Governo Federal envia ao Congresso projeto de lei para regulamentar comércio de ouro
Por Redação
O Governo Federal enviou ao Congresso brasileiro, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que propõe novas regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país. A proposição que visa alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirma as mudanças que já estavam sendo aprovadas em outras instâncias.
Em março deste ano, a Receita Federal já havia determinado a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram somente em papel. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no mês de abril a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo instituir um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode chegar com o Projeto de Lei, caso a proposta seja tramitada em regime de urgência e for aprovada rapidamente.
A medida do governo vai ao encontro das propostas do Projeto de Lei 2159/22, apresentado pelo presidente da Funai, Joenia Wapichana.
“O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente, hoje, está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, comemorou Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.
De acordo com Rodrigues, o PL do governo é mais um passo em direção ao estabelecimento de um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro. Em 2022, o Escolhas já havia apresentado uma proposta com os controles necessários para a cadeia do ouro, de modo a garantir a rastreabilidade do metal de ponta a ponta.
“A apresentação do PL pelo governo é parte de uma série de ações que precisam ser tomadas para moralizar a cadeia do ouro no Brasil”, afirma Rodrigues.
Caso a proposição seja aprovada, o Brasil deixa de registrar marcas como a produção de 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, segundo dados do Escolhas.
O Projeto de Lei visa também acabar com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovação da origem legal do metal. Além disso, a matéria cria a Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no país, proporcionando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.
A proposição ainda visa que donos das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos