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A recomendação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ao consumidor que tenha algum produto da Ypê que faça parte do lote apontado como com risco de contaminação microbiológica é para que não jogue fora e espere o "desdobramento do caso".
 

A empresa está fazendo o recolhimento do produto, mas com o alto volume de procura por orientações e devoluções, o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) tem falhado tanto online quanto por meio de telefone 0800-1300544. Há ainda a opção de fazer cadastro por meio de formulário no site da marca.
 

"No momento a orientação é não jogar fora, mas sim aguardar o desdobramento do caso e da determinação de recolhimento", diz nota enviada pela Anvisa.
 

O recall da agência começou na quinta-feira (7), quando foi determinado o recolhimento de todos os lotes com numeração final 1 por apontar risco de contaminação microbiológica. A medida também previa a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos afetados.
 

A empresa conseguiu reverter a determinação, mas optou por ainda não voltar a fabricar os produtos até que a situação seja regularizada na Anvisa. Há uma reunião prevista para esta quarta-feira (13).
 

De acordo com a agência reguladora, a decisão foi tomada após avaliação técnica de risco sanitário. Durante inspeção realizada na unidade, foram identificados descumprimentos em etapas relevantes do processo produtivo, incluindo falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade.
 

Não há ainda orientações claras por parte do órgão regulador de como o produto a ser devolvido deve ser armazenado pelo consumidor nem sobre os riscos específicos ao meio ambiente. Especialistas, no entanto, não recomendam nenhum tipo de uso e afirmam que o líquido não deve ser despejado na natureza.
 

As informações sobre o que pode acontecer com quem tiver contato com a possível bactéria identificada são de danos à pele causados por irritação e inflamação ou até infecção de mucosas. Com isso, o produto não deve ser usado em nenhuma hipótese. Outro risco é de contaminação microbiológica maior caso o consumidor insista em utilizar os itens para fazer a higiene em sua casa.
 

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QUAIS OS RISCOS PARA A SAÚDE?
 

No comunicado, a Anvisa citou possibilidade de presença de microrganismos patogênicos nos produtos afetados. O risco é de contaminação microbiológica, que pode dar origem a quadros diversos, mas, para maior especificação, a agência diz que precisa de mais prazo para a apuração.
 

Produtos contaminados utilizados na pele podem causar vermelhidão, coceira, ardência e inflamações, segundo o infectologista Daniel Paffili Prestes, com residência no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e especialização pelo Hospital das Clínicas da FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo). Ele diz que o risco vai além da pele.
 

"Quando há contato com olhos, nariz ou boca, o risco pode incluir irritação de mucosas e até infecções localizadas. Em alguns casos, a inalação de partículas contaminadas também pode desencadear sintomas respiratórios."
 

A recomendação, segundo ele, é suspender imediatamente o uso de qualquer produto identificado como contaminado ou incluído em recolhimento oficial.
 

A infectologista Claudia Mello, do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, reforça que "a recomendação de não utilizar os produtos se mantém mesmo após o recurso apresentado pela Ypê junto à Anvisa e ao Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo".
 

Para quem já utilizou algum item dos lotes afetados, ela explica que "os sinais de alerta para buscar atendimento médico seguem os mesmos da população geral: febre, prostração e dificuldade de respirar ou se alimentar".
 

"Mesmo que a pessoa ainda não tenha apresentado sintomas, não é possível garantir segurança após a confirmação de contaminação microbiológica", afirma Prestes. Continuar utilizando o produto, diz ele, aumenta o risco de irritações, infecções e reações adversas, em especial se o uso for contínuo.
 

Os sinais de alerta incluem vermelhidão, coceira, ardência, irritação nos olhos, tosse, espirros e dificuldade respiratória. Em casos mais graves, podem surgir febre, inchaço ou sinais de infecção cutânea. Grupos como crianças pequenas, idosos, pacientes com doenças crônicas e imunossuprimidos merecem atenção especial, por costumarem ter maior sensibilidade a esse tipo de contaminação.
 

