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O julgamento dos sete policiais militares acusados de matar Geovane Mascarenhas de Santana, em 2014, começou nesta quarta-feira (17), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A previsão é que o júri dure três dias.

A sessão segue durante o período da tarde com os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. 

Pela manhã, houve o sorteio dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença. Na sequência, foram ouvidas três testemunhas de acusação. Ainda faltam uma testemunha de acusação e 12 de defesa para serem ouvidas. 

O jovem foi encontrado decapitado, carbonizado, com órgãos genitais retirados e duas tatuagens removidas após desaparecer durante uma abordagem em 2014.

O júri deveria ter acontecido em 24 de abril, mas foi adiado. Nesta quarta-feira, os policiais Cláudio Bonfim Borges; Jesimiel da Silva Resende; Daniel Pereira de Sousa Santos; Alan Morais Galiza dos Santos; Alex Santos Caetano; Roberto dos Santos Oliveira; Jailson Gomes Oliveira, serão julgados por homicídio qualificado, cometido por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os policiais também serão julgados por roubo qualificado pelas circunstâncias e, a exceção de Jailson Gomes Oliveira, por ocultação de cadáver.

Conforme a denúncia do MP-BA, o crime ocorreu no dia 2 de agosto de 2014. Naquele dia, Geovane Mascarenhas de Santana pilotava a motocicleta dele, quando foi abordado por uma guarnição da PM. Os policiais conduziram a vítima na viatura até a Rua Luiz Maria, no bairro da Calçada, de onde seguiram para o local em que cometeram o assassinato.

A denúncia do MP-BA aponta que os policiais militares “sequestraram e mataram quem por eles foi eleito para morrer”. Afirma ainda que os denunciados agiram de forma a impossibilitar qualquer defesa por parte da vítima, que foi surpreendida, sem justificativa legal, presa e mantida sob a guarda deles, quando então foi morta.

Além dos sete policiais militares que vão a júri popular, outros quatro também foram denunciados pelo MP-BA, mas não foram processados por falta de indícios de autoria.

Em depoimento à época, os PMs afirmaram que o Geovane foi abordado por ter características semelhantes às de um assaltante.

O suspeito parecido com o jovem teria roubado uma mulher na região da Calçada, onde Geovane foi abordado. Os policiais sustentaram que levaram o rapaz até a mulher assaltada, mas ela não o reconheceu pelo crime, e depois disso o jovem teria sido liberado.

   

Três policiais militares chegaram a ser presos em de agosto de 2014, no Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital baiana. No entanto, foram soltos no dia 12 de outubro, após cumprirem 60 dias de prisão provisória. 

Os PMS presos na ocasião foram Cláudio Bonfim Borges, Jailson Gomes de Oliveira e Jesimiel da Silva Resende.

Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, repassava mensalmente R$ 400 mil ao agente aposentado Marilson Roseno da Silva para obter informações de investigações sigilosas, segundo relatório da Polícia Federal. Roseno é apontado como o responsável por criar um mecanismo de vazamento interno na corporação.
 

Segundo as investigações, Roseno ofereceu pagamentos via Pix, presentes e uma gratificação de fim de ano —descrita como "oferenda" de Vorcaro— para recrutar servidores da ativa da PF. Assim, ele cooptou o agente Anderson Wander da Silva e a delegada Valéria Vieira.
 

Também integrariam o esquema os policiais federais aposentados Sebastião Monteiro Júnior e Francisco Pereira da Silva, além de um terceiro agente da ativa não identificado.
 

A infiltração garantia a Henrique e Daniel Vorcaro acesso a dados mantidos em sistemas internos, como o e-Pol, onde são registrados os inquéritos em curso. Foi por meio desse esquema que o ex-banqueiro obteve um mandado de prisão contra si e o repassou a um site jornalístico com o objetivo de antecipar a informação e utilizá-la em sua defesa.
 

