Ministério do Trabalho diz que 'Lista Suja' do trabalho escravo deve respeitar ampla defesa

Devido a judicialização sobre a divulgação da “Lista Suja” de Trabalho Escravo (clique aqui e saiba mais), o Ministério do Trabalho, em nota, afirmou que considera a divulgação de empregadores que tenham sido flagrados explorando mão de obra escrava, como um dos “relevantes instrumentos de combate a essa prática que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro”.  Entretanto, ressalta que a judicialização é resultado de “instrumentos normativos redigidos à toque de caixa e sem a devida profundidade técnica requerida por tema tão controverso”, que inclusive, acarretou a proibição da divulgação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Ministério do Trabalho optou por temporariamente não divulgar o Cadastro, por considerar que a Portaria que hoje regula a formação da lista, assinada às pressas no último dia do governo anterior, não garante aos cidadãos instrumentos de efetivo exercício dos direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e à ampla defesa, bases sob as quais se firma qualquer nação civilizada”, diz o comunicado. Diante disso, a pasta editou a Portaria 1.429, de 16 de dezembro de 2016, “criando um amplo Grupo de Trabalho que visa aprimorar técnica e juridicamente o modelo de produção e divulgação do Cadastro, pretendendo assim dar a segurança jurídica necessária a um ato administrativo com efeitos tão contundentes”. O Ministério do Trabalho afirma que, as empresas que estiverem inclusas na lista, em São Paulo, por exemplo, “são obrigadas a fechar as portas”. O grupo de trabalho, segundo o órgão, é formado por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O grupo deve concluir os trabalhos no dia 29 de julho, quando deve apresentar uma nova proposta para o tema, “que prime pela segurança jurídica à cidadania”. “Afinal, eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo a credibilidade do Cadastro, fator essencial para que o mesmo alcance os objetivos almejados”, diz o texto. A pasta reforça que as operações de combate ao trabalho escravo continuam sendo feitas, independente da publicação da Lista Suja, assim como são adotadas ações repressivas. A nota afirma que há poucos dias o ministro Ronaldo Nogueira assinou o Protocolo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de combate ao trabalho forçado. O documento foi enviado ao Congresso Nacional, para ratificação, e prevê medidas preventivas, reparatórias ou de proteção ao trabalho forçado, em especial contra mulheres e crianças. O Ministério do Trabalho, por fim, diz que nos últimos 15 anos, os auditores fiscais resgataram mais de 15 mil trabalhadores escravos.