Projeto de Rogéria Santos busca garantir estabilidade no emprego para mulher vítima de violência

Neste dia 7 de agosto, em que se completam 18 anos que foi sancionada a lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foram lembrados na Câmara dos Deputados alguns projetos que tramitam e que se destinam a garantir a segurança das mulheres e suas famílias, especialmente de seus filhos. Um desses projetos em destaque é o PL 1424/2024, da deputada federal Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, que visa alterar a legislação para preservar o emprego e permitir que as mulheres mantenham a sua autonomia e se livrem do ciclo de violência.

 

O projeto da deputada baiana tem como objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340/06, para garantir a estabilidade da empregada em seu retorno ao trabalho, após o término da vigência de medida protetiva de urgência. 

 

O texto do PL 1424/2024 veda por 12 meses na CLT a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada vítima de violência doméstica e familiar, a contar do retorno ao trabalho após o período de vigência ou enquanto perdurarem os efeitos de medida protetiva de urgência. Para a deputada Rogéria Santos, é crucial que as medidas protetivas sejam realmente eficazes na proteção às mulheres vítimas de violência. 

 

Segundo a parlamentar da Bahia, embora a legislação preveja o afastamento do local de trabalho da vítima de violência por até seis meses, isso pode não ser suficiente para garantir sua segurança. 

 

“O nosso projeto busca aumentar a proteção jurídica das mulheres vítimas de violência, concedendo estabilidade no emprego por 12 meses após seu retorno ao trabalho, semelhante ao concedido aos trabalhadores que recebem o auxílio-doença acidentário. Garantir um período mínimo de estabilidade após o retorno ao trabalho é essencial para preservar a dignidade das mulheres e evitar demissões devido ao período de afastamento, considerando o impacto psicológico e físico que enfrentaram”, argumenta a deputada.

 

Rogéria Santos defende ainda que a preservação do emprego é medida fundamental para permitir que as mulheres mantenham a sua autonomia e vivam livres de violência, conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha.

 

“É importante observar que o afastamento requer uma decisão judicial, sujeita análise pelo Judiciário, e que seja realizada de forma célere para garantir a proteção da mulher, afastando assim qualquer tentativa do agressor para alcançar o seu objetivo”, completa Rogéria.

 

A luta pelos direitos das mulheres e contra a violência faz parte da trajetória de trabalho da deputada baiana antes mesmo de seu ingresso na atividade parlamentar. Rogéria contribuiu, por exemplo, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, na Prefeitura Municipal de Salvador. 

 

Na Câmara dos Deputados, muitos dos projetos apresentadas por Rogéria Santos são voltados à garantia de direito para as mulheres. A deputada do Republicanos, inclusive, é a campeã, dentre os 39 parlamentares da bancada da Bahia, na apresentação de proposições neste ano de 2024. 

 

No primeiro semestre deste ano, Rogéria Santos apresentou um total de 404 proposições na Câmara, a maior quantidade entre todos os baianos. Entre as 404 proposições, foram apresentados 22 Projetos de Lei (PLs), seis Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e um Projeto Decreto Legislativo (PDL). 

 

A deputada republicana também foi a campeã em projetos relatados nos primeiros meses de 2024 entre os parlamentares baianos: 44 relatorias foram assumidas pela deputada Rogéria Santos neste ano, e muitos dos projetos se referem à defesa da integridade das mulheres.