A reportagem procurou a defesa de Henrique Vorcaro, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Também tentou contato com Marilson Roseno da Silva, hoje em prisão preventiva, mas as ligações não foram atendidas. A reportagem não localizou a defesa do policial aposentado, que atuava em causa própria em litígios anteriores. A defesa de Daniel Vorcaro disse que não comentaria.
 

Por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), os policiais federais aposentados Sebastião Monteiro Júnior e Francisco Pereira da Silva, o Chicão, além do agente da ativa Anderson Wander da Silva, foram alvos de mandados de prisão preventiva. Na mesma operação, a delegada Valéria Vieira Pereira da Silva foi afastada de suas funções no cargo público.
 

COMO ROSENO RECEBIA DINHEIRO
 

Segundo a PF, os pagamentos a Roseno eram mascarados como prestação de serviços da própria empresa, a Roseno & Ribeiro Gestão Empresarial Ltda. Parte dos valores passava pela King Participações, de Luiz Phillipi Mourão, funcionário de Daniel Vorcaro mencionado no relatório como "sicário". Os repasses a Mourão eram feitos pelo cunhado de Daniel, Fabiano Zettel, de acordo com as investigações.
 

Mensagens obtidas pela corporação mostram que Roseno cobrou Henrique Vorcaro no dia 6 de janeiro, após atrasos nos repasses. "Estou segurando uma manda de búfalo [sic]. Não me deixe a deriva, por favor [sic]", escreveu.
 

Vorcaro respondeu que enviaria "imediatamente 400" a Roseno. O policial aposentado replicou que o ideal seria o envio de R$ 800 mil, argumentando que Mourão repassava apenas metade do valor combinado.
 

No dia 9 de janeiro, Vorcaro disse a Roseno: "No momento que estou é que preciso de vocês". "Nos ajude para podermos lhe ajudar, mestre", respondeu o policial aposentado. "Recurso já chegou aí, tá faltando boa vontade [sic]", emendou o agente de segurança.
 

Ainda segundo a PF, o contador de Roseno dava orientações sobre como ocultar a origem dos depósitos da família Vorcaro. Havia sugestões para o uso de CPFs de terceiros para fracionar os valores e evitar alertas das autoridades. A investigação cita Erlene Nonato Lacerda como suposta laranja de Roseno. Nos autos constam notas fiscais de dois pagamentos de R$ 50 mil da empresa de Vorcaro a Erlene.
 

Ela também era responsável por pagar despesas particulares do policial aposentado, que mantinha padrão de vida elevado em Belo Horizonte, onde tinha um apartamento em bairro nobre e uma caminhonete Hilux.
 

REPASSES A WANDER
 

A PF afirma que as ações de Roseno nos sistemas corporativos dependiam do agente da ativa Anderson Wander da Silva, qualificado no relatório como "longa manus" (expressão em latim para executor de ordens de outrem).
 

Wander acessou no e-Pol, ao menos em 2023, dados de investigações contra Vorcaro, segundo o relatório. Ele também recorreu a um colega para consultar informações de um passaporte a pedido de Roseno.
 

Além dos repasses mensais, Roseno acertou gratificações adicionais com o agente da ativa. "Mandar um presente pra filhota que passou no vestibular [sic]. Qual o Pix?", diz uma das mensagens.
 

O relatório não especifica o montante, mas identificou um repasse via Pix enviado a Wander em 31 de dezembro de 2025. Em áudio, o agente agradeceu o valor. "O pagamento é compatível com o bônus de final de ano pago por Daniel Vorcaro e repassado ao núcleo ‘a Turma’", aponta o documento da PF.
 

Mandar um presente pra filhota que passou no vestibular [sic]. Qual o Pix?
 

policial federal aposentado a Anderson Wander da Silva, em repasse de dinheiro de Henrique Vorcaro para obter informações sigilosas na PF
 

ATUAÇÃO DE VALÉRIA E FRANCISCO
 

A delegada Valéria Vieira Pereira da Silva também realizou consultas de interesse da família Vorcaro, diz a corporação. Em fevereiro de 2024, ela acessou um inquérito do qual Henrique Vorcaro havia sido alvo no ano anterior. Os documentos foram repassados a Roseno pelo marido da delegada, o agente aposentado Francisco José Pereira da Silva.
 

