Rede de cinema de Salvador assina TAC com MP-BA para manutenção de normas e adequações sanitárias; entenda

Visando atender normas e adequações sanitárias em suas dependências, a rede de cinema Cinépolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) na terça-feira (18) da semana passada.

 

A proposta é referente à operação dos serviços dos equipamentos de lazer instalados na capital baiana. O Cinépolis já foi responsável por administrar dois cinemas na cidade: um no Salvador Norte Shopping, no bairro de São Cristóvão, sendo esta a sede da empresa, e outro no Shopping Bela Vista. O segundo, contudo, teve as atividades encerradas em junho de 2023.

 

Apesar da movimentação recente, o processo foi instaurado pelo MP-BA ainda em agosto do ano passado com o objetivo de apurar irregularidades fruto de denúncias de clientes da rede de cinema. Segundo o documento, obtido pelo Bahia Notícias, o Ministério Público aponta que em setembro de 2023 foi identificado que o perfil do Cinépolis cadastrado na plataforma "Reclame Aqui" 14 anos atrás possuía mais de 6 mil reclamações formalizadas, sendo 187 com referência aos cinemas situados em Salvador.

 

Em uma das cláusulas do termo, o Ministério Público afirma que o TAC será "regido pelo princípio da confidencialidade entre as partes, sendo vedada a divulgação e publicação". No entanto, o documento consta em página oficial de consulta pública do próprio MP-BA.

 

Foto: Reprodução / Transparência Ministério Público da Bahia

 

Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, as reclamações registradas abarcam problemas "com a qualidade do serviço e com o mau atendimento prestado pela fornecedora". O Parquet também informa que a empresa alegou dificuldades sistêmicas para obter boas notas na plataforma mencionada, mas que após contratação de uma ferramenta foi capaz de alcançar patamar satisfatório em relação às reclamações.

 

Com a celebração do TAC, a rede de cinema se compromete a "renovar periodicamente o alvará de saúde expedido pela Vigilância Sanitária", além de dispor e se atentar a documentos em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Entre eles: comprovante de higienização do reservatório de água, com periodicidade semestral; laudo de potabilidade física, química e microbiológica da água, com periodicidade semestral; certificado atualizado de desinsetização e desratificação com cópia do Alvará Sanitário atualizado da Empresa prestadora; atestado de Saúde Ocupacional dos manipuladores de alimentos e comprovante de Execução de Treinamento de Funcionários.

 

Outro ponto abordado pelo Ministério Público na averiguação do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor por parte da empresa Cinépolis cita um episódio de incêndio na cobertura de um shopping localizado em São Luís, no Maranhão, no ano passado. Nesse caso, o MP-BA afirma que de acordo com resposta encaminhada pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a empresa já sanou irregularidades apontadas em uma vistoria realizada no local em julho de 2023. O certificado, chamado de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), é valido até outubro deste ano.

 

Uma das cláusulas também aponta que a compromissária fica obrigada a não reiterar irregularidades constatadas em vistoria realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), como "ausência de informação de acessibilidade de idosos com mais de 80 anos e publicidade enganosa com informação de combos de alimentos sugerindo promoções, mas que na verdade os produtos não possuíam descontos".

 

"As obrigações previstas no Termo de Manutenção de Conduta, deverão ser cumpridas, pela Compromissária, em caráter permanente e contínuo", diz o MP-BA.

 

Em caso de descumprimento das cláusulas que integram o TAC, será imposta multa de R$ 500 por cada fato ocorrido em desacordo, sem prejuízo da medida judicial de execução.