O professor de química da Universidade Cruzeiro do Sul, Carlos Brito afirma que o consumidor não deve tentar reutilizar o produto nem despejá-lo em pias, ralos ou diretamente no meio ambiente. "Pode causar toxicidade para organismos aquáticos, alteração da oxigenação da água e impacto sobre peixes e algas", diz.
 

Segundo Brito, caso tenha um dos lotes afetados e não consiga contato imediato com a empresa, a recomendação é vedar bem a embalagem e armazená-la até orientação oficial ou descarte adequado.
 

"O mais coerente é cobrir a mão com uma sacola plástica, vedar bem e tentar levar em algum local da cidade que faça descarte de produtos químicos", afirma. Ele também recomenda lavar a superfície em que estava armazenado o produto com água sanitária.
 

O dermatologista Matheus Rocha afirma que, além de irritações e ardência, o contato pode desencadear quadros de dermatite irritativa e eczema, especialmente em pessoas com doenças de pele, idosos, crianças e imunossuprimidos.
 

"Uma contaminação microbiológica compromete a estabilidade sanitária do produto. Isso significa que ele deixa de ser seguro para uso doméstico", afirma.
 

O médico afirma ainda que há risco de disseminação de microrganismos em superfícies e ambientes caso os produtos continuem sendo utilizados dentro de casa.
 

QUE PRODUTOS FORAM SUSPENSOS?
 

De acordo com a Anvisa, somente os lotes que terminam com o número 1, dos produtos abaixo estão afetados:
 

- Lava-louças Ypê Clear Care
 

- Lava-louças com enzimas ativas Ypê
 

- Lava-louças Ypê
 

- Lava-louças Ypê Toque Suave
 

- Lava-louças Concentrado Ypê Green
 

- Lava-louças Ypê Clear
 

- Lava-louças Ypê Green
 

- Lava-roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
 

- Lava-roupas líquido
 

- Tixan Ypê Cuida das Roupas
 

- Lava-roupas líquido Tixan Ypê Antibac
 

- Lava-roupas líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
 

- Lava-roupas líquido Tixan Ypê Green
 

- Lava-roupas líquido Ypê Express
 

- Lava-roupas líquido Ypê Power Act
 

- Lava-roupas líquido Ypê Premium
 

- Lava-roupas Tixan Maciez
 

- Lava-roupas Tixan Primavera
 

- Desinfetante Bak Ypê
 

- Desinfetante de uso geral Atol
 

- Desinfetante perfumado Atol
 

- Desinfetante Pinho Ypê
 

- Lava-roupas Tixan Power Act
 

USEI O PRODUTO NA LIMPEZA. DEVO LAVAR A LOUÇA OU A ROUPA DE NOVO?
 

Como medida de precaução, consumidores podem lavar novamente roupas, utensílios ou superfícies que tiveram contato direto com um produto suspenso, especialmente em casos de irritação, alteração no cheiro, cor ou textura do item. Não há indicação, porém, de risco que exija jogar fora objetos domésticos usados com o produto.

Uma jovem de 18 anos foi encontrada sem sinais vitais dentro de sua residência na noite desta segunda-feira (11), em Jacobina, no interior da Bahia. Segundo informações do Augusto Urgente, parceiro do Bahia Notícias, a vítima foi encontrada pelo marido na casa localizada na Rua Ernestino Pires, no Bairro dos Índios.

Segundo informações iniciais, a jovem foi encontrada deitada na cama, com sangramento pelo nariz, havendo suspeita inicial de mal súbito. A Guarda Municipal e a Polícia Militar estiveram no local e acionaram o Departamento de Polícia Técnica (DPT). 

O corpo da vítima foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), onde será identificada a real causa da morte.

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira (12), a Operação Nacional Caminhos Seguros, em combate a crimes praticados contra crianças e adolescentes na Bahia. A ação cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em Salvador, nos bairros da Vitória, Pau Miúdo, Paripe, Boca do Rio e Mata Escura, além do município de Serrinha.

