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A Prefeitura de Salvador oficializou convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para permitir que devedores inscritos na Dívida Ativa do Município também passem a constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O acordo, formalizado por meio da Lei Complementar nº 227/2025, integra a cidade ao sistema federal de registro de inadimplência.

Salvador já possui um cadastro municipal de devedores, gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Com a mudança, débitos locais também poderão ter reflexos em procedimentos junto a órgãos da União. A inclusão poderá ocorrer para pessoas físicas e jurídicas, com observância das normas de proteção de dados.

Segundo o procurador do município e coordenador da Dívida Ativa, Anderson Barroso, o convênio amplia o alcance das restrições para quem possui pendências com o fisco. “O contribuinte que precisar de financiamento na Caixa ou de crédito junto a um órgão público precisa estar sem débitos e não constar no Cadin da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esse convênio, débitos municipais poderão ser incluídos no Cadin nacional", explica.

O procurador aponta que esse procedimento já ocorre com outras prefeituras. 

“A importância do convênio é justamente ampliar essa abrangência para todo o país: mesmo que o contribuinte não resida em Salvador, ou até em outro estado, poderá ter restrições junto à União por causa da dívida com o Município”, completa Barroso.

O acordo também prevê integração tecnológica entre os sistemas, permitindo automatizar o envio e a atualização das informações. O convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes: a infraestrutura é disponibilizada pela União, e o Município permanece responsável pelos dados inseridos no sistema.

O desembargador Magid Nauef Láuar foi “flagrado” com o uso de inteligência artificial em decisão que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de uma menina de 12 na 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Após a divulgação do acórdão do caso, o juiz deixou escapar um trecho que indica o uso de I.A para a elaboração do texto que indicou o voto favorável pela absolvição.

Conforme reportagem do Núcleo, que obteve o acórdão na íntegra, e confirmou o fragmento que indica o uso do ChatGPT para a decisão.

 "Agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo", seguido do seguinte texto:

"Não obstante as teses defensivas formuladas acerca da insuficiência probatória de conduta omissiva por parte da genitora e da escusa de culpabilidade por erro de proibição, o fato de ter sido reconhecida a atipicidade material do acusado [iniciais omitidas pela reportagem], ora primeiro apelante, e declarada a sua absolvição por ausência de justa causa, enseja também o afastamento da conduta delitiva atribuída à segunda apelante, notadamente por não se poder falar em inobservância do dever de garante quando afastada a tipicidade dos atos descritos na peça acusatória inicial."

Logo abaixo, aparece a versão resumida pela IA:

"Não obstante as teses defensivas articuladas no sentido da insuficiência probatória quanto à suposta conduta omissiva atribuída à genitora, bem como da incidência de escusa de culpabilidade fundada em erro de proibição, o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao acusado [iniciais omitidas pela reportagem], primeiro apelante, com a consequente declaração de sua absolvição por ausência de justa causa, projeta efeitos necessários sobre a imputação dirigida à segunda apelante."

Diante da repercussão, parlamentares apresentaram representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores responsáveis pelo julgamento.

O TJ-MG não havia se manifestado até a publicação desta reportagem sobre a suposta utilização de inteligência artificial na elaboração da decisão, que tramita em sigilo. O espaço permanece aberto.

Já o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que irá examinar o conteúdo do acórdão e adotar “todas as medidas legais necessárias, seguindo rigorosamente o que diz a lei e as decisões dos tribunais superiores (como STJ ou STF)”.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro é mais útil para a candidatura presidencial do seu irmão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), se “ficar calado”. A opinião foi dada nesta terça-feira (24) pelo pastor Silas Malafaia, em entrevista ao SBT News. 

Malafaia criticou na entrevista os ataques feitos por Eduardo Bolsonaro ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Para o líder espiritual, que é ligado politicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo estaria falando “muitas asneiras”.

"Calado, (Eduardo) vai ajudar muito mais o irmão (Flávio) do que abrindo a boca para falar asneira. Ele calado vai ser um belíssimo cabo eleitoral para o irmão”, declarou o pastor.

Em postagem nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro disse que Nikolas Ferreira e Michelle Bolsonaro estariam com “amnésia”, por não citarem a candidatura do irmão, Flávio Bolsonaro, em seus conteúdos. Nikolas, ao sair de visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, no último sábado (21), disse que já estava acostumado a apanhar do ex-deputado, e afirmou ainda que “ele não está bem”.

