sítio do mato

O prefeito de Sítio do Mato, no Oeste baiano, Cassio Cursino (PSD), foi acionado na Justiça pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Na ação, o promotor Alex Bacelar pediu a Justiça que determine a regularização do Portal da Transparência pela prefeitura de Sítio do Quinto. Pelo Portal, os moradores teriam acesso a informações da gestão, caso que não ocorre desde junho do ano passado.

Um relatório do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP (Caopam) tinha informado sobre o fato.  Com isso não havia informações, em tempo real, sobre despesa nem dados sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A medida, conforme o promotor, ocorre após o MP-BA tentar resolver a questão, mas a prefeitura de Sítio do Quinto não teria respondido à recomendação do parquet. O órgão também acionou o prefeito por improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Na ação, o MP pede a condenação do prefeito, o que inclui multa de 24 vezes sobre o valor do salário do gestor, além de ficar proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de quatro anos.

As prestações de contas de dois convênios firmados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) foram desaprovadas, nesta terça-feira (11), pela 1° Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O TCE, porém, não aplicou outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas, em razão da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.

Os convênios analisados foram firmados pela CAR com outras das associações, sendo o primeiro, o 526/2004 (Processo TCE/009454/2023), que teve como convenente a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Sertãozinho. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a implantação de 36 melhorias habitacionais na comunidade de Sertãozinho II, no município de Wenceslau Guimarães. 

O segundo convênio, o 006/2009 (Processo TCE/003719/2023), foi firmado com a Associação Agropastoril Quilombola de Magal e Barro Vermelho, tendo como objeto o apoio financeiro para a recuperação de 92 moradias no Assentamento Mangal/Bairro Vermelho, no município de Sítio do Mato. As desaprovações foram causadas pela omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas e, em ambos os processos, foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.

No ano passado, o município de Sítio do Mato, localizado no Oeste da Bahia e com pouco mais de 13,4 mil habitantes, recebeu uma quantia considerável de emendas parlamentares, ultrapassando os R$16,6 milhões, de acordo com os registros do Tesouro Nacional Transparente, que monitora as transferências federais. Surpreendentemente, essa cifra supera a de municípios com população significativamente maior na mesma região.

Sítio do Mato recebeu mais de sete vezes o valor destinado a Barreiras, a maior cidade do Oeste, com uma população de 159 mil habitantes. Enquanto Barreiras recebeu apenas R$2 milhões em emendas, Sítio do Mato obteve mais de R$16 milhões.

A disparidade também é evidente em comparação com Bom Jesus da Lapa, a terceira maior cidade na área, com uma população de mais de 70 mil habitantes. Enquanto Bom Jesus da Lapa recebeu cerca de metade do valor de Sítio do Mato, aproximadamente R$8,3 milhões, a cidade campeã em emendas recebeu o dobro desse montante.

Além disso, o contraste também é evidente ao se observar Barra, outro município do Oeste, que recebeu apenas R$800 mil em emendas no mesmo período, representando uma diferença de vinte vezes em relação a Sítio do Mato. Curiosamente, Barra tem uma população quatro vezes maior que a cidade que lidera em emendas na região.

Essa disparidade levantou suspeitas, resultando em uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Sítio do Mato, Cássio Cursino (PSD). A denúncia alega irregularidades na aplicação das emendas, especialmente aquelas designadas como "emendas Pix", cujos repasses ocorrem sem transparência e sem vínculo com obras ou serviços específicos.

De acordo com a denúncia, espera-se que o município receba uma quantia significativa este ano, totalizando cerca de R$13,2 milhões, conforme previsto. No entanto, apesar dos volumes substanciais de recursos recebidos, alega-se que investimentos adequados na cidade não foram realizados, indicando possível desvio de finalidade dos fundos depositados nas contas municipais.

A denúncia ressalta que, pelo menos 70% dos recursos deveriam ser direcionados para obras e serviços de infraestrutura, o que, segundo a análise dos documentos, não foi cumprido. Além disso, os extratos bancários sugerem que os fundos foram transferidos para diversas contas e usados para despesas diferentes, como pagamento de serviços de terceirização de mão de obra.

O caso foi levado não apenas ao MPF, mas também ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal, dada a natureza dos recursos federais envolvidos. Os vereadores solicitaram uma investigação rigorosa sobre a destinação desses recursos, levantando inclusive a suspeita de utilização das verbas para favorecimento do grupo político do prefeito em ano eleitoral.

A Força-Tarefa de combate à sonegação Fiscal na Bahia deflagrou na manhã de hoje, dia 26, a "Operação Parapitinga", que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de comércio atacadista, que teria sonegado pelo menos R$ 3,5 milhões em impostos. Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão na cidade de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato. 

Os bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram bloqueados, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. A ação visa interromper o esquema e coletar provas para instruir a investigação em curso, iniciada pelo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista.

O esquema fraudulento foi identificado pela inteligência fazendária da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público estadual e a Polícia Civil. 

Segundo as investigações, o grupo fazia aquisição  e distribuição de mercadorias sem documentação fiscal; usava "laranjas" no quadro societário, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado; e utilizava empresas em nome de terceiros para aquisição de mercadorias, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS, promovendo assim a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo. 

São investigados, ainda, crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal. Conforme a Força-Tarefa, também existem outras autuações administrativas em tramitação na Sefaz, que apuram possível débito de mais R$ 2,5 milhões, e as investigações podem revelar um valor sonegado ainda maior que o já identificado. 

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal  (Gaesf), do Ministério Público do Estado da Bahia; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

A operação contou com a participação de seis promotores de Justiça, cinco delegados de Polícia, 17 policiais do Draco, seis servidores do Fisco Estadual e três policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).