Em carta enviada a Aras, Rui diz que Força Nacional na Bahia é 'ameaça a pacto federativo'
Por Mauricio Leiro
Em carta enviada ao procurador geral da República Augusto Aras, o governador da Bahia Rui Costa (PT) protestou contra o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios baianos de Prado e Mucuri pois "põe sob ameaça o pacto federativo". O envio foi feito na última quinta-feira (3), segundo anúncio do governador (relembre aqui).
O Bahia Notícias teve acesso ao ofício n° 49/2020, após a edição da Portaria n° 493, de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando a atuação das forças “nas atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020”.
"Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicitado pelo Estado da Bahia, e tern por objetivo o exercício de competência estadual atinente à segurança pública. Desarticulado, portanto, de uma ação cooperativa, que ensejou a formação da FNSP, põe sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal", pontuou Rui na carta.
O governador ressaltou que o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território baiano está fora dos limites legais e pode configurar afronta a Constituição Federal, por violação ao pacto federativo. "Além de atrair possível enquadramento na conduta prevista no art. 6°, item 8, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das providências atinentes ao exercício de sua competência constitucional", finaliza.