Já Michelle Bolsonaro não respondeu diretamente às críticas de seu enteado. Michelle, entretanto, postou um vídeo preparando “bananinhas fritas” para levar ao marido, o que foi entendido como uma estocada em Eduardo Bolsonaro, apelidado jocosamente por adversários como “Bananinha”. 

Para Malafaia, se Eduardo Bolsonaro continuar com as críticas, o  presidente Luiz Inácio Lula da Silva “vai agradecer”. O pastor classificou as declarações de Eduardo como “amadorismo político sem tamanho”, disse que Michelle está “sofrendo’ por causa da prisão do marido, e que ela merece respeito neste momento. 

“O ex-deputado não pode querer determinar a hora que cada pessoa vai manifestar seu apoio. Tem que respeitar a hora e o espaço de cada um’, criticou Silas Malafaia.
 

O governo federal reconheceu nesta terça-feira (24) estado de calamidade pública em Juiz de Fora (MG) após as chuvas que atingiram a cidade desde a noite de segunda (23). O reconhecimento será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta terça.
 

O presidente Lula (PT), que está em viagem pela Índia e Coréia do Sul, se manifestou sobre o episódio via redes sociais, e afirmou ter telefonado diretamente para a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), para prestar solidariedade e apoio federal.
 

"Durante escala de viagem em Abu Dhabi, tomei conhecimento da situação das famílias da zona da mata mineira após as fortes chuvas das últimas horas. E determinei pronta mobilização do governo do Brasil para auxiliar a população da região. Uma equipe de coordenação da Força Nacional do SUS já está a caminho", escreveu no X (antigo Twitter).
 

"Quero enviar meus profundos sentimentos às famílias que perderam seus lares e, o que é pior, os seus entes queridos. E me solidarizar com as autoridades e forças de segurança mineiras que estão trabalhando no resgate e no atendimento imediato à população prejudicada pela chuva", diz.
 

Em nota, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional informou que a Defesa Civil Nacional enviou nesta manhã oito técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres para acelerar as ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas cidades atingidas.
 

O secretário Nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff, também segue para Minas Gerais nesta terça.
 

"Neste momento, a prioridade da Defesa Civil Nacional está concentrada nas ações de socorro às populações afetadas. Além disso, o órgão atua na orientação das etapas de reconhecimento federal e de resposta ao desastre nos demais municípios atingidos", diz nota do governo.
 

Ainda segundo o ministério, a Defesa Civil Estadual de Minas Gerais utilizou o sistema "Defesa Civil Alerta" e outros mecanismos de emergência para diminuir os impactos e manter a população informada sobre a situação no estado.
 

Os estragos em Juiz de Fora já levaram a prefeita Margarida Salomão (PT) a decretar estado de calamidade pública na cidade mineira ainda durante a madrugada desta terça. Quatro mortes ocorreram no bairro JK, quatro no bairro Santa Rita, dois na Vila Ideal, uma no bairro Lourdes, uma na Vila Alpina, uma no bairro São Benedito e uma na Vila Olavo Costa.
 

Outras 440 pessoas estão desabrigadas. Elas receberam acolhimento e acomodação provisória por parte da prefeitura.
 

A Polícia Civil da Bahia prendeu, na manhã desta terça-feira (24), um homem de 40 anos no bairro Phoc III, em Camaçari. O investigado é apontado como líder de uma organização criminosa que coordena o tráfico de drogas nos bairros Santa Maria e Marivan, em Aracaju (capital de Sergipe).

Contra o homem havia dois mandados de prisão preventiva por homicídio qualificado, na condição de mandante, por crimes ocorridos no ano de 2024. A investigação foi conduzida pela Polícia Civil de Sergipe.

A prisão ocorreu em uma ação integrada entre o Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC) da Bahia, o Centro de Operações Policiais Especiais (COPE) e a Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), ambos de Sergipe.

O preso foi encaminhado à unidade do DEIC para os procedimentos de polícia judiciária. Ele passará por audiência de custódia e ficará à disposição do Poder Judiciário.

A Prefeitura de Valença, no baixo sul da Bahia, firmou um acordo estratégico com a Polícia Federal para autorizar o porte de arma de fogo aos agentes da Guarda Municipal (GM) ainda nesta terça-feira (24). Com a assinatura de um termo de adesão pelo prefeito Marcos Medrado (PV), os agentes da guarda civil terão autorização até 2036.

Como uma medida que fortalece a capacidade de segurança pública pelos agentes da guarda civil, permitindo que os mesmo atuem armados dentro das normas do Estatuto do Desarmamento. A autorização, oficializada em fevereiro de 2026, é fruto de uma parceria direta com a União.

