Projeto quer proibir nomeação de fichas sujas em Salvador

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador quer proibir a nomeação de servidores efetivos e comissionados que tenham condenações judiciais transitada em julgado, tanto na prefeitura quanto na própria casa legislativa. A proposta, do vereador Alberto Braga (PSC), usa como base a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, que foi aprovada no Congresso, mas corre o risco de ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a matéria “segue os preceitos constitucionais que, em seu artigo 37, ressaltam a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro do serviço público”.