As investigações apuram crimes de produção e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil, extorsão e lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

Além dos mandados cumpridos em Salvador, um alvo também foi submetido à medida de busca e apreensão no município de Serrinha, por meio do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Serrinha), vinculado à investigação relacionada à produção de material pornográfico infantojuvenil.

A operação é coordenada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Na Bahia, a ação mobiliza mais de 100 policiais civis e é coordenada pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis  (DPMCV), por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DERCCA) e do Núcleo Especializado em Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual (NERCCA). 

As investigações são conduzidas pela unidade especializada. A operação conta com apoio operacional dos departamentos de Inteligência Policial (DIP), Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO), Especializado de Investigações Criminais (DEIC), Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Polícia Metropolitana (DEPOM) e Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC).

Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve apreciar a indicação do deputado estadual e ex-presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Caso a indicação seja aprovada pela CCJ, esta será a terceira indicação para um cargo de conselheiro vitalício apreciada pela comissão da Assembleia em menos de seis meses.

No começo de dezembro de 2025, há seis meses e 11 dias, o senador Otto Alencar revelou que seu filho, então deputado federal Otto Filho, seria indicado pelo Partido Social Democrático (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), deixada pelo conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, aposentado em julho daquele ano. Nove dias após o anúncio, em 10 de dezembro, a CCJ da AL-BA aprovou, por unanimidade, a indicação do filho do senador ao cargo de conselheiro do TCE, após uma sabatina considerada “tranquila”, com votação secreta, por meio de cédulas físicas. Ele tomou posse no dia 23 daquele mês, quando foi nomeado pelo governador Jerônimo Rodrigues, após aprovação no plenário da AL-BA e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

A outra indicação apreciada pela CCJ no período também passou por uma sequência de impasses jurídicos. Em 9 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi tomada após o Estado e a Assembleia Legislativa editarem uma lei que criou o cargo de auditor no tribunal, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.

Em 12 de dezembro de 2025, o governador enviou à AL-BA a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do TCE, na vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino, que faleceu no fim de 2024. No dia 16 do mesmo mês, a CCJ aprovou, por unanimidade, a indicação após sabatina. Em 22 de dezembro, o nome foi aprovado pelo plenário da AL-BA, com 39 votos a favor e quatro contrários. No entanto, um dia antes, em 21 de dezembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia decidido manter a suspensão do processo de preenchimento da vaga, após mandado de segurança coletivo movido pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

A decisão, proferida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, manteve a paralisação do processo até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87 pelo STF. A Audicon argumentava que a indicação de agente “estranho à categoria de auditor” seria ilegal.

Em 30 de dezembro, o ministro Dias Toffoli derrubou a liminar que impedia a nomeação do deputado do PT, entendendo que cabia ao governador do Estado a livre indicação para a vaga em aberto no TCE-BA. Na decisão, destacou a necessidade de preenchimento do cargo para evitar o funcionamento incompleto da Corte. Em 5 de janeiro deste ano, Josias Gomes tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Ainda sobre o TCE, o STF também decidiu que a próxima vaga aberta no tribunal deverá ser ocupada obrigatoriamente por auditor aprovado em concurso público, salvo se houver previsão legal específica para membro do Ministério Público de Contas.

Nos bastidores da AL-BA, as conversas deixaram de girar em torno do TCE e passaram a se concentrar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O presidente da Corte, Francisco Netto, já comunicou oficialmente que deixará o cargo em 9 de agosto de 2026, quando completará 75 anos. O ofício foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida pela deputada Ivana Bastos (PSD), informando a vacância e indicando que a escolha do substituto cabe ao Legislativo estadual, conforme previsão constitucional.

Nesse cenário, o ex-presidente da AL-BA, Adolfo Menezes, se apresenta como candidato único indicado pela Assembleia, após reunir 60 assinaturas, sendo três desconsideradas por serem de suplentes que não exercem mais mandato. O número supera o mínimo regimental de 13 deputados.

A vaga cobiçada por Adolfo, que tem 67 anos e é formado em Ciências Econômicas pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), em 1983, exige requisitos como idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, além de experiência profissional mínima de dez anos.

