Dez anos do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

Há 10 anos, a Bahia deu um passo significativo na luta contra o racismo e a discriminação religiosa com a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Instituída pela Lei n° 13.182, de 6 de junho de 2014, a legislação foi construída a partir de um amplo processo de debates com a sociedade civil e se destaca pelo seu ineditismo no cenário brasileiro, sendo o primeiro estatuto estadual do país com esta temática.

 

Trata-se de um arcabouço legal resultante de uma demanda histórica dos movimentos negros organizados, cuja mobilização foi fundamental para sua concretização. O Estatuto foi impulsionado ainda por conquistas no plano nacional, como as cotas nas universidades, que não apenas atestaram o êxito das políticas de reparação, mas também evidenciaram sua importância na correção das desigualdades históricas geradas pelo racismo.

 

Esta avançada legislação promoveu a articulação e institucionalização de políticas afirmativas para reduzir as desigualdades raciais em diversas áreas, criando um ambiente legal que favorece a inclusão e valorização da diversidade. Um dos destaques foi a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos do estado para a população negra, percentual superior à Lei Federal 12.990/2014.  

 

Outra inovação foi a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que reúne órgãos municipais e a sociedade civil, representada por conselhos de direitos, além de promover a articulação com o sistema de justiça e garantir o financiamento das ações, políticas e projetos com este fim.

 

Desde a sua aprovação em 2014, o Estado da Bahia vem fazendo um esforço para tornar realidade as diversas medidas previstas no Estatuto, por meio da regulamentação dos seus artigos. Recentemente, em 2023, conquistamos na área da saúde, o Centro Estadual de Referência às Pessoas com Doenças Falciformes Rilza Valentim, que oferece tratamento integral para uma das doenças prevalentes na população negra. 

 

Na educação, iniciativas como o Prêmio Makota Valdina de Boas Práticas na Educação Antirracista contribuem na qualidade do ensino da História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas. A ampliação gradativa do alcance, lapso temporal, abrangência territorial e investimentos orçamentários do Programa Ouro Negro garante apoio às agremiações culturais de matriz africana não só durante o período carnavalesco.

 

As políticas de geração de renda também avançaram de maneira significativa, alinhadas à Lei 13.208/2014, que estabelece a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Negro e de Mulheres (PENM). Nesta área, os destaques são o CrediAfro, uma linha de crédito específica para o empreendedorismo negro; a Afrocolab, uma rede de lojas colaborativas do afroempreendedorismo, e a Feira Afro Bahia, que terá 24 edições nos diversos territórios de identidade do estado até o final deste ano.

 

Na segurança pública, a implantação de câmeras nos uniformes policiais integra as medidas especiais para prevenir e coibir atos que atentem contra os direitos humanos da população negra. A criação da Ronda de Defesa à Liberdade Religiosa Omnira visa mitigar o racismo religioso, oferecendo pronto atendimento especialmente às religiões de matrizes africanas.

 

No serviço público, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem a prorrogação da reserva de vagas para pessoas negras por mais 10 anos, uma medida crucial para avançarmos em direção ao objetivo de alcançar uma maior diversidade, equidade e representatividade no funcionalismo do estado que possui a maior proporção de pessoas autodeclaradas negras no Brasil.

 

As perspectivas para o futuro são promissoras, com medidas como a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) e a regulamentação da Lei Moa do Katendê, que prevê apoio para a formação e intercâmbio de capoeiristas e incentiva o ensino da capoeira no currículo escolar.

 

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa na Bahia tem sido uma ferramenta vital na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Seu impacto na última década destaca a importância de políticas públicas estruturantes, transversais e participativas para enfrentar desigualdades raciais e promover a diversidade em todos os âmbitos da sociedade. 

 

O desafio contínuo é garantir que esses avanços sejam mantidos e ampliados, assegurando um futuro mais democrático e socialmente justo para toda a população baiana, livre do racismo. Tudo isso ainda é apenas o começo!

 

*Ângela Guimarães é secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia

 

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