Mensagens indicam que, após não conseguir documentos sigilosos com Wander, que tinha acesso restrito, Roseno avisou ao agente da ativa que procuraria "um colega". Menos de uma hora depois, a delegada Valéria acessou as peças do inquérito contra Henrique. No mesmo dia, 23 de fevereiro de 2024, as informações foram encaminhadas a Daniel Vorcaro.
 

O relatório, contudo, não identificou pagamentos feitos a Valéria e Francisco. Os investigadores constataram que muitas das mensagens enviadas ao casal foram apagadas.
 

SEBASTIÃO MONTEIRO JÚNIOR
 

A investigação também relata encontros entre Roseno e o também policial federal aposentado Sebastião Monteiro Júnior, acusado de recrutar agentes da ativa para "a Turma". Em áudios interceptados pela PF, os dois combinam de falar sobre "uma ideia" em um local discreto.
 

"Você sobe, mas a gente conversa lá, porque aqui tô com uma turma que pode atrapalhar (sic)", disse Roseno a Monteiro Júnior. Imagens de câmeras de segurança comprovam o encontro.

A partir desta quarta-feira (17), o cooperativismo é reconhecido como manifestação da cultura nacional e poderá acessar recursos de fundos regionais de desenvolvimento. As duas normas que fortalecem o setor estão publicadas no Diário Oficial da União.

A Lei nº 15.433, além de considerar o setor parte do conjunto cultural brasileiro, determina que o Estado garanta a livre atividade das cooperativas e apoie o modelo, conforme previsto na Constituição Federal.

A proposta reconhece o papel histórico do cooperativismo na formação social e econômica do país, presente em diversos setores e associado a valores como colaboração e gestão coletiva.

A Lei Complementar nº 231 inclui as cooporativas no grupo de beneficiários do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A mudança foi feita por meio de alterações em normas anteriores e amplia o acesso dessas entidades a financiamentos voltados a projetos produtivos. 

ACESSO A RECURSOS

Com a inclusão, os recursos desses fundos poderão ser destinados não apenas a empresas, mas também a sociedades cooperativas, desde que organizadas conforme a legislação do setor.

Na prática, a medida amplia as possibilidades de financiamento para iniciativas em áreas estratégicas, como infraestrutura, agroindústria e outros empreendimentos capazes de gerar desenvolvimento econômico regional.

Os fundos regionais têm como objetivo apoiar projetos com potencial de impulsionar novas atividades produtivas e reduzir desigualdades entre regiões do país, especialmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A Bahia possui 157 cooperativas registradas, de acordo com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo o 10º estado com o maior número de cooperativas, sendo o maior do Nordeste no setor.

FORTALECIMENTO DO SETOR

As duas normas integram um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do cooperativismo brasileiro. Com maior acesso a financiamento e reconhecimento institucional, o setor ganha respaldo para ampliar investimentos, gerar renda e impulsionar o desenvolvimento regional.
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a condenação de um assistente administrativo da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Vanderley dos Santos Gomes é acusado de estelionato por simular a perda de um membro para fraudar seguradoras.

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), autor da denúncia, o servidor teria planejado a amputação do próprio pé direito com o objetivo de receber indenizações que somavam R$ 1,5 milhão. Em depoimento à polícia, o acusado contou que na madrugada do dia 10 de agosto de 2019 teve o pé amputado em uma estrada vicinal no Povoado de Mercês, zona rural de São Gonçalo dos Campos, no Portal do Sertão.

O fato teria ocorrido após ser vítima de um sequestro e assalto depois de sair de uma unidade de saúde em Cruz das Almas, no Recôncavo. No mesmo depoimento, Vanderley afirmou que criminosos armados o forçaram a entrar em um veículo, roubaram pertences como celular e relógio, e utilizaram um facão para decepar o pé direito dele. Depois, teriam o abandonado em um matagal.

INCONSISTÊNCIAS
A condenação se baseou em uma série de evidências que contestavam a versão de assalto. Segundo o MP-BA, apenas seis semanas antes do ocorrido, o réu firmou de quatro a seis contratos de seguro de vida e acidentes pessoais com diversas seguradoras, incluindo Allianz, Zurich, Tokio Marine e Sompo.

Além disso, o valor das prestações mensais dos seguros era desproporcional ao salário bruto do servidor na UFRB, que era de aproximadamente R$ 3,6 mil. A perícia também apontou que a mochila do réu foi encontrada intacta, próxima ao local onde o pé foi localizado, o que enfraqueceu a tese de roubo violento.

Ainda segundo o MP, durante o interrogatório judicial, o réu demonstrou "estranho esquecimento" sobre detalhes básicos, como as características dos agressores e até o instrumento exato usado na amputação.

O magistrado de primeiro grau concluiu que o réu agiu com dolo específico, premeditando a lesão corporal para induzir as seguradoras a erro. Vanderley foi condenado a dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto.

Pela ausência de violência ou grave ameaça contra terceiros, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.

O caso chegou ao trânsito em julgado, ou seja, não há mais possiblidade de recursos pela defesa.

Na noite de segunda-feira (16), militares da Companhia de Proteção Ambiental resgataram um cão encontrado em situação de risco na região de Barra do Jacuípe, em Camaçari.

A equipe foi acionada por moradores da localidade após funcionários de um posto de combustível relatarem que um cão circulava próximo à rodovia, apresentando risco iminente de atropelamento. O animal foi mantido em segurança até a chegada da guarnição.

O animal foi resgatado e encaminhado para cuidados da unidade, permanecendo sob responsabilidade da COPPA até a localização do responsável. Caso não seja identificado, serão adotadas as medidas necessárias para encaminhamento a abrigo temporário, garantindo sua segurança e bem-estar.

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (17) a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80, sobre gratuidade na Justiça do Trabalho. O processo está na pauta da corte e a tendência é que os ministros aprovem proposta que pode limitar o acesso a quem tem renda de até R$ 5.000.
 

A ação discute se a autodeclaração de hipossuficiência —chamada de declaração de pobreza— é documento válido para garantir o direito. Os ministros devem, no entanto, definir qual é o documento e quem deve apresentá-lo: se todos os trabalhadores ou apenas quem ganhar além dos R$ 5.000, que é o limite de isenção do Imposto de Renda hoje.
 

O caso começou a ser debatido em 21 de maio, quando os advogados apresentaram argumentos a favor e contra a tese. Antes, porém, o julgamento no plenário virtual do STF já tinha maioria em favor da limitação. O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque do ministro Edson Fachin, relator da ação, que levou para o plenário físico.
 

O processo chegou ao Supremo por causa das mudanças da reforma trabalhista de 2017, que limitou o acesso à Justiça do Trabalho. Na nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ficou definido que apenas quem ganha até 40% do teto da Previdência Social tem esse direito.
 

O ministro Edson Fachin, relator da ADC 80, defende o direito à gratuidade atrelado aos 40% do teto da Previdência, conforme aprovado na reforma trabalhista de 2017. Assim, quem ganha até R$ 3.390 hoje pode ter acesso à justiça gratuita.
 

Quanto à comprovação, o presidente do Supremo entende que a declaração de pobreza deve ser aceita, e cabe à parte contrária comprovar a invalidade da prova. Essa presunção de verdade vale, segundo ele, para os que ganham abaixo ou acima do teto proposto.
 

No julgamento em plenário virtual, a divergência foi apresentada por Gilmar Mendes. O ministro propõe que a justiça gratuita esteja atrelada aos critérios atuais de isenção do IR. Caso o Supremo siga a proposta, quem tem renda de até R$ 5.000 teria acesso à gratuidade, bastando a autodeclaração de renda.
 

