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A divisão de um mandato parlamentar entre várias pessoas, sem hierarquia e decisões em grupo. Teoricamente, assim se define um mandato coletivo e, embora cada vez mais frequente, esta modalidade não possui regulamentação no Brasil e na prática, apenas o nome de uma única pessoa é registrado perante à Justiça Eleitoral. 

A fraude à cota de gênero nas eleições gerais e municipais ainda acontecem de maneira expressiva em todo Brasil, mesmo legislação em vigor prevendo a reserva de vagas e a penalização em caso de descumprimento. Para o advogado eleitoralista, Ademir Ismerim, os partidos deverão prestar mais atenção e ter mais cuidado com o tema na disputa deste ano. 

A enfermagem brasileira celebrou uma conquista histórica, no último ano, contudo, ainda deve se manter mobilizada para garantir que a vitória seja estendida e satisfatória a toda à categoria. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corroborado o direito ao pagamento do piso salarial a todos os profissionais do setor público, porém, nesse momento, a luta é para garantir a mesma conquista e igualdade ao setor privado.

Cada eleição traz novos desafios para partidos e candidatos, principalmente com mudanças constantes na Legislação Eleitoral. Mas um outro grupo também é afetado por cada novidade: os advogados eleitoralistas. Por isso, o especialista e referência na área na Bahia, o advogado Ademir Ismerim, foi convidado pelo JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias - para falar sobre a proximidade das Eleições municipais de 2024.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito social do trabalhador destinado à melhoria de sua condição social e os valores recolhidos pelos empregadores a este Fundo integram o seu patrimônio, na forma de uma poupança compulsória, destinada a assegurar a sua manutenção e da sua família. O Fundo é regido pela lei 8.036/1990, que atribui aos empregadores a obrigação de depositar mensalmente, em contas específicas e em nome dos trabalhadores, o valor correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração, tudo isso regido pela Caixa Econômica Federal – CEF. 

Michael Sandel, professor da Universidade de Harvard, em sua obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, aborda valores morais e filosóficos, contextualizando-os com problemas da atualidade. No capítulo 2, ao debater sobre o utilitarismo de Jeremy Bentham, fundado no princípio da máxima felicidade, suscitou uma situação hipotética envolvendo uma criança leprosa que andava nas ruas da cidade, trazendo como opões resolutivas: o cuidado com a jovem mantendo-a nas ruas à vista de todos ou expulsá-la da cidade.

A condenação de brasileiros por crime de estupro na Europa, como é o caso dos ex-jogadores Robinho e Daniel Alves, pode ter também como pano de funo os fatores raça e xenofobia. Na visão da advogada criminalista, Daniela Portugal, a “punição exemplar” aplicada aos dois condenados foi feita, em certa medida, por se tratarem de homens negros e brasileiros em território estrangeiro. 

Afinal de contas o que caracteriza o crime de estupro? Essa desinformação sobre o que configura a violência sexual ainda são apontadas como um dos principais desafios para a denúncia dos crimes e até mesmo combate da prática violenta. 

Com o ritmo frenético de vida no mundo de hoje, as vivências no trabalho também são afetadas. A enorme competitividade do mundo dos negócios vem, em muitos casos, deixando o ambiente laboral tóxico, causando ao trabalhador, desânimo, tristeza, crises de ansiedade e de pânico, podendo desencadear ou agravar um quadro de depressão.

As condenações dos jogadores Robinho e Daniel Alves ampliaram os debates sobre crimes sexuais e sua repercussão no Judiciário. Casos nacionais também têm ganhado cada vez mais os holofotes, e levantam a discussão sobre como é fundamental que todas as instituições estejam preparadas para lidar com questões tão delicadas e complexas.