TCE-BA confirma ilegalidade de contrato e licitação já encerrada do VLT de Salvador; entenda
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade da licitação do Edital e do contrato do do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Subúrbio Ferroviário de Salvador. O anúncio foi feito durante sessão plenária do órgão nesta quinta-feira (16).
A licitação faz referência ao Edital Sedur 01/2017, que tem como a Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada para implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção do modal.
Também foi declarada a ilegalidade do Contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada, resultante do mesmo processo licitatório. Foi declarada a ilegalidade do Contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada, resultante do mesmo processo licitatório.
Em 2018, o TCE-BA havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo Governo do Estado. Em razão de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a Concessionária Metrogreen Skyrail Concessionária da Bahia S/A para a implantação do modal, que terminou sendo rompido em 2023, com a promoção do distrato entre as partes.
Ainda no julgamento do processo de auditoria, na quinta-feira, o TCE aprovou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que têm vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.
Ainda foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).