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Como grande parte dos brasileiros já sabe, a Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de benefícios do INSS

Ratificando o posicionamento, o defensor público comenta ainda que “Não tinha como o STF decidir nesse sentido sem tocar na quantidade”. 

Inicialmente, cabe registrar, que a antiga aposentadoria por invalidez após Reforma da Previdência de 2019, passou a ser chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, bem assim sofreu inúmeras modificações, principalmente, quanto ao cálculo da renda inicial, pois desde então tem como objeto o total dos salários de contribuição desde julho/1994 e o coeficiente levará em conta o tempo de contribuição do segurado requerente, este não sendo mais 100% automaticamente.  

Como é sabido, as aposentadorias são benefícios previdenciários programáveis que levam em conta para concessão a idade e o tempo de contribuição ao INSS.

O PL 1904/2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante e que tramita na Câmara dos Deputados, tem sido destaque nos noticiários e redes sociais após a recente aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência. A referida proposição legislativa altera diversos dispositivos do Código Penal e cria uma limitação temporal para o aborto ser realizado em até 22 semanas, fundamentado em recomendações de Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Essa limitação temporal já está em vigor em países como Canadá, Holanda, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Rússia, China e alguns estados dos EUA.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em 12/06/24 que, daqui para frente, a remuneração das contas do FGTS será feita pela TR (taxa referencial) + 3% + distribuição de lucros do fundo, garantido a compensação pelo IPCA, nos casos em que o sistema legal não alcançar a perda inflacionária no período, bem assim cabendo ao Conselho Curador do Fundo normatizar tal procedimento.

A Colaboração Premiada é um negócio jurídico de natureza processual penal e um meio de obtenção de prova, cuja validade e credibilidade estão vinculadas, dentre outros requisitos, à apresentação, pelo colaborador, de elementos de corroboração de suas alegações (art. 3-C, §4º, Lei Federal nº 12.850/2013). Ela foi implementada no sistema brasileiro através da Lei Federal 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), a qual foi alterada pelo Pacote Anticrime, e prevê a colaboração premiada e a respectiva permissão para a redução de penas em situações específicas.

"A jovem advocacia não é o futuro, é o presente". A declaração é da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, durante a II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, realizada na última semana no Centro de Convenções de Salvador.

Nos últimos meses, tem crescido o número de reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Atualmente, a legislação brasileira permite que os planos promovam rescisões unilaterais, sem qualquer motivação - desde que haja previsão contratual e esse rompimento seja comunicado com antecedência de 60 dias.