CNI e outras entidades reivindicam mudanças no projeto que regulamenta a reforma tributária

Entidades de diversos setores da economia divulgaram notas e manifestos pedindo ajustes no relatório ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária aprovada no ano passado. O projeto está sendo votado nesta quarta-feira (10) no Plenário da Câmara. 

 

Uma das entidades que se manifestou sobre a regulamentação da reforma foi a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota à imprensa, assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, a representante da indústria nacional afirma que o relatório final, embora adequado em diversos pontos, ainda precisaria de diversos ajustes.

 

O presidente da CNI destaca, por exemplo, que o substitutivo apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) não amplia a lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero. A exceção foram casos pontuais que não devem configurar pressão relevante sobre a alíquota de referência de IBS/CBS, estimada pelo governo federal em 26,5%.

 

“No que diz respeito ao crédito amplo, o substitutivo trouxe um avanço, em linha com o pleito da CNI. O novo texto assegura que, se por opção da empresa, as doações não onerosas feitas por ela forem tributadas, a empresa terá direito à crédito de IBS/CBS; ou, se as doações não forem tributadas, o crédito será anulado. Esse ponto evita a cumulatividade”, destacou na nota o presidente da CNI, Ricardo Alban.

 

O dirigente da indústria nacional salientou ainda que demandas apresentadas pela CNI não foram acolhidas pelo substitutivo do PLP 68/24, como a redução do prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento dos saldos credores de IBS/CBS, de 60 para 30 dias. Para a entidade, essa redução iria contribuir para a redução do custo financeiro das empresas. 

 

“O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tributária, o que não é suficiente”, ponderou Ricardo Alban.

 

Outro ponto levantado pela CNI que ainda não foi ajustado diz respeito aos regimes aduaneiros especiais. Para a CNI, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações.

 

Essa alteração, segundo a entidade, é fundamental para garantir a devida isonomia tributária entre a produção nacional e a importação. Para a CNI, o regramento da compensação dos incentivos fiscais de ICMS ainda precisa ser aperfeiçoado, visando maior segurança e agilidade ao processo.

 

Assim como a CNI, micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional lançaram um manifesto, reunindo várias entidades representativas, para criticar os efeitos do projeto que regulamenta a reforma tributária, no regime tributário do setor. O manifesto afirma que a redação da proposição desidrata o caixa dos pequenos negócios e retira capital de giro, ao promover a antecipação do pagamento de impostos na origem. 

 

Entidades que representam diversas empresas que atuam no setor de telecomunicações também divulgaram recentemente um posicionamento conjunto reivindicando alterações ao texto substitutivo ao projeto de regulamentação da reforma tributária. As entidades afirmam que haverá aumento de carga tributária nos próximos anos e que há dispositivos inconstitucionais na redação do projeto.

 

“Para o setor, o texto coloca em risco uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal. O texto também não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços de telecomunicações, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, o que prejudica principalmente os brasileiros mais carentes”, afirmam as associações do setor de telecomunicações.