A atualização deste valor, segundo o voto do ministro, deve seguir a tabela do IR. Se ela não for atualizada, como ocorreu durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) — inflação oficial do país — deve ser usado.
 

O ministro Cristiano Zanin concorda em parte com Gilmar Mendes. Ele é a favor do limite de R$ 5.000, mas defende que a comprovação de insuficiência de renda deve valer para todos, ou seja, todos que buscam a Justiça gratuita deveriam apresentar provas desse direito.
 

Para a advogada Leticia Ribeiro, sócia da área trabalhista do escritório Trench Rossi Watanabe, a decisão do STF não irá restringir o acesso à Justiça, mas definir critérios sobre quem tem esse direito.
 

"Muitas pessoas pensam que, a depender do resultado, as empresas seriam as mais beneficiadas. Na minha visão, a definição de parâmetros claros, seja qual for o resultado, traz mais segurança jurídica para os trabalhadores, para os advogados e para os próprios magistrados", diz.
 

O desafio do Supremo, segundo Letícia, é equilibrar dois valores constitucionais: o acesso à Justiça e a destinação adequada da assistência judiciária. Ela diz que a declaração de hipossuficiência —chamada de declaração de pobreza— sem comprovação pode beneficiar quem não tem necessidade econômica efetiva.
 

A advogada Analis Bifulco, coordenadora da área trabalhista do Colleta Rodrigues advogados, afirma que a limitação pode elevar a qualidade das reclamações trabalhistas. "Com a possibilidade de acesso irrestrito, há muitos aventureiros. E com isso, o que se vê são reclamações mal escritas, infundadas. O reclamante acaba entrando com ação porque, no pior dos casos, ele só não ganha nada", diz.
 

Para Analis, além de definir o teto da gratuidade e os critérios de concessão, é importante que o STF discuta parâmetros para a comprovação da hipossuficiência por quem recebe acima do limite. A ideia, segundo ela, é evitar distorções na concessão de gratuidade.
 

"Seria muito bom se o STF desse critérios objetivos para diferentes faixas salariais. Exatamente para evitar discussões, que com certeza vão se gerar no futuro, de pessoas que não ganham tão mais de 5.000 e por pouco terão o acesso limitado", afirma.
 

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O QUE O STF VAI DECIDIR SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO GRATUITA?
 

O STF discute se a autodeclaração de hipossuficiência feita pelo trabalhador é prova que dá direito à Justiça do Trabalho. Esse é o motivo de a ADC 80 ter chegado ao Supremo. No entanto, os ministros ampliaram o debate e devem mudar a regra de limitação de acesso à Justiça gratuita.
 

Pode ser mantido que diz a nova CLT, que limita a Justiça gratuita a quem recebe até 40% do teto da Previdência Social, o que dá R$ 3.390 hoje, ou estabelecido novo limite, atrelado à tabela do Imposto de Renda. Nesse caso, quem ganha até R$ 5.000 teria direito ao benefício. Há maioria em julgamento anterior em favor desta última regra.
 

O Supremo também irá delimitar como deve ser a comprovação de renda para ter acesso ao benefício. Fachin propõe que seja mantida a validade da autodeclaração de pobreza para quem ganha mais ou menos do que o teto.
 

Já Gilmar Mendes diz que o trabalhador que tiver renda abaixo do valor estabelecido não precisaria de nenhum documento para comprovar a hipossuficiência. No entanto, para os que ganham acima do teto, haveria necessidade de comprovação por meio de documentos.
 

O QUE PODE MUDAR NA REGRA QUE JÁ EXISTE HOJE?
 

A regra atual é a definida na CLT após a reforma trabalhista. Têm direito à gratuidade os trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Os juízes do Trabalho podem, a qualquer momento, conceder a gratuidade a quem se enquadra nesse critério, mesmo sem que haja pedido.
 

A súmula 463 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu que, para quem ganha acima deste valor, basta a apresentação da declaração de pobreza para ter direito à Justiça gratuita.
 