A movimentação ocorre em paralelo a outra vaga em aberto na Corte. Desde julho de 2025, após a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Negromonte, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) ainda não formalizou a indicação para o cargo, embora tenha recebido há cerca de oito meses uma lista tríplice composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, do Ministério Público de Contas.

A escolha para essa vaga permanece sem definição. Nos bastidores, a indicação de Camila Vasquez chegou a ser associada a articulações envolvendo o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PSB), seu marido, que deixou o PP e se filiou ao PSB durante a janela partidária, permanecendo na base governista. Segundo relatos de bastidores, a expectativa era de que a indicação avançasse após essa mudança partidária, o que ainda não ocorreu.

Até o momento, a sétima vaga de conselheiro, hoje ocupada por Antônio Carlos da Silva, segue sob responsabilidade de conselheiro substituto.

O cargo de conselheiro do TCM-BA é vitalício, com garantias institucionais e prerrogativas específicas. O subsídio base é de R$ 41,8 mil, podendo ultrapassar o teto constitucional com adicionais.

STF SOBRE TCM-BA
Em meio à movimentação por vagas nos tribunais de contas da Bahia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril deste ano, rejeitar um recurso apresentado pelo Governo da Bahia contra decisão que declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição estadual e da Lei Complementar nº 6/1991 relacionados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Apesar de não conhecer os embargos apresentados pelo Estado, por considerar o recurso fora do prazo legal, a Corte modulou os efeitos da decisão para preservar atos já praticados. Com isso, ficaram mantidas todas as prestações de contas do TCM-BA já apreciadas e julgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) até a publicação da ata de julgamento, evitando impactos retroativos e insegurança jurídica no funcionamento da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar proferida no domingo (10), pelo ministro André Mendonça, suspendeu os efeitos de uma ordem judicial que determinava o bloqueio de recursos públicos do município de Salvador destinados a contratos de gestão na área da saúde.

A decisão atende a uma reclamação apresentada pela prefeitura da capital baiana contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, também na Bahia, no processo trabalhista movido pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado da Bahia contra o Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social (Provida Instituto).

O conflito teve origem quando a vara trabalhista de Teixeira de Freitas, ao tentar garantir o pagamento de créditos trabalhistas devidos pelo Instituto Provida, que presta serviços de saúde naquele município, expediu ofício determinando que a Prefeitura de Salvador retivesse valores a serem repassados à mesma organização social com base em contratos de gestão firmados na capital.

Na prática, o juízo trabalhista ordenou o bloqueio de verbas do orçamento municipal de Salvador que financiavam unidades de saúde como o Multicentro de Saúde Amaralina e os pontos de atenção às urgências das ilhas de Maré, Bom Jesus dos Passos e Paramana, no distrito de Frades.

Ao analisar o pedido, o ministro André Mendonça destacou que a ordem de constrição foi direcionada diretamente ao município de Salvador, que sequer figura como devedor na execução trabalhista, a dívida original é do Instituto Provida por serviços prestados em Teixeira de Freitas.

Segundo a decisão, ao adentrar o orçamento público de outro ente federado e determinar a reserva de verbas para honrar obrigações contratuais de um município diverso, o juízo trabalhista passou a sopesar, de forma casuística, quais políticas públicas de saúde deveriam ser prioritariamente financiadas, o que, na avaliação do STF, representa violação à ordem constitucional.

A decisão reclamada afastou de forma expressa a impenhorabilidade dos recursos sob o argumento de que os valores movimentados pela entidade contratada não constituiriam verba pública, mas mero faturamento pelos serviços prestados.

O magistrado citou ainda precedentes recentes da Corte em casos análogos, reiterando o entendimento de que o bloqueio dessas verbas compromete a continuidade dos serviços essenciais e desrespeita a reserva orçamentária destinada a ações específicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, configurado pela necessidade de utilização imediata dos recursos para a manutenção dos serviços de saúde à população de Salvador, o ministro André Mendonça deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, sustar quaisquer atos de constrição sobre o orçamento municipal destinados ao repasse financeiro ao Instituto Provida e determinar a imediata liberação ou devolução de valores que eventualmente já tenham sido bloqueados. A medida vale até o julgamento final da reclamação.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, na condição de autoridade reclamada, foi intimado com urgência para prestar informações no prazo de cinco dias. Após essas manifestações, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República para parecer.