É prevista também a necessidade de que os integrantes da Guarda Municipal cumpram requisitos rigorosos de treinamento e capacidade técnica, conforme exigido pela legislação federal para que o porte seja efetivado.

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Com essa assinatura, Valença se junta ao grupo de municípios baianos que buscam equipar suas guardas para o combate à criminalidade e proteção do patrimônio público. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) concedeu liminar determinando a retirada de vídeo publicado nas redes sociais pelo ex-deputado Marcelo Nilo com declarações contra o deputado estadual Vitor Bonfim. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23), após ação movida pelo parlamentar.

Na ocasião, Nilo sugeriu que a deputada federal Lídice da Mata (PSB) “andasse com seguranças” em eventual suplência de Bonfim na Câmara dos Deputados pelo PSB. A fala foi encarada como uma insinuação de que o parlamentar atualmente filiado ao PV poderia atentar contra a vida de Lídice para assumir a titularidade do mandato.

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A decisão foi do relator Mhercio Cerqueira Monteiro, no âmbito de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa movida por Bonfim. 

Na ação, foi sustentado que as declarações feitas em entrevista a um podcast e reproduzidas em plataformas como YouTube e Instagram, extrapolam os limites da crítica política e atingem a honra e a imagem do parlamentar.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há indícios de ofensa e de prática de propaganda eleitoral negativa, o que justifica a concessão da medida liminar.

O TRE-BA determinou a remoção do conteúdo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A decisão é provisória e o mérito ainda será julgado após a manifestação das partes e do Ministério Público Eleitoral.

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A denúncia como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes não resultou na perda do cargo nem dos vencimentos de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Réu em julgamento iniciado nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), o conselheiro recebeu em fevereiro remuneração bruta de R$ 55.912. O valor inclui mais de R$ 14 mil em adicionais que ultrapassam o teto constitucional, como triênio, auxílio-saúde e auxílio-educação.

Após os descontos legais, o rendimento líquido foi de R$ 35.567,60, segundo dados do Portal da Transparência do TCE-RJ.

Brazão está preso preventivamente desde março de 2024, acusado de encomendar o assassinato da parlamentar do PSOL.

O professor da rede pública de ensino do Maranhão e ativista do movimento negro, Hertz Dias, foi anunciado como pré-candidato à presidência da República pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU). O anúncio foi realizado nesta terça-feira (24), junto de um manifesto divulgado pelo PSTU. Ele foi candidato a vice-presidente da República em 2018, na chapa com Vera Lúcia (PSTU).

“Lançamos a pré-candidatura de Hertz Dias justamente para debater um projeto anti-imperialista, socialista, de mudança social para valer do Brasil. Não se trata de um projeto eleitoreiro, mas, ao contrário, de um projeto que fortaleça a construção de uma alternativa socialista e revolucionária, independente dos patrões, dos bilionários e do imperialismo”, diz a manifestação da legenda.

No posicionamento, o PSTU afirma que o nome de Dias representa uma pré-candidatura que seja uma alternativa à classe trabalhadora, de oposição de esquerda e socialista à extrema direita e ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da SIlva (PT).

“A extrema direita representa uma saída reacionária que busca aprofundar a exploração, retirar mais direitos, reprimir a organização popular e governar pela força. Mas também é preciso dizer a verdade: o governo Lula não representa uma alternativa para romper com esse sistema É preciso romper com o imperialismo e as engrenagens do sistema e lutarmos por um governo da classe trabalhadora e dos povos originários, quilombolas, mulheres e juventude pobre e negra, sem capitalistas”, afirma.

O manifesto apresenta um conjunto de medidas a favor da classe trabalhadora como o fim da escala 6x1, sem redução de salários e direitos; aumento geral dos salários, rumo ao mínimo do Dieese; revogação das reformas Trabalhista e Previdenciária; isenção do Imposto de Renda para assalariados, com tabela atualizada de verdade; direitos trabalhistas e proteção social aos trabalhadores de aplicativos. 

QUEM É HERTZ DIAS
Ativista do movimento negro, se engajou desde muito jovem ao hip-hop, sendo um dos fundadores do Movimento Quilombo Urbano no Maranhão, movimento que une cultura, hip-hop e luta direta contra o racismo, por moradia e por direitos. É rapper do grupo Gíria Vermelha e professor de História da rede pública, unindo sua trajetória do rap à luta da classe trabalhadora, em especial os trabalhadores da Educação.