Câmara de Salvador vota nesta terça recursos de vereadores a projetos reprovados na CCJ; entenda acordo

Os vereadores de Salvador devem votar na tarde desta terça-feira (9), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, recursos apresentados pelos edis às reprovações de projetos de lei no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os recursos constam na ordem do dia desta terça e foram colocados em pauta pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) após acordo em reunião do Colégio de Líderes.

 

O regimento interno da Câmara prevê que as proposições dos vereadores devem tramitar na CCJ e ser arquivadas caso o parecer conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria. No entanto, o regimento permite a apresentação de recurso no prazo de 10 dias, contado a partir da publicação em Diário Oficial, para discussão em plenário, caso o texto seja rejeitado pelo relator instituído na comissão. Nesse caso, o autor do projeto apresenta argumentos que justifiquem o recurso.

 

Contudo, no passado recente da Câmara de Salvador os recursos apresentados pelos vereadores não foram pautados em plenário e o mecanismo praticamente "caiu no esquecimento", em uma espécie de "limbo", deixando as matérias paradas na Casa sem definição pelo arquivamento definitivo ou pela continuidade da tramitação nas comissões.

 

Um dos vereadores que defendeu a instituição de um rito para apreciar os recursos foi Cláudio Tinoco (União). Em contato com o Bahia Notícias, o edil chegou a afirmar que os recursos eram apresentados e os vereadores e a CCJ não tinham conhecimento, já que o mecanismo ficava arquivado. Para Tinoco, a decisão de Muniz para a votação desta terça dá "transparência e estabelece um rito".

 

De acordo com Tinoco, ainda não há um encaminhamento do líder do governo na CMS, Kiki Bispo (União), para o comportamento da bancada de situação para a votação.

 

Ao todo, 16 recursos estão na ordem do dia. Confira abaixo:

 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 127/2013........Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
453/2015.......Regulamenta, no âmbito do Município de Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2016.......Dispõe sobre o procedimento de validação do ticket de estacionamento nos shoppings centers, hipermercados e centros comerciais da cidade de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018.......Dispõe sobre a proibição de realização de transações bancárias por meio telefônico e obrigatoriedade de emissão de protocolo em todas as transações bancárias efetivadas presencialmente ou através da internet, no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2018........Dispõe sobre a proibição de emissão de Declaração de Residência pela Igreja Católica, no âmbito do Munícipio de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 227/2018.......Proíbe a cobrança de multa ou taxa em razão da perda do ticket ou cartão do estacionamento pelos estabelecimentos privados situados no município de Salvador e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador PAULO MAGALHÃES JÚNIOR
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 284/2018.......Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborizar calçadas e passeios na cidade do Salvador, e altera o Art. 3º da Lei nº. 8140/2011.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 181/2019.....Dispõe sobre a divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SIDNINHO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2021........Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio e prestação de serviços essenciais, fornecerem gratuitamente máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus funcionários, durante o período da pandemia da Covid-19.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SÍLVIO HUMBERTO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2021....... Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus na Cidade do Salvador, regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021.......Institui o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, aos professores que estejam exercendo suas funções da rede de ensino público e particular do município de Salvador, conforme especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 275/2021......Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres as medidas que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 276/2021......Indica ao Excelentíssimo Governador Rui Costa que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres o que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 358/2021......Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia se digne a criar um programa de assistência às crianças com autismo e a sua família, visando possibilitar o seu desenvolvimento saudável e regular.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022.......Institui a Lei RACISMO NÃO É MIMIMI, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451/2019, Lei que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador JÚLIO SANTOS
Autora: vereadora LAINA PRETAS POR SALVADOR
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 265/2022......Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos de som automotivo (PAREDÕES DE SOM), e semelhantes no âmbito do município de Salvador Baia.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador TIAGO FERREIRA