O principal questionamento da Consif, autora da ADC 80, é às concessões de Justiça gratuita a trabalhadores cujo salário supera o limite legal. A CLT exige comprovação, mas o histórico de decisões trabalhistas aceita apenas a declaração de hipossuficiência.
 

O QUE OS MINISTROS DEFENDEM?
 

Para o relator e presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, deve-se seguir a regra estabelecida na CLT, de que o acesso à gratuidade é garantido a quem tem renda igual a, no máximo, 40% do teto da Previdência Social. O presidente da corte propõe ainda que seja mantida a validade da autodeclaração de pobreza para quem ganha mais ou menos do que o teto.
 

Já o ministro Gilmar Mendes quer atrelar o limite da gratuidade à tabela do Imposto de Renda. Ou seja, quem ganha até R$ 5.000 não paga as custas de ações trabalhistas.
 

Na visão de Mendes, o trabalhador que tiver renda abaixo do valor estabelecido não precisaria comprovar a hipossuficiência. No entanto, para os que ganham acima do teto, ele defende a necessidade de comprovação com outros documentos.
 

O ministro Cristiano Zanin também votou por limitar o acesso à Justiça gratuita a quem ganha R$ 5.000 e para que seja apresentada documentação comprovando a renda. No julgamento atual, no entanto, ainda não há nenhum voto, porque a análise do caso foi reiniciada no plenário físico após passar pelo plenário virtual.
 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE A AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA E OUTRO TIPO DE COMPROVAÇÃO?
 

A declaração de pobreza, ou de hipossuficiência, é um documento enviado ao juiz trabalhista —em geral escrito à mão pelo próprio trabalhador ou assinado por ele— alegando que não consegue arcar com os custos do processo. A advogada Analis Bifulco explica que os escritórios, em muitos casos, têm padrões de petições, e que o TST permite ao advogado fazer a declaração, caso tenha procuração em nome do cliente.
 

Outros tipos de comprovação, que são chamadas na Justiça de comprovação objetiva, exigiriam a apresentação de documentos mostrando os motivos do pedido de hipossuficiência. Trabalhadores que recebem abaixo do teto, por exemplo, podem enviar holerites e até mesmo o informe de rendimento para a declaração do Imposto de Renda, assim como a própria declaração do IR.
 

Os que recebem acima poderiam juntar provas de que a renda está comprometida. Faturas de cartão de crédito, pagamentos em atraso, comprovantes de empréstimos e de financiamentos são algumas provas possíveis, segundo a advogada Letícia Ribeiro. Ela cita ainda pessoas que possam ter despesas médicas elevadas. Podem ser despesas próprias ou relacionadas a algum dependente.
 

Esses documentos, no entanto, ainda não foram citados pelos ministros como possíveis provas de hipossuficiência.
 

O QUE DIZ QUEM É CONTRA A JUSTIÇA GRATUITA?
 

A Consif, autora da ação no STF, que defende o setor financeiro, apresentou dados do setor bancário para sustentar a tese de "concessão indiscriminada" da gratuidade. Segundo a entidade, em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos tiveram pedido de justiça gratuita, deferido em 99,9% dos casos, embora a remuneração média da categoria esteja em torno de R$ 12,5 mil.
 

Foram mencionados casos de ex-empregados com salários entre R$ 26 mil e R$ 84 mil beneficiados apenas com autodeclaração de "concessão indiscriminada" da gratuidade. Segundo a entidade, em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos tiveram pedido de justiça gratuita, deferido em 99,9% dos casos, embora a remuneração média da categoria esteja em torno de R$ 12,5 mil.
 

Foram mencionados casos de ex-empregados com salários entre R$ 26 mil e R$ 84 mil beneficiados apenas com autodeclaração.
 

O QUE DIZ QUEM É A FAVOR DA JUSTIÇA GRATUITA?
 

Segundo, Ricardo Quintas Carneiro, advogado da CUT (Central Única do Trabalhador) que participou como amicus curiae —amigo da corte—, a Constituição não autoriza tratar o trabalhador como potencial fraudador. Ele defendeu a autodeclaração como meio legítimo para pessoas físicas terem acesso ao Judiciário de forma gratuita, mas disse que ela pode ser impugnada caso o juiz assim entenda e até levar o autor à condenação por litigância de má-fé.
 

