1ª Câmara do TCE-BA desaprova contas de dois convênios firmados pela CAR com associações

As prestações de contas de dois convênios firmados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) foram desaprovadas, nesta terça-feira (11), pela 1° Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O TCE, porém, não aplicou outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas, em razão da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.

Os convênios analisados foram firmados pela CAR com outras das associações, sendo o primeiro, o 526/2004 (Processo TCE/009454/2023), que teve como convenente a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Sertãozinho. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a implantação de 36 melhorias habitacionais na comunidade de Sertãozinho II, no município de Wenceslau Guimarães. 

O segundo convênio, o 006/2009 (Processo TCE/003719/2023), foi firmado com a Associação Agropastoril Quilombola de Magal e Barro Vermelho, tendo como objeto o apoio financeiro para a recuperação de 92 moradias no Assentamento Mangal/Bairro Vermelho, no município de Sítio do Mato. As desaprovações foram causadas pela omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas e, em ambos os processos, foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.