempre afirmamos e defendemos: a AGU atua de forma técnica, responsável e segura, pautada exclusivamente pelo conjunto probatório disponível, sem proteger ou perseguir qualquer entidade, sempre em defesa do patrimônio público federal".

RECURSOS BLOQUEADOS
No total, a AGU requereu o bloqueio de R$ 6,6 bilhões em bens de associações, pessoas físicas e jurídicas por meio de 37 ações cautela­res ajuizadas até o momento. Decisões liminares já determinaram o bloqueio de R$ 4,4 bilhões. Desse montante, R$ 514 milhões já foram efetivamente bloqueados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além da constrição de 17 imóveis e 76 veículos. Somam-se a isso os R$ 135 milhões cobrados nas ações regressivas do quarto lote.

O INSS já ressarciou R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários que contestaram os descontos realizados em seus benefícios.

ENTIDADES ACIONADAS
As associações e entidades acionadas no quarto lote são: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab); Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT); Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf); Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE); Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB); Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos); e Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT).

Já as entidades do terceiro lote foram: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT); Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen); Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev); Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev); Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap); Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm); Associação dos Aposentados do Brasil (AAB); e União Brasileira de Aposentados da Previdência (UniBrasil).

Os primeiros lotes de ações foram ajuizados em maio e entre 25 e 29 de setembro, direcionados a outras entidades associativas, empresas de tecnologia, consultorias e escritórios de advocacia.

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (18) dois mandados de busca e apreensão em Ipecaetá, no Portal do Sertão, e um em Salvador, durante a Operação Mala Fides, que investiga fraudes contra o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social].

A ação visa desarticular um grupo suspeito de montar processos com documentação falsificada para obter benefícios previdenciários de forma ilegal.

“KIT FRAUDE”

Segundo a PF, os investigados utilizavam um esquema conhecido como “kit fraude”, composto por documentos que simulavam, de forma falsa, a condição de segurado do INSS.

Com o material fraudado, acrescenta a PF, os requerentes conseguiam solicitar benefícios previdenciários, tanto na esfera administrativa quanto por meio de ações judiciais, o que incluía aposentadoria por idade.

Ainda de acordo com a PF, as condutas apuradas se enquadram, inicialmente, no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, que trata de estelionato contra a Previdência Social, além de outros crimes que possam ser identificados ao longo da apuração.

As investigações seguem em andamento, e novas medidas não estão descartadas.
 

A Polícia Federal (PF) prendeu Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que foi preso em setembro pelo mesmo crime. A prisão de Romeu aconteceu nesta quinta-feira (18), durante uma nova fase da operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Além dele, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, foi alvo de prisão domiciliar e foi afastado do cargo de "número 2" da pasta. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, também foi um dos presos. 

Estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva no Distrito Federal, Maranhão, estado do senador, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Minas Gerais.

Aposentados e pensionistas da Bahia já tiveram devolvidos R$ 247,86 milhões referentes a descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS. Ao todo, 377.313 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito diretamente em suas contas. Em âmbito nacional, o governo federal atingiu nesta semana a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento, beneficiando cerca de quatro milhões de aposentados e pensionistas. Os pagamentos são feitos com correção pelo IPCA e não exigem ação judicial.

O prazo para adesão ao acordo permanece aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS também pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025. Já a contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo continuará disponível para quem tiver direito.

Podem aderir ao ressarcimento beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis, além daqueles que obtiveram respostas irregulares, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio em vez de documentos válidos. Também têm direito quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025, bem como beneficiários que possuem processos na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores, nesses casos, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo.

O procedimento funciona de forma simples. O primeiro passo é contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente nas agências dos Correios, até 14 de fevereiro de 2026. Após isso, é preciso aguardar a resposta da entidade, que tem até 15 dias úteis para se manifestar. Caso não haja retorno nesse prazo, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo. Beneficiários que receberam respostas irregulares também terão a adesão liberada.

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios. Pelo aplicativo, é necessário acessar com CPF e senha, entrar em “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência”, rolar até o último comentário, marcar “Sim” em “Aceito receber” e enviar a confirmação.

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Previdência Social, deflagrou na manhã desta quarta-feira (10) a Operação TDI, destinada a desarticular uma associação criminosa suspeita de obter benefícios assistenciais para idosos mediante uso de documentos falsos no interior da Bahia.

Segundo a PF, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra dois residentes em Irará, no Portal do Sertão, que teriam causado um prejuízo estimado de R$ 2 milhões. A ação conjunta da Polícia Federal e do Ministério da Previdência Social impediu ainda que cerca de R$ 1,3 milhão fosse irregularmente desembolsado.