O mérito da reclamação será julgado posteriormente pelo plenário ou pelas turmas do Supremo. Enquanto isso, a prefeitura de Salvador já está autorizada a retomar o fluxo normal de repasses para as unidades de saúde conveniadas, sem a retenção ordenada pela Justiça do Trabalho de Teixeira de Freitas.

DEFESA
A Procuradoria de Salvador sustentou que a medida constritiva violava frontalmente o entendimento fixado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 664, julgada pelo plenário da Corte em setembro de 2020.

Naquela ocasião, o Supremo referendou medida cautelar para impedir o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas públicas oriundas de fundos de saúde e destinadas a contratos de gestão com entidades do terceiro setor, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade orçamentária, da separação de poderes, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos.

No dia 12 de maio, é celebrado o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Uma doença silenciosa, marcada por um processo de diagnóstico complexo, a fibromialgia não possui cura e provoca dores crônicas, cansaço e fadiga. Sem causas esclarecidas, a doença impacta os modos de vida dos pacientes, que buscam assistência médica, social e educativa para superar estigmas e garantir dignidade após o diagnóstico.

Para falar sobre o tema, nesta terça-feira (12), o Bahia Notícias conversou com Silvia Ribeiro, fundadora e presidente da Associação de Pessoas com Fibromialgia de Salvador (AFIBS). Em entrevista, a ativista pelos direitos das pessoas com fibromialgia narrou parte de sua própria trajetória, que deu início à mobilização coletiva.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a incidência da fibromialgia no Brasil é de 2,5% a 3% da população. Considerando essa métrica, a doença pode chegar a afetar cerca de 77 mil pessoas apenas em Salvador, o equivalente a 3% da população soteropolitana. Já de acordo com a cartilha do Ministério da Saúde, outra métrica é relevante: a doença é predominante em mulheres. De cada 10 pacientes com a doença, sete a nove são mulheres.

Silvia faz parte deste contingente. “Eu sou uma pessoa que tem fibromialgia, tenho diagnóstico da doença desde 2015 e fui a precursora da fundação da associação”, conta. Segundo ela, o processo foi ainda mais doloroso devido à negligência médica e à falta de informação sobre o tema: “Foi um sofrimento muito longo até chegar ao diagnóstico. Foram cinco anos sofrendo, sentindo dores intensas que nenhum médico definia exatamente o porquê, embora eu tivesse alguns problemas de impacto — coluna, joelho —, mas não justificavam, segundo os médicos, a intensidade da dor que eu referia”, narra.

“Sofri muito porque, infelizmente, ainda existem profissionais que não têm a qualificação e a formação para lidar com a dor, principalmente quando não é uma dor provocada por lesão, que é visível em exames”, explica a presidente da AFIBS.

Atualmente, o diagnóstico de fibromialgia ocorre em caráter essencialmente clínico. Os exames laboratoriais específicos servem para excluir outras doenças e corroborar a história do paciente e o exame físico. Já no que diz respeito ao tratamento, o objetivo é aliviar os sintomas com melhora na qualidade de vida. Em relatório, a Sociedade Brasileira de Reumatologia destaca que “a FM não traz deformidades ou sequelas nas articulações e músculos, mas os pacientes apresentam uma má qualidade de vida”.

É a partir das dores e da queda na qualidade de vida e bem-estar que diversos pacientes com a doença também desenvolvem condições psicológicas, como depressão e ansiedade, entre outras patologias.

“Eu passei por esse processo de não aceitar; além da falta de apoio e da incompreensão, o nosso corpo muda. Então, a gente já não tem mais a mesma funcionalidade, a fadiga é presente, não temos energia, não conseguimos mais desenvolver coisas simples do dia a dia, e aí tudo isso afeta a nossa saúde mental. É como se a gente, quando recebe o diagnóstico, entrasse em um processo de luto. Aquela pessoa não existe mais; aquela Silvia que fazia tanta coisa não consegue mais. Tudo isso é como se fosse um luto do que você era”, relata a representante da AFIBS.

