GOVERNO INFORMA O STF SOBRE CSLL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações relativas à medida provisória que aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), um dos argumentos foi que “o setor financeiro se mostra perfeitamente adequado a sofrer uma tributação diferenciada”. O texto do documento enviado ao STF informa ainda que: “Não pode haver dúvidas de que, se há um setor econômico, no Brasil, que caberia ser o destinatário de alíquota majorada da CSLL, este setor é o setor financeiro, que, a todo ano, bate novos recordes”.