AL-BA aprova projeto que institui novos planos regionais de saneamento básico

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de Lei Complementar nº 143/2021 que define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo. Ao todo, 33 deputados votaram a favor e 4 de forma contrária. 

A Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019 e visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020.

Já o projeto nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei nº 2.929,  com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento recebeu pedido de vista. O projeto deve ser analisado futuramente pela assembleia. O projeto já teve sua votação adiada duas vezes. 

Na semana passada o PL foi colocado em pauta duas vezes, mas não foi apreciado. Primeiro na terça-feira (15), quando precisou ser adiada porque o líder da bancada de situação, Rosemberg Pinto (PT), não conseguiu desembarcar em Salvador no horário previsto para a sessão. Um dia depois a votação não aconteceu por falta de quórum (reveja aqui).