Ainda segundo a PF, o objetivo dos mandados é recolher documentos, mídias e materiais que possam comprovar a prática dos crimes investigados, além de identificar patrimônio oriundo das fraudes.

Iniciadas há cerca de quatro meses, as investigações identificaram um conjunto de beneficiários fictícios que recebiam pagamentos irregulares do INSS. Alguns desses pagamentos, acrescenta a apuração, vinham sendo realizados de maneira fraudulenta há mais de 15 anos.

A PF e o Núcleo de Inteligência do Ministério da Previdência verificaram que as identidades utilizadas na obtenção dos benefícios não constavam nos registros do Instituto de Identificação da Bahia. Além disso, foi constatado que os supostos beneficiários utilizavam múltiplos documentos falsos para acessar mais de um benefício assistencial.

As duas pessoas identificadas como responsáveis pelo esquema teriam se cadastrado como procuradoras dos beneficiários fictícios, o que possibilitava o saque dos valores em instituições bancárias sem a presença dos titulares.

As investigações apontam ainda que as procurações foram registradas no INSS mediante apresentação de atestados médicos falsos, que alegavam incapacidade dos beneficiários para comparecer às agências.  

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa cuja soma das penas pode chegar a dez anos de reclusão.

O nome da operação [TDI] faz referência ao Transtorno Dissociativo de Identidade, alusivo ao uso de múltiplas identidades em um mesmo esquema criminoso.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria contra a revisão da vida toda do INSS. Até agora, seis ministros seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, contra a revisão, enquanto dois ministros, incluindo Rosa Weber, optaram a favor da revisão. 

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os segurados não precisarão devolver o valor que receberam após vencer ação na Justiça. Os beneficiários também não pagarão por custas processuais, honorários de sucumbência ao governo e valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024.

O voto que formou a maioria foi do ministro Nunes Marques, que já havia se mostrado contra desde 2022. A ação em julgamento é o recurso extraordinário 1.276.977. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem a inclusão de contribuições feitas em outras moedas na conta da aposentadoria.

Votaram contra a revisão e não devolução dos valores: Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúsica e Kassio Nunes Marques. Os votos a favor foram dos ministros André Mendonça e Rosa Weber. Weber e Barroso já se aposentaram. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido da Polícia Federal (PF) e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto e de outras nove pessoas. A decisão, um desdobramento da Operação "Sem Desconto", investiga um suposto esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. A decisão foi assinada pelo ministro André Mendonça.

Entre os alvos das prisões estão o advogado Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como operador financeiro e um dos líderes do grupo, e o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, indicado como líder e mentor intelectual do esquema criminoso. O relator determinou ainda o uso de tornozeleira eletrônica para outros sete investigados, incluindo José Carlos de Oliveira, ex-presidente do INSS e ex-ministro do Trabalho e Previdência. No entanto, o ministro rejeitou o pedido de monitoramento eletrônico do deputado federal Euclydes Petterson (Republicanos-MG).

A investigação apura um suposto esquema que, a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o INSS e a Conafer em 2017, promovia descontos em folha de aposentados e pensionistas sem autorização. Segundo as apurações, a entidade enviava listas com milhares de nomes de segurados que não haviam autorizado filiação ou contribuição. A PF estima que a Conafer recebeu mais de R$ 708 milhões do INSS, dos quais R$ 640,9 milhões teriam sido desviados para empresas de fachada e contas de operadores financeiros ligados ao grupo.

Em sua decisão, Mendonça ressaltou que a representação da PF "apresenta fortes indícios de movimentação superior a centenas de milhões de reais ao longo de cinco anos", com registro de transferências e retiradas em espécie em valores fracionados – método típico de lavagem de capitais. O ministro afirmou que ficou demonstrada a necessidade das prisões devido "à ampla rede de conexões dos investigados, da contínua utilização de mecanismos para ocultar os rastros dos crimes e da elevada possibilidade de eliminação e manipulação de documentos e provas".

Mendonça também considerou necessário que a sociedade tenha uma resposta rápida do sistema de Justiça em relação a um delito de "elevadíssima repercussão social, com dimensões milionárias, risco de reiteração delitiva e um alcance subjetivo que impactou a vida de milhões de brasileiros". Foram considerados, ainda, os indícios de continuidade dos crimes e da ocultação do patrimônio obtido ilicitamente.

Sobre o deputado Euclydes Petterson, o ministro seguiu parecer da PGR, entendendo que a medida, "no momento, não é necessária". A decisão acrescenta que "a existência de um controle social mais intenso da atuação parlamentar mitiga o risco de atos contrários ao bom andamento deste procedimento investigativo".