Segundo Carneiro, o debate não pode ignorar que as principais demandas trabalhistas envolvem verbas rescisórias, adicional de insalubridade, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e danos morais.
 

Mauro de Azevedo Menezes, representante da federação dos trabalhadores em telecomunicações, contestou os números apresentados pelos autores da ação e afirmou que a Justiça do Trabalho indefere parcela relevante dos pedidos de gratuidade.
 

Ele também disse que desempregados e superendividados precisam de proteção. Para Menezes, a Constituição já prevê a comprovação da insuficiência, mas isso não elimina a possibilidade de "presunção relativa baseada na autodeclaração".

Um dos nomes mais vitoriosos da história do futebol brasileiro, Carlos Alberto Parreira está internado no Hospital Samaritano Barra, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela própria unidade hospitalar nesta quarta-feira (17), mas sem detalhes sobre o quadro clínico do ex-comandante da Seleção Brasileira.

Aos 83 anos, Parreira enfrenta desde 2023 um linfoma de Hodgkin, câncer que afeta o sistema linfático, responsável por parte das defesas do organismo. Embora tenha apresentado evolução positiva no tratamento e chegado a um período de remissão da doença, o treinador precisou retomar os cuidados médicos após a reaparição do quadro.

Em nota oficial, o Hospital Samaritano informou apenas que o ex-treinador encontra-se internado, destacando que não divulgará informações adicionais em respeito à privacidade do paciente e às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Figura histórica da Seleção Brasileira, Parreira participou diretamente de algumas das principais conquistas do futebol nacional. Integrante da comissão técnica campeã do mundo em 1970 como preparador físico, ele alcançou o auge da carreira ao comandar o Brasil no tetracampeonato mundial conquistado nos Estados Unidos, em 1994.

Além do título da Copa do Mundo, o treinador também esteve à frente da equipe nas campanhas vencedoras da Copa América de 2004 e da Copa das Confederações de 2005. Em 2013, retornou à Seleção como coordenador técnico para o ciclo da Copa do Mundo de 2014 e integrou a comissão que conquistou a Copa das Confederações disputada no Brasil.

Parreira ainda teve duas outras passagens pelo comando da equipe nacional, em 1983 e na Copa do Mundo de 2006. Ao longo de sua trajetória na Seleção, acumulou 177 partidas, consolidando seu nome entre os profissionais mais importantes da história do futebol brasileiro.

O ex-diretor do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza, alertou ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro que o mercado financeiro responsabilizaria o dono do conglomerado e do então presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, pela “emenda Master”. A emenda foi uma proposta apresentada em 2024 pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) para ampliar de R$250 mil para R$1 milhão a cobertura de investimentos garantidos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos). 

A proposta foi rejeitada no Senado. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o texto da emenda foi produzido pelo Banco Master e reproduzido na íntegra pelo parlamentar. A proposição foi chamada de “emenda master” pois a instituição de Daniel Vorcaro tinha como estratégia vender CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com alta remuneração, usando a cobertura do FGC como atrativo. 

O objetivo era aumentar a captação de dinheiro por meio desse instrumento, o que poderia dar uma sobrevida à instituição. Segundo análise do material apreendido pela Polícia Federal, um trecho de conversa via WhatsApp no dia 13 de agosto de 2024, mostra uma conversa de Vorcaro com ex-diretor jurídico do banco Luiz Rennó, que disse: "Vc [sic] sextuplica seu negócio. Bora".

O material também traz trechos de uma conversa entre Paulo Sérgio e Vorcaro via WhatsApp em 14 de agosto de 2024, após a apresentação da emenda no Senado. "Mercado colocando a conta dessa MP em você [Vorcaro]", disse o ex-diretor do BC, que também questionou sobre repercussão ainda maior após o episódio.

