MinC vai habilitar em até 90 dias entidades para recolher direitos autorais no audiovisual

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, anunciou, nesta quarta-feira (20), que a pasta irá concluir em até 90 dias a habilitação das entidades profissionais de autores, atores, diretores e roteiristas que vão atuar no recolhimento de direitos autorais dessas categorias sobre obras audiovisuais. O processo é de 2013, quando o Congresso Nacional revisou a Lei do Direito Autoral e aprovou a Lei 12.853, que dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais. De acordo com a regra, o MinC passou a ter o papel de fiscalizador da arrecadação, prática regulamentada por decreto em 2015, mas a pasta até agora só havia concluído a habilitação de entidades voltadas para o recolhimento dos direitos na música.  "Esse é um direito assegurado em lei, o que aconteceu é que isso nunca foi efetivado, o que caracteriza uma injustiça com os detentores de direitos autorais", disse Sá Leitão. O ministro explicou ainda que de início será realizada uma análise jurídica das entidades, seguida de uma consulta pública com duração de 30 dias, finalizando com a apresentação de documentos e outras exigências formais do processo.