Silvia narra que também integrou a estatística de casos de depressão associada ao diagnóstico de fibromialgia. “Eu já não aguentava fazer coisas simples do dia a dia, como arrumar uma casa; já não aguentava mais trabalhar normalmente e comecei a apresentar estados em que eu não conseguia [fazer nada], a dor era muito incapacitante. Desenvolvi, por conta disso, um processo depressivo; foi muito sofrido”, conta.

Ela explica que um dos avanços para a conscientização acerca da doença foi o reconhecimento da fibromialgia como uma deficiência. Mediante a Lei 15.176/2025, os pacientes são equiparados a pessoas com deficiência (PcD). A legislação aprovada no Congresso entrou em vigor em janeiro deste ano e prevê o reconhecimento mediante comprovação da incapacidade a partir de perícia médica multidisciplinar. Em casos de aprovação, a legislação garante direitos como cotas em concursos, isenções fiscais e benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“É um reconhecimento muito importante. Já se sabe o que provoca a dor, que é uma desregulação do sistema nervoso central. E, por ser uma doença que não tem cura, reconhecer como deficiência abre caminhos para que as pessoas com esse diagnóstico possam ter acesso a direitos e benefícios sociais. Queremos, através dessa lei, sensibilizar os poderes públicos para que garantam o acesso aos serviços de saúde e aos direitos previdenciários. Porque hoje a maioria das pessoas que têm fibromialgia está fora do mercado de trabalho, não consegue trabalhar”, explica Silvia.

Campanha da AFIBIS pelo reconhecimento da fibromialgia como deficiência. Foto: Acervo pessoal

Para ela, datas como o 12 de maio permitem que as discussões sobre a doença “furem a bolha” e alcancem aqueles que não necessariamente possuem ou conhecem a condição. Nesse sentido, a fundadora explica que a Associação de Pessoas com Fibromialgia de Salvador, além de funcionar como núcleo de apoio às pessoas diagnosticadas e suas famílias, também realiza ações públicas voltadas para a educação e conscientização sobre o tema.

“O 12 de maio é uma oportunidade. É a chance de intensificarmos as informações para o público geral, no momento em que as pessoas estão mais sensíveis a entender e a ouvir. Então, aproveitamos muito para fazer divulgação de informações e oferecer ações”, afirma.

Uma dessas ações ocorrerá nos dias 14 e 15 de maio na Estação Rodoviária, na Linha 2 do Metrô de Salvador, com uma campanha educativa oferecendo serviços psicológicos, jurídicos e de nutrição. As campanhas públicas, mobilizações coletivas e outras ações de cunho social e político são essenciais para garantir o acesso a direitos e o reconhecimento das pessoas com fibromialgia. É a partir delas que, em alguns casos, os apelos saem das ruas e chegam ao poder público, onde passam a reverberar de maneira mais contundente.

POLÍTICAS PELA VIDA
Um dos mecanismos para melhorar a vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia é o pleito pela atualização das políticas públicas junto aos poderes constituídos. No âmbito da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereadores de todos os espectros políticos já contribuíram para dar visibilidade ao tema.

Entre eles, está o edil Ricardo Almeida (DC), responsável por protocolar diversos projetos — entre eles projetos de lei, projetos de indicação e requerimentos — voltados para a divulgação da conscientização sobre a fibromialgia em Salvador. Ao Bahia Notícias, o vereador destacou que foi procurado por integrantes de coletivos da causa logo no seu primeiro mandato, em 2017.

“Fui procurado em 2017 por uma amiga que possui a doença. Na época, ela tinha uma representatividade em relação às pessoas com fibromialgia e me procurou para ver de que forma o Município poderia auxiliá-las, porque elas eram parte de uma estatística de pessoas que têm uma doença invisível e que são invisíveis à sociedade também”, relembra o vereador.

O edil, considerado o patrono da causa no Legislativo Municipal, lembra que ele mesmo passou por um processo de aprofundamento e aprendizado em torno da temática. “Para que eu pudesse auxiliá-las, eu precisava entender mais, porque, até então, o termo fibromialgia era ignorado por mim. Eu passei, então, a elaborar uma série de estudos através, principalmente, de audiências públicas”, afirma.

Entre 2017 e 2019, ele conta que realizou diversas audiências para ouvir médicos e advogados, devido às dificuldades trabalhistas e questões do INSS causadas pela invisibilidade da doença. “À medida que eu ia ouvindo, ia criando projetos. O primeiro previa a distribuição gratuita de medicamentos importantes, como a pregabalina e a amitriptilina”, conta.

Considerando a limitação dos poderes legislativos municipais, que não podem gerar gastos diretos ao erário, o vereador cita que o texto foi protocolado como uma indicação à Prefeitura. A proposta foi aceita e aplicada em postos específicos da capital.

Além de Ricardo Almeida, o edil Augusto Vasconcelos também deu uma grande contribuição. O atual secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre) foi o responsável por criar o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia (PCPF). A política garante que a Secretaria Municipal de Saúde ofereça suporte para diagnóstico e tratamento, amplie o acesso ao SUS e estimule pesquisas científicas.

Segundo o texto, "a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência". A medida foi sancionada em junho de 2023.

Em 2026, o mais recente projeto sobre o tema na CMS, de autoria de Ricardo Almeida, é o PL 138/2026, que propõe a instituição do Banco Municipal de Medicamentos para pessoas com fibromialgia, visando ampliar o acesso ao tratamento na rede municipal.

“Foram iniciativas tomadas a partir do entendimento da dor dessas pessoas — para além da física e emocional, a dor do dia a dia de conviver com uma doença invisível e ainda desconhecida. A AFIBS tem tido todo o nosso apoio”, ressalta o vereador Ricardo.

Almeida finaliza dizendo que a Câmara precisa ter a sensibilidade de aprender, entender e se colocar à disposição com todos os instrumentos legislativos para que temas como este recebam o cuidado e a atenção devidos da sociedade.

A Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) anunciou um novo processo licitatório para gestão do Hospital Manoel Victorino, em Salvador. A licitação visa selecionar uma empresa responsável pela operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde da unidade de saúde, localizada no bairro de Nazaré. 

Conforme acessado pelo Bahia Notícias, a empresa que deseja vencer o certame, deverá ser a que apresentar a melhor técnica. O processo seletivo está programado para ocorrer no próximo dia 7 de julho.  

Entidades interessadas em concorrer na licitação, devem acessar o edital completo no site de compras governamentais ou entrar em contato com a Diretoria de Licitações. 

GESTÃO EMERGENCIAL
A nova licitação chega quase dois anos depois que a secretaria de Saúde determinou um contrato emergencial para a gestão do Hospital Manoel Victorino. Conforme revelado pelo BN na época, a pasta firmou contrato com a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed) para gerir, operacionalizar e executar as ações de serviços de saúde da unidade, durante o período de 180 dias. 

De acordo com informações da pasta, antes do final do período seria iniciado um processo licitatório com o objetivo de selecionar uma nova organização social para a administrar o equipamento de saúde. 

A medida ocorreu depois que o hospital mudou sua especialização para promover atendimentos na área de clínica médica. Anteriormente  a unidade era destinada à assistência na área ortopédica. A unidade, que funcionava como referência em ortopedia, teve também seu perfil alterado para absorver pacientes adultos e pediátricos com síndromes respiratórias, dengue e outras patologias clínicas.

Com a alteração, o hospital passou a oferecer 50 leitos de enfermaria adulto, 48 leitos de enfermaria pediátrica, além de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto, todos com perfil de clínica médica.

Em um dos recortes da pesquisa Futura/Apex divulgada nesta segunda-feira (11), os entrevistados responderam a um questionamento sobre um eventual processo de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Um total de 57% disse ser a favor do impeachment, sem citação de nenhum ministro particularmente.

