Em nota, MinC diz preocupar-se com punição de artistas por ‘ilicitudes cometidas por bandidos’

O Ministério da Cultura (MinC) emitiu nota oficial, nesta quarta-feira (14), para manifestar-se a respeito da CPI da Lei Rouanet, afirmando estar à disposição para atender qualquer requerimento dos parlamentares, “seguindo a conduta republicana e de transparência”. A pasta destacou, no entanto, a “preocupação com possível queda nos recursos para financiamento à atividade cultural, uma vez que grandes empresas contribuintes podem se ver impedidas de patrocinar projetos por meio da isenção fiscal devido a regras de compliance que as regem”. O comunicado diz ainda que a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC tem trabalhado em propostas para aprimorar os mecanismos de governança e modernizar a Lei. “Artistas, produtores e realizadores que se utilizam corretamente do mecanismo não podem ser punidos por eventuais ilicitudes cometidas por bandidos, que devem ser julgados e punidos, dentro do que está previsto pela Lei”, diz o MinC, referindo-se aos escândalos envolvendo empresas que captar verba por meio da Lei Rouanet, através de fraudes. “Que a CPI possa circunscrever sua atuação a casos específicos em que haja suspeita efetiva de irregularidade”, conclui.