O dono do Master, por sua vez, afirmou tratar-se de uma emenda e que tinha "muita gente achando positivo", à exceção dos grandes bancos. Ele achava difícil que o caso reverberasse ainda mais.

Adiante, Vorcaro afirmou: "Não fui eu quem pedi". Em resposta, Paulo Sérgio continuou: "Estão jogando também no Roberto. É amigo do senador e esteve com ele numa festa recente", em provável referência a Roberto Campos Neto, então presidente do BC.

Em nota, a assessoria de Campos Neto disse que o Banco Central atuou institucionalmente contra a emenda por determinação do próprio presidente. "Roberto Campos Neto somente tomou conhecimento da existência da tal emenda por meio do diretor Renato Gomes e, imediatamente, determinou que houvesse uma força-tarefa de diversas áreas do banco para que fundamentassem uma manifestação técnica contra a proposta, na mesma linha do que havia sido defendido pela Febraban [Federação Brasileira de Bancos]", disse.

Ainda de acordo com a assessoria, a atuação do BC para a elaboração de fundamentos técnicos contra a proposta foi alinhada à do FGC, que chegou a trabalhar de forma emergencial.

As investigações indicam que Paulo Sérgio prestava consultoria estratégica a Vorcaro, orientando sobre a atuação do BC em processos administrativos, sugerindo argumentos para reuniões e revisando relatórios que seriam enviados à autarquia. Procurada, a defesa de Paulo Sérgio ainda não se manifestou formalmente sobre o caso.
 

A expectativa pela volta de Neymar ganhou força nesta quarta-feira (17). Após iniciar a transição física nos últimos dias, o camisa 10 participou do treinamento da Seleção Brasileira e trabalhou com o restante do elenco pela primeira vez desde a lesão na panturrilha direita.

"Estavam com saudades?", disse Neymar à imprensa após pisar no gramado do CT Columbia Park.

A presença do atacante foi confirmada com imagens por Leonardo Baran, correspondente do Bahia Notícias nos Estados Unidos. Ele já havia revelado no programa BN na Bola, na última terça-feira (16), que existia uma expectativa interna pela presença do atacante entre os relacionados para o duelo contra o Haiti, nesta sexta-feira (19), pela segunda rodada da fase de grupos da Copa do Mundo de 2026. Assista:

O treinamento desta quarta representa mais um avanço no processo de recuperação. Na terça, Neymar havia retornado ao gramado para atividades controladas. Agora, o jogador participou das movimentações ao lado dos companheiros, aumentando as chances de voltar a ficar à disposição da comissão técnica de Carlo Ancelotti.

Nesta quarta, Neymar também completa um mês da pancada sofrida na derrota do Santos para o Coritiba, pelo Campeonato Brasileiro, lesão que aconteceu às vésperas da convocação final para a Copa do Mundo. Além disso, passam-se três semanas desde a ressonância magnética realizada na Granja Comary, exame que apontou uma lesão grau 2 na panturrilha.

Na estreia do Brasil no Mundial, diante do Marrocos, o atacante permaneceu no banco de reservas, mas não foi relacionado para atuar. Desde então, o departamento médico da CBF adotou cautela no tratamento, com foco na recuperação completa do jogador.

A participação de Neymar no treino com o grupo é o indicativo mais positivo desde o início da Copa. Apesar disso, a decisão sobre sua utilização contra o Haiti ainda dependerá das avaliações finais da comissão técnica e dos médicos da Seleção.

Com dois treinamentos restantes antes da partida em Filadélfia, a tendência é que a definição aconteça nas próximas horas. Caso seja liberado, Neymar poderá fazer sua primeira aparição na Copa do Mundo de 2026 justamente em um confronto que pode encaminhar a classificação brasileira para as oitavas de final.

Brasil e Haiti se enfrentam nesta sexta-feira (19), no Lincoln Financial Field, na Filadélfia. A bola rola às 21h30, pelo horário de Brasília, pela segunda rodada da primeira fase, no Grupo C.