O recorte mostrou ainda que 27,2% se posicionaram contra o processo de impeachment de algum ministro do STF. Outros 15,9% disseram não saber ou não ter opinião.

Na avaliação dos poderes, todos os três possuem mais desaprovação do que aprovação às suas atividades. O Congresso Nacional foi o poder com desaprovação mais alta, de 60,1% (com aprovação de 26,1%. Na sequência vem o STF, com desaprovação de 54,3% (contra aprovação de 33,9%) e depois a presidência da República, com 51,8% de percentual de desaprovação e 44,9% de aprovação.

Em relação à anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe, 37% afirmaram ser contra a concessão desse tipo de benefício. Outros 31,5% se colocaram a favor da anistia aos presos do 8 de janeiro, e 20,3% disseram não saber.

O levantamento foi realizado pela Futura/Apex de 4 a 8 de maio de 2026. Foram entrevistadas 2.000 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código: BR-03678/2026.
 

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (11) pela Futura/Apex mostrou o pré-candidato do PL à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reduzindo a distância para o líder nas simulações de primeiro turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas abrindo uma distância maior no cenário de segundo turno.

Na simulação de primeiro turno, o presidente Lula lidera, mas a diferença para Flávio, que já foi bem maior, caiu para apenas 2,2%. A pesquisa ainda havia incluído o ex-governador Ciro Gomes, que, entretanto, anunciou nesta segunda (11) que não será candidato a presidente.

Confira abaixo o resultado do cenário de primeiro turno:

Lula (PT) - 38,3%
Flávio Bolsonaro (PL) - 36,1%
Ciro Gomes (PSDB) - 4,4%
Ronaldo Caiado (PSD) - 4,4%
Romeu Zema (Novo) - 3,6%
Renan Santos (Missão) - 1,5%
Augusto Cury (Avante) - 1,4%
Cabo Daciolo (Mobiliza) - 0,6%
Aldo Rebelo (DC) - 0,1%
Ninguém/branco/nulo - 5,5%
Não sabe/indeciso - 4,1%

Nos cenários de segundo turno, o senador Flávio Bolsonaro segue na liderança, mas neste levantamento, ele abre distância de 2,5% sobre o presidente Lula. A pesquisa Futura/Apex fez diversas simulações de disputas de segundo turno, inclusive com outros candidatos no lugar do líder petista. Veja abaixo as simulações: 

Flávio 46,9% x 44,4% Lula

Lula 45,1% x 36,9% Ronaldo Caiado

Lula 46% x 37,8% Romeu Zema

Lula 41,4% x 37,8% Ciro Gomes

Flávio 47,8% x 36,2% Fernando Haddad

Flávio 45,5% x 37% Ciro Gomes

Flávio 43,9% x 27,1% Romeu Zema

Fernando Haddad 38,9% x 32,8% Ronaldo Caiado

Fernando Haddad 39% x 35,6% Romeu Zema

O levantamento foi realizado pela Futura/Apex de 4 a 8 de maio de 2026. Foram entrevistadas 2.000 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código: BR-03678/2026.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (11) que o Judiciário deve se afastar de “cálculos políticos” e da “ambição desmedida”.

Durante evento do CNJ, o magistrado defendeu uma “ressignificação” do papel da magistratura e do Poder Judiciário.

“Creio que é mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder Judiciário, nisso que nós podemos designar como o caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida. Quem assim não age, não pode ser denominado de magistrado”, declarou Fachin.

Segundo o ministro, o Judiciário não deve atuar com base em interesses externos ao direito.

“O Judiciário só faz um cálculo, que é o cálculo dentro do direito e dentro da realização da Justiça”, afirmou.

As declarações foram feitas durante a abertura da primeira reunião preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, diante de integrantes do sistema de Justiça.

Fachin também defendeu uma “grande transformação” no Judiciário. Segundo ele, é necessário transformar dificuldades e “ataques desmedidos” em respostas adequadas às demandas da sociedade por Justiça.