Câmara aprova PL que autoriza prefeitura de Salvador a utilizar recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981 de 31 de maio de 2011. Isso é o que prevê o texto do Projeto de Lei nº 295/23, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Salvador nesta quarta-feira (6), que autoriza a prefeitura de Salvador a utilizar o Fundo para obras voltadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

A lei tem por objetivos básicos a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e o acompanhamento, controle e avaliação da implantação dos programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

No texto do projeto de autoria do prefeito Bruno Reis (União), é citada a “necessidade da imediata implantação do referido Fundo”, sob a justificativa da “expectativa, ainda neste exercício, de transferência de recursos para implementação de projetos focados nas ações previstas na Lei [nº 7.981]” volta à intervenções na área de saneamento básico.

 

O projeto de lei, no entanto, não cita quais bairros da capital baiana necessitam efetivamente da implementação de saneamento básico, o que foi alvo de críticas da oposição na Casa. Agora aprovado, o PL segue para sanção do prefeito Bruno Reis.